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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 99841 SP (STF)

Data de publicação: 04/11/1983

Ementa: CIVIL. LOCAÇÃO. RETOMADA. ART-52, V, DA LEI DO INQUILINATO (LEI N. 6.649 /79). EMBORA SEJA PRESUMIDA A NECESSIDADE DE RETOMADA, SE O LOCADOR MOVE AÇÃO PARA REAVER O IMÓVEL COM BASE NO ART- 52 , V , DA LEI N. 6.649 /79, POIS ASSIM SE FIRMOU A JURISPRUDÊNCIA, SEGUNDO A SÚMULA 410-STF, NA VIGENCIA DA LEI N. 4.949 (ART-11, V) - E AS EXIGENCIAS A RESPEITO NESTA CONTIDAS, NÃO FORAM, NA ESSENCIA, MODIFICADAS POR AQUELA - AS PROVAS DOS AUTOS PODEM AFASTAR AQUELA PRESUNÇÃO E, NA VIA DO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL REVE-LAS, A TEOR DA SÚMULA 279-STF.

Encontrado em: - 004494 ANO-1964 ART- 00011 INC-00005 LEI- 006649 ANO-1979 ART- 00052 SUM-000279 STF. SUM-000410 STF... TURMA DJ 04-11-1983 PP-17147 EMENT VOL-01315-03 PP-00475 RTJ VOL-00108-01 PP-00388 - 4/11/1983 LEI

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 99841 SP (STF)

Data de publicação: 04/11/1983

Ementa: CIVIL. LOCAÇÃO. RETOMADA. ART-52, V, DA LEI DO INQUILINATO (LEI N. 6.649 /79). EMBORA SEJA PRESUMIDA A NECESSIDADE DE RETOMADA, SE O LOCADOR MOVE AÇÃO PARA REAVER O IMÓVEL COM BASE NO ART- 52 , V , DA LEI N. 6.649 /79, POIS ASSIM SE FIRMOU A JURISPRUDÊNCIA, SEGUNDO A SÚMULA 410-STF, NA VIGENCIA DA LEI N. 4.949 (ART-11, V) - E AS EXIGENCIAS A RESPEITO NESTA CONTIDAS, NÃO FORAM, NA ESSENCIA, MODIFICADAS POR AQUELA - AS PROVAS DOS AUTOS PODEM AFASTAR AQUELA PRESUNÇÃO E, NA VIA DO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL REVE-LAS, A TEOR DA SÚMULA 279-STF.

Encontrado em: ). LEG-FED LEG-FED LEI- 004494 ANO-1964 ART-00011 INC-00005 LEG-FED LEI- 006649 ANO-1979 ART-00052 LEG

TJ-RS - Apelação Cível AC 190032623 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/06/1990

Ementa: LOCACAO. RETOMADA DO IMOVEL. ART. 52, V, DA LEI DO INQUILINATO. NECESSIDADE E COMODIDADE. O TEXTO LEGAL REFERIDO AUTORIZA O LOCADOR, OU ADQUIRENTE, A PEDIR O IMOVEL LOCADO PARA USO PROPRIO, COMPROVADA, EM JUÍZO, A NECESSIDADE DO PEDIDO. NECESSIDADE, CUJO CONCEITO NAO SE CONFUNDE COM O DE COMODIDADE DO LOCADOR, QUER SE DESTINE, A RETOMADA, PARA RESIDENCIA PROPRIA OU DE FAMILIARES SEUS, QUER PARA OUTRA FINALIDADE. PEDIDO DE TRETOMADA JULGADO IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. IMPROVIMENTO DO APELO DA AUTORA, POR MAIORIA. VOTO VENCIDO. (Apelação Cível Nº 190032623, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Osvaldo Stefanello, Julgado em 26/06/1990)

Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia LI- LF -6649 DE 1979 ART-52 INC-V; LI- LF -6649... DE 1979 ART-12 INC-I LOCACAO RESIDENCIAL. RETOMADA. LI- LF -6649 DE 1979 ART-52 INC-V. PROVA

TJ-PR - Apelação Cível AC 488655 PR Apelação Cível 0048865-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/11/1992

Ementa: RETOMADA DE IMOVEL PERTENCENTE A PESSOA JURIDICA, PARA SERVIR DE MORADIA DE UM DE SEUS DIRETORES. CARENCIA DE AÇÃO DECRETADA EM 1 . GRAU DE JURISDICAO. APELACAO PROVIDA. O ART , 52 , X , DA ANTIGA LEI DO INQUILINATO (LEI 6649 /79) ADMITIA A RETOMADA DO IMOVEL PERTENCENTE A PESSOA JURIDICA PARA SERVIR DE MORADIA DE SEUS SOCIOS OU DIRETORES. LEGISLACAO: L 6649/79 - ART 52, X L 6649/79 - ART 52, V .

