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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2016

Página 1 de 115 resultados

Legislação direta

Artigo 520 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 520. Antes de receber a queixa, o juiz oferecerá às partes oportunidade para se reconciliarem, fazendo-as comparecer em juízo e ouvindo-as, separadamente, sem a presença dos seus advogados, não se lavrando termo.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 605871 SP 2003/0193020-0 (STJ)

Data de publicação: 14/06/2004

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ART. 520 DO CPP . NÃO COMPARECIMENTO DO QUERELANTE. PEREMPÇÃO. INOCORRÊNCIA. O não comparecimento do querelante à audiência de conciliação prevista no art. 520 do CPP não implica na ocorrência da perempção visto que esta pressupõe a existência de ação penal privada em curso, o que se dá apenas com o devido recebimento da exordial acusatória. Recurso desprovido.

Encontrado em: E SUA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL, RT, 1999, P.2333. DJ 14.06.2004 p. 274 - 14/6/2004 CPP-41 LEG:FED DEL...: 003689 ANO:1941 ART : 00060 ART : 00520 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO...:1940 ART : 00107 INC:00004 CÓDIGO PENAL STJ - RESP 187111 -PR, RESP 125022 -PA, HC 9843 -MT (REVJUR 271...

TJ-DF - QUEIXA CRIME QCR 36862920038070000 DF 0003686-29.2003.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/04/2004

Ementa: AÇÃO PENAL PRIVADA - QUEIXA-CRIME EM FACE DE SECRETÁRIO DE ESTADO - CRIME CONTRA A HONRA - INJÚRIA - CRÍTICA FEITA POR MEIO DA IMPRENSA -NÃO CONFIGURAÇÃO DO DELITO - AUDIÊNCIA DE RECONCILIAÇÃO (ART. 520 DO CPP )- NÃO COMPARECIMENTO DO QUERELANTE - PEREMPÇÃO - INEXISTÊNCIA - QUEIXA REJEITADA. I - PRELIMINAR: NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PEREMPÇÃO, ANTE O NÃO COMPARECIMENTO DO QUERELANTE À AUDIÊNCIA DE RECONCILIAÇÃO (ART. 520 DO CPP ), VEZ QUE ESTA É INSTITUTO TÍPICO DO PROCESSO, VALE DIZER, SÓ TEM LUGAR QUANDO JÁ INSTAURADA A RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL, O QUE AINDA NÃO OCORRERA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. II - MÉRITO: NOS LINDES DO JUÍZO DE PRELIBAÇÃO, QUE INFORMA O MOMENTO DE RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA, TEM-SE, NA ESPÉCIE, QUE A FRASE PRONUNCIADA PELO QUERELADO PARA CRITICAR A ATUAÇÃO DO ILUSTRE DEPUTADO DISTRITAL (AS CRÍTICAS DO DEPUTADO CHICO LEITE COMPROVAM QUE ELE COLOCA A IRRACIONALIDADE ACIMA DOS FATOS. NORMAL NO CASO DELE), NÃO ALCANÇA A NOTA DE DIGNIDADE PENAL, ANTE A AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA QUE SE APERFEIÇOASSE O DELITO DE INJÚRIA. III - QUEIXA REJEITADA.

Encontrado em: . 63 Seção: 3 - 27/4/2004 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL FED DEL- 3689 /1941ART-43 INC-1ART-520 REJEIÇÃO..., QUEIXA-CRIME, INJÚRIA, INEXISTÊNCIA, COMPARECIMENTO, QUERELANTE, AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DIREITO

TJ-DF - QUEIXA CRIME QCR 20030020036866 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 27/04/2004

Ementa: AÇÃO PENAL PRIVADA - QUEIXA-CRIME EM FACE DE SECRETÁRIO DE ESTADO - CRIME CONTRA A HONRA - INJÚRIA - CRÍTICA FEITA POR MEIO DA IMPRENSA -NÃO CONFIGURAÇÃO DO DELITO - AUDIÊNCIA DE RECONCILIAÇÃO (ART. 520 DO CPP )- NÃO COMPARECIMENTO DO QUERELANTE - PEREMPÇÃO - INEXISTÊNCIA - QUEIXA REJEITADA. I - PRELIMINAR: NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PEREMPÇÃO, ANTE O NÃO COMPARECIMENTO DO QUERELANTE À AUDIÊNCIA DE RECONCILIAÇÃO (ART. 520 DO CPP ), VEZ QUE ESTA É INSTITUTO TÍPICO DO PROCESSO, VALE DIZER, SÓ TEM LUGAR QUANDO JÁ INSTAURADA A RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL, O QUE AINDA NÃO OCORRERA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. II - MÉRITO: NOS LINDES DO JUÍZO DE PRELIBAÇÃO, QUE INFORMA O MOMENTO DE RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA, TEM-SE, NA ESPÉCIE, QUE A FRASE PRONUNCIADA PELO QUERELADO PARA CRITICAR A ATUAÇÃO DO ILUSTRE DEPUTADO DISTRITAL (AS CRÍTICAS DO DEPUTADO CHICO LEITE COMPROVAM QUE ELE COLOCA A IRRACIONALIDADE ACIMA DOS FATOS. NORMAL NO CASO DELE), NÃO ALCANÇA A NOTA DE DIGNIDADE PENAL, ANTE A AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA QUE SE APERFEIÇOASSE O DELITO DE INJÚRIA. III - QUEIXA REJEITADA

