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JusBrasil - Jurisprudência
20 de agosto de 2014

Legislação direta

Artigo 62 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 346783 RJ 2001.51.04.000027-0 (TRF-2)

Data de publicação: 18/12/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DESDE A INDEVIDA CESSAÇÃO. NECESSÁRIA A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DO SEGURADO. ARGUMENTO NOVO NO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. - À data da implantação do auxílio-doença em favor do Autor, a Autarquia Previdenciária reconheceu a condição de incapacidade laborativa do segurado, encontrando-se o Autor afastado (desempregado) de sua atividade habitual de ajudante de carga e descarga de caminhão, que demanda o dispêndio de força física incomum. - Pelo laudo do perito do Juízo, ficou comprovado ser inapropriada a suspensão do benefício de auxílio-doença. - Restabelecimento do benefício desde a sua indevida cessação. Sendo o mesmo o quadro clínico do Autor, não é caso de se considerar a data da realização da perícia médica judicial. - Não há nos presentes autos qualquer indício de que a Autarquia tenha encaminhado o Autor à reabilitação ou readaptação profissional, propiciando-lhe a oportunidade de desempenhar atividade diversa da habitual (art. 62 , da Lei 8213 /91). - Inclusão, na apelação, de argumento novo, não apresentado na contestação -, qual seja tratar-se de moléstia pré-existente à inscrição como segurado -, o que se afasta pois tal tese não constou entre os argumentos da contestação, contra os quais o Autor se defendeu e o Juiz estruturou sua sentença, não podendo o INSS inovar, além de a dismetria dos membros inferiores do segurado não ser propriamente uma doença. - Apelação Cível e remessa necessária desprovidas.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201151510244976 (TRF-2)

Data de publicação: 14/01/2014

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.INCAPACIDADE LABORATIVA PARA ATIVIDADE HABITUAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. ART. 62 DA LEI8.213 /91. I- Nos termos do art. 62 da Lei 8213 -91, a cessação do auxílio-doença dar-se-á em duas hipóteses: (i) na constatação da incapacidade definitiva para qualquer atividade, o que resultará na sua conversão em aposentadoria por invalidez; ou (ii) no momento em que o segurado estiver capacitado profissionalmente para o exercício de outro trabalho que lhe garanta o sustento. II - Se a autora ainda se encontra incapacitada para o exercício de sua atividade habitual, e a autarquia previdenciária não promoveu sua reabilitação profissional, está caracterizada a ilegalidade do cancelamento do auxílio-doença. III - A atuação de outra atividade remunerada, no período posterior à suspensão do benefício, não caracteriza uma nova capacitação profissional, e sim uma necessidade fática de obtenção de um meio de sustento. IV - Apelação parcialmente provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 277815 AL 2000.80.00.003241-9 (TRF-5)

Data de publicação: 10/11/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ADMINISTRATIVAMENTE SUSPENSO. COMPROVAÇÃO PELO APELADO DE SUA ATUAL INCAPACIDADE LABORATIVA. CONFIRMAÇÃO DO JULGADO MONOCRÁTICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 62 DA LEI 8213 /91. 1. O autor comprovou, mediante laudo pericial, a alegada incapacidade laborativa, a qual dera ensejo à percepção de auxílio-doença, administrativamente suspenso, razão por que o seu restabelecimento se impõe. 2. Não cessará o auxílio-doença até que o beneficiário seja dado como habilitado para o desempenho de outra atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez. Art. 62 , L. 8213 /91. 3. Procedência do pedido deduzido à exordial. Apelação e Remessa necessária improvidas.

