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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 526 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 526. Concluída a formação do instrumento, o recorrido será intimado para responder.
Art. 526. Concluída a formação do instrumento, o agravado será intimado para responder. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Art. 526. O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, desde que argüido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1276253 GO 2010/0023609-5 (STJ)

Data de publicação: 21/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 535 , II , DO CPC . AUSÊNCIA DE OFENSA. RÉPLICA A CONTRA RAZÕES DO AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 526 DO CPC . JUNTADA DA CÓPIA AOS AUTOS. OBRIGATORIEDADE. PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. COMPROVAÇÃO. OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. 1. Considera-se improcedente a argüição de ofensa ao art. 535 , II , do CPC , quando o Tribunal a quo pronuncia-se, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 2. Inexiste previsão legal de vista ou réplica às contrarrazões do agravo. 3. É obrigatória a juntada aos autos da cópia da petição do agravo de instrumento interposto, nos termos do disposto no art. 526 do CPC , sob pena de não conhecimento do recurso. 4. Faz-se possível a comprovação por outros meios, que não a certidão cartorária, como modo eficaz de atestar a negativa da exigência imposta à parte de que trata o art. 526 do CPC . 5. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: DO CPC STJ - RESP 896896 -MG PROVA DO NÃO CUMPRIMENTO ART 526 DO CPC STJ - RESP 896896 -MG AGRAVO... TURMA DJe 21/09/2010 - 21/9/2010 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00398 ART : 00526 ART :... 00535 INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00398 ART :...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1058257 SP 2008/0118150-4 (STJ)

Data de publicação: 31/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC . OBRIGATORIEDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Consoante entendimento pacificado desta Corte, o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Embora sucinta a motivação, pronunciando-se sobre as questões de fato e de direito para fundamentar o resultado e exprimindo o sentido geral do julgamento, não se emoldura violação aos arts. 458 e 535 do Código de Processo Civil . 2. Após a edição da Lei no. 10.352 /2001, as providências enumeradas no caput do art. 526 do CPC passaram a ser obrigatórias, e não mais mera faculdade do agravante. Dessa forma, deve o recorrente, no prazo de 3 (três) dias, requerer a juntada de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. A não observância dessas exigências autoriza o não conhecimento do agravo. Precedentes desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: 526 DO CPC - OBRIGATORIEDADE STJ - AGRG NO AG 864085 -ES , AGRG NO RESP 586211 -SP AGRAVO... do TJ/AP) votaram com o Ministro Relator. T4 - QUARTA TURMA --> DJe 31/08/2009 - 31/8/2009 LEG: CPC...-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00458 ART : 00526 ART : 00535 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973...

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 246001820034010000 MG 0024600-18.2003.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NO JUÍZO DE ORIGEM. ART. 526 DO CPC. OBRIGATORIEDADE. DESCUMPRIMENTO COMPROVADO PELA AGRAVADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Conforme já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça, "Com o advento da Lei n.º 10.352/2001, as providências enumeradas no caput do art. 526 do Código de Processo Civil passaram a ser obrigatórias, não mais mera faculdade do agravante. Assim sendo, deve o agravante, no prazo de 3 (três) dias, requerer a juntada de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. A inobservância das exigências autoriza o não-conhecimento do agravo ". (REsp 794666 / SP). 2. No caso concreto a empresa agravante protocolizou, nos autos de origem, cópia da petição de agravo de instrumento interposto após o prazo de 03 (três) dias previsto no art. 526 do CPC. 3. Agravo de Instrumento não conhecido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10480120181981001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRELIMINAR - DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC - NÃO COMPROVAÇÃO - EMBARGOS DE DEVEDOR - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - OBRIGATORIEDADE - APLICAÇÃO DO ART. 730 DO CPC C/C ART. 100 DA CR/88 . 1. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública devem ser realizados em obediência à ordem cronológica de apresentação dos precatórios, ou por meio da requisição de pequeno valor, que somente poderão ser expedidos após o trânsito em julgado da sentença que julgar os embargos à execução, o que indica que os embargos interpostos pelo Estado se processam invariavelmente no efeito suspensivo. 2. Aplicação do art. 730 do CPC c/c art. 100 da CR/88 . 3. Recurso provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 864085 ES 2007/0030799-9 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 526 DO CPC . OBRIGATORIEDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Após a edição da Lei no. 10.352 /2001, as providências enumeradas no caput do art. 526 do CPC passaram a ser obrigatórias, e não mais mera faculdade do agravante. Dessa forma, deve o recorrente, no prazo de 3 (três) dias, requerer a juntada de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. A não-observância dessas exigências autoriza o não-conhecimento do agravo. Agravo improvido.

