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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 54 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
§ 1º A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.
§ 2º Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2º do artigo anterior.
§ 3º Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.
§ 3o Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. (Redação dada pela nº 11.785, de 2008)
§ 4º As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.
§ 5º (Vetado)

TJ-PR - Apelação Cível AC 7494204 PR 0749420-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. CONTRATO DE ADESÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INCIDÊNCIA. CLÁUSULA LIMITATIVA DE DIREITO. CARÊNCIA. DESTAQUE. ART. 54 , § 4º , DO CDC . ART. 43 , § 2º , DO CDC . AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I - O contrato de adesão, na relação de consumo, deve ser interpretado, à luz do Código de Defesa do Consumidor , com o fito de equilibrar a relação travada entre as partes. Com efeito, a cláusula limitativa de direito deve encontrar consonância com o art. 54 , § 4º , do CDC ou, ainda, não afrontar o inciso IV, do art. 51, do mesmo diploma legal, sob pena de nulidade. II - Na referida modalidade contratual, essencialmente, de adesão, a negativa de cobertura, que comprometa o próprio objeto do contrato, é inaceitável, porque coloca o aderente, já fragilizado e vulnerável, pela situação em si, em nítida desvantagem, na relação negocial, sendo, portanto, plausível a condenação da seguradora, ao pagamento dos danos por ele experimentados. III - Não restando provada interferência direta da SUSEP nas operações de seguro e nas condições das apólices, não tem alicerce as alegações sobre o alcance do artigo 36 , letra c, do DL 73 /66, concernente à indisponibilidade dos direitos submetidos à administração das seguradoras. IV - Os juros contam-se da citação, dada a natureza contratual da questão discutida. Por sua vez, a correção monetária, pelo INPC, incide a partir da negativa de cobertura, porque tem o condão de somente repor o poder de compra da moeda. V- Apelação - Desprovida VI - Recurso Adesivo - Provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110975622 SC 2011.097562-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE VALORES GASTOS COM MATERIAIS UTILIZADOS EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBERTURA NEGADA, AO ARGUMENTO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUDENTE. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL MANIFESTAMENTE NULA. INTELIGÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . MATERIAIS INDISPENSÁVEIS PARA O ÊXITO DA CIRURGIA A QUE SERIA SUBMETIDA A AUTORA, CIRURGIA ESSA COBERTA PELO PLANO DE SAÚDE. CONTRADIÇÃO EVIDENTE ENTRE CLÁUSULAS CONTRATUIAS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ART. 47 DO CDC . DESCUMPRIMENTO DO § 4º DO ART. 54 DO ESTATUTO CONSUMERISTA. CLÁUSULA LIMITATIVA DE DIREITO DO CONSUMIDOR NÃO DEVIDAMENTE DESTACADA NO PACTO, NÃO PERMITINDO EM CONSEQUÊNCIA, SUA IMEDIATA E FÁCIL COMPREENSÃO. OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO DOS VALORES DISPENDIDOS PELA AUTORA. DANO MORAL. PLEITO NÃO ACOLHIDO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A REPARAÇÃO. SIMPLES INCÔMODO DE ORDEM FINANCEIRA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Se o contrato de plano de saúde prevê a cobertura de uma determinada cirurgia, os acessórios necessários e indispensáveis para o sucesso da intervenção cirúrgica devem ser, de igual modo, garantidos pela avença ajustada; existente cláusula excludente de tal responsabilidade, deve ser ela declarada nula de pleno direito, porquanto afronta os princípios e as regras insculpidas no estatuto de defesa do consumidor. 2. De regra, o descumprimento contratual fundado em interpretação divergente de cláusula contratual, somado à inexistência de qualquer situação de emergência suportada pela pessoa que teve o seu pedido de prótese negado, não faz nascer o direito à indenização por danos morais.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil Julgado Apte/Apdo: Zélia Dias Gomes. Advogado:  Adílson Juvelino

