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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 528 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 528. O juiz não poderá negar seguimento ao agravo, ainda que interposto fora do prazo legal.
Art. 528. Em prazo não superior a 30 (trinta) dias da intimação do agravado, o relator pedirá dia para julgamento. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

STJ - EDcl no REsp 1 AM (STJ)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CONCESSÃO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 1.523-9/97 E DA LEI N. 9.528/97. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. TERMO A QUO DO PRAZO DECADENCIAL. VIGÊNCIA DA LEI. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECURSOS ESPECIAIS 1.309.529/PR E 1.326.114/SC PENDENTES DE PUBLICAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO APONTAM QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA FUNGIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 6º DA LICC. REPRODUÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. COMPETÊNCIA DO STF. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA SOB O REGIMENTO ART. 543-C DO CPC. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade, os embargos de declaração que não aponta nenhum dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil, mas apenas requerem reconsideração da decisão agravada, podem ser recebidos como agravo regimental. 2. A jurisprudência desta Corte Superior entende que não cabe analisar princípios (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada) contidos na Lei de Introdução do Código Civil, hoje denominada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, por estarem revestidos de carga eminentemente constitucional. 3. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal. 4. A Primeira Seção desta Corte Superior, na assentada do dia 28/11/2012 ao apreciar os Recursos Especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, ambos de relatoria do Min. Herman Benjamim, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, conforme art. 543-C do CPC, decidiu que a revisão, pelo segurado, do ato de concessão dos benefícios concedidos antes da vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97) tem prazo decadencial decenal, com seu termo a quo a partir do início da vigência da referida Medida Provisória, qual seja, 27.6.1997. 5. No presente caso, conforme noticiado nos autos, a aposentadoria foi concedida antes de 28.6.1997 e a revisão protocolada em 29.6.2007, ocorrendo, portanto, a decadência, uma vez que ajuizada após o decênio da publicação da Lei n. 9.528/97. 6. O inconformismo posterior ao julgado da Primeira Seção "representativo da controvérsia" implica - em regra - na aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º do Código de Processo Civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa....

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 3582 SP 2006/0122549-8 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485 , V , CPC . INOCORRÊNCIA. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO RESCINDENDA EM CONSONÂNCIA COM A LITERALIDADE DO ART. 86 DA LEI N. 8.213 /1991, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528 /1997. PRECEDENTES. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1 - O art. 485 , V , do CPC abre caminho à rescisão do decisum quando ocorre violação à literalidade da norma legal. 2 - O § 2º , do art. 86 , da Lei n. 8.213 /1991, com redação dada pela Lei n. 9.528 /1997, é claro ao vedar a acumulação do benefício de auxílio-acidente com a aposentadoria, qualquer que seja a sua natureza. 3 - A decisão monocrática rescindenda exarou entendimento, baseado na norma insculpida na Lei da Benefícios, de que é vedada a cumulação da aposentadoria e do auxílio-acidente. 4 - A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à impossibilidade de perceber concomitantemente benefício acidentário e aposentadoria, quando o acidente ocorreu após a mudança legislativa operada pela Lei n. 9.528 /1997. 5 - Ação rescisória cujo pedido é julgado improcedente.

