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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

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TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20120020204043 DF 0020782-42.2012.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VEÍCULOS INDICADOS À PENHORA. GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE OS DIREITOS DO DEVEDOR. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIROS VIA RENAJUD. VIABILIDADE. 1. NO QUE DIZ RESPEITO À PENHORA DE DIREITOS ORIUNDOS DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, TRATA-SE DE MEDIDA VIÁVEL E LEGÍTIMA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL. 2. O DEFERIMENTO DA REFERIDA MEDIDA REVELA-SE UMA GARANTIA FUTURA, QUE NÃO IMPEDE QUE O EXEQUENTE CONTINUE A PROCURAR OUTROS BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA ATÉ O ADIMPLEMENTO FINAL DOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PELO EXECUTADO, QUANDO ENTÃO O AGRAVANTE SERÁ SUB-ROGADO NO DIREITO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 3. O SISTEMA RENAJUD CONFERE MAIOR GARANTIA DE EFETIVAÇÃO DA RESTRIÇÃO, POIS SEU ALCANCE VAI ALÉM DO GRAVAME ADMINISTRATIVO EFETUADO PELOS DETRAN’S SOBRE OS VEÍCULOS ARRENDADOS, UMA VEZ QUE TAL ANOTAÇÃO RECAI TÃO SOMENTE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO CONTRATO. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1645420064013503 GO 0000164-54.2006.4.01.3503 (TRF-1)

Data de publicação: 21/11/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO PÚBLICO. BEM PENHORADO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA E USUFRUTO. VEÍCULO REGISTRADO COMO PARTICULAR. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO COMO VEÍCULO DE CARGA. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DE CATEGORIA. CONAB. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. DEPÓSITO JUDICIAL PARA LIBERAÇÃO DA RESTRIÇÃO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 1. As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público. Portanto, a elas se aplica o artigo 37 , § 6º da Constituição Federal que assim dispõe: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". 2. O ordenamento jurídico pátrio revela que as empresas públicas, assim como o Estado, respondem por seus atos, sendo a indenização devida mesmo em face de ato lícito que cause dano a terceiro. Adota-se a teoria do risco administrativo, não se perquirindo, portanto, a culpa ou dolo do agente quando da prática do ato lesivo. 3. Assim, para que responda objetivamente, é suficiente que se prove o dano sofrido, o nexo de causalidade (liame) entre a omissão/conduta praticada pela Administração e o aludido dano, bem como que não reste evidenciada culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. 4. Os documentos presentes nos autos revelam que a CONAB, embora tenha alienado bem objeto de penhora nos autos 2001.35.00.004235-8, providenciou a sua substituição, mediante depósito judicial, um dia antes da entrega do automóvel do autor. Ademais, a citada restrição não impedia o autor de trafegar com o veículo que estava regularmente licenciado. 5. Quanto ao registro como particular, o verso do edital de convocação, especificamente no item 5.3, consta como condição de venda e entrega dos bens: "os bens serão vendidos e entregues no estado em que se encontram, razão por que se recomenda aos pretensos arrematantes o exame detalhado de cada lote, uma vez que as vendas realizadas em leilão são irrevogáveis e irretratáveis". Assim, competia ao Autor, antes de efetuar o lance, verificar as condições do bem exposto: para tanto, teve o período entre a publicação do edital (09/07/2003) e a realização do leilão (29/07/2003). 6. A transmutação do registro do veículo de particular para aluguel não faz erigir, de imediato, o direito à indenização, pois deveria o Autor fazer prova contundente de que, porque não fizera a troca deixara de entabular vários contratos, e, consequentemente, perdera o lucro deles. No entanto, nada restando provado, inexiste o dever de indenizar. 7. Apelação do Autor improvida....

