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JusBrasil - Jurisprudência
15 de setembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 6 da Constituição Federal de 1988
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição .
Art. 6o São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição .(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 26, de 2000)
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010)
Artigo 7 da Constituição Federal de 1988
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
III - fundo de garantia do tempo de serviço;
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
XII - salário-família para os seus dependentes;
XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)
XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º )
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;
XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
XXIV - aposentadoria;
XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas;
XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;
XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
XXIX - ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de:
a)
cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;
b)
até dois anos após a extinção do contrato, para o trabalhador rural;
XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)
a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)
b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)
XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;
XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;
XXXIII
proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz ;
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso
Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social.
Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 72, de 2013)

TRF-5 - Apelação Civel AC 386240 PE 2005.83.00.012877-4 (TRF-5)

Data de publicação: 27/10/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FGTS. LIBERAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE MORADIA PRÓPRIA, EM VIRTUDE DE SINISTRO E RISCO DE DESABAMENTO DE IMÓVEL QUE HOJE POSSUI. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DO SALDO DA CONTA DO FUNDIÁRIA PARA A QUITAÇÃO DO DÉBITO DECORRENTE DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO PELO SFH. POSSIBILIDADE. ART. 6º E 7º, "CAPUT", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DIREITO SOCIAL. GARANTIA DA MELHORIA DE CONDIÇÃO SOCIAL DO TRABALHADOR. MELHOR INTERPRETAÇÃO DO ART. 20 , DA LEI Nº 8.036 /1990. 1. Sendo o direito à moradia assegurado pelo art. 6º , da CF/88 e garantida a melhoria da condições sociais do trabalhador (art. 7º "caput) e ainda, aplicando-se o disposto no art. 5º , da LICC , onde determina que na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, não há como denegar-se pedido de liberação do FGTS, para aquisição de residência, face a inexistência de dispositivo legal que autorize. 2. A utilização do saldo da conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para quitação do débito decorrente de financiamento imobiliário pelo SFH, vem solucionar o problema habitacional do trabalhador e se coaduna com a finalidade social do referido fundo, não encontrando óbice a liberação do saldo do FGTS por inadimplência da parte da autora, em razão do risco de desabamento do imóvel anteriormente adquirido. 3. A autora não fez uso do saldo de seu FGTS para adquirir o imóvel que encontra-se com risco de desabamento e interditado para sua moradia, sendo portanto, a primeira vez que o utiliza para tal fim. 4. O sinistro e risco de desabamento com a consequente interdição do imóvel que possui a autora, anulam à exegibilidade de liberação impostas pelo art. 20, VII e parágrafo 17 da Lei nº 8.036 /90 e autoriza à aquisição de moradia própria, interpretação esta que melhor atende a finalidade social do art. 20 , da Lei nº 8.036 /1990. 5. Apelação provida....

Encontrado em: /10/2006 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 6 ART- 7 (ART. 7, CAPUT) Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 8036... ANO-1990 ART- 20 INC-7 PAR-17 PAR-3 LICC-42 LICC -42 Lei de Introdução ANO-1990 ART- 35 INC-7 ART- 3 LEG-FED EMC-37 ANO-2000 LEG-FED EMC-26 ANO-2000 AGRESP 426352/RS (STJ...

TRF-5 - Apelação Civel AC 386240 PE 0012877-49.2005.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 27/10/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FGTS. LIBERAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE MORADIA PRÓPRIA, EM VIRTUDE DE SINISTRO E RISCO DE DESABAMENTO DE IMÓVEL QUE HOJE POSSUI. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DO SALDO DA CONTA DO FUNDIÁRIA PARA A QUITAÇÃO DO DÉBITO DECORRENTE DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO PELO SFH. POSSIBILIDADE. ART. 6º E 7º, "CAPUT", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DIREITO SOCIAL. GARANTIA DA MELHORIA DE CONDIÇÃO SOCIAL DO TRABALHADOR. MELHOR INTERPRETAÇÃO DO ART. 20 , DA LEI Nº 8.036 /1990. 1. Sendo o direito à moradia assegurado pelo art. 6º , da CF/88 e garantida a melhoria da condições sociais do trabalhador (art. 7º "caput) e ainda, aplicando-se o disposto no art. 5º , da LICC , onde determina que na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, não há como denegar-se pedido de liberação do FGTS, para aquisição de residência, face a inexistência de dispositivo legal que autorize. 2. A utilização do saldo da conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para quitação do débito decorrente de financiamento imobiliário pelo SFH, vem solucionar o problema habitacional do trabalhador e se coaduna com a finalidade social do referido fundo, não encontrando óbice a liberação do saldo do FGTS por inadimplência da parte da autora, em razão do risco de desabamento do imóvel anteriormente adquirido. 3. A autora não fez uso do saldo de seu FGTS para adquirir o imóvel que encontra-se com risco de desabamento e interditado para sua moradia, sendo portanto, a primeira vez que o utiliza para tal fim. 4. O sinistro e risco de desabamento com a consequente interdição do imóvel que possui a autora, anulam à exegibilidade de liberação impostas pelo art. 20, VII e parágrafo 17 da Lei nº 8.036 /90 e autoriza à aquisição de moradia própria, interpretação esta que melhor atende a finalidade social do art. 20 , da Lei nº 8.036 /1990. 5. Apelação provida....

