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Jusbrasil - Jurisprudência
08 de dezembro de 2016

Página 1 de 24.294 resultados

TJ-RJ - APELACAO APL 200900126525 RJ 2009.001.26525 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/11/2009

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT . SEGURO COM ALCANCE EMINENTEMENTE SOCIAL. INÍCIO DA PRESCRIÇÃO DAR-SE-A EM DETERMINADAS HIPÓTESES DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO LAUDO MÉDICO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO JULGAMENTO DA CAUSA MADURA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.PROVIMENTO DO RECURSO.

Encontrado em: POR UNANIMIDADE DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, ANULANDO-SE A SENTENCA, E PELO PRINCIPIO DA CAUSA... MADURA JULGOU-S PROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. DECIMA NONA CAMARA CIVEL 06

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 933261 DF 2007/0060936-3 (STJ)

Data de publicação: 27/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PORTARIA QUE CONFIRMA A DELEGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 515 , § 3.º , DO CPC . APLICAÇÃO DA TEORIA DA "CAUSA MADURA". LEI N.º 10.352 /2001 VIGENTE À ÉPOCA DO JULGAMENTO DO ACÓRDÃO EM 23/11/2005. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A legitimidade passiva do Secretário-Geral de Administração do Tribunal de Contas da União foi claramente identificada na Portaria n.º 13/95, quando concretiza a delegação de competência à citada autoridade coatora. 2. "Aplica-se ao recurso, em nome do princípio tempus regit actum, a lei vigente na data do seu julgamento." (REsp 622.580/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/04/2004, DJ 07/06/2004, p. 212) 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-DF - Embargos Declaratórios no Juizado Especial Apelação Cível do Juizado Especial EDJ1 20140110622560 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/05/2015

Ementa: PARA SUPRIR A OMISSÃO NO QUE CONCERNE À FUNDAMENTAÇÃO DA NÃO APLICAÇÃO, IN CASU, DA TEORIA DA CAUSA MADURA. MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO. INDEFERIDO O PLEITO DE JULGAMENTO DO MÉRITO EM INSTÂNCIA RECURSAL. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão que, por maioria (vencido o relator) cassou a sentença que extinguiu o feito, uma vez reconhecida, de ofício, a incompetência territorial. 2. Os Embargos de Declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição, omissão ou dúvida eventualmente existente no acórdão questionado, conforme preceitua o art. 48 da Lei 9.099/95. 3. Na hipótese vertente, de fato há omissão no acórdão no que concerne à fundamentação da não aplicação da teoria da causa madura (artigo 515, § 3º do CPC), conforme pleiteado pelo recorrente. 4. Nos moldes do Artigo 515, § 3º do Código de Processo Civil, "nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. Na hipótese vertente, a controvérsia, além de abranger matéria fática, demanda dilação probatória, inclusive eventual prova testemunhal e depoimento pessoal, tudo a afastar a aplicação da teoria da causa madura, pena de cerceamento de defesa. 5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos para fazer constar do acórdão a fundamentação na não aplicação, in casu, da teoria da causa madura e, consequentemente, o indeferimento do pleito recursal de julgamento do mérito por este órgão.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71005004304 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/07/2014

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INOCORRENTE. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO INDEVIDA DO ART. 515 , § 3º , DO CPC . TEORIA DA CAUSA MADURA. PRECEDENTES DO STJ. JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO SE APLICA AO CASO. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71005004304, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Muradas Fiori, Julgado em 24/07/2014)

TJ-DF - Apelação Cível APC 20110110000090 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/07/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. CUMPRIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. DISTRATO. INTERESSE DE AGIR. SUBSISTÊNCIA. SENTENÇA CASSADA.TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 515, § 3°, DO CPC. JULGAMENTO DE MÉRITO. EFEITOS PATRIMONIAIS. SENTENÇA CASSADA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 – Deve ser cassada a sentença em que se extinguiu o Feito por perda do objeto ao fundamento de que o contrato que arrimou o pedido de internação hospitalar foi objeto de distrato, porquanto a internação do paciente em hospital da rede particular gerou despesas, cuja responsabilidade quanto ao pagamento deve ser dirimida em sentença. 2 – Cassada a sentença e encontrando-se a causa madura, por já estar devidamente instruída, comporta o Feito imediato julgamento pelo Tribunal, com amparo no § 3° do art. 515 do CPC. 3 – Estando vigente contrato de plano de saúde, deve a operadora arcar com as despesas decorrentes de internação médica emergencial, ainda que o contrato seja objeto de posterior distrato. Apelação Cível provida.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20120110831890 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/06/2015

