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JusBrasil - Jurisprudência
19 de setembro de 2014

Legislação direta

Inciso VIII do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1073688 MT 2008/0157175-3 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COBERTURA PELO FCVS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º , VIII , DA LEI 8.078 /90. ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. 1 "A simples inversão do ônus da prova, no sistema do Código de Defesa do Consumidor , não gera a obrigação de custear as despesas com a perícia, embora sofra a parte ré as conseqüências decorrentes de sua não-produção.(...) O deferimento da inversão do ônus da prova e da assistência judiciária, pelo princípio da ponderação, impõe que seja beneficiado o consumidor, com o que não cabe a orientação jurisprudencial sobre o custeio da prova pericial nos termos da Lei nº 1.060 /50" (Resp 639.534, 2ª Seção, Min. Menezes Direito, DJ de 13.02.06). Precedentes das Turmas da 1ª e 2ª Seções. 2. Recurso especial provido

TJ-MG - Agravo AGV 10707120133590002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE -AGRAVO INTERNO-JUSTIÇA GRATUITA-NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA-INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA- COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 6º , VIII , DA LEI 8.078 /90- HONORÁRIOS PERICIAIS- RECURSO NÃO PROVIDO -Em função do princípio da fungibilidade, há possibilidade de que embargos de declaração com efeitos infringentes sejam recebidos como se fossem agravo interno - Para gozo dos benefícios da justiça gratuita é necessário a comprovação do estado de hipossuficiência do requerente - A inversão do ônus da prova requer a averiguação dos requisitos do art. 6º , VIII , do CDC - A inversão do ônus da prova não tem a capacidade de inverter o pagamento dos honorários periciais, devido por quem requer a produção da prova, mesmo que nas relações de consumo. v.v. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - POSSIBILIDADE - MATÉRIA NÃO PACÍFICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HONORÁRIOS PERICIAIS - PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. Matéria em questão não é pacífica, assim, necessário que o agravo de instrumento seja recebido e submetido à apreciação da Turma Julgadora.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00612654720138190000 RJ 0061265-47.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SANEADOR DEFERINDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E INDEFERIMENTO PROVA ORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A FAVOR DA AUTORA NA FORMA DO ART. 6º , VIII , DA LEI 8.078 /90. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA PELO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO. Dispõe o art. 6º , inc. VIII , do CDC : ¿São direitos básicos do consumidor: VIII ¿ a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências¿. Cabe ao Magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, deferindo as necessárias ao deslinde do processo e indeferindo as inúteis ou meramente protelatórias, conforme preceitua o art. 130 c/c art. 334 , ambos do Código de Processo Civil . E, por se tratar de ato discricionário do Magistrado, este Tribunal de Justiça editou o enunciado nº 156 de sua Súmula, que dispõe que ¿a decisão que defere ou indefere a produção de determinada prova só será reformada se teratológica¿. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM BASE NO ART. 557 , CAPUT, DO CPC .

