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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

Legislação direta

Artigo 642 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 642. O depositário não responde pelos casos de força maior; mas, para que lhe valha a escusa, terá de prová-los.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051958767 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FURTO DO HIDRÔMETRO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAR O USUÁRIO PELO PAGAMENTO DO HIDRÔMETRO FURTADO, POIS NA QUALIDADE DE DEPOSITÁRIO, NÃO RESPONDE PELO EXTRAVIO DO BEM EM CASO DE FORÇA MAIOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 642 DO CÓDIGO CIVIL . APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70051958767, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 12/03/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70033965492 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/01/2010

Ementa: REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO DE DEPÓSITO. MOSTRUÁRIO DE SEMIJÓIAS. ROUBO. FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO. ART. 642 DO CÓDIGO CIVIL . Nos termos do art. 642 do Código Civil de 2002 , não responde o depositário pelo extravio do bem depositado se demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que se verifica nas circunstâncias.PROVIMENTO DO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70033965492, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 21/01/2010)

TJ-PR - Apelação Cível AC 2647894 PR Apelação Cível 0264789-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/09/2004

Ementa: PROCESSUAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO DADO EM GARANTIA OBJETO DE FURTO - AÇÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - CASO DE FORÇA MAIOR, COM EXPRESSÃO PARA DESOBRIGAR O DEPOSITÁRIO (ART. 642 DO CÓDIGO CIVIL )- PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PARA HAVER O CREDOR O EQUIVALENTE EM DINHEIRO - ADMISSIBILIDADE, NA VISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. Em caso de furto do veículo não remanesce a responsabilidade do devedor como fiel depositário, já que a subtração faz por caracterizar força maior, a teor do artigo 642 do Código Civil ; não obstante isso, firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual, em homenagem ao princípio da economia processual, é possível prosseguir o credor, nos mesmos autos, para haver o valor correspondente ao seu crédito.A jurisprudência da 2ª Seção do STJ consolidou-se no sentido de que em caso de desaparecimento do bem alienado fiduciariamente, é lícito ao credor, após a transformação da ação de busca e apreensão em depósito, prosseguir nos próprios autos com a cobrança da dívida representada pelo "equivalente em dinheiro" ao automóvel financiado, assim entendido o menor entre o seu valor de mercado e o débito apurado (STJ).

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 1789514120088260000 SP 0178951-41.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: Embargos de Declaração opostos pelos autores Juros moratórios - Incidência até o pagamento das diferenças pleiteadas Termo inicial Citação Impossível alterar decisão proferida a pretexto de esclarecê-la ou completá-la Caráter infringente não admitido - Prequestionada a matéria -- Embargos declaratórios rejeitados Embargos de Declaração opostos pelo réu Aplicação do instituto jurídico Art. 642 do Código Civil e artigo 14 , parágrafo 3º , II do Código de Defesa do Consumidor Caráter infringente não admitido Prequestionada a matéria - Embargos declaratórios rejeitados

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 199451010121853 RJ 1994.51.01.012185-3 (TRF-2)

Data de publicação: 16/01/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO - MERCADORIA APRENDIDA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL - DEPOSITÁRIO VOLUNTÁRIO - FURTO DA MERCADORIA - FORÇA MAIOR - ART. 642 DO CC . - Ante a ocorrência de furto do bem depositado, tenho como confirmada a hipótese de força maior, tal como expressamente prevista no art. 642 do Código Civil in verbis: •Art. 642 . O depositário não responde pelos casos de força maior; mas, para que lhe valha a escusa, terá de prová-los.– - O C. Supremo Tribunal Federal assenta que, em circunstâncias tais, não pode o devedor ser considerado depositário infiel (HC 86097/SP e RE 350996 AgR/MG). - Tratando-se de aplicação de penas, o elemento subjetivo tem sempre que ser levado em consideração e, em regra, só é cabível quando comprovados dolo ou culpa, o que, no caso, não ocorre. - Recurso e remessa necessária desprovidos.

