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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 602 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 602. (Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 401558 MG 2001/0188457-0 (STJ)

Data de publicação: 21/02/2005

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PENSÃO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO POR CAUÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). FUNDAMENTAÇÃO PROCESSUAL INATACADA. SÚMULA N. 283-STF. CPC , ART. 602 , § 2º. I. Correta a imposição à ré de constituição de capital para assegurar o pagamento das prestações vincendas da pensão, posto que se coaduna com a necessidade de emprestar-se eficácia à decisão judicial ao longo do tempo, em que não é possível, dada a relativa incerteza que, com maior ou menor carga, sempre cerca o quadro econômico nacional, presumir-se a estabilidade da empresa, a dispensar tal garantia. Possibilidade, entretanto, de a ré ter substituída a constituição de capital pela caução. II. Não atacado o fundamento de ordem processual empregado pelo acórdão a quo no exame da pretensão de desconto do DPVAT do valor da indenização, impossível o reexame da questão em sede especial, por incidência, na espécie, do óbice previsto na Súmula n. 283 do C. STF. III. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.

Encontrado em: SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000246 SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CPC-73 LEG:FED LEI:... 005869 ANO:1973 ART : 00602 PAR: 00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL -... DISPENSA - IMPOSSIBILIDADE STJ - RESP 302304 -RJ POSSIBILIDADE, EMPRESA, SUBSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 401558 MG 2001/0188457-0 (STJ)

Data de publicação: 21/02/2005

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PENSÃO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO POR CAUÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). FUNDAMENTAÇÃO PROCESSUAL INATACADA. SÚMULA N. 283-STF. CPC , ART. 602 , § 2º. I. Correta a imposição à ré de constituição de capital para assegurar o pagamento das prestações vincendas da pensão, posto que se coaduna com a necessidade de emprestar-se eficácia à decisão judicial ao longo do tempo, em que não é possível, dada a relativa incerteza que, com maior ou menor carga, sempre cerca o quadro econômico nacional, presumir-se a estabilidade da empresa, a dispensar tal garantia. Possibilidade, entretanto, de a ré ter substituída a constituição de capital pela caução. II. Não atacado o fundamento de ordem processual empregado pelo acórdão a quo no exame da pretensão de desconto do DPVAT do valor da indenização, impossível o reexame da questão em sede especial, por incidência, na espécie, do óbice previsto na Súmula n. 283 do C. STF. III. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.

Encontrado em: SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000246 SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CPC-73 LEG:FED LEI: 005869... ANO:1973 ART : 00602 PAR: 00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - DISPENSA... - IMPOSSIBILIDADE STJ - RESP 302304 -RJ POSSIBILIDADE, EMPRESA, SUBSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 244839 RJ 2000/0001400-1 (STJ)

Data de publicação: 14/08/2000

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAL E ESTÉTICO. CUMULABILIDADE. POSSIBILIDADE. ORIGENS DISTINTAS. FIXAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. CRITÉRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 , §§ 3º E 5º , CPC . CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. ART. 602 , CPC . SUBSTITUIÇÃO. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. EMPRESA IDÔNEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Nos termos em que veio a orientar-se a jurisprudência das Turmas que integram a Seção de Direito Privado deste Tribunal, as indenizações pelos danos moral e estético podem ser cumuladas, mesmo quando derivadas do mesmo fato, se inconfundíveis suas causas e passíveis de apuração em separado. II - Nos casos de indenização por acidente do trabalho, a condenação em honorários advocatícios rege-se pela regra geral do art. 20 , § 3º , CPC , com a explicitação contida no § 5º dessa norma de que o valor da condenação deve ser calculado pela soma das parcelas vencidas ao capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas. III - Assentado pelo acórdão impugnado a idoneidade e solvabilidade da empresa condenada, é admissível, em substituição à constituição de capital prevista no art. 602 , CPC , a inclusão do vencedor na folha de pagamento da empresa.

Encontrado em: Asfor Rocha. T4 - QUARTA TURMA --> DJ 14/08/2000 p. 178 - 14/8/2000 LEG: CPC-73 LEG:FED LEI: 005869... ANO:1973 ART : 00020 PAR: 00003 PAR: 00005 ART : 00602 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED SUM:000007... (STJ) CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 01538 PAR: 00001 PAR: 00002 CÓDIGO CIVIL CF-1988...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 244839 RJ 2000/0001400-1 (STJ)

Data de publicação: 14/08/2000

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAL E ESTÉTICO. CUMULABILIDADE. POSSIBILIDADE. ORIGENS DISTINTAS. FIXAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. CRITÉRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 , §§ 3º E 5º , CPC . CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. ART. 602 , CPC . SUBSTITUIÇÃO. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. EMPRESA IDÔNEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Nos termos em que veio a orientar-se a jurisprudência das Turmas que integram a Seção de Direito Privado deste Tribunal, as indenizações pelos danos moral e estético podem ser cumuladas, mesmo quando derivadas do mesmo fato, se inconfundíveis suas causas e passíveis de apuração em separado. II - Nos casos de indenização por acidente do trabalho, a condenação em honorários advocatícios rege-se pela regra geral do art. 20 , § 3º , CPC , com a explicitação contida no § 5º dessa norma de que o valor da condenação deve ser calculado pela soma das parcelas vencidas ao capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas. III - Assentado pelo acórdão impugnado a idoneidade e solvabilidade da empresa condenada, é admissível, em substituição à constituição de capital prevista no art. 602 , CPC , a inclusão do vencedor na folha de pagamento da empresa