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00665514020128190000 RJ 0066551-40.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SANEADOR QUE DEFERIU LIMINAR PARA SUSPENDER O REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA AUTORA, NA FORMA DO ART. 6º , VIII , DA LEI 8.078 /90. RECURSO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DISPÔS SOMENTE SOBRE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, INCORRENDO E OMISSÃO QUANTO À SUSPENSÃO DO REAJUSTE. INTEGRAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. INDEFERIMENTO OU CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO QUE SOMENTE SE REFORMA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 59, DO TJRJ. REAJUSTE EM RAZÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. VEDAÇÃO PREVISTA NO ESTATUTO DO IDOSO . ART. 15, § 5.º. ¿É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade¿. ACOLHIDOS OS EMBARGOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 164374 SC 2007.016437-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE E DE MÚTUO COM RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. AGRAVO RETIDO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ - POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A TEOR DO ART. 6º , VIII , DA LEI 8.078 /90 - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA PASSÍVEL DE SER PRESUMIDA NA HIPÓTESE - INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. Constatada a verossimilhança das alegações formuladas pelo postulante ou sua hipossuficiência, correto o decisório que determinou a inversão do ônus da prova, a qual, inclusive, poderia ser decretada de ofício, uma vez que não se trata a medida de discricionariedade do Magistrado que, em constando a presença de um dos pressupostos elencados no art. 6º , VIII , do Código Consumerista, possui o dever de adotar tal medida processual. INÉPCIA DA INICIAL - PEDIDO GENÉRICO - ASSERTIVA LASTREADA NA AUSÊNCIA DE APONTAMENTO PONTUAL DAS CLÁUSULAS A REVISAR - INOCORRÊNCIA - POSTULAÇÃO EXORDIAL FORMULADA DE FORMA CERTA E OBJETIVA - ART. 286 DA LEI ADJETIVA CIVIL. Não há falar em inépcia da petição inaugural se o pedido preambularmente articulado pela parte autora, não destaca de forma pontual as respectivas cláusulas a serem revisadas, mas aborda e desenvolve satisfatoriamente o tema que objetiva modificar. PRESCRIÇÃO - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE APLICAÇÃO DE INTERREGNO TRIENAL - DESCABIMENTO - AÇÃO PESSOAL - PRAZO VINTENÁRIO OU DECENÁRIO CONFORME O TRANSCURSO NA OPORTUNIDADE DE ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Tratando-de de ação revisional fundada na ilegalidade de cláusulas contratuais, por violação ao art. 51 do Código de Defesa do Consumidor , o prazo prescricional é de vinte ou dez anos, devendo ser observada a regra contida no art. 2.028 do atual Código Civil . CONTRATOS DE ADESÃO - MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 6º, V, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. É pacífico o entendimento desta Câmara quanto à possibilidade de revisão de cláusulas contratuais que não estejam em harmonia com as disposições consumeristas. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE MÚTUO COM RECONHECIMENTO DE DÍVIDA - PREVISÃO DE PERCENTUAL INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO EM VIGOR À EPOCA DO PACTO - ABUSIVIDADE INOCORRENTE - AJUSTE MANTIDO - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. É válida a taxa de juros livremente pactuada nos contratos bancários, desde que em percentual inferior à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO SATISFATÓRIO DE ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO PACTO LITIGADO - PREJUDICIALIDADE DA AFERIÇÃO DO PERCENTUAL ORIGINARIAMENTE AJUSTADO - APLICAÇÃO DA NORMA ÍNSITA NO ART. 359 , I , DO CPC - INCIDÊNCIA DO ENCARGO NOS MOLDES PRECONIZADOS PELO CÓDIGO CIVIL - MANUTENÇÃO, TODAVIA, DA LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO PARA TODO O PERÍODO SOB PENA DE INCIDÊNCIA EM DECISÃO EXTRA PETITA. Não cumprido satisfatoriamente pela instituição financeira o comando judicial de exibição do contrato revisando, impõe-se a aplicação da presunção de veracidade prevista no art. 359 do CPC e a consequente limitação aos patamares previstos na legislação civil, fixando-se os juros remuneratórios em 6% ao ano (art. 1.063 do Código Civil de 1916 ) até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, momento em que passariam a incidir em 12% ao ano (arts. 406 e 591 do Código Civil de 2002). Contudo, tendo o pedido exordial se restringido à limitação do encargo ao patamar de 12% ao ano, há de ser mantido tal percentual máximo, sob pena de incidência em decisão extra petita. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO AJUSTE NO CONTRATO DE MÚTUO COM RECONHECIMENTO DE DÍVIDA E IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO NO PACTO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE - EXEGESE DO ART. 6º , III , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO AFASTADA EM AMBOS OS CASOS. É vedada a capitalização de juros, em qualquer periodicidade, se ausente convenção expressa a autorizar tal cobrança ou inviável a aferição do respectivo ajuste, a teor da norma protetiva de informação ínsita no art 6º , III , do Código Consumerista. TABELA PRICE - PACTUAÇÃO - AFASTAMENTO - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO QUE CULMINA EM CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, BOA-FÉ E PROBIDADE CONTRATUAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . É vedada a utilização da Tabela Price por refletir uma complexa fórmula matemática que não permite ao consumidor o conhecimento claro e preciso das bases contratuais do negócio que está celebrando, em especial por incluir no saldo devedor juros capitalizados mensalmente, o que fere aos princípios insculpidos no art. 6º do CDC . COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ENCARGO EXPRESSAMENTE CONVENCIONADO - COBRANÇA LIMITADA À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS. É admitida a cobrança comissão de permanência para o período de inadimplência, limitada à soma dos juros remuneratórios - à média de mercado aferida na data do efetivo pagamento, nunca superior à contratada par o período de normalidade -, mais juros de mora até o limite de 12% ao ano e multa contratual de 2% sobre o valor da prestação (Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial e Precedentes do STJ e do TJSC). CORREÇÃO MONETÁRIA - EXISTÊNCIA DE PERMISSIVO CONTRATUAL INDICANDO A UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO INDEXADOR DE ATUALIZAÇÃO APENAS NO CONTRATO DE MÚTUO COM RECONHECIMENTO DE DÍVIDA - ADMISSIBILIDADE SOMENTE PARA ESTA AVENÇA - ENUNCIADO VI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. A admissibilidade da Taxa Referencial como fator de atualização monetária está atrelada à expressa previsão contratual. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO POR PARTE DO MUTUÁRIO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO STJ. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL AO ÊXITO OBTIDO POR CADA LITIGANTE NA DEMANDA - EXEGESE DO ART. 21 DA LEI ADJETIVA CIVIL - REDISTRIBUIÇÃO. A distribuição dos ônus sucumbenciais, nos moldes do ART. 21 do CPC , deve ser proporcional ao êxito obtido por cada litigante na demanda....

