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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1110552 CE 2009/0009948-2 (STJ)

Data de publicação: 15/02/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C DO CPC . - O acórdão do Tribunal a quo está fundado em premissaseminentemente constitucionais, o que inviabiliza o conhecimento dorecurso especial. - A inviabilidade do recurso especial acarreta sua desafetação parafins de aplicação do art. 543-C do CPC .Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: /2/2012 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00543C CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG...:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00543C CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 RECURSO ESPECIAL REsp 1110552 CE 2009/0009948-2 (STJ) Ministro CESAR ASFOR ROCHA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1291736 PR 2011/0115114-3 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC . DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HONORÁRIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC , firmam-se as seguintes teses: 1.1. Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. 1.2. Posteriormente, convertendo-se a execução provisória em definitiva, após franquear ao devedor, com precedência, a possibilidade de cumprir, voluntária e tempestivamente, a condenação imposta, deverá o magistrado proceder ao arbitramento dos honorários advocatícios. 2. Recurso especial provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1243646 PR 2011/0056741-7 (STJ)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: FINANCIAMENTO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC . CUSTEIO DE OBRADE EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA PELO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE. NÃOOCORRÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DESCABIMENTO.Para efeitos do art. 543-C do CPC : 1. A participação financeira do consumidor no custeio de construçãode rede elétrica não é, por si só, ilegal, uma vez que, na vigênciado Decreto n. 41.019 /57, havia previsão normativa de obras quedeviam ser custeadas pela concessionária (art. 141), pelo consumidor (art. 142), ou por ambos (art. 138 e art. 140). 2. Em contratos regidos pelo Decreto n. 41.019 /57, o consumidor quesolicitara a extensão da rede de eletrificação rural não tem direitoà restituição dos valores aportados, salvo na hipótese de (i) teradiantado parcela que cabia à concessionária - em caso deresponsabilidade conjunta (arts. 138 e 140) - ou (ii) ter custeadoobra cuja responsabilidade era exclusiva da concessionária (art. 141). Leva-se em consideração, em ambos os casos, a normatizaçãoeditada pelo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica -DNAEE, que definia os encargos de responsabilidade da concessionáriae do consumidor, relativos a pedidos de extensão de redes deeletrificação, com base na natureza de cada obra. 3. À míngua de comprovação de que os valores cuja restituição sepleiteia eram de responsabilidade da concessionária, não sendo ocaso de inversão do ônus da prova e não existindo previsãocontratual para o reembolso, o pedido de devolução deve ser julgadoimprocedente. 4. No caso concreto, os autores não demonstraram que os valores daobra cuja restituição se pleiteia deviam ter sido suportados pelaconcessionária do serviço. Os recorrentes pagaram 50% da obra deextensão de rede elétrica, sem que lhes tenha sido reconhecidodireito à restituição dos valores, tudo com base no contrato,pactuação essa que, ipso factum, não é ilegal, tendo em vista aprevisão normativa de obra para cujo custeio deviam se comprometer,conjuntamente, consumidor e concessionária (arts. 138 e 140 doDecreto n. 41.019/57). 5. Recurso especial não provido....

