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JusBrasil - Jurisprudência
29 de abril de 2016

Legislação direta

Artigo 57 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 1º A aposentadoria especial, observado o disposto na Seção III deste capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 85% (oitenta e cinco por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.
§ 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49.
§ 3º O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e em atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para efeito de qualquer benefício.
§ 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 4º O período em que o trabalhador integrante de categoria profissional enquadrada neste artigo permanecer licenciado do emprego, para exercer cargo de administração ou de representação sindical, será contado para aposentadoria especial.
§ 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 6º É vedado ao segurado aposentado, nos termos deste artigo, continuar no exercício de atividade ou operações que o sujeitem aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta lei. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) (Vide Lei nº 9.732, de 11.12.98)
§ 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)
§ 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200984000105228 (TRF-5)

Data de publicação: 18/11/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MAQUINISTA. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DAS ATIVIDADES. ART. 57 DA LEI8213 /91. PERÍODO SUPERIOR A 25 ANOS. I. Estabelece o art. 57. da Lei8213 /91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. II. Deve ser considerado como especial o período trabalhado independente de apresentação de laudo até a Lei 9032 /95, e após o advento da referida lei, de acordo com determinação especificada na norma. III. Da análise dos autos, observa-se que a atividade de maquinista desempenhada pelo demandante encontra-se prevista nos anexos do Decreto nº 53.831 /64, item 2.4.3, motivo pelo qual resta reconhecida a natureza especial da atividade. IV. O PPP e o laudo pericial revelam a condição especial da atividade desenvolvida pelo autor, pois este é exposto a agentes nocivos à saúde e à integridade física. V. Possui o autor mais de 25 (vinte e cinco) anos de trabalho de natureza especial. Assim, faz jus à aposentadoria especial pleiteada. VI. Apelação do INSS improvida.

Encontrado em: -1995 LEG-FED DEC- 611 ANO-1992 ART- 203 INC-2 ART- 62 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 57 ART- 55 PAR-2... PAR-5 LEG-FED LEI- 11960 ANO-2009 ***** CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-55 AC Apelação...UNÂNIME Quarta Turma 18/11/2010 - 18/11/2010 LEG-FED SUM-111 9STJ) LEG-FED LEI- 6899 ANO-1981 LEG...

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 8007466220124058300 (TRF-5)

Data de publicação: 26/06/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEGITIMAÇÃO ATIVA. ENTIDADE ASSOCIATIVA. AÇÃO ORDINÁRIA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 5º , XXI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO INDIVDUAL OU COLETIVA. ENTENDIMENTO DO STF. APLICAÇÃO DAS NORMAS PREVISTAS PARA OS TRABALHADORES EM GERAL. ART. 57 DA LEI8213 /91. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. MOMENTO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. O Colendo STF entende que, considerado o disposto no art. 5º , XXI , da Constituição , seria necessária a representação processual para o ajuizamento de ação por entidade associativa, dispensada, no entanto, a autorização expressa do filiado, reconhecida a representatividade a partir de autorização em assembléia geral, sendo necessária a previsão, no estatuto da assembléia, de previsão dos interesses em juízo. A matéria encontra-se submetida ao regime da repercussão geral, através do RE 573.232-SC, com julgamento em 14.05.2014, ainda pendente de publicação. 2. O STJ consolidou entendimento no sentido de que a legislação aplicável à aposentadoria por invalidez é a vigente no momento em que são reunidos todos os requisitos necessários à sua concessão. Precedents: AgRg no AREsp 1.931/DF, Rel. Min. Herman Benjamin,Segunda Turma, DJe 20/5/11; AgRg no AgRg no REsp 1158378/DF, Rel.Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 2/8/10. 3. Se novas exigências são impostas ou novas proibições são criadas após o período trabalhado, não poderão ser aplicadas ao tempo pretérito, em prejuízo do trabalhador, devendo ser afastada, portanto, a aplicação na presente hipótese da ON SRH/MPOG n.º 10/2010 c/c IN MPS/SPS n.º 01/10, que traz novos requisitos para comprovação do exercício das funções em condições especiais aos ora representados, inviabilizando o exercício do direito à aposentadoria especial assegurada pelo STF. 4. Agravo retido não provido. 5. Apelação parcialmente provida....

Encontrado em: -B INC-21 ART- 40 PAR-4 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 57 PAR-1 LEG-FED LEI- 9494 ANO-1997 ART-1-F... LEG-FED LEI- 11960 ANO-2009 ***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20...UNÂNIME Terceira Turma LEG-***** CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 8 INC-3 ART- 5 INC-70 LET...

