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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 602 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 602. (Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 244839 RJ 2000/0001400-1 (STJ)

Data de publicação: 14/08/2000

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAL E ESTÉTICO. CUMULABILIDADE. POSSIBILIDADE. ORIGENS DISTINTAS. FIXAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. CRITÉRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 , §§ 3º E 5º , CPC . CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. ART. 602 , CPC . SUBSTITUIÇÃO. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. EMPRESA IDÔNEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Nos termos em que veio a orientar-se a jurisprudência das Turmas que integram a Seção de Direito Privado deste Tribunal, as indenizações pelos danos moral e estético podem ser cumuladas, mesmo quando derivadas do mesmo fato, se inconfundíveis suas causas e passíveis de apuração em separado. II - Nos casos de indenização por acidente do trabalho, a condenação em honorários advocatícios rege-se pela regra geral do art. 20 , § 3º , CPC , com a explicitação contida no § 5º dessa norma de que o valor da condenação deve ser calculado pela soma das parcelas vencidas ao capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas. III - Assentado pelo acórdão impugnado a idoneidade e solvabilidade da empresa condenada, é admissível, em substituição à constituição de capital prevista no art. 602 , CPC , a inclusão do vencedor na folha de pagamento da empresa

Encontrado em: Asfor Rocha. T4 - QUARTA TURMA DJ 14.08.2000 p. 178 - 14/8/2000 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973... ART : 00020 PAR: 00003 PAR: 00005 ART : 00602 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED SUM:000007 (STJ) CC...-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 01538 PAR: 00001 PAR: 00002 CÓDIGO CIVIL CF-88 LEG:FED CFD...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 244839 RJ 2000/0001400-1 (STJ)

Data de publicação: 14/08/2000

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAL E ESTÉTICO. CUMULABILIDADE. POSSIBILIDADE. ORIGENS DISTINTAS. FIXAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. CRITÉRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 , §§ 3º E 5º , CPC . CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. ART. 602 , CPC . SUBSTITUIÇÃO. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. EMPRESA IDÔNEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Nos termos em que veio a orientar-se a jurisprudência das Turmas que integram a Seção de Direito Privado deste Tribunal, as indenizações pelos danos moral e estético podem ser cumuladas, mesmo quando derivadas do mesmo fato, se inconfundíveis suas causas e passíveis de apuração em separado. II - Nos casos de indenização por acidente do trabalho, a condenação em honorários advocatícios rege-se pela regra geral do art. 20 , § 3º , CPC , com a explicitação contida no § 5º dessa norma de que o valor da condenação deve ser calculado pela soma das parcelas vencidas ao capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas. III - Assentado pelo acórdão impugnado a idoneidade e solvabilidade da empresa condenada, é admissível, em substituição à constituição de capital prevista no art. 602 , CPC , a inclusão do vencedor na folha de pagamento da empresa.

Encontrado em: Asfor Rocha. T4 - QUARTA TURMA --> DJ 14/08/2000 p. 178 - 14/8/2000 LEG: CPC-73 LEG:FED LEI: 005869... ANO:1973 ART : 00020 PAR: 00003 PAR: 00005 ART : 00602 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED SUM:000007... (STJ) CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 01538 PAR: 00001 PAR: 00002 CÓDIGO CIVIL CF-1988 LEG...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 401474 SP 2001/0184733-7 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2002

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA CONCORRENTE. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. ART. 602 , CPC . SUBSTITUIÇÃO. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. EMPRESA IDÔNEA. INCAPACIDADE PARA A FUNÇÃO QUE EXERCIA. PERMANÊNCIA NA EMPRESA, EM OUTRA FUNÇÃO, COM A MESMA REMUNERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA CONSIDERADA NA FIXAÇÃO DA PENSÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO. ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Fixada a culpa concorrente com base na análise das provas dos autos, entender diversamente não prescindiria do revolvimento de matéria fática, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da súmula/STJ. II – A norma do art. 1.539 do Código Civil traz a presunção de que o ofendido não conseguirá exercer outro trabalho, pelo que a pensão, em princípio, seria devida no mesmo valor que recebia a vítima. Por outro lado, evidenciado que esta continuou a trabalhar, e, no caso na mesma empresa, ainda que em atividade distinta, a pensão deve levar em consideração tal circunstância. III – Assentado pelo acórdão impugnado a idoneidade e solvabilidade da empresa condenada, é admissível, em substituição à constituição de capital prevista no art. 602 , CPC , a inclusão do vencedor na folha de pagamento da empresa. IV - Tratando-se de indenização pelo direito comum, relativa a acidente de trabalho, contra empregador que agiu com culpa, a hipótese é de responsabilidade extracontratual, de sorte que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (enunciado n. 54 da súmula/STJ).

