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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

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TJ-RJ - APELACAO APL 00045711020108190050 RJ 0004571-10.2010.8.19.0050 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: Apelação Criminal. Apelante flagrado com farta e variada quantidade de entorpecentes [155,8 g (cento e cinquenta e cinco gramas e oito decigramas) de maconha, acondicionados em 148 trouxinhas; 5,24 g (cinco gramas e vinte e quatro decigramas) de cocaína, acondicionados em 05 papelotes e 01 pedra compacta de pó branco pesando 1,26 g (um grama e vinte e seis decigramas) de crack], na casa que habitava e era conhecida como ponto de venda de drogas. Policiais que, munidos de mandado de busca e apreensão para o local da prisão, e apesar da indicação de nome alheio como objeto de busca, acabaram por encontrar na casa o farto material destinado à mercancia, e que o apelante admitiu ser seu. Alegações isoladas de uso próprio e de um personagem, a quem o réu atribuiu a propriedade das drogas, não comprovadas e que ao acusado competia demonstrar, pela distribuição do ônus da prova. Maus antecedentes em razão de condenação por crime com decisão já transitada em julgado, mas fora do quinquídio caracterizador da reincidência. Prova plena da autoria e crime denunciado na palavra dos policiais da diligência, harmônica, persistente, e verossimilhante dando-lhe os contornos intrínsecos de qualquer testemunho. Aplicação do enunciado 70 deste Tribunal. Apelante já conhecido no meio policial como envolvido em vários crimes. Sentença irretocável e que se mantém por seus próprios fundamentos. Desprovimento do apelo defensivo.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 725478 SC 2005/0144369-7 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COFINS. ISENÇÃO. RECURSO NÃO-ADMITIDO. DESSEMELHANÇA DOS CASOS CONFRONTADOS. DESPROVIMENTO. 1. A embargante não comprovou a divergência nos termos exigidos, já que deixou de juntar as cópias dos acórdãos paradigmas e não indicou o repositório oficial em que se acham publicados, limitando-se a citar a data de publicação no Diário da Justiça. 2. Os embargos de divergência pressupõem a contraposição de arestos em que haja semelhança fática e resultado jurídico diverso, com a exclusiva finalidade de uniformizar a jurisprudência interna desta Corte Superior. É inviável o reconhecimento de dissídio jurídico na hipótese de os acórdãos confrontados estarem embasados em premissas fáticas não-coincidentes. 3. Não se configura divergência entre acórdãos quando o julgado embargado não chega a examinar o mérito do recurso, por incidência do enunciado da Súmula 126/STJ, e o aresto paradigma, de outro lado, aprecia a questão controvertida proferindo juízo de mérito. 4. Na linha da jurisprudência deste Tribunal, a existência, ou não, de fundamento constitucional, autônomo e suficiente por si só, e a respectiva aplicação da Súmula 126/STJ, vai depender de cada caso, excluindo a similitude fática entre dois acórdãos, como nesta demanda, um a reconhecer e outro a negar a necessidade de interposição de recurso extraordinário. 5. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: 324113 -MG, ERESP 171627 -GO, AGRG NOS ERESP 46071 -SP APLICAÇÃO DA SÚMULA 126 DO STJ STJ - AGRG

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 725478 SC 2005/0144369-7 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COFINS. ISENÇÃO. RECURSO NÃO-ADMITIDO. DESSEMELHANÇA DOS CASOS CONFRONTADOS. DESPROVIMENTO. 1. A embargante não comprovou a divergência nos termos exigidos, já que deixou de juntar as cópias dos acórdãos paradigmas e não indicou o repositório oficial em que se acham publicados, limitando-se a citar a data de publicação no Diário da Justiça. 2. Os embargos de divergência pressupõem a contraposição de arestos em que haja semelhança fática e resultado jurídico diverso, com a exclusiva finalidade de uniformizar a jurisprudência interna desta Corte Superior. É inviável o reconhecimento de dissídio jurídico na hipótese de os acórdãos confrontados estarem embasados em premissas fáticas não-coincidentes. 3. Não se configura divergência entre acórdãos quando o julgado embargado não chega a examinar o mérito do recurso, por incidência do enunciado da Súmula 126/STJ, e o aresto paradigma, de outro lado, aprecia a questão controvertida proferindo juízo de mérito. 4. Na linha da jurisprudência deste Tribunal, a existência, ou não, de fundamento constitucional, autônomo e suficiente por si só, e a respectiva aplicação da Súmula 126/STJ, vai depender de cada caso, excluindo a similitude fática entre dois acórdãos, como nesta demanda, um a reconhecer e outro a negar a necessidade de interposição de recurso extraordinário. 5. Agravo regimental desprovido

