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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 528 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 528. O juiz não poderá negar seguimento ao agravo, ainda que interposto fora do prazo legal.
Art. 528. Em prazo não superior a 30 (trinta) dias da intimação do agravado, o relator pedirá dia para julgamento. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 126435 RJ 1997/0023552-1 (STJ)

Data de publicação: 23/08/2004

Ementa: COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE VERIFICAÇÃO DE CONTAS. PROCEDIMENTO QUE SE ENCERRA COM A SENTENÇA. DECRETO-LEI N. 7.661 /45, ART. 1º, § 1º, IV. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJEIÇÃO PELO JUIZ. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO. NOVO AGRAVO DESTA DECISÃO. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE NEGA PROVIMENTO. RECURSO ESPECIAL QUE RECLAMA DE OFENSA AO ART. 528 , DO CPC , EM SUA ANTIGA REDAÇÃO, POSTULANDO O PROCESSAMENTO OBRIGATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO INATACADA. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO NOS MOLDES REGIMENTAIS. INCABIMENTO, ADEMAIS, DE RECURSO, NOS TERMOS DA LEI DE QUEBRAS. I. Carece do pressuposto da admissibilidade o recurso especial que deixa de concreta e objetivamente impugnar a fundamentação do acórdão estadual em toda a sua extensão. II. Dissídio não configurado, porquanto além de apresentado por meras transcrições sucintas de ementas ou trechos de acórdãos, dele não se pode extrair a exatidão das circunstâncias fático-jurídicas em que proferidas as decisões paradigmáticas. III. O procedimento de verificação de contas previsto no art. 1o, parágrafo 1o, do Decreto-lei n. 7.661 /45 se encerra com a prolação da sentença, da qual não cabe recurso algum, nos termos do inciso IV do mesmo dispositivo. IV. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: /8/2004 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00528 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LF-45 LEG:FED DEL...: 007661 ANO:1945 ART :00001 PAR: 00001 INC:00004 LEI DE FALÊNCIA CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO...:1973 ART : 00528 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LF-45 LEG:FED DEL: 007661 ANO:1945 ART :00001 PAR...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 162329 SP 1997/0070527-7 (STJ)

Data de publicação: 01/12/1997

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. NO REGIME PROCESSUAL ANTERIOR A LEI 9.032 , DE 1995, A INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO AUTORIZAVA O JUIZ NEGAR-LHE SEGUIMENTO; O TRIBUNAL, TODAVIA, DELE NÃO PODERIA CONHECER, SE INTEMPESTIVO. HIPOTESE EM QUE, INTERPOSTO PERANTE O TRIBUNAL, JA NA VIGENCIA DO NOVO REGIME, O ART. 528 DO CPC , NA SUA REDAÇÃO ORIGINARIA, NÃO TEM QUALQUER APLICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 100398 BA 1996/0042543-4 (STJ)

Data de publicação: 26/05/1997

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL: INADMITIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO: INTERPOSTO, MAS NÃO CONHECIDO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL: INTERPOSTO, CONHECIDO, MAS IMPROVIDO PELO PLENO DO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU. RECURSO ESPECIAL: CABIVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO ANTES DO ADVENTO DA LEI 9.139 /1995, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 528 DO CPC : REMESSA OBRIGATORIA AO TRIBUNAL "AD QUEM". RECURSO PROVIDO. I - CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU, NÃO CONHECENDO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO AO STJ, PODE A PARTE VENCIDA INTERPOR AGRAVO REGIMENTAL, SE ASSIM ESTABELECER O REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL RECORRIDO. JA CONTRA O ACORDÃO PROLATADO QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL, CABE RECURSO ESPECIAL, DESDE QUE ESTEJA SATISFEITA A EXIGENCIA DE ALGUMA DAS ALINEAS DO INC. III DO ART. 105 DA CF/1988 . II - SE O AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI INTERPOSTO ANTES DO ADVENTO DA LEI 9.139 /1995 (" LEI DO AGRAVO "), A QUAL DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 528 DO CPC , DEVE SER OBRIGATORIAMENTE REMETIDO AO TRIBUNAL "AD QUEM", MESMO QUE INDEVIDAMENTE FORMADO. III - SOB O IMPERIO DA LEI 9.139 /1995, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 528 DO CPC , PODE O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO, INCOMPLETO OU DESERTO. IV - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Encontrado em: DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL-1 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00528 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG.... 22510 - 26/5/1997 RITRF-1 LEG:FED RGI:000000 ANO:1989 ART :00249 ART :00250 REGIMENTO INTERNO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 100398 BA 1996/0042543-4 (STJ)

