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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

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Legislação direta

Inciso I do Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1970640572001509 1970640-57.2001.5.09.0007 (TST)

Data de publicação: 03/02/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ART. 62 , I , DA CLT . CLÁUSULA COLETIVA. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL INEXISTENTE. Não se verificando que a atividade fosse desenvolvida toda ela externamente e que fosse impossível o controle do trabalho e do horário desenvolvido pelo vendedor, conforme pré-estabelecido na cláusula normativa, não ofende os artigos 7º , XXVI e 8º , III e VI , da Constituição Federal , decisão regional que afasta a aplicação de tal norma convencional e defere ao empregado horas extras. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 242001220075040383 24200-12.2007.5.04.0383 (TST)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO. REDUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Decisão regional em harmonia com o entendimento cristalizado na OJ 342, I, da SDI-I/TST, no sentido de que - é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º , XXII , da CF/1988 ), infenso à negociação coletiva -. Incidência do art. 896 , § 4º , da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. Revista não conhecida, no tema. FÉRIAS. FRACIONAMENTO. ART. 139 , § 1º , DA CLT . Se a lei autoriza o fracionamento das férias coletivas em dois períodos, desde que nenhum seja inferior a dez dias corridos (art. 139 , § 1º , da CLT ), sua concessão em infringência à norma acarreta a frustração da finalidade do instituto, gerando direito ao pagamento da dobra, acrescida do terço constitucional . Revista não conhecida, no tema. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. Nos moldes da Súmula 219/TST, -a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família-. Não assistido o autor pelo sindicato de sua categoria profissional, a conclusão do Tribunal Regional, pelo pagamento de honorários advocatícios, contraria o entendimento cristalizado no verbete sumular transcrito. Revista conhecida e provida, no tema. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. NORMA COLETIVA. O Colegiado de origem dirimiu a lide em consonância com a OJ 372/SDI-I/TST (-A partir da vigência da Lei nº 10.243 , de 19.06.2001, que acrescentou...

TRT-9 - 18602007242904 PR 1860-2007-242-9-0-4 (TRT-9)

Data de publicação: 18/09/2009

Ementa: TRT-PR-18-09-2009 ART. 62 , I DA CLT . EXCLUSÃO DE SUA APLICABILIDADE POR FORÇA DE NORMA COLETIVA. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO ÀS CONDIÇÕES PREVISTAS NA CLÁUSULA NEGOCIADA. As normas convencionais são regras abstratamente pactuadas que se aplicam apenas na hipótese de se implementarem, efetivamente, as condições nelas previstas. Seu caráter normativo deve, antes de tudo, ser reconhecido pelas próprias partes. A possibilidade de afastar o direito a horas extras, em cláusula coletiva, com base no art. 62 , inc. I , da CLT , depende de que sejam estritamente obedecidos os termos negociados. Não ofende o art. 7º , XXVI , da Constituição Federal a condenação em horas extras se, ao contrário do que a empresa pactuou, foi exercida alguma forma de controle da jornada de trabalho do autor. Recurso ordinário a que se dá provimento, no particular, para reconhecer ao autor direito a horas extras.

TRT-9 - 28782006242902 PR 2878-2006-242-9-0-2 (TRT-9)

