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JusBrasil - Jurisprudência
06 de maio de 2016

Legislação direta

Artigo 62 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201151510244976 (TRF-2)

Data de publicação: 14/01/2014

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.INCAPACIDADE LABORATIVA PARA ATIVIDADE HABITUAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. ART. 62 DA LEI8.213 /91. I- Nos termos do art. 62 da Lei 8213 -91, a cessação do auxílio-doença dar-se-á em duas hipóteses: (i) na constatação da incapacidade definitiva para qualquer atividade, o que resultará na sua conversão em aposentadoria por invalidez; ou (ii) no momento em que o segurado estiver capacitado profissionalmente para o exercício de outro trabalho que lhe garanta o sustento. II - Se a autora ainda se encontra incapacitada para o exercício de sua atividade habitual, e a autarquia previdenciária não promoveu sua reabilitação profissional, está caracterizada a ilegalidade do cancelamento do auxílio-doença. III - A atuação de outra atividade remunerada, no período posterior à suspensão do benefício, não caracteriza uma nova capacitação profissional, e sim uma necessidade fática de obtenção de um meio de sustento. IV - Apelação parcialmente provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 277815 AL 2000.80.00.003241-9 (TRF-5)

Data de publicação: 10/11/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ADMINISTRATIVAMENTE SUSPENSO. COMPROVAÇÃO PELO APELADO DE SUA ATUAL INCAPACIDADE LABORATIVA. CONFIRMAÇÃO DO JULGADO MONOCRÁTICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 62 DA LEI 8213 /91. 1. O autor comprovou, mediante laudo pericial, a alegada incapacidade laborativa, a qual dera ensejo à percepção de auxílio-doença, administrativamente suspenso, razão por que o seu restabelecimento se impõe. 2. Não cessará o auxílio-doença até que o beneficiário seja dado como habilitado para o desempenho de outra atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez. Art. 62 , L. 8213 /91. 3. Procedência do pedido deduzido à exordial. Apelação e Remessa necessária improvidas.

Encontrado em: - 10/11/2004 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 62 Apelação Civel AC 277815 AL 2000.80.00.003241-9 (TRF-5

TRF-5 - Apelação Civel AC 277815 AL 0003241-62.2000.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 10/11/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ADMINISTRATIVAMENTE SUSPENSO. COMPROVAÇÃO PELO APELADO DE SUA ATUAL INCAPACIDADE LABORATIVA. CONFIRMAÇÃO DO JULGADO MONOCRÁTICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 62 DA LEI 8213 /91. 1. O autor comprovou, mediante laudo pericial, a alegada incapacidade laborativa, a qual dera ensejo à percepção de auxílio-doença, administrativamente suspenso, razão por que o seu restabelecimento se impõe. 2. Não cessará o auxílio-doença até que o beneficiário seja dado como habilitado para o desempenho de outra atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez. Art. 62 , L. 8213 /91. 3. Procedência do pedido deduzido à exordial. Apelação e Remessa necessária improvidas.

Encontrado em: : 2004 - 10/11/2004 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 62 Apelação Civel AC 277815 AL 0003241-62

TJ-PR - Apelação Cível AC 6289916 PR 0628991-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA PREPARO. INSS GOZA DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 27 CPC . PRECEDENTES STJ. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DE QUE O VALOR FIXADO NÃO CONDIZ COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA. MÉRITO. INAPTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DE OPERADOR DE PRODUÇÃO. COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. NECESSIDADE DE READAPTAÇÃO. APLICABILIDADE ART. 62 DA LEI 8213 /91. HONORÁRIOS CORRETAMENTE FIXADOS. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10312090122424001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO DOENÇA - RESTABELECIMENTO - NECESSIDADE - INCAPACIDADE PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO HABITUAL - OBSERVÂNCIA DO ART. 62 DA LEI N.º 8.213 /91. Existindo a viabilidade de reabilitação do segurado, deve ser mantido o pagamento do auxílio-doença até que ocorra a habilitação em nova função. V.V. Nos termos do artigo 42 da Lei8.213 /91, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência. Com efeito, exige a concessão de benefício em epígrafe a constatação de incapacidade permanente e total do segurado, assim entendida aquela que o impossibilite o exercício de qualquer atividade laboral (artigo 43, § 1º da referida lei).Ausente a incapacidade laboral do autor, impõe-se a improcedência do pedido de concessão de aposentadoria por invalidez.

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 599901 PB 0001736382009405999901 (TRF-5)

Data de publicação: 15/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. II. Não houve omissão com relação à incapacidade do autor, pois o demandante não está impossibilitado para todo e qualquer tipo de trabalho, requisito este necessário para a concessão da aposentadoria. No entanto, em razão da dificuldade que a referida limitação está causando ao desempenho de suas atividades, faz jus o mesmo ao beneficio de auxílio-doença até que a autarquia ré promova a sua reabilitação para outra atividade compatível com a sua deficiência física nos termos do art. 62 da Lei 8213 /91. III. O Código de Processo Civil , em seu artigo 535 , condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV. Embargos de declaração improvidos.