Encontrado em: do artigo 543-C, do CPC , foram fixadas as seguintes teses: 1. A participação financeira do consumidor no... n. 41.019 /57, havia previsão normativa de obras que deviam ser custeadas pela concessionária (art.... 141), pelo consumidor (art. 142), ou por ambos (art. 138 e art. 140). 2. Em contratos regidos...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1249321 RS 2011/0086178-2 (STJ)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: FINANCIAMENTO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC . CUSTEIO DE OBRADE EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA PELO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃODOS VALORES APORTADOS. PRESCRIÇÃO.Para efeitos do art. 543-C do CPC : 1. Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos atítulo de participação financeira do consumidor no custeio deconstrução de rede elétrica, a prescrição deve ser analisada,separadamente, a partir de duas situações: (i) pedido relativo avalores cujo ressarcimento estava previsto em instrumento contratuale que ocorreria após o transcurso de certo prazo a contar do términoda obra (pacto geralmente denominado de"CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO");(ii) pedido relativo a valores para cujo ressarcimento não haviaprevisão contratual (pactuação prevista em instrumento, em regra,nominado de "TERMO DE CONTRIBUIÇÃO").1.2.) No primeiro caso (i), "prescreve em 20 (vinte) anos, navigência do Código Civil de 1916 , e em 5 (cinco) anos, na vigênciado Código Civil de 2002, a pretensão de cobrança dos valoresaportados para a construção de rede de eletrificação rural, [...]respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do CódigoCivil de 2002" (REsp 1.063.661/RS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em24/02/2010);1.3.) No segundo caso (ii), a pretensão prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916 , e em 3 (três) anos, navigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundadaem enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inciso IV), observada,igualmente, a regra de transição prevista no art. 2.028 do CódigoCivil de 2002.2. No caso concreto, para o pedido de ressarcimento dos valoresprevistos no CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO, o prazo prescricional findariaem 11 de janeiro de 2008 (cinco anos, a contar da vigência do novoCódigo). Por outro lado, para o pedido de ressarcimento dos valoresprevistos no TERMO DE CONTRIBUIÇÃO, o prazo prescricional findariaem 11 de janeiro de 2006 (três anos, a contar da vigência do novoCódigo). Tendo o autor ajuizado a ação em 15 de janeiro de 2009, atotalidade de sua pretensão está alcançada pela prescrição.3. Recurso especial a que se dá provimento....

Encontrado em: a prescrição, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Para os efeitos do artigo 543-C, do CPC , foram... rural, [...] respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002" (REsp 1... Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inciso...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO AgRg na Rcl 12458 SP 2013/0130720-0 (STJ)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL. SUSPENSÃO. ART. 543-C DO CPC . INAPLICABILIDADE A PROCESSOS EM TRÂMITE NO STJ. 1. A suspensão prevista no art. 543-C do CPC refere-se aos recursos existentes na origem, não se aplicando aos que se encontram em trâmite no STJ para julgamento. 2. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 838089 RS 2006/0049011-8 (STJ)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MATÉRIA PACIFICADA PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC . 1. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (REsp n.º 973.827, submetido ao art. 543-C do CPC ). 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Encontrado em: . T3 - TERCEIRA TURMA DJe 25/11/2013 - 25/11/2013 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART :0543C

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no REsp 1210341 RS 2010/0157974-0 (STJ)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SOBRESTAMENTO DESNECESSÁRIO. REPETITIVO RETIRADO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC . 1. O Recurso Especial n. 1.235.982/RN, por meio do qual se discutia a mesma questão jurídica tratada nesse apelo - incidência do percentual de 28,86% diretamente sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação de Tributos Federais (GEFA) -, foi retirado do rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008, já que não preenchia os pressupostos de recorribilidade. Não subsiste, portanto, qualquer razão que justifique o sobrestamento do feito. 2. Embargos de declaração rejeitados.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1300418 SC 2012/0000392-9 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC . DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. MOMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC : em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor , é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 2. Recurso especial não provido.

Encontrado em: do artigo 543-C, do CPC , foi fixada a seguinte tese: É abusiva a cláusula contratual que determina... SEÇÃO DJe 10/12/2013 - 10/12/2013 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART :0543C CÓDIGO DE PROCESSO... CIVIL DE 1973 CDC-90 LEG:FED LEI: 008078 ANO:1990 ART : 00051 INC:00002 INC:00004 CÓDIGO DE DEFESA...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1419685 RS 2013/0386243-2 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC . EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A verificação acerca da inércia da Fazenda Pública na condução de feito executivo implica o reexame de matéria fático-probatória, vedado a esta Corte Superior, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Recurso especial não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1341370 MT 2012/0180909-9 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC ).PENAL. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO.POSSIBILIDADE. 1. É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensaçãoda atenuante da confissão espontânea com a agravante dareincidência. 2. Recurso especial provido.

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