TJ-DF - QUEIXA CRIME QCR 35580920038070000 DF 0003558-09.2003.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/08/2004

Ementa: AÇÃO PENAL PRIVADA - QUEIXA-CRIME EM FACE DE SECRETÁRIO DE ESTADO - CRIME CONTRA A HONRA - INJÚRIA - AFIRMAÇÃO, POR MEIO DA IMPRENSA, DE SER O QUERELADO MENTIROSO E LEVIANO - PLAUSIBILIDADE DA INICIAL ACUSATÓRIA - AUDIÊNCIA DE RECONCILIAÇÃO (ART. 520 DO CPP )- NÃO COMPARECIMENTO DO QUERELANTE - PEREMPÇÃO - INEXISTÊNCIA - QUEIXA RECEBIDA. I - PRELIMINAR: NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PEREMPÇÃO, ANTE O NÃO COMPARECIMENTO DO QUERELANTE À AUDIÊNCIA DE RECONCILIAÇÃO (ART. 520 DO CPP ), VEZ QUE ESTA É INSTITUTO TÍPICO DO PROCESSO, VALE DIZER, SÓ TEM LUGAR QUANDO JÁ INSTAURADA A RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL, OU SEJA, QUANDO JÁ EXISTENTE PROCESSO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. II - MÉRITO: NOS LINDES DO JUÍZO DE PRELIBAÇÃO, QUE INFORMA O MOMENTO DE RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA, TEM-SE, NA ESPÉCIE, QUE AS EXPRESSÕES USADAS PELO QUERELADO PARA SE REFERIR DIRETAMENTE À PESSOA DO QUERELANTE CARREGAM A NOTA DE INJURIOSAS, ALCANÇANDO O PATAMAR DE RELEVÂNCIA PENAL AO ENCONTRAR ADEQUAÇÃO TÍPICA NO ART. 22 C/C ART. 23, II, DA LEI DE IMPRENSA (LEI N. 5.250 /67). III - QUEIXA RECEBIDA.

Encontrado em: - 3689 /1941ART-41 FED LEI- 9099 /1995 ART- 72 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO... FEDERAL E TERRITÓRIOS FED RGI-1997ART-140 VIDE EMENTA. SEGREDO DE JUSTIÇA. QUEIXA CRIME QCR

TJ-DF - QUEIXA CRIME QCR 20030020035582 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 24/08/2004

Ementa: AÇÃO PENAL PRIVADA - QUEIXA-CRIME EM FACE DE SECRETÁRIO DE ESTADO - CRIME CONTRA A HONRA - INJÚRIA - AFIRMAÇÃO, POR MEIO DA IMPRENSA, DE SER O QUERELADO MENTIROSO E LEVIANO - PLAUSIBILIDADE DA INICIAL ACUSATÓRIA - AUDIÊNCIA DE RECONCILIAÇÃO (ART. 520 DO CPP )- NÃO COMPARECIMENTO DO QUERELANTE - PEREMPÇÃO - INEXISTÊNCIA - QUEIXA RECEBIDA. I - PRELIMINAR: NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PEREMPÇÃO, ANTE O NÃO COMPARECIMENTO DO QUERELANTE À AUDIÊNCIA DE RECONCILIAÇÃO (ART. 520 DO CPP ), VEZ QUE ESTA É INSTITUTO TÍPICO DO PROCESSO, VALE DIZER, SÓ TEM LUGAR QUANDO JÁ INSTAURADA A RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL, OU SEJA, QUANDO JÁ EXISTENTE PROCESSO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. II - MÉRITO: NOS LINDES DO JUÍZO DE PRELIBAÇÃO, QUE INFORMA O MOMENTO DE RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA, TEM-SE, NA ESPÉCIE, QUE AS EXPRESSÕES USADAS PELO QUERELADO PARA SE REFERIR DIRETAMENTE À PESSOA DO QUERELANTE CARREGAM A NOTA DE INJURIOSAS, ALCANÇANDO O PATAMAR DE RELEVÂNCIA PENAL AO ENCONTRAR ADEQUAÇÃO TÍPICA NO ART. 22 C/C ART. 23, II, DA LEI DE IMPRENSA (LEI N. 5.250 /67). III - QUEIXA RECEBIDA

TJ-PE - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 488445220088170001 PE 0023921-57.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 20/06/2012

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. AÇÃO PENAL PRIVADA. POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO. ART. 520 DO CPP . SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PEREMPÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DA QUERELANTE À AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. FACULDADE. QUEIXA AINDA NÃO RECEBIDA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - O seu não comparecimento da querelante à audiência de tentativa de conciliação não acarreta a extinção do processo pela perempção, seja porque não houve ainda o recebimento da queixa, seja por tratar-se de mera faculdade das partes em comparecer. II - Recurso provido. Decisão unânime.

