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JusBrasil - Jurisprudência
15 de setembro de 2014

Legislação direta

Artigo 57 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
§ 1º A aposentadoria especial, observado o disposto na Seção III deste capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 85% (oitenta e cinco por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.
Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49.
§ 3º O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e em atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para efeito de qualquer benefício.
§ 4º O período em que o trabalhador integrante de categoria profissional enquadrada neste artigo permanecer licenciado do emprego, para exercer cargo de administração ou de representação sindical, será contado para aposentadoria especial.
§ 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 6º É vedado ao segurado aposentado, nos termos deste artigo, continuar no exercício de atividade ou operações que o sujeitem aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta lei. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) (Vide Lei nº 9.732, de 11.12.98)
§ 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)
§ 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 5942220134058103 (TRF-5)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DAS ATIVIDADES. ART. 57 DA LEI8213 /91. PERÍODO SUPERIOR A 25 ANOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. O autor pretende o reconhecimento da natureza especial do trabalho exercido durante o período de 13/04/78 a 31/08/05 e, em consequencia, que a sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 136.193.264-0) seja transformada em aposentadoria especial. II. Estabelece o art. 57. da Lei8213 /91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. III. Deve ser considerado como especial o período trabalhado independente de apresentação de laudo até a Lei 9032 /95, e após o advento da referida lei, de acordo com determinação especificada na norma. IV. "O uso de equipamento de proteção individual de trabalho (EPI), não retira o caráter nocivo ou agressivo à saúde ou integridade física do segurado, não podendo ser considerado como óbice à concessão da aposentadoria." (REOMS 92447, Des. Federal Relator Marcelo Navarro, DJ 27.08..2007, p. 608). V. Até a edição do Decreto n. 2.172 , de 05 de março de 1997, que regulamentou a Lei n.º 9.032/95, de 29 de abril de 1995, bastava que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada em qualquer uma das arroladas nos Decretos n.ºs 53.831 /64 e 83.080 /79 para ser reconhecida a sua natureza especial. Neste tocante, as atividades exercidas com sujeição ao agente eletricidade, como no caso dos autos, eram consideradas insalubres por presunção, conforme se observa no item 1.1.8 do Decreto nº. 53.831 /64. VI. No que se refere ao período trabalhado após 05/03/1997, ou seja, após a entrada em vigor do referido Decreto n. 2.172 /1997, embora a eletricidade não...

Encontrado em: /PRES) LEG-FED INT-20 ANO-2007 (INSS) LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 11 INC-7 ART- 55 PAR-2 ART- 96 INC-5...-1995 LEG-FED DEC- 611 ANO-1992 ART- 203 INC-2 ART- 58 INC-10 ART- 60 PAR-4 LEG-FED LEI- 8213 ANO...-1991 ART- 57 LEG-FED LEI- 9494 ANO-1997 ART-1-F LEG-FED LEI- 11960 ANO-2009 LEG-FED SUM-111 (STJ...

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200984000105228 (TRF-5)

Data de publicação: 18/11/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MAQUINISTA. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DAS ATIVIDADES. ART. 57 DA LEI8213 /91. PERÍODO SUPERIOR A 25 ANOS. I. Estabelece o art. 57. da Lei8213 /91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. II. Deve ser considerado como especial o período trabalhado independente de apresentação de laudo até a Lei 9032 /95, e após o advento da referida lei, de acordo com determinação especificada na norma. III. Da análise dos autos, observa-se que a atividade de maquinista desempenhada pelo demandante encontra-se prevista nos anexos do Decreto nº 53.831 /64, item 2.4.3, motivo pelo qual resta reconhecida a natureza especial da atividade. IV. O PPP e o laudo pericial revelam a condição especial da atividade desenvolvida pelo autor, pois este é exposto a agentes nocivos à saúde e à integridade física. V. Possui o autor mais de 25 (vinte e cinco) anos de trabalho de natureza especial. Assim, faz jus à aposentadoria especial pleiteada. VI. Apelação do INSS improvida.

Encontrado em: -1995 LEG-FED DEC- 611 ANO-1992 ART- 203 INC-2 ART- 62 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 57 ART- 55 PAR-2... PAR-5 LEG-FED LEI- 11960 ANO-2009 ***** CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-55 AC Apelação...UNÂNIME Quarta Turma 18/11/2010 - 18/11/2010 LEG-FED SUM-111 9STJ) LEG-FED LEI- 6899 ANO-1981 LEG...

