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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1110552 CE 2009/0009948-2 (STJ)

Data de publicação: 15/02/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C DO CPC . - O acórdão do Tribunal a quo está fundado em premissaseminentemente constitucionais, o que inviabiliza o conhecimento dorecurso especial. - A inviabilidade do recurso especial acarreta sua desafetação parafins de aplicação do art. 543-C do CPC .Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: 15/2/2012 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00543C CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG:FED... LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00543C CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 RECURSO ESPECIAL REsp 1110552 CE 2009/0009948-2 (STJ) Ministro CESAR ASFOR ROCHA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1291736 PR 2011/0115114-3 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC . DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HONORÁRIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC , firmam-se as seguintes teses: 1.1. Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. 1.2. Posteriormente, convertendo-se a execução provisória em definitiva, após franquear ao devedor, com precedência, a possibilidade de cumprir, voluntária e tempestivamente, a condenação imposta, deverá o magistrado proceder ao arbitramento dos honorários advocatícios. 2. Recurso especial provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 346346 MS 2013/0154027-7 (STJ)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NÃO ADMISSÃO. TEMA JULGADO COMO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AGRAVO PARA O STJ. NÃO CABIMENTO. 1. A negativa de seguimento de recurso especial por suposto equívoco na aplicação de julgamento de recurso representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC) deve ser solucionada no âmbito do próprio Tribunal a quo, mediante interposição de agravo interno, mostrando-se incabível o agravo para o Superior Tribunal de Justiça (art. 544 do CPC). Precedente da Corte Especial. 2. Agravo não provido, com aplicação de multa.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 459404 RJ 2014/0004382-4 (STJ)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. RECURSO INADMITIDO NA ORIGEM SOB O RITO DO ART. 543-C. RESP PARADIGMA 1309529/PR E 1326114/SC. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL LASTREADA NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. INVIABILIDADE. 1. A Corte Especial do STJ entende não ser cabível o agravo de instrumento contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial lastreada no art. 543-C, § 7º, I, do CPC, pois o acórdão recorrido estaria no mesmo sentido daquele proferido em recurso representativo de controvérsia por este Superior Tribunal. 2. O prazo decadencial disposto na nova redação do art. 103, caput, da Lei n. 8.213/91, introduzido pela Medida Provisória n. 1.523-9, de 27.6.1997, não pode retroagir para incidir sobre o tempo transcorrido antes de sua vigência, mas sua eficácia se perfaz a partir da entrada em vigor da nova norma. Exegese firmada no REsp 1309529/PR e no REsp 1326114/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, pela sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 3. O STJ entende que deve ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC nos casos em que a parte insurgir-se quanto a mérito já decidido em julgado submetido à sistemática do art. 543-C do CPC. Agravo regimental improvido, com aplicação de multa.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 838089 RS 2006/0049011-8 (STJ)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MATÉRIA PACIFICADA PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC . 1. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (REsp n.º 973.827, submetido ao art. 543-C do CPC ). 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Encontrado em: Relator. T3 - TERCEIRA TURMA DJe 25/11/2013 - 25/11/2013 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART :0543C

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1340992 PR 2011/0241665-6 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC . 1.- A Corte Especial deste Tribunal, julgando Recurso Especial 1.291.736/PR, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil , firmou entendimento no sentido de que é incabível a fixação de honorários advocatícios em execução provisória. 2.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1300418 SC 2012/0000392-9 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. MOMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 2. Recurso especial não provido.

Encontrado em: do artigo 543-C, do CPC, foi fixada a seguinte tese: É abusiva a cláusula contratual que determina... SEÇÃO DJe 10/12/2013 - 10/12/2013 CPC-73 LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART:0543C CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... DE 1973 CDC-90 LEG:FED LEI:008078 ANO:1990 ART:00051 INC:00002 INC:00004 CÓDIGO DE DEFESA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1419685 RS 2013/0386243-2 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A verificação acerca da inércia da Fazenda Pública na condução de feito executivo implica o reexame de matéria fático-probatória, vedado a esta Corte Superior, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Recurso especial não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 474059 SC 2014/0028678-0 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITOS. PRECATÓRIO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO INADMITIDO NA ORIGEM SOB O RITO DO ART. 543-C. RESP 1.091.443/RS. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL LASTREADA NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC . INVIABILIDADE. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.091.443/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, reafirmou a desnecessidade da anuência do devedor para a cessão de créditos oriundos de precatórios, para o ingresso do cessionário no processo. 2. O mesmo órgão julgador do STJ, por maioria, entendeu não ser cabível o agravo contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial lastreada no art. 543-C, § 7º, I, do CPC , pois o acórdão recorrido estaria no mesmo sentido daquele proferido em recurso representativo de controvérsia por este Superior Tribunal. (QO no Ag 1154599/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 16.2.2011, DJe 12.5.2011.) Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO AgRg na Rcl 8332 DF 2012/0062142-0 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC . A reclamação para o Superior Tribunal de Justiça é destinada à "preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões" ( CF , art. 105 , I , f ) e a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência deste Tribunal consolidada em súmula ou em julgamento de recurso repetitivo (Resolução nº 12, de 2009, art. 1º - STJ)- e não é disso que se trata. À vista da Questão de Ordem no AG nº 1.154.599 , SP, da decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, inciso I, do CPC , não cabe reclamação para o Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental não provido.

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