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JusBrasil - Jurisprudência
06 de março de 2015

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 6955261520005015555 695526-15.2000.5.01.5555 (TST)

Data de publicação: 12/09/2003

Ementa: I. RECURSO DA RECLAMADA.DEVOLUÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO FGTS. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Recurso de revista de que não se conhece.II. RECURSO DA RECLAMANTECONTRATO NULO. EFEITOS. -A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37 , II , e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora"(Enunciado nº 363). Recurso de revista a que se nega provimento.

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1061 RO 0001061 (TRT-14)

Data de publicação: 08/07/2011

Ementa: VALORES DEPOSITADOS A MAIOR PELA RECLAMADA NA CONTA VINCULADO DO FGTS DO OBREIRO. DEVOLUÇAO. IMPOSSIBILIDADE. DEDUÇAO PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. A Caixa Econômica Federal, na condição de órgão gestor do FGTS, é a parte legítima a responder por eventual devolução de valor depositado a maior pelo empregador. Não tendo a CEF figurado no polo passivo da demanda, não há como atender-se ao pedido da empresa reclamada de devolução de valores. Por outro lado, para evitar que haja enriquecimento sem causa por parte do empregado, afigura-se justo determinar a dedução dos valores depositados a maior pelo empregador na conta vinculada do obreiro dos valores alcançados na condenação.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039802277 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/01/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPRESSÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AO FGTS. DEVER DE DEVOLUÇÃO CONFIGURADO. DANO MORAL INOCORRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, conforme reconhecido nos autos pela Justiça Federal. Responsabilidade do Banco Santander, no caso concreto, para justificar os saques ocorridos na conta vinculada ao FGTS do autor. Ausência de demonstração pelo demandado a respeito de quem e em quais circunstâncias sacou os depósitos do demandante....

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 36613 BA 0036613-39.2009.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 05/09/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. RECOMPOSIÇÃO DE CONTAS VINCULADAS. EXECUÇÃO DO JULGADO. VALOR INCONTROVERSO DEPOSITADO PELA CAIXA. DEVOLUÇÃO. DECISÃO EXTRA PETITA. I - Reconhecido pela Caixa, como incontroverso, o valor de R$ 145.917,74 (cento e quarenta e cinco mil novecentos e dezessete reais e setenta e quatro centavos), que depositou na conta vinculada do autor, não pode a r. decisão ultrapassar os limites do pedido na Impugnação, na qual a Caixa questiona o valor de R$ 30.524,63 (trinta mil quinhentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos), depositado em conta garantia de impugnação. II - Ao determinar que "proceda a CEF à imediata regularização do valor pago indevidamente às fls. 277, ajustando-o ao título executivo judicial, fls. 247/250, conforme valor definido no cálculo de fls. 365/367 da SECAL, R$ 59.449,46, no prazo de 10 (dez) dias", a r. decisão não se limitou ao objeto da demanda, decidindo matéria diversa, qual seja, o montante já reconhecido como devido pela própria CAIXA, caracterizando-se como extra petita. III - Agravo de Instrumento ao qual se dá parcial provimento, para anular a r. decisão, na parte em que ultrapassou os limites do pedido, ou seja, decidiu além do valor controvertido nos autos, depositado em conta garantia de impugnação.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 581 SC 2006.72.05.000581-6 (TRF-4)

Data de publicação: 24/08/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SAQUE INDEVIDO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DE FGTS. ERRO ADMINISTRATIVO DA CAIXA. DEVOLUÇÃO. COBRANÇA. MEIOS ABUSIVOS. - Constatada a ilicitude da conduta da CEF, pois esta utilizou-se de métodos impróprios para a cobrança do que entendia devido, insinuando a prática de crime e comunicação à Polícia. - O valor fixado para indenização dos danos morais deve atender ao princípio da razoabilidade.

