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JusBrasil - Jurisprudência
27 de abril de 2015

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TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 45920 DF 2000.34.00.045920-6 (TRF-1)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRELIMINARES. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO ÓRGÃO COLEGIADO. DISPENSÁVEL FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO. CONSELHO DE CONTRIBUINTES. PARTICIPAÇÃO DO MESMO CONSELHEIRO EM TRÊS FASES DECISÓRIAS DO FEITO. IMPEDIMENTO. PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE. ANULAÇÃO DO VOTO. 1. O termo inicial da contagem do prazo de decadência está relacionado à ciência pela impetrante do julgamento da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais quanto ao Pedido de Reexame por ela protocolizado. 2. Afasta-se a decadência prevista no art. 18 da Lei 1.533 /1951, atual art. 23 da Lei 12.016 /2009, se a impetrante não foi cientificada acerca do julgamento administrativo, o que não foi refutado pela autoridade impetrada. 3. A legitimidade passiva para compor mandado de segurança impetrado contra ato de órgão colegiado é do presidente do respectivo órgão. 4. Se não há defesa de direito próprio do membro do colegiado administrativo, dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário. 5. Considerando a participação do mesmo conselheiro em três fases decisórias do processo administrativo, impõe-se a anulação do seu voto proferido na última instância, por afronta ao Regimento Interno da Câmara Superior e ao princípio da imparcialidade. 6. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 8495 SP 0008495-88.2007.4.03.6104 (TRF-3)

Data de publicação: 09/10/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. ÁREA PORTUÁRIA. PREFERÊNCIA DE ATRACAÇÃO. OPERADORAS PORTUÁRIAS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ANULAÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do artigo 47 do CPC, dá-se o litisconsórcio necessário quando a lide tiver de ser decidida de modo uniforme para todos os integrantes da relação jurídica, como no presente mandado de segurança, no qual se discute critérios de atracação em área portuária, cuja definição atingirá as operadoras portuárias daquele terreno do Porto de Santos. Processo anulado de ofício, a partir da fl.269, a fim de que se promova a citação dos litisconsortes necessários. Apelação e remessa oficial prejudicadas.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 934120134058500 (TRF-5)

Data de publicação: 11/07/2013

Ementa: Administrativo. Processual Civil. Mandado de Segurança. Processo Seletivo. Residência odontológica. Eliminação de 2ª colocada. Pedido expresso. Hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Processo e sentença nulos. Baixa dos autos. Citação. 1. O impetrante concorreu a uma vaga, das duas existentes, de residência odontológica, conforme Edital de Seleção/2013, tendo logrado o terceiro lugar no certame. 2. Na inicial há pedido expresso de que a 2ª colocada seja eliminada do certame. Assim, a ação não se dirige apena à UNIT, mas também àquela candidata. Daí ser hipótese de litisconsórcio passivo necessário. 3. Declaração, de ofício, da nulidade do processo, inclusive da sentença. Baixa dos autos para que o impetrante promova a citação da litisconsorte passiva necessária.

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200851010066922 (TRF-2)

Data de publicação: 09/01/2013

Ementa: APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO CIVIL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. LITISCONSÓRCIO. CAUSA PETENDI NÃO APROVEITÁVEL AO LITISCONSORTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. NOTA PÚBLICA. DESVINCULAÇÃO DA INSTITUIÇÃO UNIVERSITÁRIA DE EVENTUAL CONTEÚDO PRECONCEITUOSO E HOMOFÓBICO EM AÇÃO POPULAR PATROCINADA POR SEU ESCRITÓRIO MODELO. INEXISTÊNCIA DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA NÃO PREVISTA EM LEI A DEMANDAR CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ATO LÍCITO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. O cerne da controvérsia cinge-se à reparação de danos morais decorrentes da publicação de nota pública pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro repudiando a utilização do Escritório Modelo daquela unidade em atividade considerada afrontatória da liberdade de manifestação de orientação/opção sexual e impregnada de preconceito e homofobia. 2. Acolhida preliminar no tocante à inépcia da petição inicial de litisconsorte porque não se lhe aproveita a causa petendi que fundamenta o pedido do autor. Indeferida a petição inicial de litisconsórcio e julgado extinto o feito em relação a este, sem resolução do mérito, na forma do § 3º do art. 267 , I , do CPC . 3. A reparação civil do dano moral, diversamente do que se verifica em relação ao dano patrimonial, não visa a recompor a situação jurídico-patrimonial do lesado, mas sim à definição de valor adequado, em razão de alguma das violações às dimensões da dignidade da pessoa humana, como a liberdade, a integridade físico-psíquica, a solidariedade e a isonomia, pois o fim da teoria em análise não é apagar os efeitos da lesão, mas reparar os danos. 4. A configuração do dano moral, em várias situações, decorre apenas da prática do ato com repercussão na vítima, tratando-se de hipótese que independe de comprovação de abalo a bem jurídico extrapatrimonial. Com efeito, conforme atesta a doutrina de direito civil, os danos morais, ao contrário dos materiais, decorrem da lesão...

