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JusBrasil - Jurisprudência
17 de setembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 54 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
§ 1º A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.
§ 2º Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2º do artigo anterior.
§ 3º Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.
§ 3o Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. (Redação dada pela nº 11.785, de 2008)
§ 4º As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.
§ 5º (Vetado)

TJ-ES - Apelacao Civel AC 35060154891 ES 35060154891 (TJ-ES)

Data de publicação: 03/09/2007

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇAO. CONTRATO DE SEGURO. ACIDENTES PESSOAIS. SUJEIÇAO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CONTRATO DE ADESAO. ART. 54 , DO CDC . CLÁUSULAS LIMITATIVAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DESTAQUE E CLAREZA. AFRONTA AO 4º, DO ART. 54 , DO CDC . ACIDENTE. INFLUÊNCIA PREPONDERANTE NA MORTE DO SEGURADO. RECURSO DE APELO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Sendo o contrato de seguro típico contrato de adesão (art. 54 , do CDC ), e, havendo cláusulas capazes de provocar limitações ao direito do consumidor, estas devem ser redigidas com clareza e destaque, sob pena de serem totalmente desconsideradas, tal como prescreve o 4º, do referido dispositivo. 2. Ademais, a seqüência fática apresentada no caso vertente demonstra que o acidente sofrido pelo segurado teve influência preponderante na sua morte. 3. Apelação conhecida, para negarlhe provimento.

TJ-ES - Apelação Civel AC 35060154891 ES 035060154891 (TJ-ES)

Data de publicação: 03/09/2007

Ementa: APELAÇAO CÍVEL Nº 35060154891APELANTE:BANESTES SEGUROS S/AAPELADO:SOLANGE DA SILVA RODRIGUESRELATOR: DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES EMBARGOS À EXECUÇAO. CONTRATO DE SEGURO. ACIDENTES PESSOAIS. SUJEIÇAO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CONTRATO DE ADESAO. ART. 54 , DO CDC . CLÁUSULAS LIMITATIVAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DESTAQUE E CLAREZA. AFRONTA AO 4º, DO ART. 54 , DO CDC . ACIDENTE. INFLUÊNCIA PREPONDERANTE NA MORTE DO SEGURADO. RECURSO DE APELO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Sendo o contrato de seguro típico contrato de adesão (art. 54 , do CDC ), e, havendo cláusulas capazes de provocar limitações ao direito do consumidor, estas devem ser redigidas com clareza e destaque, sob pena de serem totalmente desconsideradas, tal como prescreve o 4º, do referido dispositivo. 2. Ademais, a seqüência fática apresentada no caso vertente demonstra que o acidente sofrido pelo segurado teve influência preponderante na sua morte. 3. Apelação conhecida, para negarlhe provimento.

TJ-SP - Apelação APL 992070162041 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/09/2010

Ementa: SEGURO DE VIDA EM GRUPO - AÇÃO QUE OBJETIVA O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO, AOS BENEFICIÁRIOS, POR MORTE DO SEGURADO - MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO PROVADA PELA APELANTE,QUE NÃO SE INTERESSOU, NA ÉPOCA, POR REALIZAR EXAMES MÉDICOS - NULIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA - INEXISTÊNCIA DE DESTAQUE DE CLÁUSULA LIMITATIVA DE DIREITOS DO CONSUMIDOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 54 , § 4º , CDC - SENTENÇA MANTIDA. Recurso desprovido.

Encontrado em: 30ª Câmara de Direito Privado 29/09/2010 - 29/9/2010 Apelação APL 992070162041 SP (TJ-SP) Edgard Rosa

