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JusBrasil - Jurisprudência
30 de junho de 2015

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Legislação direta

Artigo 6 da Constituição Federal de 1988
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição .
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Art. 6o São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição .(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 26, de 2000)
Art. 6o São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 26, de 2000)
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010)
Artigo 7 da Constituição Federal de 1988
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
III - fundo de garantia do tempo de serviço;
III - fundo de garantia do tempo de serviço;
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
XII - salário-família para os seus dependentes;
XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)
XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º )
XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º)
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;
XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
XXIV - aposentadoria;
XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas;
XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas;
XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;
XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;
XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
XXIX - ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de:
XXIX - ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de:
a)
a)
cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;
b)
até dois anos após a extinção do contrato, para o trabalhador rural;
XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)
a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)
a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)
b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)
b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)
XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;
XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;
XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;
XXXIII
XXXIII
proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz ;
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso
XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso
Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social.
Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 72, de 2013)
Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 72, de 2013)

TRF-5 - Apelação Civel AC 386240 PE 2005.83.00.012877-4 (TRF-5)

Data de publicação: 27/10/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FGTS. LIBERAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE MORADIA PRÓPRIA, EM VIRTUDE DE SINISTRO E RISCO DE DESABAMENTO DE IMÓVEL QUE HOJE POSSUI. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DO SALDO DA CONTA DO FUNDIÁRIA PARA A QUITAÇÃO DO DÉBITO DECORRENTE DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO PELO SFH. POSSIBILIDADE. ART. 6º E 7º, "CAPUT", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DIREITO SOCIAL. GARANTIA DA MELHORIA DE CONDIÇÃO SOCIAL DO TRABALHADOR. MELHOR INTERPRETAÇÃO DO ART. 20 , DA LEI Nº 8.036 /1990. 1. Sendo o direito à moradia assegurado pelo art. 6º , da CF/88 e garantida a melhoria da condições sociais do trabalhador (art. 7º "caput) e ainda, aplicando-se o disposto no art. 5º , da LICC , onde determina que na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, não há como denegar-se pedido de liberação do FGTS, para aquisição de residência, face a inexistência de dispositivo legal que autorize. 2. A utilização do saldo da conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para quitação do débito decorrente de financiamento imobiliário pelo SFH, vem solucionar o problema habitacional do trabalhador e se coaduna com a finalidade social do referido fundo, não encontrando óbice a liberação do saldo do FGTS por inadimplência da parte da autora, em razão do risco de desabamento do imóvel anteriormente adquirido. 3. A autora não fez uso do saldo de seu FGTS para adquirir o imóvel que encontra-se com risco de desabamento e interditado para sua moradia, sendo portanto, a primeira vez que o utiliza para tal fim. 4. O sinistro e risco de desabamento com a consequente interdição do imóvel que possui a autora, anulam à exegibilidade de liberação impostas pelo art. 20, VII e parágrafo 17 da Lei nº 8.036 /90 e autoriza à aquisição de moradia própria, interpretação esta que melhor atende a finalidade social do art. 20 , da Lei nº 8.036 /1990. 5. Apelação provida....

Encontrado em: /10/2006 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 6 ART- 7 (ART. 7, CAPUT) Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 8036... ANO-1990 ART- 20 INC-7 PAR-17 PAR-3 LICC-42 LICC -42 Lei de Introdução ANO-1990 ART- 35 INC-7 ART- 3 LEG-FED EMC-37 ANO-2000 LEG-FED EMC-26 ANO-2000 AGRESP 426352/RS (STJ...