Encontrado em: 324113 -MG, ERESP 171627 -GO, AGRG NOS ERESP 46071 -SP APLICAÇÃO DA SÚMULA 126 DO STJ STJ - AGRG

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 718704 RS 2005/0145461-8 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COFINS. ISENÇÃO. RECURSO NÃO-ADMITIDO. DESSEMELHANÇA DOS CASOS CONFRONTADOS. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de divergência pressupõem identidade de fato e solução normativa diversa, com o escopo de uniformizar a jurisprudência. Em não havendo contradição, porque diferentes os supostos fáticos, não há falar em divergência jurídica (EREsp 39.317/SP, Corte Especial, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJ de 11.3.1996). 2. Não se configura divergência entre acórdãos quando o julgado embargado não chega a examinar o mérito do recurso, por incidência do enunciado da Súmula 126/STJ, e o aresto paradigma, de outro lado, aprecia a questão controvertida proferindo juízo de mérito. 3. Na linha da jurisprudência deste Tribunal, a existência, ou não, de fundamento constitucional, autônomo e suficiente por si só, e a respectiva aplicação da Súmula 126/STJ, vai depender de cada caso, excluindo a similitude fática entre dois acórdãos, como nesta demanda, um a reconhecer e outro a negar a necessidade de interposição de recurso extraordinário. 4. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 718704 RS 2005/0145461-8 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COFINS. ISENÇÃO. RECURSO NÃO-ADMITIDO. DESSEMELHANÇA DOS CASOS CONFRONTADOS. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de divergência pressupõem identidade de fato e solução normativa diversa, com o escopo de uniformizar a jurisprudência. Em não havendo contradição, porque diferentes os supostos fáticos, não há falar em divergência jurídica (EREsp 39.317/SP, Corte Especial, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJ de 11.3.1996). 2. Não se configura divergência entre acórdãos quando o julgado embargado não chega a examinar o mérito do recurso, por incidência do enunciado da Súmula 126/STJ, e o aresto paradigma, de outro lado, aprecia a questão controvertida proferindo juízo de mérito. 3. Na linha da jurisprudência deste Tribunal, a existência, ou não, de fundamento constitucional, autônomo e suficiente por si só, e a respectiva aplicação da Súmula 126/STJ, vai depender de cada caso, excluindo a similitude fática entre dois acórdãos, como nesta demanda, um a reconhecer e outro a negar a necessidade de interposição de recurso extraordinário. 4. Agravo regimental desprovido

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00326377020098190038 RJ 0032637-70.2009.8.19.0038 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/11/2011

