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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de setembro de 2016

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TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 10636892 PR 1063689-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/11/2015

Ementa: º DO MESMO DISPOSITIVO - VALOR RAZOÁVEL ARBITRADO PELA SENTENÇA MANTIDO - JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MATÉRIA DE FUNDO - SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. PAGAMENTO DOS VALORES DECORRENTES DA CONDENAÇÃO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DO PARANÁ - LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA PARANAPREVIDÊNCIA (LEI 17.435/2012, ARTS. 8º, § 1º E 26). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO EX OFFICIO - ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA - NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DURANTE O PERÍODO REGULAR DE PAGAMENTO DO PRECATÓRIO OU RPV (STF/SV 17). 1. Não observado o prazo legal para a interposição do recurso de apelação 1, impõe-se o seu não conhecimento. 2. Constituindo o objeto do processo a cobrança de valores atuais e retroativos referentes à inclusão da TIDE na base de cálculo do ATS, a superveniência de lei extinguindo aquela não importa na perda do objeto da ação, mas tão somente impõe uma limitação temporal aos efeitos patrimoniais da condenação, coincidente com a entrada em vigor da nova norma. 3. A discussão sobre a forma de cálculo de benefício devido a servidor constitui relação de trato sucessivo, não envolvendo debate sobre o fundo de direito (benefício), e, portanto, nos termos do Enunciado n. 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, está sujeita à prescrição quinquenal em relação às parcelas vencidas há mais de cinco anos antes da propositura da ação. 4. O art. 37, inc. XIV, da Constituição da República veda que os acréscimos ulteriores sejam calculados sobre acréscimos anteriores quando ambos tiverem o mesmo título ou fundamento. Assim, verificada a diversidade de fundamento e natureza do adicional por tempo de serviço (ATS) e da gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva (TIDE), a inclusão desta na base de cálculo daquele não ofende a Constituição. 5. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios levará...

Encontrado em: DE FUNDO ­ SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. PAGAMENTO DOS VALORES DECORRENTES... que concerne à responsabilidade pelo pagamento dos valores decorrentes da condenação. Com efeito... pelo pagamento dos valores decorrentes da condenação imposta. Nesse sentido, a propósito, tem decidido...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 10232585 PR 1023258-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/11/2015

Ementa: decorrentes das ações em andamento e futuras a que se referem este artigo" (art. 26, § único, da Lei nº 17.435/12).2. Quanto aos juros moratórios, considerando que a lide versa sobre cobrança de contribuição previdenciária indevida e, portanto, possui natureza tributária, os juros de mora devem incidir em 1% ao mês, na forma do artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.3. Súmula 188/STJ: "Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença".4. Súmula Vinculante 17/STF: "Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos".5. "Na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à fazenda pública até a expedição do requisitório (i.e., entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor" (RE 870947 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 16/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 24-04-2015 PUBLIC 27-04-2015).6. Quanto aos acessórios legais incidentes sobre a verba honorária, ressalta-se que referido valor deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 (não se trata, aqui, de débito tributário), estes devidos a partir da intimação da devedora para pagamento, e aqueles devidos a partir da data do arbitramento, com a ressalva de que, em se tratando de Fazenda Pública, não se admitem juros de mora no período que medeia a data da elaboração dos cálculos de liquidação e a inscrição do respectivo precatório ou RPV.RECURSO DE APELAÇÃO 01 - ESTADO DO PARANÁ - DEBATE QUANTO À VALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTA PELO ART. 78 DA LEI ESTADUAL Nº 12.398/98 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF - MANUTENÇÃO...

Encontrado em: pelo adimplemento de execuções decorrentes das ações em andamento e futuras a que se referem este artigo" (art...-se que referido valor deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, nos termos do art. 1º-F...), estes devidos a partir da intimação da devedora para pagamento, e aqueles devidos a partir da data...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 10099691 PR 1009969-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/09/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso do ESTADO DO PARANÁ e da PARANAPREVIDÊNCIA e da parte autora, em alterar, de ofício, o valor dos acessórios legais incidentes sobre o valor da condenação e dos honorários advocatícios e reconhecer, em sede de Reexame Necessário, que o ente estatal não está sujeito ao pagamento do FUNREJUS, mantendo-se o restante da Sentença. Vencida a Relatora em relação à forma de cálculo da correção monetária, que deve seguir o voto em separado do Revisor. EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PROGRESSIVA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITORECURSO DE APELAÇÃO 3 - PARANAPREVIDÊNCIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO, TODAVIA, DE QUE O ESTADO DO PARANÁ SERÁ O RESPONSÁVEL DIRETO PELO ADIMPLEMENTO DA EXECUÇÃO - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - POSSIBILIDADE - SUMULA 188 STJ - APELO PARCIALMENTE PROVIDO 1. A PARANAPREVIDÊNCIA tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda no qual se discute a inexigibilidade de contribuição previdenciária vez que, conforme dispõe o art. 26, caput, da Lei nº 17.435/12, o "Estado do Paraná e a PARANAPREVIDÊNCIA devem figurar como litisconsortes em todos os processos judiciais que digam respeito à concessão, manutenção e revisão de benefícios previdenciários custeados pelos Fundos Públicos de Natureza Previdenciário".2. Reconhecimento, entretanto, de que "dada a natureza pública dos Fundos de Natureza Previdenciária, o Estado do Paraná será o responsável direto pelo adimplemento de execuções decorrentes das ações em andamento e futuras a que se referem este artigo" (art. 26, § único, da Lei nº 17.435/12).3. Por se tratar de Ação de Repetição do Indébito Tributário referente a contribuição previdenciária, os juros de mora...