TRF-5 - Apelação Civel AC 386240 PE 0012877-49.2005.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 27/10/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FGTS. LIBERAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE MORADIA PRÓPRIA, EM VIRTUDE DE SINISTRO E RISCO DE DESABAMENTO DE IMÓVEL QUE HOJE POSSUI. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DO SALDO DA CONTA DO FUNDIÁRIA PARA A QUITAÇÃO DO DÉBITO DECORRENTE DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO PELO SFH. POSSIBILIDADE. ART. 6º E 7º, "CAPUT", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DIREITO SOCIAL. GARANTIA DA MELHORIA DE CONDIÇÃO SOCIAL DO TRABALHADOR. MELHOR INTERPRETAÇÃO DO ART. 20 , DA LEI Nº 8.036 /1990. 1. Sendo o direito à moradia assegurado pelo art. 6º , da CF/88 e garantida a melhoria da condições sociais do trabalhador (art. 7º "caput) e ainda, aplicando-se o disposto no art. 5º , da LICC , onde determina que na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, não há como denegar-se pedido de liberação do FGTS, para aquisição de residência, face a inexistência de dispositivo legal que autorize. 2. A utilização do saldo da conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para quitação do débito decorrente de financiamento imobiliário pelo SFH, vem solucionar o problema habitacional do trabalhador e se coaduna com a finalidade social do referido fundo, não encontrando óbice a liberação do saldo do FGTS por inadimplência da parte da autora, em razão do risco de desabamento do imóvel anteriormente adquirido. 3. A autora não fez uso do saldo de seu FGTS para adquirir o imóvel que encontra-se com risco de desabamento e interditado para sua moradia, sendo portanto, a primeira vez que o utiliza para tal fim. 4. O sinistro e risco de desabamento com a consequente interdição do imóvel que possui a autora, anulam à exegibilidade de liberação impostas pelo art. 20, VII e parágrafo 17 da Lei nº 8.036 /90 e autoriza à aquisição de moradia própria, interpretação esta que melhor atende a finalidade social do art. 20 , da Lei nº 8.036 /1990. 5. Apelação provida....

Encontrado em: : 2006 - 27/10/2006 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 6 ART- 7 (ART. 7, CAPUT) LEG-FED LEI- 8036... ANO-1990 ART- 20 INC-7 PAR-17 PAR-3 LICC-42 LEG-FED DEL- 4657 ANO-1942 ART- 5 Lei de Introdução... ao Código Civil LEG-FED DEC- 99684 ANO-1990 ART- 35 INC-7 ART- 3 LEG-FED EMC-37 ANO-2000 LEG-FED EMC-26...

TRF-5 - Apelação Civel AC 218514 PE 2000.05.00.028140-4 (TRF-5)

Data de publicação: 28/04/2003

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FGTS. LIBERAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE MORADIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º E 7º "CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DIREITO SOCIAL. GARANTIA DA MELHORIA DE CONDIÇÃO SOCIAL DO TRABALHADOR. 1 - SENDO O DIREITO À MORADIA ASSEGURADO PELO ART. 6º DA CF/88 E GARANTIDA A MELHORIA DA CONDIÇÕES SOCIAIS DO TRABALHADOR (ART. 7º "CAPUT) E AINDA, APLICANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 5º DA LICC ONDE DETERMINA QUE NA APLICAÇÃO DA LEI, O JUIZ ATENDERÁ AOS FINS SOCIAIS A QUE ELA SE DIRIGE E ÀS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM, NÃO HÁ COMO DENEGA-SE PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO FGTS, PARA AQUISIÇÃO DE RESIDÊNCIA, FACE A INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL QUE AUTORIZE. 2 - APELAÇÃO IMPROVIDA

Encontrado em: Constituição Federal de 1988 ART- 6 ART- 7 ART. 7 , CAPUT Constituição Federal de 1988 LICC-42 LICC -42... Lei de Introdução ao Código Civil LEG-FED DEL- 4657 ANO-1942 ART- 5 Lei de Introdução ao Código... 218514 PE 2000.05.00.028140-4 (TRF-5) Desembargador Federal Petrucio Ferreira

TRF-5 - Apelação Civel AC 218514 PE 0028140-68.2000.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 28/04/2003

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FGTS. LIBERAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE MORADIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º E 7º "CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DIREITO SOCIAL. GARANTIA DA MELHORIA DE CONDIÇÃO SOCIAL DO TRABALHADOR. 1 - SENDO O DIREITO À MORADIA ASSEGURADO PELO ART. 6º DA CF/88 E GARANTIDA A MELHORIA DA CONDIÇÕES SOCIAIS DO TRABALHADOR (ART. 7º "CAPUT) E AINDA, APLICANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 5º DA LICC ONDE DETERMINA QUE NA APLICAÇÃO DA LEI, O JUIZ ATENDERÁ AOS FINS SOCIAIS A QUE ELA SE DIRIGE E ÀS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM, NÃO HÁ COMO DENEGA-SE PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO FGTS, PARA AQUISIÇÃO DE RESIDÊNCIA, FACE A INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL QUE AUTORIZE. 2 - APELAÇÃO IMPROVIDA

