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JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2014

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Legislação direta

Artigo 6 da Constituição Federal de 1988
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição .
Art. 6o São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição .(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 26, de 2000)
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010)

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 4710 SE 0002447-77.2008.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 01/07/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RESTEBELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. DEFICIÊNCIA FÍSICA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ART. 203 , V , CF/88 C/C ART. 20 , PARÁGRAFO 3º DA LEI Nº 8.742 /93. LEGISLAÇÃO DO AMPARO SOCIAL. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 6º DA LICC E A GARANTIA FUNDAMENTAL DE ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS DO ART. 6º , CF/88 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUMULA 111/STJ. - Para a concessão do benefício de prestação continuada amparo social, é necessário à comprovação de vários requisitos, dentre eles, que a pessoa seja portadora de deficiência que a incapacite para o trabalho e para a vida independente. - O conceito de pessoa portadora de deficiência, a que se refere o art. 20 , parágrafo 2º , da Lei nº. 8.742 /93, deve ser interpretado em consonância com os demais princípios de direito, como o do artigo 6º da LICC , e a garantia constitucional fundamental de assistência aos desamparados (artigo 6º , CF ). - In casu, restou demonstrado através do laudo médico pericial acostado aos autos às fls. 143/147, que a autora é portadora de 'seqüelas de paralisia infantil', comprometendo o membro inferior esquerdo, com atrofia total que a incapacita para o trabalho e para a vida independente - Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: : 2009 - 1/7/2009 LEG-FED SUM-111 (STJ) LEG-FED LEI- 8742 ANO-1993 ART- 20 PAR-2 PAR-3 CF-88... Constituição Federal de 1988 ART- 203 INC-5 ART- 6 LEG-FED DEC- 1744 ANO-1995 ART-2 INC-2 INC-3 LICC-42 LEG...-FED DEL- 4657 ANO-1942 ART- 6 Lei de Introdução ao Código Civil Apelação / Reexame Necessário APELREEX...

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 310261 RJ 2001.51.10.003706-0 (TRF-2)

Data de publicação: 26/06/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE CARTEIRA PROFISSIONAL. ART. 5º, XIII E ART. 6º CF/88 . COERÇÃO IMPRÓPRIA PARA ASSEGURAR O PAGAMENTO DE ANUIDADES. 1. O recolhimento da carteira profissional em razão da decretação de suspensão do exercício profissional, até que o apenado pague integralmente o débito referente às anuidades da OAB, constitui violação ao direito de livre exercício profissional insculpido no inciso XIII do art. 5º da CF/88 . 2. As normas constantes da Lei nº 8.906 /94, art. 34 , XXIII e art. 36 , I e §§ 1º e 2º - que prevêem a aplicação da pena de suspensão do exercício profissional ao advogados que deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB – extrapolam os limites constitucionais de restrição ao direito fundamental do livre exercício profissional 3. In casu, merece ser mantida a improcedência do pedido, diante da ausência de adequação aos princípios norteadores da Carta Política na pretensão de obter a busca e apreensão de identidades profissionais, em decorrência de débitos de contribuição arrecadados com fulcro no art. 149 da Constituição Federal . 4. Remessa necessária conhecida e improvida

Encontrado em: (a). OITAVA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::26/06/2006 - Página::166 - 26/6/2006 REMESSA EX OFFICIO

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 397656 PE 0056070-51.2006.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 14/02/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. DEFICIÊNCIA FÍSICA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ART. 203 , V , CF/88 C/C ART. 20 , PARÁGRAFO 3º DA LEI Nº 8.742 /93. LEGISLAÇÃO DO AMPARO SOCIAL. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 6º DA LICC E A GARANTIA FUNDAMENTAL DE ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS DO ART. 6º , CF/88 . - Para a concessão do benefício de prestação continuada amparo social, é necessário à comprovação de vários requisitos, dentre eles, que a pessoa seja portadora de deficiência que a incapacite para o trabalho e para a vida independente. - O conceito de pessoa portadora de deficiência, a que se refere o art. 20 , parágrafo 2º , da Lei nº. 8.742 /93, deve ser interpretado em consonância com os demais princípios de direito, como o do artigo 6º da LICC , e a garantia constitucional fundamental de assistência aos desamparados (artigo 6º , CF ). - In casu, restou demonstrado através do laudo médico judicial acostada aos autos às fls. 73/82 a incapacidade laborativa parcial e definitiva da parte autora consubstanciado em deficiência física de 'Sindactilia' e 'Encurtamento congênito do membro inferior direito', causando a incapacidade funcional e parciais na apreensão de objetos e deambulação. - Precedentes jurisprudenciais. - Remessa oficial improvida.

