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JusBrasil - Jurisprudência
28 de maio de 2015

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TJ-MG - 200000031895750001 MG 2.0000.00.318957-5/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 30/11/2000

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO FACE À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - DESCUMPRIMENTO - POSSIBILIDADE SOMENTE NOS CASOS DE REMISSÃO TOTAL DA DÍVIDA - CABIMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO - SENTENÇA ANULADA. - Em caso de homologação de acordo em processo de conhecimento, através do qual as partes estabelecem o parcelamento da dívida, deverá ser determinada a suspensão do processo e não a extinção do feito. Inteligência do artigo 792 do Código de Processo Civil .

TJ-MG - 200000031615220001 MG 2.0000.00.316152-2/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 20/09/2000

Ementa: APELAÇÃO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO FACE À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - DESCUMPRIMENTO - POSSIBILIDADE SOMENTE NOS CASOS DE REMISSÃO TOTAL DA DÍVIDA - CABIMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM. - - Em caso de homologação de acordo em autos de execução por título extrajudicial, através do qual as partes estabelecem o parcelamento da dívida, deverá ser determinada a suspensão do processo e não a extinção do feito. Inteligência do artigo 792 do Código de Processo Civil .

TJ-MG - 3161522 MG 2.0000.00.316152-2/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 20/09/2000

Ementa: EMENTA - APELAÇÃO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO FACE À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - DESCUMPRIMENTO - POSSIBILIDADE SOMENTE NOS CASOS DE REMISSÃO TOTAL DA DÍVIDA - CABIMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM. - Em caso de homologação de acordo em autos de execução por título extrajudicial, através do qual as partes estabelecem o parcelamento da dívida, deverá ser determinada a suspensão do processo e não a extinção do feito. Inteligência do artigo 792 do Código de Processo Civil .

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Processo de Conhecimento Procedimento de Conhecimento Procedimentos Especiais Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos Mandado de Segurança MS 000113252201481690000 PR 0001132-52.2014.8.16.9000/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por THAYS FERNANDA SABINO em face de decisão que extinguiu o feito pela ausência doBERNARDO reclamante na audiência de instrução, uma vez que, de modo ilegal, esquivou-se de homologar o acordo apresentado. Aduz que a magistrada a quo julgou de modo diversos casos semelhantes e que possui direito líquido e certo à homologação do acordo extrajudicial. O STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 576.847 decidiu que não se aplica a Lei do Mandado de Segurança aos Juizados Especiais, sob o fundamento de que a Lei nº. 9.099 /95 foi editada com objetivo de dar celeridade a causas cíveis de menor complexidade. Significa dizer, que ainda que se permita o emprego do Mandado de Segurança, isso deve ocorrer em situações excepcionais, o que não se vislumbra no caso .concreto Restou evidenciado que nem o reclamante e tampouco o reclamado estiveram presentes na audiência de instrução marcada em 09/10/2014, como se colacionou aos autos, no evento 45, em data de 13/10/2014. No evento 49, em 22/10/2014, as partes ajuntaram acordo transigindo sobre o objeto dos autos. transigindo sobre o objeto dos autos. Tem-se, em resumo, que em 09/10/2014 o feito havia sido extinto (art. 51 , I , Lei n. 9.099 /95) e em 22/10/2014 as partes ajuntaram a petição de acordo. De bom tom mencionar que, ao contrário do afirmado pelo impetrante, a Douta Magistrada adequadamente atuou ao homologar oa quo acordo apresentado na reclamação 0073730-30.2013.8.16.0014, pois o feito não estava extinto, caso que não se assemelha ao em apreço. Outrossim, não evidencio ilegalidade nos atos e decisões da Magistrada por não ter realizado a apreciação do acordo uma vez que aa quo jurisdição já lhe havia sido exaurida, com a extinção do feito, do ato da audiência de instrução, dias antes da apresentação da petição noticiando do acordo. A Lei n. 9.099 /95 prescreve em seu art. 51 : Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. s, elucidam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: ?Caso o autor deixe de comparecer a qualquer das audiências do processo, mesmo que tenha advogado constituído nos autos, o processo deves ser extinto sem julgamento de mérito, conforme LJE 51 (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001132-52.2014.8.16.9000/0 - Londrina - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - - J. 29.10.2014)...

