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JusBrasil - Jurisprudência
04 de maio de 2016

Legislação direta

Artigo 543C da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 543-A. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).
§ 1º Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).
§ 2º O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da repercussão geral. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).
§ 3º Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).
§ 4º Se a Turma decidir pela existência da repercussão geral por, no mínimo, 4 (quatro) votos, ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).
§ 5º Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).
§ 6º O Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).
§ 7º A Súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no Diário Oficial e valerá como acórdão. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).
Art. 543-B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).
§ 1º Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).
§ 2º Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados considerar-se-ão automaticamente não admitidos. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).
§ 3º Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).
§ 4º Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno, cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).
§ 5º O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá sobre as atribuições dos Ministros, das Turmas e de outros órgãos, na análise da repercussão geral. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).
Art. 543-C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).
§ 1o Caberá ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, ficando suspensos os demais recursos especiais até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).
§ 2o Não adotada a providência descrita no § 1o deste artigo, o relator no Superior Tribunal de Justiça, ao identificar que sobre a controvérsia já existe jurisprudência dominante ou que a matéria já está afeta ao colegiado, poderá determinar a suspensão, nos tribunais de segunda instância, dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).
§ 3o O relator poderá solicitar informações, a serem prestadas no prazo de quinze dias, aos tribunais federais ou estaduais a respeito da controvérsia. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).
§ 4o O relator, conforme dispuser o regimento interno do Superior Tribunal de Justiça e considerando a relevância da matéria, poderá admitir manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).
§ 5o Recebidas as informações e, se for o caso, após cumprido o disposto no § 4o deste artigo, terá vista o Ministério Público pelo prazo de quinze dias. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).
§ 6o Transcorrido o prazo para o Ministério Público e remetida cópia do relatório aos demais Ministros, o processo será incluído em pauta na seção ou na Corte Especial, devendo ser julgado com preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).
§ 7o Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).
I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; ou (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).
II - serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).
§ 8o Na hipótese prevista no inciso II do § 7o deste artigo, mantida a decisão divergente pelo tribunal de origem, far-se-á o exame de admissibilidade do recurso especial. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).
§ 9o O Superior Tribunal de Justiça e os tribunais de segunda instância regulamentarão, no âmbito de suas competências, os procedimentos relativos ao processamento e julgamento do recurso especial nos casos previstos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1439163 SP 2014/0037970-0 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - ART. 543-C DO CPC - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - CONDOMÍNIO DE FATO - COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE NÃO ASSOCIADO OU QUE A ELA NÃO ANUIU - IMPOSSIBILIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: "As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". 2. No caso concreto, recurso especial provido para julgar improcedente a ação de cobrança.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1280871 SP 2011/0189659-0 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - ART. 543-C DO CPC - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - CONDOMÍNIO DE FATO - COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE NÃO ASSOCIADO OU QUE A ELA NÃO ANUIU - IMPOSSIBILIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: "As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". 2. No caso concreto, recurso especial provido para julgar improcedente a ação de cobrança.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1293558 PR 2011/0276630-0 (STJ)

Data de publicação: 25/03/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATOS DE MÚTUO E FINANCIAMENTO. INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: "Nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não possui interesse de agir para a ação de prestação de contas." 2. No caso concreto, recurso especial não provido.

Encontrado em: do artigo 543-C, do Código de Processo de Civil, foi definida a seguinte tese: "Nos contratos de mútuo... Raul Araújo. S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJe 25/03/2015 - 25/3/2015 FED LEI:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0543C ART:00914 INC:00001 FED RES:000008 ANO:2012 (SUPERIOR TRIBUNAL...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1314478 RS 2012/0054517-8 (STJ)

Data de publicação: 09/06/2015

Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: "Na execução de sentença que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente". 2. Recurso especial não provido.

Encontrado em: . Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo (art. 162, §4º, RISTJ

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1110552 CE 2009/0009948-2 (STJ)

Data de publicação: 15/02/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C DO CPC . - O acórdão do Tribunal a quo está fundado em premissaseminentemente constitucionais, o que inviabiliza o conhecimento dorecurso especial. - A inviabilidade do recurso especial acarreta sua desafetação parafins de aplicação do art. 543-C do CPC .Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: /2/2012 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00543C CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG...:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00543C CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 RECURSO ESPECIAL REsp 1110552 CE