Ementa: homologado. II No caso de descumprimento da pena de multa, conjuga-se o art.85 da Lei n 9.099/95 e o 51 do CP, com a redação dada pela Lei n 9.286/96,com a inscrição da pena não paga em divida ativa da União para ser executada. III - Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal.HC 90.126-MS (2007/0210829-9) - 10/06/2010 Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131) PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA (LEI 9.437/97).TRANSAÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. RETOMADA DA PERSECUÇÃO PENAL. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. 1. A sentença homologatória de aplicação de pena restritiva de direitos, nos moldes do art. 76 da Lei 9.099/95, gera coisa julgada. Transcorrido in albis o prazo recursal, sobrevindo o descumprimento do acordo, é inviável o restabelecimento da persecução penal. 2. Ordem concedida para trancar a ação penal. Vale ressaltar, no mesmo sentido, enunciado do FONAJE Forúm Nacional de Juizados Especiais : Enunciado 79 - "É incabível o oferecimento de denúncia após sentença homologatória de transação penal em que não haja cláusula resolutiva expressa, podendo constar da proposta que a sua homologação fica condicionada ao prévio cumprimento do avençado. O descumprimento, no caso de não homologação, poderá ensejar o prosseguimento do feito". (grifo nosso). Nem se diga que tal entendimento importaria em conivência com o descumprimento da obrigação assumida pelo transator. Com efeito, quanto à execução do julgado, cabe, na esfera cível, execução de obrigação de fazer decorrente de título executivo judicial. Nessa linha de raciocínio, convém citar André Nicolitt : "Quando se questiona qual a solução em caso de descumprimento do acordo, temos que em relação à pena de multa isso se resolve facilmente, pois será executada nos termos do que dispõe o artigo 51 do CP. "No que tange à pena restritiva de direito que depender da atuação do obrigado, teremos sim um problema de certa forma complexo. O processo civil enfrenta a questão apresentando como solução a coerção indireta através de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer." Ante o exposto, considerando as razões tecidas, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2011. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Juiz Relator...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02960756120138190001 RJ 0296075-61.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: Cotta- Terceira Câmara Cível- Julgado em: 11/02/2014). DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HEPATITE B CRÔNICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS NA OPERAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE SUBSTITUTOS TERAPÊUTICOS. A LISTA DE DISPENSAÇÃO DO SUS SERVE, APENAS, COMO ORIENTAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. SENDO ASSIM, DEVE FICAR A CARGO DO MÉDICO A OPÇÃO PELO REMÉDIO MAIS EFICIENTE PARA O TRATAMENTO DE SEU PACIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS NA FORMA DO ART. 20, §4º DO CPC. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO EXPEDIDO EXCLUSIVAMENTE POR MÉDICO CREDENCIADO AO SUS. NEGADO SEGUIMENTO AOS RECURSOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA AFASTAR A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO EXCLUSIVAMENTE POR MÉDICO CREDENCIADO AO SUS. (AC 0229591-06.2009.8.19.0001- Des. Rel. Valeria Dacheux- Décima Nona Câmara Cível- Julgado em: 28/01/2014). Não há que se falar, pois, em inconstitucionalidade dos dispositivos, mas em leitura cabível na métrica do dispositivo de lei que melhor se compagina aos programas constitucionais. É a aplicação da técnica de interpretação conforme. De mesma matiz, é o enunciado de súmula de nº 241: Cabe ao ente público o ônus de demonstrar o atendimento a reserva do possível nas demandas que versem sobre efetivação de políticas públicas estabelecidas pela Constituição. Termino o tópico aludindo, mais uma vez, ao parecer técnico do N.A.T., segundo o qual a terapêutica disponível na rede de saúde já se mostrou ineficaz e que a alterativa buscada nesta ação afigura-se a melhor resposta ao quadro clínico do autor neste momento. Não subsiste, tampouco, a vinculação a que procedeu o recorrido para que somente os laudos emitidos pelo S.U.S. sejam válidos para motivar a entrega dos remédios. Seja qual for o profissional de saúde habilitado a atestar a doença e a recomendar...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00813831220118190001 RJ 0081383-12.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/10/2012

Ementa: - Julgamento: 25/04/2011 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL AP ELAÇÃO CÍVEL. SAQUE INDEVIDO COM CARTÃO MAGNÉTICO. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL CON-FIGURADO. Evidenciado o dano, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, incumbindo-lhe provar a inexistência do de-feito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro para que possa se eximir do dever de indenizar. Réu que não comprovou que os saques foram efetuados pela demandante, ônus que lhe incumbia.Ademais, como a segurança dos cartões magnéticos é comprometida pela possibilidade de fraudes, o que in-dica a vulnerabilidade do sistema, o risco do empreen-dimento não pode ser transferido à parte mais fraca, porque se cuidando de fortuito interno, o fato de tercei-ro não exclui o dever do fornecedor de indenizar (Sú-mula 94 do TJRJ). Precedente do STJ. Negativação in-devida. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório de R$ 8.000,00 (oito mil reais), fixado em conformidade com a extensão do dano. Aplicação do art. 557, caput, do CPC.DESPROVIMENTO DO RECURSO. 0000358-98.2009.8.19.0048 - APELACAO - 1ª Ementa DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO - Julgamento: 19/04/2011 - OITAVA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE SAQUES INDEVIDOS NA CONTA-CORRENTE DA AUTORA, ORA APELANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE, SUSTENTANDO QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É REGRA DE JULGAMENTO, DADA SUA VULNERABILIDADE. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA, POIS É O CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA O ESTABELECIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A ALEGADA ATUAÇÃO DESCUIDADA DE PREPOSTOS DA INSTITUIÇÃO FINANCENIRA APELADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 0017504-09.2008.8.19.0204 - APELACAO 1ª Ementa DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Julgamento: 15/04/2011 - NONA CAMARA CIVEL AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE REALIZAÇÃO DE SAQUE INDEVIDO EM SUA CONTA CORRENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA CASA...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00938658920118190001 RJ 0093865-89.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/09/2011