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EDAG 18397 MG 2008.01.00.018397-9 (TRF-1)

Data de publicação: 09/03/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. JUÍZO DE ORIGEM. ART. 526 CPC . OBRIGATORIEDADE. EFEITO MODIFICATIVO. 1. Ocorrência de omissão no acórdão embargado em razão de não ter havido manifestação acerca da preliminar suscitada de não observância do estabelecido no art. 526 do CPC . 2. Conforme já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça, "Com o advento da Lei nº. 10.352 /2001, as providências enumeradas no caput do art. 526 do Código de Processo Civil passaram a ser obrigatórias, não mais mera faculdade do agravante. Assim sendo, deve o agravante, no prazo de 3 (três) dias, requerer a juntada de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. A inobservância das exigências autoriza o não-conhecimento do agravo". (REsp 794666 / SP). 3. In casu, a agravada comprovou que a autarquia-agravante somente protocolizou cópia da petição de agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação de documentos que instruíam aquele recurso após o prazo de três dias estabelecido no art. 526 do CPC (fl. 98). 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para deixar de conhecer do agravo de instrumento. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. JUÍZO DE ORIGEM. ART. 526 CPC . OBRIGATORIEDADE. EFEITO MODIFICATIVO. 1. Ocorrência de omissão no acórdão embargado em razão de não ter havido manifestação acerca da preliminar suscitada de não observância do estabelecido no art. 526 do CPC . 2. Conforme já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça, "Com o advento da Lei nº. 10.352 /2001, as providências enumeradas no caput do art. 526 do Código de Processo Civil passaram a ser obrigatórias, não mais mera faculdade do agravante. Assim sendo, deve o agravante, no prazo de 3 (três) dias, requerer a juntada de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. A inobservância das exigências autoriza o não-conhecimento do agravo". (REsp 794666 / SP). 3. In casu, a agravada comprovou que a autarquia-agravante somente protocolizou cópia da petição de agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação de documentos que instruíam aquele recurso após o prazo de três dias estabelecido no art. 526 do CPC (fl. 98). 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para deixar de conhecer do agravo de instrumento. (EDAG 2008.01.00.018397-9/MG, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma,e-DJF1 p.172 de 09/03/2009)...

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 8199 TO 2008.01.00.008199-3 (TRF-1)

Data de publicação: 10/07/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. JUÍZO DE ORIGEM. ART. 526 CPC . OBRIGATORIEDADE. ULTRAPASSADO O PRAZO DE TRÊS DIAS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. A Agravada arguiu intempestividade. 2. Conforme já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça, "Com o advento da Lei n.º 10.352 /2001, as providências enumeradas no caput do art. 526 do Código de Processo Civil passaram a ser obrigatórias, não mais mera faculdade do agravante. Assim sendo, deve o agravante, no prazo de 3 (três) dias, requerer a juntada de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. A inobservância das exigências autoriza o não-conhecimento do agravo". (REsp 794666 / SP) 3. Agravo inadmitido.

Encontrado em: p.155 - 10/7/2008 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00526 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED LEI:

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 790228 MG 2005/0173714-8 (STJ)

Data de publicação: 06/02/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 526 DO CPC . REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.352 /2001. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DATA POSTERIOR. DILIGÊNCIA. OBRIGATORIEDADE. 1. No recurso aperfeiçoado após a vigência da Lei nº 10.352 /2001, é ônus do agravante realizar a diligência prevista no artigo 526 do Código de Processo Civil . 2. Recurso especial provido

Encontrado em: ED ., REVISADA E AMPLIADA, NOTA 3 AO ART. 526, SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2003, P. 909. DJ... 06.02.2006 p. 273 - 5/2/2006 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00526 PAR : ÚNICO (REDAÇÃO DADA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 790228 MG 2005/0173714-8 (STJ)

Data de publicação: 06/02/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 526 DO CPC . REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.352 /2001. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DATA POSTERIOR. DILIGÊNCIA. OBRIGATORIEDADE. 1. No recurso aperfeiçoado após a vigência da Lei nº 10.352 /2001, é ônus do agravante realizar a diligência prevista no artigo 526 do Código de Processo Civil . 2. Recurso especial provido.

Encontrado em: ED ., REVISADA E AMPLIADA, NOTA 3 AO ART. 526, SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2003, P. 909. DJ... 06/02/2006 p. 273 - 6/2/2006 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00526 PAR : ÚNICO (REDAÇÃO DADA

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EDAG 14777 MG 2007.01.00.014777-3 (TRF-1)

Data de publicação: 13/12/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. JUÍZO DE ORIGEM. ART. 526 CPC . OBRIGATORIEDADE. EFEITO MODIFICATIVO. 1. Ocorreu omissão no acórdão, eis que não se manifestou sobre questão de intempestividade argüida pelo agravado. 2. Conforme já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça, "Com o advento da Lei n.º 10.352 /2001, as providências enumeradas no caput do art. 526 do Código de Processo Civil passaram a ser obrigatórias, não mais mera faculdade do agravante. Assim sendo, deve o agravante, no prazo de 3 (três) dias, requerer a juntada de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. A inobservância das exigências autoriza o não-conhecimento do agravo". (REsp 794666 / SP) 3. Embargos acolhidos para deixar de conhecer do agravo de instrumento, .

Encontrado em: modificativos. SEGUNDA TURMA 13/12/2007 DJ p.73 - 13/12/2007 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00526

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