TRF-5 - Apelação Civel AC 399901 PE 0016875-93.2003.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 08/05/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. LEVANTAMENTO DO SALDO EXISTENTE NA CONTA VINCULADO DO TRABALHADOR. CONTRATO DE TRABALHO DECLARADO NULO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS AO EMPREGADOR. OFENSA AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE. ADVENTO DA MP Nº 2.164-41/01. DIREITO AO SAQUE. AÇÃO PROCEDENTE. 1 - Ainda que declarados nulos os contratos de trabalho dos autores, com base no § 2º , do art. 37 , da Constituição Federal , a transferência dos valores existentes em suas contas vinculadas ao FGTS, efetivada pela CEF em favor do empregador (LAFEPE), encontra óbice no princípio da legalidade, haja vista a ausência de lei ou decisão judicial, com trânsito em julgado, que dispusessem neste sentido. 2 - O trabalhador, cujo contrato laboral foi declarado nulo até 28.7.2001, faz jus ao levantamento do saldo existente em sua conta de FGTS, em razão do preceituado no art. 19-A parágrafo único, da Lei nº 8.036 /01, introduzido pela MP nº 2.164-41/01. 3- Sobre os valores devidos deve incidir a taxa SELIC, a partir da citação. 4 - Sem condenação em honorários, nos termos do art. 29-C da Lei nº 8.036 /90. 5- Apelação provida.

TJ-SC - Apelação Cível AC 333914 SC 2006.033391-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/06/2009

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÕES CAUTELARES INOMINADAS INCIDENTAIS À DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE - SENTENÇA REJEITANDO OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO MUTUÁRIO - QUESTÃO PREJUDICIAL AO EXAME DE MÉRITO DOS RECLAMOS - TUTELAS PLEITEADAS COM O OBJETIVO DE DETERMINAR DEVOLUÇÃO DE VALORES UTILIZADOS PARA ABATIMENTO DE SALDO DEVEDOR EM CONTA CORRENTE, REFERENTES A VALORES NELA DEPOSITADOS A TÍTULO DE FGTS E RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PRETENSÃO DE CUNHO EMINENTEMENTE SATISFATIVO, A SER DEDUZIDOS EM AÇÃO AUTÔNOMA DE CONHECIMENTO - INADMISSIBILIDADE EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 267 , VI, DO CPC - FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO - RECURSOS CONHECIDOS, PREJUDICADA A ANÁLISE DAS QUESTÕES DE FUNDO, ANTE A EXTINÇÃO DOS PROCESSOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Presta-se a demanda cautelar para 'garantir a utilidade e a eficácia da futura prestação jurisdicional satisfativa. Não pode, nem deve, a medida cautelar antecipar a decisão sobre o direito material, pois não é de sua natureza autorizar uma espécie de execução provisória' (Lopes da Costa)" (AC n.º Desembargador Newton Trisotto).

TJ-SC - Apelação Cível AC 333907 SC 2006.033390-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/06/2009

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÕES CAUTELARES INOMINADAS INCIDENTAIS À DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE - SENTENÇA REJEITANDO OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO MUTUÁRIO - QUESTÃO PREJUDICIAL AO EXAME DE MÉRITO DOS RECLAMOS - TUTELAS PLEITEADAS COM O OBJETIVO DE DETERMINAR DEVOLUÇÃO DE VALORES UTILIZADOS PARA ABATIMENTO DE SALDO DEVEDOR EM CONTA CORRENTE, REFERENTES A VALORES NELA DEPOSITADOS A TÍTULO DE FGTS E RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PRETENSÃO DE CUNHO EMINENTEMENTE SATISFATIVO, A SER DEDUZIDOS EM AÇÃO AUTÔNOMA DE CONHECIMENTO - INADMISSIBILIDADE EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 267 , VI, DO CPC - FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO - RECURSOS CONHECIDOS, PREJUDICADA A ANÁLISE DAS QUESTÕES DE FUNDO, ANTE A EXTINÇÃO DOS PROCESSOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Presta-se a demanda cautelar para 'garantir a utilidade e a eficácia da futura prestação jurisdicional satisfativa. Não pode, nem deve, a medida cautelar antecipar a decisão sobre o direito material, pois não é de sua natureza autorizar uma espécie de execução provisória' (Lopes da Costa)" (AC n.º Desembargador Newton Trisotto).