Data de publicação: 04/09/2009

Ementa: TRT-PR-04-09-2009 ART. 62 , I , DA CLT . EXCLUSÃO DE SUA APLICABILIDADE POR FORÇA DE NORMA COLETIVA. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO ÀS CONDIÇÕES PREVISTAS NA CLÁUSULA NEGOCIADA. As normas convencionais são regras abstratamente pactuadas que se aplicam apenas na hipótese de se implementarem, efetivamente, as condições nelas previstas. Seu caráter normativo deve, antes de tudo, ser reconhecido pelas próprias partes. A possibilidade de afastar o direito a horas extras, em cláusula coletiva, com base no art. 62 , I , da CLT , depende de que sejam estritamente obedecidos os termos negociados. Não ofende o art. 7º , XXVI , da CF a condenação em horas extras se, ao contrário do que a própria empresa pactuou, foi exercido algum tipo de controle da jornada de trabalho do autor. Recurso ordinário a que se dá provimento, no particular, para reconhecer ao autor direito a horas extras.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00008480820135010283 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: CONFLITO DE INSTRUMENTOS NORMATIVOS. ACORDO COLETIVO X CONVENÇÃO COLETIVA - As condições de trabalho estabelecidas no acordo coletivo, carreado aos autos, com a contestação, deve ter aplicação exclusiva, no âmbito da empresa acordante, ou seja, a TRANSPORTADORA TURÍSTICA FADEL ITUPEVA LTDA, nos termos do artigo 611 , § 1º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Assim, como corolário lógico, não há como se aplicar tal instrumento normativo, em questão, ao contrato de trabalho do autor, uma vez que outra empresa, provavelmente, do mesmo grupo econômico, foi a verdadeira signatária. Dessa forma, afigura-se inviável acatar as argumentações da recorrente, tendo em vista que não participou da negociação suprarreferida; devendo ser agasalhado o norte da convenção coletiva, pactuada entre os sindicatos das categorias econômicas e profissionais envolvidos, para a análise das pretensões autorais. HORAS EXTRAS E REFLEXOS - LABOR EXTERNO - MOTORISTA CARRETEIRO - Ao alegar a hipótese do art. 62 , I , da CLT , a demandada trouxe para si o onus probandi, todavia, não logrou êxito em desvencilhar-se daquele, especialmente, pelas assinalações nos controles de -PUXADAS-, que registram jornadas de mais de vinte horas diárias; bem como pela paga do respectivo labor excedente, aliás, bem ínfima, conforme contracheques adunados aos autos; fato que, automaticamente, espanca a exceção aventada, pela empresa, para livrar-se do pagamento do labor excedente. Não há que se falar na exceção, prevista no art. 62 da CLT , estando o empregado, um motorista carreteiro, sujeito ao limite semanal de jornada; e, consequentemente, se extrapolado, deverá ser objeto do pagamento das correspondentes horas extras. DIÁRIAS DE VIAGEM - Diante dos horários discriminados nos relatórios das -PUXADAS-, o autor era credor das diárias de viagem, conforme parágrafo primeiro da cláusula sétima da convenção coletiva juntada aos autos, ficando o empregador desobrigado a fornecer tal benesse, apenas se a empresa possuísse, no percurso, pontos de parada próprios ou de terceiros conveniados, filiais, que prestassem atendimento para refeições, lanches e pernoites, parágrafo segundo da cláusula negociada - excludente não comprovada pela recorrente. Não se desvencilhando a ré do ônus que lhe competia, não pode prosperar o seu apelo. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - RELATÓRIO...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2326005720065090664 232600-57.2006.5.09.0664 (TST)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA. TERRITORIALIDADE. CONTESTAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. Conclusão do Tribunal Regional fulcrada na valoração dos elementos probatórios carreados aos autos, à luz do princípio da livre persuasão racional, restando intactos os arts. 128 , 131 , 300 e 302 do CPC . Revista não conhecida, no tema. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARÁTER DEFINITIVO . A teor da Orientação Jurisprudencial 113/SDI-I do TST, -o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória- . Nessa linha, incontroversos os fatos de que durante os mais de treze anos de contrato do trabalho ocorreu apenas uma transferência e de que o autor prestou serviços em Londrina por seis anos, até a rescisão do contrato de trabalho, e tendo o Colegiado de origem consignado que -o adendo contratual firmado pelas partes - fl. 466, cláusula 3.1. - comprova que a transferência para a cidade de Londrina deu-se em caráter definitivo, com compromisso neste sentido pelo empregador e respeitado- , inviável o enquadramento da transferência como provisória, pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional respectivo, restando intacto o art. 469 da CLT . Revista não conhecida, no tema. EQUIPARAÇÃO SALARIAL . ÔNUS DA PROVA. Não dirimida a controvérsia apenas pelo enfoque dos princípios disciplinadores da repartição do ônus da prova, mas, também, à luz da prova testemunhal e documental produzida, restam intactos os arts. 818 da CLT , 131 e 333 , II , do CPC . Revista não conhecida, no tema. PRÊMIOS . NATUREZA JURÍDICA. Consignado na decisão regional ser confesso o autor quanto ao fato de que o pagamento dos prêmios não era habitual, bem como que tal parcela não possuía caráter contraprestativo, a conclusão do Tribunal de origem, no sentido de que a natureza jurídica dos prêmios não era salarial, não afronta ao art. 457 , § 1º , da CLT . Revista não conhecida, no tema. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Solucionado o litígio com base...