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 200985000043791 (TRF-5)

Data de publicação: 23/06/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DAS ATIVIDADES. ART. 57 DA LEI8213 /91. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. I. Comprovando o requerente que exerceu função considerada insalubre, pode requerer a conversão do tempo de serviço trabalhado em atividade especial para comum, objetivando a concessão de aposentadoria. II. Deve ser considerado como especial o período trabalhado independente de apresentação de laudo até a Lei 9032 /95, e após o advento da referida lei, de acordo com determinação especificada na norma. III. A jurisprudência apresenta-se pacífica no sentido que o rol de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas, descritas no referido decreto, é exemplificativo e não exaustivo. IV. Possibilidade de conversão do tempo especial em comum após 28.05.1998. V. Comprovado o exercício de atividade em condições de exposição a agentes nocivos ou prejudiciais à saúde ou integridade física, é de se computar o tempo de serviço para conversão especial. VI. Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: INC-2 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 57 APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 200985000043791... LEG-FED DEC- 2172 ANO-1997 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 ART-57 ART-58 LEG-FED LEI-611 ANO-1992 ART-203...- 83080 ANO-1979 LEG-FED SUM-7 (STJ) LEG-FED DEC- 53831 ANO-1964 LEG-FED LEI- 9711 ANO-1998 ART- 28...

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200984000015549 (TRF-5)

Data de publicação: 18/02/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40 , PARÁGRAFO 4º , DA CF/88 . DECISÃO DO PLENÁRIO DO STF. APLICAÇÃO DAS NORMAS PREVISTAS PARA OS TRABALHADORES EM GERAL. ART. 57 DA LEI8213 /91. REVISÃO DA APOSENTADORIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O Plenário do STF já decidiu que, enquanto não disciplinada a aposentadoria especial do servidor, deverão ser adotados os mesmos critérios aplicados aos trabalhadores em geral. Precedente : MI 758/DF , Min. Relator Março Aurélio, DJ 25.09.2008. 2. Estabelece o art. 57 da Lei8213 /91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 3 . Deve ser considerado como especial o período trabalhado independente de apresentação de laudo até a Lei 9032 /95, e após o advento da referida lei, de acordo com determinação especificada na norma. 4. Assim, não há dúvida acerca da natureza especial do trabalho desenvolvido pelo demandante, de maneira habitual e intermitente, na função de professor do IFEP-RN, fazendo jus a aplicação de 40 %, no período de 12.12.1990 a 28.05.1998, para fins de revisão da aposentadoria pleiteada. 5. Apelação provida.

Encontrado em: Regulamento dos Benefícios da Previdência Social LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-57 PAR-1 ***** CF-88... LEG-FED DEC- 3048 ANO-1999 LEG-FED DEC- 53831 ANO-1964 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 ***** LBPS-91...UNÂNIME Segunda Turma 18/02/2010 - 18/2/2010 LEG-FED LEI- 9711 ANO-1998 LEG-FED DEC- 2172 ANO-1997...

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 9606 AL 0003071-75.2009.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 29/04/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DAS ATIVIDADES. ART. 57 DA LEI8213 /91. PERÍODO SUPERIOR A 25 ANOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Estabelece o art. 57. da Lei8213 /91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. II. Deve ser considerado como especial o período trabalhado independente de apresentação de laudo até a Lei 9032 /95, e após o advento da referida lei, de acordo com determinação especificada na norma. III. Da análise dos autos, observa-se que a atividade desempenhada pelo demandante encontra-se prevista nos anexos do Decreto nº 53.831 /64, item 2.2.1, motivo pelo qual resta reconhecida a natureza especial da atividade. IV. Reconhecimento pelo INSS da natureza especial da atividade exercida pelo autor durante os períodos de 01.10.79 a 01.09.1992; de 01.10.1992 a 31.03.1995; 02.05.1995 a 01.12.1997 e de 05.05.1998 a 08.02.2006. V. Possuindo o autor mais de 25 (vinte e cinco) anos de trabalho de natureza especial, o mesmo faz jus à aposentadoria especial ora pleiteada. VI. A jurisprudência desta Corte já vem se posicionando no sentido de que é devido benefício previdenciário desde o requerimento administrativo. VII. Por se tratar de ação previdenciária, incidem juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960 /2009, quando os atrasados passam a sofrer a incidência exclusiva dos índices oficiais de remuneração básica e juros de mora aplicáveis à Caderneta de Poupança. VIII. Apelação do autor provida, para estabelecer a data do requerimento administrativo como termo inicial do benefício; recurso adesivo do INSS e remessa oficial parcialmente providos, para fixar os juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, até...