Encontrado em: 2ª Turma Recursal 29/10/2014 - 29/10/2014 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Processo de Conhecimento... Esparsas e Regimentos Mandado de Segurança MS 000113252201481690000 PR 0001132-52.2014.8.16.9000/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR) Marco Vinícius Schiebel

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Processo de Conhecimento Procedimento de Conhecimento Procedimentos Especiais Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos Mandado de Segurança MS 000113507201481690000 PR 0001135-07.2014.8.16.9000/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por GERALDO PEDRO GARCIA em face de decisão que extinguiu o feito pela ausência do reclamante naFILHO audiência de instrução, uma vez que, de modo ilegal, esquivou-se de homologar o acordo apresentado. Aduz que a magistrada a quo julgou de modo diversos casos semelhantes e que possui direito líquido e certo à homologação do acordo extrajudicial. O STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 576.847 decidiu que não se aplica a Lei do Mandado de Segurança aos Juizados Especiais, sob o fundamento de que a Lei nº. 9.099 /95 foi editada com objetivo de dar celeridade a causas cíveis de menor complexidade. Significa dizer, que ainda que se permita o emprego do Mandado de Segurança, isso deve ocorrer em situações excepcionais, o que não se vislumbra no caso .concreto Restou evidenciado que nem o reclamante e tampouco o reclamado estiveram presentes na audiência de instrução marcada em 09/10/2014, como se colacionou aos autos, no evento 48, em data de 13/10/2014. No evento 52, em 14/10/2014, as partes ajuntaram acordo transigindo sobre o objeto dos autos. transigindo sobre o objeto dos autos. Tem-se, em resumo, que em 09/10/2014 o feito havia sido extinto (art. 51 , I , Lei n. 9.099 /95) e em 14/10/2014 as partes ajuntaram a petição de acordo. De bom tom mencionar que, ao contrário do afirmado pelo impetrante, a Douta Magistrada adequadamente atuou ao homologar oa quo acordo apresentado na reclamação 0073730-30.2013.8.16.0014, pois o feito não estava extinto, caso que não se assemelha ao em apreço. Outrossim, não evidencio ilegalidade nos atos e decisões da Magistrada por não ter realizado a apreciação do acordo uma vez que aa quo jurisdição já lhe havia sido exaurida, com a extinção do feito, do ato da audiência de instrução, dias antes da apresentação da petição noticiando do acordo. A Lei n. 9.099 /95 prescreve em seu art. 51 : Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. s, elucidam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: ?Caso o autor deixe de comparecer a qualquer das audiências do processo, mesmo que tenha advogado constituído nos autos, o processo deves ser extinto sem julgamento de mérito, conforme LJE 51 (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001135-07.2014.8.16.9000/0 - Londrina - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - - J. 29.10.2014)...

Encontrado em: 2ª Turma Recursal 29/10/2014 - 29/10/2014 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Processo de Conhecimento... Esparsas e Regimentos Mandado de Segurança MS 000113507201481690000 PR 0001135-07.2014.8.16.9000/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR) Marco Vinícius Schiebel