TJ-PR - Apelação Cível AC 7494204 PR 0749420-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. CONTRATO DE ADESÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INCIDÊNCIA. CLÁUSULA LIMITATIVA DE DIREITO. CARÊNCIA. DESTAQUE. ART. 54 , § 4º , DO CDC . ART. 43 , § 2º , DO CDC . AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I - O contrato de adesão, na relação de consumo, deve ser interpretado, à luz do Código de Defesa do Consumidor , com o fito de equilibrar a relação travada entre as partes. Com efeito, a cláusula limitativa de direito deve encontrar consonância com o art. 54 , § 4º , do CDC ou, ainda, não afrontar o inciso IV, do art. 51, do mesmo diploma legal, sob pena de nulidade. II - Na referida modalidade contratual, essencialmente, de adesão, a negativa de cobertura, que comprometa o próprio objeto do contrato, é inaceitável, porque coloca o aderente, já fragilizado e vulnerável, pela situação em si, em nítida desvantagem, na relação negocial, sendo, portanto, plausível a condenação da seguradora, ao pagamento dos danos por ele experimentados. III - Não restando provada interferência direta da SUSEP nas operações de seguro e nas condições das apólices, não tem alicerce as alegações sobre o alcance do artigo 36 , letra c, do DL 73 /66, concernente à indisponibilidade dos direitos submetidos à administração das seguradoras. IV - Os juros contam-se da citação, dada a natureza contratual da questão discutida. Por sua vez, a correção monetária, pelo INPC, incide a partir da negativa de cobertura, porque tem o condão de somente repor o poder de compra da moeda. V- Apelação - Desprovida VI - Recurso Adesivo - Provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110975622 SC 2011.097562-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE VALORES GASTOS COM MATERIAIS UTILIZADOS EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBERTURA NEGADA, AO ARGUMENTO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUDENTE. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL MANIFESTAMENTE NULA. INTELIGÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . MATERIAIS INDISPENSÁVEIS PARA O ÊXITO DA CIRURGIA A QUE SERIA SUBMETIDA A AUTORA, CIRURGIA ESSA COBERTA PELO PLANO DE SAÚDE. CONTRADIÇÃO EVIDENTE ENTRE CLÁUSULAS CONTRATUIAS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ART. 47 DO CDC . DESCUMPRIMENTO DO § 4º DO ART. 54 DO ESTATUTO CONSUMERISTA. CLÁUSULA LIMITATIVA DE DIREITO DO CONSUMIDOR NÃO DEVIDAMENTE DESTACADA NO PACTO, NÃO PERMITINDO EM CONSEQUÊNCIA, SUA IMEDIATA E FÁCIL COMPREENSÃO. OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO DOS VALORES DISPENDIDOS PELA AUTORA. DANO MORAL. PLEITO NÃO ACOLHIDO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A REPARAÇÃO. SIMPLES INCÔMODO DE ORDEM FINANCEIRA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Se o contrato de plano de saúde prevê a cobertura de uma determinada cirurgia, os acessórios necessários e indispensáveis para o sucesso da intervenção cirúrgica devem ser, de igual modo, garantidos pela avença ajustada; existente cláusula excludente de tal responsabilidade, deve ser ela declarada nula de pleno direito, porquanto afronta os princípios e as regras insculpidas no estatuto de defesa do consumidor. 2. De regra, o descumprimento contratual fundado em interpretação divergente de cláusula contratual, somado à inexistência de qualquer situação de emergência suportada pela pessoa que teve o seu pedido de prótese negado, não faz nascer o direito à indenização por danos morais.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil Julgado Apte/Apdo: Zélia Dias Gomes. Advogado:  Adílson Juvelino

TJ-SC - Apelação Cível AC 619205 SC 2011.061920-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROMOVIDA PELO SEGURADO CONTRA A SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO IRB - INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL. DISPENSABILIDADE. SEGURADORA QUE NÃO PERDE O DIREITO À AÇÃO AUTÔNOMA CONTRA O IRB. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE COBERTURA SOMENTE PARA FURTO QUALIFICADO. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA PARA FURTO SIMPLES. RELAÇÃO DE CONSUMO (ART. 2º , DO CDC ). CLÁUSULA LIMITATIVA DO DIREITO SEM O DEVIDO DESTAQUE. INFRINGÊNCIA AO § 4º DO ART. 54 DO CODECON. CONSUMIDOR QUE NÃO TEM OBRIGAÇÃO DE SABER A DIFERENÇA DOS DIVERSOS TIPOS PENAIS EXISTENTES NO CÓDIGO PENAL . OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O MONTANTE DA CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE ATUALIZADO E ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS. DEDUÇÃO DA FRANQUIA CORRESPONDENTE A 10% DO VALOR DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NA APÓLICE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A partir da recusa ao pagamento da cobertura securitária surge o direito do segurado de promover a ação contra a empresa seguradora. Inviável a denunciação da lide do IRB - Instituto de Resseguros do Brasil uma vez que não há perda do direito regressivo, que poderá ser exercido em demanda autônoma pela seguradora. A cláusula contratual que prevê a cobertura de furto simples e a exclusão do furto qualificado não pode ser oponível ao segurado, pois não é razoável que se exija do consumidor que este possua conhecimento técnico suficiente para distinguir ambas as condutas delituosas, sem olvidar que devem os contratantes observar o princípio da boa-fé objetiva.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de São José Apelante: Itaú Seguros S

