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JusBrasil - Jurisprudência
05 de maio de 2016

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Legislação direta

Artigo 601 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 601. Se, advertido, o executado perseverar na prática de atos definidos no artigo antecedente, o juiz, por decisão, lhe proibirá que daí por diante fale nos autos. Preclusa esta decisão, é defeso ao executado requerer, reclamar, recorrer, ou praticar no processo quaisquer atos, enquanto não lhe for relevada a pena.
Art. 601. Se, advertido, o devedor perseverar na prática de atos definidos ao artigo antecedente, o juiz, por decisão, lhe proibirá que daí por diante fale nos autos. Preclusa esta decisão, é defeso ao devedor requerer, reclamar, recorrer, ou praticar no processo quaisquer atos, enquanto não lhe for relevada a pena. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Art. 601. Nos casos previstos no artigo anterior, o devedor incidirá em multa fixada pelo juiz, em montante não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, multa essa que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução.(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
Parágrafo único. O juiz relevará a pena, se o devedor se comprometer a não mais praticar qualquer dos atos definidos no artigo antecedente e der fiador idôneo, que responda ao credor pela dívida principal, juros, despesas e honorários advocatícios.
Parágrafo único. O juiz relevará a pena, se o devedor se comprometer a não mais praticar qualquer dos atos definidos no artigo antecedente e der fiador idôneo, que responda ao credor pela dívida principal, juros, despesas e honorários advocatícios. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70065006801 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/10/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. MULTA DO ART. 601 DO CPC. INAPLICABILIDADE NO CASO EM CONCRETO. O artigo 150 do CPC prevê a responsabilização pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, o depositário causar à parte. A aplicação da multa do artigo 601 do CPC, por outro lado, pressupõe ato atentatório à dignidade da justiça, inexistente no caso em concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70065006801, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 09/10/2015).

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024028815710002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - DEC.LEI 911/69 - LEI ESPECIAL - OBSERVÂNCIA - ART. 601 DO CPC - INAPLICABILIDADE - CASSAR DECISÃO. O decreto lei 911 /69 estabelece o procedimento a ser seguido na ação de busca e apreensão, não havendo de se falar em analogia, pois esta se trata de técnica de integração para supressão de lacuna, não sendo o caso dos autos.

TJ-DF - DVJ 51088520078070004 DF 0005108-85.2007.807.0004 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/11/2009

Ementa: RECLAMAÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO DOS EXECUTADOS SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. ART. 601 DO CPC . INAPLICABILIDADE. 1. APÓS TENTAR O BLOQUEIO DE VALORES NA CONTA CORRENTE DOS EXECUTADOS, O MM. JUIZ A QUO ORDENOU À EXEQÜENTE QUE INDICASSE BENS DOS DEVEDORES A PENHORA. 2. A EXEQÜENTE, SEM ÊXITO NA PROCURA DE ATIVOS, REQUEREU A INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA INDICAÇÃO DE BENS, PORÉM A INTIMAÇÃO NÃO FOI REALIZADA DIANTE DA MUDANÇA DOS MESMOS PARA OUTRO ESTADO SEM ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. 3. A EXEQÜENTE, ENTÃO, REQUEREU A APLICAÇÃO DE MULTA AOS EXECUTADOS, O QUE FOI INDEFERIDO, GERANDO A PRESENTE RECLAMAÇÃO. 4. APESAR DO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 19 DA LEI 9.099 /95, O ART. 601 DO CPC NÃO É APLICÁVEL AO CASO, UMA VEZ QUE A MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA SÓ PODE SER APLICADA QUANDO HÁ COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO DOLOSO CAPAZ DE AFRONTAR A AUTORIDADE JUDICIÁRIA, NÃO PODENDO SER APLICADA SE O DOLO NÃO RESTAR CARACTERIZADO. 5. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E NEGADA PROVIMENTO. 6. SEM CUSTAS EM DECORRÊNCIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À RECLAMANTE (ART. 57, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DISTRITO FEDERAL).

Encontrado em: - 5869 /1973 "> 0000FF"> ART- 601 LEI DO JUIZADO ESPECIAL FED LEI- 9099 /1995 "> 0000FF"> ART- 19 PAR-2

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 54655 PR 2003.04.01.054655-9 (TRF-4)

Data de publicação: 03/03/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.MULTA. ART. 601 DO CPC . INAPLICABILIDADE. 1. O art. 601 do CPC , por prever imposição de penalidade, interpreta-se restritivamente à pessoa do "devedor", única figura mencionada no dispositivo referido. 2. Comprovada a retirada da Agravante do quadro social, anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, e não tendo sido promovido o redirecionamento do feito contra esta, não se lhe aplica a multa prevista no art. 601 do CPC , uma vez que sua condição não pode ser subsumida no conceito de "devedor", previsto na norma sancionatória.

