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JusBrasil - Jurisprudência
31 de agosto de 2015

Legislação direta

Artigo 642 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 642. O depositário não responde pelos casos de força maior; mas, para que lhe valha a escusa, terá de prová-los.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051958767 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FURTO DO HIDRÔMETRO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAR O USUÁRIO PELO PAGAMENTO DO HIDRÔMETRO FURTADO, POIS NA QUALIDADE DE DEPOSITÁRIO, NÃO RESPONDE PELO EXTRAVIO DO BEM EM CASO DE FORÇA MAIOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 642 DO CÓDIGO CIVIL . APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70051958767, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 12/03/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70033965492 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/01/2010

Ementa: REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO DE DEPÓSITO. MOSTRUÁRIO DE SEMIJÓIAS. ROUBO. FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO. ART. 642 DO CÓDIGO CIVIL . Nos termos do art. 642 do Código Civil de 2002 , não responde o depositário pelo extravio do bem depositado se demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que se verifica nas circunstâncias.PROVIMENTO DO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70033965492, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 21/01/2010)

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 13295340 PR 1329534-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/04/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribu- nal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao agravo de ins- trumento, nos termos do voto do relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. BENS ARRECADA- DOS. DEPOSITÁRIO FIEL. DEVER DE GUARDA E CONSER- VAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. FORÇA MAIOR. ART. 642 DO CÓDIGO CIVIL. EXCEÇÃO. COMPROVAÇÃO. - Com fulcro na disposição contida no art. 642 do Código Civil, exi- me-se o depositário fiel de sua responsabilidade pela guarda e con- servação da coisa depositada em caso de comprovada força maior, que lhe impeça o cumprimento de seu dever. - O furto qualificado do objeto depositado, devidamente comprovado nos autos, é motivo hábil à aplicação da exceção prevista no art. 642 do Código Civil.Recurso provido. (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1329534-0 - Curitiba - Rel.: Pericles Bellusci de Batista Pereira - Unânime - - J. 25.03.2015)

