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JusBrasil - Jurisprudência
28 de agosto de 2014

Página 1 de 1.054 resultados

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055256861 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. Cabível a propositura de nova ação de usucapião, quando a pretérita havia sido julgada improcedente, com fundamento na ausência de implemento do prazo exigido pelo instituto. Ausência de coisa julgada. Sentença desconstituída. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70055256861, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 22/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046314415 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. PRÉVIA AÇÃO DE DESPEJO AJUIZADA CONTRA O ORA AUTOR, QUE OBTEVE JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO DEBATE ACERCA DO CARÁTER DA POSSE EXERCIDA PELO REQUERENTE. Ajuizamento de ação de despejo, pelos demandados, que obteve julgamento de procedência, com reconhecimento da relação locatícia existente entre as partes e conseqüente rescisão do contrato, com ordem de desocupação do imóvel. Propositura de ação de usucapião, quando não mais possível a renovação da discussão acerca da natureza da posse exercida pelo autor. Inteligência do art. 474 do CPC . Eficácia preclusiva da coisa julgada. Sentença de extinção do processo confirmada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70046314415, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 28/03/2013)

TJ-RN - Apelação Cível AC 122661 RN 2011.012266-1 (TJ-RN)

Data de publicação: 08/11/2011

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PARTE QUE ENTENDE PELA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE DEMONSTRAR SEU TEMPO DE POSSE. PRETENSÃO DE SOMA DO TEMPO DE POSSE DOS AUTORES COM O DOS PROPRIETÁRIOS. POSSES DE NATUREZA DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM EM CONJUNTO. INSUFICIENTE TEMPO DE POSSE INDICADA NA EXORDIAL A AUTORIZAR A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO DE DEFESA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRETENSÃO DE SOMA DE POSSE COM PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ART. 1.243 DO CC . REQUISITOS: CONTINUIDADE, HOMOGENEIDADE E VÍNCULO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE HOMOGENEIDADE. NATUREZAS DISTINTAS DAS RELAÇÕES COM A COISA. PRECEDENTES DO TJRN E DO STJ. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº , da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, j. 23.08.2011).

TJ-SP - Apelação APL 00007656320118260073 SP 0000765-63.2011.8.26.0073 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: USUCAPIÃO Ação de usucapião extraordinária ? Indeferimento da inicial afastado Petição inicial que cumpre os requisitos dos artigos 282 e 942 do CPC Sentença anulada Regular prosseguimento do feito RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00082924320108260577 SP 0008292-43.2010.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Indeferimento da inicial. Transmissão de posse. Posse mais antiga que se inicia em 1998. Incidência do art. 2.028 do Código Civil. Termo inicial do prazo prescricional é a data da vigência do novo Código Civil. Posse exercida antes desta data que não pode ser considerada para fim de aquisição da propriedade por usucapião. Lapso temporal exigido por lei não transcorrido. Falta de interesse processual. Sentença mantida. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 9190407972006826 SP 9190407-97.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/10/2011

Ementa: Usucapião extraordinária. Indeferimento da inicial. Legitimidade ativa. Pessoa jurídica. Titular do domínio, cuja citação se requereu, devidamente identificado. Individualização da área e discriminação dos confrontantes. Ausente, ademais, determinação para emenda. Sentença anulada. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 00379308920058260224 SP 0037930-89.2005.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA Indeferimento da inicial Descabimento Observância dos requisitos estatuídos nos arts. 282 e 942 , ambos do CPC Autor que requereu citação dos então proprietários e intimação dos confinantes Indefinição do polo passivo que não pode servir como fundamento para a extinção da lide Nulidade da sentença que se impõe Análise do exercício da posse no curso da demanda Apelo provido.

TJ-SP - Apelação APL 994093210725 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/06/2010

Ementa: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA INDEFERIMENTO DA INICIAL - PROCESSO EXTINTO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DOS AUTORES, ANTE A PENDÊNCIA DE DEMANDA POSSESSÓRIA RELATIVA AO MESMO IMÓVEL - NÃO CONFIGURAÇÃO - USUCAPIÃO AJUIZADA UM ANO ANTES DA POSSESSÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE ACERCA DO TÍTULO DE DOMÍNIO DO IMÓVEL - SENTENÇA REFORMADA - EXTINÇÃO AFASTADA -PROSSEGUIMENTO DO FEITO DETERMINADO.RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 9076228192007826 SP 9076228-19.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/05/2011

Ementa: Usucapião extraordinária.Indeferimento da inicial mantido.Ausência do requisito temporal.Aplicação do prazo vintenário previsto no artigo 550 do CC/1916 porque o lapso temporal foi reduzido pelo CC/2002 e houve o transcurso de mais da metade do prazo de 20 anos quando da entrada em vigor do novo CC . Alegação do exercício da posse por mais de 16 anos que se mostra insuficiente para configuração da usucapião extraordinária. Recurso desprovido.

TJ-RN - Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 73832000100 RN 2011.007383-2/0001.00 (TJ-RN)

Data de publicação: 06/10/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil . CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRETENSÃO DE SOMA DE POSSE COM PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ART. 1.243 DO CC . REQUISITOS: CONTINUIDADE, HOMOGENEIDADE E VÍNCULO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE HOMOGENEIDADE. NATUREZAS DISTINTAS DAS RELAÇÕES COM A COISA. PRECEDENTES DO TJRN E DO STJ. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (fls. 77/82)

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