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 3838 SP 2007/0223984-1 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485 , V , CPC . INOCORRÊNCIA. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO RESCINDENDA EM CONSONÂNCIA COM A LITERALIDADE DO ART. 86 DA LEI N. 8.213 /1991, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528 /1997. PRECEDENTES. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1 - O art. 485 , V , do CPC abre caminho à rescisão do decisum quando ocorre violação à literalidade da norma legal. 2 - O § 2º , do art. 86 , da Lei n. 8.213 /1991, com redação dada pela Lei n. 9.528 /1997, é claro ao vedar a acumulação do benefício de auxílio-acidente com a aposentadoria, qualquer que seja a sua natureza. 3 - O acórdão rescindendo exarou entendimento, baseado na norma insculpida na Lei de Benefícios, de que é vedada a cumulação da aposentadoria e do auxílio-acidente. 4 - A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à impossibilidade de perceber concomitantemente benefício acidentário e aposentadoria, quando o acidente ocorreu após a mudança legislativa operada pela Lei n. 9.528 /1997. 5 - Ação rescisória cujo pedido é julgado improcedente.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1388268 PE 2013/0198779-7 (STJ)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 103 DA LEI 8.213 /91. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA LEI 9.528 /97.TERMO INICIAL. MATÉRIA DECIDIDA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC . 1. "Incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213 /1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528 /1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997)". (REsp 1.309.529/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 4.6.2013) 2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1330217 SC 2012/0128544-0 (STJ)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 103 DA LEI 8.213 /91. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA LEI 9.528 /97.TERMO INICIAL. MATÉRIA DECIDIDA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC . RECURSO QUE IMPUGNA O MÉRITO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. "Incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213 /1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528 /1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997)" (REsp 1.309.529/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, DJe 4.6.2013). 2. Decisão agravada que se apoia nas conclusões do recurso repetitivo. 3. Como o agravo se volta quanto ao mérito do que ficou decidido no julgamento do recurso especial repetitivo, deve ser aplicada multa de 10% sobre o valor atualizado da causa. 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 3492 SP 2006/0021525-6 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485 , V , CPC . INOCORRÊNCIA. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. DECISÃO RESCINDENDA EM CONSONÂNCIA COM A LITERALIDADE DO ART. 86 DA LEI N. 8.213 /1991, REDAÇÃO ORIGINAL E REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528 /1997. PRECEDENTES. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1 - O art. 485 , V , do CPC abre caminho à rescisão do decisum quando ocorre violação à literalidade da norma legal. 2 - O texto original do art. 86 da Lei n. 8.213 /1991 é claro, no seu § 2º, em consignar que é possível a acumulação do auxílio-acidente com outro rendimento auferido pelo segurado, e no § 4º estabelece que em casos de disacusia é necessária a comprovação do nexo de causalidade da doença com o labor exercido, bem como a perda ou redução da capacidade de trabalho. 3 - A Lei n. 8.213 /1991, com redação dada pela Lei 9.543 /1997, vedou a possibilidade de cumular o benefício acidentário com aposentadoria e manteve a necessidade de comprovação do nexo causal da moléstia incapacitante com a atividade profissional e a diminuição da capacidade produtiva. 4 - A decisão monocrática rescindenda exarou entendimento de que é vedada a cumulação do benefício de aposentadoria com o de auxílio-acidente após a edição da Lei n. 9.528 /1997 e de que não há elementos nos autos que comprovem a eclosão da doença incapacitante em período anterior à edição da citada norma infraconstitucional que proibiu a pretendida cumulação. 5 - O autor, aposentado por tempo de serviço desde 18.2.1998, o qual não se afastou da atividade laborativa, período em que teria adquirido a moléstia incapacitante, cujo ajuizamento da ação deu-se em momento posterior à inovoção legislativa. 6 - O laudo pericial não conclui pelo nexo de causalidade da doença com o labor exercido, assim como pela inexistência de redução da capacidade produtiva. 7 - A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à impossibilidade de perceber concomitantemente benefício acidentário e aposentadoria, quando o acidente ocorreu após a mudança legislativa operada pela Lei n. 9.528 /1997. Precedentes. 8 - Ação rescisória cujo pedido é julgado improcedente....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 426441 SP 2013/0364828-1 (STJ)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . NÃO CARACTERIZAÇÃO. OFENSA AOS ARTS. 282 , 284 E 286 DO CPC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONTRARIEDADE AOS ARTS 877 DO CC/02 , 4º DA LEI 6.528/98 E AO DECRETO 85.587/78 . INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INCABÍVEL. SÚMULA 280/STF. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A matéria pertinente aos arts. 282 , 283 e 286 do CPC não foi apreciada pela instância judicante de origem. Esclarece-se que os embargos declaratórios foram opostos apenas para suprir eventuais omissões referentes aos temas presentes nos arts. 3º da Lei Estadual 119/79; 2º e 4º da Lei 6.528 /78; 877 do CC/02 e 11 do Decreto 85.587/78. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 3. No tocante à alegada de afronta aos arts. 877 do CC/02 , 4º da Lei 6.528/98, bem como ao Decreto 85.587/78, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Decretos Estaduais 21.123/83 e 41.446/96), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1420347 SC 2013/0388193-3 (STJ)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CONCESSÃO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 1.523-9/97 E À LEI N. 9.528/97. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. TERMO A QUO DO PRAZO DECADENCIAL. VIGÊNCIA DA LEI. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.309.529/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e Resolução 08/2008, consolidou o entendimento segundo o qual o prazo decadencial disposto na nova redação do art. 103, caput, da Lei n. 8.213/91, introduzido pela Medida Provisória n. 1.523-9, de 27.6.1997, não pode retroagir para incidir sobre o tempo transcorrido antes de sua vigência, mas ressaltou que sua eficácia se perfaz a partir da entrada em vigor da nova norma. 2. Caso em que o benefício foi concedido antes da Medida Provisória 1.523-9/1997 e decorrido mais de dez anos entre a publicação da norma e o ajuizamento da ação revisional. Decadência caracterizada. 3. Não cabe ao STJ, na via estreita do recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1415423 PR 2013/0357625-5 (STJ)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CONCESSÃO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 1.523-9/97 E À LEI N. 9.528/97. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. TERMO A QUO DO PRAZO DECADENCIAL. VIGÊNCIA DA LEI. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECURSOS ESPECIAIS 1.309.529/PR E 1.326.114/SC. 1. Com relação ao prazo decadencial previsto no art. 103, caput, da Lei n. 8.213/91, introduzido pela Medida Provisória n. 1.523-9, de 27.6.1997, convertida na Lei n. 9.528/97, as Turmas da Terceira Seção do STJ haviam firmado jurisprudência no sentido de que, por tratar-se de instituto de direito material, não poderia retroagir para atingir situações pretéritas. 2. No entanto, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.303.988/PE, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, por unanimidade, modificou o entendimento até então pacífico, para reconhecer que o prazo decadencial disposto na nova redação do art. 103, caput, da Lei n. 8.213/91, introduzido pela Medida Provisória n. 1.523-9, de 27.6.1997, não pode retroagir para incidir sobre o tempo transcorrido antes de sua vigência, mas ressaltou que sua eficácia se perfaz a partir da entrada em vigor da nova norma. 3. No caso dos autos, observa-se que o benefício previdenciário foi concedido ao segurado em fevereiro de 1996. A ação revisional do benefício previdenciário, por seu turno, foi ajuizada somente em 27.5.2008, quando, portanto, já configurada a decadência, visto que o prazo decenal teve como termo a quo para a sua contagem, conforme consignado, a data de 28.6.1997. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: LBPS-91 LEG:FED LEI:008213 ANO:1991 ART:00103 (COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1523-9... DE 27/06/1997) LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG:FED MPR:001523 ANO:1997 EDIÇÃO:9 ART. 103 DA LEI