TJ-RS - Apelação Cível AC 187009824 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/03/1987

Ementa: DESPEJO (RETOMADA PARA USO PROPRIO) - ART. 52 , INC. V , DA LEI 6649 /79. A RETOMADA PARA USO PROPRIO, "EX VI" DO ARTIGO 52, INCISO V, DA LEI DO INQUILINATO, SE REFERE AO LOCADOR QUE JA RESIDE EM PREDIO PROPRIO E PEDE O IMOVEL LOCADO, CONTIGUO A SUA RESIDENCIA, PARA HABITACAO DE EMPREGADOS DOMESTICOS. (Apelação Cível Nº 187009824, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Lio Cezar Schmitt, Julgado em 24/03/1987)

Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia LI- LF -6649 DE 1979 ART-52 INC-V. LOCACAO. RETOMADA.... USO PROPRIO. REQUISITO LEGAL. LI- LF -6649 ART-52 INC-V. PROVA DA NECESSIDADE. Apelação Cível AC 187009824 RS (TJ-RS) Lio Cezar Schmitt

TJ-RS - Apelação Cível AC 189030943 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/05/1989

Ementa: DESPEJO. RETOMADA PARA USO PROPRIO. A EQUIVOCADA INDICACAO DO DISPOSITIVO LEGAL PREVISIVO DA RETOMADA NAO IMPEDE SUA CONCESSAO, DESDE QUE A INICIAL NARRE SUFICIENTEMENTE O FATO-FUNDAMENTO DA PRETENSAO. LOCADOR QUE RESIDE EM PREDIO PROPRIO E PEDE OUTRO DE SUA PROPRIEDADEPARA USO DE IRMA DOENTE E QUE DELE DEPENDE PARA ASSISTÊNCIA MÉDICA. HIPOTESE DO INCISO V, DO ART. 52, DA LEI DO INQUILINATO, EM QUE NAOOCORRE PRESUNCAO DA SINCERIDADE. PROVA TODAVIA SUFICIENTE DA NECESSIDADE DA RETOMADA. DESPEJO CONCEDIDO. SENTENCA CONFIRMADA. (Apelação Cível Nº 189030943, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Ivo Gabriel da Cunha, Julgado em 17/05/1989)

Encontrado em: Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia LI- LF -6649 DE 1979 ART-52 INC-V, INC-X, ART-39 1.... - RETOMADA. LI- LF -6649 DE 1979 ART-52 INC-V. PROVA DA NECESSIDADE. - USO PROPRIO. Apelação Cível AC 189030943 RS (TJ-RS) Ivo Gabriel da Cunha

TJ-RS - Apelação Cível AC 187059753 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/10/1987

Ementa: LOCACAO NAO RESIDENCIAL. POSSIBILIDADE DA RETOMADA MOTIVADA, NOS MOLDES DO ART. 52 , DA LEI N. 6649 /79. AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA EM INFRACAO CONTRATUAL (RESIDENCIA DO LOCATARIO NO PREDIO) E NECESSIDADE PARA USO PROPRIO (ART. 52, V), JULGADA IMPROCEDENTE. INOBSTANTE INEXISTIR OBICE A QUE O LOCADOR PROMOVA A RETOMADA EM DENUNCIA CHEIA, INDEPENDENTE DE NOTIFICACAO, SUBSUMIDA A PRETENSAO NO INCISO V, DO ART. 52, DA LEI DO INQUILINATO, IMPUNHA-SE A COMPROVACAO EM JUÍZO DA ALEGADA NECESSIDADE, E ESSA PROVA NAO FOI PRODUZIDA. QUANTO A INFRACAO CONTRATUAL, TAMBEM NAO PODIA PROSPERAR O DESPEJO. AINDA QUE A AQUIESCENCIA DO LOCADOR POR VARIOS ANOS NAO TRADUZISSE ALTERACAO CONTRATUAL, IMPUNHA-SE A PREVIA NOTIFICACAO AO LOCATARIO DA CESSACAO DA TOLERANCIA OU LIBERALIDADE, PARA JUSTIFICAR O DESPEJO. TAMBEM O FATO DE TRATAR-SE DE LOCACAO DE PRAZO INDETERMINADO,NAO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO, SOB O ENFOQUE DA DENUNCIA VAZIA, PORQUE NAO PRECEDIDA A AÇÃO DA NECESSARIA NOTIFICACAO PREMONITORIA. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 187059753, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Élvio Schuch Pinto, Julgado em 28/10/1987)

Encontrado em: Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia LI- LF -6649 DE 1979 ART-52 INC-II, INC-V; ART-6; CC.... DESNECESSIDADE. - RETOMADA. LI- LF -6649 DE 1979 ART-52 INC-V. PROVA DA NECESSIDADE.- USO RESIDENCIAL PARTE