TJ-AL - Apelação APL 00007344720108020008 AL 0000734-47.2010.8.02.0008 (TJ-AL)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.1047 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À MATRÍCULA PELO SISTEMA DE COTAS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SUPERADA. PUGNA O DEMANDANTE PELO RECONHECIMENTO DE UM DIREITO SUBJETIVO INDIVIDUAL. AUSENTE A PRETENSÃO DE SUBTRAÇÃO DA VAGA DE OUTROS CANDIDATOS. DISPENSABILIDADE DE FORMAÇÃO LITISCONSORCIAL. MÉRITO - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IGUALDADE. TESES INSUBSISTENTES. CASO DE ALUNO QUE CURSOU ALGUMAS SÉRIES DO ENSINO BÁSICO EM ESCOLA CENECISTA EM RAZÃO DA PARALISAÇÃO DO SISTEMA EDUCACIONAL MUNICIPAL, ONDE CURSOU A MAIOR PARTE DOS SEUS ESTUDOS. EDUCAÇÃO CUSTEADA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL POR MEIO DE BOLSA DE ESTUDO INTEGRAL. HIPOSSUFICIÊNCIA SÓCIO-ECONÔMICA COMPROVADA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEI. REPARAÇÃO SOCIAL. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA REQUERIDA FORA DO PRAZO. DOENÇA. FORÇA MAIOR. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONCESSIVA. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA E DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. DECADÊNCIA DO MANDAMUS. NÃO OCORRÊNCIA. CIÊNCIA DO ATO COATOR. SÚMULA 07/STJ. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA INFRA-LEGAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ENSINO SUPERIOR. INGRESSO NA UNIVERSIDADE PELO SISTEMA DE COTAS RESERVADAS A ALUNOS EGRESSOS DE ESCOLAS PÚBLICAS. ALUNA BOLSISTA. ESCOLA MANTIDA POR ENTIDADE BENEFICENTE. POSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PELO SISTEMA DE COTAS. Candidato aprovado no vestibular que teve a matrícula indeferida sob o argumento de que infringia o di...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 5517 PI 1999.40.00.005517-9 (TRF-1)

Data de publicação: 10/12/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DESRESPEITO A LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA SUA CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR. 1. Havendo resistência à pretensão deduzida, afasta-se a caracterização de procedimento de jurisdição voluntária, sendo de se avaliar a possibilidade de sua conversão em ação ordinária. 2. Impossibilidade, na espécie, de se efetuar a mencionada conversão, por desrespeito a litisconsórcio necessário e ausência de oportunização de produção de provas. Necessidade, ademais, de reelaboração da petição inicial, providência que não permitirá o aproveitamento de nenhum dos atos praticados no feito. 3. Extinção do processo sem resolução do mérito, com base no inciso IV do art. 267 do Código de Processo Civil ; apelação prejudicada.