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no AREsp 129790 RJ 2012/0037005-1 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CONCESSÃO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 1.523-9/97 E À LEI 9.528/97. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. TERMO A QUO DO PRAZO DECADENCIAL. VIGÊNCIA DA LEI. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECURSOS ESPECIAIS 1.309.529/PR E 1.326.114/SC. 1. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a verificação dos requisitos de conhecimento do recurso especial estão sujeitos ao duplo grau de controle, de modo que o STJ não se vincula ao juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal a quo. 2. A pendência de julgamento no STF não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Cabível o exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto nesta Corte Superior. Do mesmo modo, a jurisprudência do STJ assenta-se no sentido de que, para fins de aplicação do art. 543-C do CPC, é desnecessário que o recurso especial representativo de matéria repetitiva tenha transitado em julgado. Precedentes. 3. Cumpre registrar também que a jurisprudência desta Corte Superior entende que não cabe analisar princípios (irretroatividade de lei, direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada) contidos na Lei de Introdução do Código Civil, hoje denominada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, por estarem revestidos de carga eminentemente constitucional. 4. Por fim, consigne-se que, ao contrário do afirmado pelo agravante, os recursos especiais representativos da controvérsia dos presentes autos, quais sejam, REsp 1.309.529/PR, DJe de 4.6.2013, e REsp 1.326.114/SC, DJe de 13.5.2013, ambos de Relatoria do Ministro Herman Benjamin, não decidiram que a Lei 9.528/97 deva retroagir para alcançar situações anteriores à sua vigência, mas sim que tais situações passem a ter prazo decadencial para exercício de um direito a partir da entrada em vigor da norma. Agravo regimental improvido.

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