Encontrado em: CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00602 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SUM(STJ) LEG:FED SUM... --> DJ 15/04/2002 p. 232 - 15/4/2002 LEG: CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 01539 CÓDIGO CIVIL..., EMPRESA, OBJETIVO, RECEBIMENTO, PENSÃO, SUBSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL, INEXISTENCIA, PROVA...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 401474 SP 2001/0184733-7 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2002

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA CONCORRENTE. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. ART. 602 , CPC . SUBSTITUIÇÃO. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. EMPRESA IDÔNEA. INCAPACIDADE PARA A FUNÇÃO QUE EXERCIA. PERMANÊNCIA NA EMPRESA, EM OUTRA FUNÇÃO, COM A MESMA REMUNERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA CONSIDERADA NA FIXAÇÃO DA PENSÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO. ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Fixada a culpa concorrente com base na análise das provas dos autos, entender diversamente não prescindiria do revolvimento de matéria fática, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da súmula/STJ. II – A norma do art. 1.539 do Código Civil traz a presunção de que o ofendido não conseguirá exercer outro trabalho, pelo que a pensão, em princípio, seria devida no mesmo valor que recebia a vítima. Por outro lado, evidenciado que esta continuou a trabalhar, e, no caso na mesma empresa, ainda que em atividade distinta, a pensão deve levar em consideração tal circunstância. III – Assentado pelo acórdão impugnado a idoneidade e solvabilidade da empresa condenada, é admissível, em substituição à constituição de capital prevista no art. 602 , CPC , a inclusão do vencedor na folha de pagamento da empresa. IV - Tratando-se de indenização pelo direito comum, relativa a acidente de trabalho, contra empregador que agiu com culpa, a hipótese é de responsabilidade extracontratual, de sorte que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (enunciado n. 54 da súmula/STJ)

Encontrado em: 15.04.2002 p. 232 - 15/4/2002 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 01539 CÓDIGO CIVIL CPC-73 LEG...:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00602 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000007..., OBJETIVO, RECEBIMENTO, PENSÃO, SUBSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL, INEXISTENCIA, PROVA

TJ-MG - 200000034011160001 MG 2.0000.00.340111-6/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 12/09/2001

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Nº 340.111-6 - 14.08.2001 BELO HORIZONTE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - PREPOSTO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - ART. 461 , CPC - INAPLICABILIDADE - CAUÇÃO DO ART. 602 , CPC - SUBSTITUIÇÃO - ART. 1.538, CC - A-PLICABILIDADE. - Provado que o preposto da empresa/ré foi o responsável pelo a-cidente que causou danos ao autor, cumpre seja a mesma respon-sabilizada pela reparação dos mesmos, a teor do previsto no art. 1.521, III, do CPC . - Demonstrado o real valor dos rendimentos auferidos pela vítima, não se pode fixar o pensionamento mensal devido em caso de indenização por ato ilícito no mínimo legal (salário-mínimo), pois, a indenização deverá ser, sempre, a mais ampla possível. - Para a fixação do valor da indenização por danos morais, que deve ser deixada ao arbítrio do magistrado, deve-se levar em con-ta não somente as condições pessoais dos envolvidos, mas tam-bém a extensão dos danos, devendo o valor servir não somente para minimizar o sofrimento da vítima, mas, também, como fator de desestímulo à prática de novas lesividades por parte do agente. - Nas ações de indenização por ato ilícito não se aplicam as dispo-sições do art. 461 , CPC , que somente terão vigência nas ações que tenham "por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". - A sentença que dá ao autor mais do que foi pedido (ultra petita) não deve ser anulada pelo órgão ad quem, cabendo-lhe, apenas, decotar o excesso, de modo a resgatar-se os limites da lide. - Para que seja possível a substituição da caução prevista no art. 602 , CPC pela inclusão do nome da vítima/credora na folha de pagamento da devedora, faz-se mister que esta demonstre possuir ótima saúde financeira, o que não é o caso destes autos onde ne-nhuma prova existe a respeito. - Conforme prescrito no art. 1.538, CC, em caso de ferimento ou ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença. - Recursos...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 401558 MG 2001/0188457-0 (STJ)

Data de publicação: 21/02/2005

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PENSÃO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO POR CAUÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). FUNDAMENTAÇÃO PROCESSUAL INATACADA. SÚMULA N. 283-STF. CPC , ART. 602 , § 2º. I. Correta a imposição à ré de constituição de capital para assegurar o pagamento das prestações vincendas da pensão, posto que se coaduna com a necessidade de emprestar-se eficácia à decisão judicial ao longo do tempo, em que não é possível, dada a relativa incerteza que, com maior ou menor carga, sempre cerca o quadro econômico nacional, presumir-se a estabilidade da empresa, a dispensar tal garantia. Possibilidade, entretanto, de a ré ter substituída a constituição de capital pela caução. II. Não atacado o fundamento de ordem processual empregado pelo acórdão a quo no exame da pretensão de desconto do DPVAT do valor da indenização, impossível o reexame da questão em sede especial, por incidência, na espécie, do óbice previsto na Súmula n. 283 do C. STF. III. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.