Encontrado em: - 11960 ANO-2009 ART- 5 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 57 LEG-FED DEC- 611 ANO-1992 ART- 203 INC-2...: 2010 - 29/4/2010 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-4 Código de Processo Civil LEG-FED LEI... ANO-1964 LEG-FED LEI- 9494 ANO-1997 ART-1-F Apelação / Reexame Necessário APELREEX 9606 AL 0003071...

TRF-5 - Apelação Civel AC 475629 PE 0016059-38.2008.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 06/10/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DAS ATIVIDADES. ART. 57 DA LEI8213 /91. PERÍODO SUPERIOR A 25 ANOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Estabelece o art. 57 da Lei8213 /91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. II. No que se refere à alegação de coisa julgada material, não merece prosperar, vez que o juiz, na sentença do processo nº 2007.83.00.502719-1, não apreciou o vínculo empregatício trabalhado em condições especiais nas empresas Cia de Cimento Atol e Itapessoca Agro-Industrial. Desse modo, entende-se ter se caracterizado a coisa julgada formal e não material, podendo o autor ajuizar outra demanda para pleitear tal reconhecimento, vez que possui novos documentos para comprovar tais condições. III. Deve ser considerado como especial o período trabalhado independente de apresentação de laudo até a Lei 9032 /95, e após o advento da referida lei, de acordo com determinação especificada na norma. IV. Da análise dos documentos acostados aos autos, em especial, os laudos técnicos e o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, observa-se que o autor desempenhou atividades em condições especiais, de maneira intermitente e inconteste por período superior a 25 (vinte e cinco) anos, fazendo jus ao benefício de aposentadoria especial. V. A jurisprudência é firme no sentido de que, nas ações previdenciárias, os juros de mora se dão na incidência de 1% (um por cento) ao mês em se tratando de benefício previdenciário, em face da sua natureza alimentar. VI. Honorários advocatícios fixados no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao artigo 20 , parágrafo 3º , do CPC , com aplicação da Súmula 111 do STJ. VII. Apelação provida....

Encontrado em: -FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 57 ART- 143 ART- 49 INC-2 LEG-FED DEC- 611 ANO-1992 ART- 20 INC-2 LEG...: 2009 - 6/10/2009 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 267 INC-5 INC-6 ART- 20 PAR-3 LET-A LET-B LET...-C PAR-4 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 9099 ANO-1995 ART- 59 LEG-FED LEI- 10259 ANO-2001 LEG...

TRF-5 - Apelação Civel AC 496667 AL 0004665-27.2009.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 27/05/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DAS ATIVIDADES. ART. 57 DA LEI8213 /91. PERÍODO SUPERIOR A 25 ANOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Estabelece o art. 57 . da Lei8213 /91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. II. Deve ser considerado como especial o período trabalhado independente de apresentação de laudo até a Lei 9032 /95, e após o advento da referida lei, de acordo com determinação especificada na norma. III. Quanto ao período anterior à entrada em vigor da Lei nº 9.032 /95, verifica-se que as atividades exercidas com sujeição ao agente eletricidade, como no caso dos autos, eram consideradas insalubres por presunção, conforme se observa no item 1.1.8 do Decreto nº 53.831 /64 IV. No que se refere ao período posterior ao advento da Lei nº 9.032 /95, da análise dos documentos acostados, em especial, o Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudo Técnico Pericial, não resta dúvida acerca da natureza especial do trabalho desenvolvido pelo autor, de maneira habitual e permanente, com tensões superiores a 250 volts, como auxiliar de eletricista, eletricista, eletrotécnico e técnico industrial. V. Por se tratar de verba de caráter alimentar, incidem juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960 /2009, quando os atrasados passam a sofrer a incidência exclusiva dos índices oficiais de remuneração básica e juros de mora aplicáveis à Caderneta de Poupança. VI. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao artigo 20 , PARÁGRAFO 3º e PARÁGRAFO 4º do CPC , com aplicação da Súmula 111 do STJ. VII. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida, para fixar...

Encontrado em: : 2010 - 27/5/2010 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 57 ART- 143 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 LEG-FED DEC... PAR-7 LEG-FED LEI- 9494 ANO-1997 ART- 1-F LEG-FED LEI- 6899 ANO-1981 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART...- 57 ART- 143 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 LEG-FED DEC- 53831 ANO-1964 LEG-FED LEI- 11960 ANO-2009 CPC...