TRF-5 - Apelação Civel AC 472797 RN 0010859-41.2008.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 15/09/2009

Ementa: CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO. FURTO DE MALOTE CONTENDO MERCADORIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO RECLAMADO E O SERVIÇO PRESTADO NÃO CONSTATADO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DE QUE TRATA O ART. 6º , VIII , DA LEI 8.078 /90 ( CDC ). 1. Em se tratando da responsabilidade objetiva, para a indenização basta que a vítima mostre que a lesão ocorreu sem o seu concurso e que adveio de ato omissivo ou comissivo. Não se cuida de verificação da culpa - esta é presumida; entretanto, é imprescindível que reste comprovado o nexo causal entre o dano e a conduta do agente. 2. In casu, o extravio da mercadoria enviada pela parte autora se deu em razão de furto do malote em que esta se encontrava, consoante comprova o Boletim de Ocorrência, fato, inclusive, em nenhum momento impugnado pela demandante. 3. A Empresa Brasileira de Correios eTelégrafos possui dois tipos contrato de transporte de encomendas: um sem valor declarado e outro com valor declarado no certificado da postagem. No caso da presente demanda, a parte autora remeteu a encomenda sem ter o valor declarado da mesma no ato de sua postagem, o que não enseja indenização por danos morais e materiais. 4. Diante de uma mercadoria que, segundo a parte autora, é bastante valiosa, cabia à mesma procurar informações para assegurar a prestação do serviço, protegendo-a de eventual extravio, mediante a sua declaração. 5. Vislumbra-se que a parte demandante deixou de atender as regras estabelecidas para o serviço postal, quando deixou de declarar, no ato de postagem, o valor dos objetos. Não sendo conhecido o conteúdo do objeto postal extraviado, não é possível afirmar, com certeza, que a sua perda trouxe imenso prejuízo ao patrimônio da empresa apelante. 6. Descabe falar-se em inversão do ônus da prova, porquanto, à míngua de verossimilhança das alegações, não há subsunção ao disposto no art. 6º , VIII do CDC . 7. Apelação improvida....

Encontrado em: : 2009 - 15/9/2009 CDC-90 LEG-FED LEI- 8078 ANO-1990 ART- 6 INC-8 ART- 22 PAR- ÚNICO Código de Defesa

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00222685420078190210 RJ 0022268-54.2007.8.19.0210 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/05/2009

