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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

Legislação direta

Inciso II do Artigo 2 da Lei nº 3.942 de 19 de Novembro de 2007 do Munícipio de Braganca Paulista
Art. 2º Constituem objetivos da Política Municipal de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Adolescência:
II - a orientação quanto aos métodos contraceptivos;

Sua pesquisa - ART. 520 DO CPP. NÃO COMPARECIMENTO DO QUERELANTE - não encontrou nenhum documento correspondente.

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