Encontrado em: ART- 601 ART- 600 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 601 ART... (A) RELATOR (A). SEGUNDA TURMA DJ 03/03/2004 PÁGINA: 362 - 3/3/2004 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973... ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.INAPLICABILIDADE, MULTA, EX-SÓCIO, OMISSÃO, INFORMAÇÃO, OFICIAL...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 27618 SP 2001.03.99.027618-3 (TRF-3)

Data de publicação: 17/05/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA COISA JULGADA. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. MULTA DO ART. 601 DO CPC . INAPLICABILIDADE. I. Não deve ser conhecida a apelação no que tange ao pedido de apuração de diferenças em período superior ao devido, de incidência da verba honorária sobre o valor total da condenação e cômputo dos juros de mora, por se trata de inovação em sede recursal. II. Transitada em julgado a sentença homologatória de cálculos, é certo que os presentes embargos à execução só poderiam versar sobre as atualizações posteriores, sob pena de ofensa à coisa julgada, exceto se houve erro material, o que não ocorreu. III. Precedente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. IV. Por não se tratar de resistência injustificada ao pagamento e sim, de prática processual prevista no ordenamento jurídico, descabe a condenação nos termos do art. 601 do CPC . V. Remessa Oficial não conhecida. Apelação não conhecida em parte e, na parte conhecida, improvida. Recurso adesivo prejudicado.

Encontrado em: -FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 601 ART- 600 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869... ANO-1973 ART- 601 ART- 600 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 APELAÇÃO CÍVEL AC 27618 SP 2001..., vencido o Relator que lhe negava provimento. Lavrará o acórdão o Relator. SÉTIMA TURMA CPC-73 LEG...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5120408919895040006 512040-89.1989.5.04.0006 (TST)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA PREVISTA NO ART. 601 DO CPC - ATRASO NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - INAPLICABILIDADE. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea c do art. 896 da CLT . Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA FIXAR MULTAS PELO NÃO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO . Ocorre que a admissibilidade do apelo revisional interposto contra acórdão proferido em agravo de petição está restrita à demonstração de violência direta e literal ao texto constitucional , nos termos da Súmula nº 266 do TST e do § 2º do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Todavia, a recorrente não indicou em seu recurso de revista, em relação à matéria, qualquer preceito constitucional tido por violado. Recurso de revista não conhecido. MULTA PREVISTA NO ART. 601 DO CPC - ATRASO NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - INAPLICABILIDADE . O artigo 100 , §§ 1º e 2º , da Constituição Federal , que disciplina os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal decorrentes de sentença judicial, dispõe ser obrigatória a inclusão no orçamento de verba destinada ao pagamento de débitos originários de sentenças transitadas em julgados. No entanto, não prevê a possibilidade de cominação da multa prevista no artigo 601 do Código de Processo Civil . Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO

TST - REMESSA EX OFICIO RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA RXOF e ROAR 3635009220045040000 363500-92.2004.5.04.0000 (TST)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - MULTA - ART. 601 DO CPC - ATRASO NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO - INAPLICABILIDADE AO ENTE PÚBLICO - VIOLAÇÃO DO ART. 100 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA . De início, a questão abordada no âmago do pedido rescisório guarda contornos constitucionais, em especial a previsão inscrita no § 2º do art. 100 da Constituição da República, o que torna inviável a indicação de que o pleito esbarraria na controvérsia acerca do tema, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 29 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. No tocante ao mérito em si, tem-se que o descumprimento do prazo fixado em norma constitucional para pagamento de precatório não caracteriza ato atentatório à dignidade da Justiça, pois o referido descumprimento não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais mencionadas nos incisos do art. 600 do CPC , por não delineadas as situações de fraude à execução, oposição maliciosa à execução, empregando ardis e meios artificiosos, resistência injustificada às ordens judiciais e não indicação ao juiz onde se encontram os bens sujeitos à execução. Dessa forma, existindo norma expressa e taxativa no que tange à execução contra a Fazenda Pública, somente a omissão ou postergação na inclusão orçamentária, no prazo legal, da verba relativa ao pagamento do débito judicial, materializa preterição hábil a justificar a determinação de sequestro pelo Presidente do Tribunal, e nos casos mais graves, autorização de pedido de intervenção no ente público, conforme previsto na Constituição da República, até que seja cumprida a ordem ou decisão judicial. Doutro norte, a demora do pagamento, sem a ocorrência da preterição, por sua vez, deve gerar a responsabilização do administrador público responsável pelo repasse da verba, já que tal procedimento constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração...