Ementa: nº 2008.700.038095-5 Recorrente: ALTAMIR DIAS LOPES Recorrido: UNIBANCO S/A Abertura de conta para recebimento de proventos de aposentadoria. Pedido de cancelamento. Autor que, apesar da transferência do recebimento dos proventos para outro banco, se vê cobrado por débito oriundo do acúmulo de tarifas e encargos. Saldo negativo que atinge R$ 1.646,32. Inclusão nos cadastros restritivos. Pedidos: cancelamento do débito e indenização por danos morais. Extratos bancários, fls. 19/54. Contestação, fls. 69/77. O banco-réu alega que o autor não solicitou o encerramento da conta. Projeto de Sentença, homologado pelo Juízo, a fls. 78/79. Improcedência. Recurso do autor, fls. 80/91, pela reforma. Contra-razões, fls. 96/101. VOTO O autor se insurge contra o valor do acúmulo de tarifas em conta sem movimentação. Alega ter solicitado o cancelamento da conta, utilizada para recebimento de proventos de aposentadoria. Para tanto, junta extratos correspondentes aos anos de 2004, 2005 e 2006. De fato, a última movimentação da conta ocorreu em janeiro, quando do saque dos benefícios nela depositados. O autor afirma ter transferido o depósito dos proventos para outro banco. Os demais extratos corroboram o argumento de que a conta permanecera inativa desde então. A facilitação da defesa de direitos do consumidor, parte frágil na relação de consumo, deve ser observada, in casu, à luz do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90. Caberia ao banco-réu comprovar a movimentação da conta durante o período mencionado, o que não ocorreu. Subsiste, portanto, a presunção relativa de veracidade das alegações do consumidor. Injustificada a manutenção da cobrança de tarifas de serviço, tornando-a negativa, além de gerar restrição de crédito. Patente o defeito na prestação do serviço. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para: 1- Determinar a exclusão da restrição de crédito, pelo banco-réu, no prazo de quinze dias, a contar da publicação do acórdão, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 3.000,00, com possibilidade de revisão em sede de execução, a critério do Juízo; 2- Determinar o cancelamento da conta, bem como do débito oriundo do acúmulo da tarifas e encargos; 3Condenar o banco-réu ao pagamento de R$ 4.000,00, de indenização por danos morais. Sem ônus. Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2008. _ Adalgisa Baldotto Emery Juíza Relatora...

TJ-PR - Agravo AGV 3065207 PR Agravo 0306520-7/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/11/2005

Ementa: AGRAVO INOMINADO. SEGUIMENTO NEGADO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º , VIII , DA LEI 8.078 /90. PRETENSÃO RECURSAL EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. O art. 557 , § 1º. do CPC autoriza o relator, monocraticamente, a negar seguimento a recurso que esteja em confronto com a jurisprudência dominante do mesmo tribunal, desde que de acordo com a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça. II. Está pacificado no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, como também no Superior Tribunal de Justiça, a inteligência de que a inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte onerada a pagar as custas eventual da perícia a ser realizada ou mesmo pretendida pelo consumidor, mas lhe transfere o "onus probandi" de desconstituir a presunção de veracidade das alegações que passou a vigorar em favor dele.

TJ-PR - Agravo AGV 307466201 PR 0307466-2/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/10/2005

Ementa: AGRAVO INOMINADO. SEGUIMENTO NEGADO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º , VIII , DA LEI 8.078 /90. PRETENSÃO RECURSAL EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. O art. 557 , § 1º. do CPC autoriza o relator, monocraticamente, a negar seguimento a recurso que esteja em confronto com a jurisprudência dominante do mesmo tribunal, desde que de acordo com a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça. II. Está pacificado no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, como também no Superior Tribunal de Justiça, a inteligência de que a inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte onerada a pagar as custas eventual da perícia a ser realizada ou mesmo pretendida pelo consumidor, mas lhe transfere o "onus probandi" de desconstituir a presunção de veracidade das alegações que passou a vigorar em favor dele.

TJ-PR - Agravo AGV 306520701 PR 0306520-7/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/10/2005

Ementa: AGRAVO INOMINADO. SEGUIMENTO NEGADO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º , VIII , DA LEI 8.078 /90. PRETENSÃO RECURSAL EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. O art. 557 , § 1º. do CPC autoriza o relator, monocraticamente, a negar seguimento a recurso que esteja em confronto com a jurisprudência dominante do mesmo tribunal, desde que de acordo com a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça. II. Está pacificado no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, como também no Superior Tribunal de Justiça, a inteligência de que a inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte onerada a pagar as custas eventual da perícia a ser realizada ou mesmo pretendida pelo consumidor, mas lhe transfere o "onus probandi" de desconstituir a presunção de veracidade das alegações que passou a vigorar em favor dele.

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