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01 de novembro de 2014

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TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 14119 MS 2008.014119-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 22/10/2008

Ementa: SENTENÇA CONDENATÓRIA - CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E SISTEMA DE ESTOQUES DE COMBUSTIVEIS - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - NORMA PENAL EM BRANCO - LEI 8.176 /91 E LEI 9.478 /97 - PORTARIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO E DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS - OBEDIÊNCIA À LEGALIDADE E TAXATIVIDADE - CONDUTA TÍPICA - DISTRIBUIÇÃO E REVENDA EM DESACORDO COM AS NORMAS - FORNECIMENTO DE GLP PARA COMERCIALIZAÇÃO POR PESSOA NÃO AUTORIZADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Criminal APR 14119 MS 2008.014119-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 22/10/2008

Ementa: SENTENÇA CONDENATÓRIA - CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E SISTEMA DE ESTOQUES DE COMBUSTIVEIS - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - NORMA PENAL EM BRANCO - LEI 8.176 /91 E LEI 9.478 /97 - PORTARIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO E DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS - OBEDIÊNCIA À LEGALIDADE E TAXATIVIDADE - CONDUTA TÍPICA - DISTRIBUIÇÃO E REVENDA EM DESACORDO COM AS NORMAS - FORNECIMENTO DE GLP PARA COMERCIALIZAÇÃO POR PESSOA NÃO AUTORIZADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelacao Criminal: APR 14119 MS 2008.014119-7

Data de publicação: 22/10/2008

Decisão: – OBEDIÊNCIA À LEGALIDADE E TAXATIVIDADE – CONDUTA TÍPICA – DISTRIBUIÇÃO E REVENDA EM DESACORDO COM AS NORMAS... sua distribuição e revenda obedecer rigorosas regras, razão por que o recorrente agiu em desacordo com a lei... econômica e o sistema de estoques de combustiveis a distribuição e revenda de gás (GLP) à pessoa não...

TJ-SP - Apelação APL 00048889220068260360 SP 0004888-92.2006.8.26.0360 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: Crime contra a ordem econômica. Lei nº 8.176 /91. Artigo 1º, inciso I. Aquisição, distribuição e revenda de gás liquefeito em desacordo com as normas estabelecidas pela Agência Nacional de Petróleo. Absolvição fundada na ausência de provas da comercialização. Recurso do Ministério Público buscando a condenação, já que o armazenamento irregular de botijões de gás configura o delito. Inteligência do preceito. Hipótese em que não se vislumbra em que ponto a armazenagem irregular de botijões de gás fere a ordem econômica. Prova dando conta de que o réu colocou em perigo a vida e a saúde de outrem. Impossibilidade, contudo, de apreciar tal conduta. Mutatio libelli inaplicável em segundo grau de jurisdição. Apelo ministerial improvido, mantida a absolvição do acusado.

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 7569 MG 0007569-78.2010.4.01.3802 (TRF-1)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONCURSO FORMAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 55 DA LEI 9.605 /98. CRIME DE USURPAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ART. 2º DA LEI 8.176 /91. EXPLORAÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS PERTENCENTES À UNIÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO CRIME AMBIENTAL. CONTINUIDADE DO FEITO EM RELAÇÃO AO DELITO DE USUPAÇÃO. 1. Há concurso formal de delitos, e não conflito aparente de normas, entre os crimes previstos no art. 2º da Lei 8.176 /91 (explorar matéria-prima pertencente à União Federal sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizador) e art. 55 da Lei 9.605 (lavra clandestina de minério), consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal (HC 89878/SP). 2. A Lei 8.137/91 define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustiveis. Em seu artigo 1º trata da aquisição, distribuição e revenda indevida dos derivados do petróleo, enquanto que, em seu artigo 2º, trata da exploração sem autorização de diversos bens ou matéria-prima da União. A expressão "bem ou matéria-prima" não se refere especificamente a jazidas de petróleo, gás natural ou hidrocarboneto fluídos de propriedade da União, mas, também, aos recursos minerais. 3. Reconhecida a prescrição do delito ambiental em primeira instância, permanece o processo e julgamento do delito do art. 2º da Lei 8.176 /91.

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 4526 MT 0004526-54.2010.4.01.3602 (TRF-1)

Data de publicação: 30/11/2011

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONCURSO FORMAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 55 DA LEI 9.605 /98. CRIME DE USURPAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ART. 2º DA LEI 8.176 /91. EXPLORAÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS PERTENCENTES À UNIÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO CRIME AMBIENTAL. CONTINUIDADE DO FEITO EM RELAÇÃO AO DELITO DE USUPAÇÃO. 1. Há concurso formal de delitos, e não conflito aparente de normas, entre os crimes previstos no art. 2º da Lei 8.176 /91 (explorar matéria-prima pertencente à União Federal sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizador) e art. 55 da Lei 9.605 (lavra clandestina de minério), consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal (HC 89878/SP). 2. A Lei 8.137/91 define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustiveis . Em seu artigo 1º trata da aquisição, distribuição e revenda indevida dos derivados do petróleo, enquanto que, em seu artigo 2º, trata da exploração sem autorização de diversos bens ou matéria-prima da União. A expressão "bem ou matéria-prima" não se refere especificamente a jazidas de petróleo, gás natural ou hidrocarboneto fluídos de propriedade da União, mas, também, aos recursos minerais. 3. A prática de extração de minério - areia e diamante - na fazenda Xibiu, localizada em Guiratinga/MT, sem autorização e necessária, subsume-se ao art. 2º da Lei 8.176 /91. 4. Reconhecida a prescrição do delito ambiental em primeira instância, permanece o processo e julgamento do delito do art. 2º da Lei 8.176 /91.