Encontrado em: Asfor Rocha. T4 - QUARTA TURMA DJ 14.08.2000 p. 178 - 13/8/2000 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973... ART : 00020 PAR: 00003 PAR: 00005 ART : 00602 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED SUM: 000007 (STJ)... CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 01538 PAR: 00001 PAR: 00002 CÓDIGO CIVIL CF-88 LEG:FED...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 401474 SP 2001/0184733-7 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2002

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA CONCORRENTE. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. ART. 602 , CPC . SUBSTITUIÇÃO. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. EMPRESA IDÔNEA. INCAPACIDADE PARA A FUNÇÃO QUE EXERCIA. PERMANÊNCIA NA EMPRESA, EM OUTRA FUNÇÃO, COM A MESMA REMUNERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA CONSIDERADA NA FIXAÇÃO DA PENSÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO. ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Fixada a culpa concorrente com base na análise das provas dos autos, entender diversamente não prescindiria do revolvimento de matéria fática, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da súmula/STJ. II – A norma do art. 1.539 do Código Civil traz a presunção de que o ofendido não conseguirá exercer outro trabalho, pelo que a pensão, em princípio, seria devida no mesmo valor que recebia a vítima. Por outro lado, evidenciado que esta continuou a trabalhar, e, no caso na mesma empresa, ainda que em atividade distinta, a pensão deve levar em consideração tal circunstância. III – Assentado pelo acórdão impugnado a idoneidade e solvabilidade da empresa condenada, é admissível, em substituição à constituição de capital prevista no art. 602 , CPC , a inclusão do vencedor na folha de pagamento da empresa. IV - Tratando-se de indenização pelo direito comum, relativa a acidente de trabalho, contra empregador que agiu com culpa, a hipótese é de responsabilidade extracontratual, de sorte que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (enunciado n. 54 da súmula/STJ)

Encontrado em: 15.04.2002 p. 232 - 14/4/2002 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 01539 CÓDIGO CIVIL CPC...-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00602 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000007... OBJETIVO, RECEBIMENTO, PENSÃO, SUBSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL, INEXISTENCIA, PROVA,

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 401474 SP 2001/0184733-7 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2002

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA CONCORRENTE. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. ART. 602 , CPC . SUBSTITUIÇÃO. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. EMPRESA IDÔNEA. INCAPACIDADE PARA A FUNÇÃO QUE EXERCIA. PERMANÊNCIA NA EMPRESA, EM OUTRA FUNÇÃO, COM A MESMA REMUNERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA CONSIDERADA NA FIXAÇÃO DA PENSÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO. ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Fixada a culpa concorrente com base na análise das provas dos autos, entender diversamente não prescindiria do revolvimento de matéria fática, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da súmula/STJ. II – A norma do art. 1.539 do Código Civil traz a presunção de que o ofendido não conseguirá exercer outro trabalho, pelo que a pensão, em princípio, seria devida no mesmo valor que recebia a vítima. Por outro lado, evidenciado que esta continuou a trabalhar, e, no caso na mesma empresa, ainda que em atividade distinta, a pensão deve levar em consideração tal circunstância. III – Assentado pelo acórdão impugnado a idoneidade e solvabilidade da empresa condenada, é admissível, em substituição à constituição de capital prevista no art. 602 , CPC , a inclusão do vencedor na folha de pagamento da empresa. IV - Tratando-se de indenização pelo direito comum, relativa a acidente de trabalho, contra empregador que agiu com culpa, a hipótese é de responsabilidade extracontratual, de sorte que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (enunciado n. 54 da súmula/STJ).

Encontrado em: CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00602 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SUM(STJ) LEG:FED SUM:******... DJ 15/04/2002 p. 232 - 15/4/2002 LEG: CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 01539 CÓDIGO CIVIL... EMPRESA, OBJETIVO, RECEBIMENTO, PENSÃO, SUBSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL, INEXISTENCIA, PROVA,...

TJ-MG - 200000034011160001 MG 2.0000.00.340111-6/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 12/09/2001

