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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

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Legislação direta

Artigo 804 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 804 - Dar-se-á conflito de jurisdição:
a) quando ambas as autoridades se considerarem competentes;
b) quando ambas as autoridades se considerarem incompetentes.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 552403720055210018 55240-37.2005.5.21.0018 (TST)

Data de publicação: 26/09/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. ARTIGO 511 , § 2º , DO CPC . INAPLICABILIDADE. O § 2º do artigo 511 do CPC é inaplicável ao processo do trabalho (item V da IN-TST-17/2000).-(...) a nova exigência do CPC , de intimar-se quem efetuou o depósito incompleto para que o supra, não se aplica ao processo trabalhista; isto apesar do art. 769 da CLT , de aplicação do direito processual comum subsidiariamente. É que `preparo-, no processo comum, consiste nas despesas devidas ao Estado, custas e despesas de remessa e retorno dos autos à superior instância; diferentemente, o depósito recursal tem natureza jurídica que é garantia de execução; assim ficou plasmado na jurisprudência desse instituto, inclusive na Instrução Normativa TST 3/93-. (Valentin Carrion - Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho , 31ª ed. Atualizada, p. 804).Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA A-E-ED-RR 1619007320055220003 161900-73.2005.5.22.0003 (TST)

Data de publicação: 01/08/2008

Ementa: RECURSO DE AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. ARTIGO 511 , § 2º , DO CPC . INAPLICABILIDADE. Nos termos do item V da IN-TST-17/2000, o § 2º do artigo 511 do CPC é inaplicável ao processo do trabalho. Valentin Carrion (Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho , 31ª ed. Atualizada, p. 804), analisando a questão, assim entende: -(...) a nova exigência do CPC , de intimar-se quem efetuou o depósito incompleto para que o supra, não se aplica ao processo trabalhista; isto apesar do art. 769 da CLT , de aplicação do direito processual comum subsidiariamente. É que `preparo-, no processo comum, consiste nas despesas devidas ao Estado, custas e despesas de remessa e retorno dos autos à superior instância; diferentemente, o depósito recursal tem natureza jurídica que é garantia de execução; assim ficou plasmado na jurisprudência desse instituto, inclusive na Instrução Normativa TST 3/93- . Recurso de agravo não provido.

TJ-AL - Apelação APL 00046427520068020001 AL 0004642-75.2006.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 28/10/2010

Ementa: ACÓRDÃO N º 2.0846 /2010 DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA AFASTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. FUNCIONÁRIA OCUPANTE DE CARGO ORIUNDO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. CARÁTER ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE FGTS. ART. 39, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DE 1º GRAU REFORMADA IN TOTUM. RECURSO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A Autora foi nomeada por meio de portaria em cargo estatutário cuja investidura deveria decorrer de aprovação em concurso público. De uma análise do Código de Organização Judiciária que estava em vigência à época dos fatos, havia uma permissão legal para tal contratação, encartada no artigo 479 da Lei nº 4.804/86, e poderia ela ser nomeada substituta pelo Juiz diretor do Fórum, nas hipóteses de faltas, impedimentos, licenças ou férias dos serventuários da Justiça; 2. Nesta ordem de ideias, denota-se que a contratação da Apelada ocorreu diante de uma necessidade temporária de excepcional interesse público, que encontra guarida no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, devendo-se submeter, portanto, ao regime jurídico daquela categoria, qual seja, o estatutário ou jurídico administrativo, e não ao celetista; 3. A competência da Justiça Comum se revela, dada a natureza do vínculo existente entre o Poder Público e a servidora apelada; 4. Assentado o caráter jurídico-administrativo do vínculo firmado entre a Administração Pública e a funcionária apelada, uma vez que este não é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, explícita se faz a competência da Justiça Comum para julgar a causa vertente; 5. O FGTS, verba rescisória própria da Consolidação das Leis Trabalhistas e estranha à relação jurídico-administrativa, não é devida ao servidor público, ainda que temporário, mesmo que a contratação tenha sido descaracterizada pelo decurso do tempo; 6. Dessa forma, uma vez fixado o vínculo da Autora com o...