Encontrado em: QUALIFICADO. FORÇA MAIOR. ART. 642 DO CÓDIGO CIVIL. EXCEÇÃO. COMPROVAÇÃO. - Com fulcro na disposição contida no art. 642 do Código Civil, exi- me-se o depositário fiel de sua responsabilidade pela guarda e con- servação da coisa depositada em caso de comprovada força maior, que lhe impeça o cumprimento de seu dever. - O furto qualificado do objeto depositado, devidamente comprovado nos autos, é motivo hábil à aplicação da exceção prevista no art. 642 do Código Civil. Recurso provido. Vistos. I ­ Relatório: Lécio de Alcântara Veloso agrava da decisão que, acolhendo pedido do Administrador Judicial da Massa Falida da Construtora Veloso Ltda., teria determinado ao agravante o depósito em juízo do equivalente em dinheiro de bem subtraído que estava sob sua guarda, na condição de depositário (fl. 82-TJ). Sustenta, em síntese, que "a matéria do presente recurso de agravo de instrumento diz respeito à responsabilização do agravante, depositário dos bens da agrava- da, em relação a bem que foi objeto de furto qualificado" (fl. 07-TJ), em 11 de março de 2014. Relata que, naquela ocasião, "um indivíduo de nome `Ronaldo' compa- receu na chácara onde os bens arrecadados pela agravada estão depositados, apresentando- se como oficial de justiça da Justiça do Trabalho ao caseiro do local e, portando mandado de busca e apreensão de bens falsificado (Seq. 616), adentrou o imóvel e de lá furtou um dos bens da Agravada, um Guindaste Hidráulico marca Angus, modelo Munck ­ AG1 40.5 17.9/43, avaliado em R$ 75.000,00 (fl. 08-TJ). Aduz que, imediatamente após o ocorrido, informou a situação ao juízo a quo, apresentando o mandado de busca e apreensão falsificado e o boletim de ocorrência que lavrou perante a autoridade policial competente. Todavia, ressalta que "intimado para se manifestar da comunicação realizada pelo agravante, o Sr. Administrador Judicial, conforme petição constante do movi- mento sequencial 651.1 em anexo, requereu a intimação `do fiel depositário, Sr. Lécio Alcân- tara Veloso', `para depositar em juízo o equivalente em dinheiro do bem subtraído em cinco dias, sob pena de responsabilização civil e criminal" (fl. 08-TJ). Na sequência, por meio da decisão agravada, a MM. Juíza deferiu o pe- dido do Administrador Judicial, o que, a seu ver, não observa a situação fática e jurídica do caso concreto e viola garantias processuais constitucionais. Assevera que, na forma disposta nos arts. 627 e ss. do CC, o depositá- rio é responsável pela guarda e conservação da coisa depositada, porém, ao caso, aplica-se a exceção prevista no art. 642 do diploma civil, que o escusa da responsabilidade em caso de força maior. Diante disso, salienta que "se houve fato que foge do controle do Agra- vante e que acarretou na impossibilidade de cumprimento da obrigação, houve força maior" (fl. 11-TJ) e "nada podia fazer para evitar o fato criminoso" (fl. 13-TJ), que, segundo evi- dencia, trata-se de furto qualificado, tipificado no art. 155, §4º, do CP, pois cometido "com a utilização de meio fraudulento para iludir a vigilância e atenção do Agravante e dos respon- sáveis pela segurança do local onde os bens foram depositados" (fl. 12-TJ). Ainda, para amparar seu pedido de reforma da decisão agravada, perse- vera que a mesma ofende as garantidas da ampla defesa e do contraditório, uma vez que, se mantida, "será obrigado a depositar em juízo valor relevante (e do qual não dispõe!), apro- ximadamente R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), sem sequer ter tido a oportunidade de se utilizar dos meios legais para provar a ocorrência de força maior" (fl. 16-TJ). Com base nesses fundamentos, requer o recebimento do agravo, seu processamento na forma de instrumento, com a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento, para o fim de ser reconhecida a aplicabilidade do art. 642 do Código Civil ao presente caso ou, não sendo este o entendimento a prevalecer, "seja declarada nula a decisão agravada, uma vez que em desacordo às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório" (fl. 20-TJ). Por meio da decisão de fls. 89/90-verso/TJ o recurso foi recebido neste Tribunal, determinado seu processamento e deferido o pedido de efeito suspensivo pleiteado pelo agravante. Em consequência, restou determinada a suspensão do cumprimento da decisão agravada no ponto discutido no presente recurso, até o pronunciamento definitivo desta Corte acerca do mérito recursal. À fl. 94-TJ foram acostadas as informações do Juízo de origem, ates- tando-se o cumprimento, por parte do agravante, das disposições do art. 526 do CPC, bem como a manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Na seq uência, à fl. 95-TJ, foi certificado o decurso do prazo conferido à agravada, sem que ofertasse contrarrazões ao recurso. II ­ Voto: O recurso comporta provimento. Da análise dos autos, nota-se que o agravante demonstrou a ocorrência do furto qualificado que relata ter ocorrido em 11 de março de 2014, informando-o ao juízo de origem (fls. 68/69-TJ), bem como juntando aos autos cópia do suposto mandado de busca e apreensão apresentado por ocasião do furto (fls. 70/72-TJ), que o teria ludibriado, e do bole- tim de ocorrência que lavrou junto à autoridade policial (fl. 73-TJ). Outrossim, é certo que a ocorrência de furto qualificado do bem em de- pósito é hábil a ensejar a aplicação da exceção à responsabilidade do depositário fiel, em rela- ção ao seu dever de guarda e conservação do bem, na forma prevista no art. 642 do Código Civil: Art. 642 do CC: "O depositário não responde pelos casos de força maior; mas, para que lhe valha a escusa, terá de prová-los." Com efeito, a prova acerca da força maior que levou o depositá- rio/agravante a falhar em seu dever de guarda e conservação do bem em depósito está presen- te nos autos. Além disso, oportunizada à agravada a apresentação de contrarrazões ao presente recurso, ocasião em que poderia refutar os termos do presente agravo de instru- mento, manteve-se silente (fl. 95-TJ), deixando de contribuir com o juízo e de desconstituir o conjunto probatório formado pelo agravante acerca da força maior alegada. Assim, forçosa a aceitação da veracidade das provas presentes nos au- tos acerca do furto noticiado. Dessa forma, a manutenção da decisão agravada mostra-se excessiva- mente rígida para com o agravante ao lhe determinar o depósito em juízo do equilante em dinheiro do bem furtado (R$ 75.000,00). Além disso, deve-se ater ao fato de que o pedido de depósito do equiva- lente em dinheiro do bem subtraído foi manejado pelo administrador da massa falida em cará- ter genérico (fl. 78-TJ). Isso porque, na ocasião, o peticionário não trouxe aos autos elementos, e tampouco provas, que justificassem o referido pedido, que somente teria respaldo se com- provada a má-fé do agravante ao alegar o furto. Isto é, se o furto de