Encontrado em: : 2007 - 14/2/2007 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 203 INC-5 ART- 6 LEG-FED LEI- 8742 ANO-1993... ART- 20 PAR-2 PAR-3 LICC-42 LEG-FED DEL- 4657 ANO-1942 ART- 6 Lei de Introdução ao Código Civil LEG...-FED DEC- 1744 ANO-1995 ART- 2 INC-1 INC-2 Remessa Ex Offício REOAC 397656 PE 0056070-51.2006.4.05.0000 (TRF-5) Desembargador Federal Francisco Wildo...

TRF-5 - Apelação Civel AC 314870 CE 0003951-21.2003.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 17/11/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ART. 203 , V , CF/88 C/C ART. 20 , PARÁGRAFO 3º DA LEI Nº 8.742 /93. LEGISLAÇÃO DO AMPARO SOCIAL. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 6º DA LICC E A GARANTIA FUNDAMENTAL DE ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS DO ART. 6º , CF/88 . JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. - Para a concessão do benefício de prestação continuada amparo social, é necessário à comprovação de vários requisitos, dentre eles, que a pessoa seja portadora de deficiência que a incapacite para o trabalho e para a vida independente. - O conceito de pessoa portadora de deficiência, a que se refere o art. 20 , parágrafo 2º , da Lei nº. 8.742 /93, deve ser interpretado em consonância com os demais princípios de direito, como o do artigo 6º da LICC , e a garantia constitucional fundamental de assistência aos desamparados (artigo 6º , CF ). - Restou demonstrado pela parte autora, através de perícia médica judicial, de que a mesma é portadora de esquizofrenia, com incapacidade plena e definitiva para o trabalho. - Os juros moratórios deverão incidir, após a entrada em vigor do novo código civil , no percentual de 1% (um por cento) ao mês, afastada a aplicação da taxa SELIC. Aplicação do Enunciado nº 20 do CJF. - Precedentes jurisprudenciais. - Apelação e agravo retido improvidos. - Remessa oficial parcialmente provida.

Encontrado em: : 2006 - 17/11/2006 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 203 INC-5 ART- 6 LEG-FED SUM-20 (CJF) LEG...-FED SUM-111 (STJ) LEG-FED DEC- 1744 ANO-1995 ART-2 INC-2 INC-3 LEG-FED SUM-7 (STJ) AGRRESP 504975

TRF-5 - Apelação Civel AC 383037 RN 0013009-39.2001.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 30/05/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ART. 203 , V , CF/88 C/C ART. 20 , PARÁGRAFO 3º DA LEI Nº 8.742 /93. LEGISLAÇÃO DO AMPARO SOCIAL. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 6º DA LICC E A GARANTIA FUNDAMENTAL DE ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS DO ART. 6º , CF/88 . HONORÁRIOS. PERCENTUAL. - Para a concessão do benefício de prestação continuada amparo social, é necessário à comprovação de vários requisitos, dentre eles, que a pessoa seja portadora de deficiência que a incapacite para o trabalho e para a vida independente. - O conceito de pessoa portadora de deficiência, a que se refere o art. 20 , parágrafo 2º , da Lei nº. 8.742 /93, deve ser interpretado em consonância com os demais princípios de direito, como o do artigo 6º da LICC , e a garantia constitucional fundamental de assistência aos desamparados (artigo 6º , CF ). - Precedentes jurisprudenciais. - A despeito do comando excepcionante contido no art. 20 parágrafo 4º do CPC , vem esta 1º Turma entendendo razoável a fixação da taxa de 10% sobre o valor da condenação em relação aos honorários advocatícios, quando incidentes sobre causa previdenciária. - Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: ART- 6 Lei de Introdução ao Código Civil LEG-FED SUM-7 (STJ) CF-88 Constituição Federal de 1988 ART...- 203 INC-5 ART- 6 LEG-FED DEC- 1744 ANO-1995 ART-2 INC-2 INC-3 AGRESP 504975 (STJ) AGRESP 523864/SP...: 2006 - 30/5/2006 LEG-FED LEI- 8742 ANO-1993 ART- 20 PAR-2 PAR-3 LICC-42 LEG-FED DEL- 4657 ANO-1942...

