Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

Página 1 de 95 resultados

Legislação direta

Artigo 520 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 520. Antes de receber a queixa, o juiz oferecerá às partes oportunidade para se reconciliarem, fazendo-as comparecer em juízo e ouvindo-as, separadamente, sem a presença dos seus advogados, não se lavrando termo.

TJ-PE - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 488445220088170001 PE 0023921-57.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 20/06/2012

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. AÇÃO PENAL PRIVADA. POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO. ART. 520 DO CPP . SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PEREMPÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DA QUERELANTE À AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. FACULDADE. QUEIXA AINDA NÃO RECEBIDA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - O seu não comparecimento da querelante à audiência de tentativa de conciliação não acarreta a extinção do processo pela perempção, seja porque não houve ainda o recebimento da queixa, seja por tratar-se de mera faculdade das partes em comparecer. II - Recurso provido. Decisão unânime.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 605871 SP 2003/0193020-0 (STJ)

Data de publicação: 14/06/2004

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ART. 520 DO CPP . NÃO COMPARECIMENTO DO QUERELANTE. PEREMPÇÃO. INOCORRÊNCIA. O não comparecimento do querelante à audiência de conciliação prevista no art. 520 do CPP não implica na ocorrência da perempção visto que esta pressupõe a existência de ação penal privada em curso, o que se dá apenas com o devido recebimento da exordial acusatória. Recurso desprovido.

Encontrado em: E SUA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL, RT, 1999, P.2333. DJ 14.06.2004 p. 274 - 13/6/2004 CPP-41 LEG:FED... DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00060 ART : 00520 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848... ANO:1940 ART : 00107 INC:00004 CÓDIGO PENAL STJ - RESP 187111 -PR, RESP 125022 -PA, HC 9843 -MT (REVJUR...

TJ-DF - QUEIXA CRIME QCR 20030020036866 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 27/04/2004

Ementa: AÇÃO PENAL PRIVADA - QUEIXA-CRIME EM FACE DE SECRETÁRIO DE ESTADO - CRIME CONTRA A HONRA - INJÚRIA - CRÍTICA FEITA POR MEIO DA IMPRENSA -NÃO CONFIGURAÇÃO DO DELITO - AUDIÊNCIA DE RECONCILIAÇÃO (ART. 520 DO CPP )- NÃO COMPARECIMENTO DO QUERELANTE - PEREMPÇÃO - INEXISTÊNCIA - QUEIXA REJEITADA. I - PRELIMINAR: NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PEREMPÇÃO, ANTE O NÃO COMPARECIMENTO DO QUERELANTE À AUDIÊNCIA DE RECONCILIAÇÃO (ART. 520 DO CPP ), VEZ QUE ESTA É INSTITUTO TÍPICO DO PROCESSO, VALE DIZER, SÓ TEM LUGAR QUANDO JÁ INSTAURADA A RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL, O QUE AINDA NÃO OCORRERA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. II - MÉRITO: NOS LINDES DO JUÍZO DE PRELIBAÇÃO, QUE INFORMA O MOMENTO DE RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA, TEM-SE, NA ESPÉCIE, QUE A FRASE PRONUNCIADA PELO QUERELADO PARA CRITICAR A ATUAÇÃO DO ILUSTRE DEPUTADO DISTRITAL (AS CRÍTICAS DO DEPUTADO CHICO LEITE COMPROVAM QUE ELE COLOCA A IRRACIONALIDADE ACIMA DOS FATOS. NORMAL NO CASO DELE), NÃO ALCANÇA A NOTA DE DIGNIDADE PENAL, ANTE A AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA QUE SE APERFEIÇOASSE O DELITO DE INJÚRIA. III - QUEIXA REJEITADA

TJ-DF - QUEIXA CRIME QCR 36862920038070000 DF 0003686-29.2003.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/04/2004

Ementa: AÇÃO PENAL PRIVADA - QUEIXA-CRIME EM FACE DE SECRETÁRIO DE ESTADO - CRIME CONTRA A HONRA - INJÚRIA - CRÍTICA FEITA POR MEIO DA IMPRENSA -NÃO CONFIGURAÇÃO DO DELITO - AUDIÊNCIA DE RECONCILIAÇÃO (ART. 520 DO CPP )- NÃO COMPARECIMENTO DO QUERELANTE - PEREMPÇÃO - INEXISTÊNCIA - QUEIXA REJEITADA. I - PRELIMINAR: NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PEREMPÇÃO, ANTE O NÃO COMPARECIMENTO DO QUERELANTE À AUDIÊNCIA DE RECONCILIAÇÃO (ART. 520 DO CPP ), VEZ QUE ESTA É INSTITUTO TÍPICO DO PROCESSO, VALE DIZER, SÓ TEM LUGAR QUANDO JÁ INSTAURADA A RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL, O QUE AINDA NÃO OCORRERA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. II - MÉRITO: NOS LINDES DO JUÍZO DE PRELIBAÇÃO, QUE INFORMA O MOMENTO DE RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA, TEM-SE, NA ESPÉCIE, QUE A FRASE PRONUNCIADA PELO QUERELADO PARA CRITICAR A ATUAÇÃO DO ILUSTRE DEPUTADO DISTRITAL (AS CRÍTICAS DO DEPUTADO CHICO LEITE COMPROVAM QUE ELE COLOCA A IRRACIONALIDADE ACIMA DOS FATOS. NORMAL NO CASO DELE), NÃO ALCANÇA A NOTA DE DIGNIDADE PENAL, ANTE A AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA QUE SE APERFEIÇOASSE O DELITO DE INJÚRIA. III - QUEIXA REJEITADA.