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1291736 PR 2011/0115114-3 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC . DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HONORÁRIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC , firmam-se as seguintes teses: 1.1. Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. 1.2. Posteriormente, convertendo-se a execução provisória em definitiva, após franquear ao devedor, com precedência, a possibilidade de cumprir, voluntária e tempestivamente, a condenação imposta, deverá o magistrado proceder ao arbitramento dos honorários advocatícios. 2. Recurso especial provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1243646 PR 2011/0056741-7 (STJ)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: FINANCIAMENTO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC . CUSTEIO DE OBRADE EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA PELO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE. NÃOOCORRÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DESCABIMENTO.Para efeitos do art. 543-C do CPC : 1. A participação financeira do consumidor no custeio de construçãode rede elétrica não é, por si só, ilegal, uma vez que, na vigênciado Decreto n. 41.019 /57, havia previsão normativa de obras quedeviam ser custeadas pela concessionária (art. 141), pelo consumidor (art. 142), ou por ambos (art. 138 e art. 140). 2. Em contratos regidos pelo Decreto n. 41.019 /57, o consumidor quesolicitara a extensão da rede de eletrificação rural não tem direitoà restituição dos valores aportados, salvo na hipótese de (i) teradiantado parcela que cabia à concessionária - em caso deresponsabilidade conjunta (arts. 138 e 140) - ou (ii) ter custeadoobra cuja responsabilidade era exclusiva da concessionária (art. 141). Leva-se em consideração, em ambos os casos, a normatizaçãoeditada pelo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica -DNAEE, que definia os encargos de responsabilidade da concessionáriae do consumidor, relativos a pedidos de extensão de redes deeletrificação, com base na natureza de cada obra. 3. À míngua de comprovação de que os valores cuja restituição sepleiteia eram de responsabilidade da concessionária, não sendo ocaso de inversão do ônus da prova e não existindo previsãocontratual para o reembolso, o pedido de devolução deve ser julgadoimprocedente. 4. No caso concreto, os autores não demonstraram que os valores daobra cuja restituição se pleiteia deviam ter sido suportados pelaconcessionária do serviço. Os recorrentes pagaram 50% da obra deextensão de rede elétrica, sem que lhes tenha sido reconhecidodireito à restituição dos valores, tudo com base no contrato,pactuação essa que, ipso factum, não é ilegal, tendo em vista aprevisão normativa de obra para cujo custeio deviam se comprometer...

Encontrado em: do artigo 543-C, do CPC , foram fixadas as seguintes teses: 1. A participação financeira do consumidor no... n. 41.019 /57, havia previsão normativa de obras que deviam ser custeadas pela concessionária (art.... 141), pelo consumidor (art. 142), ou por ambos (art. 138 e art. 140). 2. Em contratos regidos...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1249321 RS 2011/0086178-2 (STJ)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: FINANCIAMENTO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC . CUSTEIO DE OBRADE EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA PELO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃODOS VALORES APORTADOS. PRESCRIÇÃO.Para efeitos do art. 543-C do CPC : 1. Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos atítulo de participação financeira do consumidor no custeio deconstrução de rede elétrica, a prescrição deve ser analisada,separadamente, a partir de duas situações: (i) pedido relativo avalores cujo ressarcimento estava previsto em instrumento contratuale que ocorreria após o transcurso de certo prazo a contar do términoda obra (pacto geralmente denominado de"CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO");(ii) pedido relativo a valores para cujo ressarcimento não haviaprevisão contratual (pactuação prevista em instrumento, em regra,nominado de "TERMO DE CONTRIBUIÇÃO").1.2.) No primeiro caso (i), "prescreve em 20 (vinte) anos, navigência do Código Civil de 1916 , e em 5 (cinco) anos, na vigênciado Código Civil de 2002, a pretensão de cobrança dos valoresaportados para a construção de rede de eletrificação rural, [...]respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do CódigoCivil de 2002" (REsp 1.063.661/RS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em24/02/2010);1.3.) No segundo caso (ii), a pretensão prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916 , e em 3 (três) anos, navigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundadaem enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inciso IV), observada,igualmente, a regra de transição prevista no art. 2.028 do CódigoCivil de 2002.2. No caso concreto, para o pedido de ressarcimento dos valoresprevistos no CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO, o prazo prescricional findariaem 11 de janeiro de 2008 (cinco anos, a contar da vigência do novoCódigo). Por outro lado, para o pedido de ressarcimento dos valoresprevistos no TERMO DE CONTRIBUIÇÃO, o prazo prescricional findariaem 11 de janeiro de 2006 (três anos, a contar da vigência...

Encontrado em: a prescrição, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Para os efeitos do artigo 543-C, do CPC , foram... rural, [...] respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002" (REsp 1... Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inciso...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1200492 RS 2010/0116943-3 (STJ)

Data de publicação: 22/02/2016

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - JCP. 1. A jurisprudência deste STJ já está pacificada no sentido de que não são dedutíveis da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS o valor destinado aos acionistas a título de juros sobre o capital próprio, na vigência da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, permitindo tal benesse apenas para a vigência da Lei n. 9.718/98. Precedentes da Primeira Turma: AgRg nos EDcl no REsp 983066 / RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 01.03.2011; AgRg no Ag 1209804 / RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 16.12.2010; REsp 1018013 / SC, Rel. Min. José Delgado, julgado em 08.04.2008; REsp 952566 / SC, Rel. Min. José Delgado, julgado em 18.12.2007; REsp 921269 / RS, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 22.05.2007. Precedentes da Segunda Turma: REsp 1212976 / RS, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 9.11.2010; AgRg no Ag 1330134 / SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 19.10.2010; REsp 956615 / RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 13.10.2009; AgRg no REsp 964411 / SC, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 22.09.2009. 2. Tese julgada para efeito do art. 543-C, do CPC: "não são dedutíveis da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS o valor destinado aos acionistas a título de juros sobre o capital próprio, na vigência da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003". 3. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1483620 SC 2014/0245497-6 (STJ)

Data de publicação: 02/06/2015

Ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO 'A QUO'. DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 543-C DO CPC. 1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido da inexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Encontrado em: do Sr. Ministro Relator. Para os efeitos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, foi firmada... do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/74, redação dada pela Lei nº 11

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