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JusBrasil - Jurisprudência
04 de agosto de 2015

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Legislação direta

Artigo 520 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que:
I - homologar a divisão ou a demarcação;
Il - condenar à prestação de alimentos;
III - julgar a liquidação de sentença;
IV - decidir o processo cautelar;
V - rejeitar os embargos opostos à execução (art. 739).
Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - homologar a divisão ou a demarcação; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - condenar à prestação de alimentos; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - julgar a liquidação de sentença; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973 ) (Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)
IV - decidir o processo cautelar; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
V - julgar improcedentes os embargos opostos à execução. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem. (Incluído pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996)
VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela; (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA 41409 MS 6520 SP 91.03.006520-0 (TRF-3)

Data de publicação: 04/09/2001

Ementa: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPEJO DE IMÓVEL RURAL. APELAÇÃO EFEITOS SUSPENSIVOS E DEVOLUTIVO. ART. 520 , CPC . APLICABILIDADE. 1- DERROGADO O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 107 , DA LEI N. 4504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA ) PELAS LEIS 6.014 /73 E 6.071 /74, PREVALECE A REGRA GERAL DO ART. 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE PREVÊ DUPLO EFEITO À APELAÇÃO. PRECEDENTES DO E. STJ. 2- ORDEM CONCEDIDA.

Encontrado em: /9/2001 LEG-FED LEI- 1533 ANO-1951 ART-1 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973... ART-520 LEG-FED LEI- 4504 ANO-1964 ART-107 PAR-1 LEG-FED DEC- 59566 ANO-1966 LEG-FED LEI- 6014 ANO

TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 6520 SP 91.03.006520-0 (TRF-3)

Data de publicação: 03/05/1995

Ementa: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPEJO DE IMÓVEL RURAL. APELAÇÃO EFEITOS SUSPENSIVOS E DEVOLUTIVO. ART. 520 , CPC . APLICABILIDADE. 1- DERROGADO O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 107 , DA LEI N. 4504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA ) PELAS LEIS 6.014 /73 E 6.071 /74, PREVALECE A REGRA GERAL DO ART. 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE PREVÊ DUPLO EFEITO À APELAÇÃO. PRECEDENTES DO E. STJ. 2- ORDEM CONCEDIDA.

Encontrado em: ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-520 LEG-FED LEI- 4504 ANO-1964 ART-107... JUDICIAL PASSIVEL DE RECURSO OU CORREIÇÃO." PRIMEIRA SEÇÃO LEG-FED LEI- 1533 ANO-1951 ART-1

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 16285 SP 0016285-92.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 21/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CPC , ART. 557 , § 1º. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. EFEITO SUSPENSIVO. CPC , ART. 520 , V . APLICABILIDADE. 1. A utilização do agravo previsto no art. 557 , § 1º , do CPC , deve enfrentar a fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve demonstrar que não é caso de recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Por isso que é inviável, quando o agravante deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (STJ, AGREsp n. 545.307, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 06.05.04; REsp n. 548.732, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 02.03.04). 2. O inciso V do art. 520 do Código de Processo Civil determina que a apelação contra sentença que rejeitar liminarmente os embargos à execução ou julgá-los improcedentes será recebida somente no efeito devolutivo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, efetivamente, não cabe o efeito suspensivo nessa hipótese (STJ, ROMS n. 15.472-SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 12.02.08; REsp n. 840.638-RS, Rel. Min. Denise Arruda, j. 18.12.07). 3. Não há elementos que infirmem a decisão agravada, uma vez que a sentença proferida nos embargos à execução indeferiu a petição inicial, tendo em vista que não foram preenchidos dos requisitos de admissibilidade dos embargos ante à ausência de garantia do Juízo. 4. Agravo legal não provido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 25677 SP 0025677-56.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 20/10/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO PREVISTO NO ART. 557 , § 1º , DO CPC - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - APLICABILIDADE DO ARTIGO 520 DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. 1. A atual redação do art. 557 do Código de Processo Civil indica que o critério para se efetuar o julgamento monocrático é, tão somente, a existência de jurisprudência dominante, não exigindo, para tanto, jurisprudência pacífica ou, muito menos, decisão de Tribunal Superior que tenha efeito erga omnes. Precedentes. 2. Não merece prosperar o inconformismo da parte agravante, tendo em vista que a decisão recorrida foi prolatada em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, nos casos em que a apelação foi manejada contra parte da sentença que foi desfavorável à embargante, afigura-se escorreita a decisão que recebeu o recurso tão-somente no efeito devolutivo. In casu, fica mantida a decisão que recebeu, apenas no efeito devolutivo, o recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos do devedor, até porque ausentes a relevância da fundamentação e o perigo da demora que justifiquem a aplicação do artigo 558 , parágrafo único , do Código de Processo Civil . 3. Considerando que a parte agravante não conseguiu afastar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser mantida. 4. Recurso improvido.