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 5657 SE 0001423-83.2007.4.05.8500 (TRF-5)

Data de publicação: 09/07/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DAS ATIVIDADES. ART. 57 DA LEI8213 /91. PERÍODO SUPERIOR A 25 ANOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Estabelece o art. 57. da Lei8213 /91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. II. Deve ser considerado como especial o período trabalhado independente de apresentação de laudo até a Lei 9032 /95, e após o advento da referida lei, de acordo com determinação especificada na norma. III. Da análise dos documentos acostados aos autos, em especial, informações sobre atividades exercidas em condições especiais (fls. 19/20) e informações sobre as atividades com exposições a agentes agressivos (fls. 28), o autor faz ao benefício de aposentadoria especial. VI. Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: -FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 57 ART- 143 LEG-FED DEC- 611 ANO-1992 ART- 203 INC-2 LEG-FED LEI- 9032 ANO...: 2009 - 9/7/2009 LEG-FED MPR-1663 ANO-1998 LEG-FED LEI- 9711 ANO-1998 LEG-FED SUM-16 (TUNJEF) LEG...-1995 LEG-FED DEC- 2172 ANO-1997 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 201 PAR-7 REOAC 96961 CE (TRF5...

TRF-5 - Apelação Civel AC 480021 RN 0001554-96.2009.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 18/02/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40 , PARÁGRAFO 4º , DA CF/88 . DECISÃO DO PLENÁRIO DO STF. APLICAÇÃO DAS NORMAS PREVISTAS PARA OS TRABALHADORES EM GERAL. ART. 57 DA LEI8213 /91. REVISÃO DA APOSENTADORIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O Plenário do STF já decidiu que, enquanto não disciplinada a aposentadoria especial do servidor, deverão ser adotados os mesmos critérios aplicados aos trabalhadores em geral. Precedente: MI 758/DF, Min. Relator Março Aurélio, DJ 25.09.2008. 2. Estabelece o art. 57 da Lei8213 /91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 3 . Deve ser considerado como especial o período trabalhado independente de apresentação de laudo até a Lei 9032 /95, e após o advento da referida lei, de acordo com determinação especificada na norma. 4. Assim, não há dúvida acerca da natureza especial do trabalho desenvolvido pelo demandante, de maneira habitual e intermitente, na função de professor do IFEP-RN, fazendo jus a aplicação de 40 %, no período de 12.12.1990 a 28.05.1998, para fins de revisão da aposentadoria pleiteada. 5. Apelação provida.

Encontrado em: -FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 57 PAR-1 Regulamento dos Benefícios da Previdência Social LEG-FED LEI- 9032...: 2010 - 18/2/2010 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 40 PAR-4 PAR-12 ART- 5 INC-71 LBPS-91 LEG...-FED LEI- 9711 ANO-1998 MI 758/DF (STF) MI 721/DF (STF) Apelação Civel AC 480021 RN 0001554

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 3893 CE 0019002-80.2007.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 26/03/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DAS ATIVIDADES. ART. 57 DA LEI8213 /91. PERÍODO SUPERIOR A 25 ANOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Estabelece o art. 57. da Lei8213 /91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. II. Deve ser considerado como especial o período trabalhado independente de apresentação de laudo até a Lei 9032 /95, e após o advento da referida lei, de acordo com determinação especificada na norma. III. Da análise dos documentos acostados aos autos, em especial, os laudos técnicos e o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, observa-se que o autor desempenhou atividades em condições especiais, de maneira intermitente e inconteste por período superior a 25 (vinte e cinco) anos, fazendo jus ao benefício de aposentadoria especial. IV. "O uso de equipamento de proteção individual de trabalho (EPI), não retira o caráter nocivo ou agressivo à saúde ou integridade física do segurado, não podendo ser considerado como óbice à concessão da aposentadoria." (REOMS 92447, Des. Federal Relator Marcelo Navarro, DJ 27.08..2007, p. 608). V. A jurisprudência é firme no sentido de que, nas ações previdenciárias, os juros de mora se dão na incidência de 1% (um por cento) ao mês em se tratando de benefício previdenciário, em face da sua natureza alimentar. VI. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao artigo 20 , parágrafo 3º , do CPC , com aplicação da Súmula 111 do STJ. VII. Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: - 26/3/2009 LBPS-91 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 57 ART- 143 ART- 49 INC-2 Regulamento... dos Benefícios da Previdência Social LEG-FED DEC- 611 ANO-1992 ART- 203 INC-2 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 LEG...-FED LEI- 9711 ANO-1998 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 201 PAR-7 LEG-FED DEL- 2322 ANO-1987...

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