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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

Legislação direta

Inciso VIII do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1073688 MT 2008/0157175-3 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COBERTURA PELO FCVS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. , VIII , DA LEI 8.078 /90. ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. 1 "A simples inversão do ônus da prova, no sistema do Código de Defesa do Consumidor , não gera a obrigação de custear as despesas com a perícia, embora sofra a parte ré as conseqüências decorrentes de sua não-produção.(...) O deferimento da inversão do ônus da prova e da assistência judiciária, pelo princípio da ponderação, impõe que seja beneficiado o consumidor, com o que não cabe a orientação jurisprudencial sobre o custeio da prova pericial nos termos da Lei nº 1.060 /50" (Resp 639.534, 2ª Seção, Min. Menezes Direito, DJ de 13.02.06). Precedentes das Turmas da 1ª e 2ª Seções. 2. Recurso especial provido

TJ-MG - Agravo AGV 10707120133590002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE -AGRAVO INTERNO-JUSTIÇA GRATUITA-NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA-INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA- COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART.6º, VIII, DA LEI 8.078/90- HONORÁRIOS PERICIAIS- RECURSO NÃO PROVIDO -Em função do princípio da fungibilidade, há possibilidade de que embargos de declaração com efeitos infringentes sejam recebidos como se fossem agravo interno - Para gozo dos benefícios da justiça gratuita é necessário a comprovação do estado de hipossuficiência do requerente - A inversão do ônus da prova requer a averiguação dos requisitos do art.6º, VIII, do CDC- A inversão do ônus da prova não tem a capacidade de inverter o pagamento dos honorários periciais, devido por quem requer a produção da prova, mesmo que nas relações de consumo. V.v. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - POSSIBILIDADE - MATÉRIA NÃO PACÍFICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HONORÁRIOS PERICIAIS - PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. Matéria em questão não é pacífica, assim, necessário que o agravo de instrumento seja recebido e submetido à apreciação da Turma Julgadora.

Encontrado em: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL 26/08/2013 - 26/8/2013 Agravo AGV 10707120133590002 MG (TJ-MG) Rogério Coutinho

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 944308 RJ 2007/0195184-0 (STJ)

Data de publicação: 06/11/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 , 458 E 535 DO CPC . NÃO-OCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 175 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INVIABILIDADE. ARTS. 1º , DA LEI 3.243 /99, , § 3º, II, DA LEI 8.987 /95, 4º, VII, E 7º, DA LEI 8.078/90, E 122 COMBINADO COM O 55, I E § 1º, DO DECRETO 553 /76. PORTARIA 4/98 DA SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. TEMAS NEM SEQUER SUSCITADOS NA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TUTELA ANTECIPADA. ANÁLISE DOS REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não viola os arts. 165 , 458 e 535 do CPC o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos apresentados pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a questão controvertida. 2. Não é da competência desta Corte Superior examinar eventual violação de dispositivos ou princípios constitucionais, em sede de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, atribuição reservada ao Supremo Tribunal Federal, como guardião da Lei Maior. 3. A falta do indispensável prequestionamento de matéria infraconstitucional, nem sequer suscitada na via dos embargos declaratórios, enseja o não-conhecimento do recurso especial. São aplicáveis os princípios estabelecidos nas Súmulas 282 e 356 do STF. 4. É inviável recurso especial no qual se visa a discutir o preenchimento, ou não, dos requisitos da antecipação da tutela previstos no art. 273 do CPC , porquanto tal discussão enseja a análise de simples pretensão de prova constante dos autos, o que, no entanto, é vedado em sede de recurso especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Não é lícito à concessionária interromper os serviços de fornecimento de água por dívida pretérita, tendo em vista a existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não-pagos. 6. Agravo regimental desprovido...

Encontrado em: - PRIMEIRA TURMA --> DJe 06/11/2008 - 6/11/2008 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00073418220118050000 BA 0007341-82.2011.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM MANUTENÇÃO NA POSSE DE AUTOMÓVEL DADO EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA EM JUÍZO DESAUTORIZA ANOTAÇÕES CONSTRANGEDORAS SOBRE O DEVEDOR EM BANCOS DE DADOS A SEU RESPEITO, ENQUANTO A DÍVIDA ESTIVER PENDENTE DE DECISÃO JUDICIAL. MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. LEGALIDADE. FIXAÇÃO EM QUANTIA RAZOÁVEL. DEFERIMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2O DA LEI N O 1060/50. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6°, INCISO VIII, DA LEI 8.078/90. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. A parte Agravante está impossibilitada de fazer inserir o nome da parte Agravada nos cadastros de proteção ao crédito, haja vista que a dívida correspondente encontra-se sob discussão judicial. Em face da prova dos autos, em consonância com as Leis 1.060/50 e 7.115/83, a fundamentação trazida pelo Agravante não se mostra relevante para suspender o benefício legal da assistência judiciária gratuita, à vista de a Agravada declarar-se necessitada e inexistirem nos autos evidências que infirmem tal condição. 03. Destarte, a hipossuficiência de que fala a lei, art. 6°, inciso VIII, da Lei 8.078/90, tem a ver com a fragilidade, diante da complexidade da prova, da parte vulnerável, pouco importando a condição econômica desta, tal não basta para autorizar o efeito suspensivo da prova, sobretudo ante a ausência do elemento do periculum in mora. 04. A fixação de multa diária para a hipótese de descumprimento da decisão encontra respaldo no Código Instrumental, além de ser plenamente possível sua redução (art. 461, §6°, do CPC), sendo o seu valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia razoável, mormente se considerarmos a intenção da sua aplicação, qual seja: de inibir o descumprimento da ordem judicial. 05. Nega-se provimento ao agravo de instrumento....

