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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

Legislação direta

Inciso VIII do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1073688 MT 2008/0157175-3 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COBERTURA PELO FCVS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º , VIII , DA LEI 8.078 /90. ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. 1 "A simples inversão do ônus da prova, no sistema do Código de Defesa do Consumidor , não gera a obrigação de custear as despesas com a perícia, embora sofra a parte ré as conseqüências decorrentes de sua não-produção.(...) O deferimento da inversão do ônus da prova e da assistência judiciária, pelo princípio da ponderação, impõe que seja beneficiado o consumidor, com o que não cabe a orientação jurisprudencial sobre o custeio da prova pericial nos termos da Lei nº 1.060 /50" (Resp 639.534, 2ª Seção, Min. Menezes Direito, DJ de 13.02.06). Precedentes das Turmas da 1ª e 2ª Seções. 2. Recurso especial provido

TJ-MG - Agravo AGV 10707120133590002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE -AGRAVO INTERNO-JUSTIÇA GRATUITA-NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA-INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA- COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 6º , VIII , DA LEI 8.078 /90- HONORÁRIOS PERICIAIS- RECURSO NÃO PROVIDO -Em função do princípio da fungibilidade, há possibilidade de que embargos de declaração com efeitos infringentes sejam recebidos como se fossem agravo interno - Para gozo dos benefícios da justiça gratuita é necessário a comprovação do estado de hipossuficiência do requerente - A inversão do ônus da prova requer a averiguação dos requisitos do art. 6º , VIII , do CDC - A inversão do ônus da prova não tem a capacidade de inverter o pagamento dos honorários periciais, devido por quem requer a produção da prova, mesmo que nas relações de consumo. v.v. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - POSSIBILIDADE - MATÉRIA NÃO PACÍFICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HONORÁRIOS PERICIAIS - PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. Matéria em questão não é pacífica, assim, necessário que o agravo de instrumento seja recebido e submetido à apreciação da Turma Julgadora.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00612654720138190000 RJ 0061265-47.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SANEADOR DEFERINDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E INDEFERIMENTO PROVA ORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A FAVOR DA AUTORA NA FORMA DO ART. 6º , VIII , DA LEI 8.078 /90. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA PELO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO. Dispõe o art. 6º , inc. VIII , do CDC : ¿São direitos básicos do consumidor: VIII ¿ a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências¿. Cabe ao Magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, deferindo as necessárias ao deslinde do processo e indeferindo as inúteis ou meramente protelatórias, conforme preceitua o art. 130 c/c art. 334 , ambos do Código de Processo Civil . E, por se tratar de ato discricionário do Magistrado, este Tribunal de Justiça editou o enunciado nº 156 de sua Súmula, que dispõe que ¿a decisão que defere ou indefere a produção de determinada prova só será reformada se teratológica¿. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM BASE NO ART. 557 , CAPUT, DO CPC .

