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JusBrasil - Jurisprudência
28 de agosto de 2015

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TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10223110246095001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. CUMULAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. - Impossível a cumulação do auxílio-suplementar com aposentadoria. Inteligência do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 6.367 /1976.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 653095 DF (STF)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO SUPLEMENTAR COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO VIRTUAL NO JULGAMENTO DO AI N.º 841.473. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A RESERVA DE PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL A QUO. MATÉRIA DE ORDEM INFRACONSTITUCIONAL. 1. O dever do beneficiário de boa-fé em restituir aos cofres públicos os valores que lhe foram concedidos mediante decisão judicial ou pagos indevidamente pela Administração Pública, posto controvérsia de natureza infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do AI n. 841.473–RG, Relator Min. Cezar Peluso, DJe de 31/8/2011. 2. O princípio da reserva de plenário resta indene nas hipóteses em que não há declaração de inconstitucionalidade por órgão fracionário do Tribunal de origem, mas apenas a interpretação da norma em sentido contrário aos interesses da parte. Precedentes: ARE 683001-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 18/2/2013, ARE 701.883-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 12/11/2012, e ARE 701.883-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 12/11/2012. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou, in verbis: “AÇÃO ACIDENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO SUPLEMENTAR COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COBRANÇA PELA AUTARQUIA DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMETNO. IMPOSSIBILIDADE. Não se mostrava viável a cobrança dos valores pela Autarquia Federal, diante da ausência de má-fé por parte do segurado e do caráter alimentar do benefício previdenciário. O benefício não pode ser sancionado pelo erro cometido pela própria autarquia previdenciária que não constatou a impossibilidade de cumulação no momento em que deferira a aposentadoria por invalidez. APELAÇÃO DESPROVIDA”. 4. Agravo regimental DESPROVIDO....

TJ-SP - Apelação APL 00133554420108260223 SP 0013355-44.2010.8.26.0223 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: ACIDENTARIA - IMPEDIMENTO À CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RECONHECIMENTO. "O auxílio-suplementar disciplinado pela Lei 6.367 /76 tem vida limitada até o advento da aposentadoria, consoante previsão do parágrafo único do seu artigo 9 ", não se cogitando de sua manutenção de forma cumulada". ACIDENTARIA - IMPEDIMENTO À CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RECONHECIMENTO."A manutenção do auxílio-acidente concomitantemente com a aposentadoria por invalidez acarretaria duplo amparo ao segurado (incapacidade profissional parcial e total ao mesmo tempo), o que geraria um bis in idem inaceitável. Seria o mesmo que considerar que estaria ele incapacitado "totalmente e mais um pouco', o que é inadmissível e ilógico. Não há, pois, que se cogitar de cumulação dos benefícios nessa hipótese". Apelação desprovida com observação.

TJ-SP - Apelação APL 00202468720128260554 SP 0020246-87.2012.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA - APELAÇÃO DA AUTORA - CONVERSÃO DO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INDUSTRIÁRIA - CEGUEIRA Toxoplasmose Afecção extralaborativa constatada pela perícia judicial DOENÇA NA COLUNA Ausência de sequela incapacitante Sentença de improcedência mantida Apelação não provida. AÇÃO ACIDENTÁRIA - REVISÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR Majoração da alíquota de 20% para 50% do salário-de-benefício Impossibilidade Situação jurídica consolidada - Benefício concedido em 05.06.1985, sob a égide da Lei nº 6.367 /76, que previa outra base de cálculo e percentual específico à época do infortúnio - Irretroatividade da lei 9.032 /95 que modificou a Lei nº 8.213 /91, ainda que mais benéfica - Entendimento do E. Supremo Tribunal Federal Sentença de improcedência mantida Apelação não provida.

TJ-RJ - APELACAO APL 00004283819848190066 RJ 0000428-38.1984.8.19.0066 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACUMULAÇÃO DE AUXÍLIO SUPLEMENTAR COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. O autor, ora apelante, passou a receber auxílio doença em 21/12/1981, o que perdurou até 01/05/1983, data de sua aposentadoria por invalidez. 2. Benefícios previdenciários consolidados sob a égide da lei nº 6.367 /76, razão pela qual inacumuláveis. 3. Precedente do E. STJ: RE nº 369.777-SC. 4. O E. STF já consolidou o entendimento de que o benefício acidentário é regulado pela lei vigente na data de sua concessão, aplicando o princípio do tempus regit actum, não se aplicando a lei posterior mais benéfica (RE nº 415.454/SC, 416.827/SC e 229.690/SP). 5. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-SP - Apelação APL 00047495820128260481 SP 0004749-58.2012.8.26.0481 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/05/2015

Ementa: ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO EXISTENTE - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR POR APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TOTAL NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA. "Verificado no caso concreto que a lesão sofrida pelo autor não torna totalmente inválido para o trabalho, não há que se cogitar de substituição do auxílio-suplementar que já recebe por aposentadoria por invalidez ou qualquer outro benefício. Em que pese a sucumbência, o autor está isento dos ônus decorrentes".

TJ-SP - Apelação APL 10144776120148260053 SP 1014477-61.2014.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/10/2014

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. PRETENDIDO O RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR CESSADO EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA. Tendo sido o benefício concedido sob a égide da Lei nº 6.367 /76, que vedava, expressamente, no seu art. 9º , parágrafo único, a cumulação com aposentadoria, correta a cessação do benefício. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00100588320108260302 SP 0010058-83.2010.8.26.0302 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO PEDREIRO CONVERSÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE DESCABIMENTO - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE NÃO COMPROVADA BENEFÍCIO INDEVIDO. Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida. ACIDENTE DO TRABALHO REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE IMPOSSIBILIDADE NOVA APRECIAÇÃO DA CONTA - RECÁLCULO INDEVIDO. Recurso desprovido.

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 3067806820098260000 SP 0306780-68.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/07/2012

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SIMPLES REEXAME DA MATÉRIA DEBATIDA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DA CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE. CARÁTER NITIDAMENTE INFRINGENTE. SIMPLES PREQUESTIONAMENTO. MEDIDA REJEITADA. Se a parte não concorda com o resultado do julgamento, deve buscar sua reforma pela via recursal adequada, tendo em conta que o efeito infringente emprestado aos embargos de declaração somente é cabível de forma excepcional, isto é, uma vez constatada omissão ou contradição no julgado.

TJ-SP - -.... 284501320088260344 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/12/2010

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. CUMULAÇÃO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIO REGIDO PELA LEI Nº 6.367 /76. IMPOSSD3ILIDADE. Há impossibilidade de cumulação de auxílio-suplementar com aposentadoria por tempo de contribuição, conforme vedação expressa contida no art. 9", parágrafo único, da Lei n" 6.367 /76 Apelação improvida.

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