Encontrado em: : 2006 - 27/10/2006 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 6 ART- 7 (ART. 7, CAPUT) LEG-FED LEI- 8036... ANO-1990 ART- 20 INC-7 PAR-17 PAR-3 LICC-42 LEG-FED DEL- 4657 ANO-1942 ART- 5 Lei de Introdução... ao Código Civil LEG-FED DEC- 99684 ANO-1990 ART- 35 INC-7 ART- 3 LEG-FED EMC-37 ANO-2000 LEG-FED EMC-26...

TRF-5 - Apelação Civel AC 218514 PE 2000.05.00.028140-4 (TRF-5)

Data de publicação: 28/04/2003

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FGTS. LIBERAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE MORADIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º E 7º "CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DIREITO SOCIAL. GARANTIA DA MELHORIA DE CONDIÇÃO SOCIAL DO TRABALHADOR. 1 - SENDO O DIREITO À MORADIA ASSEGURADO PELO ART. 6º DA CF/88 E GARANTIDA A MELHORIA DA CONDIÇÕES SOCIAIS DO TRABALHADOR (ART. 7º "CAPUT) E AINDA, APLICANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 5º DA LICC ONDE DETERMINA QUE NA APLICAÇÃO DA LEI, O JUIZ ATENDERÁ AOS FINS SOCIAIS A QUE ELA SE DIRIGE E ÀS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM, NÃO HÁ COMO DENEGA-SE PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO FGTS, PARA AQUISIÇÃO DE RESIDÊNCIA, FACE A INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL QUE AUTORIZE. 2 - APELAÇÃO IMPROVIDA

Encontrado em: Constituição Federal de 1988 ART- 6 ART- 7 ART. 7 , CAPUT Constituição Federal de 1988 LICC-42 LICC -42... Lei de Introdução ao Código Civil LEG-FED DEL- 4657 ANO-1942 ART- 5 Lei de Introdução ao Código... 218514 PE 2000.05.00.028140-4 (TRF-5) Desembargador Federal Petrucio Ferreira

TRF-5 - Apelação Civel AC 218514 PE 0028140-68.2000.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 28/04/2003

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FGTS. LIBERAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE MORADIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º E 7º "CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DIREITO SOCIAL. GARANTIA DA MELHORIA DE CONDIÇÃO SOCIAL DO TRABALHADOR. 1 - SENDO O DIREITO À MORADIA ASSEGURADO PELO ART. 6º DA CF/88 E GARANTIDA A MELHORIA DA CONDIÇÕES SOCIAIS DO TRABALHADOR (ART. 7º "CAPUT) E AINDA, APLICANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 5º DA LICC ONDE DETERMINA QUE NA APLICAÇÃO DA LEI, O JUIZ ATENDERÁ AOS FINS SOCIAIS A QUE ELA SE DIRIGE E ÀS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM, NÃO HÁ COMO DENEGA-SE PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO FGTS, PARA AQUISIÇÃO DE RESIDÊNCIA, FACE A INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL QUE AUTORIZE. 2 - APELAÇÃO IMPROVIDA

Encontrado em: Constituição Federal de 1988 ART- 6 ART- 7 (CAPUT) LICC-42 LEG-FED DEL- 4657 ANO-1942 ART- 5 Lei... Apelação Civel AC 218514 PE 0028140-68.2000.4.05.0000 (TRF-5) Desembargador Federal Petrucio Ferreira