Encontrado em: Constituição Federal de 1988 ART- 6 ART- 7 (CAPUT) LICC-42 LEG-FED DEL- 4657 ANO-1942 ART- 5 Lei... Apelação Civel AC 218514 PE 0028140-68.2000.4.05.0000 (TRF-5) Desembargador Federal Petrucio Ferreira

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 429 CE (STF)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: de competência tributária, o que não interdita a Constituição estadual de dispor sobre o tema. 4. O art. 146, III, “c”, da CRFB/88 determina que lei complementar estabeleça normas gerais sobre matéria tributária e, em especial, quanto ao adequado tratamento tributário a ser conferido ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. 5. Não há a alegada inconstitucionalidade da Constituição estadual, porquanto a competência para legislar sobre direito tributário é concorrente, cabendo à União estabelecer normas gerais, aos Estados-membros e o Distrito Federal suplementar as lacunas da lei federal sobre normas gerais, afim de afeiçoá-las às particularidades locais, por isso que inexistindo lei federal de normas gerais, acerca das matérias enunciadas no citado artigo constitucional, os Estados podem exercer a competência legislativa plena (§ 3º, do art. 24 da CRFB/88). 6. Consectariamente, o § 1º do artigo 192 da Constituição cearense que estabelece que “o ato cooperativo, praticado entre o associado e sua cooperativa, não implica em operação de mercado”, não é inconstitucional. 7. É que a Suprema Corte, ao apreciar situação análoga, assentou que, enquanto não promulgada a lei complementar a que se refere o art. 146, III, “c”, da CRFB/88, não se pode pretender que, com base na legislação local, não possa o Estado-membro, que tem competência concorrente em se tratando de direito tributário (artigo 24, I e § 3º, da Carta Magna), dê às cooperativas o tratamento que julgar adequado, até porque tratamento adequado não significa necessariamente tratamento privilegiado, verbis: “Inexiste, no caso, ofensa ao artigo 146, III, ‘c’, da Constituição, porquanto esse dispositivo constitucional não concedeu às cooperativas imunidade tributária, razão por que, enquanto não for promulgada a lei complementar a que ele alude, não se pode pretender que, com base na legislação local mencionada no aresto recorrido, não possa o Estado-membro, que tem competência concorrente...

Encontrado em: INC-00002 LET-B ART-00146 INC-00003 LET-C ART-00155 PAR-00002 INC-00012 LET-G CONSTITUIÇÃO FEDERAL... o pedido em relação ao § 1º do art. 192 da Constituição do Estado do Ceará. Por maioria e nos termos... conforme à CF ao § 2º do art. 192 da Constituição do Estado do Ceará, sem declaração de nulidade...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 690009320095040371 (TST)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA 1 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . DESCONTOS DE IRPF . RETENÇÃO INDEVIDA RESTITUIÇÃO . A decisão que reconhece a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de restituição dos descontos -indevidos- do imposto e que declara a reclamada parte legítima para figurar no polo passivo da demanda para responder pelos referidos descontos, não viola o art. 114 da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. 2 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA TOMADORA. A gravidade do ilícito - fraude na terceirização de serviços ligados à atividade-fim da empresa - embora não motive o reconhecimento do vínculo empregatício, por se tratar de entidade pertencente à administração pública indireta, sujeita à contratação por concurso público - enseja sua responsabilização solidária pelos créditos devidos pela empresa contratada. Não se tratando de mera omissão na fiscalização do contrato, mas de verdadeira contratação por interposta pessoa, em circunstâncias que mais se aproximam da hipótese descrita na Súmula 331, I, do TST, justifica-se a condenação solidária ao invés da simples responsabilização subsidiária, com fundamento nos arts. 170, caput, III, VIII, da Constituição Federal, 186, 927 e 942 do Código Civil. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 3 - CONDIÇÃO DE BANCÁRIA. ISONOMIA. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. 4 - HORAS EXTRAS. SÚMULA 113 DO TST. H avendo expressa previsão em norma coletiva quanto ao sábado ser considerado como repouso semanal remunerado, não há de se falar na incidência da Súmula 113 do TST. Recurso de revista não conhecido. 5 - FGTS. MULTA DE 40%. O recurso está desfundamentado, porquanto não veio arrimado em nenhuma das alíneas do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. 6 - MULTA DO ART. 477...