Encontrado em: 63 Seção: 3 - 27/4/2004 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL FED DEL- 3689 /1941ART-43 INC-1ART-520 REJEIÇÃO,... QUEIXA-CRIME, INJÚRIA, INEXISTÊNCIA, COMPARECIMENTO, QUERELANTE, AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DIREITO,

TJ-DF - QUEIXA CRIME QCR 20030020035582 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 24/08/2004

Ementa: AÇÃO PENAL PRIVADA - QUEIXA-CRIME EM FACE DE SECRETÁRIO DE ESTADO - CRIME CONTRA A HONRA - INJÚRIA - AFIRMAÇÃO, POR MEIO DA IMPRENSA, DE SER O QUERELADO MENTIROSO E LEVIANO - PLAUSIBILIDADE DA INICIAL ACUSATÓRIA - AUDIÊNCIA DE RECONCILIAÇÃO (ART. 520 DO CPP )- NÃO COMPARECIMENTO DO QUERELANTE - PEREMPÇÃO - INEXISTÊNCIA - QUEIXA RECEBIDA. I - PRELIMINAR: NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PEREMPÇÃO, ANTE O NÃO COMPARECIMENTO DO QUERELANTE À AUDIÊNCIA DE RECONCILIAÇÃO (ART. 520 DO CPP ), VEZ QUE ESTA É INSTITUTO TÍPICO DO PROCESSO, VALE DIZER, SÓ TEM LUGAR QUANDO JÁ INSTAURADA A RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL, OU SEJA, QUANDO JÁ EXISTENTE PROCESSO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. II - MÉRITO: NOS LINDES DO JUÍZO DE PRELIBAÇÃO, QUE INFORMA O MOMENTO DE RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA, TEM-SE, NA ESPÉCIE, QUE AS EXPRESSÕES USADAS PELO QUERELADO PARA SE REFERIR DIRETAMENTE À PESSOA DO QUERELANTE CARREGAM A NOTA DE INJURIOSAS, ALCANÇANDO O PATAMAR DE RELEVÂNCIA PENAL AO ENCONTRAR ADEQUAÇÃO TÍPICA NO ART. 22 C/C ART. 23, II, DA LEI DE IMPRENSA (LEI N. 5.250 /67). III - QUEIXA RECEBIDA

TJ-DF - QUEIXA CRIME QCR 35580920038070000 DF 0003558-09.2003.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/08/2004

Ementa: AÇÃO PENAL PRIVADA - QUEIXA-CRIME EM FACE DE SECRETÁRIO DE ESTADO - CRIME CONTRA A HONRA - INJÚRIA - AFIRMAÇÃO, POR MEIO DA IMPRENSA, DE SER O QUERELADO MENTIROSO E LEVIANO - PLAUSIBILIDADE DA INICIAL ACUSATÓRIA - AUDIÊNCIA DE RECONCILIAÇÃO (ART. 520 DO CPP )- NÃO COMPARECIMENTO DO QUERELANTE - PEREMPÇÃO - INEXISTÊNCIA - QUEIXA RECEBIDA. I - PRELIMINAR: NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PEREMPÇÃO, ANTE O NÃO COMPARECIMENTO DO QUERELANTE À AUDIÊNCIA DE RECONCILIAÇÃO (ART. 520 DO CPP ), VEZ QUE ESTA É INSTITUTO TÍPICO DO PROCESSO, VALE DIZER, SÓ TEM LUGAR QUANDO JÁ INSTAURADA A RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL, OU SEJA, QUANDO JÁ EXISTENTE PROCESSO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. II - MÉRITO: NOS LINDES DO JUÍZO DE PRELIBAÇÃO, QUE INFORMA O MOMENTO DE RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA, TEM-SE, NA ESPÉCIE, QUE AS EXPRESSÕES USADAS PELO QUERELADO PARA SE REFERIR DIRETAMENTE À PESSOA DO QUERELANTE CARREGAM A NOTA DE INJURIOSAS, ALCANÇANDO O PATAMAR DE RELEVÂNCIA PENAL AO ENCONTRAR ADEQUAÇÃO TÍPICA NO ART. 22 C/C ART. 23, II, DA LEI DE IMPRENSA (LEI N. 5.250 /67). III - QUEIXA RECEBIDA.