Encontrado em: - 10/11/2004 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 62 Apelação Civel AC 277815 AL 2000.80.00.003241-9 (TRF-5) Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo (Substituto)

TRF-5 - Apelação Civel AC 277815 AL 0003241-62.2000.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 10/11/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ADMINISTRATIVAMENTE SUSPENSO. COMPROVAÇÃO PELO APELADO DE SUA ATUAL INCAPACIDADE LABORATIVA. CONFIRMAÇÃO DO JULGADO MONOCRÁTICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 62 DA LEI 8213 /91. 1. O autor comprovou, mediante laudo pericial, a alegada incapacidade laborativa, a qual dera ensejo à percepção de auxílio-doença, administrativamente suspenso, razão por que o seu restabelecimento se impõe. 2. Não cessará o auxílio-doença até que o beneficiário seja dado como habilitado para o desempenho de outra atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez. Art. 62 , L. 8213 /91. 3. Procedência do pedido deduzido à exordial. Apelação e Remessa necessária improvidas.

Encontrado em: : 2004 - 10/11/2004 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 62 Apelação Civel AC 277815 AL 0003241-62

TRF-5 - Medida Cautelar MCPL 1122 AL 2000.05.00.015039-5 (TRF-5)

Data de publicação: 11/08/2000

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CANCELAMENTO INDEVIDO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 62 DA LEI 8213 /91. PEDIDO IMPROCEDENTE.

Encontrado em: - 2172 ANO-1997 ART- 75 ART- 76 LEG- LEI- 8213 ANO-1991 ART- 62 AC 145701 AL TRF5 Medida Cautelar...Pleno DJ DATA-11/08/2000 PÁGINA-421 - 11/8/2000 ART- 37 CF-88 Constituição Federal de 1988 LEG- DEC

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 222575 1999.02.01.062254-0 (TRF-2)

Data de publicação: 09/03/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA – LAUDOS PERICIAS – LIVRE APRECIAÇAO DAS PROVAS - APLICABILIDADE DOA RT. 62 DA LEI 8213 /91. O Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos; Havendo convergência de pareceres no sentido de que a Autora se encontra incapacitada para as atividades habituais, deve o beneficio previdenciário de auxílio-doença ser mantido; A teor do art. 62 da Lei 8213 /91, o auxílio-doença é devido enquanto perdurar a incapacidade temporária. Apelação e remessa oficial conhecidas e improvidas.

Encontrado em: do Relator. TERCEIRA TURMA DJU - Data::09/03/2005 - Página::108 - 9/3/2005 LEG-F LEI- 8213 ANO-1991... LEG-F LEI- 8213 ANO-1991 LEG-F LEI- 8213 ANO-1991 APELAÇÃO CIVEL AC 222575 1999.02.01.062254-0 (TRF-2) Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA

TJ-PR - Apelação Cível AC 6289916 PR 0628991-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA PREPARO. INSS GOZA DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 27 CPC . PRECEDENTES STJ. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DE QUE O VALOR FIXADO NÃO CONDIZ COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA. MÉRITO. INAPTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DE OPERADOR DE PRODUÇÃO. COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. NECESSIDADE DE READAPTAÇÃO. APLICABILIDADE ART. 62 DA LEI 8213 /91. HONORÁRIOS CORRETAMENTE FIXADOS. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 599901 PB 0001736382009405999901 (TRF-5)

Data de publicação: 15/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. II. Não houve omissão com relação à incapacidade do autor, pois o demandante não está impossibilitado para todo e qualquer tipo de trabalho, requisito este necessário para a concessão da aposentadoria. No entanto, em razão da dificuldade que a referida limitação está causando ao desempenho de suas atividades, faz jus o mesmo ao beneficio de auxílio-doença até que a autarquia ré promova a sua reabilitação para outra atividade compatível com a sua deficiência física nos termos do art. 62 da Lei 8213 /91. III. O Código de Processo Civil , em seu artigo 535 , condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV. Embargos de declaração improvidos.