TJ-SC - Apelação Cível AC 619205 SC 2011.061920-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROMOVIDA PELO SEGURADO CONTRA A SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO IRB - INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL. DISPENSABILIDADE. SEGURADORA QUE NÃO PERDE O DIREITO À AÇÃO AUTÔNOMA CONTRA O IRB. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE COBERTURA SOMENTE PARA FURTO QUALIFICADO. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA PARA FURTO SIMPLES. RELAÇÃO DE CONSUMO (ART. 2º , DO CDC ). CLÁUSULA LIMITATIVA DO DIREITO SEM O DEVIDO DESTAQUE. INFRINGÊNCIA AO § 4º DO ART. 54 DO CODECON. CONSUMIDOR QUE NÃO TEM OBRIGAÇÃO DE SABER A DIFERENÇA DOS DIVERSOS TIPOS PENAIS EXISTENTES NO CÓDIGO PENAL . OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O MONTANTE DA CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE ATUALIZADO E ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS. DEDUÇÃO DA FRANQUIA CORRESPONDENTE A 10% DO VALOR DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NA APÓLICE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A partir da recusa ao pagamento da cobertura securitária surge o direito do segurado de promover a ação contra a empresa seguradora. Inviável a denunciação da lide do IRB - Instituto de Resseguros do Brasil uma vez que não há perda do direito regressivo, que poderá ser exercido em demanda autônoma pela seguradora. A cláusula contratual que prevê a cobertura de furto simples e a exclusão do furto qualificado não pode ser oponível ao segurado, pois não é razoável que se exija do consumidor que este possua conhecimento técnico suficiente para distinguir ambas as condutas delituosas, sem olvidar que devem os contratantes observar o princípio da boa-fé objetiva.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de São José Apelante: Itaú Seguros S/A.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 35060154891 ES 35060154891 (TJ-ES)

Data de publicação: 03/09/2007

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇAO. CONTRATO DE SEGURO. ACIDENTES PESSOAIS. SUJEIÇAO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CONTRATO DE ADESAO. ART. 54 , DO CDC . CLÁUSULAS LIMITATIVAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DESTAQUE E CLAREZA. AFRONTA AO 4º, DO ART. 54 , DO CDC . ACIDENTE. INFLUÊNCIA PREPONDERANTE NA MORTE DO SEGURADO. RECURSO DE APELO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Sendo o contrato de seguro típico contrato de adesão (art. 54 , do CDC ), e, havendo cláusulas capazes de provocar limitações ao direito do consumidor, estas devem ser redigidas com clareza e destaque, sob pena de serem totalmente desconsideradas, tal como prescreve o 4º, do referido dispositivo. 2. Ademais, a seqüência fática apresentada no caso vertente demonstra que o acidente sofrido pelo segurado teve influência preponderante na sua morte. 3. Apelação conhecida, para negarlhe provimento.

TJ-ES - Apelação Civel AC 35060154891 ES 035060154891 (TJ-ES)

Data de publicação: 03/09/2007

Ementa: APELAÇAO CÍVEL Nº 35060154891APELANTE:BANESTES SEGUROS S/AAPELADO:SOLANGE DA SILVA RODRIGUESRELATOR: DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES EMBARGOS À EXECUÇAO. CONTRATO DE SEGURO. ACIDENTES PESSOAIS. SUJEIÇAO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CONTRATO DE ADESAO. ART. 54 , DO CDC . CLÁUSULAS LIMITATIVAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DESTAQUE E CLAREZA. AFRONTA AO 4º, DO ART. 54 , DO CDC . ACIDENTE. INFLUÊNCIA PREPONDERANTE NA MORTE DO SEGURADO. RECURSO DE APELO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Sendo o contrato de seguro típico contrato de adesão (art. 54 , do CDC ), e, havendo cláusulas capazes de provocar limitações ao direito do consumidor, estas devem ser redigidas com clareza e destaque, sob pena de serem totalmente desconsideradas, tal como prescreve o 4º, do referido dispositivo. 2. Ademais, a seqüência fática apresentada no caso vertente demonstra que o acidente sofrido pelo segurado teve influência preponderante na sua morte. 3. Apelação conhecida, para negarlhe provimento.