Encontrado em: Segunda Câmara Cível 17/11/2012 - 17/11/2012 Agravo de Instrumento AI 00073418220118050000 BA 0007341-82.2011.8.05.0000 (TJ-BA) Clésio Rômulo Carrilho Rosa

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120833626 SC 2012.083362-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 29/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - PEDIDO QUE, A DESPEITO DE FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, NÃO RESTOU APRECIADO - REITERAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS - POSSIBILIDADE DE EXAME NESTA INSTÂNCIA REVISORA - INTELIGÊNCIA DO ART. 515 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. , VIII , DA LEI N. 8.078 /90 - INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - PROVA DO PAGAMENTO DO DÉBITO DE SIMPLES PRODUÇÃO - PLEITO INDEFERIDO. Ausente a demonstração da verossimilhança das alegações, inviável a inversão do ônus da prova, requerida pela interessada com fundamento no art. , VIII, do Código Consumerista. Mesmo porque, no caso concreto, ainda que supostamente restasse constatada a carência técnica da litigante, poderia ela facilmente produzir prova do pagamento da obrigação mediante a simples juntada, aos autos, do respectivo comprovante de quitação. QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS RECIBOS CARREADOS REFERIAM-SE EFETIVAMENTE AO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DISCUTIDA NO PROCESSO - ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA - EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE RITOS. Não tendo a demandante se desincumbido do ônus probatório que lhe cabia (art. 333 , I , CPC ), no sentido de comprovar a efetiva quitação da dívida negociada, inviável o acolhimento da tese de liquidação integral do débito. ILEGALIDADE DE PERMANÊNCIA DO PROTESTO - CANCELAMENTO QUE, CASO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, INCUMBIRIA À DEVEDORA - ARTS. 2º E 26 DAS LEIS N. 6.690 /79 E 9.492 /97, RESPECTIVAMENTE - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO - ABALO MORAL INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE DEVER INDENIZATÓRIO POR PARTE DO CREDOR. Após perfectibilização regular do protesto, seu cancelamento é de responsabilidade da devedora, a teor dos preceitos constantes nos arts. 2º e 26 das Leis n. 6.690 /79 e 9.492 /97, respec [...]...

Encontrado em: e outro Apelação Cível AC 20120833626 SC 2012.083362-6 (Acórdão) (TJ-SC) Robson Luz Varella

TJ-BA - Apelação APL 00889242320108050001 BA 0088924-23.2010.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM FULCRO NA LEI N°. 8.078/90. BANCÁRIO. REALIZAÇÃO DE COMPRAS MEDIANTE FRAUDE. ENCAMINHAMENTO INDEVIDO DO NOME DO CONSUMIDOR AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INTELIGÊNCIA DO ART. 6°, INCISO VIII DO CDC. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – EXEGESE DO ART. 14 DO CDC. ATO ILÍCITO, NEXO CAUSAL E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR – INTELIGÊNCIA DO ART. 927 DO CC/02. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. 1. Instado a se manifestar, o réu não apresentou qualquer prova que desconstituiriam os argumentos da parte autora, restringindo-se, somente, a sustentar que não detém responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro. 2. Muito embora a culpa exclusiva de terceiro seja uma das hipóteses de excludente de responsabilidade – art. 14, § 3° do CDC – essa não se aplica ao caso em escopo, haja vista que a fornecedora não fora zelosa o suficiente para impedir a fraude que alega ter ocorrido. 3. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Encontrado em: Quinta Câmara Cível 17/11/2012 - 17/11/2012 Apelação APL 00889242320108050001 BA 0088924-23.2010.8.05.0001 (TJ-BA)

TJ-BA - Apelação APL 00178989620098050001 BA 0017898-96.2009.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM FULCRO NA LEI N°. 8.078/90. BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INTELIGÊNCIA DO ART. 6°, INCISO VIII DO CDC. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – EXEGESE DO ART. 14 DO CDC. ATO ILÍCITO, NEXO CAUSAL E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR – INTELIGÊNCIA DO ART. 927 DO CC/02. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. 1. Instado a se manifestar, o réu não apresentou quaisquer provas que desconstituiriam os argumentos da autora, restringindo-se, somente, a sustentar que não detém responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro. 2. Muito embora a culpa exclusiva de terceiro seja uma das hipóteses de excludente de responsabilidade – art. 14, § 3° do CDC – essa não se aplica ao caso em escopo, haja vista que a fornecedora não fora zelosa o suficiente para impedir a fraude que alega ter ocorrido. 3. Cumpre salientar, ademais, que o caso dos autos se refere à dano moral in re ipsa, desnecessitando, portanto, de comprovação, pelo autor, dos danos, mas, dos fatos que lhe acometeram. 4. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Encontrado em: Quinta Câmara Cível 17/11/2012 - 17/11/2012 Apelação APL 00178989620098050001 BA 0017898-96.2009.8.05.0001 (TJ-BA)