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 397656 PE 2006.05.00.056070-8 (TRF-5)

Data de publicação: 14/02/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. DEFICIÊNCIA FÍSICA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ART. 203 , V , CF/88 C/C ART. 20 , PARÁGRAFO 3º DA LEI Nº 8.742 /93. LEGISLAÇÃO DO AMPARO SOCIAL. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 6º DA LICC E A GARANTIA FUNDAMENTAL DE ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS DO ART. 6º, CF/88 . - Para a concessão do benefício de prestação continuada amparo social, é necessário à comprovação de vários requisitos, dentre eles, que a pessoa seja portadora de deficiência que a incapacite para o trabalho e para a vida independente. - O conceito de pessoa portadora de deficiência, a que se refere o art. 20 , parágrafo 2º , da Lei nº. 8.742 /93, deve ser interpretado em consonância com os demais princípios de direito, como o do artigo 6º da LICC , e a garantia constitucional fundamental de assistência aos desamparados (artigo 6º , CF ). - In casu, restou demonstrado através do laudo médico judicial acostada aos autos às fls. 73/82 a incapacidade laborativa parcial e definitiva da parte autora consubstanciado em deficiência física de 'Sindactilia' e 'Encurtamento congênito do membro inferior direito', causando a incapacidade funcional e parciais na apreensão de objetos e deambulação. - Precedentes jurisprudenciais. - Remessa oficial improvida.

Encontrado em: /2/2007 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 203 INC-5 ART- 6 Constituição Federal de 1988...-FED DEL- 4657 ANO-1942 ART- 6 Lei de Introdução ao Código Civil LEG-FED DEC- 1744 ANO-1995 ART- 2... LEG-FED LEI- 8742 ANO-1993 ART- 20 PAR-2 PAR-3 LICC-42 LICC -42 Lei de Introdução ao Código Civil LEG...

TRF-5 - Apelação Civel AC 374207 PE 0016129-36.2000.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 15/02/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. BENEFÍCIO DIVERSO. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ART. 203 , V , CF/88 C/C ART. 20 , PARÁGRAFO 3º DA LEI Nº 8.742 /93. LEGISLAÇÃO DO AMPARO SOCIAL. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 6º DA LICC E A GARANTIA FUNDAMENTAL DE ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS DO ART. 6º , CF/88 . - "Não há nulidade por julgamento extra petita na sentença que, constatando o preenchimento dos requisitos legais para tanto, concede aposentadoria por invalidez ao segurado que havia requerido o pagamento de auxílio-doença." (STJ, Min. Felix Fischer, Resp nº 293659/SC, DJU 19/03/2001). - Para a concessão do benefício de prestação continuada amparo social, é necessário à comprovação de vários requisitos, dentre eles, que a pessoa seja portadora de deficiência que a incapacite para o trabalho e para a vida independente. - O conceito de pessoa portadora de deficiência, a que se refere o art. 20 , parágrafo 2º , da Lei nº. 8.742 /93, deve ser interpretado em consonância com os demais princípios de direito, como o do artigo 6º da LICC , e a garantia constitucional fundamental de assistência aos desamparados (artigo 6º , CF ). - Precedentes jurisprudenciais. - Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: - 4657 ANO-1942 ART- 6 Lei de Introdução ao Código Civil CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 6...: 2006 - 15/2/2006 LEG-FED LEI- 8742 ANO-1993 ART- 20 PAR-3 PAR-2 ART-2 INC-2 INC-3 LICC-42 LEG-FED DEL

TRF-5 - Apelação Civel AC 314870 CE 2003.05.00.003951-5 (TRF-5)

Data de publicação: 17/11/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ART. 203 , V , CF/88 C/C ART. 20 , PARÁGRAFO 3º DA LEI Nº 8.742 /93. LEGISLAÇÃO DO AMPARO SOCIAL. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 6º DA LICC E A GARANTIA FUNDAMENTAL DE ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS DO ART. 6º , CF/88 . JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. - Para a concessão do benefício de prestação continuada amparo social, é necessário à comprovação de vários requisitos, dentre eles, que a pessoa seja portadora de deficiência que a incapacite para o trabalho e para a vida independente. - O conceito de pessoa portadora de deficiência, a que se refere o art. 20 , parágrafo 2º , da Lei nº. 8.742 /93, deve ser interpretado em consonância com os demais princípios de direito, como o do artigo 6º da LICC , e a garantia constitucional fundamental de assistência aos desamparados (artigo 6º , CF ). - Restou demonstrado pela parte autora, através de perícia médica judicial, de que a mesma é portadora de esquizofrenia, com incapacidade plena e definitiva para o trabalho. - Os juros moratórios deverão incidir, após a entrada em vigor do novo código civil , no percentual de 1% (um por cento) ao mês, afastada a aplicação da taxa SELIC. Aplicação do Enunciado nº 20 do CJF. - Precedentes jurisprudenciais. - Apelação e agravo retido improvidos. - Remessa oficial parcialmente provida.