TJ-SC - Apelação Cível AC 341513 SC 2004.034151-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/09/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE ADESÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 54 , § 4º DO CDC . CLÁUSULA LIMITATIVA DO DIREITO DO CONSUMIDOR NÃO REDIGIDA EM DESTAQUE. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO CONHECIMENTO DA CLÁUSULA POR PARTE DO CONSUMIDOR. INCUMBÊNCIA DA RÉ. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL. INDENIZAÇÃO DE 30% DO CORRESPONDENTE A 40 VEZES O SALÁRIO PERCEBIDO PELO AUTOR NA ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. A teor do art. 54 , § 4º , do Código de Defesa do Consumidor , as cláusulas que impliquem restrição ao direito do consumidor devem estar redigidas em destaque. Não sendo essa comezinha regra consumerista observada e deixando a seguradora de comprovar que o autor tinha plena ciência de seu conteúdo, nulas são as cláusulas violadores dessa orientação legislativa. Contudo, se o acidente de trabalho ocasionou ao apelante incapacidade parcial para exercer suas funções, a indenização deve ser de 30% do valor correspondente a 40 vezes o salário percebido pelo autor na época dos fatos, devidamente atualizado.

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de Criciúma Apelante: Adilson Bonfante Campos.

TJ-SC - Apelação Cível AC 185450 SC 2000.018545-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/09/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. CLÁUSULA QUE PREVÊ A RESCISÃO CONTRATUAL IMEDIATA EM CASO DE INADIMPLEMENTO. CDC . CLÁUSULA ABUSIVA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO PARA QUE PURGUE A MORA. CLÁUSULAS LIMITATIVAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE DESTAQUE NO CONTRATO DE ADESÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 , §§ 3O E 4O, DO CDC . LUCROS CESSANTES. PROVAS INSUFICIENTES. ÔNUS QUE INCUMBE AO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. O atraso no pagamento de uma das parcelas do prêmio não implica suspensão ou cancelamento automático do contrato de seguro, sendo necessário, ao menos, a interpelação do segurado, possibilitando-lhe purgar a mora. As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão (art. 54 , § 4O, do CDC ). Havendo prova do dano, apenas não se podendo precisar seu valor, poderá o magistrado, mesmo que no segundo grau de jurisdição, acolher o pedido quanto aos lucros cessantes, remetendo o vencedor à liquidação de sentença para apuração dos efetivos valores devidos.

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de Concórdia Apelante: Almir Bressan. Apelado:

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 426413 RJ 2006.51.01.017650-0 (TRF-2)

