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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

Legislação direta

Artigo 62 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.

TRF-1 - AMS 1 MT (TRF-1)

Data de publicação: 23/10/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO POR ALTA PROGRAMADA. OFENSA AO ART. 62 DA LEI 8.213 /91. IMPRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA. 1. A sentença concedeu a segurança, para determinar o restabelecimento do auxílio doença devido ao impetrante, até que a capacidade laborativa seja declarada pelo perito, mediante a reavaliação do segurado, ou a reabilitação, se for o caso, seja concluída. 2. A perícia médica é condição indispensável à cessação do benefício de auxílio-doença, pois, somente ela poderá atestar se o segurado possui condição de retornar às suas atividades ou não. 3. A cessação do pagamento do benefício previdenciário de auxílio-doença através do simples procedimento de "alta programada" viola o art. 62 da Lei 8.213 /91. 4. Apelação e remessa oficial não providas.

TRF-1 - AC 1 MG (TRF-1)

Data de publicação: 23/10/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO POR ALTA PROGRAMADA. OFENSA AO ART. 62 DA LEI 8.213 /91. IMPRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA. 1. A sentença concedeu a segurança, para determinar ao impetrado que mantenha o pagamento do benefício de auxílio-doença que o Impetrante recebe, desde a suspensão indevida e até a realização de nova perícia médica, comprovando a recuperação da sua capacidade laborativa, bem como para que afaste em definitivo a adoção da sistemática de alta programada em relação ao impetrante. 2. A perícia médica é condição indispensável à cessação do benefício de auxílio-doença, pois, somente ela poderá atestar se o segurado possui condição de retornar às suas atividades ou não. 3. A cessação do pagamento do benefício previdenciário de auxílio-doença através do simples procedimento de "alta programada" viola o art. 62 da Lei 8.213 /91. 4. Apelação e remessa oficial não providas.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 200836000046794 MT 2008.36.00.004679-4 (TRF-1)

Data de publicação: 24/01/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO POR ALTA PROGRAMADA. OFENSA AO ART. 62 DA LEI 8.213 /91. IMPRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA. 1. O mandado de segurança é a ação cabível para proteger direito líquido e certo que está a sofrer lesão ou ameaça de lesão. 2. A sentença concedeu a segurança, para determinar ao impetrado que restabeleça o benefício de auxílio-doença recebido pelo impetrante, mantendo-o até a realização de perícia médica administrativa conclusiva a respeito da persistência ou não do motivo incapacitante. 3. A perícia médica é condição indispensável à cessação do benefício de auxílio-doença, pois, somente ela poderá atestar se o segurado possui condição de retornar às suas atividades ou não. 4. A cessação do pagamento do benefício previdenciário de auxílio-doença através do simples procedimento de "alta programada" viola o art. 62 da Lei 8.213 /91. 5. Remessa oficial não provida.

TRF-1 - REOMS 1 MT (TRF-1)

Data de publicação: 23/10/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO POR ALTA PROGRAMADA. OFENSA AO ART. 62 DA LEI 8.213 /91. IMPRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA. TUTELA ANTECIPADA. MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentença concedeu a segurança, para determinar ao impetrado que mantenha o benefício de auxílio-doença implantado em favor da impetrante, até que haja a cessação da incapacidade para o trabalho. 2. A perícia médica é condição indispensável à cessação do benefício de auxílio-doença, pois, somente ela poderá atestar se o segurado possui condição de retornar às suas atividades ou não. 3. A cessação do pagamento do benefício previdenciário de auxílio-doença através do simples procedimento de "alta programada" viola o art. 62 da Lei 8.213 /91. 4. Remessa oficial não provida.

TRF-1 - REOMS 1 MT (TRF-1)

Data de publicação: 23/10/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO POR ALTA PROGRAMADA. OFENSA AO ART. 62 DA LEI 8.213 /91. IMPRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA. TUTELA ANTECIPADA. MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentença concedeu a segurança, para determinar o restabelecimento do auxílio doença devido ao impetrante, no prazo de 48 horas, sob pena de multa, até a realização de perícia médica administrativa conclusiva a respeito da persistência ou não do motivo incapacitante. 2. A perícia médica é condição indispensável à cessação do benefício de auxílio-doença, pois, somente ela poderá atestar se o segurado possui condição de retornar às suas atividades ou não. 3. A cessação do pagamento do benefício previdenciário de auxílio-doença através do simples procedimento de "alta programada" viola o art. 62 da Lei 8.213 /91. 4. A cominação antecipada de multa em caso de descumprimento da decisão que determinou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença é incompatível com os preceitos legais da Administração Pública, configurando sua prática, meio inidôneo de coação para o cumprimento da ordem judicial. 5. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para excluir a ameaça antecipada da multa.

TRF-1 - REOMS 1 MT (TRF-1)

Data de publicação: 23/10/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO POR ALTA PROGRAMADA. OFENSA AO ART. 62 DA LEI 8.213 /91. IMPRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA. TUTELA ANTECIPADA. MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentença concedeu a segurança, para determinar ao impetrado que não proceda à suspensão/extinção do benefício de auxílio doença recebido pela impetrante, sem a realização de perícia médica administrativa conclusiva a respeito da persistência ou não do motivo incapacitante. 2. A perícia médica é condição indispensável à cessação do benefício de auxílio-doença, pois, somente ela poderá atestar se o segurado possui condição de retornar às suas atividades ou não. 3. A cessação do pagamento do benefício previdenciário de auxílio-doença através do simples procedimento de "alta programada" viola o art. 62 da Lei 8.213 /91. 4. Não há que falar em inadequação da via eleita quando a petição da impetrante vem acompanhada de todos os documentos necessários à comprovação dos fatos alegados. 5. O mandado de segurança é a ação cabível para proteger direito líquido e certo que está a sofrer lesão ou ameaça de lesão. 6. Remessa oficial não provida.