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00665514020128190000 RJ 0066551-40.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SANEADOR QUE DEFERIU LIMINAR PARA SUSPENDER O REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA AUTORA, NA FORMA DO ART. 6º , VIII , DA LEI 8.078 /90. RECURSO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DISPÔS SOMENTE SOBRE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, INCORRENDO E OMISSÃO QUANTO À SUSPENSÃO DO REAJUSTE. INTEGRAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. INDEFERIMENTO OU CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO QUE SOMENTE SE REFORMA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 59, DO TJRJ. REAJUSTE EM RAZÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. VEDAÇÃO PREVISTA NO ESTATUTO DO IDOSO . ART. 15, § 5.º. ¿É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade¿. ACOLHIDOS OS EMBARGOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 164374 SC 2007.016437-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE E DE MÚTUO COM RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. AGRAVO RETIDO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ - POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A TEOR DO ART. 6º , VIII , DA LEI 8.078 /90 - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA PASSÍVEL DE SER PRESUMIDA NA HIPÓTESE - INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. Constatada a verossimilhança das alegações formuladas pelo postulante ou sua hipossuficiência, correto o decisório que determinou a inversão do ônus da prova, a qual, inclusive, poderia ser decretada de ofício, uma vez que não se trata a medida de discricionariedade do Magistrado que, em constando a presença de um dos pressupostos elencados no art. 6º , VIII , do Código Consumerista, possui o dever de adotar tal medida processual. INÉPCIA DA INICIAL - PEDIDO GENÉRICO - ASSERTIVA LASTREADA NA AUSÊNCIA DE APONTAMENTO PONTUAL DAS CLÁUSULAS A REVISAR - INOCORRÊNCIA - POSTULAÇÃO EXORDIAL FORMULADA DE FORMA CERTA E OBJETIVA - ART. 286 DA LEI ADJETIVA CIVIL. Não há falar em inépcia da petição inaugural se o pedido preambularmente articulado pela parte autora, não destaca de forma pontual as respectivas cláusulas a serem revisadas, mas aborda e desenvolve satisfatoriamente o tema que objetiva modificar. PRESCRIÇÃO - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE APLICAÇÃO DE INTERREGNO TRIENAL - DESCABIMENTO - AÇÃO PESSOAL - PRAZO VINTENÁRIO OU DECENÁRIO CONFORME O TRANSCURSO NA OPORTUNIDADE DE ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Tratando-de de ação revisional fundada na ilegalidade de cláusulas contratuais, por violação ao art. 51 do Código de Defesa do Consumidor , o prazo prescricional é de vinte ou dez anos, devendo ser observada a regra contida no art. 2.028 do atual Código Civil . CONTRATOS DE ADESÃO - MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 6º, V, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. É pacífico o entendimento desta Câmara quanto à possibilidade de revisão de cláusulas contratuais que não estejam em harmonia com as disposições consumeristas. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE MÚTUO COM RECONHECIMENTO DE DÍVIDA - PREVISÃO DE PERCENTUAL INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO EM VIGOR À EPOCA DO PACTO - ABUSIVIDADE INOCORRENTE - AJUSTE MANTIDO - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. É válida a taxa de juros livremente pactuada nos contratos bancários, desde que em percentual inferior à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO SATISFATÓRIO DE ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO PACTO LITIGADO - PREJUDICIALIDADE DA AFERIÇÃO DO PERCENTUAL ORIGINARIAMENTE AJUSTADO - APLICAÇÃO DA NORMA ÍNSITA NO ART. 359 , I , DO CPC - INCIDÊNCIA DO ENCARGO NOS MOLDES PRECONIZADOS PELO CÓDIGO CIVIL - MANUTENÇÃO, TODAVIA, DA LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO PARA TODO O PERÍODO SOB PENA DE INCIDÊNCIA EM DECISÃO EXTRA PETITA. Não cumprido satisfatoriamente pela instituição financeira o comando judicial de exibição do contrato revisando, impõe-se a aplicação da presunção de veracidade prevista no art. 359 do CPC e a consequente limitação aos patamares previstos na legislação civil, fixando-se os juros remuneratórios em 6% ao ano (art. 1.063 do Código Civil de 1916 ) até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, momento em que passariam a incidir em 12% ao ano (arts. 406 e 591 do Código Civil de 2002). Contudo, tendo o pedido exordial se restringido à limitação do encargo ao patamar de 12% ao ano, há de ser mantido tal percentual máximo, sob pena de incidência em decisão extra petita. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO AJUSTE NO CONTRATO DE MÚTUO COM RECONHECIMENTO DE DÍVIDA E IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO NO PACTO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE - EXEGESE DO ART. 6º , III , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO AFASTADA EM AMBOS OS CASOS. É vedada a capitalização de juros, em qualquer periodicidade, se ausente convenção expressa a autorizar tal cobrança ou inviável a aferição do respectivo ajuste, a teor da norma protetiva de informação ínsita no art 6º , III , do Código Consumerista. TABELA PRICE - PACTUAÇÃO - AFASTAMENTO - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO QUE CULMINA EM CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, BOA-FÉ E PROBIDADE CONTRATUAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . É vedada a utilização da Tabela Price por refletir uma complexa fórmula matemática que não permite ao consumidor o conhecimento claro e preciso das bases contratuais do negócio que está celebrando, em especial por incluir no saldo devedor juros capitalizados mensalmente, o que fere aos princípios insculpidos no art. 6º do CDC . COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ENCARGO EXPRESSAMENTE CONVENCIONADO - COBRANÇA LIMITADA À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS. É admitida a cobrança comissão de permanência para o período de inadimplência, limitada à soma dos juros remuneratórios - à média de mercado aferida na data do efetivo pagamento, nunca superior à contratada par o período de normalidade -, mais juros de mora até o limite de 12% ao ano e multa contratual de 2% sobre o valor da prestação (Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial e Precedentes do STJ e do TJSC). CORREÇÃO MONETÁRIA - EXISTÊNCIA DE PERMISSIVO CONTRATUAL INDICANDO A UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO INDEXADOR DE ATUALIZAÇÃO APENAS NO CONTRATO DE MÚTUO COM RECONHECIMENTO DE DÍVIDA - ADMISSIBILIDADE SOMENTE PARA ESTA AVENÇA - ENUNCIADO VI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. A admissibilidade da Taxa Referencial como fator de atualização monetária está atrelada à expressa previsão contratual. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO POR PARTE DO MUTUÁRIO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO STJ. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL AO ÊXITO OBTIDO POR CADA LITIGANTE NA DEMANDA - EXEGESE DO ART. 21 DA LEI ADJETIVA CIVIL - REDISTRIBUIÇÃO. A distribuição dos ônus sucumbenciais, nos moldes do ART. 21 do CPC , deve ser proporcional ao êxito obtido por cada litigante na demanda....