Encontrado em: - 15/9/2009 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 62 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 535 Código

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 200951510129846 RJ 2009.51.51.012984-6 (TRF-2)

Data de publicação: 06/05/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – SUSPENSÃO INDEVIDA –PERÍCIA JUDICIAL - PATOLOGIA CARDÍACA – AUSÊNCIA DE PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL – SENTENÇA MANTIDA. I – O benefício de auxílio-doença da autora foi concedido inicialmente em 21/8/2007 e cancelado em 01/09/2008, em razão de o perito do INSS tê-la considerado apta para o trabalho; II – De acordo com o laudo médico, elaborado pela perita do Juízo, a doença que acomete a autora foi diagnosticada quando ela contava com apenas 9 anos de idade, pois este tipo de cardiopatia é decorrente de uma doença denominada febre reumática, a qual gera uma endocardite bacteriana. Permaneceu assintomática até 2007, quando apresentou um mal súbito, com falta de ar taquicardia e escurecimento da visão, tendo permanecido de 7 a 10 dias no CTI, em estado grave. Que em 10 de julho de 2007 a autora foi submetida a uma cirurgia para dupla troca valvar (mitro-aórtica, por válculos metálicas). De acordo com o relatório médico apresentado, a autora aguarda uma cirurgia de ablação da arritmia para controle dos sintomas que ainda apresenta. Na parte conclusiva, a médica perita atestou que enquanto a ablação não é realizada e a paciente matém os sintomas (apesar do tratamento clínico) se justifica a incapacidade laborativa parcial, devendo a mesma evitar esforços físicos capazes de causar aumento ainda maior de sua freqüência cardíaca; III – Assim, tendo sido comprovado que a autora padece de patologia cardíaca e não tendo o INSS a submetido a tratamento com médico cardiologista, dando início ao processo de reabilitação profissional, patrocinado pela autarquia, de acordo com o art. 62 da Lei 8213 /91, faz jus a autora ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, desde a cessação indevida, devendo o INSS submetê-la a processo de reabilitação; IV – Remessa necessária desprovida.

TRF-2 - REO REMESSA EX OFFICIO REO 200951510129846 (TRF-2)

Data de publicação: 06/05/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – SUSPENSÃO INDEVIDA –PERÍCIA JUDICIAL - PATOLOGIA CARDÍACA – AUSÊNCIA DE PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL – SENTENÇA MANTIDA. I – O benefício de auxílio-doença da autora foi concedido inicialmente em 21/8/2007 e cancelado em 01/09/2008, em razão de o perito do INSS tê-la considerado apta para o trabalho; II – De acordo com o laudo médico, elaborado pela perita do Juízo, a doença que acomete a autora foi diagnosticada quando ela contava com apenas 9 anos de idade, pois este tipo de cardiopatia é decorrente de uma doença denominada febre reumática, a qual gera uma endocardite bacteriana. Permaneceu assintomática até 2007, quando apresentou um mal súbito, com falta de ar taquicardia e escurecimento da visão, tendo permanecido de 7 a 10 dias no CTI, em estado grave. Que em 10 de julho de 2007 a autora foi submetida a uma cirurgia para dupla troca valvar (mitro-aórtica, por válculos metálicas). De acordo com o relatório médico apresentado, a autora aguarda uma cirurgia de ablação da arritmia para controle dos sintomas que ainda apresenta. Na parte conclusiva, a médica perita atestou que enquanto a ablação não é realizada e a paciente matém os sintomas (apesar do tratamento clínico) se justifica a incapacidade laborativa parcial, devendo a mesma evitar esforços físicos capazes de causar aumento ainda maior de sua freqüência cardíaca; III – Assim, tendo sido comprovado que a autora padece de patologia cardíaca e não tendo o INSS a submetido a tratamento com médico cardiologista, dando início ao processo de reabilitação profissional, patrocinado pela autarquia, de acordo com o art. 62 da Lei 8213 /91, faz jus a autora ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, desde a cessação indevida, devendo o INSS submetê-la a processo de reabilitação; IV – Remessa necessária desprovida.

TRF-2 - 00214505520154029999 0021450-55.2015.4.02.9999 (TRF-2)

Data de publicação: 01/03/2016

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL PARA O DESEMPENHO DE NOVA ATIVIDADE. ARTS. 62 E 101 , DA LEI8.213 / 91 E ART. 77, DO DECRETO-LEI 3.048/99. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Elaborado o laudo pericial em juízo, o expert concluiu que o autor apresenta incapacidade laboral Parcial. Destaque-se que o perito apresentou laudo descritivo e elucidativo, demonstrando que o autor foi detidamente analisado. - De acordo com os arts. 62 e 101 , da Lei8.213 /91 e do art. 77, do Decreto-Lei nº 3.048/99, o segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado a participar de programa de reabilitação profissional, sob pena de ter o benefício cassado. -Ausência do segurado na Reabilitação após regular convocação. Suspensão do benefício que se afigurou legitima. - Diante do acervo probatório presente nos autos, é possível afirmarmos que o ora apelante se encontrava incapacitado para o exercício das suas atividades laborais habituais ao tempo da cessação do benefício, em 31/01/2011, sendo que o pedido por ele formulado compreende o pagamento das parcelas devidas desde a data da suspensão (cf. aditamento de fls.33), merecendo ser acolhida, nesse ponto, a pretensão autoral. - Sucumbência recíproca. - Recurso parcialmente provido.

TJ-PA - REEXAME NECESSÁRIO REEX 201430133508 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 13/11/2014

Ementa: REEXAME DE SENTENÇA. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. INSERÇÃO EM PROGRAMA DE READAPTAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 62 DA LEI N.º 8.213 /91. 1. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. ART. 62 DA LEI N.º 8.213 /91. 2. Incapacitação parcial permanente atestada por perícia médica judicial. 3. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos.

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