TJ-BA - Embargos de Declaração ED 00110358820138050000 BA 0011035-88.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INDEMONSTRADAS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 , I E II , DO CPC . INOCORRÊNCIA. MANEJO DO RECURSO PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA. JULGAMENTO REALIZADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DO STJ E DESTE TRIBUNAL. APLICABILIDADE DO INCISO VII , DO ART. 520 , DO CPC . DESCABIMENTO. REJEIÇÃO. Somente são admissíveis embargos de declaração em razão de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do acórdão (art. 535 , I e II , do CPC ). Se não há nenhum desses defeitos, o caso é mesmo de rejeição. Conquanto seja, excepcionalmente, possível dar aos embargos de declaração efeitos infringentes, aqui, não é o caso, porquanto ausentes os fundamentos e a necessidade da custódia cautelar. A matéria ventilada nos aclaratórios foi devidamente apreciada na decisão embargada, em consonância com o entendimento majoritário do STJ e deste Tribunal. Assim, inexistindo no julgado o (s) vício (s) apontado (s) pelo embargante, imperioso se faz o desacolhimento dos embargos aclaratórios, que não podem possibilitar, em face de sua finalidade, o reexame de questão já apreciada. EMBARGOS ACLARATÓRIOS QUE SE REJEITAM.

TJ-PR - 8544507 PR 854450-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AÇÃO DE DESPEJO ­ RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO ­ APLICABILIDADE DE NORMA ESPECIAL, ART. 58 , V , LEI 8.245 /91, AO INVÉS DO ART. 520 , CPC . "O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento, segundo o qual o art. 520 caput do CPC não se aplica aos recursos interpostos em ação de despejo c/c cobrança, no sentido de conferir-lhes, também, o recebimento no efeito suspensivo, eis que a hipótese resta regulada por norma específica" (AgRg no REsp 665.692/SC , Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 04/11/2004, DJ 13/12/2004, p. 445). RECURSO NÃO PROVIDO. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

TJ-MA - Agravo de Instrumento AI 0113062015 MA 0001699-51.2015.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 08/06/2015

Ementa:  E M E N TA   PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECEBEU APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO.  TUTELA ANTECIPADA MANTIDA NA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS FORMULADOS NA AÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA QUE EMERGE DOS ELEMENTOS CONSTANTE DOS AUTOS. MERO ERRO DE DIGITAÇÃO QUE FEZ CONSTAR A PALAVRA "RETIFICAR", AO INVÉS DE "RATIFICAR". APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 520, VII, DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO.    I - Restando indene de dúvidas, face aos elementos constantes dos autos, ter o magistrado confirmado a antecipação de tutela no decreto sentencial que julgou procedentes os pleitos formulados na demanda, sendo patente a ocorrência de mero erro de digitação na palavra "retifico" (corrijo), quando quis dizer "ratifico"(confirmo), deve ser mantida incólume a decisão que recebeu o recurso de apelo apenas no efeito devolutivo, à luz do disposto no inciso VII do art. 520 do CPC;   II - agravo improvido.     

TJ-SE - AGRAVO REGIMENTAL (C. Civel) AGR 2012215199 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 24/07/2012

Ementa: Agravo Regimental contra decisão que negou seguimento a Recurso de Agravo de Instrumento. Interposição de apelação contra sentença que confirma a tutela antecipada. Efeitos do recurso. Aplicabilidade da regra contida no art. 520 , inciso VII , do CPC . Recurso conhecido e improvido. I - A apelação interposta em face de sentença que confirma a medida antecipatória anteriormente outorgada deve ser recebida somente no efeito devolutivo. II - O recorrente não fundamenta, quando da interposição do agravo, outros motivos justificadores da concessão do pedido de efeito suspensivo ao recurso apelatório. III - Recurso conhecido e improvido.

TJ-BA - Agravo AGV 03056104120128050000 BA 0305610-41.2012.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 CAPUT DO CPC . ERROR IN PROCEDENDO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS DA APELAÇÃO. SENTENÇA QUE RESTABELECE TUTELA ANTECIPADA. ART. 520 , VII DO CPC . PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS CONFIGURADOS. APLICABILIDADE DO ART. 558 PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não incorre em error in procedendo a decisão monocrática que, lastreada no art. 557 , caput do CPC , nega seguimento a agravo de instrumento, cujas razões contrariam a jurisprudência consolidada do próprio Tribunal e do STJ. Inobstante a sentença se enquadre na exceção prevista no art. 520 , VII do CPC , após a interposição deste agravo interno, constatada restou a verossimilhança do direito alegado pelo Agravante e o fundado receio de ineficácia final do provimento jurisdicional, impondo-se parcial a concessão da antecipação da tutela recursal, para emprestar efeito suspensivo às apelações interpostas, a teor do que autoriza o art. 558 , § único do CPC . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047327887 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITOS. APLICABILIDADE DO "CAPUT" DO ART. 520 DO CPC , CONSIDERANDO QUE A HIPÓTESE NÃO SE ENQUADRA EM QUALQUER EXCEPCIONALIDADE PREVISTA EM SEUS INCISOS. RECEBIMENTO DO APELO NO DUPLO EFEITO. PRECEDENTES. EVENTUAL QUESTÃO RELATIVA À FRAUDE À EXECUÇÃO SE RESOLVE À LUZ DO ART. 600 DO CPC . AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70047327887, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 12/04/2012)

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