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 47172520134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE VALORES RELATIVOS AO DIREITO DE TRANSMISSÃO TELEVISIVA, DE PROGRAMAS DE SUBSÍDIOS ESPORTIVOS E DE BILHETERIA DE FUTUROS JOGOS. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO COM VISTAS A IMPEDIR QUE SEJA INVIABILIZADA A ATIVIDADE REGULAR DA ENTIDADE DESPORTIVA DE FUTEBOL. PRECEDENTES. MULTA PREVISTA NO ART. 601 , CPC . ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DEPOSITÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Pretende o agravante, entidade desportiva de futebol, obter a redução do percentual da constrição, de 10% para 2%, determinada sobre suas receitas oriundas de contratos televisivos, de programas de subsídios esportivos e da bilheteria de futuros jogos, bem como seja afastada a aplicação da multa prevista no art. 601 do CPC . 2. A penhora de percentual do faturamento da pessoa jurídica vem sendo admitida pela doutrina e pela jurisprudência de nossos Tribunais, em situações excepcionais, quais sejam, em face da oferta de bens de reduzido ou nenhum valor econômico pelo devedor, ou ainda, tendo em vista a ausência de bens penhoráveis. 3. Por outro lado, consoante tem entendido o colendo Superior Tribunal de Justiça, o montante estipulado há de ser moderado, de sorte a não comprometer o próprio funcionamento da pessoa jurídica. 4. Nessa linha de raciocínio, conclui-se que, na decretação da penhora sobre o faturamento da pessoa jurídica, além da verificação da inexistência de bens satisfatórios para garantia do débito executado, faz-se necessária a fixação de percentual que não inviabilize as atividades regulares do devedor, tendo em vista que a execução deve ser feita da forma menos onerosa ao devedor, desde que resguardado o interesse do credor em ver satisfeito o seu crédito. 5. No caso concreto, pelos documentos juntados, percebe-se que o clube de futebol agravante/executado já possui várias constrições incidentes sobre as referidas...

Encontrado em: ) ***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 125 INC-3 INC-4 ART- 612 ART- 620... ART- 678 ART- 719 (CAPUT) ART- 600 INC-1 INC-2 INC-3 ART- 601 AG Agravo de Instrumento AG

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 11481146 PR 1148114-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/10/2014

Ementa: DECISÃO: Acordam os magistrados integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Juiz Relator, com a participação do Sr. Desembargador FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO e do Sr. Juiz Substituto em Segundo Grau FABIAN SCHWEITZER, sob a presidência do Sr. Desembargador LAURI CAETANO DA SILVA. EMENTA: EMENTA - PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO.ENTREGA DO BEM SOB PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PARADEIRO DOS VEÍCULOS INFORMADO. MULTA PREVISTA ART. 601/CPC. INAPLICABILIDADE.PROVIMENTO NEGADO. 1. A não localização de bens, cujo pedido de busca e apreensão foi deferido, não implica a caracterização de ato atentatório à dignidade da Justiça quando os devedores informam seu paradeiro, afastando a caracterização de qualquer das condutas previstas no art. 600, I a IV, do Código de Processo Civil, sendo injustificada, de consequência, a aplicação da multa do art. 601, do mesmo diploma. 2. Agravo de instrumento à que se nega provimento.ACÓRDÃO (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1148114-6 - Apucarana - Rel.: Francisco Jorge - Unânime - - J. 08.10.2014)

Encontrado em: . IMPOSSIBILIDADE. PARADEIRO DOS VEÍCULOS INFORMADO. MULTA PREVISTA ART. 601/CPC. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO... ­ Indeferimento do pedido de aplicação ao réus-executados da multa prevista no art. 601 do CPC, bem... Civil, sendo injustificada, de consequência, a aplicação da multa do art. 601, do mesmo diploma. 2...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7001458 PR 0700145-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/11/2010

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Cálculo que considera as pensões vencidas até a data da sentença. Intimação da agravada para pagamento das pensões vencidas. Pensões vincendas. Pagamento ao exeqüente, independentemente do disposto em contrato de prestação de serviços advocatícios. Inaplicabilidade da multa prevista no art. 601 , do CPC . Recurso parcialmente provido. 1- Ao estabelecer que os honorários advocatícios devem incidir sobre todas as pensões vencidas e doze das vincendas, certamente o MM. Juiz sentenciante se referiu às parcelas vencidas até a data da sentença e as doze posteriores a esta. 2- "O termo ad quem da verba honorária é a data da prolação da sentença. Precedentes do STJ (REsp 326.964/SP e REsp 150.088/SP) ". (fl. 46-TJ). 3- Diante da existência de parcelas vencidas e não pagas deve ser determinada a intimação da agravada para que efetue o pagamento das pensões vencidas ao longo do cumprimento de sentença. 4- O pleito do agravante para que 30% (trinta por cento) do valor das parcelas vincendas seja depositado na conta de seu procurador não merece ser acolhido, pois somente iria tumultuar o feito, haja vista que a agravada não possui qualquer relação com a contratação existente entre o agravante e seu procurador. 5- Não restou provada a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça. Assim, não há que se falar em aplicação da multa prevista no art. 601 , do CPC .

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