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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 520 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que:
I - homologar a divisão ou a demarcação;
Il - condenar à prestação de alimentos;
III - julgar a liquidação de sentença;
IV - decidir o processo cautelar;
V - rejeitar os embargos opostos à execução (art. 739).
Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - homologar a divisão ou a demarcação; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - condenar à prestação de alimentos; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - julgar a liquidação de sentença; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) (Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)
IV - decidir o processo cautelar; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
V - julgar improcedentes os embargos opostos à execução. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem. (Incluído pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996)
VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela; (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 16285 SP 0016285-92.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 21/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CPC, ART. 557, § 1º. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. EFEITO SUSPENSIVO. CPC, ART. 520, V. APLICABILIDADE. 1. A utilização do agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC, deve enfrentar a fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve demonstrar que não é caso de recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Por isso que é inviável, quando o agravante deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (STJ, AGREsp n. 545.307, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 06.05.04; REsp n. 548.732, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 02.03.04). 2. O inciso V do art. 520 do Código de Processo Civil determina que a apelação contra sentença que rejeitar liminarmente os embargos à execução ou julgá-los improcedentes será recebida somente no efeito devolutivo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, efetivamente, não cabe o efeito suspensivo nessa hipótese (STJ, ROMS n. 15.472-SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 12.02.08; REsp n. 840.638-RS, Rel. Min. Denise Arruda, j. 18.12.07). 3. Não há elementos que infirmem a decisão agravada, uma vez que a sentença proferida nos embargos à execução indeferiu a petição inicial, tendo em vista que não foram preenchidos dos requisitos de admissibilidade dos embargos ante à ausência de garantia do Juízo. 4. Agravo legal não provido.

TJ-BA - Embargos de Declaração ED 00110358820138050000 BA 0011035-88.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INDEMONSTRADAS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 , I E II , DO CPC . INOCORRÊNCIA. MANEJO DO RECURSO PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA. JULGAMENTO REALIZADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DO STJ E DESTE TRIBUNAL. APLICABILIDADE DO INCISO VII , DO ART. 520 , DO CPC . DESCABIMENTO. REJEIÇÃO. Somente são admissíveis embargos de declaração em razão de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do acórdão (art. 535 , I e II , do CPC ). Se não há nenhum desses defeitos, o caso é mesmo de rejeição. Conquanto seja, excepcionalmente, possível dar aos embargos de declaração efeitos infringentes, aqui, não é o caso, porquanto ausentes os fundamentos e a necessidade da custódia cautelar. A matéria ventilada nos aclaratórios foi devidamente apreciada na decisão embargada, em consonância com o entendimento majoritário do STJ e deste Tribunal. Assim, inexistindo no julgado o (s) vício (s) apontado (s) pelo embargante, imperioso se faz o desacolhimento dos embargos aclaratórios, que não podem possibilitar, em face de sua finalidade, o reexame de questão já apreciada. EMBARGOS ACLARATÓRIOS QUE SE REJEITAM.

TJ-BA - Agravo AGV 03056104120128050000 BA 0305610-41.2012.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART.557 CAPUT DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS DA APELAÇÃO. SENTENÇA QUE RESTABELECE TUTELA ANTECIPADA. ART.520, VII DO CPC. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS CONFIGURADOS. APLICABILIDADE DO ART. 558 CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não incorre em error in procedendo a decisão monocrática que, lastreada no art.557, caput do CPC, nega seguimento a agravo de instrumento, cujas razões contrariam a jurisprudência consolidada do próprio Tribunal e do STJ. Inobstante a sentença se enquadre na exceção prevista no art.520, VII do CPC, após a interposição deste agravo interno, constatada restou a verossimilhança do direito alegado pelo Agravante e o fundado receio de ineficácia final do provimento jurisdicional, impondo-se parcial a concessão da antecipação da tutela recursal, para emprestar efeito suspensivo às apelações interpostas, a teor do que autoriza o art.558, § único do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-PR - 8544507 PR 854450-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AÇÃO DE DESPEJO ­ RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO ­ APLICABILIDADE DE NORMA ESPECIAL, ART. 58 , V , LEI 8.245 /91, AO INVÉS DO ART. 520 , CPC . "O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento, segundo o qual o art. 520 caput do CPC não se aplica aos recursos interpostos em ação de despejo c/c cobrança, no sentido de conferir-lhes, também, o recebimento no efeito suspensivo, eis que a hipótese resta regulada por norma específica" (AgRg no REsp 665.692/SC , Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 04/11/2004, DJ 13/12/2004, p. 445). RECURSO NÃO PROVIDO. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

TJ-SE - AGRAVO REGIMENTAL (C. Civel) AGR 2012215199 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 24/07/2012

Ementa: Agravo Regimental contra decisão que negou seguimento a Recurso de Agravo de Instrumento. Interposição de apelação contra sentença que confirma a tutela antecipada. Efeitos do recurso. Aplicabilidade da regra contida no art. 520 , inciso VII , do CPC . Recurso conhecido e improvido. I - A apelação interposta em face de sentença que confirma a medida antecipatória anteriormente outorgada deve ser recebida somente no efeito devolutivo. II - O recorrente não fundamenta, quando da interposição do agravo, outros motivos justificadores da concessão do pedido de efeito suspensivo ao recurso apelatório. III - Recurso conhecido e improvido.