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Nº 340.111-6 - 14.08.2001 BELO HORIZONTE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - PREPOSTO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - ART. 461 , CPC - INAPLICABILIDADE - CAUÇÃO DO ART. 602 , CPC - SUBSTITUIÇÃO - ART. 1.538, CC - A-PLICABILIDADE. - Provado que o preposto da empresa/ré foi o responsável pelo a-cidente que causou danos ao autor, cumpre seja a mesma respon-sabilizada pela reparação dos mesmos, a teor do previsto no art. 1.521, III, do CPC . - Demonstrado o real valor dos rendimentos auferidos pela vítima, não se pode fixar o pensionamento mensal devido em caso de indenização por ato ilícito no mínimo legal (salário-mínimo), pois, a indenização deverá ser, sempre, a mais ampla possível. - Para a fixação do valor da indenização por danos morais, que deve ser deixada ao arbítrio do magistrado, deve-se levar em con-ta não somente as condições pessoais dos envolvidos, mas tam-bém a extensão dos danos, devendo o valor servir não somente para minimizar o sofrimento da vítima, mas, também, como fator de desestímulo à prática de novas lesividades por parte do agente. - Nas ações de indenização por ato ilícito não se aplicam as dispo-sições do art. 461 , CPC , que somente terão vigência nas ações que tenham "por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". - A sentença que dá ao autor mais do que foi pedido (ultra petita) não deve ser anulada pelo órgão ad quem, cabendo-lhe, apenas, decotar o excesso, de modo a resgatar-se os limites da lide. - Para que seja possível a substituição da caução prevista no art. 602 , CPC pela inclusão do nome da vítima/credora na folha de pagamento da devedora, faz-se mister que esta demonstre possuir ótima saúde financeira, o que não é o caso destes autos onde ne-nhuma prova existe a respeito. - Conforme prescrito no art. 1.538, CC, em caso de ferimento ou ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença. - Recursos...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 804256 RJ 2005/0205894-9 (STJ)

Data de publicação: 11/11/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL PREMATURO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO-EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. PENSIONAMENTO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. ART. 620 DO CPC . SUBSTITUIÇÃO. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. I. O Recurso Especial interposto antes do julgamento dos Embargos de Declaração, portanto antes de encerrada a prestação jurisdicional, há de ser considerado prematuro. II. Inviável a interposição de Recurso Especial relativo à matéria não debatida pelo Tribunal de origem, incidindo, à espécie, o óbice da Súmula 211 desta Corte. III. A jurisprudência do STJ situa a pensão mensal decorrente de dano material no âmbito do direito obrigacional, submetida ao prazo prescricional vintenário. IV. Assentadas pelo acórdão impugnado a idoneidade e solvabilidade da empresa condenada, é admissível, em substituição à constituição de capital prevista no art. 602 , CPC , a inclusão do vencedor na folha de pagamento da empresa. V. Recurso especial da COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU não conhecido; e dá-se parcial provimento ao Recurso Especial de CARMERINDA MARIA BARBOSA E OUTROS, afastando a prescrição quinquenal sobre o pensionamento

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201302010093815 (TRF-2)

Data de publicação: 10/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REUNIÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS EM UM SÓ JUÍZO. FACULDADE. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A reunião de diversos processos executivos, pela dicção do art. 28, da LEF, ressoa como uma faculdade do órgão jurisdicional, não se tratando de regra cogente, máxime em face do necessário juízo de conveniência ou não da medida, o que é aferível casuisticamente" (1ª Seção, REsp 1158766, Rel. Min. LUIZ FUX, , DJe 22.09.2010). 2. A execução judicial deve ser conduzida de modo a satisfazer o credor e, na medida do possível, não se tornar um risco à existência do devedor. Nesse sentido, há orientação jurisprudencial que, ao interpretar o art. 620 do CPC, admite a penhora dentro do limite de 3% a 5% do faturamento (STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp 242.970, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22.11.2012; 2ª Turma, AgRg no AREsp 225.612, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9.11.2012). 3. Não é possível autorizar a reunião das execuções, tampouco a substituição da penhora requerida, diante da ausência de documentos que demonstrem que a retenção de 5% do faturamento é suficiente para garantir a totalidade dos débitos reunidos. 4. Não se aplica o conceito de dano irreparável a lesão exclusivamente patrimonial, exceto se o devedor estiver na iminência de insolvência (v. PISANI, Andrea Proto. Lezioni di diritto processuale civile. 5. ed. Napoli: Jovene, 2010, p. 602, 633-635), o que não ocorre quando a Administração Pública atua na qualidade de demandada. 5. Agravo de Instrumento não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1112524 DF 2009/0042131-8 (STJ)

Data de publicação: 30/09/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C , DO CPC . PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR DA DEMANDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º , DA LEI COMPLEMENTAR 118 /2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º , DA LC 118 /2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP). 1. A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 895.102/SP , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15.10.2009, DJe 23.10.2009; REsp 1.023.763/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09.06.2009, DJe 23.06.2009; AgRg no REsp 841.942/RJ , Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13.05.2008, DJe 16.06.2008; AgRg no Ag 958.978/RJ, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 16.06.2008; EDcl no REsp 1.004.556/SC , Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 05.05.2009, DJe 15.05.2009; AgRg no Ag 1.089.985/BA, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 19.03.2009, DJe 13.04.2009; AgRg na MC 14.046/RJ , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24.06.2008, DJe 05.08.2008; REsp 724.602/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 21.08.2007, DJ 31.08.2007; REsp 726.903/CE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 10.04.2007, DJ 25.04.2007; e AgRg no REsp 729.068/RS...

Encontrado em: STJ) CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00128 ART : 00460 ART : 0543C CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ) CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00128 ART : 00460... Ministro Ari Pargendler. CE - CORTE ESPECIAL DJe 30/09/2010 - 30/9/2010 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869...

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