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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2016

Página 1 de 4.439 resultados

STJ - HABEAS CORPUS HC 203075 SP 2011/0078717-2 (STJ)

Data de publicação: 10/08/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRISÃOPREVENTIVA. PACIENTE FORAGIDO POR QUASE 8 ANOS. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DAINSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. FEITO QUETRAMITA REGULARMENTE. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. PROCESSOSUSPENSO EM VIRTUDE DA REVELIA DO PACIENTE. PRINCÍPIO DARAZOABILIDADE. DILAÇÃO JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão se encontra devidamente fundamentada na tentativa dopaciente de se furtar à aplicação da lei penal, uma vez que,revogada a custódia preventiva que lhe foi anteriormente imposta,evadiu-se do distrito da culpa, apenas vindo a ser preso quase 8anos após sua soltura, no Estado da Paraíba. Mesmo ciente doprocesso e da necessidade de comparecer em Juízo sempre quesolicitado, o paciente aproveitou da liberdade que lhe foraconcedida para fugir, impossibilitando, também, o prosseguimento dainstrução criminal, de forma que não há falar em constrangimentoilegal. 2. Assim, imperiosa a manutenção da segregação para garantia daaplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal,estando, pois, presentes, concretamente, os requisitos previstos noart. 312 do Código de Processo Penal . 3. O prazo para o término da instrução processual não é fatal,podendo ser estendido a depender das peculiaridades da causa,respeitado o princípio da razoabilidade. 4. No caso, embora a prisão perdure há pouco mais de 1 ano, oprocesso vem tramitando de forma regular, não havendo qualquerdelonga atribuível ao Juízo de primeiro grau. Noticiam os autos,ainda, a necessidade de expedição de carta precatória para avaliaçãopsicológica de uma das vítimas. 5. Ademais, em virtude da revelia, o feito ficou suspenso por prazosuperior a 8 (oito) anos, sendo que a ação perdura até os diasatuais em razão da fuga empreendida pelo paciente - que ocasionou oadiamento dos atos processuais -, motivo pelo qual a dilação dainstrução criminal se mostra razoável. 6. Habeas corpus denegado....

TJ-AM - Habeas Corpus / Prisão em flagrante HC 00052723620138040000 AM 0005272-36.2013.8.04.0000 (TJ-AM)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO DA FORMAÇÃO DA CULPA. PRISÃO EFETUADA EM GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. ORDEM DENEGADA. I. Não restou configurado o excesso de prazo, pois como é cediço, a contagem do prazo para o término da instrução criminal não é fatal, deve ser regido pela razoabilidade, não prevalecendo a mera soma aritmética do tempo fixado para prática dos atos processuais. II. No caso em tela, a garantia da ordem pública se encontra presente, tendo em vista a apreensão de 438,9g de crack e 79,0g de pó branco para misturar com cocaína, bem como por tratar-se de crime grave que vem assolando a sociedade. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

TJ-AM - Homicídio Simples 40030878320158040000 AM 4003087-83.2015.8.04.0000 (TJ-AM)

Data de publicação: 21/09/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. ( DUAS VEZES ) PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONFIGURADA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. VERIFICADOS. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DE CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. DELONGA PROCESSUAL ADVINDA DA DEFESA DO PACIENTE. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GARANTIA À ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. Mostra-se devidamente fundamentada a Decisão que decreta a Prisão Preventiva, para garantia da ordem pública, de acusado, que, por vingança e de forma premeditada, efetuou vários disparos com arma de fogo contra as vítimas, somente não conseguindo seu intento em razão de circunstâncias alheias a sua vontade, praticando destarte, em tese, os Crimes de Tentativa de Homicídio Qualificado. II. Não restou configurado o excesso de prazo, pois como é cediço, a contagem do prazo para o término da instrução criminal não é fatal, deve ser regido pela razoabilidade, não prevalecendo a mera soma aritmética do tempo fixado para prática dos atos processuais. Além disso, no caso sub examine, tem-se que o excesso de prazo está sendo provocado pela própria defesa, e mesmo assim, segue seu trâmite regular. III. Verificada a periculosidade do Paciente ante a violência empregada, a qual, ultrapassou os limites subjetivos do tipo penal, justifica-se a prisão em razão da garantia da Ordem Pública, que se busca preservar nos temos do Art. 312, CPP. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO GRADUADO ÓRGÃO MINISTERIAL.

TJ-AM - Homicídio Simples 40039239020148040000 AM 4003923-90.2014.8.04.0000 (TJ-AM)

Data de publicação: 02/03/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO. ART. 121, CAPUT, CPB. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONFIGURADA. PREENCHIDO OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. AUSENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. PRECEDENTES STJ. I. Mostra-se devidamente fundamentada a Decisão que decreta a Prisão Preventiva, para garantia da Ordem Pública, de acusado, indiciado pela pratica, em tese, de Crime de Homicídio, hipótese que tem como objetivo prevenir que o réu, perigoso, cometa novos crimes ou ainda que, em liberdade, prejudique a colheita de provas ou empreenda fuga. II. Resta patente que a Prisão Preventiva poderá ser decretada em em qualquer fase processual, e esta, será justificada com a presença concreta de elementos autorizadores, demonstrada de forma idônea nas razões de decidir, as quais, presentes no caso em tela. III. Não restou configurado o excesso de prazo, pois como é cediço, a contagem do prazo para o término da instrução criminal não é fatal, deve ser regido pela razoabilidade, não prevalecendo a mera soma aritmética do tempo fixado para prática dos atos processuais. Além disso, no caso sub examine, tem-se que o processo não se encontra paralisado, segue seu trâmite regular. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