Ementa: Trata-se ação em que a autora pretende a devolução de todos os valores descontados indevidamente, relativos à contribuição previdenciária de 11%, decorrentes da gratificação do cargo de substituta de escrivão e responsável pelo expediente. Afirma que com o advento do Ato Normativo TJ nº 2, de 21/03/2006, requereu administrativamente a opção pela não incidência do desconto e requerendo a devolução das quantias já descontadas, o que foi indeferido, pelo fato do mencionado Ato Normativo não alcançar situações pretéritas. Contestação às fls. 86/111 aduzindo a incompetência absoluta dos Juizados Especiais de Fazendo para apreciação do objeto da demanda, já que se trata de restituição do indébito tributário. Alega a prescrição do fundo de direito, a aplicação do princípio da solidariedade ao sistema previdenciário e a aplicação da EC 41/03 E LEI 10.887/04. Por fim, sustenta que a autora não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse tal escolha. Requer seja reconhecida a incompetência do Juizado Especial Fazendário e, caso assim não se entenda, requer seja julgado improcedente o pedido. O Ministério Público se manifestou em parecer final às fls. 125/126 opinando acolhimento da preliminar de incompetência do Juízo, ou caso seja afastada pela procedência do pedido. Sentença prolatada às fls. 128/130 julgando procedente o pedido, o pedido, condenando a Ré a restituir o valor de R$ 6.484,58 (seis mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), relativo aos descontos previdenciários realizados sobre a gratificação recebida pelo exercício da função de confiança no período mencionado na inicial, atualizado monetariamente desde cada desconto até 30.06.2009, a partir de quando deverá ser corrigido com base no índice de correção utilizado pela caderneta de poupança, consoante art. 1º-F da Lei nº 9494/97 uma única vez, já abrangendo, em conseqüência, o acréscimo de juros. Embargos de Declaração com efeitos infringentes opostos às fls. 133/134. À fl...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 557438 MG 2003/0121276-2 (STJ)

Data de publicação: 15/08/2005

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - JULGAMENTO ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TETO DE 12% AO ANO - FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS INATACADOS - SÚMULA 126/STJ - APLICAÇÃO DA TR - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - JUROS MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 1% AO ANO - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - DESPROVIMENTO. 1 - Não há que se falar em falta de fundamentação do r. decisum agravado, porquanto o mesmo explicitou, ainda que sucintamente, as razões da manutenção do teto de 12% no que se refere aos juros remuneratórios. 2 - Outrossim, também no concernente aos juros de remuneração do capital, constata-se que, efetivamente, o acórdão hostilizado se utilizou tanto de argumentos constitucionais quanto infraconstitucionais para limitá-los em 12% ao ano. Assim sendo, a instituição financeira, ao não ter interposto, conjuntamente com o recurso especial, o recurso extraordinário, deixou intactos os fundamentos constitucionais do acórdão a quo, sendo de se aplicar, in casu, o enunciado sumular 126/STJ. 3 - Deve ser repelido o alegado julgamento ultra petita, visto que a simples menção sobre a cédula de crédito rural FIR 96/079-2 não modificou o resultado do julgamento, tendo sido mantido, no ponto, o entendimento da Corte estadual, não resultando em prejuízo ao agravante. 4 - Por outro lado, no tocante à possibilidade de utilização da "TR" como índice de correção monetária no título FIR 96/110-1, verifica-se a falta de interesse recursal da instituição financeira, visto que sua pretensão já foi chancelada pelo decisum ora impugnado. 5 - Por fim, no que tange aos juros moratórios, a jurisprudência desta Corte já sedimentou-se no sentido de que nas cédulas de crédito rural, regidas por legislação específica, a cobrança dos juros de inadimplência somente poderá ser elevável de 1% ao ano, conforme o estipulado no art. 5º , parágrado único, do Decreto-Lei 167 /67. 6 - Agravo Regimental desprovido....

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