TST - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS ROHC 522009320075080000 52200-93.2007.5.08.0000 (TST)

Data de publicação: 07/03/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM - HABEAS CORPUS - . DEPOSITÁRIO INFIEL. CO N FIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO DECRETO DE PRISÃO. Para que se possa vislumbrar a condição de infidelidade do depositário, necessário, antes, que se aperfeiçoe o depósito, art. 627, condição que se materializou, na medida em que o paciente recebeu - sem oposição ou ressalva - coisa móvel, com o encargo de conservá-la sob sua guarda, até ulterior restituição ao depositante. Também se faz necessária a não-entrega injustificada do bem (art. 642 do Código Civil ), que também ocorreu, pois os argumentos apresentados pela recorrente apenas evidenciam que o paciente não se desincumbiu do ônus assumido, pois não comprovou, como lhe competia, mediante a apresentação de prova inequívoca, a ocorrência de caso fortuito ou força maior aptos a justificar o não-cumprimento da obrigação voluntariamente contraída, não procedeu à entrega do bem e, ainda, não efetuou o depósito do valor da avaliação. Configurada, portanto, a qualidade de depositário infiel, afigura-se legal a ordem de prisão. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20081010013684 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 07/07/2008

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ACIDENTADO. PROVA. INEXISTÊNCIA. 1 - É DE SE CONSIDERAR CASO DE FORÇA MAIOR O SINISTRO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE E, NOS TERMOS DO ART. 642 DO CÓDIGO CIVIL , EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO DE RESTITUÍ-LO, FICANDO ESTE, NO ENTANTO, COM A OBRIGAÇÃO DE PAGAR O DÉBITO. 2 - NO ENTANTO, SE NÃO HÁ QUALQUER PROVA DO ACIDENTE - APENAS ALEGADO PELO DEVEDOR FIDUCIÁRIO, QUE SEQUER APRESENTOU BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL - DEVE PROSSEGUIR A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 3 - APELAÇÃO PROVIDA

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 13686720088070010 DF 0001368-67.2008.807.0010 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/07/2008

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ACIDENTADO. PROVA. INEXISTÊNCIA. 1 - É DE SE CONSIDERAR CASO DE FORÇA MAIOR O SINISTRO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE E, NOS TERMOS DO ART. 642 DO CÓDIGO CIVIL , EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO DE RESTITUÍ-LO, FICANDO ESTE, NO ENTANTO, COM A OBRIGAÇÃO DE PAGAR O DÉBITO. 2 - NO ENTANTO, SE NÃO HÁ QUALQUER PROVA DO ACIDENTE - APENAS ALEGADO PELO DEVEDOR FIDUCIÁRIO, QUE SEQUER APRESENTOU BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL - DEVE PROSSEGUIR A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 3 - APELAÇÃO PROVIDA.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 40399720078070010 DF 0004039-97.2007.807.0010 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/03/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FURTO E PERECIMENTO DO BEM. FORÇA MAIOR (ART. 642 DO CC ). CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1 - A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 642 DO CÓDIGO CIVIL , EVIDENCIADA A HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR, COMO NO CASO DA OCORRÊNCIA DE FURTO E PERECIMENTO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, FICA EXCLUÍDA A RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO DE RESTITUÍ-LO. 2 - TODAVIA, SUBSISTE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO AO CREDOR FIDUCIANTE, FICANDO AUTORIZADO, ASSIM, O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, SOB O RITO DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, DE ACORDO COM O ESTATUÍDO NO ARTIGO 906 DO CPC . 3 - RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.

Encontrado em: CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 "> 0000FF"> ART- 267 INC- 6 "> 0000FF"> ART- 906 CÓDIGO CIVIL /2002 FED... LEI- 10406 /2002 "> 0000FF"> ART- 642 FED DEL- 911 /1969 CASSAÇÃO, EXTINÇÃO DO PROCESSO...DAR PROVIMENTO. UNÂNIME 6ª Turma Cível 27/03/2008, DJ-e Pág. 66 - 27/3/2008 CÓDIGO DE PROCESSO...

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20071010040390 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 27/03/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FURTO E PERECIMENTO DO BEM. FORÇA MAIOR (ART. 642 DO CC ). CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1 - A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 642 DO CÓDIGO CIVIL , EVIDENCIADA A HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR, COMO NO CASO DA OCORRÊNCIA DE FURTO E PERECIMENTO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, FICA EXCLUÍDA A RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO DE RESTITUÍ-LO. 2 - TODAVIA, SUBSISTE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO AO CREDOR FIDUCIANTE, FICANDO AUTORIZADO, ASSIM, O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, SOB O RITO DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, DE ACORDO COM O ESTATUÍDO NO ARTIGO 906 DO CPC . 3 - RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.

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