Data de publicação: 26/05/1997

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL: INADMITIDO. AGRAVO DEINSTRUMENTO: INTERPOSTO, MAS NÃO CONHECIDO PELO PRESIDENTE DOTRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL: INTERPOSTO, CONHECIDO, MAS IMPROVIDOPELO PLENO DO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU. RECURSO ESPECIAL: CABIVEL.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO ANTES DO ADVENTO DA LEI 9.139 /1995,QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 528 DO CPC : REMESSA OBRIGATORIA AOTRIBUNAL "AD QUEM". RECURSO PROVIDO. I - CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DESEGUNDO GRAU, NÃO CONHECENDO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDOAO STJ, PODE A PARTE VENCIDA INTERPOR AGRAVO REGIMENTAL, SE ASSIMESTABELECER O REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL RECORRIDO. JA CONTRAO ACORDÃO PROLATADO QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL,CABE RECURSO ESPECIAL, DESDE QUE ESTEJA SATISFEITA A EXIGENCIADE ALGUMA DAS ALINEAS DO INC. III DO ART. 105 DA CF/1988 . II - SE O AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI INTERPOSTO ANTES DO ADVENTO DALEI 9.139/1995 (" LEI DO AGRAVO "), A QUAL DEU NOVA REDAÇÃO AOART. 528 DO CPC , DEVE SER OBRIGATORIAMENTE REMETIDO AO TRIBUNAL"AD QUEM", MESMO QUE INDEVIDAMENTE FORMADO. III - SOB O IMPERIO DA LEI 9.139 /1995, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOART. 528 DO CPC , PODE O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAUNÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO, INCOMPLETOOU DESERTO. IV - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR OPROCESSAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Encontrado em: DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL-1 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00528 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG.... 22510 - 26/5/1997 RITRF-1 LEG:FED RGI:000000 ANO:1989 ART :00249 ART :00250 REGIMENTO INTERNO

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 3440 SP 2005/0182317-0 (STJ)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485 , V , CPC . OCORRÊNCIA. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA E MOLÉSTIA INCAPACITANTE ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.528 /1997. PRECEDENTES. AÇÃO PROCEDENTE. 1 - O art. 485 , V , do CPC abre caminho à rescisão do decisum quando ocorre violação de literalidade da norma legal. 2 - O acórdão rescindendo exarou entendimento, baseado na norma prevista na Lei n. 8.213 /1991, com redação dada pela Lei n. 9.528 /1997, de que é vedada a cumulação da aposentadoria e do auxílio-acidente. 3 - Todavia, na espécie, a aposentadoria e a doença incapacitante são anteriores à inovação legal inserida pela Lei n. 9.528 /1997. 4 - Aplicação do enunciado sumular n. 507 deste Superior Tribunal de Justiça: "a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213 /1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho". Precedentes. 5 - Ação rescisória procedente.

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 3657 SP 2006/0227152-5 (STJ)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485 , V , CPC . OCORRÊNCIA. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA E MOLÉSTIA INCAPACITANTE ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.528 /1997. PRECEDENTES. AÇÃO PROCEDENTE . 1 - O art. 485 , V , do CPC abre caminho à rescisão do decisum quando ocorre violação de literalidade da norma legal. 2 - O acórdão rescindendo exarou entendimento, baseado na norma prevista na Lei n. 8.213 /1991, com redação dada pela Lei n. 9.528 /1997, de que é vedada a cumulação da aposentadoria e do auxílio-acidente. 3 - Todavia, na espécie, a aposentadoria e a doença incapacitante são anteriores à inovação legal inserida pela Lei n. 9.528 /1997. 4 - Aplicação do enunciado sumular n. 507 deste Superior Tribunal de Justiça: "a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213 /1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho". Precedentes. 4 - Ação rescisória procedente.