Encontrado em: O RESPONSÁVEL DIRETO PELO ADIMPLEMENTO DA EXECUÇÃO ­ PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA... direto pelo adimplemento de execuções decorrentes das ações em andamento e futuras a que se referem... de liquidação e a inscrição do respectivo precatório ou RPV (SV 17/STF). RECURSO DE APELAÇÃO 2 ­ PARTE AUTORA...

TJ-PR - Apelação APL 10514771 PR 1051477-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/09/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso da Paranaprevidência, Estado do Paraná e da parte autora, em alterar, de ofício, a forma de cálculo dos consectários legais em relação a condenação principal e os honorários advocatícios e, ainda, a aplicabilidade da Súmula Vinculante 17 STF e reconhecer, em sede de Reexame Necessário, que o ente estatal não está sujeito ao pagamento do FUNREJUS, mantendo-se o restante da Sentença. EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PROGRESSIVA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITORECURSO DE APELAÇÃO 2 - PARANAPREVIDÊNCIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO, TODAVIA, DE QUE O ESTADO DO PARANÁ SERÁ O RESPONSÁVEL DIRETO PELO ADIMPLEMENTO DA EXECUÇÃO - JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - SUMULA 188 STJ - POSSIBILIDADE - ÍNDICE INPC PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA ANTERIOR A LEI 11960/09 - IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO RITO EXECUTÓRIO - ART. 730 CPC - PEDIDO PREJUDICADO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO 1. A PARANAPREVIDÊNCIA tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda no qual se discute a inexigibilidade de contribuição previdenciária vez que, conforme dispõe o art. 26, caput, da Lei nº 17.435/12, o "Estado do Paraná e a PARANAPREVIDÊNCIA devem figurar como litisconsortes em todos os processos judiciais que digam respeito à concessão, manutenção e revisão de benefícios previdenciários custeados pelos Fundos Públicos de Natureza Previdenciário".2. Reconhecimento, entretanto, de que "dada a natureza pública dos Fundos de Natureza Previdenciária, o Estado do Paraná será o responsável direto pelo adimplemento de execuções decorrentes das ações em andamento e futuras a que se referem este artigo" (art. 26, § único, da Lei nº 17.435/12.3. Por se tratar de Ação de Repetição do Indébito Tributário referente a contribuição...

Encontrado em: /09 ­ IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO RITO EXECUTÓRIO ­ ART. 730 CPC ­ PEDIDO PREJUDICADO - APELO PARCIALMENTE... o responsável direto pelo adimplemento de execuções decorrentes das ações em andamento e futuras.... Precedentes no sentido de que o valor que remunera o advogado da parte vencedora pelo labor despendido...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03029833720138190001 RJ 0302983-37.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/02/2015

Ementa: ACÓRDÃO Embargos de declaração. Fins de prequestionamento. Decisão por quórum qualificado pelo plenário do STF em ação direta de inconstitucionalidade. Decisão que se considera definitiva para fins de observância obrigatória pelos demais órgãos, inclusive do Judiciário. Entendimento pacificado do STF. Art. 101 do RISTF prevê a possibilidade de decisão singular pelos Ministros do STF em novos casos que versem sobre a questão já decidida em plenário. Inexistência de vícios na decisão embarga quanto à aplicação do IPCA ou de retificação de ofício dos juros, consoante entendimento jurisprudencial. Embargos que se rejeitam. Modificação do julgado, de ofício, para sanar a contradição existente no voto condutor, retificando a incidência da correção monetária somente a partir da intimação para pagamento do RPV ou da expedição do precatório judicial, conforme o caso e juros moratórios a partir da citação. Conhecimento e rejeição dos embargos, com a alteração de ofício especificadas. Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Cuida-se de recurso com fins de prequestionamento para acesso às instâncias superiores. Funda o embargante o seu recurso, dentre outros dispositivos, no art. 102, §2º da CRFB/88, que dispõe que as decisões definitivas de mérito nas ações de controle de constitucionalidade serão vinculantes e com efeitos erga omnes, mas apenas após o seu trânsito em julgado. Aduz que o mesmo entendimento se extrai do art. 28 e seu parágrafo único da Lei 9868/99, que regulamenta o procedimento da referida ação de controle de constitucionalidade. Sustenta que há possibilidade de reversão da decisão pelo STF, de forma que apenas após a publicação do acórdão, com o trânsito em julgado, é que se poderia compreender pela aplicabilidade obrigatória pelo Poder Judiciário e pelos demais poderes. Aduz, ademais, que não houve a plena modulação dos efeitos das ADIs 4357 e 4425, de forma que devem permanecer sendo aplicados...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 12517016 PR 1251701-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/04/2015