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 47080048649 ES 47080048649 (TJ-ES)

Data de publicação: 02/04/2012

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - COMERCIALIZAÇAO DE COMBUSTÍVEL EM DESACORDO COM AS DETERMINAÇÕES LEGAIS - LAUDO PERICIAL ATESTANDO A ADULTERAÇAO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - DOLO EXTRAÍDO DA SITUAÇAO FÁTICA - DELITO DE CORRUPÇAO ATIVA CONSUMADO - PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA - DOSAGEM DAS PENAS DE ACORDO COM O ART. 68 DO CP - CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - PRÁTICA DE CONDUTAS DISTINTAS - CUMULAÇAO DE PENAS DE DETENÇAO E DE RECLUSAO - ART. 69 DO CP - PERMITIDA A SUBSTITUIÇAO POR RESTRITIVAS DE DIREITO - APELO IMPROVIDO. A prática do crime contra a ordem econômica previsto no art. 1º , inciso I , da Lei nº 8.176 /1991 se consuma com a aquisição, distribuição ou revenda de combustível em desacordo com as normas estabelecidas.A respectiva materialidade delitiva é comprovada por meio dos autos de apreensão e depósito, autos de infração lavrados pela Agência Nacional do Petróleo, autos de constatação e de infração emitidos pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, somado ao laudo pericial confeccionado pela polícia técnico-científica do Departamento de Criminalística da Polícia Civil, concluindo que a amostra do combustível ofertada ao mercado de consumo encontra-se em desconformidade às determinações legais.Por ser o dolo extraído da situação fática constante dos autos, a qual demonstra que o acusado era sabedor da irregularidade no armazenamento do produto exposto ao consumidor, apresenta-se inquestionável a autoria, sobretudo diante da existência de provas de que o denunciado era, à época dos fatos, cotista majoritário da sociedade empresária e detentor de poderes de administração, sendo o responsável pela aquisição e revenda dos combustíveis.Inexiste nulidade no processo por ausência de prova pericial ou por ofensa ao contraditório quando o exame sobre o combustível é ratificado na esfera judicial.A consumação do crime de corrupção ativa é verificada por meio do interrogatório judicial, assim como por meio do depoimento em juízo do delegado de polícia destinatário da oferta indevida.Realizadas as dosagens de ambas as penas em conformidade com o art. 68 do CP e em observância ao princípio da razoabilidade, devem as mesmas ser mantidas inalteradas.Mantém-se o concurso material de crimes quando o acusado pratica duas condutas distintas (adulterar combustível e oferecer vantagem indevida) e em momentos diversos, apesar de próximos entre si.Havendo a condenação do réu em penas de reclusão e detenção, inviável o somatório das mesmas, devendo o acusado iniciar o cumprimento da condenação pela pena de reclusão. Inteligência do art. 69 , parte final, do CP .Substituída a pena de detenção por duas restritivas de direitos e a de reclusão por mais duas restritivas de direitos. (TJES, Classe: Apelação Criminal, 47080048649, Relator : NEY BATISTA COUTINHO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 21/03/2012, Data da Publicação no Diário: 02/04/2012)...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 36096 GO 2013/0066167-4

Data de publicação: 24/03/2014

Decisão: de petróleo em desacordo com as normas estabelecidas em lei), c⁄c o art. 18, caput , e § 2º da Lei nº 9... combustível derivado de petróleo em desacordo com as normas estabelecidas em lei (Portaria nº 309...) derivados de petróleo em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei - infração ao inciso...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 36096 GO 2013/0066167-4

Data de publicação: 24/03/2014

Decisão: em desacordo com as normas estabelecidas em lei), c⁄c o art. 18 , caput , e § 2º da Lei nº 9.847 ⁄99... derivado de petróleo em desacordo com as normas estabelecidas em lei (Portaria nº 309..., adquiriram, distribuíram e revenderam derivado de petróleo, em desacordo com as normas...

TJ-MG - Inteiro Teor. Emb Infring e de Nulidade: 10015070359557002 MG

Data de publicação: 01/04/2013

Decisão: ECONÔMICA - REVENDA E DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEL EM DESACORDO COM AS NORMAS ESTABELECIDAS - AUTORIA... que a armazenagem e revenda eram realizadas de forma clandestina e em desacordo com as normas estabelecidas... DERIVADOS DE PETRÓLEO EM DESACORDO COM AS NORMAS LEGAIS - DIVERGÊNCIAS - VOTO VENCIDO - MANUTENÇÃO...

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