Encontrado em: (STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000246 SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CPC-73 LEG:FED LEI: 005869... ANO:1973 ART : 00602 PAR: 00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - DISPENSA... - IMPOSSIBILIDADE STJ - RESP 302304 -RJ POSSIBILIDADE, EMPRESA, SUBSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 401558 MG 2001/0188457-0 (STJ)

Data de publicação: 21/02/2005

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PENSÃO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO POR CAUÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). FUNDAMENTAÇÃO PROCESSUAL INATACADA. SÚMULA N. 283-STF. CPC , ART. 602 , § 2º. I. Correta a imposição à ré de constituição de capital para assegurar o pagamento das prestações vincendas da pensão, posto que se coaduna com a necessidade de emprestar-se eficácia à decisão judicial ao longo do tempo, em que não é possível, dada a relativa incerteza que, com maior ou menor carga, sempre cerca o quadro econômico nacional, presumir-se a estabilidade da empresa, a dispensar tal garantia. Possibilidade, entretanto, de a ré ter substituída a constituição de capital pela caução. II. Não atacado o fundamento de ordem processual empregado pelo acórdão a quo no exame da pretensão de desconto do DPVAT do valor da indenização, impossível o reexame da questão em sede especial, por incidência, na espécie, do óbice previsto na Súmula n. 283 do C. STF. III. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.

Encontrado em: SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000246 SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CPC-73 LEG:FED LEI...: 005869 ANO:1973 ART : 00602 PAR: 00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL... - DISPENSA - IMPOSSIBILIDADE STJ - RESP 302304 -RJ POSSIBILIDADE, EMPRESA, SUBSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO...

TJ-ES - Remessa Ex-officio 34009000166 ES 34009000166 (TJ-ES)

Data de publicação: 24/11/2003

Ementa: REMESSA EX OFFICIO APELAÇAO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇA O de sentença - AÇAO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - liquidação de sentença - inclusão 13º salário - previsão na r SENTENÇA transitada em julgado - constituição capital - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL ART. 602 , CPC SUBSTITUIÇAO INCLUSAO EM FOLHA DE PAGAMENTO POSSIBILIDADE SOLVABILIDADE DO ENTE PÚBLICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CPC , ART. 20 , 5º NAO APLICAÇAO - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO - REMESSA PREJUDICADA.Constando da decisão transitada em julgado a condenação no pagamento do 13º salário, improcedente se mostra a irresignação alardeada nos embargos à execução da sentença. A constituição de capital pode ser substituída pela inclusão em folha de pagamento quando a ré é concessionária de serviço público.Não se aplica o 5º do artigo 20 , na fixação da verba honorária, naqueles casos em que o pagamento da pensão é feito mediante simples consignação em folha.

TJ-ES - Remessa Ex-officio 34009000166 ES 034009000166 (TJ-ES)

Data de publicação: 24/11/2003

Ementa: REMESSAEX OFFICIO APELAÇAO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇAO de sentença - AÇAO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - liquidação de sentença - inclusão 13º salário - previsão na r SENTENÇA transitada em julgado - constituição capital - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL ART. 602 , CPC SUBSTITUIÇAO INCLUSAO EM FOLHA DE PAGAMENTO POSSIBILIDADE SOLVABILIDADE DO ENTE PÚBLICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CPC , ART. 20 , 5ºNAO APLICAÇAO - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO - REMESSA PREJUDICADA.Constando da decisão transitada em julgado a condenação no pagamento do 13º salário, improcedente se mostra a irresignação alardeada nos embargos à execução da sentença.A constituição de capital pode ser substituída pela inclusão em folha de pagamento quando a ré é concessionária de serviço público.Não se aplica o 5º do artigo 20 , na fixação da verba honorária, naqueles casos em que o pagamento da pensão é feito mediante simples consignação em folha.

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 804256 RJ 2005/0205894-9 (STJ)

Data de publicação: 11/11/2009

Decisão: . CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. ART. 602 , CPC . SUBSTITUIÇAO. INCLUSAO EM FOLHA DE PAGAMENTO... o de capital prevista no art. 602 2, CPC C, a inclusão do vencedor na folha de pagamento da empresa. (REsp.... ORIGENS DISTINTAS. FIXAÇAO NESTA INSTÂNCIA. CRITÉRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 , 3º E 5º , CPC...

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