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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 526 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 526. Concluída a formação do instrumento, o recorrido será intimado para responder.
Art. 526. Concluída a formação do instrumento, o agravado será intimado para responder. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Art. 526. O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, desde que argüido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1058257 SP 2008/0118150-4 (STJ)

Data de publicação: 31/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC . OBRIGATORIEDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Consoante entendimento pacificado desta Corte, o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Embora sucinta a motivação, pronunciando-se sobre as questões de fato e de direito para fundamentar o resultado e exprimindo o sentido geral do julgamento, não se emoldura violação aos arts. 458 e 535 do Código de Processo Civil . 2. Após a edição da Lei no. 10.352 /2001, as providências enumeradas no caput do art. 526 do CPC passaram a ser obrigatórias, e não mais mera faculdade do agravante. Dessa forma, deve o recorrente, no prazo de 3 (três) dias, requerer a juntada de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. A não observância dessas exigências autoriza o não conhecimento do agravo. Precedentes desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: 526 DO CPC - OBRIGATORIEDADE STJ - AGRG NO AG 864085 -ES , AGRG NO RESP 586211 -SP AGRAVO... do TJ/AP) votaram com o Ministro Relator. T4 - QUARTA TURMA --> DJe 31/08/2009 - 31/8/2009 LEG: CPC-73... LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00458 ART : 00526 ART : 00535 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973...

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 246001820034010000 MG 0024600-18.2003.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NO JUÍZO DE ORIGEM. ART. 526 DO CPC . OBRIGATORIEDADE. DESCUMPRIMENTO COMPROVADO PELA AGRAVADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Conforme já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça, "Com o advento da Lei n.º 10.352 /2001, as providências enumeradas no caput do art. 526 do Código de Processo Civil passaram a ser obrigatórias, não mais mera faculdade do agravante. Assim sendo, deve o agravante, no prazo de 3 (três) dias, requerer a juntada de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. A inobservância das exigências autoriza o não-conhecimento do agravo". (REsp 794666 / SP). 2. No caso concreto a empresa agravante protocolizou, nos autos de origem, cópia da petição de agravo de instrumento interposto após o prazo de 03 (três) dias previsto no art. 526 do CPC . 3. Agravo de Instrumento não conhecido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 864085 ES 2007/0030799-9 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 526 DO CPC . OBRIGATORIEDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Após a edição da Lei no. 10.352 /2001, as providências enumeradas no caput do art. 526 do CPC passaram a ser obrigatórias, e não mais mera faculdade do agravante. Dessa forma, deve o recorrente, no prazo de 3 (três) dias, requerer a juntada de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. A não-observância dessas exigências autoriza o não-conhecimento do agravo. Agravo improvido.

TJ-MG - 100900300037020011 MG 1.0090.03.000370-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2006

Ementa: AGRAVO - OBSERVÂNCIA DO ART. 526 DO CPC - OBRIGATORIEDADE E NÃO FACULTATIVIDADE - LEI 10.352 /01 - PENA DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. - 1. A partir da edição da Lei 10.352 /2001, que acrescentou o parágrafo único ao artigo 526 do Código de Processo Civil , de facultativo passou a ser obrigatório o cumprimento do art. 526 do CPC , implicando a sua inobservância não conhecimento do agravo, já que a lei, às expressas, assim o prevê. - 2.Entretanto, o não cumprimento do citado dispositivo legal há de ser argüido e comprovado pelo agravado, a fim de que seja aplicado à espécie.

TJ-MG - 100000024602770001 MG 1.0000.00.246027-7/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 28/05/2003

Ementa: AGRAVO - OBSERVÂNCIA DO ART. 526 DO CPC - OBRIGATORIEDADE E NÃO FACULTATIVIDADE - LEI 10.352 /01 - PENA DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1.A partir da edição da Lei 10.352 /2001, que acrescentou o parágrafo único ao artigo 526 do Código de Processo Civil , de facultativo passou a ser obrigatório o cumprimento do art. 526 do CPC , implicando, a sua inobservância, em não conhecimento do agravo, já que a lei, às expressas, assim o prevê. 2.Entretanto, o não cumprimento do citado dispositivo legal há de ser argüido e comprovado pelo agravado, a fim de que seja aplicado à espécie.

TJ-MG - 200000038668640001 MG 2.0000.00.386686-4/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 08/02/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 526 DO CPC - OBRIGATORIEDADE - NOVA REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 10.352 /01 - NÃO ATENDIMENTO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO A nova redação dada pela Lei 10.352 /01 ao art. 526 do CPC impõe que não se conheça do recurso na hipótese de o recorrente não cumprir os requisitos nele previstos, desde que argüido o vício pela parte contrária, constituindo verdadeiro pressuposto objetivo de admissibilidade recursal.

TJ-MG - 200000038505930001 MG 2.0000.00.385059-3/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 21/12/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 526 DO CPC - OBRIGATORIEDADE - NOVA REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 10.352 /01 - NÃO ATENDIMENTO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO A nova redação dada pela Lei 10.352 /01 ao art. 526 do CPC impõe que não se conheça do recurso na hipótese de o recorrente não cumprir os requisitos nele previstos, desde que argüido o vício pela parte contrária, constituindo verdadeiro pressuposto objetivo de admissibilidade recursal.

TJ-AL - Agravo de Instrumento AI 00005727620108020000 AL 0000572-76.2010.8.02.0000 (TJ-AL)

Data de publicação: 22/11/2010

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0979/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE CÓPIA DA PETIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526 DO CPC. OBRIGATORIEDADE. DESCUMPRIMENTO. ALEGADO E COMPROVADO PELO AGRAVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO .

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 649581001 PR 0649581-0/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/05/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ENTENDER AUSENTE REQUISITO LEGAL EXIGIDO - CÓPIA DA PETIÇÃO DO RECURSO - CONTRADIÇÃO CONFIGURADA - NO ENTANTO, AUSÊNCIA DE CÓPIA DO COMPROVANTE DA SUA INTERPOSIÇÃO, NOS TERMOS DA CERTIDÃO EMITIDA PELO JUÍZO - ART. 526 , DO CPC - OBRIGATORIEDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITO INFRINGENTE.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1276253 GO 2010/0023609-5 (STJ)

Data de publicação: 21/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 535 , II , DO CPC . AUSÊNCIA DE OFENSA. RÉPLICA A CONTRA RAZÕES DO AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 526 DO CPC . JUNTADA DA CÓPIA AOS AUTOS. OBRIGATORIEDADE. PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. COMPROVAÇÃO. OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. 1. Considera-se improcedente a argüição de ofensa ao art. 535 , II , do CPC , quando o Tribunal a quo pronuncia-se, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 2. Inexiste previsão legal de vista ou réplica às contrarrazões do agravo. 3. É obrigatória a juntada aos autos da cópia da petição do agravo de instrumento interposto, nos termos do disposto no art. 526 do CPC , sob pena de não conhecimento do recurso. 4. Faz-se possível a comprovação por outros meios, que não a certidão cartorária, como modo eficaz de atestar a negativa da exigência imposta à parte de que trata o art. 526 do CPC . 5. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: DO CPC STJ - RESP 896896 -MG PROVA DO NÃO CUMPRIMENTO ART 526 DO CPC STJ - RESP 896896 -MG AGRAVO... TURMA DJe 21/09/2010 - 21/9/2010 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00398 ART : 00526 ART... : 00535 INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00398 ART...

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