STF - RECLAMAÇÃO Rcl 4645 ES (STF)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - ADC nº 4/DF- MC e ADI nº 1.717/DF - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE – TENTATIVA DE CONVERTER A RECLAMAÇÃO EM ESPÉCIE RECURSAL – RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1 - O STF, no julgamento da ADI nº 1.717/DF , não analisou todas as peculiaridades inerentes ao regime jurídico aplicado, restringindo-se o âmbito de discussão à matéria disposta no art. 58, caput e §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, ou seja, não se decidiu a respeito da natureza dos bens que constituem o patrimônio dos conselhos de fiscalização profissional, bem como sobre serem penhoráveis ou não. 2- A matéria tratada no caso sob exame não encontra identidade com as situações debatidas na ADC nº 4/DF- MC e na ADI nº 1.717/DF . É impertinente o ajuizamento da reclamação, cuja admissibilidade somente é possível em três hipóteses: (i) para a preservação da esfera de competência desta Suprema Corte; (ii) para garantir a autoridade das suas decisões, nos termos do art. 102 , inciso I , alínea l , da Constituição Federal ; e (iii) para garantir a correta aplicação de súmula vinculante (art. 103-A , § 4º , CF ). 3 – O objetivo do reclamante é fazer com que o STF se pronuncie sobre a matéria de fundo – submissão ou não ao regime de precatórios das execuções contra os conselhos de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas –, utilizando a presente ação constitucional como meio de saltar graus jurisdicionais, o que é vedado pela jurisprudência do STF. Reclamação denegada, prejudicado o exame do agravo regimental.

Encontrado em: Nº 0098.1997.005.17.00-6). JAYME JOSÉ GONÇALVES DE CARVALHO. CARLOS ALBERTO DE SOUZA ROCHA RECLAMAÇÃO Rcl 4645 ES (STF) Min. DIAS TOFFOLI

TST - ARR 9371220105090025 (TST)

Data de publicação: 19/06/2015

Ementa: de no mínimo 50% que o inciso XVI do artigo 7º da Constituição assegura a todos os trabalhadores urbanos e rurais deste país. Além disso, o disposto no acordo coletivo ora em análise afronta também o patamar mínimo constitucional e legalmente assegurado a todos os trabalhadores brasileiros, ao desconsiderar a flagrante e induvidosa natureza salarial do pagamento correspondente às horas in itinere, que são, obrigatoriamente, tempo à disposição do empregador e de efetivo serviço, conforme os termos dos artigos 4º e 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e do próprio item V da Súmula nº 90 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHADOR RURAL. LAVOURA DE CANA DE AÇÚCAR. TRABALHO POR PRODUÇÃO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 340 DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 235 DA SBDI-1 DO TST, PARTE FINAL. A jurisprudência desta Corte superior, consolidada na Súmula nº 340 e na Orientação Jurisprudencial nº 235 da SBDI-1, é no sentido de que o empregado sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito apenas ao adicional de horas extras, e o empregado que recebe por produção e trabalha em sobrejornada faz jus à percepção apenas do adicional de horas extras. Contudo, esse entendimento jurisprudencial não se aplica ao trabalhador rural braçal que se ativa nas lavouras de cana de açúcar e recebe salário por produção, o qual faz jus à percepção de horas extraordinárias integrais quando a sua jornada exceder os limites previstos na Constituição Federal de 1988, e não apenas ao adicional. Em função da peculiaridade do trabalho no campo em lavouras de cana, atividade extremamente árdua, que provoca excepcional desgaste físico ao empregado, buscou-se resguardar a dignidade do trabalhador e do ser humano, bem como a sua saúde, objeto de proteção na ordem constitucional brasileira (artigos 5º e 7º), e privilegiar a isonomia (artigo 5º, caput, da Constituição Federal...