TJ-MA - AGRAVO REGIMENTAL AGR 168302010 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 05/07/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557 DO CPC . APLICABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA. APELAÇÃO INTERPOSTA DA SENTENÇA QUE conFIRMOU O PROVIMENTO ANTECIPADO. RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 520 , VII , DO CPC . 1. Nos termos do art. 557 do CPC , poderá o relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. A confirmação da antecipação dos efeitos da tutela anteriormente deferida, quando da prolação da sentença - notadamente quando houve perda superveniente do objeto do agravo de instrumento que atribuira efeito suspensivo à dita liminar-, impede que o recurso de apelação da agravante seja recebido também no efeito suspensivo, em conformidade com o inciso VII do art. 520 do CPC . 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047327887 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITOS. APLICABILIDADE DO "CAPUT" DO ART. 520 DO CPC , CONSIDERANDO QUE A HIPÓTESE NÃO SE ENQUADRA EM QUALQUER EXCEPCIONALIDADE PREVISTA EM SEUS INCISOS. RECEBIMENTO DO APELO NO DUPLO EFEITO. PRECEDENTES. EVENTUAL QUESTÃO RELATIVA À FRAUDE À EXECUÇÃO SE RESOLVE À LUZ DO ART. 600 DO CPC . AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70047327887, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 12/04/2012)

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 200874 PE 02008744 (TJ-PE)

Data de publicação: 09/02/2010

Ementa: PROCESSSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM O MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO. ART. 520 DO CPC . APLICABILIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.211 DO CPC . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. O Acórdão ora vergastado não se encontra eivado de nenhum dos vícios ensejadores da interposição de Embargos de Declaração. Na verdade, o que o embargante pretende é a rediscussão da matéria meritória já decidida no teor da decisão embargada, o que é vedado em sede de Embargos de Declaração. Embora o processo tenha sido iniciado sob a égide do regulamento anterior, apresentado o recurso de Apelação no período de vigência da nova Lei, incide a nova regra geral da não-suspensividade insculpida no art. 520 do CPC . Dessa forma, aplicam-se os preceitos do art. 1.211 do CPC . Embargos Declaratórios rejeitados. À unanimidade.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 90724 CE 0072887-25.2008.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 05/10/2009

Ementa: Processual Civil. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Apelação. Efeito devolutivo. Art. 520 , VII , do CPC . Aplicabilidade. Instrução insuficiente. 1. Ato agravado que recebeu a apelação da CEF somente no efeito devolutivo, em face da tempestividade. 2. A apelação da sentença que defere pedido de tutela antecipada deve ser recebida, apenas, no efeito devolutivo, de acordo com o art. 520 , VII , do CPC . Excepcionalmente, poderá o Relator conferir-lhe efeito suspensivo, como forma de evitar lesão grave e de difícil reparação, desde que relevantes os fundamentos do recurso ( CPC , art. 558 ). 3. O fato de inexistir na sentença menção explícita ou nova antecipação, como menciona a CEF, não se apresenta de extrema relevância na fundamentação do agravo. Jurisprudência da eg. Terceira Turma. 4. Sequer houve, no caso, a juntada da cópia da decisão antecipatória dos efeitos da tutela para servir de confronto com a sentença que julgou o pedido procedente em parte, faltando a clareza necessária do conteúdo da fundamentação da referida decisão. 5. É cediço que a precariedade da instrução do agravo impede a desconstituição da decisão agravada, por não fornecer elementos suficientes à formação da convicção do julgador, impossibilitando a emissão de juízo de valor. 6. Agravo de instrumento precariamente instruído, faltando peça necessária à compreensão da questão que não teria sido confirmada pela sentença, não podendo ensejar a modificação ou a reforma da decisão recorrida. 7. Agravo de instrumento improvido.

Encontrado em: 2009 - 5/10/2009 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 520 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-5 INC-6... INC-7 ART- 558 Código de Processo Civil AG 90727 (TRF5) Agravo de Instrumento AGTR 90724 CE 0072887-25.2008.4.05.0000 (TRF-5) Desembargador Federal Vladimir Carvalho

TJ-PE - Agravo de Instrumento AG 198762 PE 001200901067309 (TJ-PE)

Data de publicação: 06/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR - PARCIALMENTE PROCEDENTE - APELAÇÃO CÍVEL - EFEITO DEVOLUTIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR INDEFERIDA - APLICABILIDADE DO ART. 520 , IV , DO CPC - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 558 , DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. A medida constante da parte dispositiva da sentença recorrida não representa risco de grave lesão para o recorrente, visto que este já havia executado tal conduta antes mesmo de ter sido exarado o comando judicial. Apelação interposta de sentença que decidir processo cautelar deve ser recebida apenas no efeito evolutivo. Art. 520 , IV , do CPC . Ausência das hipóteses relacionadas no art. 558 do CPC . Agravo não provido à unanimidade de votos.

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