Ementa: que garantam a celeridade de sua tramitação."(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45 , de 2004). Isto posto, é relevante consignar que "como observado pelo d. juízo de origem, malgrado tenham sido opostos embargos pelo Estado do Paraná (autos nº 32742/2000), em nenhum momento houve contrariedade quanto aos índices e critérios de correção utilizados pelos agravados. Pelo contrário, os cálculos foram apresentados pelo próprio agravante, e, desde a sentença proferida, no mencionado processo, até a presente, transcorreram mais de 05 (cinco) anos, sem que houvesse oposição, já escoando, inclusive, o prazo da ação rescisória. Isso por si só, evidencia a tentativa da Fazenda Pública de obter a rescisão do julgado pela via transversa, violando a coisa soberanamente julgada" (parecer f. 9958, grifei) Na jurisprudência já se fixou que "não incide juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento do Precatório/Requisição de Pequeno Valor (RPV), ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença exequenda, em respeito ao princípio da vedação de ofensa a coisa julgada. Precedentes: AgRg no REsp 1403104/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/06/2014; AgRg no Ag 1257440/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe 18.06.2014; AgRg nos EREsp 1114774/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Seção, DJe 16.09.2013; EDcl no AgRg no REsp 1311427/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJe 14.08.2013" (AgRg no REsp 1472388/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 23.09.2014, DJe 01.10.2014). Em matéria semelhante, ainda que tenha decidido que o erro de cálculo não faz coisa julgada, podendo ser corrigido até mesmo de ofício, conforme o disposto no artigo 463 , inciso I , do Código de Processo Civil , o Superior Tribunal de Justiça assentou que igual entendimento não é aplicável ao caso da revisão do índice de inflação, bem como que a sua jurisprudência tem aceito, de forma...

Encontrado em: dos cálculos e o efetivo pagamento do Precatório/Requisição de Pequeno Valor (RPV), ressalvada a observância.... RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO. ALTERAÇÃO NO VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO DE CÁLCULO... do art. 463 , I , do CPC , é aquele decorrente de inexatidão aritmética, que não se confunde...

TRF-5 - Apelação Civel AC 394966 RN 2005.84.00.000806-0 (TRF-5)

Data de publicação: 16/10/2007

Ementa: RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL - PSS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. INCLUSÃO DE MULTA COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. PRAZO PARA PAGAMENTO ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE. ATRASO NÃO CONFIGURADO. PAGAMENTO DO MONTANTE INCONTROVERSO VIA PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. INTANGIBILIDADE DA COISA JULGADA ( CF , ART. 5º , INCISO XXXVI ). CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. - Astreinte fixada contra a Fazenda Pública que se interpreta à luz dos parâmetros fixados pela lei. - O termo inicial para incidência de encargos decorrentes do atraso no cumprimento da obrigação de pagar é o final do exercício seguinte àquele no qual foi expedido o precatório. - Verificada a inclusão da multa cominatória nos cálculos do exeqüente, configurado está o excesso da execução, tendo em vista não ter decorrido o prazo para o devedor cumprir a obrigação imposta pela sentença exeqüenda. – A jurisprudência tem admitido ser o montante incontroverso pago via precatório ou RPV, conforme o caso, sem que isso configure fracionamento, desde que a liquidação total do débito judicial ocorra apenas por uma dessas vias. – Precedentes: TRF da 5.ª Região, AGTR 64.108-RN, Rel: Desembargador Federal FRANCISCO WILDO, Primeira Turma, DJ: 25.01.2006; STJ, AGRG no RESP 655204/RS, Rel: Ministro NILSON NAVES, Sexta Turma, DJ de 06.02.2006. - A sentença exeqüenda fixou os juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês. Defeso, portanto, reduzir-lhe o patamar em sede de embargos à execução, sob pena de ofensa ao cânone constitucional da intangibilidade da coisa julgada ( CF , art. 5º , inciso XXXVI ). - Correção monetária nos moldes fixados pelo Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal para a repetição de indébito tributário. - Apelação do embargado não provida. - Apelação...

