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JusBrasil - Jurisprudência
02 de outubro de 2014

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Legislação direta

Artigo 520 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - homologar a divisão ou a demarcação; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - condenar à prestação de alimentos; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - (Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)
IV - decidir o processo cautelar; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem. (Incluído pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996)
VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela; (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA 41409 MS 6520 SP 91.03.006520-0 (TRF-3)

Data de publicação: 04/09/2001

Ementa: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPEJO DE IMÓVEL RURAL. APELAÇÃO EFEITOS SUSPENSIVOS E DEVOLUTIVO. ART. 520 , CPC . APLICABILIDADE. 1- DERROGADO O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 107 , DA LEI N. 4504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA ) PELAS LEIS 6.014 /73 E 6.071 /74, PREVALECE A REGRA GERAL DO ART. 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE PREVÊ DUPLO EFEITO À APELAÇÃO. PRECEDENTES DO E. STJ. 2- ORDEM CONCEDIDA.

Encontrado em: /9/2001 LEG-FED LEI- 1533 ANO-1951 ART-1 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973... ART-520 LEG-FED LEI- 4504 ANO-1964 ART-107 PAR-1 LEG-FED DEC- 59566 ANO-1966 LEG-FED LEI- 6014 ANO

TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 6520 SP 91.03.006520-0 (TRF-3)

Data de publicação: 03/05/1995

Ementa: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPEJO DE IMÓVEL RURAL. APELAÇÃO EFEITOS SUSPENSIVOS E DEVOLUTIVO. ART. 520 , CPC . APLICABILIDADE. 1- DERROGADO O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 107 , DA LEI N. 4504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA ) PELAS LEIS 6.014 /73 E 6.071 /74, PREVALECE A REGRA GERAL DO ART. 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE PREVÊ DUPLO EFEITO À APELAÇÃO. PRECEDENTES DO E. STJ. 2- ORDEM CONCEDIDA.

Encontrado em: ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-520 LEG-FED LEI- 4504 ANO-1964 ART-107... JUDICIAL PASSIVEL DE RECURSO OU CORREIÇÃO." PRIMEIRA SEÇÃO LEG-FED LEI- 1533 ANO-1951 ART-1

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 16285 SP 0016285-92.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 21/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CPC , ART. 557 , § 1º. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. EFEITO SUSPENSIVO. CPC , ART. 520 , V . APLICABILIDADE. 1. A utilização do agravo previsto no art. 557 , § 1º , do CPC , deve enfrentar a fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve demonstrar que não é caso de recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Por isso que é inviável, quando o agravante deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (STJ, AGREsp n. 545.307, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 06.05.04; REsp n. 548.732, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 02.03.04). 2. O inciso V do art. 520 do Código de Processo Civil determina que a apelação contra sentença que rejeitar liminarmente os embargos à execução ou julgá-los improcedentes será recebida somente no efeito devolutivo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, efetivamente, não cabe o efeito suspensivo nessa hipótese (STJ, ROMS n. 15.472-SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 12.02.08; REsp n. 840.638-RS, Rel. Min. Denise Arruda, j. 18.12.07). 3. Não há elementos que infirmem a decisão agravada, uma vez que a sentença proferida nos embargos à execução indeferiu a petição inicial, tendo em vista que não foram preenchidos dos requisitos de admissibilidade dos embargos ante à ausência de garantia do Juízo. 4. Agravo legal não provido.

TJ-BA - Embargos de Declaração ED 00110358820138050000 BA 0011035-88.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INDEMONSTRADAS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 , I E II , DO CPC . INOCORRÊNCIA. MANEJO DO RECURSO PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA. JULGAMENTO REALIZADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DO STJ E DESTE TRIBUNAL. APLICABILIDADE DO INCISO VII , DO ART. 520 , DO CPC . DESCABIMENTO. REJEIÇÃO. Somente são admissíveis embargos de declaração em razão de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do acórdão (art. 535 , I e II , do CPC ). Se não há nenhum desses defeitos, o caso é mesmo de rejeição. Conquanto seja, excepcionalmente, possível dar aos embargos de declaração efeitos infringentes, aqui, não é o caso, porquanto ausentes os fundamentos e a necessidade da custódia cautelar. A matéria ventilada nos aclaratórios foi devidamente apreciada na decisão embargada, em consonância com o entendimento majoritário do STJ e deste Tribunal. Assim, inexistindo no julgado o (s) vício (s) apontado (s) pelo embargante, imperioso se faz o desacolhimento dos embargos aclaratórios, que não podem possibilitar, em face de sua finalidade, o reexame de questão já apreciada. EMBARGOS ACLARATÓRIOS QUE SE REJEITAM.

