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JusBrasil - Jurisprudência
26 de fevereiro de 2015

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TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA 6379 AR 30894 SP 2008.03.00.030894-5 (TRF-3)

Data de publicação: 11/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INVIABILIDADE NO PROCESSAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - A ação rescisória não se presta à correção de erro material, que não fica acobertado pela coisa julgada e pode ser desfeito a qualquer tempo, competindo ao juízo de onde se originou o engano a necessária retificação. Precedentes dos Tribunais. - Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: e a Desembargadora Federal Diva Malerbi. VIDE EMENTA. AÇÃO RESCISÓRIA 6379 AR 30894 SP 2008.03.00.030894-5 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA

TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA AR 97377 SP 2007.03.00.097377-8 (TRF-3)

Data de publicação: 09/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INVIABILIDADE NO PROCESSAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DOCUMENTO NOVO. INADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - Suficiente, ao insucesso da rescisória, o reconhecimento do óbice da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal - "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais" -, não há que se adentrar no exame cognitivo acerca do efetivo cumprimento dos requisitos para obtenção da aposentadoria, não servindo à desconstituição, com espeque no inciso V do artigo 485 do CPC , a interpretação conferida ao artigo 102 da Lei nº 8.213 /91 pelo acórdão originário. - Não dá ensejo à rescisão do julgado o pretenso aproveitamento, como documento novo, da Lei 10.666 /2003, quer por não satisfazer o requisito legal da preexistência, quer em razão da impropriedade da equiparação de ato normativo aos fins pretendidos. Inteligência do inciso VII do artigo 485 do Código de Processo Civil . - Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: - 10666 ANO-2003 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AÇÃO RESCISÓRIA AR 97377 SP 2007.03.00.097377-8 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA

TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA AR 6684 SP 0006684-62.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO VALOR DO BENEFÍCIO. INVIABILIDADE NO PROCESSAMENTO QUANTO À ALEGADA OCORRÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - Suficiente ao insucesso da rescisória, no aspecto em questão, o reconhecimento do óbice da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal - "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais" -, dada a divergência na jurisprudência com relação à aplicação do artigo 45 da Lei 8.213 /91, especialmente acerca da (des) necessidade, para a concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da aposentadoria por invalidez em favor do segurado que carece da assistência permanente de outra pessoa, da formulação de requerimento expresso a esse respeito.

Encontrado em: EMENTA. AÇÃO RESCISÓRIA AR 6684 SP 0006684-62.2013.4.03.0000 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA

TJ-MS - Embargos de Declaração ED 00273868320098120000 MS 0027386-83.2009.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: E M E N T A-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO IMPRÓPRIO - INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MATÉRIA DE MÉRITO QUE SERIA DECIDIDA COM O PROSSEGUIMENTO/PROCESSAMENTO DE LIDE RESCISÓRIA - AÇÃO RESCISORIA EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC - EMBARGOS PROTELATÓRIOS REJEITADOS COM IMPOSIÇÃO DE M ULTA. Mantida a sentença e a verba honorária, inclusive em sede de agravo interno, eventual majoração de tal verba depende de recurso próprio, diverso dos embargos, cuja função é integrativa e não modificativa do julgado. Incabíveis os embargos de declaração quando ofertados com o fim único de prequestionamento ou reexame da matéria decidida, notadamente quando eles se referem à matéria de mérito que não foi objeto da decisão que extinguiu a ação rescisória sem julgamento de mérito. Verificados que os embargos discutem matéria de mérito que não foi objeto da decisão recorrida, porque esta extinguiu a ação sem julgamento de mérito, evidente o caráter protelatório que impõe a condenação à multa na forma do art. 538, do CPC.

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA: AgRg na AR 5451 BA 2014/0232185-9

Data de publicação: 14/10/2014

Decisão: de pedir e pedidos, a conclusão a que se chega é pela inviabilidade no processamento da ação rescisória... a petição inicial da ação rescisória mediante fundamentação plúrima, os agravantes limitaram-se, no... restritiva, como está a ocorrer no caso presente. Por oportuno, cabe registrar,ainda, que a ação rescisória...

TRF-3 - Decisão Monocrática. ACAO RESCISORIA AR 200703000871659 2007.03.00.087165-9 (TRF3)

Data de publicação: 22/04/2010

Decisão: de um deles: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INVIABILIDADE NO PROCESSAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO... PAULO/SP DECISÃO Neuza Martins ajuizou a presente ação rescisória, com fulcro no art. 485 , V... Negrão: "Art. 485 : 20. 'Para que a ação rescisória fundada no art. 485 , V , do CPC prospere, é...

TRF-3 - Decisão Monocrática. ACAO RESCISORIA AR 200203000401633 2002.03.00.040163-3 (TRF3)

Data de publicação: 22/04/2010

Decisão: PROCESSAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO... a presente ação rescisória, com fulcro no art. 485 , V (violação a literal disposição de lei), do C...PROC. -:- 2002.03.00.040163-3 AR 2514 D.J. -:- 22/4/2010 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0040163

TRF-3 - Decisão Monocrática. ACAO RESCISORIA AR 200103000113921 2001.03.00.011392-1 (TRF3)

Data de publicação: 19/04/2010

Decisão: PROCESSAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO... o cabimento da ação rescisória pelos fundamentos colacionados. No mérito, pugnando pela improcedência... precedentes no sentido de ser cabível a ação rescisória com fundamento no art. 485 , IX , CPC...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 861746 MS 2006/0130977-1 (STJ)

Data de publicação: 04/11/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. REEXAME PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. O Município de Campo Grande ajuizou ação rescisória com o objetivo de rescindir acórdão que o condenou ao pagamento de indenização nos autos de ação de desapropriação indireta. 2. Os dispositivos tidos por violados no ponto relativo à prescrição não foram devidamente prequestionados, nos termos da Súmula 211/STJ. 3. Também não houve combate ao fundamento central do aresto recorrido que não conheceu do agravo regimental por falta de impugnação específica às razões que embasaram a decisão que inviabilizou o processamento da ação rescisória. Incidência da Súmula 283/STF. 4. Não houve prequestionamento quanto ao tema referente aos juros compensatórios tal como disposto no artigo 15-A do Decreto-lei nº 3.365 /41. A Corte de origem limitou-se a aplicar o enunciado 343/STF. 5. No tocante aos artigos 130 , 131 , 145 e 330 , I do Código de Processo Civil , a petição recursal não oferece argumentos suficientes, limitando-se a sustentar a necessidade de realização de nova perícia para aferir a área efetivamente desapropriada e a correção do valor indenizado. A Súmula 284/STF deve ser aplicada. 6. Ainda que ultrapassado tal óbice, necessitar-se-ia adentrar na análise dos elementos probatórios dos autos para aferir a existência de eivas suficientes a justificar a desconstituição da coisa julgada, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 7. Afasta-se a multa imposta nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil quando se fizer necessário o manejo de agravo interno para discussão de tema ainda não pacificado nas instâncias especiais. 8 . Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.

Encontrado em: da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 525675 RS (STF)

Data de publicação: 12/12/2011

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A competência para o processamento e julgamento da ação rescisória que visa desconstituir decisão proferida pelo Juizado Especial Federal, é matéria de índole infraconstitucional, porquanto não prescinde da análise das Leis ns. 9.099 /95 e 10.259 /01, por isso que a eventual ofensa à Constituição opera-se de forma indireta, circunstância que inviabiliza a admissão do extraordinário. (Precedentes : RE n. 445.736- AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe de 25.08.11; RE n. 596.568-AgR, 1ª Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 10.11.10; RE n. 533.749-AgR, 2ª Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 24.02.11; RE n. 522.267-AgR, 1ª Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 7.08.09; RE n. 525.971-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe de 3.4.09; RE n. 526.912, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 22.02.11; RE n. 579.230, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 01.02.11; RE n. 601.815, Relator a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 10.02.11; e RE n. 596.881 , Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 24.08.10). 2. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais quando a verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal , o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. (Precedentes : AI n. 804.854- AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 18.08.10 e AI n. 756.336- AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe de 25.10.10). 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 108, INC. I, LETREA D, DF. INAPLICABILIDADE. 1. Embora haja hierarquia administrativo-funcional dos Juizados Especiais Federais em relação aos Tribunais Regionais Federais, inexiste – em face de os JEFs apresentarem estrutura e princípios próprios e peculiares - , vinculação jurisdicional e, assim, não há possibilidade de desconstituição de julgado de um órgão por outro, ou seja do Juizado Especial Federal por este Tribunal. 2. Resta, desse modo, inaplicável o disposto na letra b do inc. I do art. 108 da CF à hipótese presente, porquanto os Juízes Federais com jurisdição nos Juizados Especiais Federais não se encontram vinculados jurisdicionalmente aos Tribunais Federais respectivos, conquanto inegável, como já se disse, sua vinculação administrativo-funcional. 3. Agravo regimental desprovido” 4. Agravo Regimental a que se nega provimento....

Encontrado em: Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos KONZEN. RENATA RAMOS FERREIRA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 525675 RS (STF) Min. LUIZ FUX

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