Encontrado em: - 17/11/2006 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 203 INC-5 ART- 6 Constituição Federal... de 1988 LEG-FED SUM-20 (CJF) LEG-FED SUM-111 (STJ) LEG-FED DEC- 1744 ANO-1995 ART-2 INC-2 INC-3 LEG

TRF-5 - Apelação Civel AC 383037 RN 2001.84.00.013009-1 (TRF-5)

Data de publicação: 30/05/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ART. 203 , V , CF/88 C/C ART. 20 , PARÁGRAFO 3º DA LEI Nº 8.742 /93. LEGISLAÇÃO DO AMPARO SOCIAL. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 6º DA LICC E A GARANTIA FUNDAMENTAL DE ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS DO ART. 6º , CF/88 . HONORÁRIOS. PERCENTUAL. - Para a concessão do benefício de prestação continuada amparo social, é necessário à comprovação de vários requisitos, dentre eles, que a pessoa seja portadora de deficiência que a incapacite para o trabalho e para a vida independente. - O conceito de pessoa portadora de deficiência, a que se refere o art. 20 , parágrafo 2º , da Lei nº. 8.742 /93, deve ser interpretado em consonância com os demais princípios de direito, como o do artigo 6º da LICC , e a garantia constitucional fundamental de assistência aos desamparados (artigo 6º , CF ). - Precedentes jurisprudenciais. - A despeito do comando excepcionante contido no art. 20 parágrafo 4º do CPC , vem esta 1º Turma entendendo razoável a fixação da taxa de 10% sobre o valor da condenação em relação aos honorários advocatícios, quando incidentes sobre causa previdenciária. - Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: Civil LEG-FED DEL- 4657 ANO-1942 ART- 6 Lei de Introdução ao Código Civil LEG-FED SUM-7 (STJ) CF-88... CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 203 INC-5 ART- 6 Constituição Federal de 1988 LEG-FED DEC.../5/2006 LEG-FED LEI- 8742 ANO-1993 ART- 20 PAR-2 PAR-3 LICC-42 LICC -42 Lei de Introdução ao Código...

TRF-5 - Apelação Civel AC 359906 RN 2001.84.00.012342-6 (TRF-5)

Data de publicação: 13/09/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. RENDA PER CAPITA. ART. 203 , V , CF/88 C/C ART. 20 , PARÁGRAFO 3º DA LEI Nº 8.742 /93. DECRETO Nº 1.744 /95. LEGISLAÇÃO DO AMPARO SOCIAL. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 6º DA LICC E A GARANTIA FUNDAMENTAL DE ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS DO ART. 6º , CF/88 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº. 111/STJ. 1. Para a concessão do benefício de prestação continuada amparo social, é necessário a comprovação de vários requisitos, dentre eles, que a pessoa seja portadora de deficiência que a incapacite para o trabalho e para a vida independente, bem como determinada renda per capita. 2. O conceito de pessoa portadora de deficiência, a que se refere o art. 20 , PARÁGRAFO 2º , da Lei nº. 8.742 /93, deve ser interpretado em consonância com os demais princípios de direito, como o do artigo 6º da LICC , e a garantia constitucional fundamental de assistência aos desamparados (artigo 6º , CF ). 3. As leis de amparo social devem ser sempre interpretadas de forma a que realizem a sua destinação e aplicadas de maneira que estejam sempre a favor e não contra aqueles a quem elas, evidentemente, desejam assistir. 4. Honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula nº. 111/STJ. 5. Precedente do egrégio STJ. 6. Apelação provida.

Encontrado em: /9/2005 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 203 INC-5 ART- 6 Constituição Federal de 1988... LICC -42 Lei de Introdução ao Código Civil LEG-FED DEL- 4657 ANO-1942 ART- 6 Lei de Introdução... LEG-FED LEI-8742 ANO-1999 ART-20 PAR-3 PAR-2 LEG-FED DEL-1744 ANO-1995 ART-2 INC-2 INC-3 LICC-42...

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