TJ-AM - Homicídio Simples 40025100820158040000 AM 4002510-08.2015.8.04.0000 (TJ-AM)

Data de publicação: 27/07/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE DE HOMICÍDIO. ART. 121 , CAPUT C/C ART. 14 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PRIMARIEDADE OBSERVADA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONFIGURADA. PREENCHIDO OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. PRECEDENTES STJ. I. Mostra-se devidamente fundamentada a Decisão que decreta a Prisão Preventiva, para garantia da Ordem Pública, de acusado, indiciado pela pratica, em tese, de Crime de Homicídio, hipótese que tem como objetivo prevenir que o réu, perigoso, cometa novos crimes ou ainda que, em liberdade, prejudique a colheita de provas ou empreenda fuga. II. Resta patente que a Prisão Preventiva poderá ser decretada em em qualquer fase processual, e esta, será justificada com a presença concreta de elementos autorizadores, demonstrada de forma idônea nas razões de decidir, as quais, presentes no caso em tela. III. Não restou configurado o excesso de prazo, pois como é cediço, a contagem do prazo para o término da instrução criminal não é fatal, deve ser regido pela razoabilidade, não prevalecendo a mera soma aritmética do tempo fixado para prática dos atos processuais. Tem-se que o processo não se encontra paralisado, segue seu trâmite regular. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

TJ-MA - HABEAS CORPUS HC 138842005 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 10/08/2005

Ementa: Habeas corpus liberatório. Roubo. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Prazo para o término da instrução que não é fatal. Pluralidade de réus. Ordem negada. A instrução criminal não é resultado de uma mera conta de somar, já que vários incidentes podem retardar a marcha processual, e somente a demora excessiva e injustificada implicará em constrangimento ilegal sanável pelo habeas corpus.

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 311140 AM 2014/0324813-0

Data de publicação: 30/03/2015

Decisão: configurado o excesso de prazo, pois como é cediço, a contagem do prazo para o término da instrução criminal... não é fatal, deve ser regido pela razoabilidade, não prevalecendo a mera soma aritmética do tempo... DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO...

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 311140 AM 2014/0324813-0

Data de publicação: 11/12/2014

Decisão: , pois como é cediço, a contagem do prazo para o término da instrução criminal não é fatal, deve ser.... PRESENTES OS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO... de negativa de autoria, não comporta análise profunda no âmbito de habeas corpus, via imprópria para...

STJ - HABEAS CORPUS HC 311140 AM 2014/0324813-0 (STJ)

Data de publicação: 30/03/2015

Decisão: de prazo, pois como é cediço, a contagem do prazo para o término da instrução criminal não é fatal... INADEQUADA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO..., deve ser regido pela razoabilidade, não prevalecendo a mera soma aritmética do tempo fixado para...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00031203120118190044 RJ 0003120-31.2011.8.19.0044 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: EMENTA: Suspensão condicional do processo. Revogação não operada dentro do prazo da suspensão. Extinção da punibilidade, com fundamento no artigo 89, §5º, da Lei 9.099/95. Pretensão à reforma da sentença, com a retomada do curso regular do processo. Impossibilidade. A sentença extintiva de punibilidade é meramente declaratória. Inércia do Estado no mister de fiscalizar o cumprimento das penalidades que não pode prejudicar a ré que, ademais, na hipótese em questão cumpriu adequadamente as condições do sursis processual. Além disso, mero indiciamento da ré em outro procedimento, sem resultado conhecido, a poucos dias antes do termino do período de suspensão acordado neste processo também não impede a extinção da punibilidade. Recurso improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. VOTO Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público (fls.105), objetivando a reforma da sentença de fls. 103/104, que julgou extinta a punibilidade da acusada, denunciada pela prática do delito capitulado no art. 28 da Lei 11.343/2006, flagrada com 2,3g (dois vírgula três gramas) de cocaína, com fulcro no artigo 89, §5º da Lei 9.099/95, tendo em vista o cumprimento integral das condições do sursis processual (fls. 65 e.66) por ultrapassado o seu prazo sem que tenha havido a sua revogação, a despeito de ter sido a ré indiciada por desacato, sem resultado conhecido, poucos dias antes do término do período de suspensão. Sustenta o apelante em suas razões acostadas às fls. 106/109, que o fato da acusada ter sido processada por outro crime no decorrer do prazo da Suspensão Condicional do Processo importa a revogação desse benefício e que no caso dos autos tal descumprimento se deu durante o período de prova o que autoriza sua revogação. Requer, pois, a reforma da sentença para que seja revogada a SCP e dado prosseguimento ao feito com a designação da Audiência de Instrução e Julgamento. Às fls. 100 foi certificada a tempestividade do recurso, recebido às fls.111...

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