STF - RECLAMAÇÃO Rcl 4645 ES (STF)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - ADC nº 4/DF- MC e ADI nº 1.717/DF - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE – TENTATIVA DE CONVERTER A RECLAMAÇÃO EM ESPÉCIE RECURSAL – RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1 - O STF, no julgamento da ADI nº 1.717/DF , não analisou todas as peculiaridades inerentes ao regime jurídico aplicado, restringindo-se o âmbito de discussão à matéria disposta no art. 58, caput e §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, ou seja, não se decidiu a respeito da natureza dos bens que constituem o patrimônio dos conselhos de fiscalização profissional, bem como sobre serem penhoráveis ou não. 2- A matéria tratada no caso sob exame não encontra identidade com as situações debatidas na ADC nº 4/DF- MC e na ADI nº 1.717/DF . É impertinente o ajuizamento da reclamação, cuja admissibilidade somente é possível em três hipóteses: (i) para a preservação da esfera de competência desta Suprema Corte; (ii) para garantir a autoridade das suas decisões, nos termos do art. 102 , inciso I , alínea l , da Constituição Federal ; e (iii) para garantir a correta aplicação de súmula vinculante (art. 103-A , § 4º , CF ). 3 – O objetivo do reclamante é fazer com que o STF se pronuncie sobre a matéria de fundo – submissão ou não ao regime de precatórios das execuções contra os conselhos de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas –, utilizando a presente ação constitucional como meio de saltar graus jurisdicionais, o que é vedado pela jurisprudência do STF. Reclamação denegada, prejudicado o exame do agravo regimental.

Encontrado em: Nº 0098.1997.005.17.00-6). JAYME JOSÉ GONÇALVES DE CARVALHO. CARLOS ALBERTO DE SOUZA ROCHA RECLAMAÇÃO Rcl 4645 ES (STF) Min. DIAS TOFFOLI

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 646236 PR (STF)

Data de publicação: 19/06/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL MILITAR. FURTO SIMPLES. ART. 240 , CPM . PRESCRIÇÃO. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 /STF. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317 -AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103 -AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 3. A alegação de ofensa aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se ocorrente, seria indireta ou reflexa. Precedentes: AI n. 803.857 -AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17.03.11; AI n. 812.678 -AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804 -AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 1ª Turma, DJ 01.02.11 . 4. A Súmula 279 /STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 6. Deveras, não ocorre a prescrição da pretensão punitiva se aplicada a pena de 1 (um) ano e o fato foi praticado em 28/03/2007, tendo a causa interruptiva, pelo recebimento da denúncia, ocorrido em 13/11/2008, pois não se verifica o transcurso do prazo de 2 (dois) anos da prescrição, ainda que considerada a redução prevista no artigo 129 do CPM . 7. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “FURTO SIMPLES. I – O crime de furto, tipificado no art. 240 , caput, do CPM , consumou-se, no caso vertente, quando houve a inversão da posse direta do bem da esfera de disponibilidade de seu legítimo proprietário. II – No contexto salarial dos envolvidos e das avaliações constata-se elevada quantia, inviabilizando a adoção do Princípio da Insignificância, como pretendido pela Defesa. III – Os princípios do Favor Rei e do In dúbio pro Reo, trazidos à colação pela Defesa, são inaplicáveis à espécie. IV - Recurso a que foi negado provimento, por decisão unânime.” 8. Agravo regimental desprovido....

Encontrado em: /2012 CPM-1969 DEL-001001 ANO-1969 ART-00125 INC-00006 ART-00129 ART-00240 "CAPUT" CÓDIGO PENAL MILITAR... - STF CPM-1969 DEL- 001001 ANO-1969 ART- 00125 INC-00006 ART- 00129 ART- 00240 "CAPUT" CÓDIGO PENAL.../07/2012, MJC. Primeira Turma ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-120 DIVULG 19-06-2012 PUBLIC 20-06-2012 - 19/6...