TJ-PR - 822844201 PR 822844-2/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS SEGUNDA FASE CDC APLICABILIDADE RELAÇÃO DE CONSUMO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PRESENÇA DE UM DOS REQUISITOS DO ART. , VIII , DA LEI8.078 /90 HIPOSSUFICIÊNCIA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DETERMINADA PELO MAGISTRADO IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DA CAUSA RÉU SUCUMBENTE NA PRIMEIRA FASE. DEVER DE ANTECIPAR AS CUSTAS COM A PROVA A SER PRODUZIDA DETERMINAÇÃO PARA QUE O BANCO ARQUE COM O CUSTO DA PROVA DE OFÍCIO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR. , Agravo de Instrumento n.º 664419-5, Relatora Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto, data da publicação no DJ em 09/08/2010, Acórdão n.º 18434 ). EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 2ª FASE. PAGAMENTO. PERÍCIA. RESPONSABILIDADE DO RÉU. Agravo Interno desprovido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 439192 SC 2007.043919-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE TÍTULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIZAÇÃO PELO CONSUMIDOR, PARA A REALIZAÇÃO DO CONSERTO. ÔNUS QUE COMPETIA AO APELANTE, A TEOR DO ART. , INCISO VIII , DA LEI N. 8.078 /90. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A emissão de duplicata sem causa jurídica para tal desiderato, provoca a sua nulidade, porque referido título deve estar em equivalência à compra e venda mercantil ou à prestação dos serviços. O ônus da prova negativa. A duplicata mercantil é título causal, preso a um negócio jurídico. Se, por um lado, trilha como título autônomo e exigível, de outro, seu vínculo com contrato de prestação de serviço ou compra de mercadoria, emitida de forma unilateral pelo sacador, não obsta a apuração da origem do respectivo valor/débito retratado pela respectiva cártula. Inexistindo prova do referido vínculo que respalde os saques dos títulos respectivos, termina-se por quedar-se diante de sua nulidade. "Assim, negada pela sacada de duplicata mercantil não aceita a existência de relação negocial que emprestasse respaldo à sua emissão, o ônus da prova acerca da existência da causa válida e eficaz a autorizar o saque do título transfere-se à pretensa credora. E, não produzida a respectiva prova pela emitente, impõe-se declarado inexistente o débito representado na cártula, com a sua conseqüente anulação" (TJSC, Ap. Cív. n. , da Capital, Rel. Des. Trindade dos Santos, DJe de 1º-8-2007).

TJ-SC - Apelação Cível AC 164374 SC 2007.016437-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE E DE MÚTUO COM RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. AGRAVO RETIDO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ - POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A TEOR DO ART. , VIII , DA LEI 8.078 /90 - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA PASSÍVEL DE SER PRESUMIDA NA HIPÓTESE - INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. Constatada a verossimilhança das alegações formuladas pelo postulante ou sua hipossuficiência, correto o decisório que determinou a inversão do ônus da prova, a qual, inclusive, poderia ser decretada de ofício, uma vez que não se trata a medida de discricionariedade do Magistrado que, em constando a presença de um dos pressupostos elencados no art. , VIII , do Código Consumerista, possui o dever de adotar tal medida processual. INÉPCIA DA INICIAL - PEDIDO GENÉRICO - ASSERTIVA LASTREADA NA AUSÊNCIA DE APONTAMENTO PONTUAL DAS CLÁUSULAS A REVISAR - INOCORRÊNCIA - POSTULAÇÃO EXORDIAL FORMULADA DE FORMA CERTA E OBJETIVA - ART. 286 DA LEI ADJETIVA CIVIL. Não há falar em inépcia da petição inaugural se o pedido preambularmente articulado pela parte autora, não destaca de forma pontual as respectivas cláusulas a serem revisadas, mas aborda e desenvolve satisfatoriamente o tema que objetiva modificar. PRESCRIÇÃO - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE APLICAÇÃO DE INTERREGNO TRIENAL - DESCABIMENTO - AÇÃO PESSOAL - PRAZO VINTENÁRIO OU DECENÁRIO CONFORME O TRANSCURSO NA OPORTUNIDADE DE ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Tratando-de de ação revisional fundada na ilegalidade de cláusulas contratuais, por violação ao art. 51 do Código de Defesa do Consumidor , o prazo prescricional é de vinte ou dez anos, devendo ser observada a regra contida no art. 2.028 do atual Código Civil . CONTRATOS DE ADESÃO - MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. , V, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. É pacífico o entendimento desta Câmara...

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