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00134255120088190021 RJ 0013425-51.2008.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/08/2011

Ementa: de talonarios no interior da propria casa de credito, sem precisar sua autoria, com isso ensejando uma falsificação perfeita na emissao de cheque de valor expressivo, considerando a condição de aposentados dos correntistas de conta conjunta, marido e mulher, no minimo evidencia culpa "in vigilando", culminando com o constrangimento da devolução de cheque valido, regularmente emitido, para resgate de divida, gerando situação constrangedora, com abalo moral, tao mais acentuadamente grave em se considerando o passado, idades e condições de saude dos correntistas. Se o dano material, resultou superado, dias a seguir, pela reposição do indevido subtraido por terceiro, não assim o dano moral, a exigir composição moderada, sob pena de se erigir em fonte de ganhos juridicamente imotivados. Efetivamente, como assinala Carlos Alberto Bittar, a sanção traduzida em pecunia tem, tambem, um fim pedagogico, o de desestimular a iteração da ocorrencia, quer com relação ao lesado, quer no tocante a eventuais outros, criando "obices juridicos `as condutas rejeitadas pelo Direito e, assim, se possa conferir mais seguranca e mais tranquilidade para um desenvolvimento normal e equilibrado das atividades humanas no meio social" ("Danos Patrimoniais e Morais por Violações a Direitos da Personalidade", "in" Rev. Assoc. dos Advogados de S. Paulo, Dez/92, p. 16). Apelo parcialmente provido. Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA APELAÇÃO CIVEL.Nº Proc./Ano: 6297/95 Ano: 1995 PRIMEIRA CAMARA CIVEL Julg.: 31/10/1995 Relator: DES. ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA Partes: ODILON NESTOR GOMES E S/M E OUTROS X OS MESMOS Reg.: 15/03/1996 FGTS. Levantamento. Documento - "AM"-apocrifo. Responsabilidade do Banco-depositario. O Banco tem o dever profissional de custodiar e responder pelos valores depositados em seus estabelecimentos. Por isso que, em principio, so' ele comporta a condição de lesado nos atos fraudulentos que o atinjam. Nao fora por isso, cabe-lhe a responsabilidade pelos creditos do FGTS, cujo levantamento...

TRF-5 - Apelação Civel AC 355806 CE 2000.81.00.005549-5 (TRF-5)

Data de publicação: 30/05/2006

Ementa: FGTS. DIREITO DO TRABALHADOR AOS DEPOSITOS DE FGTS. DEVOLUÇÃO DOS DEPOSITOS A REDE FERROVIARIA FEDERAL - RFFSA. ILEGALIDADE. LEVANTAMENTO DE CONTA VINCULADA DE APOSENTADO. ALVARÁ. POSSIBILIDADE. ART. 20 , INCISOS III , DA LEI Nº 8.036 /90. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. Tendo a parte autora comprovado um dos requisitos exigidos no art. 20 da Lei 8.036 /90 para a movimentação da conta vinculada do FGTS, ou seja, aposentadoria concedida pela Previdência Social, não há óbices para o deferimento do pleito de alvará para a liberação do valor total. Adquirindo a demanda rito comum ordinário, não há que se falar em inadequação da via processual eleita. Não merece acolhida a alegação de promover a citação da União Federal como litisconsórcio passivo necessário, visto que a decisão, sendo favorável à parte autora, produzirá efeitos somente em relação a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Ao liberar os valores depositados na conta fundiária do trabalhador em benefício do ex-empregador depositante, sem que tenha se configurado, na prática, qualquer hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF incidiu em prática ilegal, devendo, portanto, suportar os ônus decorrentes de tal ilegalidade, não afigurando devido privar o operário do direito ao FGTS, que lhe é constitucionalmente assegurado. Apelação improvida.

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