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 10179963 PR 1017996-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: AGRAVANTE: FARM DIRECT FOOD DO BRASIL COMÉRCIO LTDA AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. RUBENS OLIVEIRA FONTOURAAÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ICMS - RESOLUÇÃO SF Nº 13/2012 - AJUSTE SINIEF Nº 19/2012 DO CONFAZ - NORMA RATIFICADA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 6.890/2012 - ART. 7º - VALOR DO CUSTO DOS PRODUTOS IMPORTADOS - EXPLICITAÇÃO NA NOTA FISCAL - INSURGÊNCIA - VIOLAÇÃO À LIVRE CONCORRÊNCIA, SIGILO FISCAL E INTIMIDADE DA EMPRESA - NÃO COMPROVAÇÃO - ART. 170 , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CLÁUSULA GERAL - NECESSÁRIA HARMONIZAÇÃO DA LIBERDADE DE INICIATIVA COM O PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DO ESTADO SE UTILIZAR DE MEDIDAS PARA REGULAR E FISCALIZAR O MERCADO EM NOME DA LIBERDADE SOCIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - RECURSO IMPROVIDO. I - Impossível a concessão da tutela antecipada se ausentes os requisitos exigidos pelo art. 273 do CPC , mormente, quando, pela 2 PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇACód. 1.07.030 análise dos elementos carreados aos autos, as alegações se mostram inverossímeis, principalmente se, pelo exame perfunctório dos autos, permitidos em análise de antecipação de tutela, não se verifica que o art. 7º, do Decreto Estadual nº 6.890/2012, que ratificou as cláusulas do Ajuste SINIEF nº 19/2012, do CONFAZ, que determina a explicitação do valor do custo dos produtos importados na Nota Fiscal Eletrônica, viola os princípios da livre iniciativa e concorrência, sigilo fiscal e intimidade da empresa. II - O princípio da defesa da livre concorrência deve harmonizar- se com o princípio da livre iniciativa - esta cláusula geral insculpida no art. 170 , caput, da Constituição Federal -, de modo que, em nome de uma liberdade social, possibilita-se ao Estado a utilização de medidas capazes de regular e fiscalizar o mercado.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 235002520085150147 23500-25.2008.5.15.0147 (TST)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional entregou completamente a prestação jurisdicional, fundamentando seu convencimento na aplicação da Súmula nº 331 desta Corte. Não está o julgador obrigado a analisar os aspectos suscitados pelo recorrente que considera irrelevantes ao deslinde da controvérsia. Cite-se, por oportuno, decisão do Supremo Tribunal Federal: - O que a Constituição exige, no artigo 93 , IX , é que a decisão judicial seja fundamentada; não que a fundamentação seja correta na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinados nos julgados as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional. (RTJ 150/269, Relator Ministro Sepúlveda Pertence)-. Recurso de revista não conhecido. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 331 DO TST. O Tribunal Regional invocou expressamente a Súmula nº 331 do TST para reconhecer a responsabilidade solidária do recorrente, salientando que a contratação interposta não encontra respaldo no ordenamento vigente, com exceção dos permissivos constantes das Leis 6.019 /74 (trabalho temporário) e 7.102 /83 (vigilância). No entanto, nos termos do inciso IV da referida orientação sumular, a responsabilização do recorrente deve ser apenas subsidiária. Recurso de revista conhecido e provido. MULTA ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC ) E MULTA (CAPUT DO ART. 18 DO CPC ) APLICADAS CUMULATIVAMENTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. 1. A imposição da multa aplicada nos embargos declaratórios reside no poder discricionário do juízo, à luz dos arts. 535 e 538 , parágrafo único , do CPC , e sua aplicação, ante o caráter protelatório dos embargos de declaração. 2. A multa do caput do art. 18 do CPC refere-se à litigância de má-fé, especificada nos sete incisos do artigo 17 do CPC . Na presente hipótese, não houve subsunção do litigante em nenhuma das hipóteses lá elencadas, baseando-se a condenação apenas no fato de terem sido considerados protelatórios os embargos de declaração manejados. 3. A oposição de embargos de declaração protelatórios não atrai a multa do art. 18 do CPC , uma vez que a cominação correspondente reside no parágrafo único do art. 538 do CPC e ainda porque essa circunstância não evidencia ato processual praticado pelo recorrente que denote má-fé e implique desvio ético-processual. Dessa forma, constata-se que o recorrente foi punido, duplamente, pelo simples fato de ter lançado mão de recurso previsto na legislação processual, garantia constitucional que lhe é assegurada no inciso LV do artigo 5º da Carta Magna , juntamente com o contraditório e a ampla defesa. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido....