TJ-PR - Apelação Cível AC 6888700 PR 0688870-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/09/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MORAL - NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE À LEI Nº 9.656 /98 - INAPLICABILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO LIMITATIVA - CLÁUSULA EXCLUDENTE SEM O DEVIDO DESTAQUE - INEFICÁCIA DE CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO (ART. 54 , § 4º , CDC )- EXCLUSÃO QUE DESNATURA O OBJETO DO CONTRATO DE SAÚDE - PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DO USUÁRIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 423 E 458 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - REEMBOLSO DEVIDO. 1. É inaplicável a Lei 9.656 /98 ao contrato em discussão, em razão de ter sido celebrado anteriormente à sua vigência, acrescido ao fato de que houve a suspensão da eficácia do art. 35 , letra E da referida lei pela Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI/1931. 2. Tratando-se da contratação de plano de saúde, não se pode alegar a ausência de cobertura de procedimento que acabe por ameaçar o próprio objeto do contrato. 3. Compete ao Apelante obter êxito em comprovar o que afirmou, em não comprovando, preserva-se o orçamento apresentado nos autos como documento idôneo e capaz de sustentar o valor desembolsado com as despesas médico- hospitalares. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MORAL - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - MERO DISSABOR - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO. Descabida a indenização por danos morais, no caso concreto, decorrente de inadimplemento contratual, vez que se trata de mero desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6983599 PR 0698359-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/01/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE CONTRATADO EM 1994 - INAPLICABILIDADE DA LEI 9656 /98 - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO CDC - NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DE GUIA PARA TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA POR EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - NEGATIVA PELO MM. JUÍZO MONOCRÁTICO - PROPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRATAMENTO INICIADO JUNTO AO SUS - PERDA DE OBJETO DA MEDIDA LIMINAR - CLÁUSULA RESTRITIVA QUE NÃO OBEDECE AO REGIMENTO DOS CONTRATOS DE ADESÃO QUANTO ÀS CLAUSULAS LIMITATIVAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR - ART. 54 , § 4º , DA LEI 8078 /90 - ABUSIVIDADE NA CONDUTA - GRAVIDADE DA DOENÇA - CÂNCER NO OVÁRIO EM ESTÁGIO AVANÇADO, TUMOR COM 465G E 17 CM - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRIGIDO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA. PROVIMENTO PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE CONTRATADO EM 1994 - INAPLICABILIDADE DA LEI 9656 /98 - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO CDC - NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DE GUIA PARA TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA POR EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - NEGATIVA PELO MM. JUÍZO MONOCRÁTICO - PROPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRATAMENTO INICIADO JUNTO AO SUS - PERDA DE OBJETO DA MEDIDA LIMINAR - CLÁUSULA RESTRITIVA QUE NÃO OBEDECE AO REGIMENTO DOS CONTRATOS DE ADESÃO QUANTO ÀS CLAUSULAS LIMITATIVAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR - ART. 54 , § 4º , DA LEI 8078 /90 - ABUSIVIDADE NA CONDUTA - GRAVIDADE DA DOENÇA - CÂNCER NO OVÁRIO EM ESTÁGIO AVANÇADO, TUMOR COM 465G E 17 CM - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRIGIDO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA. PROVIMENTO PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE CONTRATADO EM 1994 - INAPLICABILIDADE DA LEI 9656 /98 - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO CDC - NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DE GUIA PARA TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA POR EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - NEGATIVA PELO MM. JUÍZO MONOCRÁTICO - PROPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRATAMENTO INICIADO JUNTO AO SUS...

TJ-PR - Apelação Cível AC 4198521 PR 0419852-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/08/2009

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - DETERMINAÇÃO PARA QUE O PLANO DE SAÚDE CONCEDA COBERTURA INTEGRAL AO TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO, INCLUSIVE COM FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "ZOLATEX", QUE SE DESTINA AO BLOQUEIO DE PRODUÇÃO HORMONAL, CONSIDERADO FUNDAMENTAL PARA CONTROLE DO CÂNCER E CONTINUIDADE DO TRATAMETNO - MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA COOPERADO - AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 523 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE QUE TRATAMENTO DOMICILIAR NÃO É COBERTO PELO PLANO - MEDICAÇÃO AUXILIAR FUNDAMENTAL PARA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO - RESPEITO À NATUREZA DO CONTRATO - ANÁLISE DA LEGALIDADE DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA LIMITATIVA, REDIGIDA SEM DESTAQUE - AFRONTA AO ARTIGO 54 , § 4º , DO CDC - DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR, ASSEGURADO PELO ARTIGO 6º , INCISO III , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.(artigo 54 , § 4º , do CDC ). 2. Evidente é a necessidade de tratamento com o medicamento "Zoladex" para a continuidade da quimioterapia a que está sendo submetida a segurada, conforme prescrição médica, sob pena de se restringir direito fundamental, inerente à natureza do contrato, capaz de ameaçar o objetivo das cláusulas de cobertura integral do tratamento quimioterápico.

TJ-SC - Apelação Cível AC 185450 SC 2000.018545-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/09/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. CLÁUSULA QUE PREVÊ A RESCISÃO CONTRATUAL IMEDIATA EM CASO DE INADIMPLEMENTO. CDC . CLÁUSULA ABUSIVA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO PARA QUE PURGUE A MORA. CLÁUSULAS LIMITATIVAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE DESTAQUE NO CONTRATO DE ADESÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 , §§ 3O E 4O, DO CDC . LUCROS CESSANTES. PROVAS INSUFICIENTES. ÔNUS QUE INCUMBE AO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. O atraso no pagamento de uma das parcelas do prêmio não implica suspensão ou cancelamento automático do contrato de seguro, sendo necessário, ao menos, a interpelação do segurado, possibilitando-lhe purgar a mora. As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão (art. 54 , § 4O, do CDC ). Havendo prova do dano, apenas não se podendo precisar seu valor, poderá o magistrado, mesmo que no segundo grau de jurisdição, acolher o pedido quanto aos lucros cessantes, remetendo o vencedor à liquidação de sentença para apuração dos efetivos valores devidos.

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de Concórdia Apelante: Almir Bressan. Apelado

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