Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

Página 1 de 774.434 resultados

Legislação direta

Artigo 6 da Constituição Federal de 1988
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição .
Art. 6o São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição .(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 26, de 2000)
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 87292 SP 2011/0208460-6 (STJ)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DEAPOSENTADORIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA85/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. DO DECRETO N. 20.910 /32. FALTA DEPREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CF/88 .IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal a quo sepronuncia de modo claro e suficiente sobre a questão colocada nosautos e realiza a prestação jurisdicional de forma fundamentada. 2. Os arts. 516 , 517 , 579 , 868 e 869 da CLT e os arts. 15 , 16 , 18 , 19 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal , apontados como violados,não foram prequestionados pelo Tribunal de origem, tornando inviávela sua análise, nos termos da Súmula 282/STF. 3. O STJ firmou entendimento no sentido de que, nas hipóteses em queos servidores públicos (aposentados e pensionistas da extintaFepasa) buscam complementação do benefício previdenciário, incide aSúmula 85/STJ.Agravo regimental improvido.

Encontrado em: EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 87292 SP 2011/0208460-6 (STJ) Ministro HUMBERTO MARTINS

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 574298 RJ (STF)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. NEXO DE CAUSALIDADE. ART. 37 , § , CF/88 . INCIDÊNCIA. 1. O Tribunal a quo, diante da análise do conjunto fático-probatório da causa, concluiu pela responsabilidade objetiva do Estado, porquanto comprovado o nexo causal entre o danos causados à autora decorrentes de erro na programação do pagamento de pensão alimentícia descontada em folha de pagamentos de pensionista por determinação judicial (Súmula STF 279 ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: PP-00140 - 10/6/2011 AGUARDANDO INDEXAÇÃO MIN. ELLEN GRACIE. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 814060 RJ (STF)

Data de publicação: 04/02/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILI-DADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37 , § , CF/88 . NEXO DE CAUSALIDADE. SÚMULA STF 279 . 1. O tribunal de origem, ao concluir pela existência do nexo de causalidade entre a conduta de agente da Administração Pública e o dano ocorrido, decidiu com fundamento no quadro fático-probatório da presente causa. Incidência da Súmula STF 279 . 2. Agravo regimental não provido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 830461 PA (STF)

Data de publicação: 15/08/2011

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ART. 37 , § , CF/88 . RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO. FALTA DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. QUEDA DE ÁRVORE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS: SÚMULA STF 279 . ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º , LIV , DA CF/88 . OFENSA REFLEXA. 1. O Tribunal a quo, a partir da análise dos fatos e das provas dos autos, concluiu que houve omissão, imputável ao poder público, que detinha o dever de conservação e manutenção de árvore, e concluiu pela responsabilidade subjetiva do agravante pelos danos causados à autora. Incidência, na espécie, da Súmula STF 279 . 2. A jurisprudência dessa Corte está sedimentada no sentido de que as alegações de ofensa a incisos do artigo 5º da Constituição Federal – legalidade, prestação jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada, devido processo legal, contraditório, ampla defesa e juiz natural – podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição , circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: 15-08-2011 PUBLIC 16-08-2011 EMENT VOL-02566-03 PP-00466 - 15/8/2011 CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00005... CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00054 ART- 00037 PAR-00006 CONSTITUIÇÃO FEDERAL SUM- 000279... AgR, RE 603342 AgR. Número de páginas: 6. Análise: 31/08/2011, GVS. Segunda Turma DJe-156 DIVULG...

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 830968 RN (STF)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TITULAR DE SERVENTIA. ART. 37 , § , DA CF/88 . FATOS E PROVAS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS STF 282 E 356 . 1. É inadmissível recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa a princípios constitucionais, pretende-se a análise de legislação infraconstitucional. 2. Incidência da Súmula STF 279 para aferir alegada ofensa ao artigo 37 , § , da Constituição Federal 3. Ausência de prequestionamento do art. 37 , § , da CF/88 . A jurisprudência sedimentada desta Corte não admite, em princípio, o chamado prequestionamento implícito. Incidência das Súmulas STF 282 e 356 . Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00037 PAR-00006 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI- 008935 ANO-1994 LEI ORDINÁRIA SUM-... STF SUM- 000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00037 PAR-00006

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 465230 RS (STF)

Data de publicação: 08/04/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE POR OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 37 , § , DA CF/88 . LEI 6.024 /74. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O acórdão recorrido assentou a inexistência de comprovação de omissão do Banco Central do Brasil - Bacen na fiscalização de instituições financeiras passível de configurar o requisito constitucional do nexo de causalidade. 2. Necessidade de reexame da matéria infraconstitucional para aferir ofensa ao artigo 37 , § , da Constituição Federal - responsabilidade extracontratual do Estado. 3. Inexistência de argumento capaz de infirmar o entendimento adotado pela decisão agravada. 4. Agravo regimental improvido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 715818 RS (STF)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Ação cautelar de caução. Precatório. Recusa. Lei nº 6.830 /80 e Código de Processo Civil . Alegada violação do art. 37 , CF/88 . Ofensa reflexa. 1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional, em especial da Lei nº 6.830 /80 e do Código de Processo Civil . Eventual afronta ao texto constitucional seria, se ocorresse, apenas indireta. 2. A jurisprudência da Corte está consolidada no sentido de que a afronta ao art. 37 , caput, do Texto Maior, se dependente, para ser reconhecida como tal, de reexame de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Agravo regimental não provido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 811756 MG (STF)

Data de publicação: 07/02/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. DEMORA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE. ART. 37 , § , CF/88 . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS STF 282 E 356 . 1. O dispositivo constitucional tido como violado não foi prequestionado pelo acórdão recorrido, ao qual não foram opostos embargos de declaração. Incidência das Súmulas STF 282 e 356 . 2. O Supremo Tribunal não admite, em princípio, o “prequestionamento implícito” da questão constitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 683098 DF (STF)

Data de publicação: 16/09/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO E DEVER DE INDENIZAR. ART. 37 , § , CF/88 . INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 2. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a sanar. Os embargantes repisam os argumentos já devidamente apreciados por esta Turma. 3. Embargos de declaração rejeitados.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 742555 RJ (STF)

Data de publicação: 09/09/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. ART. 37 , § , CF/88 . NEXO CAUSAL. FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279 . 1. Existência de nexo causal entre a omissão do Município e o dano causado ao agravado. Precedente. 2. Incidência da Súmula STF 279 para afastar a alegada ofensa ao artigo 37 , § , da Constituição Federal - responsabilidade objetiva do Estado. 3. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: PUBLIC 10-09-2010 EMENT VOL-02414-06 PP-01169 - 9/9/2010 CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00037 PAR-00006... CONSTITUIÇÃO FEDERAL SUM- 000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00037... 693628 AgR. Número de páginas: 6. Análise: 15/09/2010, MLM. Segunda Turma DJe-168 DIVULG 09-09-2010...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca