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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 600 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 600. Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de três dias.
§ 1o Se houver assistente, este arrazoará, no prazo de três dias, após o Ministério Público.
§ 2o Se a ação penal for movida pela parte ofendida, o Ministério Público terá vista dos autos, no prazo do parágrafo anterior.
§ 3o Quando forem dois ou mais os apelantes ou apelados, os prazos serão comuns.
§ 4o Se o apelante declarar, na petição ou no termo, ao interpor a apelação, que deseja arrazoar na superior instância serão os autos remetidos ao tribunal ad quem onde será aberta vista às partes, observados os prazos legais, notificadas as partes pela publicação oficial. (Incluído pela Lei nº 4.336, de 1º.6.1964)

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 4111 PE 0020228-10.2004.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 31/01/2006

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRETENSÃO DE RECORRER. ART. 600 , CPP . RAZÕES DE APELAÇÃO FORA DO PRAZO. MERA IRREGULARIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INCIDÊNCIA. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AGENTE PRESO NO AEROPORTO. PORTE NA BAGAGEM DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PASSAGEM AÉREA PARA A EUROPA. CRIME CONSUMADO. FIXAÇÃO DA PENA. MÉTODO TRIFÁSICO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. APLICAÇÃO. 1. A apresentação fora do prazo, pela defesa do réu, das razões de apelação, quando dantes já havia sido consignada a pretensão de recorrer, nos termos do art. 600 , do CPP , não torna o apelo intempestivo. Trata-se de mera irregularidade, não afetando a admissibilidade do recurso (Precedente do STJ). 2. O crime de tráfico de entorpecentes é considerado consumado, se o agente foi preso no aeroporto, com passagem aérea para a Europa, portando na bagagem substância entorpecente. 3. Na fixação da pena, o magistrado observará o método trifásico adotado no art. 68 do CP , no qual, após a aplicação das circunstâncias judiciais, analisam-se as circunstâncias agravantes e atenuantes, para só então serem consideradas as causas de aumento e de diminuição. 5. Embora reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea, não há redução da pena (2ª fase do método trifásico), posto que a pena-base foi fixada no mínimo legal. 6. A atenuante da confissão espontânea há que ser reconhecida, mesmo tendo havido a prisão em flagrante. Precedente do STJ. 7. Pela provimento da apelação do MPF, e, em parte, pelo provimento da apelação da defesa, para reconhecer a circunstância atenuante da confissão do acusado.

Encontrado em: - 31/1/2006 CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 600 Código de Processo Penal CP-40 LEG-FED... ART- 12 ART- 18 INC-1 LEG-FED SUM-231 (STJ) HC 41956/SP (STJ) ACR 200161190060316 (TRF3) Apelação... DEL-9983 ANO-1940 ART-68 ART-14 INC-2 ART-65 INC-3 LET-D INC-1 Código Penal LEG-FED LEI- 6368 ANO-1976...

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 4111 PE 2004.83.00.020228-3 (TRF-5)

Data de publicação: 31/01/2006

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRETENSÃO DE RECORRER. ART. 600 , CPP . RAZÕES DE APELAÇÃO FORA DO PRAZO. MERA IRREGULARIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INCIDÊNCIA. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AGENTE PRESO NO AEROPORTO. PORTE NA BAGAGEM DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PASSAGEM AÉREA PARA A EUROPA. CRIME CONSUMADO. FIXAÇÃO DA PENA. MÉTODO TRIFÁSICO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. APLICAÇÃO. 1. A apresentação fora do prazo, pela defesa do réu, das razões de apelação, quando dantes já havia sido consignada a pretensão de recorrer, nos termos do art. 600 , do CPP , não torna o apelo intempestivo. Trata-se de mera irregularidade, não afetando a admissibilidade do recurso (Precedente do STJ). 2. O crime de tráfico de entorpecentes é considerado consumado, se o agente foi preso no aeroporto, com passagem aérea para a Europa, portando na bagagem substância entorpecente. 3. Na fixação da pena, o magistrado observará o método trifásico adotado no art. 68 do CP , no qual, após a aplicação das circunstâncias judiciais, analisam-se as circunstâncias agravantes e atenuantes, para só então serem consideradas as causas de aumento e de diminuição. 5. Embora reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea, não há redução da pena (2ª fase do método trifásico), posto que a pena-base foi fixada no mínimo legal. 6. A atenuante da confissão espontânea há que ser reconhecida, mesmo tendo havido a prisão em flagrante. Precedente do STJ. 7. Pela provimento da apelação do MPF, e, em parte, pelo provimento da apelação da defesa, para reconhecer a circunstância atenuante da confissão do acusado.

Encontrado em: 30/1/2006 CPP-41 CPP-41 Código de Processo Penal LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 600 Código de Processo... Penal CP-40 CP-40 Código Penal LEG-FED DEL-9983 ANO-1940 ART-68 ART-14 INC-2 ART-65 INC-3 LET-D INC-1... Código Penal LEG-FED LEI- 6368 ANO-1976 ART- 12 ART- 18 INC-1 LEG-FED SUM-231 (STJ) HC 41956/SP...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1139439 ES 2009/0044065-4 (STJ)

Data de publicação: 07/12/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DEFENSOR PÚBLICO FORA DO PRAZO DO ART. 593 DO CPP , NO CASO, CONSIDERADO EM DOBRO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535 DO CPC E 601 DO CPP . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É intempestiva a Apelação interposta quando esgotado o prazo disciplinado no art. 593 do CPP (no caso de Defensor Público, contado em dobro), que, em se tratando de processo da competência do Tribunal do Júri, tem como dies a quo a leitura da sentença na própria sessão de julgamento. 2. Não cuida a hipótese de apresentação das razões recursais fora do prazo (art. 600 do CPP ), o que poderia relevar o não conhecimento do recurso, consoante jurisprudência citada pelo Agravante, mas de apresentação do próprio recurso além do prazo do art. 593 do CPP . 3. Agravo Regimental desprovido.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70043088012 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RAZÕES DO RECURSO MINISTERIAIS INTEMPESTIVAS. NÃO CONHECIMENTO. As razões do recurso de apelação devem ser apresentadas em 08 dias, conforme dispõe o art. 600 do CPP . Caso em que o Ministério Público foi intimado em 18.04.2011 e só apresentou as razões em 27.04.2011, um dia depois de escoado o prazo, inviabilizando, assim, o seu conhecimento. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. As normas processuais que admitem recurso exclusivo do assistente de acusação, bem como o suprimento de negligências ou deficiências ministeriais não foram recepcionadas pela Constituição ...

Encontrado em: Sétima Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 23/07/2012 - 23/7/2012 Apelação Crime ACR 70043088012 RS (TJ-RS) Carlos Alberto Etcheverry

TRE-DF - RCRIM 1 DF (TRE-DF)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: RECURSO CRIMINAL. PRAZO RECURSAL. ART. 362 DO CÓDIGO ELEITORAL . NORMA ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO ELEITORAL. REGULARIDADE FORMAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O Código Eleitoral estabelece que das decisões finais de condenação ou absolvição cabe recurso para o Tribunal Regional em dez dias (art. 362), e que o recurso independerá de termo e será interposto por petição devidamente fundamentada, dirigida ao juiz eleitoral e acompanhada, se o entender o recorrente, de novos documentos (art. 266).2. Tratando-se de lei especial, que regula a matéria recursal de forma específica, sem lacunas, não é cabível, de forma subsidiária, invocar a disciplina geral do Código de Processo Penal , que prevê a interposição de apelação por termo nos autos, em 5 dias, com possibilidade de oferecimento de razões em 8 dias, até mesmo perante a instância superior (arts. 578, 593, caput e 600, caput e § 4º).3. Hipótese em que o recurso eleitoral, de sentença absolutória (art. 350 - CE), foi interposto por termo nos autos (sem regularidade formal) e com razões exibidas em data posterior, fora do decêndio legal (intempestividade). No Direito Eleitoral, os recursos devem ser interpostos em uma única ocasião, não sendo possível a apresentação posterior de razões.4. Admitido que fosse o recurso (na espécie), impor-se-ia o improvimento, dada a falta de demonstração de que tenha o acusado falsificado ou feito inserir as assinaturas dadas como falsas nas listas de apoiamento, e de laudo pericial que atestasse terem saído as assinaturas do seu punho. O ônus da alegação incumbe a quem a fizer (art. 156 - CPP ). Quando a infração deixa vestígios, é indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado (art. 158 - CPP ) 5. Recurso eleitoral não conhecido.

Encontrado em: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 ( cpp código de processo penal )      art.: 156       art.: 158...       art.: 159 par.: 1º       art.: 167       art.: 386 inc.: 5       art.: 593       art.: 600... federal nº.: 1988 ano: 1988 (cfd constituição federal democratica)      art.: 5º inc.: 54 leg.:...

TJ-DF - Apelacao Criminal no Juizado Especial APJ 20140910000839 DF 0000083-32.2014.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. PENAL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. RECURSO. RAZÕES APRESENTADAS FORA DO PRAZO. UTILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPP . IMPOSSIBILIDADE. LEI ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 82 , § 5º , DA LEI 9.099 /1995, 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO. 2. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. "1. NÃO INDUZ NULIDADE DO PROCESSO A AUSÊNCIA DE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APRESENTAR RESPOSTA ESCRITA AO RECURSO EM CONTRARRAZÕES (ART. 82 , § 2º , DA LEI Nº 9.099 /95) SE O RECURSO ESTÁ DESPROVIDO DAS RAZÕES RECURSAIS. 2. NÃO MERECE CONHECIMENTO, POR AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRINSECO, O RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA QUE SE RESUME À MANIFESTAÇÃO DO INTERESSE DE RECORRER, REMETE PARA SUPERIOR INSTÂNCIA A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS E SE APRESENTA DESPROVIDO DAS RAZÕES RECURSAIS E DO PEDIDO DE REFORMA. VIOLAÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINADO NO ART. 82 , § 1º , DA LEI Nº 9.099 /95. 3. PRECEDENTE DO EGRÉGIO STF: "EMENTA: HABEAS CORPUS - TURMA RECURSAL - JUIZADOS ESPECIAIS (LEI Nº 9.099 /95)- SUPERVENIÊNCIA DA EC Nº 22 /99 - SUBSISTÊNCIA DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRECEDENTES. [...] JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - CONDENAÇÃO PENAL - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO - PETIÇÃO RECURSAL DA QUAL DEVEM CONSTAR AS RAZÕES E O PEDIDO DO RECORRENTE (LEI Nº 9.099 /95, ART. 82 , § 1º )- RAZÕES DE APELAÇÃO APRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL - RECURSO INSUSCETÍVEL DE CONHECIMENTO - HABEAS CORPUS INDEFERIDO. - REVELA-SE INSUSCETÍVEL DE CONHECIMENTO O RECURSO DE APELAÇÃO CUJAS RAZÕES SÃO APRESENTADAS FORA DO PRAZO A QUE SE REFERE O ART. 82 , § 1º , DA LEI Nº 9.099 /95, POIS, NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, A LEGISLAÇÃO ESTABELECE UM SÓ PRAZO - QUE É DE DEZ (10) DIAS - PARA RECORRER E PARA ARRAZOAR. - AS NORMAS GERAIS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SOMENTE TERÃO APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NOS PONTOS...

Encontrado em: Publicado no DJE : 25/02/2014 . Pág.: 252 - 25/2/2014 LEI DO JUIZADO ESPECIAL FED LEI- 9099 /1995 ART-... 82 PAR-1 VIDE EMENTA. Apelacao Criminal no Juizado Especial APJ 20140910000839 DF 0000083-32.2014.8.07.0009 (TJ-DF) ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 878 MS 0000878-52.2008.4.03.6004 (TRF-3)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS E DE PERÍCIA TOXICOLÓGICA. MATERIALIDADE E AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO, ART. 28 DA LEI 11.343 /06. ESTADO DE NECESSIDADE. TRANSNACIONALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO, ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELAÇÃO DEFENSIVA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que apenas o prazo de 5 (cinco) dias disposto no art. 593 do CPP tem natureza peremptória, o que não ocorre com o prazo de 8 (oito) dias para a apresentação das razões recursais (art. 600 , caput, CPP ) em prol do princípio da ampla defesa. Precedentes. Ademais, não se verificam prejuízos para a acusação ou para a defesa (art. 563 CPP ). A defesa apresentou suas razões recursais e a acusação suas contrarrazões, manifestando-se esta, inclusive, pelo conhecimento do recurso. 2. Art. 184 CPP . O réu afirmou em ambos seus interrogatórios que transportava a droga a título de recompensa. Não há motivo, portanto, para proceder com a perícia toxicológica, já que o próprio acusado informou que a substância entorpecente não se destinava ao seu consumo. 3. O arrolamento das testemunhas indigitadas pela defesa ocorrido fora do momento disposto no art. 396-A CPP , que não tenha por fundamento fatos novos, implica o reconhecimento da preclusão. 4. Materialidade delitiva comprovada pelo Laudo de Exame Preliminar de Constatação de Substância e pelo Laudo de Exame de Substância (Cocaína). 5. Autoria comprovada por interrogatórios e depoimentos testemunhais. Réu que declarou ser efetivamente o responsável pela ocultação de 160g (cento e sessenta gramas) de cocaína encontrados no compartimento de papel-toalha do veículo de transporte coletivo e que os transportaria até Campo Grande/MS pela recompensa de R$ 200,00 (duzentos reais)....

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação... defensiva, para fixar o quantum pela causa de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei... SEGUNDA TURMA VIDE EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL ACR 878 MS 0000878-52.2008.4.03.6004 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES...

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 5255 RN 0003723-66.2003.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 04/03/2009

Ementa: PENAL. PECULATO-FURTO. ART. 312 , PARÁGRAFO 1º , DO CP . EMPRESA BRASILEIRO DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. CHEFE DA AGÊNCIA DE BAÍA FORMOSA/RN. SUBTRAÇÃO DE VALORES. SIMULAÇÃO DE ASSALTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO. VONTADE DO RÉU OU DO REPRESENTANTE EM RECORRER. DESNECESSIDADE DE APRESENTAR, DE LOGO, AS RAZÕES DO APELO. MERA IRREGULARIDADE. ART. 600 , CPP . DIVERGÊNCIAS ENTRE AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELO RÉU E OS DEPOIMENTOS E PERÍCIAS REALIZADAS. AUSÊNCIA DE DÚVIDA EM RELAÇÃO À PARTICIPAÇÃO DO RÉU. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. A apresentação fora do prazo, pela defesa do réu, das razões da apelação, quando dantes já havia consignada a pretensão de recorrer, nos termos do art. 600 do CPP , não torna o apelo intempestivo. Trata-se de mera irregularidade, não afetando a admissibilidade do recurso. Precedente do STJ (TRF5, ACR-4111/PE, rel. Des. Federal Ivan Lira de Carvalho, convocado - DJU 31.01.2006). II. Autoria que resta comprovada, em face do teor dos depoimentos e do conjunto probatório que demonstraram incoerência com os fatos apresentados pelo réu, resultando inverídicas sua alegações. III. Ausência de dúvidas em relação à participação do réu no crime pelo qual foi denunciado, pelo que resta inoportuna a absolvição. IV. Apelação improvida

Encontrado em: ANO-1940 ART- 312 (CAPUT) PAR-1 Código Penal CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 578 (CAPUT) ART- 600... Código de Processo Penal RESP-64332/PR (STJ) ACR-4111/PE (TRF5) Apelação Criminal ACR 5255 RN

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 6276 PE 0004804-25.2004.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 08/10/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO MANOEL FERREIRA. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. APELAÇÕES MARIA APARECIDA E DANILO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. É intempestiva a apelação interposta após o prazo de cinco dias previsto no art. 593 do Código de Processo Penal , contados da última intimação do réu ou de seu advogado. Precedentes do STF e do STJ. 2. No processo penal, os prazos são contados da intimação e não da juntada do mandado aos autos (art. 798 , PARÁGRAFO 5o , a, do CPP e súmula no 710 do Supremo Tribunal Federal). 3. A intimação do réu Manoel ocorreu, por mandado, em 26/03/2008. Contudo, o recurso foi interposto em 15/04/2008. Dessa forma, desobedeceu ao prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 593 do CPP . 4. As razões do recurso também foram apresentadas fora do prazo, no juízo deprecado da Seção Judiciária de Minas Gerais, pois os defensores do réu Manoel foram intimados, por mandado, em 23/03//2009 e a devida apresentação das razões ocorreu em 03/04/2009, de modo que houve desrespeito ao prazo de 8 (oito) dias do art. 600 , caput, do CPP . 5. Com relação aos apelantes MARIA APARECIDA E DANILO operou-se a prescrição da pretensão punitiva retroativa (art. 110 , PARÁGRAFO 2º , do CP ). 6. Entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreram mais de 4 (quatro) anos, lapso prescricional de penas fixadas em até 2 (dois) anos, nos termos do art. 109 , V , do CP . A denúncia foi recebida em 11/06/2002, ao passo que a sentença foi publicada em 06/03/2008. 7. Apelação de Manoel não conhecida. 8. Apelação de Maria Aparecida conhecida e provida. 9. Apelação de Danilo prejudicada, em razão do reconhecimento de ofício da prescrição da pretensão punitiva retroativa.

Encontrado em: INC-4 ART- 214 ART- 224 LET-A ART- 110 PAR-2 ART- 109 INC-5 Código Penal CPP-41 LEG-FED DEL- 3689... ANO-1941 ART- 499 ART- 593 INC-1 ART- 798 PAR-5 LET-A ART- 600 (CAPUT) Código de Processo Penal LEG-FED... 2009 - 8/10/2009 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 297 (CAPUT) ART- 44 PAR-2 ART- 71 ART- 107...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70054411202 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO. PORTE DE ARMAS. RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MATIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. O apelo é tempestivo, uma vez que apenas as razões foram apresentadas fora do prazo previsto no artigo 600 , caput, do CPP , o que configura mera irregularidade. Afastamento da preliminar suscitada nas contrarrazões. TRÁFICO DE DROGAS. Segundo os policiais que participaram do flagrante, eles tinham informações acerca de tráfico de drogas naquele local. Ao averiguarem, havia dois indivíduos que, ao avistarem a viatura, correram e disparam tiros contra os policiais. Dois saíram em perseguição dos sujeitos, que foram pulando cercas e entraram em um banhado. O terceiro policial seguiu pela rua. Um dos indivíduos conseguiu fugir e o outro (o réu), ao retornar para a rua, acabou sendo detido. Com ele, foram apreendidas uma pedra e duas petecas de crack e um revólver calibre 38, com numeração raspada, municiado com 06 cartuchos (04 intactos e 02 deflagrados). As declarações dos policiais são insuficientes e pouco esclarecedoras sobre o destino do entorpecente apreendido. Tem-se como certo apenas que o réu é usuário e com ele foi apreendida quantidade de droga cujo peso sequer foi definido. Ainda que desnecessária a prova da mercancia, o destino do entorpecente não ficou comprovado. O réu assumiu a posse das duas petecas de crack, alegando que eram destinadas ao uso próprio. A conclusão, a partir da prova judicializada, é que há dúvida sobre a prática da traficância por parte do acusado, devendo, portanto, ser aplicado, no ponto, o princípio do in dubio pro reo. Embora não excluída de forma explícita, a elementar "para consumo pessoal", contida no art. 28 do CPP , é própria do consumo e não das modalidades de tráfico. O réu não se defendeu dessa elementar, de modo que, no segundo grau de jurisdição, não há como ser reconhecida e nem determinar que isso seja refeito pelo juízo...

Encontrado em: Terceira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 23/10/2013 - 23/10/2013 Apelação Crime ACR 70054411202 RS (TJ-RS) Jayme Weingartner Neto

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