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 8007466220124058300 (TRF-5)

Data de publicação: 26/06/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEGITIMAÇÃO ATIVA. ENTIDADE ASSOCIATIVA. AÇÃO ORDINÁRIA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 5º , XXI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO INDIVDUAL OU COLETIVA. ENTENDIMENTO DO STF. APLICAÇÃO DAS NORMAS PREVISTAS PARA OS TRABALHADORES EM GERAL. ART. 57 DA LEI8213 /91. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. MOMENTO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. O Colendo STF entende que, considerado o disposto no art. 5º , XXI , da Constituição , seria necessária a representação processual para o ajuizamento de ação por entidade associativa, dispensada, no entanto, a autorização expressa do filiado, reconhecida a representatividade a partir de autorização em assembléia geral, sendo necessária a previsão, no estatuto da assembléia, de previsão dos interesses em juízo. A matéria encontra-se submetida ao regime da repercussão geral, através do RE 573.232-SC, com julgamento em 14.05.2014, ainda pendente de publicação. 2. O STJ consolidou entendimento no sentido de que a legislação aplicável à aposentadoria por invalidez é a vigente no momento em que são reunidos todos os requisitos necessários à sua concessão. Precedents: AgRg no AREsp 1.931/DF, Rel. Min. Herman Benjamin,Segunda Turma, DJe 20/5/11; AgRg no AgRg no REsp 1158378/DF, Rel.Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 2/8/10. 3. Se novas exigências são impostas ou novas proibições são criadas após o período trabalhado, não poderão ser aplicadas ao tempo pretérito, em prejuízo do trabalhador, devendo ser afastada, portanto, a aplicação na presente hipótese da ON SRH/MPOG n.º 10/2010 c/c IN MPS/SPS n.º 01/10, que traz novos requisitos para comprovação do exercício das funções em condições especiais aos ora representados, inviabilizando o exercício do direito à aposentadoria especial assegurada pelo STF. 4. Agravo retido não provido. 5. Apelação parcialmente provida....

Encontrado em: -B INC-21 ART- 40 PAR-4 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 57 PAR-1 LEG-FED LEI- 9494 ANO-1997 ART-1-F... LEG-FED LEI- 11960 ANO-2009 ***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20...UNÂNIME Terceira Turma LEG-***** CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 8 INC-3 ART- 5 INC-70 LET...

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 200985000043791 (TRF-5)

Data de publicação: 23/06/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DAS ATIVIDADES. ART. 57 DA LEI8213 /91. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. I. Comprovando o requerente que exerceu função considerada insalubre, pode requerer a conversão do tempo de serviço trabalhado em atividade especial para comum, objetivando a concessão de aposentadoria. II. Deve ser considerado como especial o período trabalhado independente de apresentação de laudo até a Lei 9032 /95, e após o advento da referida lei, de acordo com determinação especificada na norma. III. A jurisprudência apresenta-se pacífica no sentido que o rol de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas, descritas no referido decreto, é exemplificativo e não exaustivo. IV. Possibilidade de conversão do tempo especial em comum após 28.05.1998. V. Comprovado o exercício de atividade em condições de exposição a agentes nocivos ou prejudiciais à saúde ou integridade física, é de se computar o tempo de serviço para conversão especial. VI. Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: INC-2 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 57 APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 200985000043791... LEG-FED DEC- 2172 ANO-1997 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 ART-57 ART-58 LEG-FED LEI-611 ANO-1992 ART-203...- 83080 ANO-1979 LEG-FED SUM-7 (STJ) LEG-FED DEC- 53831 ANO-1964 LEG-FED LEI- 9711 ANO-1998 ART- 28...

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200984000015549 (TRF-5)

Data de publicação: 18/02/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40 , PARÁGRAFO 4º , DA CF/88 . DECISÃO DO PLENÁRIO DO STF. APLICAÇÃO DAS NORMAS PREVISTAS PARA OS TRABALHADORES EM GERAL. ART. 57 DA LEI8213 /91. REVISÃO DA APOSENTADORIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O Plenário do STF já decidiu que, enquanto não disciplinada a aposentadoria especial do servidor, deverão ser adotados os mesmos critérios aplicados aos trabalhadores em geral. Precedente : MI 758/DF , Min. Relator Março Aurélio, DJ 25.09.2008. 2. Estabelece o art. 57 da Lei8213 /91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 3 . Deve ser considerado como especial o período trabalhado independente de apresentação de laudo até a Lei 9032 /95, e após o advento da referida lei, de acordo com determinação especificada na norma. 4. Assim, não há dúvida acerca da natureza especial do trabalho desenvolvido pelo demandante, de maneira habitual e intermitente, na função de professor do IFEP-RN, fazendo jus a aplicação de 40 %, no período de 12.12.1990 a 28.05.1998, para fins de revisão da aposentadoria pleiteada. 5. Apelação provida.

Encontrado em: Regulamento dos Benefícios da Previdência Social LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-57 PAR-1 ***** CF-88... LEG-FED DEC- 3048 ANO-1999 LEG-FED DEC- 53831 ANO-1964 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 ***** LBPS-91...UNÂNIME Segunda Turma 18/02/2010 - 18/2/2010 LEG-FED LEI- 9711 ANO-1998 LEG-FED DEC- 2172 ANO-1997...