TRF-5 - Apelação Civel AC 472797 RN 0010859-41.2008.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 15/09/2009

Ementa: CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO. FURTO DE MALOTE CONTENDO MERCADORIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO RECLAMADO E O SERVIÇO PRESTADO NÃO CONSTATADO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DE QUE TRATA O ART. 6º , VIII , DA LEI 8.078 /90 ( CDC ). 1. Em se tratando da responsabilidade objetiva, para a indenização basta que a vítima mostre que a lesão ocorreu sem o seu concurso e que adveio de ato omissivo ou comissivo. Não se cuida de verificação da culpa - esta é presumida; entretanto, é imprescindível que reste comprovado o nexo causal entre o dano e a conduta do agente. 2. In casu, o extravio da mercadoria enviada pela parte autora se deu em razão de furto do malote em que esta se encontrava, consoante comprova o Boletim de Ocorrência, fato, inclusive, em nenhum momento impugnado pela demandante. 3. A Empresa Brasileira de Correios eTelégrafos possui dois tipos contrato de transporte de encomendas: um sem valor declarado e outro com valor declarado no certificado da postagem. No caso da presente demanda, a parte autora remeteu a encomenda sem ter o valor declarado da mesma no ato de sua postagem, o que não enseja indenização por danos morais e materiais. 4. Diante de uma mercadoria que, segundo a parte autora, é bastante valiosa, cabia à mesma procurar informações para assegurar a prestação do serviço, protegendo-a de eventual extravio, mediante a sua declaração. 5. Vislumbra-se que a parte demandante deixou de atender as regras estabelecidas para o serviço postal, quando deixou de declarar, no ato de postagem, o valor dos objetos. Não sendo conhecido o conteúdo do objeto postal extraviado, não é possível afirmar, com certeza, que a sua perda trouxe imenso prejuízo ao patrimônio da empresa apelante. 6. Descabe falar-se em inversão do ônus da prova, porquanto, à míngua de verossimilhança das alegações, não há subsunção ao disposto no art. 6º , VIII do CDC . 7. Apelação improvida....

Encontrado em: : 2009 - 15/9/2009 CDC-90 LEG-FED LEI- 8078 ANO-1990 ART- 6 INC-8 ART- 22 PAR- ÚNICO Código de Defesa

TJ-PR - Agravo AGV 3065207 PR Agravo 0306520-7/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/11/2005

Ementa: AGRAVO INOMINADO. SEGUIMENTO NEGADO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º , VIII , DA LEI 8.078 /90. PRETENSÃO RECURSAL EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. O art. 557 , § 1º. do CPC autoriza o relator, monocraticamente, a negar seguimento a recurso que esteja em confronto com a jurisprudência dominante do mesmo tribunal, desde que de acordo com a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça. II. Está pacificado no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, como também no Superior Tribunal de Justiça, a inteligência de que a inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte onerada a pagar as custas eventual da perícia a ser realizada ou mesmo pretendida pelo consumidor, mas lhe transfere o "onus probandi" de desconstituir a presunção de veracidade das alegações que passou a vigorar em favor dele.

TJ-PR - Agravo AGV 307466201 PR 0307466-2/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/10/2005

Ementa: AGRAVO INOMINADO. SEGUIMENTO NEGADO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º , VIII , DA LEI 8.078 /90. PRETENSÃO RECURSAL EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. O art. 557 , § 1º. do CPC autoriza o relator, monocraticamente, a negar seguimento a recurso que esteja em confronto com a jurisprudência dominante do mesmo tribunal, desde que de acordo com a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça. II. Está pacificado no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, como também no Superior Tribunal de Justiça, a inteligência de que a inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte onerada a pagar as custas eventual da perícia a ser realizada ou mesmo pretendida pelo consumidor, mas lhe transfere o "onus probandi" de desconstituir a presunção de veracidade das alegações que passou a vigorar em favor dele.

TJ-PR - Agravo AGV 306520701 PR 0306520-7/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/10/2005

Ementa: AGRAVO INOMINADO. SEGUIMENTO NEGADO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º , VIII , DA LEI 8.078 /90. PRETENSÃO RECURSAL EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. O art. 557 , § 1º. do CPC autoriza o relator, monocraticamente, a negar seguimento a recurso que esteja em confronto com a jurisprudência dominante do mesmo tribunal, desde que de acordo com a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça. II. Está pacificado no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, como também no Superior Tribunal de Justiça, a inteligência de que a inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte onerada a pagar as custas eventual da perícia a ser realizada ou mesmo pretendida pelo consumidor, mas lhe transfere o "onus probandi" de desconstituir a presunção de veracidade das alegações que passou a vigorar em favor dele.

TJ-PR - Agravo AGV 3074662 PR Agravo 0307466-2/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/11/2005

Ementa: AGRAVO INOMINADO. SEGUIMENTO NEGADO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º , VIII , DA LEI 8.078 /90. PRETENSÃO RECURSAL EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. O art. 557 , § 1º. do CPC autoriza o relator, monocraticamente, a negar seguimento a recurso que esteja em confronto com a jurisprudência dominante do mesmo tribunal, desde que de acordo com a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça. II. Está pacificado no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, como também no Superior Tribunal de Justiça, a inteligência de que a inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte onerada a pagar as custas eventual da perícia a ser realizada ou mesmo pretendida pelo consumidor, mas lhe transfere o "onus probandi" de desconstituir a presunção de veracidade das alegações que passou a vigorar em favor dele.

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