TJ-PR - Apelação APL 12354768 PR 1235476-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/12/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 8ª Câmara Civil, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sob a Presidência do Desembargador FAGUNDES CUNHA - Relator, Desembargador NÓBREGA ROLANSKI - Revisor e TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHA. EMENTA: J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do ParanáRECURSO DE APELAÇÃO CIVIL Nº 1.235.476-8 Origem: 2ª VARA CIVIL DA COMARCA DE UMUARAMA Apelante: J.M. COMERCIAL ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS ELE- TRÔNICOS LTDA - EPP Apelado: HSBC BANK BRASIL BANCO MÚLTIPLO E GARCIA E GOBBI LTDA - ATUAL COMPUTADORES Relator: DES. FAGUNDES CUNHA Revisor: DES. NÓBREGA ROLANSKIAPELAÇÃO CIVIL AÇÃO COM PEDIDO DECLARATÓRIO DE INE- XIGIBILIDADE DE DÉBITO. TÍTULO PROTES- TADO INDEVIDAMENTE. PARTES QUE CELE- BRAM ACORDO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO.EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 269, INCISO III, DO CPC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DEVI- DAMENTE RECONHECIDA. CITA PRECEDEN- TES. VALOR ACORDADO QUE ABRANGE IN- TEGRALMENTE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. TRANSAÇÃO QUE APROVEITA A TODOS OS RÉUS. ARTIGO 844, § 3º, DO CC/2002. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL CO- NHECIDO E NO MÉRITO NÃO PROVI- DO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil nº 1.235.476-8J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do ParanáVersam os presentes autos a respeito de recurso de apelação civil interposto por J.M. Comercial Ataca- dista de Equipamentos Eletrônicos Ltda - EPP, nos autos de ação com pedido declaratório de inexistência de débito cumu- lada com indenização por danos morais,1 face ao comando de sentença que homologou o acordo entabulado entre as partes e extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos termos do ar- tigo 269, inciso III, do CPC (fls. 177).Sustenta a recorrente às fls. 192/204 que a sentença de fls. 177 deve ser reformada, considerando que a transação noticiada nos autos ocorreu apenas entre o HSBC Bank Brasil S.A. Múltiplo, não devendo ser...

Encontrado em: . HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 269, INCISO III, DO CPC... por danos morais,1 face ao comando de sentença que homologou o acordo entabulado entre as partes....235.476-8 (acordo), lavrado entre o autor e o banco não estendem seus efeitos à primeira ré. Em que pese...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00018535820118190065 RJ 0001853-58.2011.8.19.0065 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/09/2014

Ementa: -se o oferecimento de denúncia contra o autor do fato,quando não existir, na hipótese, sentença homologatória da transaçãopenal. 2. Nos termos do art. 66 , parágrafo único , da Lei n.º 9.099 /95, osautos devem ser encaminhados para a Justiça Comum, caso não seencontre o acusado para ser citado. 3. Recurso especial conhecido e provido. Encontrado em: LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS TRANSAÇÃOPENAL NÃO HOMOLOGADA OFERECIMENTO Entendimento que incorporo para refutar a preliminar, ante o efeito vinculante gerado pelo julgamento da Repercussão Geral. DA AUSENCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO 3. Reconhecido como modelo de Justiça Criminal Restaurativa - adotado com o advento da Lei nº 9.099 /95, em nosso ordenamento - pretende-se com a Suspensão Condicional do Processo, conferir ao Réu a extinção da punibilidade, através do cumprimento de um período de prova, em que não poderá voltar a reincidir. Cumprimento que se diferencia da Transação Penal por não exigir muito esforço físico e financeiro do Réu - mas primordialmente o comparecimento, mensal, em juízo -, não se pode olvidar que por isso na prática, muitas vezes, se verifica mais benéfico ao Réu de baixa renda, e, com maior índice de aproveitamento. Inúmeros são os processos, portanto, em que preferem os agentes a Suspensão Condicional do Processo à Transação Penal, ante ao não condicionamento do cumprimento ao dispêndio de quantia em dinheiro. No dia a dia do juizado, detecta-se isso. Penso que é exatamente isso que se deu no processo. O apelante CUMPRIU PARTE DA TRANSAÇÃO PENAL. Está CERTIFICADO nos autos. (fl.80) Está, ainda, CERTIFICADO nos autos, a dificuldade que passou para cumprir os seus termos, face a não localização do responsável pela Instituição indicada pelo juízo (fl.67v). Fato este verdadeiro, porque confirmado pela própria Central de Penas Alternativas- CPMA (fl.66) Verifica-se, ante, as etapas registradas no processo, ao contrário do sustentado pelo parquet, apenas, em contrarrazões...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00326377020098190038 RJ 0032637-70.2009.8.19.0038 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/11/2011

