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JusBrasil - Jurisprudência
18 de setembro de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1374456 MG 2012/0211190-3 (STJ)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM PEDIDO DEMOLITÓRIO. PROPOSITURA PELO CONDOMÍNIO CONTRA CONDÔMINO. ADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO INEXISTENTE. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1.- Embargos de Declaração corretamente rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão recorrido. 2.- Admite-se ação de nunciação de obra nova demolitória movida pelo condomínio contra condômino, proprietário de apartamento, que realiza obra pela qual transforma seu apartamento em apartamento de cobertura. Inteligência do art. 934 do Código de Processo Civil , consentânea com a defesa da coletividade de condôminos representada pelo condomínio. 3.- Inexigibilidade de acionamento, em litisconsórcio passivo, dos demais condôminos do último andar do prédio. 4.- Recurso Especial improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 192258382 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/03/1993

Ementa: AÇÃO DEMOLITORIA E AÇÃO DE NUNCIACAO DE OBRA NOVA. COMPETENCIA RECURSAL DE UMA E OUTRA. AS ACOES DEMOLITORIAS E AS DE NUNCIACAO DE OBRA NOVA, EMBORA APRESENTEM PONTOS COMUNS, COMO PROCEDIMENTOS PROCESSUAIS, GUARDAM AUTONOMIA E INDEPENDENCIA, PORQUE DISTINTOS OS SEUS PRESSUPOSTOS. AS ACOES DEMOLITORIAS NAO SE ENCONTRAM ELENCADAS DENTRE AQUELAS DA COMPETENCIA ESPECIFICA E RESTRITA DO TRIBUNAL DE ALÇADA, ENUMERADAS NOS INCISOS DO ART. 97, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO . EM FACE DO PRINCIPIO RESIDUAL CONSIGNADO NO ART. 95, INC. XII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO , E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA A COMPETENCIA RECURSAL NAS ACOES DEMOLITORIAS. DECLINARAM DA COMPETENCIA PARA UMA DAS COLENDAS CAMARAS CIVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (Apelação Cível Nº 192258382, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Salvador Horácio Vizzotto, Julgado em 30/03/1993)

Encontrado em: . TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO ORDINARIO. AÇÃO DEMOLITORIA. 2. NUNCIACAO DE OBRA NOVA. - FINALIDADE

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049469984 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM DEMOLITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O juiz é o destinatário da prova. A ele incumbe sopesar a utilidade da prova postulada pela parte. Entendendo ser prescindível a produção de perícia, sobretudo porque demonstrado pela prova oral que o terreno da autora é encravado, correto o indeferimento do exame. Defesa não cerceada. Agravo retido desprovido. MÉRITO Direito de demolição do muro construído pelo Condomínio, que vedou o acesso à autora, ao seu imóvel, o qual se encontra encravado, com difícil acesso à via pública. O direito à passagem forçada é reconhecido ao dono do prédio que se achar encravado, recaindo sobre o vizinho cujo terreno mais facilmente se prestar à passagem. Objetiva possibilitar a exploração de imóveis que não possuem acesso a caminho público. Comprovado o encravamento do imóvel da autora, cujo acesso à via pública depende do ingresso em imóvel lindeiro, a ação é procedente para determinar a demolição do muro e a recolocação do portão de acesso. Eventual pleito indenizatório deverá ser postulado em ação própria. Danos morais inocorrentes. Demandante que não comprovou a ocorrência de prejuízos de ordem subjetiva. Situação que não é apta a causar dano moral, mas mero aborrecimento, Majoração da verba honorária, tendo em vista que fixada em valor insuficiente a remunerar o trabalho desenvolvido no processo, pelo causídico. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. (Apelação Cível Nº 70049469984, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 14/08/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10194070762258001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - OBRA EMBARGADA - CONSTRUÇÃO CLANDESTINA - TERRENO DO MUNICÍPIO - PEDIDO DEMOLITÓRIO - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA. - As construções devem se pautar nas normas do Município e, diante de eventual desobediência, a Municipalidade deve, pelo seu poder de polícia, impedir a continuação da respectiva obra irregular ou até destruí-la. - Se o réu, depois de notificado acerca do embargo à sua obra, deu prosseguimento a esta, o fez por conta e risco próprios e, em razão disso, não pode tirar proveito do fato de o imóvel já estar concluído, porque tinha ciência de que a construção estava irregular e de que não poderia continuar edificando naquele local. - Restando demonstrado que a obra versada nos autos foi ilegal e clandestinamente edificada pelo réu em terreno pertencente ao Município de Coronel Fabriciano, impõe-se a reforma da sentença, determinando a demolição da parte do imóvel construída em área pública.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054366109 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DEMOLITÓRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A falta de pedido, bem como a indicação correta dos fatos e fundamentos, acarreta a inépcia da inicial. Inteligência do artigo 282 do CPC . Processo extinto. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70054366109, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 22/05/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054164058 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM AÇÃO DEMOLITÓRIA. Matéria controvertida que extrapola a competência deste Colegiado, definida na Resolução nº 06/2012 que alterou os arts. 2º, 4º, 5º, 8º e 11 da Resolução nº 01/98. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Agravo de Instrumento Nº 70054164058, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 18/04/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00133611020078260400 SP 0013361-10.2007.8.26.0400 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/08/2014

Ementa: APELAÇÃO AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CONVERTIDA EM DEMOLITÓRIA - EMPREITADA REALIZADA EM ÁREA NON AEDIFICANDI Pretensão inicial voltada à constituição de embargo sobre obra iniciada à margem de rodovia municipal conversão em pedido demolitório, ante a situação de conclusão da empreitada embargada - construções que se situam em área non aedificandi inteligência do art. 4º , III , da Lei Federal nº 6.766 /79 e do art. 15, IX, da Lei Municipal nº 3.310 /2008 demolição das obras irregulares que se mostra de rigor - sentença de procedência da ação mantida. Recursos dos corréus improvidos.

TJ-SP - Apelação APL 01341820220098260100 SP 0134182-02.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM DEMOLITÓRIA. Insurgência contra sentença de improcedência. Manutenção. Área comum do edifício e não do imóvel comercial do autor. Mera tolerância do condomínio proprietário à utilização de recuo lateral pela loja do autor não lhe outorga direito de posse ou propriedade a impedir a construção de obras necessárias ao condomínio. Perícia pela regularidade e necessidade das obras. Desnecessidade de aprovação assemblear. Recurso não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057699019 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM PEDIDO DEMOLITÓRIO E PERDAS E DANOS. Os demandantes não se desincumbiram do seu ônus probatório, não comprovando a irregularidade da obra ou dos prejuízos dela advindos. (Apelação Cível Nº 70057699019, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 18/12/2013)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10330130008379001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - AJUIZAMENTO POSTERIOR DE AÇÃO DEMOLITÓRIA - PERDA DO OBJETO - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Observando-se que os nunciantes ajuizaram ação demolitória contra o nunciado, tendo como causa de pedir a obra cujo embargo era pleiteado, mostra-se patente a perda do objeto da ação de nunciação de obra nova, devendo ser julgada extinta, sem resolução de mérito, por carência de ação em virtude da falta de interesse de agir. Recurso prejudicado.

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