TJ-RS - Apelação Cível AC 188093348 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/12/1988

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO. A CITACAO EFETIVADA DURANTE AS FERIAS FORENSES EVALIDA, MAS O PRAZO PARA RESPOSTA COMECA A CORRER SOMENTE APOS O SEUTERMINO. ALICERCADO O PEDIDO DE RETOMADA NA NECESSIDADE POR NAO POSSUIR O AUTOR OUTRO IMOVEL PARA SUA RESIDENCIA, NAO PODERA OCORRER MUDANCA NA PRETENSAO, COMPROVADO QUE E PROPRIETARIO DE OUTRO BEM, SOB A ALEGACAO DE QUE PODERIA ESCOLHER EM QUAL DELES MORAR. O DESPEJO COM BASE NO INCISO X, DO ART. 52, DA LEI DO INQUILINATO, IMPOE PRESUNCAO DE SINCERIDADE, O QUE NAO SE DA COM AQUELE FUNDAMENTADO NO INCISO V, QUANDO A PROVA DA NECESSIDADE E INARREDAVEL. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA DA AÇÃO. APELO DESPROVIDO. AVERBADA A LITIGANCIA DE MA-FE DO LOCADOR. (Apelação Cível Nº 188093348, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Talai Djalma Selistre, Julgado em 15/12/1988)

Encontrado em: Quarta Câmara Cível Diário da Justiça do dia LI- LF -6649 DE 1979 ART-52 INC-V, INC-X 1. CITACAO... -6649 ART-52 INC-V. PROVA DA NECESSIDADE. - DESPEJO. RETOMADA. USO PROPRIO. PRESUNCAO DE SINCERIDADE

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 187045281 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/12/1987

Ementa: EMBARGOS DECLARATORIOS. LOCACAO. NAO USO DO PREDIO RETOMADO PARA O FIM DECLARADO. ACORDAO QUE PROVE APELACAO E DETERMINA O DESPEJO, MAS NAO COMINA A PENA PREVISTA NO ART. 39 DA LEI DO INQUILINATO. OMISSAO NAO CONFIGURADA. NA LEI N. 6649 DE 1979, NAO HA DISPOSICAO IMPONDO AO JUIZ O DEVER DE ARBITRAR, NA SENTENCA QUE JULGA PROCEDENTE AÇÃO DE DESPEJO, COM FUNDAMENTO NAS HIPOTESES CONTEMPLADAS NO ART. 52 , III A V E VII A X, A MULTA PREVISTA NO ART. 39 . ASSIM, EMBORA NENHUMA REGRA TORNE DEFESA TAL FIXACAO NESSA OPORTUNIDADE, A BOA TECNICA RECOMENDA QUE O JUIZ DEIXE, PARA DEPOIS DE OCORRENTE O FATO DEFINIDO COMO ILICITO, A APLICACAO DA PENA, VISTO QUE NAO LHE CABE DECIDIR SOBRE HIPOTESES. EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS. (Embargos de Declaração Nº 187045281, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Luiz Felipe Azevedo Gomes, Julgado em 21/12/1987)

Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia LI- LF -6649 DE 1979 ART-39 ART-52 INC-III,INC-IV,INC-V...,INC-VII, INC-VIII, INC-IX, INC-X; LF -1300 DE 1950 ART-15 PAR-6; LF -4494 DE L964 ART-13. 1

TJ-RS - Apelação Cível AC 26600 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/11/1981

Ementa: DESPEJO: A INTERPRETACAO DO ART-14 DA LEI DO INQUILINATO E CONTROVERTIDO NO SENTIDO DE ENSEJAR, OU NAO, A DENUNCIA VAZIA, QUANDO A LOCACAO E RESIDENCIAL. FOSSE VAZIA A DENUNCIA, EXIGIR-SE-IA A NOTIFICACAO PREVIA (ART- 1209 DO CÓDIGO CIVIL ). TRATANDO-SE DE DENUNCIA CHEIA IMPOE-SE A EXPLICITACAO DO FUNDAMENTO DA RETOMADA. O ART-52, INC-V, DA LEI EXIGE COMPROVACAO DA NECESSIDADE DO PEDIDO. SENTENCA REFORMADA, DANDO-SE PELA CARENCIA DA AÇÃO PROPOSTA. (Apelação Cível Nº 26600, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Ernani Graeff, Julgado em 11/11/1981)

Encontrado em: Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia LI- LF -6649 DE 1979 ART-14; ART-52 INC-V; INC-X CC.... LI- LF -6649 ART-52 INC-V. PROVA DA NECESSIDADE. Apelação Cível AC 26600 RS (TJ-RS) Ernani Graeff

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