fato ocorreu não haveria razão para o pedido de de- pósito do valor equivalente ao bem furtado, já que caracterizada a força maior. Já, por outro lado, se não ocorreu, cumpriria à agravada assim alegar (e provar). Porém, desse modo não procedeu. Ateve-se à formulação do pedido de depósito em juízo do "equivalente em dinheiro do bem subtraído, em cinco dias, sob pena de responsali- zação civil e criminal, cujas providências serão oportunamente adotadas" (fl. 78-TJ). Se as providências no sentido da responsabilização do agravante serão oportunamente adotadas pela agravada, também oportunamente poderá ser revista a questão do depósito do valor equivalente. No presente momento, ante os elementos até então constantes nos au- tos, o deferimento do pedido não se justifica. Ainda, é certo que o pedido de depósito do valor equivalente não pos- sui caráter impositivo em casos como o presente. Havendo a comprovação da má-fé e descumprimento de seus deveres, a pena a ser imposta ao depositário infiel é a responsabilização civil e, eventualmente, criminal, pelo ato a ele imputado. Nesse sentido esclarece a doutrina: "Por uma razão lógica, em regra, o depositário não responde por caso fortuito ou for- ça maior (art. 642 do CC). Mas, para que lhe valham essas excludentes de responsabi- lidade, terá de prova-las. Ilustrando, se o depositário de um veículo alegar que esse foi destruído por forte tempestade, tendo tomado todas as medidas para evitar o evento, deverá prová-lo, sob pena de responsabilidade civil." (TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2011, p. 665). Outrossim, em casos análogos, guardadas as devidas proporções, já de- cidiu esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DE- PÓSITO EM MÃOS DE TERCEIRO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PROVA APTA, NO CASO CONCRETO, PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DO DELITO - CA- SO FORTUITO - DESONERAÇÃO DO ENCARGO - DESÍDIA - INOCORRÊNCIA - CAUÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO NO MOMENTO EM QUE FOI CONCEDI- DO O DEPÓSITO - FATO QUE FAZ SUBSISTIR A RESPONSABILIDADE DO DE- POSITÁRIO SOBRE O BEM - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA QUE FOSSE PRESTADA A GARANTIA - INCONFORMISMO QUE DEVERIA TER SIDO MANI- FESTADO À ÉPOCA DA DECISÃO - PRECLUSÃO TEMPORAL - DECISÃO MAN- TIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - O Boletim de Ocorrência deve ser analisado diante dos fatos narrados e conjuntamente com as demais provas produzidas nos au- tos, a fim de que se retire, diante do caso concreto, a sua real aptidão para comprovar a ocorrência do furto e, em conseqüência, da força maior. No caso dos autos, diante e da impossibilidade de produção de outras provas, reconhece-se sua capacidade autô- noma para comprovar a ocorrência do delito. 2 - O furto do bem objeto de deposito judicial configura hipótese de força maior, que, de acordo com a interpretação con- jugada dos artigos 648 e 642 do Código Civil, exime o depositário da responsabilida- de pela sua perda. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 367789-8 - Pato Branco - Rel.: Glade- mir Vidal Antunes Panizzi - Unânime - J. 13.12.2006) RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. ROUBO PRATICA- DO MEDIANTE AMEAÇA COM ARMA DE FOGO. FATO INEVITÁVEL. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. Roubo de mercadorias mediante ameaça com arma de fogo ocorrido no depósito de transportadora, protegido por sis- tema de segurança, através de empresa especializada, caracteriza fato inevitável a configurar a excludente de responsabilidade, na modalidade de força maior. RE- CURSO PROVIDO (Maioria). (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 396860-3 - Curitiba - Rel.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Nilson Mizuta - Por maioria - - J. 02.08.2007) BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - FURTO DO BEM - FORÇA MAIOR - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO COMO DEPOSITÁRIO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERA- CIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL EM SENTIDO CONTRÁRIO - DO- CUMENTO CONTUNDENTE E DOTADO DE FÉ PÚBLICA - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE DEPÓSITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - APE- LAÇÃO DESPROVIDA. Não há motivos à modificação da decisão monocrática, haja vista que a ocorrência do furto devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência, que é documento dotado de fé pública, que só pode ser elidido mediante prova cabal e incontroversa, exime o devedor fiduciário de responsabilidade como depositário, desfigurando a ação de depósito, que deve efetivamente ser extinta sem julgamento de mérito. (TAPR - Quarta C.Cível (extinto TA) - AC - 227952-7 - Cascavel - Rel.: Costa Barros - Unânime - - J. 24.03.2004) APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO - ROUBO DE VEÍCULO EM "LAVA RÁPIDO" - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA O ESTABELECIMENTO - SEN- TENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRAZO TRIENAL - INTELIGÊNCIAS DO ART. 786 C/C ART. 206, §3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL. MÉRITO - ROUBO DE VEÍCULO EM "LAVA RÁPIDO" - NE- GLIGÊNCIA DO ESTABELECIMENTO - INOCORRÊNCIA - FORÇA MAIOR - CONTRATO DE DEPÓSITO - AUSÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO POR UNANI- MIDADE. 1. Praticado o roubo mediante ameaça de arma de fogo, caracterizada está a força maior, de modo que se exclui a responsabilidade da apelante, prestadora de serviços. (TJ-SP - APL: 9163068612009826 SP 9163068-61.2009.8.26.0000, Relator: Reinaldo Caldas, Data de Julgamento: 19/10/2011, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2011) (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1109245-8 - Londrina - Rel.: José Laurindo de Souza Netto - Unânime - - J. 13.02.2014) Por fim, reitere-se que a presente conclusão não impede que, em mo- mento futuro, havendo modificação do quadro probatório ora presente nos autos, esta decisão venha a ser revista por este Tribunal ou no próprio juízo de origem. Nessas condições, dou provimento ao agravo de instrumento, para o fim de afastar a determinação imposta ao agravante por meio da decisão de fl. 82-TJ, referente ao depósito em juízo do equivalente em dinheiro do bem furtado. III ­ Decisão: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribu- nal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao agravo de ins- trumento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Desembargadores Marcelo Gobbo Dalla Dea e Espedito Reis do Amaral. Curitiba, 25 de março de 2015 Péricles Bellusci de Batista Pereira Desembargador Relator 18ª Câmara Cível DJ: 1543 10/04/2015 - 10/4/2015 Agravo de Instrumento AI 13295340 PR 1329534-0 (Acórdão) (TJ-PR) Pericles Bellusci de Batista Pereira

