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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 64 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 64 - O salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, a que se refere o art. 58, por 30 (trinta) vezes o número de horas dessa duração.
Parágrafo único - Sendo o número de dias inferior a 30 (trinta), adotar-se-á para o cálculo, em lugar desse número, o de dias de trabalho por mês.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA ED-RO 844007420095120000 84400-74.2009.5.12.0000 (TST)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - CELESC DISTRIBUIÇÃO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - DIVISOR - NATUREZA DO SÁBADO PARA O CÔMPUTO DA JORNADA SEMANAL - VIOLAÇÃO DO ART. 64 DA CLT - INCIDÊNCIA OBSTATIVA DA SÚMULA Nº 83 DO TST - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração têm suas estritas hipóteses de cabimento arroladas em texto de lei (art. 535 do CPC ). Não se verificando nenhuma delas, inteiramente descabido é o seu manejo, mormente se na decisão embargada encontrarem-se declinadas as premissas que serviram de suporte ao posicionamento adotado. Embargos de declaração desprovidos.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 844007420095120000 84400-74.2009.5.12.0000 (TST)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - CELESC DISTRIBUIÇÃO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - DIVISOR - NATUREZA DO SÁBADO PARA O CÔMPUTO DA JORNADA SEMANAL - VIOLAÇÃO DO ART. 64 DA CLT - INCIDÊNCIA OBSTATIVA DA SÚMULA Nº 83 DO TST. A discussão acerca da natureza jurídica do sábado para o cômputo da jornada semanal do empregado e a respectiva fixação do divisor para apuração de horas extraordinárias, para fins de corte rescisório, não ostenta galas constitucionais suficientes a afastar a incidência obstativa da Súmula nº 83 do TST e a consequente inviabilidade de aferição da indicada ofensa ao art. 64 da CLT . O tema não se encontra pacificado, merecendo interpretações diversas nos Tribunais, situação que remete às Súmulas nºs 83, I, do TST e 343 do STF. Recurso ordinário conhecido e desprovido. GRATIFICAÇÃO AJUSTADA - PEDIDO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS - NATUREZA JURÍDICA - VIOLAÇÃO DO ART. 457 , § 1º , DA CLT - NÃO OCORRÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. A premissa fática descrita no acórdão rescindendo, no sentido de que a não integração da gratificação ajustada na base de cálculo das horas extraordinárias ocorria em face da não inclusão, no acordo coletivo da catego ria, dessa gratificação no salário-base e na remuneração fixa do trabalhador, afasta a possibilidade de ter-se como desatendidos os termos do art. 457 da CLT . Recurso ordinário conhecido e desprovido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 6645620105010057 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. CEDAE. HORAS EXTRAS. CEDAE. ACORDOS COLETIVOS. DIVISOR. EQUIVALÊNCIA MATEMÁTICA COM O MÓDULO SEMANAL. APLICAÇÃO DO ART. 64 DA CLT . Em havendo previsão normativa acerca do módulo semanal de 40 horas para os empregados da CEDAE, essa é a carga horária máxima semanal a ser adotada para cálculo das horas suplementares. A fixação do divisor deve obedecer estritamente ao que preceitua o art. 64 da CLT , por tratar-se de cálculo correto e lógico, do ponto de vista aritmético. Logo, dividindo-se o número horas semanais de trabalho por 06 dias (considerando-se que o sábado é dia útil não trabalhado), obtém-se a jornada diária, a qual, multiplicada por 30, na forma do dispositivo legal, resulta no divisor salarial para apuração do extraordinário.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2242002920015150093 224200-29.2001.5.15.0093 (TST)

Data de publicação: 25/04/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE.CARGA SEMANAL DE TRABALHO DE 40 HORAS. DIVISOR 200.ART. 64 DA CLT . O artigo 64 da CLT estabelece que o salário-hora é obtido pela divisão do salário mensal correspondente à duração do trabalho, multiplicado pelo número de horas dessa duração. Como a jornada do reclamante era de 40 horas semanais, para o cálculo do salário-hora deve ser utilizado o divisor 200 (duzentos), em decorrência da redução de jornada. Recurso de revista provido.

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO RO 68520070051400 RO 00685.2007.005.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 18/12/2007

Ementa: JORNADA DE TRABALHO - DIVISOR DE 187,5. ART. 64 DA CLT . HORA EXTRA - BASE DE CÁLCULO. REFLEXO NO CÁLCULO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. ART. 7º, A, DA LEI N. 7.415 /1985. I - Para calcular- se o valor do salário hora, regularmente, utiliza-se o divisor de 220, nos casos em que o empregado trabalha 44 horas semanais; sendo a jornada semanal de 36 horas, como no caso dos bancários, o divisor é de 180. Contudo, se a jornada do obreiro não coincidindo com uma dessas hipóteses, sem regra autônoma a respeito, nada obsta que o divisor seja o resultado da jornada semanal dividida por seis e multiplicada por trinta, a exemplo de 37,5 horas semanais, que resulta num divisor de 187,5. Aliás, trata-se de aplicação da norma do art. 64 da CLT . II - A base de cálculo das horas extras será composta pelas parcelas remuneratórias de natureza salarial e adicionais previstos em lei, acordo ou convenção coletiva. III - As horas extras habituais, ou seja, quando presentes na periodicidade do pagamento do obreiro, integram o cálculo do descanso semanal remunerado (inteligência do art. 7º, a, da lei n. 7.415 /1985. Recurso desprovido.