Encontrado em: 3689 /1941ART-41 FED LEI- 9099 /1995 ART- 72 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO... FEDERAL E TERRITÓRIOS FED RGI-1997ART-140 VIDE EMENTA. SEGREDO DE JUSTIÇA. QUEIXA CRIME QCR

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 605871 SP 2003/0193020-0 (STJ)

Data de publicação: 14/06/2004

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA.AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ART. 520 DO CPP . NÃO COMPARECIMENTO DOQUERELANTE. PEREMPÇÃO. INOCORRÊNCIA. O não comparecimento do querelante à audiência de conciliaçãoprevista no art. 520 do CPP não implica na ocorrência da perempçãovisto que esta pressupõe a existência de ação penal privada emcurso, o que se dá apenas com o devido recebimento da exordialacusatória.Recurso desprovido.

Encontrado em: 14/6/2004 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00060 ART : 00520 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CP-40... LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00107 INC:00004 CÓDIGO PENAL STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 605871 SP 2003/0193020-0 (STJ) Ministro FELIX FISCHER

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 9661 CE 2000/0017733-4 (STJ)

Data de publicação: 18/09/2000

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. AUDIÊNCIA DE RECONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUERELANTE. PROCURAÇÃO. I - A omissão ou irregularidade do mandato, que diz com a legitimidade do procurador das partes pode ser sanada ex vi art. 568 do CPP . II - Não é indispensável o comparecimento do querelante à audiência de que trata o art. 520 do CP Penal (Precedentes do STF e do STJ). Recurso desprovido

Encontrado em: 17/9/2000 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00060 INC:00003 ART : 00520 ART : 00568 CÓDIGO... DO COMPARECIMENTO DO QUERELANTE À AUDIÊNCIA DE RECONCILIAÇÃO RESP 125022 -PA STJ; HC 71219-PA STF RECURSO

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 9661 CE 2000/0017733-4 (STJ)

Data de publicação: 18/09/2000

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS. CRIMESCONTRA A HONRA. AUDIÊNCIA DE RECONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUERELANTE.PROCURAÇÃO. I - A omissão ou irregularidade do mandato, que diz com alegitimidade do procurador das partes pode ser sanada ex vi art. 568do CPP . II - Não é indispensável o comparecimento do querelante à audiênciade que trata o art. 520 do CP Penal (Precedentes do STF e do STJ).Recurso desprovido.

Encontrado em: 18/9/2000 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00060 INC:00003 ART : 00520 ART : 00568 CÓDIGO

TJ-PR - Apelação Crime ACR 915359 PR Apelação Crime 0091535-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/08/1996

Ementa: CRIME - DECLARACAO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELA PEREMPCAO DA AÇÃO PENAL - RECURSO INTERPOSTO VISANDO A REFORMA DA DECISAO, POR NAO SE HAVER INICIADO A AÇÃO PENAL, POSTO QUE A AUDIENCIA DE CONCILIACAO TRATA-SE APENAS DE ATO PREPARATORIO - INEXISTENCIA DE MA-FE, CONHECIMENTO DO RECURSO, EMBORA INTERPOSTO POR OUTRO - SE A AÇÃO PENAL NAO SE INICIOU, NAO HA QUE SE FALAR EM SUA PEREMPCAO, SE O QUERELANTE NAO COMPARECEU A AUDIENCIA DE CONCILIACAO - RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE, COM O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. LEGISLACAO: CP - ART 138 . CP - ART 139 . CP - ART 140 . CPP - ART 581 , VIII . CPP - ART 579 . CPP - ART 41 . CPP - ART 60 , III . CPP - ART 520 , III. CP - ART 108, IV. CPP - ART 43 . DOUTRINA: TOURINHO FILHO, FERNANDO DA COSTA - PROCESSO PENAL, 1977, 2 ED , VOL IV, P 234 . JESUS, DAMASIO E. CPP ANOTADO, 1993, 10 ED , ED SARAIVA, P 340 . FRANCO, SILVA - CP E SUA INTERPRETACAO JURISPRUDENCIAL, 1995, 5 ED , T I. JURISPRUDENCIA: RT 542/356. RT 597/321. RT 608/349. JTACRIM 901/136.

Encontrado em: APRESENTACAO, OCORRENCIA, CPP - ART 60 , APLICABILIDADE, PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL,... AUTOR, MA-FE, DEMONSTRACAO, INEXISTENCIA, AUDIENCIA, COMPARECIMENTO, IMPOSSIBILIDADE, JUSTIFICACAO,

1 2 3 4 5 9 10 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca