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Jusbrasil - Jurisprudência
08 de dezembro de 2016

Página 1 de 115.509 resultados

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00007800920125040025 RS 0000780-09.2012.5.04.0025 (TRT-4)

Data de publicação: 19/09/2013

Ementa: GTS. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. Indevido o pagamento de indenização pelo descumprimento de norma coletiva, quando inexistente previsão legal ou normativa a ensejar o pagamento de tal indenização.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00007857020125040012 RS 0000785-70.2012.5.04.0012 (TRT-4)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: FGTS. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. Espécie em que a norma coletiva da categoria não dispõe acerca da aplicação de penalidade para o caso de descumprimento do que regulamenta, e tampouco o Sindicato autor fundamenta o seu pedido com base em dispositivo de lei que estipule o pagamento de multa, inexistindo previsão legal ou normativa a ensejar o pagamento de indenização pelo descumprimento das regulamentações da categoria profissional.

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1256 RO 0001256 (TRT-14)

Data de publicação: 20/05/2010

Ementa: PEDIDO DE INDENIZAÇAO POR DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO COLETIVO NO PROCESSO. ÔNUS DO AUTOR. ARTIGO 818 DA CLT . MANUTENÇAO DA SENTENÇA. Se o direito supostamente obstado pela conduta da empregadora advém de norma coletiva é imprescindível que se conheça seu teor e sua vigência, de modo a não haver dúvidas sobre a existência da citada estipulação convencional. Não apresentando o autor cópia da convenção coletiva, ônus que lhe competia, torna-se prejudicada a apuração de ato culposo ou doloso praticado pelas demandadas. De mais a mais, com base nos artigos 787 e 845 , ambos da CLT , a juntada de documentos em fase recursal só é justificável quando devidamente provado o justo impedimento para apresentação no momento processual correto ou se disser respeito a fato posterior à sentença, na forma da Súmula n. 8 do Tribunal Superior do Trabalho.

Encontrado em: de norma coletiva; ausencia do instrumento coletivo; onus do autor; manutencao da sentenca; RECURSO...PRIMEIRA TURMA DETRT14 n.091, de 20/05/2010 - 20/5/2010 pedido de indenizacao; descumprimento

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2556600942002510 2556600-94.2002.5.10.0900 (TST)

Data de publicação: 04/08/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SEGURO DE VIDA - INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. ADICIONAL NOTURNO . Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1150415420005100020 115041-54.2000.5.10.0020 (TST)

Data de publicação: 17/02/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. DIFERENÇAS DE FGTS . Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00007792720125040024 RS 0000779-27.2012.5.04.0024 (TRT-4)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: FGTS. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. Hipótese em que inexiste previsão legal ou normativa de sanção para o descumprimento da cláusula normativa que determina a discriminação dos valores recolhidos a título de FGTS nos contracheques e/ou recibos salariais. Inexistindo prejuízo aos empregados, não há o que indenizar.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 939000420105170191 (TST)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. DANO MORAL COLETIVO. RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO. Não se constatam os vícios de procedimento previstos nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT . Embargos de declaração rejeitados.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 5235720125070006 (TST)

Data de publicação: 06/11/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos dos artigos 535 do Código de Processo Civil e 897-A da CLT , conduz à rejeição dos embargos de declaração.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 15204120125060144 (TST)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFEIÇÃO. FORNECIMENTO NOS CASOS DE EXTRAPOLAÇÃO DE JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. ART. 633 DO CPC . DESPROVIMENTO. Diante da ausência de ofensa aos dispositivos mencionados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10437520135220002 (TST)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. DATA DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS ESTABELECIDA EM NORMA COLETIVA. ATRASO EM RELAÇÃO À DATA AJUSTADA. TABELA ANUAL DA EMPREGADORA QUE PREVÊ O PAGAMENTO COM POUCOS DIAS DE DIFERENÇA EM RELAÇÃO ÀQUELA ESTABELECIDA NA NORMA COLETIVA. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO NA LEI. MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA JÁ DEFERIDAS NOS AUTOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. 1. Para o deferimento da indenização por dano moral decorrente de atraso no pagamento de salários, é necessário que se comprove ao menos algum fato objetivo a partir do qual pudesse se inferir que houve abalo moral. Caso contrário, impossível o deferimento de indenização, pois o que gera o dano não é a mora em si, mas as circunstâncias nas quais se configurou e/ou as consequências eventualmente advindas desse atraso. 2. No caso, o TRT indeferiu o pedido de indenização por não entender configurado o dano moral, visto que era público e notório que o pagamento dos salários ocorria conforme a tabela anual programada pelo Estado do Piauí. Nesse contexto, em que pese o pagamento não ocorrer no dia previsto na norma coletiva, isso não é capaz de causar abalo psicológico ao reclamante, visto que há tabela anual com datas programadas, que respeitavam o prazo do art. 459 , § 1º , da CLT (pagamento até o quinto dia útil do mês subsequente). 3. Recurso de revista de que não se conhece.

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