TRT-15 - Recurso Ordinario RO 42556 SP 042556/2009 (TRT-15)

Data de publicação: 08/07/2009

Ementa: HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MOTORISTA. PREVISÃO EM CLÁUSULA CONVENCIONAL DE CUMPRIMENTO DAS JORNADAS NOS TERMOS DO ART. 62 -I DA CLT . PROVA ORAL INDICANDO SITUAÇÃO DIVERSA. NÃO PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO COLETIVA, NO PARTICULAR. A previsão da norma coletiva para cumprimento de jornadas nos moldes do artigo 62 -I da CLT não se sobrepõe à realidade contratual diversa. Sendo provada em juízo a existência de efetivo controle e fiscalização horária, pelo empregador, são devidas as horas extraordinárias pratica

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 42556 SP 042556/2009 (TRT-15)

Data de publicação: 08/07/2009

Ementa: HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MOTORISTA. PREVISÃO EM CLÁUSULA CONVENCIONAL DE CUMPRIMENTO DAS JORNADAS NOS TERMOS DO ART. 62 -I DA CLT . PROVA ORAL INDICANDO SITUAÇÃO DIVERSA. NÃO PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO COLETIVA, NO PARTICULAR. A previsão da norma coletiva para cumprimento de jornadas nos moldes do artigo 62 -I da CLT não se sobrepõe à realidade contratual diversa. Sendo provada em juízo a existência de efetivo controle e fiscalização horária, pelo empregador, são devidas as horas extraordinárias pratica

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 26972 SP 026972/2009 (TRT-15)

Data de publicação: 15/05/2009

Ementa: HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MOTORISTA. PREVISÃO EM CLÁUSULA CONVENCIONAL DE CUMPRIMENTO DAS JORNADAS NOS TERMOS DO ART. 62 -I DA CLT . PROVA ORAL INDICANDO SITUAÇÃO DIVERSA. NÃO PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO COLETIVA, NO PARTICULAR. A previsão da norma coletiva para cumprimento de jornadas nos moldes do artigo 62 -I da CLT não se sobrepõe à realidade contratual diversa. Sendo provada em juízo a existência de efetivo controle e fiscalização horária, pelo empregador, são devidas as horas extraordinárias pratica

TRT-15 - Recurso Ordinario RO 26972 SP 026972/2009 (TRT-15)

Data de publicação: 15/05/2009

Ementa: HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MOTORISTA. PREVISÃO EM CLÁUSULA CONVENCIONAL DE CUMPRIMENTO DAS JORNADAS NOS TERMOS DO ART. 62 -I DA CLT . PROVA ORAL INDICANDO SITUAÇÃO DIVERSA. NÃO PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO COLETIVA, NO PARTICULAR. A previsão da norma coletiva para cumprimento de jornadas nos moldes do artigo 62 -I da CLT não se sobrepõe à realidade contratual diversa. Sendo provada em juízo a existência de efetivo controle e fiscalização horária, pelo empregador, são devidas as horas extraordinárias pratica

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