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JusBrasil - Jurisprudência
04 de maio de 2015

Página 1 de 608 resultados

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 213109820144049999 SC 0021310-98.2014.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 22/01/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. EMPRESA DE FACTORING. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. 1. No caso de execução fiscal relativa à multa de caráter não-tributário, adota-se como prazo prescricional o estabelecido pela regra do art. 1º do Decreto nº 20.910 /1932, ou seja, de 5 (cinco) anos. Aplicação do princípio da isonomia para cobrança de créditos em favor ou contra a Administração Pública. 2. A parte exequente não pode ser penalizada pelo reconhecimento da prescrição intercorrente se demonstrado que não colaborou para a demora na citação do executado. Prescrição intercorrente não configurada. Hipótese em que o feito não permaneceu suspenso/arquivado por período superior a cinco anos. 2. A atividade-fim de factoring, ou faturização, sujeita a empresa a registro no Conselho Regional de Administração, à vista do disposto no artigo 1º , da Lei n.º 6.839 /80.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 5607 SC 2006.72.05.005607-1 (TRF-4)

Data de publicação: 21/11/2007

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA DE FACTORING. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. Empresa cuja atividade profissional consiste no factoring está sujeita a registro junto ao Conselho Regional de Administração.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 16931 SC 2004.72.00.016931-6 (TRF-4)

Data de publicação: 18/07/2007

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA DE FACTORING. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. PRECEDENTE DA 2ª SEÇÃO DO TRF - 4ª REGIÃO. Empresa cuja atividade profissional consiste no factoring não se sujeita a registro junto ao Conselho Regional de Administração, sendo indevidas as anuidades, bem como a multa lançada pela autarquia.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5741 SC 2003.72.00.005741-8 (TRF-4)

Data de publicação: 01/11/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO.EMPRESA DE FACTORING. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. Empresa cuja atividade profissional consiste no factoring sujeita-se a registro junto ao Conselho Regional de Administração.Precedente da Segunda Seção deste Tribunal.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 4755 SC 2006.72.00.004755-4 (TRF-4)

Data de publicação: 07/03/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA DE FACTORING. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. PRECEDENTE DA 2ª SEÇÃO DO TRF - 4ª REGIÃO. Empresa cuja atividade profissional consiste no factoring sujeita-se a registro junto ao Conselho Regional de Administração.Precedentes desta Corte.

Encontrado em: .72.04.000130- 4, DJ 26.10.2005. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA (CRAE).OBRIGATORIEDADE, REGISTRO..., EMPRESA, FACTORING.FINALIDADE ESSENCIAL, VINCULAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO.PRECEDENTE, SEÇÃO, TRIBUNAL.... FEDERAL LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, QUE ENTENDE NÃO HAVER OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO JUNTO...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1632 SC 2003.72.07.001632-6 (TRF-4)

Data de publicação: 26/07/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA DE FACTORING. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO.PRECEDENTE DA 2ª SEÇÃO DO TRF - 4ª REGIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Empresa cuja atividade profissional consiste no factoring sujeita-se a registro junto ao Conselho Regional de Administração.Precedente da Segunda Seção deste Tribunal. 2. Improcedentes os embargos do devedor, são devidos honorários advocatícios, fixados sobre a diferença que o embargante reputou por excessiva, cifra essa que se identifica com o valor da causa.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 364814 RJ 2004.51.01.005790-3 (TRF-2)

Data de publicação: 13/04/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMPRESA DE FACTORING. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. - A Resolução nº 2.144/95 do Banco Central do Brasil define factoring como: “a atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestação de créditos, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, e compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços” - A empresa-apelante tem por objetivo principal a prestação de serviços na área de administração de negócios, o que implica na obrigatoriedade do registro da mesma no CRA/RJ. - Recurso improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 932371 SC 2007/0049397-4 (STJ)

Data de publicação: 04/10/2007

Ementa: RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA C DA PERMISSÃO CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE CLASSE. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING). ACÓRDÃO LASTREADO NO EXAME DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DESTE STJ. RECURSO NÃO-CONHECIDO. 1. Em exame recurso especial interposto por LDB Fomento Comercial Ltda. contra acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA DE FACTORING. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. Empresa cuja atividade profissional consiste no factoring sujeita-se a registro junto ao Conselho Regional de Administração. Precedente da Segunda Seção deste Tribunal.(fl. 179). A empresa alega dissídio pretoriano entre o decisório impugnado e acórdãos proferidos pelo TRF 2ª Região. Afirma que o simples fato de constar entre os objetivos sociais o exercício da atividade de factoring não é razão suficiente para determinar a sua inscrição no Conselho Regional de Administração. 2. Se o acórdão reprochado decidiu a lide com socorro ao argumento de que "No caso dos autos, trata-se de empresa cujo ramo profissional preponderante é a faturização (comercialização de direitos de crédito ou" factoring ")", levando em consideração conteúdo do contrato social da empresa-recorrente para concluir qual seria sua atividade-fim, não é possível emprestar seguimento a recurso especial a ele interposto porque, para invalidar esse entendimento seria necessária a investigação da matéria fático-probatória e exame do contrato social da recorrente. Incidem, no caso, os óbices sumulares 5 e 7 deste STJ. Precedentes citados. 3. Recurso especial não-conhecido

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200902010062773 (TRF-2)

Data de publicação: 04/05/2011

Ementa: ] PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMPRESA DE FACTORING. ASSESSORAMENTO FINANCEIRO. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. A Resolução nº 2.144/95 do Banco Central do Brasil define factoring como: “a atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestação de créditos, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, e compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços” O factoring convencional, ou seja, de compra de crédito, não se enquadra nas atividades tipificadas pelo Conselho Federal de Administração. A função de assessoramento anunciada pelo objeto social da empresa, em análise superficial, não autoriza a inexigibilidade de inscrição no CRA. Recurso improvido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200902010062773 RJ 2009.02.01.006277-3 (TRF-2)

Data de publicação: 04/05/2011

Ementa: ] PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMPRESA DE FACTORING. ASSESSORAMENTO FINANCEIRO. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. A Resolução nº 2.144 /95 do Banco Central do Brasil define factoring como: “a atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestação de créditos, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, e compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços” O factoring convencional, ou seja, de compra de crédito, não se enquadra nas atividades tipificadas pelo Conselho Federal de Administração. A função de assessoramento anunciada pelo objeto social da empresa, em análise superficial, não autoriza a inexigibilidade de inscrição no CRA. Recurso improvido.

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