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 3838 SP 2007/0223984-1 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485 , V , CPC . INOCORRÊNCIA. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO RESCINDENDA EM CONSONÂNCIA COM A LITERALIDADE DO ART. 86 DA LEI N. 8.213 /1991, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528 /1997. PRECEDENTES. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1 - O art. 485 , V , do CPC abre caminho à rescisão do decisum quando ocorre violação à literalidade da norma legal. 2 - O § 2º , do art. 86 , da Lei n. 8.213 /1991, com redação dada pela Lei n. 9.528 /1997, é claro ao vedar a acumulação do benefício de auxílio-acidente com a aposentadoria, qualquer que seja a sua natureza. 3 - O acórdão rescindendo exarou entendimento, baseado na norma insculpida na Lei de Benefícios, de que é vedada a cumulação da aposentadoria e do auxílio-acidente. 4 - A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à impossibilidade de perceber concomitantemente benefício acidentário e aposentadoria, quando o acidente ocorreu após a mudança legislativa operada pela Lei n. 9.528 /1997. 5 - Ação rescisória cujo pedido é julgado improcedente.

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 3582 SP 2006/0122549-8 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485 , V , CPC . INOCORRÊNCIA. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO RESCINDENDA EM CONSONÂNCIA COM A LITERALIDADE DO ART. 86 DA LEI N. 8.213 /1991, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528 /1997. PRECEDENTES. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1 - O art. 485 , V , do CPC abre caminho à rescisão do decisum quando ocorre violação à literalidade da norma legal. 2 - O § 2º , do art. 86 , da Lei n. 8.213 /1991, com redação dada pela Lei n. 9.528 /1997, é claro ao vedar a acumulação do benefício de auxílio-acidente com a aposentadoria, qualquer que seja a sua natureza. 3 - A decisão monocrática rescindenda exarou entendimento, baseado na norma insculpida na Lei da Benefícios, de que é vedada a cumulação da aposentadoria e do auxílio-acidente. 4 - A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à impossibilidade de perceber concomitantemente benefício acidentário e aposentadoria, quando o acidente ocorreu após a mudança legislativa operada pela Lei n. 9.528 /1997. 5 - Ação rescisória cujo pedido é julgado improcedente.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1388268 PE 2013/0198779-7 (STJ)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 103 DA LEI 8.213 /91. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA LEI 9.528 /97.TERMO INICIAL. MATÉRIA DECIDIDA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC . 1. "Incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213 /1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528 /1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997)". (REsp 1.309.529/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 4.6.2013) 2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 426441 SP 2013/0364828-1 (STJ)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . NÃO CARACTERIZAÇÃO. OFENSA AOS ARTS. 282 , 284 E 286 DO CPC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONTRARIEDADE AOS ARTS 877 DO CC/02 , 4º DA LEI 6.528/98 E AO DECRETO 85.587/78 . INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INCABÍVEL. SÚMULA 280/STF. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A matéria pertinente aos arts. 282 , 283 e 286 do CPC não foi apreciada pela instância judicante de origem. Esclarece-se que os embargos declaratórios foram opostos apenas para suprir eventuais omissões referentes aos temas presentes nos arts. 3º da Lei Estadual 119/79; 2º e 4º da Lei 6.528 /78; 877 do CC/02 e 11 do Decreto 85.587/78. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 3. No tocante à alegada de afronta aos arts. 877 do CC/02 , 4º da Lei 6.528/98, bem como ao Decreto 85.587/78, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Decretos Estaduais 21.123/83 e 41.446/96), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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