TJ-PR - 8544507 PR 854450-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AÇÃO DE DESPEJO ­ RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO ­ APLICABILIDADE DE NORMA ESPECIAL, ART. 58 , V , LEI 8.245 /91, AO INVÉS DO ART. 520 , CPC . "O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento, segundo o qual o art. 520 caput do CPC não se aplica aos recursos interpostos em ação de despejo c/c cobrança, no sentido de conferir-lhes, também, o recebimento no efeito suspensivo, eis que a hipótese resta regulada por norma específica" (AgRg no REsp 665.692/SC , Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 04/11/2004, DJ 13/12/2004, p. 445). RECURSO NÃO PROVIDO. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

TJ-SE - AGRAVO REGIMENTAL (C. Civel) AGR 2012215199 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 24/07/2012

Ementa: Agravo Regimental contra decisão que negou seguimento a Recurso de Agravo de Instrumento. Interposição de apelação contra sentença que confirma a tutela antecipada. Efeitos do recurso. Aplicabilidade da regra contida no art. 520 , inciso VII , do CPC . Recurso conhecido e improvido. I - A apelação interposta em face de sentença que confirma a medida antecipatória anteriormente outorgada deve ser recebida somente no efeito devolutivo. II - O recorrente não fundamenta, quando da interposição do agravo, outros motivos justificadores da concessão do pedido de efeito suspensivo ao recurso apelatório. III - Recurso conhecido e improvido.

TJ-BA - Agravo AGV 03056104120128050000 BA 0305610-41.2012.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 CAPUT DO CPC . ERROR IN PROCEDENDO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS DA APELAÇÃO. SENTENÇA QUE RESTABELECE TUTELA ANTECIPADA. ART. 520 , VII DO CPC . PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS CONFIGURADOS. APLICABILIDADE DO ART. 558 PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não incorre em error in procedendo a decisão monocrática que, lastreada no art. 557 , caput do CPC , nega seguimento a agravo de instrumento, cujas razões contrariam a jurisprudência consolidada do próprio Tribunal e do STJ. Inobstante a sentença se enquadre na exceção prevista no art. 520 , VII do CPC , após a interposição deste agravo interno, constatada restou a verossimilhança do direito alegado pelo Agravante e o fundado receio de ineficácia final do provimento jurisdicional, impondo-se parcial a concessão da antecipação da tutela recursal, para emprestar efeito suspensivo às apelações interpostas, a teor do que autoriza o art. 558 , § único do CPC . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047327887 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITOS. APLICABILIDADE DO "CAPUT" DO ART. 520 DO CPC , CONSIDERANDO QUE A HIPÓTESE NÃO SE ENQUADRA EM QUALQUER EXCEPCIONALIDADE PREVISTA EM SEUS INCISOS. RECEBIMENTO DO APELO NO DUPLO EFEITO. PRECEDENTES. EVENTUAL QUESTÃO RELATIVA À FRAUDE À EXECUÇÃO SE RESOLVE À LUZ DO ART. 600 DO CPC . AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70047327887, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 12/04/2012)

TJ-PE - Agravo de Instrumento AG 198762 PE 001200901067309 (TJ-PE)

Data de publicação: 06/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR - PARCIALMENTE PROCEDENTE - APELAÇÃO CÍVEL - EFEITO DEVOLUTIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR INDEFERIDA - APLICABILIDADE DO ART. 520 , IV , DO CPC - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 558 , DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. A medida constante da parte dispositiva da sentença recorrida não representa risco de grave lesão para o recorrente, visto que este já havia executado tal conduta antes mesmo de ter sido exarado o comando judicial. Apelação interposta de sentença que decidir processo cautelar deve ser recebida apenas no efeito evolutivo. Art. 520 , IV , do CPC . Ausência das hipóteses relacionadas no art. 558 do CPC . Agravo não provido à unanimidade de votos.

TJ-MA - AGRAVO REGIMENTAL AGR 168302010 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 05/07/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557 DO CPC . APLICABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA. APELAÇÃO INTERPOSTA DA SENTENÇA QUE conFIRMOU O PROVIMENTO ANTECIPADO. RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 520 , VII , DO CPC . 1. Nos termos do art. 557 do CPC , poderá o relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. A confirmação da antecipação dos efeitos da tutela anteriormente deferida, quando da prolação da sentença - notadamente quando houve perda superveniente do objeto do agravo de instrumento que atribuira efeito suspensivo à dita liminar-, impede que o recurso de apelação da agravante seja recebido também no efeito suspensivo, em conformidade com o inciso VII do art. 520 do CPC . 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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