TJ-SC - Apelacao Civel AC 99672 SC 2006.009967-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/04/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO -VENDA DE VEÍCULO, PELO DEVEDOR, ANTES DE EFETIVADA A PENHORA NA AÇÃO EXECUTIVA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE BOA-FÉ EM FAVOR DO ADQUIRENTE - AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL A DESCONSTITUÍ-LA - INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO NO REGISTRO DO AUTOMÓVEL, JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE, À ÉPOCA DA TRANSFERÊNCIA AO COMPRADOR - DILIGÊNCIA MÍNIMA DO EMBARGANTE COMPROVADA - DESCONHECIMENTO SOBRE A PENDÊNCIA DE FEITO EXECUTIVO EM NOME DO ALIENANTE - INSOLVÊNCIA NÃO CONFIGURADA - FRAUDE À EXECUÇÃO AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA PARA TORNAR INSUBSISTENTE A PENHORA SOBRE O BEM LITIGIOSO - RECURSO PROVIDO. A venda de bem, pelo devedor, ocorrida após a citação na ação executiva, constitui fraude à execução na hipótese de ser desconstituída a presunção de boa-fé em favor do adquirente, o que não se verifica se a aquisição ocorre antes de efetivada a penhora e nenhuma restrição consta do registro do veículo objeto da transação junto ao órgão competente, a par de inexistir prova da insolvência do executado.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1151626 MS 2009/0149762-8 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR REGISTRADO EM NOME DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. NÃO-LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA FINS DE PENHORA OU ARRESTO. IRRELEVÂNCIA. 1. Em conformidade com o art. 185-A do Código Tributário Nacional , é possível que seja ordenado ao órgão de trânsito competente o bloqueio de automóvel de propriedade do executado para prevenir eventual fraude à execução, mesmo que ainda não tenha havido a formalização da penhora do veículo automotor. Com efeito, é possível o decreto de indisponibilidade de veículo automotor registrado em nome do executado, mesmo que o veículo ainda não tenha sido encontrado e, justamente por sua não-localização, esteja inviabilizada a penhora ou arresto. De modo a viabilizar futura garantia da execução, bem como sua efetividade perante terceiros, determina-se a indisponibilidade do veículo junto ao DETRAN. 2. O Sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM. O sistema RENAJUD permite o envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM. 3. No caso concreto, o Estado de Mato Grosso do Sul requereu a expedição de ofício ao Detran local, requisitando o imediato bloqueio na transferência do veículo registrado em nome da executada, ora recorrida. 4. Recurso especial provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20594768120138260000 SP 2059476-81.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO Pretensão de levantamento da penhora e das restrições lançadas via RENAJUD sobre caminhão de propriedade da embargante ? Liminar indeferida Possibilidade, entretanto, em face do que foi alegado e demonstrado, da suspensão da ordem que impede o licenciamento e a circulação do veículo, mantida a restrição de transferência Agravo de instrumento provido em parte para esse fim.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02738647320128260000 SP 0273864-73.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Restrição de circulação de veículo de propriedade da agravante determinada de ofício Admissível, no Sistema Renajud, o envio de ordens autônomas de restrição de transferência, licenciamento e circulação de veículo, bem como de registro de penhora - Inadmissível determinação de constrição judicial de bens ou de reforço, ampliação ou substituição de penhora, de ofício, pelo MM Juízo da execução - Na espécie, a constrição judicial, via sistema Renajud, de veículos de propriedade da agravante, obstando a circulação, foi determinada, de ofício, pelo MM Juízo, visto que não houve requerimento do credor a respeito, limitando-se este apenas a requerer informação acerca da existência de veículos em nome da agravante para fins de bloqueio judicial e penhora Recurso provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056860026 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS PARA PENHORA ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD. DILIGÊNCIA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. O Sistema RENAJUD versão 1,0 permite o envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70056860026, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 29/01/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056860646 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS PARA PENHORA ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD. DILIGÊNCIA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. O Sistema RENAJUD versão 1,0 permite o envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70056860646, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 29/01/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056871494 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS PARA PENHORA ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD. DILIGÊNCIA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. O Sistema RENAJUD versão 1,0 permite o envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70056871494, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 18/12/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056861263 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS PARA PENHORA ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD. DILIGÊNCIA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. O Sistema RENAJUD versão 1,0 permite o envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70056861263, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 18/12/2013)

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