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 9606 AL 0003071-75.2009.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 29/04/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DAS ATIVIDADES. ART. 57 DA LEI8213 /91. PERÍODO SUPERIOR A 25 ANOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Estabelece o art. 57. da Lei8213 /91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. II. Deve ser considerado como especial o período trabalhado independente de apresentação de laudo até a Lei 9032 /95, e após o advento da referida lei, de acordo com determinação especificada na norma. III. Da análise dos autos, observa-se que a atividade desempenhada pelo demandante encontra-se prevista nos anexos do Decreto nº 53.831 /64, item 2.2.1, motivo pelo qual resta reconhecida a natureza especial da atividade. IV. Reconhecimento pelo INSS da natureza especial da atividade exercida pelo autor durante os períodos de 01.10.79 a 01.09.1992; de 01.10.1992 a 31.03.1995; 02.05.1995 a 01.12.1997 e de 05.05.1998 a 08.02.2006. V. Possuindo o autor mais de 25 (vinte e cinco) anos de trabalho de natureza especial, o mesmo faz jus à aposentadoria especial ora pleiteada. VI. A jurisprudência desta Corte já vem se posicionando no sentido de que é devido benefício previdenciário desde o requerimento administrativo. VII. Por se tratar de ação previdenciária, incidem juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960 /2009, quando os atrasados passam a sofrer a incidência exclusiva dos índices oficiais de remuneração básica e juros de mora aplicáveis à Caderneta de Poupança. VIII. Apelação do autor provida, para estabelecer a data do requerimento administrativo como termo inicial do benefício; recurso adesivo do INSS e remessa oficial parcialmente providos, para fixar os juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960 /2009, quando os atrasados passam a sofrer a incidência exclusiva dos índices oficiais de remuneração básica e juros de mora aplicáveis à Caderneta de Poupança....

Encontrado em: - 11960 ANO-2009 ART- 5 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 57 LEG-FED DEC- 611 ANO-1992 ART- 203 INC-2...: 2010 - 29/4/2010 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-4 Código de Processo Civil LEG-FED LEI... ANO-1964 LEG-FED LEI- 9494 ANO-1997 ART-1-F Apelação / Reexame Necessário APELREEX 9606 AL 0003071-75.2009.4.05.8000 (TRF-5) Desembargadora Federal Margarida Cantarelli...

TRF-5 - Apelação Civel AC 475629 PE 0016059-38.2008.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 06/10/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DAS ATIVIDADES. ART. 57 DA LEI8213 /91. PERÍODO SUPERIOR A 25 ANOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Estabelece o art. 57 da Lei8213 /91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. II. No que se refere à alegação de coisa julgada material, não merece prosperar, vez que o juiz, na sentença do processo nº 2007.83.00.502719-1, não apreciou o vínculo empregatício trabalhado em condições especiais nas empresas Cia de Cimento Atol e Itapessoca Agro-Industrial. Desse modo, entende-se ter se caracterizado a coisa julgada formal e não material, podendo o autor ajuizar outra demanda para pleitear tal reconhecimento, vez que possui novos documentos para comprovar tais condições. III. Deve ser considerado como especial o período trabalhado independente de apresentação de laudo até a Lei 9032 /95, e após o advento da referida lei, de acordo com determinação especificada na norma. IV. Da análise dos documentos acostados aos autos, em especial, os laudos técnicos e o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, observa-se que o autor desempenhou atividades em condições especiais, de maneira intermitente e inconteste por período superior a 25 (vinte e cinco) anos, fazendo jus ao benefício de aposentadoria especial. V. A jurisprudência é firme no sentido de que, nas ações previdenciárias, os juros de mora se dão na incidência de 1% (um por cento) ao mês em se tratando de benefício previdenciário, em face da sua natureza alimentar. VI. Honorários advocatícios fixados no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao artigo 20 , parágrafo 3º , do CPC , com aplicação da Súmula 111 do STJ. VII. Apelação provida....

Encontrado em: -FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 57 ART- 143 ART- 49 INC-2 LEG-FED DEC- 611 ANO-1992 ART- 20 INC-2 LEG...: 2009 - 6/10/2009 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 267 INC-5 INC-6 ART- 20 PAR-3 LET-A LET-B LET...-C PAR-4 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 9099 ANO-1995 ART- 59 LEG-FED LEI- 10259 ANO-2001 LEG...