Encontrado em: 2ª Turma DEJT 19/06/2015 - 19/6/2015 ARR 9371220105090025 (TST) José Roberto Freire Pimenta

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 646236 PR (STF)

Data de publicação: 19/06/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL MILITAR. FURTO SIMPLES. ART. 240 , CPM . PRESCRIÇÃO. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 /STF. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317 -AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103 -AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 3. A alegação de ofensa aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se ocorrente, seria indireta ou reflexa. Precedentes: AI n. 803.857 -AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17.03.11; AI n. 812.678 -AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804 -AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 1ª Turma, DJ 01.02.11 . 4. A Súmula 279 /STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 6. Deveras, não ocorre a prescrição da pretensão punitiva se aplicada a pena de 1 (um) ano e o fato foi praticado em 28/03/2007, tendo a causa interruptiva, pelo recebimento da denúncia, ocorrido em 13/11/2008, pois não se verifica o transcurso do prazo de 2 (dois) anos da prescrição, ainda que considerada a redução prevista no artigo 129 do CPM . 7. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “FURTO SIMPLES. I – O crime de furto, tipificado no art. 240 , caput, do CPM , consumou-se, no caso vertente, quando houve a inversão da posse direta do bem da esfera de disponibilidade de seu legítimo proprietário. II – No contexto salarial dos envolvidos e das avaliações constata-se elevada quantia, inviabilizando a adoção do Princípio da Insignificância, como pretendido pela Defesa. III – Os princípios do Favor Rei e do In dúbio pro Reo, trazidos à colação pela Defesa, são inaplicáveis à espécie. IV - Recurso a que foi negado provimento, por decisão unânime.” 8. Agravo regimental desprovido....

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TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 10179963 PR 1017996-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: AGRAVANTE: FARM DIRECT FOOD DO BRASIL COMÉRCIO LTDA AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. RUBENS OLIVEIRA FONTOURAAÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ICMS - RESOLUÇÃO SF Nº 13/2012 - AJUSTE SINIEF Nº 19/2012 DO CONFAZ - NORMA RATIFICADA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 6.890/2012 - ART. 7º - VALOR DO CUSTO DOS PRODUTOS IMPORTADOS - EXPLICITAÇÃO NA NOTA FISCAL - INSURGÊNCIA - VIOLAÇÃO À LIVRE CONCORRÊNCIA, SIGILO FISCAL E INTIMIDADE DA EMPRESA - NÃO COMPROVAÇÃO - ART. 170 , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CLÁUSULA GERAL - NECESSÁRIA HARMONIZAÇÃO DA LIBERDADE DE INICIATIVA COM O PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DO ESTADO SE UTILIZAR DE MEDIDAS PARA REGULAR E FISCALIZAR O MERCADO EM NOME DA LIBERDADE SOCIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - RECURSO IMPROVIDO. I - Impossível a concessão da tutela antecipada se ausentes os requisitos exigidos pelo art. 273 do CPC , mormente, quando, pela 2 PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇACód. 1.07.030 análise dos elementos carreados aos autos, as alegações se mostram inverossímeis, principalmente se, pelo exame perfunctório dos autos, permitidos em análise de antecipação de tutela, não se verifica que o art. 7º, do Decreto Estadual nº 6.890/2012, que ratificou as cláusulas do Ajuste SINIEF nº 19/2012, do CONFAZ, que determina a explicitação do valor do custo dos produtos importados na Nota Fiscal Eletrônica, viola os princípios da livre iniciativa e concorrência, sigilo fiscal e intimidade da empresa. II - O princípio da defesa da livre concorrência deve harmonizar- se com o princípio da livre iniciativa - esta cláusula geral insculpida no art. 170 , caput, da Constituição Federal -, de modo que, em nome de uma liberdade social, possibilita-se ao Estado a utilização de medidas capazes de regular e fiscalizar o mercado.

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