Data de publicação: 06/11/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAARJ. TRATAMENTO CIRURGICO. PRÓTESE. VALVULA. CLAUSULA ABUSIVA .ART. 51 E 54 DO CDC . - Inicialmente, há que se estabelecer que a responsabilidade civil, em foco, é de caráter contratual, e consumerista, sendo balizada pela Lei nº 8078 /90, devendo a ré responder nos termos do art. 2o. e 3o. § 2o. - Com efeito, o art. 54, § 4o. do referido Código admite expressamente as cláusulas limitativas do direito do consumidor, exigindo que elas sejam redigidas com destaque, de modo a permitir sua imediata e fácil compreensão, que não é o caso dos autos, eis que no contrato nada diz de concreto. Note-se que o contrato é silente quanto ao instrumento denominado “válvula”, que consiste em uma prótese para sobrevivência da paciente. Portanto, no exame de cláusula de contrato de adesão que preveja restrição de direito, deve-se interpretá-la favoravelmente ao consumidor -Com efeito, ainda que se entendesse que na aludida cláusula estivesse excluída a cobertura para fornecimento de próteses, reputar-se-ia cláusula não-escrita, por violar frontalmente o princípio do equilíbrio entre as partes e a função social dos contratos. Neste caso, a onerosidade excessiva imposta ao contratante acarretaria o afastamento da aludida cláusula, não somente por sua própria natureza, mas também em virtude do disposto no art. 35-C da Lei 9.656 /98, que prevê a obrigatoriedade na cobertura do atendimento, nos casos de “emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para a paciente, caracterizado em declaração do médico. - In casu, diante do documento de fls.05, não pairam dúvidas da extrema necessidade da colocação da prótese em questão (válvula programável Codman com 18 posições de pressão e reprogramável externamente), eis que essencial ao tratamento da autora, por tratar-se de episódio de hipertensão sistêmica (HAS) que provocou hemorragia intracraniana, sendo indicado o tratamento cirúrgico que consiste na troca da referida válvula, conforme solicitado pelo médico (fls.5). -Noutro eito, mesmo que superada esta questão, o art. 51 do CPC , dispõe a nulidade das cláusulas abusivas, que são as que costumam serem encontradas em contratos por adesão, ou seja, aqueles a que o consumidor adere ou rejeita como um todo, por lhe caber pouco espaço para discussão, como é o caso do presente. -Recurso e remessa necessária desprovidos....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 401978 RJ 2004.51.01.013216-0 (TRF-2)

Data de publicação: 24/10/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAARJ. TRATAMENTO CIRURGICO. PRÓTESE AÓRTICA. CLAUSULA ABUSIVA .ART. 51 E 54 DO CDC . NÃO COMPROVADO DANO MORAL. -Inicialmente, há que se estabelecer que a responsabilidade civil, em foco, é de caráter contratual, e consumerista, sendo balizada pela Lei nº 8078 /90, conforme já anotado na decisão objurgada. Com efeito, a alegação da apelante de não se submeter aos ditames da Lei 9.656 /98 por ser uma pessoa jurídica de direito público, não merece respaldo, eis que em se tratando de relação consumerista, não interessa ser a mesma empresa direito privado ou público, devendo responder nos termos do art. 2o . e 3o. § 2o. da Lei 8.078 /90. -O art. 54, § 4o. do referido Código admite expressamente as cláusulas limitativas do direito do consumidor, exigindo que elas sejam redigidas com destaque, de modo a permitir sua imediata e fácil compreensão, que não é o caso dos autos, eis que no contrato nada diz de concreto. Note-se que o contrato é silente quanto ao instrumento denominado “prótese de aórtica”, que consiste em uma prótese para substituir a valva aórtica da paciente. Portanto, no exame de cláusula de contrato de adesão que preveja restrição de direito, deve-se interpretá-la favoravelmente ao consumidor -Com efeito, ainda que se entendesse que na aludida cláusula estivesse excluída a cobertura para fornecimento de próteses, reputar-se-ia cláusula não-escrita, por violar frontalmente o princípio do equilíbrio entre as partes e a função social dos contratos. Neste caso, a onerosidade excessiva imposta ao contratante acarretaria o afastamento da aludida cláusula, não somente por sua própria natureza, mas também em virtude do disposto no art. 35-C da Lei 9.656 /98, que prevê a obrigatoriedade na cobertura do atendimento, nos casos de “emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para a paciente, caracterizado em declaração do médico. -In casu, diante do documento de fls.19,...

TJ-RS - Recurso Cível 71000768473 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/10/2005

Ementa: CAPITALIZAÇÃO. SUBSCRIÇÃO DE TÍTULO VINCULADA À AQUISIÇÃO DE BEM. INOBSERVÂNCIA DO ART. 54 , § 3º DO CPC . DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. NULIDADE DE CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE DIREITOS DO CONSUMIDOR, A TEOR DO ART. 51 , IV DO CDC . RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71000768473, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em 13/09/2005)

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