TJ-PI - Mandado de Segurança MS 201100010027027 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .FORNECIMENTO DE FÁRMACO PELO SUS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. PRELIMINARES DE INCOMPETENCIA ABSOLUTA DO JUÍZO E ILEGITI-MIDADE PASSIVA REJEITADAS (SÚMULAS 02 e 06 DO TJ/PI). CONCESSAO DE LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚ-BLICA. POSSIBILIDADE. MEDICAMENTOS ESPECIAIS. FORNECIMENTO GRATUITO. PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO CIDADAO (ADOLESCENTE). DEVER CONSTI-TUCIONAL DO ESTADO (ART. 5º , CAPUT § 2º C/C ART. 6º E ARTS. 196 E 227 DA CARTA MAGNA ; ARTS 4º , 7º E 11º DO ECA E 2º DA LEI 8.080/90). INAPLICABILIDADE DA “TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL”. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (SÚMULA Nº 01 DO TJ/PI). INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRIN-CÍPIO DA SEPARAÇAO DOS PODERES (ART. 2º, DA CONS-TITUIÇAO FEDERAL). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. 1.Resta pacificado na jurisprudência pátria que em se tratando de pedido de fornecimento de alimento/medicamento imprescin-dível à saúde de pessoa/adolescente hipossuficiente portadora de doença considerada grave, tal como no caso em apreço, a ação poderá ser proposta contra quaisquer dos entes federativos, quais sejam: União, Estado e Município, sendo ambos soli-dariamente responsáveis. A saúde de toda a população brasileira é direito individual assegurado constitucionalmente (arts. 5º , caput, 196 e 227 do CF ) e através do Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 4º, 7º e 11), sendo a mesma implda através do Sistema Único de Saúde – SUS, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público (art. 4º da Lei nº 8.080 /90). (Súmulas nºs 02 e 06 do TJPI);3.A vedação à antecipação de tutela contra a Fazenda Pública (Lei nº 9.494 /97) não é aplicável quando a cognição exauriente antes da concessão da tutela põe em perigo a vida ou a integri-dade física da parte e, conseqüentemente, coloca...

TJ-PI - Agravo de Instrumento AI 201000010062710 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 14/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .FORNECIMENTO DE FÁRMACO PELO SUS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. PRELIMINARES DE INCOMPETENCIA ABSOLUTA DO JUÍZO E ILEGITI-MIDADE PASSIVA REJEITADAS (SÚMULAS 02 e 06 DO TJ/PI). CONCESSAO DE LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚ-BLICA. POSSIBILIDADE. MEDICAMENTOS ESPECIAIS. FORNECIMENTO GRATUITO. PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO CIDADAO (ADOLESCENTE). DEVER CONSTI-TUCIONAL DO ESTADO (ART. 5º , CAPUT § 2º C/C ART. 6º E ARTS. 196 E 227 DA CARTA MAGNA ; ARTS 4º , 7º E 11º DO ECA E 2º DA LEI 8.080/90). INAPLICABILIDADE DA “TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL”. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (SÚMULA Nº 01 DO TJ/PI). INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRIN-CÍPIO DA SEPARAÇAO DOS PODERES (ART. 2º, DA CONS-TITUIÇAO FEDERAL). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. 1.Resta pacificado na jurisprudência pátria que em se tratando de pedido de fornecimento de alimento/medicamento imprescin-dível à saúde de pessoa/adolescente hipossuficiente portadora de doença considerada grave, tal como no caso em apreço, a ação poderá ser proposta contra quaisquer dos entes federativos, quais sejam: União, Estado e Município, sendo ambos soli-dariamente responsáveis. A saúde de toda a população brasileira é direito individual assegurado constitucionalmente (arts. 5º , caput, 196 e 227 do CF ) e através do Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 4º, 7º e 11), sendo a mesma implda através do Sistema Único de Saúde – SUS, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público (art. 4º da Lei nº 8.080 /90). (Súmulas nºs 02 e 06 do TJPI);3.A vedação à antecipação de tutela contra a Fazenda Pública (Lei nº 9.494 /97) não é aplicável quando a cognição exauriente antes da concessão da tutela põe em perigo a vida ou a integri-dade física da parte e, conseqüentemente, coloca...

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