TJ-PR - Apelação Cível AC 2647894 PR Apelação Cível 0264789-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/09/2004

Ementa: PROCESSUAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO DADO EM GARANTIA OBJETO DE FURTO - AÇÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - CASO DE FORÇA MAIOR, COM EXPRESSÃO PARA DESOBRIGAR O DEPOSITÁRIO (ART. 642 DO CÓDIGO CIVIL )- PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PARA HAVER O CREDOR O EQUIVALENTE EM DINHEIRO - ADMISSIBILIDADE, NA VISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. Em caso de furto do veículo não remanesce a responsabilidade do devedor como fiel depositário, já que a subtração faz por caracterizar força maior, a teor do artigo 642 do Código Civil ; não obstante isso, firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual, em homenagem ao princípio da economia processual, é possível prosseguir o credor, nos mesmos autos, para haver o valor correspondente ao seu crédito.A jurisprudência da 2ª Seção do STJ consolidou-se no sentido de que em caso de desaparecimento do bem alienado fiduciariamente, é lícito ao credor, após a transformação da ação de busca e apreensão em depósito, prosseguir nos próprios autos com a cobrança da dívida representada pelo "equivalente em dinheiro" ao automóvel financiado, assim entendido o menor entre o seu valor de mercado e o débito apurado (STJ).

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 1789514120088260000 SP 0178951-41.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: Embargos de Declaração opostos pelos autores Juros moratórios - Incidência até o pagamento das diferenças pleiteadas Termo inicial Citação Impossível alterar decisão proferida a pretexto de esclarecê-la ou completá-la Caráter infringente não admitido - Prequestionada a matéria -- Embargos declaratórios rejeitados Embargos de Declaração opostos pelo réu Aplicação do instituto jurídico Art. 642 do Código Civil e artigo 14 , parágrafo 3º , II do Código de Defesa do Consumidor Caráter infringente não admitido Prequestionada a matéria - Embargos declaratórios rejeitados

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 199451010121853 RJ 1994.51.01.012185-3 (TRF-2)

Data de publicação: 16/01/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO - MERCADORIA APRENDIDA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL - DEPOSITÁRIO VOLUNTÁRIO - FURTO DA MERCADORIA - FORÇA MAIOR - ART. 642 DO CC . - Ante a ocorrência de furto do bem depositado, tenho como confirmada a hipótese de força maior, tal como expressamente prevista no art. 642 do Código Civil in verbis: •Art. 642 . O depositário não responde pelos casos de força maior; mas, para que lhe valha a escusa, terá de prová-los.– - O C. Supremo Tribunal Federal assenta que, em circunstâncias tais, não pode o devedor ser considerado depositário infiel (HC 86097/SP e RE 350996 AgR/MG). - Tratando-se de aplicação de penas, o elemento subjetivo tem sempre que ser levado em consideração e, em regra, só é cabível quando comprovados dolo ou culpa, o que, no caso, não ocorre. - Recurso e remessa necessária desprovidos.