TRF-5 - Apelação Civel AC 420152 RN 2007.05.99.001886-3 (TRF-5)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ATIVIDADE EXERCIDA PELA EMPRESA. LABORATÓRIO QUÍMICO. PROFISSIONAL QUÍMICO. EXIGIBILIDADE. REGISTRO PERANTE O CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. "O critério legal para a obrigatoriedade de registro, junto aos conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional específico, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa". 2. Compulsando os autos, verifica-se dos atos constitutivos da apelante que a mesma possui como objeto social: "gaseificação e engarrafamento de águas minerais; exploração e aproveitamento de substância mineral em todo território nacional, abrangendo pesquisa, extração, comercialização no varejo e no atacado, industrialização, importação e exportação de minério em geral". 3. Consoante o relatório de vistoria constante do Processo nº 121.02.000351-0, a empresa dispõe de laboratório destinado ao controle bacteriológico do produto acabado e da matéria prima. 4. Acerca da necessidade de contratação de profissional químico, diz-nos o art. 355 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , ser obrigatória a admissão de químicos na indústria que mantenha laboratório de controle químico. Com efeito, a hipótese dos autos se subsume ao preceito referido, daí concluir ser obrigatória a presença de químico nas dependências da recorrente e, conseguintemente, o seu registro perante o Conselho Regional de Química. 5. "(...) a exigência de técnico responsável registrado no Conselho Regional de Química se torna necessária quando a 'atividade básica' da empresa se relacione com a Química". Excerto da decisão no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 676.804 - RS (2005/0069343-8), RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX, DJ 25.11.2005. 6. Apelação improvida.

Encontrado em: /8/2008 CLT-43 CLT-43 Consolidação das Leis do Trabalho LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 335 LET...-A LET-B LET-C Consolidação das Leis do Trabalho LEG-FED SUM-7 (STJ) CPC-73 CPC -73 Código de Processo... Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 544 ART- 557 ART- 535 ART- 131 ART- 458 INC-2 Código de Processo...

TRF-5 - Apelação Civel AC 420152 RN 0001886-87.2007.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ATIVIDADE EXERCIDA PELA EMPRESA. LABORATÓRIO QUÍMICO. PROFISSIONAL QUÍMICO. EXIGIBILIDADE. REGISTRO PERANTE O CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. "O critério legal para a obrigatoriedade de registro, junto aos conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional específico, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa". 2. Compulsando os autos, verifica-se dos atos constitutivos da apelante que a mesma possui como objeto social: "gaseificação e engarrafamento de águas minerais; exploração e aproveitamento de substância mineral em todo território nacional, abrangendo pesquisa, extração, comercialização no varejo e no atacado, industrialização, importação e exportação de minério em geral". 3. Consoante o relatório de vistoria constante do Processo nº 121.02.000351-0, a empresa dispõe de laboratório destinado ao controle bacteriológico do produto acabado e da matéria prima. 4. Acerca da necessidade de contratação de profissional químico, diz-nos o art. 355 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , ser obrigatória a admissão de químicos na indústria que mantenha laboratório de controle químico. Com efeito, a hipótese dos autos se subsume ao preceito referido, daí concluir ser obrigatória a presença de químico nas dependências da recorrente e, conseguintemente, o seu registro perante o Conselho Regional de Química. 5. "(...) a exigência de técnico responsável registrado no Conselho Regional de Química se torna necessária quando a 'atividade básica' da empresa se relacione com a Química". Excerto da decisão no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 676.804 - RS (2005/0069343-8), RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX, DJ 25.11.2005. 6. Apelação improvida.

Encontrado em: : 2008 - 18/8/2008 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 335 LET-A LET-B LET-C Consolidação das Leis... do Trabalho LEG-FED SUM-7 (STJ) CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 544 ART- 557 ART- 535 ART- 131... ART- 458 INC-2 Código de Processo Civil LEG-FED RGI-000000 ART-255 (STJ) LEG-FED LEI- 2800 ANO-1956...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1296003219995040662 129600-32.1999.5.04.0662 (TST)

Data de publicação: 07/12/2007

Ementa: .VII -Com isso, é imperiosa a ilação de o art. 62 , inciso II , da CLT , ser aplicável ao gerente principal, enquanto o art. 224 , § 2º , da CLT , por força do disposto no art. 57 Consolidado, o é aos demais gerentes ditos setoriais e ao grosso da hierarquia local.VIII -Nesse sentido acabou se consolidando a jurisprudência desta Corte, por meio da Súmula 287 do TST, segundo a qual-a jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo artigo 224 , § 2º da CLT . Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o artigo 62 da CLT .-.IX -Constatado pelo Regional que o recorrido ocupava o cargo de gerente geral, depara-se com sua inserção no artigo 62, inciso II, da CLT , descredenciando-o à percepção do sobretrabalho prestado, na esteira da jurisprudência consagrada na Súmula 287 do TST.X -Recurso conhecido e provido.PRESCRIÇÃO TOTAL. CHEQUE RANCHO. I -A matéria em destaque não foi objeto de análise no acórdão recorrido e o reclamado não interpôs embargos de declaração buscando o pronunciamento do Tribunal a respeito do tema impugnado.II -Assim, à mingua do indispensável prequestionamento, incide a Súmula 297 como óbice ao conhecimento do apelo, no particular.III -Recurso não conhecido.CHEQUE RANCHO. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. I -A questão não foi analisada pelo prisma do art. 3º da Lei 6321 /76 e do art. 6º do Decreto 5 /91, que regulam o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), muito menos sob o enfoque do art. 114 , § 2º , da Constituição Federal , o qual trata do poder normativo da Justiça do Trabalho.II -Assim, as teses recursais vinculadas a tais normas carecem de requisito essencial, qual seja, do indispensável prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 297 do TST, o que torna ilesos os preceitos indicados como violados.III -A alegação de que houve mera antecipação do pagamento da parcela "cheque rancho" e de que a Resolução que a instituíra passou a integrar o RVDC 351...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 804 804/2004-004-19-40.7 (TST)

