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JusBrasil - Jurisprudência
28 de maio de 2015

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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 21949 PR 2005.70.00.021949-6 (TRF-4)

Data de publicação: 29/11/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TERÇO CONSTITUCIONAL E ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA LC 118 /2005. 1. O e. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 327043, decidiu, por unanimidade, que se aplica o prazo prescricional do referido art. 3º da LC 118 /2005 às ações ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005, pelo que encontram-se prescritas as parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação. 2. Considerando que esta ação foi ajuizada em 04 de agosto de 2005, aplica-se à hipótese a nova regra de contagem do prazo prescricional de indébito tributário instituída pela LC nº 118 /2005, pelo que se encontram prescritas as parcelas anteriores à 04 de agosto de 2000, portanto, está prescrito todo o período em discussão nessa demanda. 3. Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas, restando prejudicada a apelação do autor.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 7789 SP 0007789-63.2011.4.03.6105 (TRF-3)

Data de publicação: 29/01/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO, TERÇO CONSTITUCIONAL, ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS E PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA OU ACIDENTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para a aplicação do disposto no art. 557 do CPC não há necessidade de a jurisprudência dos Tribunais ser unânime ou de existir súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Ademais, o recurso pode ser manifestamente improcedente ou inadmissível mesmo sem estar em confronto com súmula ou jurisprudência dominante. Precedentes do STJ. 2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é majoritária no sentido da não incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, a verba paga nos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente, terço constitucional e abono pecuniário de férias, haja vista que tais verbas não integram o conceito de remuneração. 3. Os fundamentos trazidos pela agravante não se mostram suficientes a ensejar a reforma da decisão agravada. 4. Agravo conhecido e não provido.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50465123620124047000 PR 5046512-36.2012.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL, SAT/RAT E DESTINADAS A TERCEIROS). FÉRIAS INDENIZADAS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SALÁRIO-MATERNIDADE. HORAS-EXTRAS. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. Inexiste interesse processual no que tange aos valores pagos a título de férias indenizadas e respectivo terço constitucional e abono pecuniário de férias, uma vez que tais verbas já estão excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias por expressa disposição legal (art. 28 , § 9º , alíneas alíneas d e"e-6", da Lei 8.212 //91). 2. Em relação ao adicional de 1/3, realinhando a posição jurisprudencial desta Corte à jurisprudência do STJ e do STF, no sentido de que a referida verba que detém natureza indenizatória por não se incorporar à remuneração do servidor para fins de aposentadoria, afasta-se a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 3. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, não deve incidir contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por motivo de incapacidade, uma vez que tal verba não possui natureza salarial. 4. O auxílio-acidente consiste em um benefício pago exclusivamente pela Previdência Social a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, consoante o disposto no § 2º do art. 86 da Lei nº 8.213 /91. Não sendo verba paga pelo empregador, mas suportada pela Previdência Social, não há falar em incidência de contribuição previdenciária sobre o valor do auxílio-acidente. 5. Ainda que operada a revogação da alínea f do § 9º do art. 214 do Decreto 3.038 /99, a contribuição não poderia ser exigida sobre a parcela paga ao empregado a título de aviso prévio, porquanto a natureza de tais...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 14159420115070007 (TST)

Data de publicação: 08/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. O posicionamento adotado pelo Tribunal Regional a quo mostra-se em conformidade com o entendimento desta Corte, no sentido de que se pode admitir a divisão meramente contábil do terço constitucional, o qual incidiria, nos casos de conversão em pecúnia de dias de férias, em duas parcelas: a primeira, apurada sobre os vinte dias usufruídos; e a segunda, sobre os dez dias relativos ao abono pecuniário. Ademais, deu-se também, e na forma simples, a remuneração dos dias de férias convertidas em abono pecuniário (com o visto, o pagamento do abono, com 1/3, deu-se à parte). Nesse contexto, tem-se que o empregado, no que diz respeito ao terço constitucional de férias, deve receber o total equivalente aos trinta dias de férias, podendo ser vinte deles em rubrica própria, e os outros dez acrescidos ao valor do abono pecuniário. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5075420135070011 (TST)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL. Esta Corte uniformizadora, a partir da exegese da norma expressa no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho, vem firmando entendimento no sentido de que, uma vez constatado o pagamento do terço constitucional sobre os trinta dias de férias, resulta indevido o seu pagamento sobre o abono pecuniário de férias. Conclui-se, a contrario sensu, que se revela indevida a percepção do terço constitucional sobre todo o período relativo às férias (trinta dias) quando constatada sua incidência sobre os vinte dias de férias efetivamente usufruídos e sobre o abono pecuniário de férias previsto no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5563120115050461 (TST)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL. Esta Corte uniformizadora, a partir da exegese da norma expressa no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho , vem firmando entendimento no sentido de que, uma vez constatado o pagamento do terço constitucional sobre os trinta dias de férias, resulta indevido o seu pagamento sobre o abono pecuniário de férias. Conclui-se, a contrario sensu, que se revela indevida a percepção do terço constitucional sobre todo o período relativo às férias (trinta dias) quando constatada sua incidência sobre os vinte dias de férias efetivamente usufruídos e sobre o abono pecuniário de férias previsto no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3681020135040004 (TST)