TRF-5 - Apelação Civel AC 390214 RN 2005.84.00.000739-0 (TRF-5)

Data de publicação: 27/10/2006

Ementa: RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL - PSS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. INCLUSÃO DE MULTA COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. PRAZO PARA PAGAMENTO ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE. ATRASO NÃO CONFIGURADO. PAGAMENTO DO MONTANTE INCONTROVERSO VIA PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. INTANGIBILIDADE DA COISA JULGADA ( CF , ART. 5º , INCISO XXXVI ). - Astreinte fixada contra a Fazenda Pública que se interpreta à luz dos parâmetros fixados pela lei. - O termo inicial para incidência de encargos decorrentes do atraso no cumprimento da obrigação de pagar é o final do exercício seguinte àquele no qual foi expedido o precatório. - Verificada a inclusão da multa cominatória nos cálculos do exeqüente, configurado está o excesso da execução, tendo em vista não ter decorrido o prazo para o devedor cumprir a obrigação imposta pela sentença exeqüenda. – A jurisprudência tem admitido ser o montante incontroverso pago via precatório ou RPV, conforme o caso, sem que isso configure fracionamento, desde que a liquidação total do débito judicial ocorra apenas por uma dessas vias. – Precedentes: TRF da 5.ª Região, AGTR 64.108-RN, Rel: Desembargador Federal FRANCISCO WILDO, Primeira Turma, DJ: 25.01.2006; STJ, AGRG no RESP 655204/RS, Rel: Ministro NILSON NAVES, Sexta Turma, DJ de 06.02.2006. - A sentença exeqüenda fixou os juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês. Defeso, portanto, reduzir-lhe o patamar em sede de embargos à execução, sob pena de ofensa ao cânone constitucional da intangibilidade da coisa julgada ( CF , art. 5º , inciso XXXVI ). - Apelações não providas.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 70504020144040000 PR 0007050-40.2014.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 04/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SALDO REMANESCENTE. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA POSSIBILIDADE. 1. Possível a expedição de requisição complementar para o pagamento, pelo INSS, de juros de mora entre a data da conta de liquidação e a data da expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV), ou até a data de inscrição do precatório (1º de julho), em face do entendimento de que o Instituto devedor permanece em mora para com o credor nesse período. 2. Os juros de mora decorrentes da condenação judicial e incidentes sobre o valor do principal são devidos no percentual determinado no título exequendo (e, a contar de 01-07-2009 - Lei n.º 11.960 /2009 - no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança) até a data-limite para apresentação dos precatórios no Tribunal (1º de julho), ou, no caso de RPV, até a data de sua autuação na Corte, desde que o débito seja pago no prazo constitucional (31 de dezembro do ano subsequente ao da inscrição no orçamento, no caso de precatório, ou até sessenta dias após a autuação, no caso de RPV). 3. Quanto à correção monetária, dá-se na forma estabelecida pela sentença ou, na omissão, pela incidência da variação integral do INPC e alterações posteriores (IRSM, URV, IPC-r, INPC, IGP-DI, INPC), e, após a elaboração da conta de liquidação, pelo IPCA-E. 4. Agravo parcialmente acolhido para que seja expedida a requisição de pagamento com status bloqueado, face à pendência da decisão do STF em sede de repercussão geral, quanto aos juros moratórios, cujo cálculo deve ser adequado aos parâmetros indicados neste julgado.

Encontrado em: de instrumento a fim de que seja expedida a requisição de pagamento complementar dos valores devidos em função

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056422710 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. RESTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). NOVO DESCONTO DO IPE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os descontos de IPE saúde ocorreram por ocasião do pagamento dos vencimentos/proventos da servidora e, desse modo, somente em casos de diferenças de remuneração, impagas ao tempo correto pelo órgão pagador, é que devido o desconto relativo ao IPE Saúde, pois, neste caso, haveria alteração da base de cálculo decorrente de tal diferença salarial. 2. Tratando-se de restituição de contribuição previdenciária, inexiste alteração na base de cálculo da incidência da contribuição previdenciária e saúde, de tal sorte que o desconto de previdência ou de saúde, quando do recebimento de tal crédito, via requisição judicial, por RPV ou precatório, afigura-se indevido e constituiria em duplicidade de pagamento, já realizado por ocasião do recebimento mensal dos vencimentos/proventos, não havendo, no caso dos autos, possibilidade de novos descontos de contribuição à saúde. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70056422710, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 18/02/2014)

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