Data de publicação: 06/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE DE PARTE . Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896 , § 2º , da CLT . Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: 4ª Turma, 06/11/2009 - 6/11/2009 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 804 804/2004-004-19-40.7 (TST) Fernando Eizo Ono

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5406806319995055555 540680-63.1999.5.05.5555 (TST)

Data de publicação: 13/08/2004

Ementa: TRABALHADOR AVULSO - COMPETÊNCIA. O Eg. Regional adotou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar reclamação proposta por trabalhador avulso contra órgão de gestão de mão-de-obra, salientando que o art. 643 ,caput, da CLT , apenas confere a esta Justiça competência para dirimir dissídios oriundos das relações enter trabalhadores avulsos e os tomadores dos serviços, situação a que não corresponde a dos autos, já que o Reclamado constitui mero intermediador. Manteve, assim a incompetência declarada pela MM. Vara do Trabalho.Inconformados, os Reclamantes insistem na tese contrária, transcrevendo e juntando arestos tidos como dissonantes.Reconhecido o conflito interpretativo ante os arestos transcritos que se encontram acompanhados de cópias autenticadas, admitindo a competência deste Tribunal em situação idêntica. Recurso que se conhece, por divergência jurisprudencial. No mérito, decide-se pelos seguintes fundamentos: Conquanto na época da propositura da reclamatória o art. 643 da CLT se encontrasse na sua antiga redação, assim como ao tempo da prolação do acórdão, verifica-se hoje alterada a norma, em face da Medida Provisória 2.164/41. O art. 2º dessa norma determinou nova redação ao referido dispositivo da Consolidação, estabelecendo a seguinte redação no seu par.3º: -A Justiça do Trabalho é competente, ainda, para processar e julgar as ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão-de-Obra - OGMO decorrentes da relação de trabalho.- Trata-se de alteração da competência em razão da matéria, a qual, nos termos da parte final do art. 87 do CPC , mesmo sendo superveniente à situação presente à data da propositura da ação, projeta efeito sobre ela. A jurisprudência deste Tribunal tem admitido esta situação, reconhecendo a competência desta Justiça Especializada, como se pode verificar dos julgamentos proferidos nos processos TST-RR 509.804/98, Quarta Turma, DJ 21/11/03, Rel. Juiz Convocado José Antonio Pancotti; RR 463.688/98, Quarta Turma, DJ 27/06/03, Rel. Juiz Convocado Horácio R. de Senna Pires; RR 541.000/99, Quinta Turma, DJ 06/06/03, Rel. Juíza Convocada Rosita de Nazaré Sidrim Nassar. Deste último, em que se vê figurar o mesmo Reclamado, se pode extrair ilustrativa ementa, do seguinte teor: -RECURSO DEREVISTA.COMPETÊNCIA DAJUSTIÇA DOTRABALHO.LIDE FIRMADA ENTRE TRABALHADOR PORTUÁRIO EÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA.O § 3º do art. 643 da Consolidação das Leis do Trabalho , acrescentado pela Medida Provisória nº 2164-41/2001, dispõe, expressamente, ser esta Justiça Especializada competente para processar e julgar as ações entre trabalhadores portuários e os operadores ou o Órgão Gestor de Mão-de-Obra - OGMO, decorrentes da relação de trabalho.- Recurso a que se dá provimento para determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem, a fim de que prossiga no julgamento da causa, afastada a incompetência desta Justiça Especializada....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8043220105040017 804-32.2010.5.04.0017 (TST)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. Nega-se provimento aos agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT , não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.

Encontrado em: 8043220105040017 804-32.2010.5.04.0017 (TST) João Batista Brito Pereira

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8043620115100015 804-36.2011.5.10.0015 (TST)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. SERVENTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. 2. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 3. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. 4. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO . MULTAS. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT . Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: 4ª Turma DEJT 14/06/2013 - 14/6/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8043620115100015 804-36.2011.5.10.0015 (TST) Fernando Eizo Ono

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