Data de publicação: 19/09/2014

Ementa: RECURSO REVISTA. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL E ABONO PECUNIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. O posicionamento adotado pelo eg. Tribunal Regional mostra-se em conformidade com o entendimento desta c. Corte, no sentido de que se pode admitir a divisão do terço constitucional, o qual incidiria, nos casos de venda dos dias de férias, em duas parcelas: a primeira, apurada sobre os vinte dias usufruídos, e a segunda, sobre os dez dias relativos ao abono pecuniário. Nesse contexto, tem-se que o empregado, no que diz respeito ao terço constitucional de férias, deverá receber o total equivalente aos trinta dias de férias, podendo ser vinte deles em rubrica própria, e os outros dez acrescidos do valor do abono pecuniário. Precedentes da SBDI-1/TST. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1046520115070008 (TST)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL. BASE DE CÁLCULO. A Súmula nº 328 desta Corte garante o pagamento do terço constitucional para as férias integrais ou proporcionais, gozadas ou não: "O pagamento das férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou não, na vigência da CF/1988, sujeita-se ao acréscimo do terço previsto no respectivo art. 7º, XVII" . Na hipótese dos autos, a reclamada procedeu ao correto cálculo do valor do terço das férias. Pagou 1/3 sobre os 20 dias de férias gozados e mais 1/3 sobre os 10 dias convertidos em pecúnia, ou seja, pagou o terço constitucional de férias sobre os 30 dias, embora em rubricas distintas. Não há prejuízo em cálculo do terço constitucional de férias de forma fracionada: primeiro sobre os 20 dias usufruídos e depois sobre os 10 dias relativos ao abono pecuniário. O que importa para os empregados, no que diz respeito ao terço constitucional de férias, é receber o terço equivalente aos 30 dias de férias. Decisão regional em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1014008320115130002 (TST)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS . ART. 143 DA CLT . 1. Nos termos da jurisprudência sedimentada na Súmula nº 328 do TST, o cálculo do terço constitucional relativo às férias deve considerar o valor dos trinta dias de férias, gozadas ou convertidas em abono pecuniário. 2. Logo, o valor do abono pecuniário a que alude o art. 143 da CLT deverá ser considerado em relação ao valor global das férias, sob pena de -bis in idem-, se calculado o terço sobre o valor global e, novamente, sobre o valor do abono. Até porque, se ocorreu a venda dos dias correspondentes, sua natureza é indenizatória; sendo que o terço constitucional objetiva proporcionar o gozo das férias, e, não, remunerar a prestação de trabalho em parte das férias. 3. Desse modo, merece reforma a decisão do Tribunal Regional que, apesar de constatar o pagamento do terço constitucional sobre os 30 dias de férias, determina, em acréscimo, o pagamento do terço constitucional também sobre o abono pecuniário. Precedentes do TST. 4. Violação, que se reconhece, do art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista conhecido e provido.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 361520115070009 (TST)

Data de publicação: 08/05/2015

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL. A Constituição Federal, ao prever o pagamento do gozo de férias com acréscimo de um terço, determinou um novo patamar remuneratório para o descanso remunerado, quer dizer, todo período de férias deve ser remunerado com um terço. Entretanto, se o empregado aquiesce em vender parte desse período, é lógico que ele não tem direito a mais um terço; se o período das férias é de trinta dias, ele tem direito aos trinta dias correspondentes. Assim, na medida em que a Constituição Federal garante o terço constitucional sobre a remuneração de férias, não há como se entender que o abono de que trata o caput do artigo 143 da CLT esteja incluído nessa previsão, já que de férias não se trata. Realmente, apesar da dicção do artigo 144 da CLT, é certo que referido abono significa contraprestação pelo serviço, o que se mostra suficiente para excluir a verba da incidência do terço constitucional. Destaque-se que a lei prevê férias de no máximo trinta dias (artigo 130, I, da CLT). Assim, a incidência do terço constitucional sobre o abono pecuniário implicaria pagamento de férias de 40 dias, significando impor obrigação não prevista em lei, em claro desrespeito ao artigo 5º, II, da CF. Precedentes. Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e desprovido.

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