TST - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS ROHC 522009320075080000 52200-93.2007.5.08.0000 (TST)

Data de publicação: 07/03/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM - HABEAS CORPUS - . DEPOSITÁRIO INFIEL. CO N FIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO DECRETO DE PRISÃO. Para que se possa vislumbrar a condição de infidelidade do depositário, necessário, antes, que se aperfeiçoe o depósito, art. 627, condição que se materializou, na medida em que o paciente recebeu - sem oposição ou ressalva - coisa móvel, com o encargo de conservá-la sob sua guarda, até ulterior restituição ao depositante. Também se faz necessária a não-entrega injustificada do bem (art. 642 do Código Civil ), que também ocorreu, pois os argumentos apresentados pela recorrente apenas evidenciam que o paciente não se desincumbiu do ônus assumido, pois não comprovou, como lhe competia, mediante a apresentação de prova inequívoca, a ocorrência de caso fortuito ou força maior aptos a justificar o não-cumprimento da obrigação voluntariamente contraída, não procedeu à entrega do bem e, ainda, não efetuou o depósito do valor da avaliação. Configurada, portanto, a qualidade de depositário infiel, afigura-se legal a ordem de prisão. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20081010013684 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 07/07/2008

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ACIDENTADO. PROVA. INEXISTÊNCIA. 1 - É DE SE CONSIDERAR CASO DE FORÇA MAIOR O SINISTRO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE E, NOS TERMOS DO ART. 642 DO CÓDIGO CIVIL , EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO DE RESTITUÍ-LO, FICANDO ESTE, NO ENTANTO, COM A OBRIGAÇÃO DE PAGAR O DÉBITO. 2 - NO ENTANTO, SE NÃO HÁ QUALQUER PROVA DO ACIDENTE - APENAS ALEGADO PELO DEVEDOR FIDUCIÁRIO, QUE SEQUER APRESENTOU BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL - DEVE PROSSEGUIR A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 3 - APELAÇÃO PROVIDA

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 13686720088070010 DF 0001368-67.2008.807.0010 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/07/2008

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ACIDENTADO. PROVA. INEXISTÊNCIA. 1 - É DE SE CONSIDERAR CASO DE FORÇA MAIOR O SINISTRO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE E, NOS TERMOS DO ART. 642 DO CÓDIGO CIVIL , EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO DE RESTITUÍ-LO, FICANDO ESTE, NO ENTANTO, COM A OBRIGAÇÃO DE PAGAR O DÉBITO. 2 - NO ENTANTO, SE NÃO HÁ QUALQUER PROVA DO ACIDENTE - APENAS ALEGADO PELO DEVEDOR FIDUCIÁRIO, QUE SEQUER APRESENTOU BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL - DEVE PROSSEGUIR A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 3 - APELAÇÃO PROVIDA.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 40399720078070010 DF 0004039-97.2007.807.0010 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/03/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FURTO E PERECIMENTO DO BEM. FORÇA MAIOR (ART. 642 DO CC ). CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1 - A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 642 DO CÓDIGO CIVIL , EVIDENCIADA A HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR, COMO NO CASO DA OCORRÊNCIA DE FURTO E PERECIMENTO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, FICA EXCLUÍDA A RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO DE RESTITUÍ-LO. 2 - TODAVIA, SUBSISTE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO AO CREDOR FIDUCIANTE, FICANDO AUTORIZADO, ASSIM, O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, SOB O RITO DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, DE ACORDO COM O ESTATUÍDO NO ARTIGO 906 DO CPC . 3 - RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.

Encontrado em: DAR PROVIMENTO. UNÂNIME 6ª Turma Cível 27/03/2008, DJ-e Pág. 66 - 27/3/2008 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 "> 0000FF"> ART- 267 INC- 6 "> 0000FF"> ART- 906 CÓDIGO CIVIL /2002 FED LEI- 10406 /2002 "> 0000FF"> ART- 642 FED DEL- 911 /1969 CASSAÇÃO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POSSIBILIDADE, CONVERSÃO, AÇÃO CÍVEL, BUSCA E APREENSÃO, AÇÃO DE EXECUÇÃO, DECORRÊNCIA, FURTO, VEÍCULO AUTOMOTOR, OBJETO, ALIENAÇÃO

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