Ementa: homologado. II No caso de descumprimento da pena de multa, conjuga-se o art.85 da Lei n 9.099/95 e o 51 do CP, com a redação dada pela Lei n 9.286/96,com a inscrição da pena não paga em divida ativa da União para ser executada. III - Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal.HC 90.126-MS (2007/0210829-9) - 10/06/2010 Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131) PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA (LEI 9.437/97).TRANSAÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. RETOMADA DA PERSECUÇÃO PENAL. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. 1. A sentença homologatória de aplicação de pena restritiva de direitos, nos moldes do art. 76 da Lei 9.099/95, gera coisa julgada. Transcorrido in albis o prazo recursal, sobrevindo o descumprimento do acordo, é inviável o restabelecimento da persecução penal. 2. Ordem concedida para trancar a ação penal. Vale ressaltar, no mesmo sentido, enunciado do FONAJE Forúm Nacional de Juizados Especiais : Enunciado 79 - "É incabível o oferecimento de denúncia após sentença homologatória de transação penal em que não haja cláusula resolutiva expressa, podendo constar da proposta que a sua homologação fica condicionada ao prévio cumprimento do avençado. O descumprimento, no caso de não homologação, poderá ensejar o prosseguimento do feito". (grifo nosso). Nem se diga que tal entendimento importaria em conivência com o descumprimento da obrigação assumida pelo transator. Com efeito, quanto à execução do julgado, cabe, na esfera cível, execução de obrigação de fazer decorrente de título executivo judicial. Nessa linha de raciocínio, convém citar André Nicolitt : "Quando se questiona qual a solução em caso de descumprimento do acordo, temos que em relação à pena de multa isso se resolve facilmente, pois será executada nos termos do que dispõe o artigo 51 do CP. "No que tange à pena restritiva de direito que depender da atuação do obrigado, teremos sim um problema de certa forma complexo. O processo civil enfrenta a questão apresentando como solução a coerção indireta através de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer." Ante o exposto, considerando as razões tecidas, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2011. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Juiz Relator...

TJ-AL - Inteiro Teor. Apelação: APL 60843720108020001 AL 0006084-37.2010.8.02.0001

Data de publicação: 11/02/2014

Decisão: - EXTINÇÃO DO PROCESSO FACE À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO -DESCUMPRIMENTO - POSSIBILIDADE SOMENTE NOS CASOS... de homologação de acordo em processo de conhecimento, através do qual as partes estabelecem o parcelamento... O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO E NÃO SUA EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 792 DO CÓDIGO DE PROCESSO...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 163157 RJ 98.02.06817-9 (TRF-2)

Data de publicação: 18/01/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA DECRETOS-LEIS NºS. 2.445 /88 E 2.449 /88. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. PRESCRIÇÃO DECENAL. CABÍVEL A COMPENSAÇÃO COM QUAISQUER TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1996. Em face do princípio constitucional do amplo acesso à justiça, no processo sub judice faz-se necessária a intervenção do Poder Judiciário para resolver o conflito de interesses existente entre as partes processuais e que transparece de modo inconteste nos autos, como também para compor a pretensão resistida. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir.O eg. Supremo Tribunal Federal decidiu que a contribuição destinada ao custeio do Programa de Integracao Social (PIS) foi recepcionada pela Constituição de 1988 nos termos da Lei Complementar nº 7 /70, sendo, porém, inconstitucionais os Decretos-Leis nºs. 2.445 /88 e 2.449 /88 (julgamento do RE 148.754- 2/RJ - DJ de 04/03/94). O Senado Federal, por sua vez, suspendeu a execução dos Decretos-Leis em questão, através da Resolução nº 49 /95, publicada no DJ de 10/10/95. No que se refere aos indébitos decorrentes da sistemática dos Decretos-Leis nºs. 2.445 /88 e 2.449 /88, no caso em exame, não houve ocorrência de prescrição, tendo sido a ação ajuizada em maio de 1996, pois, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação e, não estando esta expressa, a extinção do direito de pleitear a restituição do indébito ou a sua compensação somente ocorre após o decurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos a contar da data em que ocorreu a homologação tácita. Em recente julgamento, o eg. Superior Tribunal de Justiça, manteve o entendimento de ser o prazo prescricional para compensação/ou restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação de cinco anos mais cinco...

Encontrado em: da UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL e à remessa necessária, nos termos do voto do (a) Relator

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