TRF-1 - AC 1 MG (TRF-1)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 62 DA LEI 8.213 /91. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CONCESSÃO DEVIDA DESDE A DATA DA CESSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. 1. É possível a concessão de tutela antecipada, ainda que de ofício, em ações de natureza previdenciária, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e por se encontrarem presentes os requisitos específicos do art. 273 do CPC . Precedentes. 2. A Lei 8.213 /91 estabelece que o segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (art. 62, primeira parte). O benefício não cessará até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez (art. 62, segunda parte). 3. A revisão administrativa do benefício está amparada pela Lei n. 8.212 /91, a qual prevê que (art. 71, caput) o Instituto Nacional do Seguro Social deverá rever os benefícios, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, a atenuação ou o agravamento da incapacidade para o trabalho, alegada como causa para a sua concessão. 4. Em casos como o da espécie, a Lei 8.213 /91 é expressa em determinar (art. 101) que o segurado se submeta aos procedimentos periódicos a cargo da Previdência Social ? exame médico, tratamento e processo de reabilitação profissional ?, sob pena de suspensão do benefício. 5. A correção monetária incidente sobre as parcelas atrasadas deve observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010, aplicando-se o IPCA-E após a entrada em vigor da Lei 11.960 /2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR - atualmente usada na remuneração das cadernetas de poupança - como índice de correção monetária de débitos judiciais, conforme...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200733000189148 BA 2007.33.00.018914-8 (TRF-1)

Data de publicação: 06/11/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO POR ALTA PROGRAMADA. OFENSA AO ART. 62 DA LEI 8.213 /91. IMPRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA. 1. A sentença concedeu a segurança, para declarar a nulidade do ato administrativo que determinou a cessação do auxílio-doença da Impetrante (nº 500.088.515-1), sem a observância do devido processo legal, determinando o restabelecimento do referido benefício até que seja constatado, mediante instauração do devido procedimento administrativo, através de realização de perícia médica contemporânea, que a Autora possui condições de saúde que lhe possibilitem o retorno às suas atividades laborais. Determinou, ainda, o pagamento das parcelas vencidas desde a suspensão indevida, ocorrida em 30/06/2007, com incidência de atualização monetária, a partir de quando cada parcela deveria ter sido paga, na forma da Lei nº 6.899 /81, além de juros de mora, no importe de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 406 , do Código Civil , e do § 1º , do artigo 161 , do Código Tributário Nacional . 2. A causa em discussão diz respeito ao ato administrativo que determinou a cessação do auxílio-doença do segurado, por meio da chamada "alta programada", não estando em discussão a natureza acidentária do benefício concedido, sendo competente a Justiça Federal para apreciar a causa. 3. A petição inicial veio acompanhada com os documentos necessários à comprovação dos fatos alegados, não havendo que falar em inadequação da via eleita, por necessidade de dilação probatória ou ausência de direito líquido e certo. 4. Não há que falar em carência de ação, por ausência de ato abusivo ou ilegal. O ato abusivo ou ilegal perpetrado contra a impetrante foi a cessação do pagamento do benefício de auxílio-doença, sem que ficasse devidamente comprovada sua recuperação e conseqüente condição de retornar ao trabalho. No caso, a preliminar alegada confunde-se com o mérito da causa e sob esse título será examinada....

TRF-3 - AC 1 SP (TRF-3)

Data de publicação: 21/10/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 42 A 47 E 59 A 62 DA LEI8.213 , DE 24.07.1991. ACRÉSCIMO DE 25% AO VALOR DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 45 DA LEI8.213 /91. AUXÍLIO PERMANENTE DE OUTRA PESSOA. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não restou comprovado nos autos, em especial na perícia judicial, que o autor necessitaria de assistência permanente de outra pessoa. Pelo contrário: a perícia de fls. 106/113 foi taxativa ao concluir que o autor possui capacidade residual suficiente para manter autonomia em seus cuidados pessoais. Por conseguinte, o pleito de acréscimo de 25% ao valor da aposentadoria por invalidez não merece acolhimento. 2. Agravo legal a que se nega provimento.

TRF-3 - AC 1 SP (TRF-3)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 42 A 47 E 59 A 62 DA LEI8.213 , DE 24.07.1991. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ART. 86 DA LEI8.213 /91. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Embora tenha sido alegado na inicial que o quadro clínico da parte Autora seria decorrente de infortúnio trabalhista, não restou caracterizado nestes autos o necessário nexo causal. Pelo contrário: o perito, ao ser questionado sobre se a doença ou lesão seria originária das atividades laborais exercidas, respondeu categoricamente Não (fl.162, resposta ao quesito nº 01 do INSS). Por esta razão, compete a esta Corte a análise do presente feito. 2. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos artigos 42 a 47 da Lei8.213 , de 24 de julho de 1991. Para sua concessão, deve haver o preenchimento dos seguintes requisitos: i) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei nº. 8.213 /1991; iii) a incapacidade total e permanente para a atividade laboral; iv) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. 4. No caso do benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício de suas atividades profissionais habituais ou ainda que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei8.213 /1991. 5. Requisitos legais não preenchidos. 6. Agravo legal a que se nega provimento....

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