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 70720070031400 RO 00707.2007.003.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 25/03/2008

Ementa: JORNADA DE TRABALHO - DIVISOR DE 187,5. ART. 64 DA CLT . HORA EXTRA - BASE DE CÁLCULO. REFLEXO NO CÁLCULO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. ART. 7º, A, DA LEI N. 7.415 /1985. I - Para calcular- se o valor do salário-hora, regularmente, utiliza-se o divisor de 220, nos casos em que o empregado trabalha 44 horas semanais; sendo a jornada semanal de 36 horas, como no caso dos bancários, o divisor é de 180. Contudo, se a jornada do obreiro não coincidindo com uma dessas hipóteses, sem regra autônoma a respeito, nada obsta que o divisor seja o resultado da jornada semanal dividida por seis e multiplicada por trinta, a exemplo de 37,5 horas semanais, que resulta num divisor de 187,5. Aliás, trata-se de aplicação da norma do art. 64 da CLT . II - A base de cálculo das horas extras será composta pelas parcelas remuneratórias de natureza salarial e adicionais previstos em lei, acordo ou convenção coletiva. III - As horas extras habituais, ou seja, quando presentes na periodicidade do pagamento do obreiro, integram o cálculo do descanso semanal remunerado (inteligência do art. 7º, a, da lei n. 7.415 /1985. Recurso desprovido.

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO RO 70720070031400 RO 00707.2007.003.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 25/03/2008

Ementa: JORNADA DE TRABALHO - DIVISOR DE 187,5. ART. 64 DA CLT . HORA EXTRA - BASE DE CÁLCULO. REFLEXO NO CÁLCULO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. ART. 7º, A, DA LEI N. 7.415 /1985. I - Para calcular- se o valor do salário-hora, regularmente, utiliza-se o divisor de 220, nos casos em que o empregado trabalha 44 horas semanais; sendo a jornada semanal de 36 horas, como no caso dos bancários, o divisor é de 180. Contudo, se a jornada do obreiro não coincidindo com uma dessas hipóteses, sem regra autônoma a respeito, nada obsta que o divisor seja o resultado da jornada semanal dividida por seis e multiplicada por trinta, a exemplo de 37,5 horas semanais, que resulta num divisor de 187,5. Aliás, trata-se de aplicação da norma do art. 64 da CLT . II - A base de cálculo das horas extras será composta pelas parcelas remuneratórias de natureza salarial e adicionais previstos em lei, acordo ou convenção coletiva. III - As horas extras habituais, ou seja, quando presentes na periodicidade do pagamento do obreiro, integram o cálculo do descanso semanal remunerado (inteligência do art. 7º, a, da lei n. 7.415 /1985. Recurso desprovido.

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 68520070051400 RO 00685.2007.005.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 18/12/2007

Ementa: JORNADA DE TRABALHO - DIVISOR DE 187,5. ART. 64 DA CLT . HORA EXTRA - BASE DE CÁLCULO. REFLEXO NO CÁLCULO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. ART. 7º, A, DA LEI N. 7.415 /1985. I - Para calcular- se o valor do salário hora, regularmente, utiliza-se o divisor de 220, nos casos em que o empregado trabalha 44 horas semanais; sendo a jornada semanal de 36 horas, como no caso dos bancários, o divisor é de 180. Contudo, se a jornada do obreiro não coincidindo com uma dessas hipóteses, sem regra autônoma a respeito, nada obsta que o divisor seja o resultado da jornada semanal dividida por seis e multiplicada por trinta, a exemplo de 37,5 horas semanais, que resulta num divisor de 187,5. Aliás, trata-se de aplicação da norma do art. 64 da CLT . II - A base de cálculo das horas extras será composta pelas parcelas remuneratórias de natureza salarial e adicionais previstos em lei, acordo ou convenção coletiva. III - As horas extras habituais, ou seja, quando presentes na periodicidade do pagamento do obreiro, integram o cálculo do descanso semanal remunerado (inteligência do art. 7º, a, da lei n. 7.415 /1985. Recurso desprovido.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 441200500706006 PE 2005.007.06.00.6 (TRT-6)

Data de publicação: 11/07/2006

Ementa: -DIREITO DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. CARGO TÉCNICO. NÃO INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO DO § 2º , DO ART. 224 , DA CLT . CARGA SEMANAL DO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO REMUNERADO E NA REMUNERAÇÃO, SEMPRE PAGA NA BASE DE 30 DIÁRIAS, CONFORME ART. 64 DA CLT . I. Todo pedido de horas extras deve limitar-se à data do ajuizamento da ação. Horas extras pleiteadas em relação a período posterior configura horas extras vincendas, pedido inepto por natureza, eis que, no momento do ajuizamento da ação, não se vislumbrava a causa de pedir do mesmo, qual seja a existência do labor em sobrejornada e a ausência de quitação das horas respectivas pelo empregador. II. Não incide a exceção do § 2º, art. 224 da CLT aos ocupantes de cargo técnico, cuja carga diária é de 6 horas e semanal de 30 horas. III. A incidência das horas extras habituais, pela média diária, do labor suplementar, em todas as parcelas salariais pagas, é devida, face a in...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 155408320015150043 15540-83.2001.5.15.0043 (TST)

Data de publicação: 16/04/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS.DIVISOR DE 200. ART. 64 DA CLT . Reafirma-se o entendimento prevalecente nesta 3ª Turma, no sentido de que, sendo de40 horas a jornada semanal, para se calcular o salário-hora deve-se aplicar odivisor 200, consentâneo com a redução dajornada, e não o de 220. conclusão da qual não decorre a configuração de ofensa direta e literal ao artigo 64 da CLT .Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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