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JusBrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2014

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Legislação direta

Artigo 601 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 601. Nos casos previstos no artigo anterior, o devedor incidirá em multa fixada pelo juiz, em montante não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, multa essa que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução.(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
Parágrafo único. O juiz relevará a pena, se o devedor se comprometer a não mais praticar qualquer dos atos definidos no artigo antecedente e der fiador idôneo, que responda ao credor pela dívida principal, juros, despesas e honorários advocatícios. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 116457320124058100 (TRF-5)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MULTA DO ART. 601 DO CPC . INAPLICABILIDADE. I. Apelação interposta contra sentença que, em sede de embargos à execução de título judicial, julgou improcedente o pedido, considerando devida a importância de R$ 37.320,00 (trinta e sete mil e trezentos e vinte reais) a título de honorários advocatícios; e determinou a aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos dos arts. 600 , III e 601 do CPC . II. Configurada a existência de excesso de execução, correta a fixação de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor excedente, a serem recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados, face à sucumbência mútua, tudo de acordo com o título judicial em execução. III. A sucumbência recíproca não representa a ausência de obrigação de pagar honorários, pois, pela proporcionalidade, a verba devida pela União é bastante superior à quantia devida pela embargada. IV. Não configurado o caráter procrastinatórios dos embargos opostos pela União, deve ser afastada a multa de R$ 1.000,00 (um mil reais). V. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a multa de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Encontrado em: - 5869 ANO-1973 ART- 600 INC-3 ART- 601 AC Apelação Civel AC 116457320124058100 (TRF-5) Desembargadora Federal Margarida Cantarelli...UNÂNIME Quarta Turma 20/09/2013 - 20/9/2013 LEG-***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024028815710002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - DEC.LEI 911/69 - LEI ESPECIAL - OBSERVÂNCIA - ART. 601 DO CPC - INAPLICABILIDADE - CASSAR DECISÃO. O decreto lei 911 /69 estabelece o procedimento a ser seguido na ação de busca e apreensão, não havendo de se falar em analogia, pois esta se trata de técnica de integração para supressão de lacuna, não sendo o caso dos autos.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 16346 RS 2007.71.00.016346-5 (TRF-4)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA. ART. 601 DO CPC . INAPLICABILIDADE. 1. A sentença de mérito não é ato interruptivo da prescrição, mas o termo final da controvérsia. A lide que dá ensejo ao processo de execução não se confunde com aquela que possibilitou o processo de conhecimento. O direito de execução, fundada em sentença condenatória contra o Estado, prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da ação de conhecimento. 2. No caso dos autos, a execução é originária da Ação Civil Pública n.º 97.0012192-5, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a UNIÃO, cujo trânsito em julgado ocorreu 12/04/1999. Todavia, em 30/04/1999, o MPF ajuizou execução cumulada das obrigações (fazer e de dar) contra a qual a União interpôs embargos á execução, autuados sob nº 1999.71.00.020686-6, os quais ainda estão tramitando, uma vez que encontra-se pendente de julgamento o REsp 1140979/RS . Assim, ante a inexistência de trânsito em julgado da referida execução, não há como se cogitar que a parte embargada resta obrigada a opor execução individual estando pendente de prolação a sentença definitiva em execução coletiva, haja vista que esta o atingirá diretamente. 3. Melhor sorte não assiste à recorrente quanto ao pedido de aplicação da multa de 20% sobre o valor atualizado do débito em execução prevista no art. 601 do CPC , haja vista a suposta configuração de ato atentatório à Justiça nas reivindicações da embargante, uma vez que a simples propositura de embargos à execução não configura oposição maliciosa à execução nos termos do art. art. 600 , II do CPC .

TJ-DF - DVJ 51088520078070004 DF 0005108-85.2007.807.0004 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/11/2009

Ementa: RECLAMAÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO DOS EXECUTADOS SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. ART. 601 DO CPC . INAPLICABILIDADE. 1. APÓS TENTAR O BLOQUEIO DE VALORES NA CONTA CORRENTE DOS EXECUTADOS, O MM. JUIZ A QUO ORDENOU À EXEQÜENTE QUE INDICASSE BENS DOS DEVEDORES A PENHORA. 2. A EXEQÜENTE, SEM ÊXITO NA PROCURA DE ATIVOS, REQUEREU A INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA INDICAÇÃO DE BENS, PORÉM A INTIMAÇÃO NÃO FOI REALIZADA DIANTE DA MUDANÇA DOS MESMOS PARA OUTRO ESTADO SEM ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. 3. A EXEQÜENTE, ENTÃO, REQUEREU A APLICAÇÃO DE MULTA AOS EXECUTADOS, O QUE FOI INDEFERIDO, GERANDO A PRESENTE RECLAMAÇÃO. 4. APESAR DO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 19 DA LEI 9.099 /95, O ART. 601 DO CPC NÃO É APLICÁVEL AO CASO, UMA VEZ QUE A MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA SÓ PODE SER APLICADA QUANDO HÁ COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO DOLOSO CAPAZ DE AFRONTAR A AUTORIDADE JUDICIÁRIA, NÃO PODENDO SER APLICADA SE O DOLO NÃO RESTAR CARACTERIZADO. 5. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E NEGADA PROVIMENTO. 6. SEM CUSTAS EM DECORRÊNCIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À RECLAMANTE (ART. 57, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DISTRITO FEDERAL).