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 12913614 PR 1291361-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/03/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. PLEITO PARA QUE SE ADOTE O RITO SUMÁRIO ANTE A APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA (LEI Nº 11.340/2006). DESCABIMENTO.CRIME CONTRA A HONRA EM QUE SE APLICA O PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE ESTATAL PELA PEREMPÇÃO, ANTE O NÃO COMPARECIMENTO DA QUERELANTE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DO ART. 520 DO CPP. EQUÍVOCO JUDICIAL. PRESENÇA A TAL ATO NÃO OBRIGATÓRIA. RELAÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO FOI FORMADA. DECISÃO QUE DEVE SER ANULADA, DEVENDO O FEITO TER NORMAL PROSSEGUIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Tratando-se de crime contra a honra, irrefragável que o rito processual a ser seguido é o comum ordinário. 2.A audiência prevista no artigo 520 do Código de Processo Penal não obriga a presença das partes.I. (TJPR - 2ª C.Criminal - RSE - 1291361-4 - Foz do Iguaçu - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - - J. 26.02.2015)

Encontrado em: DO ART. 520 DO CPP. EQUÍVOCO JUDICIAL. PRESENÇA A TAL ATO NÃO OBRIGATÓRIA. RELAÇÃO PROCESSUAL... ESPECIAL. AÇÃO PENAL. PEREMPÇÃO. AUSÊNCIA DO QUERELANTE NA AUDIÊNCIA A QUE ALUDE O ART. 520 DO CPP... DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 520 DO CPP. JUSTIFICATIVA PRÉVIA DA IMPOSSIBILIDADE DE O QUERELANTE...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 03748355820128190001 RJ 0374835-58.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: , senão vejamos: Cabe registrar, inicialmente, que entre as causas extintivas da punibilidade previstas no Código Penal está a perempção, que consiste na perda do direito de prosseguir na ação privada. Trata-se, pois, de sanção jurídica imposta ao querelante por sua inércia, negligência ou contumácia. A incidência do instituto processual perempção - tem previsão legal no art. 60 do Código de Processo Penal, onde, em seu inciso I, faz constar a punição da parte inerte na prática de ato que lhe competia. Dispõe o art. 60, inciso I do Código de Processo Penal: "Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar -se-á perempta a ação penal: I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;" Assim, ocorre a perempção quando o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 (trinta) dias, não ocorrendo, entretanto, antes do recebimento da queixa, conforme preceitua o supracitado artigo. Deste modo, apesar da inércia do querelante, a ação penal não foi iniciada, não havendo, portanto, que se falar em perempção, pois esta somente ocorre após o início da ação penal. Nesse sentido, segue julgamento proferido pelo STJ: STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 605871 SP 2003/0193020-0 (STJ) - Data de publicação: 14/06/2004 - Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA.AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ART. 520 DO CPP . NÃO COMPARECIMENTO DOQUERELANTE. PEREMPÇÃO. INOCORRÊNCIA. O não comparecimento do querelante à audiência de conciliação prevista no art. 520 do CPP não implica na ocorrência da perempção visto que esta pressupõe a existência de ação penal privada em curso, o que se dá apenas com o devido recebimento da exordial acusatória. Recurso desprovido. Encontrado em: 14/6/2004 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00060 ART : 00520 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CP-40. LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00107 INC:00004 CÓDIGO PENAL STJ RECURSO ESPECIAL REsp 605871 SP 2003...

TJ-RS - Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70069732659 RS

Data de publicação: 30/06/2016

Decisão: . RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ART. 520 DO CPP. NÃO... de conciliação prevista no art. 520 do CPP não implica na ocorrência da perempção visto que esta pressupõe... DE ADVOGADO - PEREMPÇÃO - AUSÊNCIA DO QUERELANTE NA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 520 DO CPP - ATIPICIDADE...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 605871 SP 2003/0193020-0 (STJ)

Data de publicação: 14/06/2004

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA.AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ART. 520 DO CPP . NÃO COMPARECIMENTO DOQUERELANTE. PEREMPÇÃO. INOCORRÊNCIA. O não comparecimento do querelante à audiência de conciliaçãoprevista no art. 520 do CPP não implica na ocorrência da perempçãovisto que esta pressupõe a existência de ação penal privada emcurso, o que se dá apenas com o devido recebimento da exordialacusatória.Recurso desprovido.

Encontrado em: /6/2004 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00060 ART : 00520 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CP-40 LEG...:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00107 INC:00004 CÓDIGO PENAL STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 605871 SP

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