Ementa: CONSTITUCIONAL. DUPLO APELO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRESENÇA DO INTERESSE AGIR. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515 , § 3º , CPC . TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICÁVEL. 1 – Nula a sentença que confirma a antecipação de tutela e extingue o processo sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto e do interesse de agir. 2 - O cumprimento da tutela antecipada não implica na perda superveniente do interesse de agir, posto que ainda remanesce a necessidade de pronunciamento definitivo pelo Poder Judiciário. 3 – Incumbência do Distrito Federal em fornecer adequado tratamento médico à sua população, assegurando-se, principalmente aos hipossuficientes, o direito à assistência necessária para uma vida minimamente digna, devendo ser veementemente repelida toda ação ou omissão do Estado que possa sujeitar o jurisdicionado a qualquer risco de vida. 4 – Os direitos fundamentais à vida e à saúde são direitos subjetivos inalienáveis, constitucionalmente consagrados pelo ordenamento jurídico, que, por serem direitos mínimos imprescindíveis a uma vida digna, não podem ter sua proteção postergada, não se sujeitando a quaisquer espécies de restrições legais, tal como a reserva do financeiramente possível. 4 – Sentença de extinção cassada, e, na forma do art. 515 , § 3º , do CPC , deu-se provimento ao apelo da autora. Pedidos iniciais julgados procedentes. Recurso do réu prejudicado.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110111067907 DF 0029761-24.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS. PRELIMINAR AFASTADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 515, § 3°, DO CPC. JULGAMENTO DE MÉRITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. 1 – Não se verificando a perfeita identificação das demandas, consubstanciada na tríplice identidade quanto a seus elementos, a saber, partes, causa de pedir e pedido, não há que se falar em existência de litispendência entre elas. 2 - Cassada a sentença, aplica-se a teoria da causa madura, nos termos do art. 515, § 3º, do CPC, haja vista integrarem os autos elementos suficientes ao desate da lide, sendo desnecessária a produção de qualquer prova adicional. 3 – Comprovada a ocorrência de abuso na divulgação das informações noticiadas pelos Réus, passível é a reparação pelos danos morais causados, em vista disso, à Autora, em montante razoável e proporcional. 4 - A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do Magistrado, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o grau de culpa, a extensão do dano experimentado, a expressividade da relação jurídica originária, bem como a finalidade compensatória; ao mesmo tempo, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa, nem pode ser ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta. Apelação Cível provida.

TJ-AL - Apelação APL 00049408020128020058 AL 0004940-80.2012.8.02.0058 (TJ-AL)

Data de publicação: 11/12/2015

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT . SENTENÇA DE EXTINÇÃO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ERRO DE JULGAMENTO. EXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA. FORMULAÇÃO DE PLEITO DE PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 229 DO STJ. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL, A FIM DE ESPECIFICAR AS LESÕES DO AUTOR, REQUISITO ESSENCIAL PARA A QUANTIFICAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 01 – O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, o que ocorreu com a realização do laudo médico. 02 – A despeito de ele não ter feito a devida prova acerca da existência da causa suspensiva, a verdade é que o apelado, quando do oferecimento de sua contestação, reconheceu que, de fato, houve essa provocação na via administrativa, mais especificamente na data de 8 de novembro de 2007, tendo colacionado, inclusive, uma tela de computador com o registro de tal pedido (fl. 63). 03 – A matéria, inclusive, encontra-se posta na Súmula nº 229 daquela Corte Superior, em conformidade com a qual "o pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão". 04 – Não tendo havido resposta da empresa seguradora ao pleito formulado em sede administrativa, tem-se por reconhecer a suspensão da fluência do prazo prescricional, o que afasta o reconhecimento dos efeitos deletérios do tempo na espécie, merecendo, portanto, ser anulada a Sentença de primeiro grau. 05 – Impossibilidade de imediato julgamento do feito no âmbito desta Corte, em razão da necessidade de elaboração de laudo para identificar a extensão dos danos causados ao autor, requisito imprescindível para a quantificação do valor da indenização. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME....

TJ-MA - Apelação APL 0002482015 MA 0024649-56.2012.8.10.0001 (TJ-MA)

Data de publicação: 25/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SISTEMA ELETRÔNICO. VALIDADE. CONTRATO BILATERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO.SENTENÇA ANULADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ NO PROCESSO. TEORIA DA CAUSA MADURA. NÃO APLICAÇÃO. I. O contrato de prestação de serviços educacionais realizado pelo sistema eletrônico é plenamente válido e capaz de gerar todos os efeitos jurídicos. II.Havendo contrato eletrônico válido e outros documentos que comprovem a existência do negócio objeto da lide, não cabe a extinção do feito sem resolução do mérito por falta de documento indispensável à propositura da ação. III. Ocorrendo a extinção prematura do processo, antes de oportunizar-se a apresentação da contestação à parte ré, inaplicável ao caso o art. 515 , § 3º , do CPC , porque a causa não se encontra madura para julgamento. IV. Apelação conhecida e provida para anular a sentença a quo, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja dado regular processamento ao feito.

TJ-MA - Apelação APL 0025212014 MA 0010663-21.2001.8.10.0001 (TJ-MA)

Data de publicação: 15/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DE SEU DEFENSOR. JULGAMENTO DA LIDE "PER SALTUM". MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RETIFICAÇÃO DO NOME DA MÃE NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO. ERRO NA GRAFIA. POSSIBILIDADE. I. É indispensável a prévia intimação pessoal da parte, na forma do art. 267 , § 1º , do CPC , para que se promova a extinção do feito por abandono, sob pena de nulidade. II. O Defensor Público, representante da parte autora, deve ser intimado pessoalmente de todos os atos processuais, também sob pena de nulidade, na forma do art. 5º , § 5º , da Lei 1.060 /50. III. Extinto o feito sem exame de mérito e, estando a causa madura para julgamento porque somente pendente o exame de matéria de direito, o Tribunal poderá, desde logo, julgar a lide "per saltum", aplicando a Teoria da Causa Madura (art. 515 , § 3º , CPC ). IV. O registro civil de nascimento goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser retificado somente excepcionalmente e nos casos em que cabalmente comprovada a existência de erro nas informações dele constantes. V. Comprovado o mero erro na grafia do nome da mãe da requerente à retificação, plenamente viável se mostra a concessão do pleito, notadamente quando ausente qualquer interesse escuso e demonstrados prejuízos decorrentes do equívoco cartorário. VI. Apelação conhecida e provida.

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