TRF-5 - Apelação Civel AC 496667 AL 0004665-27.2009.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 27/05/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DAS ATIVIDADES. ART. 57 DA LEI8213 /91. PERÍODO SUPERIOR A 25 ANOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Estabelece o art. 57 . da Lei8213 /91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. II. Deve ser considerado como especial o período trabalhado independente de apresentação de laudo até a Lei 9032 /95, e após o advento da referida lei, de acordo com determinação especificada na norma. III. Quanto ao período anterior à entrada em vigor da Lei nº 9.032 /95, verifica-se que as atividades exercidas com sujeição ao agente eletricidade, como no caso dos autos, eram consideradas insalubres por presunção, conforme se observa no item 1.1.8 do Decreto nº 53.831 /64 IV. No que se refere ao período posterior ao advento da Lei nº 9.032 /95, da análise dos documentos acostados, em especial, o Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudo Técnico Pericial, não resta dúvida acerca da natureza especial do trabalho desenvolvido pelo autor, de maneira habitual e permanente, com tensões superiores a 250 volts, como auxiliar de eletricista, eletricista, eletrotécnico e técnico industrial. V. Por se tratar de verba de caráter alimentar, incidem juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960 /2009, quando os atrasados passam a sofrer a incidência exclusiva dos índices oficiais de remuneração básica e juros de mora aplicáveis à Caderneta de Poupança. VI. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao artigo 20 , PARÁGRAFO 3º e PARÁGRAFO 4º do CPC , com aplicação da Súmula 111 do STJ. VII. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida, para fixar os juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960 /2009, quando os atrasados passam a sofrer a incidência exclusiva dos índices oficiais de remuneração básica e juros de mora aplicáveis à Caderneta de Poupança, bem como determinar a aplicação da Súmula 111 do STJ....

Encontrado em: : 2010 - 27/5/2010 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 57 ART- 143 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 LEG-FED DEC... PAR-7 LEG-FED LEI- 9494 ANO-1997 ART- 1-F LEG-FED LEI- 6899 ANO-1981 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART...- 57 ART- 143 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 LEG-FED DEC- 53831 ANO-1964 LEG-FED LEI- 11960 ANO-2009 CPC...

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 5657 SE 0001423-83.2007.4.05.8500 (TRF-5)

Data de publicação: 09/07/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DAS ATIVIDADES. ART. 57 DA LEI8213 /91. PERÍODO SUPERIOR A 25 ANOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Estabelece o art. 57. da Lei8213 /91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. II. Deve ser considerado como especial o período trabalhado independente de apresentação de laudo até a Lei 9032 /95, e após o advento da referida lei, de acordo com determinação especificada na norma. III. Da análise dos documentos acostados aos autos, em especial, informações sobre atividades exercidas em condições especiais (fls. 19/20) e informações sobre as atividades com exposições a agentes agressivos (fls. 28), o autor faz ao benefício de aposentadoria especial. VI. Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: -FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 57 ART- 143 LEG-FED DEC- 611 ANO-1992 ART- 203 INC-2 LEG-FED LEI- 9032 ANO...: 2009 - 9/7/2009 LEG-FED MPR-1663 ANO-1998 LEG-FED LEI- 9711 ANO-1998 LEG-FED SUM-16 (TUNJEF) LEG...-1995 LEG-FED DEC- 2172 ANO-1997 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 201 PAR-7 REOAC 96961 CE (TRF5...

TRF-5 - Apelação Civel AC 480021 RN 0001554-96.2009.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 18/02/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40 , PARÁGRAFO 4º , DA CF/88 . DECISÃO DO PLENÁRIO DO STF. APLICAÇÃO DAS NORMAS PREVISTAS PARA OS TRABALHADORES EM GERAL. ART. 57 DA LEI8213 /91. REVISÃO DA APOSENTADORIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O Plenário do STF já decidiu que, enquanto não disciplinada a aposentadoria especial do servidor, deverão ser adotados os mesmos critérios aplicados aos trabalhadores em geral. Precedente: MI 758/DF, Min. Relator Março Aurélio, DJ 25.09.2008. 2. Estabelece o art. 57 da Lei8213 /91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 3 . Deve ser considerado como especial o período trabalhado independente de apresentação de laudo até a Lei 9032 /95, e após o advento da referida lei, de acordo com determinação especificada na norma. 4. Assim, não há dúvida acerca da natureza especial do trabalho desenvolvido pelo demandante, de maneira habitual e intermitente, na função de professor do IFEP-RN, fazendo jus a aplicação de 40 %, no período de 12.12.1990 a 28.05.1998, para fins de revisão da aposentadoria pleiteada. 5. Apelação provida.

Encontrado em: -FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 57 PAR-1 Regulamento dos Benefícios da Previdência Social LEG-FED LEI- 9032...: 2010 - 18/2/2010 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 40 PAR-4 PAR-12 ART- 5 INC-71 LBPS-91 LEG...-FED LEI- 9711 ANO-1998 MI 758/DF (STF) MI 721/DF (STF) Apelação Civel AC 480021 RN 0001554-96.2009.4.05.8400 (TRF-5) Desembargador Federal Paulo Gadelha...

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