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TRF-5 - Apelação Civel AC 433492 CE 2007.05.00.098006-4 (TRF-5)

Data de publicação: 05/06/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. AÇÃO REAL IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE DO EXPROPRIADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE DO PROCESSO. ART. 10 , PARÁGRAFO 1º , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. São ações reais imobiliárias as que dizem respeito a direitos reais sobre imóveis, tais como as ações de desapropriação direta, e nelas os cônjuges, como réus, devem ser necessariamente citados, na qualidade de litisconsortes necessários, sob pena de nulidade do processo, a teor do art. 10 , parágrafo 1º , I , do Código de Processo Civil - CPC . 2. Nulidade do feito que se declara de ofício, tendo em vista a falta de citação da esposa do Expropriado, na condição de litisconsorte passiva necessária. Apelação do DNOCS prejudicada.

TRF-5 - Apelação Civel AC 433492 CE 0098006-22.2007.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 05/06/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. AÇÃO REAL IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE DO EXPROPRIADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE DO PROCESSO. ART. 10 , PARÁGRAFO 1º , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. São ações reais imobiliárias as que dizem respeito a direitos reais sobre imóveis, tais como as ações de desapropriação direta, e nelas os cônjuges, como réus, devem ser necessariamente citados, na qualidade de litisconsortes necessários, sob pena de nulidade do processo, a teor do art. 10 , parágrafo 1º , I , do Código de Processo Civil - CPC . 2. Nulidade do feito que se declara de ofício, tendo em vista a falta de citação da esposa do Expropriado, na condição de litisconsorte passiva necessária. Apelação do DNOCS prejudicada.

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 8251 RS 89.04.08251-0 (TRF-4)

Data de publicação: 15/05/1991

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM PARA HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE PROFESSOR.FALTA DE CITAÇÃO DA SEGUNDA COLOCADA NO CERTAME. LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSARIO. NULIDADE DO PROCESSO. 1. A SEGUNDA COLOCADA PRETENDEU, ADMINISTRATIVAMENTE, A ANULAÇÃO DO CONCURSO. 2. A SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O CONCURSO, PORTANTO, TEVE SUA EFICACIA SOFRIDA PELA CANDIDATA, QUE DEVERIA TER INTEGRADO A LIDE, NO POLO PASSIVO. 3. REMESSA DE OFICIO PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA.

Encontrado em: .HIPOTESE, CARACTERIZAÇÃO, LITISCONSORCIO NECESSARIO.PROCESSO ADMINISTRATIVO, RECURSO, CLASSIFICAÇÃO, PROVA REMESSA EX..., CANDIDATO APROVADO. CANDIDATO, IMPUGNAÇÃO, RESULTADO, CONCURSO, VIA ADMINISTRATIVA

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1263 BA 2006.33.00.001263-6 (TRF-1)

Data de publicação: 20/08/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA-UFBA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO REITOR DA UFBA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO PARA MESTRADO EM IMUNOLOGIA. ENTREVISTA. CARÁTER ELIMINATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL REGULADOR DO CERTAME. ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. I - Se a autoridade impetrada, no caso em exame, tem a autonomia necessária para modificar a situação constituída, em que o Senhor Reitor da Instituição de Ensino é o responsável pelo cumprimento da ordem judicial, consistente em obrigação de fazer ou não fazer a matrícula do impetrante, tem, assim, legitimidade para figurar no pólo passivo do presente mandamus. II - Na hipótese dos autos, em que o autor pretende, tão-somente, o reconhecimento de seu direito de manter-se no programa de seleção para ingresso no mestrado em imunologia, não há que se cogitar de formação de litisconsórcio necessário com os demais participantes do certame, uma vez que a pretensão, aqui, deduzida, não interfere na ordem de classificação do concurso, o que, em tese, autorizaria o chamamento daqueles candidatos eventualmente preteridos, em virtude da decisão judicial a ser proferida. III - Afigura-se abusivo o ato administrativo que considera eliminado o candidato, em decorrência da insuficiência de pontos obtidos na entrevista do processo de seleção para mestrado, quando o edital regulador do certame não previu o caráter eliminatório da aludida etapa, restando ferido, na espécie, os princípios constitucionais da publicidade e da vinculação ao edital, que obrigam tanto a Administração Pública, quanto os candidatos, à observância das normas, ali, contidas. IV - Apelação e remessa oficial desprovidas.

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