Encontrado em: - 5869 /1973 "> 0000FF"> ART- 601 LEI DO JUIZADO ESPECIAL FED LEI- 9099 /1995 "> 0000FF"> ART- 19 PAR-2

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 680187 SC 2008.068018-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/03/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (ART. 601 DO CPC ). INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ. EXEGESE DO ART. 20 , § 4º , DO CPC . "[. . .] está superada a questão quanto à possibilidade de se fixar honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, pois esta Corte Superior possui entendimento de que é cabível a verba sucumbencial em face do não-cumprimento voluntário, por parte do devedor, da obrigação imposta" (Ag 1092668/RS, rel. Ministro Massami Uyeda, DJ de 24-10-2008).

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 54655 PR 2003.04.01.054655-9 (TRF-4)

Data de publicação: 03/03/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.MULTA. ART. 601 DO CPC . INAPLICABILIDADE. 1. O art. 601 do CPC , por prever imposição de penalidade, interpreta-se restritivamente à pessoa do "devedor", única figura mencionada no dispositivo referido. 2. Comprovada a retirada da Agravante do quadro social, anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, e não tendo sido promovido o redirecionamento do feito contra esta, não se lhe aplica a multa prevista no art. 601 do CPC , uma vez que sua condição não pode ser subsumida no conceito de "devedor", previsto na norma sancionatória.

Encontrado em: ART- 601 ART- 600 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 601 ART... (A) RELATOR (A). SEGUNDA TURMA DJ 03/03/2004 PÁGINA: 362 - 3/3/2004 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973... ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.INAPLICABILIDADE, MULTA, EX-SÓCIO, OMISSÃO, INFORMAÇÃO, OFICIAL...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 54655 PR 2003.04.01.054655-9 (TRF-4)

Data de publicação: 03/03/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.MULTA. ART. 601 DO CPC . INAPLICABILIDADE. 1. O art. 601 do CPC , por prever imposição de penalidade, interpreta-se restritivamente à pessoa do "devedor", única figura mencionada no dispositivo referido. 2. Comprovada a retirada da Agravante do quadro social, anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, e não tendo sido promovido o redirecionamento do feito contra esta, não se lhe aplica a multa prevista no art. 601 do CPC , uma vez que sua condição não pode ser subsumida no conceito de "devedor", previsto na norma sancionatória.

Encontrado em: ART- 601 ART- 600 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 EXCLUSIVIDADE, DEVEDOR, POSSIBILIDADE... (A) RELATOR (A). SEGUNDA TURMA DJ 03/03/2004 PÁGINA: 362 - 3/3/2004 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973..., REALIZAÇÃO, ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.INAPLICABILIDADE, MULTA, EX-SÓCIO, OMISSÃO, INFORMAÇÃO...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 27618 SP 2001.03.99.027618-3 (TRF-3)

Data de publicação: 17/05/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA COISA JULGADA. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. MULTA DO ART. 601 DO CPC . INAPLICABILIDADE. I. Não deve ser conhecida a apelação no que tange ao pedido de apuração de diferenças em período superior ao devido, de incidência da verba honorária sobre o valor total da condenação e cômputo dos juros de mora, por se trata de inovação em sede recursal. II. Transitada em julgado a sentença homologatória de cálculos, é certo que os presentes embargos à execução só poderiam versar sobre as atualizações posteriores, sob pena de ofensa à coisa julgada, exceto se houve erro material, o que não ocorreu. III. Precedente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. IV. Por não se tratar de resistência injustificada ao pagamento e sim, de prática processual prevista no ordenamento jurídico, descabe a condenação nos termos do art. 601 do CPC . V. Remessa Oficial não conhecida. Apelação não conhecida em parte e, na parte conhecida, improvida. Recurso adesivo prejudicado.

Encontrado em: -FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 601 ART- 600 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869... ANO-1973 ART- 601 ART- 600 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 APELAÇÃO CÍVEL AC 27618 SP 2001.03.99.027618-3 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO EM AUXÍLIO WALTER AMARAL..., vencido o Relator que lhe negava provimento. Lavrará o acórdão o Relator. SÉTIMA TURMA CPC-73 LEG...

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9845154 PR 984515-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAÇÃO DO LOCAL DO BEM A SER CONSTRITADO. POSSIBILIDADE. ART. 600 , INCISO IV , DO CPC . 2. DA MULTA PREVISTA NO ART. 601 , DO CPC . INAPLICABILIDADE.AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO A CONFIGURAR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. 3. REFORÇO POLICIAL.DESNECESSIDADE MOMENTÂNEA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO EXECUTADO. ART. 662 DO CPC .RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5120408919895040006 512040-89.1989.5.04.0006 (TST)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA PREVISTA NO ART. 601 DO CPC - ATRASO NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - INAPLICABILIDADE. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea c do art. 896 da CLT . Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA FIXAR MULTAS PELO NÃO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO . Ocorre que a admissibilidade do apelo revisional interposto contra acórdão proferido em agravo de petição está restrita à demonstração de violência direta e literal ao texto constitucional , nos termos da Súmula nº 266 do TST e do § 2º do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Todavia, a recorrente não indicou em seu recurso de revista, em relação à matéria, qualquer preceito constitucional tido por violado. Recurso de revista não conhecido. MULTA PREVISTA NO ART. 601 DO CPC - ATRASO NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - INAPLICABILIDADE . O artigo 100 , §§ 1º e 2º , da Constituição Federal , que disciplina os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal decorrentes de sentença judicial, dispõe ser obrigatória a inclusão no orçamento de verba destinada ao pagamento de débitos originários de sentenças transitadas em julgados. No entanto, não prevê a possibilidade de cominação da multa prevista no artigo 601 do Código de Processo Civil . Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO

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