Encontrado em: - 15/9/2009 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 62 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 535 Código

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 200951510129846 RJ 2009.51.51.012984-6 (TRF-2)

Data de publicação: 06/05/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – SUSPENSÃO INDEVIDA –PERÍCIA JUDICIAL - PATOLOGIA CARDÍACA – AUSÊNCIA DE PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL – SENTENÇA MANTIDA. I – O benefício de auxílio-doença da autora foi concedido inicialmente em 21/8/2007 e cancelado em 01/09/2008, em razão de o perito do INSS tê-la considerado apta para o trabalho; II – De acordo com o laudo médico, elaborado pela perita do Juízo, a doença que acomete a autora foi diagnosticada quando ela contava com apenas 9 anos de idade, pois este tipo de cardiopatia é decorrente de uma doença denominada febre reumática, a qual gera uma endocardite bacteriana. Permaneceu assintomática até 2007, quando apresentou um mal súbito, com falta de ar taquicardia e escurecimento da visão, tendo permanecido de 7 a 10 dias no CTI, em estado grave. Que em 10 de julho de 2007 a autora foi submetida a uma cirurgia para dupla troca valvar (mitro-aórtica, por válculos metálicas). De acordo com o relatório médico apresentado, a autora aguarda uma cirurgia de ablação da arritmia para controle dos sintomas que ainda apresenta. Na parte conclusiva, a médica perita atestou que enquanto a ablação não é realizada e a paciente matém os sintomas (apesar do tratamento clínico) se justifica a incapacidade laborativa parcial, devendo a mesma evitar esforços físicos capazes de causar aumento ainda maior de sua freqüência cardíaca; III – Assim, tendo sido comprovado que a autora padece de patologia cardíaca e não tendo o INSS a submetido a tratamento com médico cardiologista, dando início ao processo de reabilitação profissional, patrocinado pela autarquia, de acordo com o art. 62 da Lei 8213 /91, faz jus a autora ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, desde a cessação indevida, devendo o INSS submetê-la a processo de reabilitação; IV – Remessa necessária desprovida.

TRF-2 - REO REMESSA EX OFFICIO REO 200951510129846 (TRF-2)

Data de publicação: 06/05/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – SUSPENSÃO INDEVIDA –PERÍCIA JUDICIAL - PATOLOGIA CARDÍACA – AUSÊNCIA DE PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL – SENTENÇA MANTIDA. I – O benefício de auxílio-doença da autora foi concedido inicialmente em 21/8/2007 e cancelado em 01/09/2008, em razão de o perito do INSS tê-la considerado apta para o trabalho; II – De acordo com o laudo médico, elaborado pela perita do Juízo, a doença que acomete a autora foi diagnosticada quando ela contava com apenas 9 anos de idade, pois este tipo de cardiopatia é decorrente de uma doença denominada febre reumática, a qual gera uma endocardite bacteriana. Permaneceu assintomática até 2007, quando apresentou um mal súbito, com falta de ar taquicardia e escurecimento da visão, tendo permanecido de 7 a 10 dias no CTI, em estado grave. Que em 10 de julho de 2007 a autora foi submetida a uma cirurgia para dupla troca valvar (mitro-aórtica, por válculos metálicas). De acordo com o relatório médico apresentado, a autora aguarda uma cirurgia de ablação da arritmia para controle dos sintomas que ainda apresenta. Na parte conclusiva, a médica perita atestou que enquanto a ablação não é realizada e a paciente matém os sintomas (apesar do tratamento clínico) se justifica a incapacidade laborativa parcial, devendo a mesma evitar esforços físicos capazes de causar aumento ainda maior de sua freqüência cardíaca; III – Assim, tendo sido comprovado que a autora padece de patologia cardíaca e não tendo o INSS a submetido a tratamento com médico cardiologista, dando início ao processo de reabilitação profissional, patrocinado pela autarquia, de acordo com o art. 62 da Lei 8213 /91, faz jus a autora ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, desde a cessação indevida, devendo o INSS submetê-la a processo de reabilitação; IV – Remessa necessária desprovida.

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