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JusBrasil - Jurisprudência
28 de novembro de 2014

Legislação direta

Artigo 652 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 652. O devedor será citado para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, pagar ou nomear bens à penhora.
§ 1o O oficial de justiça certificará, no mandado, a hora da citação.
§ 2o Se não localizar o devedor, o oficial certificará cumpridamente as diligências realizadas para encontrá-lo.
Art. 652. O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 1o Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 2o O credor poderá, na inicial da execução, indicar bens a serem penhorados (art. 655). (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 3o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento do exeqüente, determinar, a qualquer tempo, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 4o A intimação do executado far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 5o Se não localizar o executado para intimá-lo da penhora, o oficial certificará detalhadamente as diligências realizadas, caso em que o juiz poderá dispensar a intimação ou determinará novas diligências. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
Art. 652-A. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários de advogado a serem pagos pelo executado (art. 20, § 4o). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
Parágrafo único. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

TJ-MG - 102870602432040011 MG 1.0287.06.024320-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 24/11/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA INVÁLIDA - INTEMPESTIVIDADE - ART. 652 CPC - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA CITAÇÃO - O prazo para nomeação de bens à penhora é de 24 (vinte e quatro) horas, conforme dispõe o art. 652 do Código de Processo Civil e o cômputo se dá a partir da citação e não da juntada do mandado aos autos.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 376791 RJ 2004.51.01.020523-0 (TRF-2)

Data de publicação: 26/04/2007

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA SENTENÇA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. ART. 652 , CPC . 1. Trata-se de Embargos à Execução opostos pela CEF contra a Execução movida por titular de conta fundiária, tendo o magistrado julgado extinto o processo sem análise de mérito, devido à circunstância de ter julgado nula a execução por quantia certa contra devedor solvente nos autos em apenso. 2. A questão referente à eventual nulidade da execução tem sido bastante enfrentada nos tribunais, sendo certo que já se reconheceu que, no âmbito das causas relacionadas aos expurgos inflacionários de contas de FGTS, a condenação consiste na determinação da recomposição da conta fundiária, o que representa obrigação de fazer, e não obrigação de pagar determinada importância pecuniária. 3. A execução iniciada com base no art. 652 , do CPC , foi anulada nos autos do processo principal, não havendo recurso apropriado contra tal sentença. E, como conseqüência do julgamento de nulidade da execução, houve corretamente o julgamento de extinção do processo sem análise de mérito referentemente aos Embargos à Execução. 4. Apelação conhecida e improvida

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 323513 RJ 2002.51.01.003302-1 (TRF-2)

Data de publicação: 17/04/2007

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE DA EXECUÇÃO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. ART. 652 , CPC . IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR. 1. A questão referente à eventual nulidade da execução tem sido bastante enfrentada nos tribunais, sendo certo que já se reconheceu que, no âmbito das causas relacionadas aos expurgos inflacionários de contas de FGTS, a condenação consiste na determinação da recomposição da conta fundiária, o que representa obrigação de fazer, e não obrigação de pagar determinada importância pecuniária. 2. Assim, deveria ter sido julgado extinto o processo de execução, nos autos da execução anteriormente iniciada, diante da inidoneidade e impropriedade do procedimento da execução por quantia certa contra devedor solvente. 3. Constata-se, pois, que a execução iniciada com base no art. 652 , do CPC , se revela inidônea e não apropriada, o que geraria o reconhecimento da nulidade do processo executivo, especialmente em razão das mais recentes reformas do Código de Processo Civil , que prevêem o cumprimento da sentença como instituto hábil a ser observado. 4. De todo modo, como não houve recurso da CEF, é de rigor a manutenção da sentença tal como foi proferida, mas sem levar em conta a possibilidade de majoração dos valores exeqüendos, eis que claramente indevida e imprópria a execução por quantia certa contra devedor solvente, ao menos no que tange aos valores que superem aquele mencionado na sentença dos Embargos à Execução. 5. Apelação conhecida e improvida

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 337409 RJ 2002.51.01.017184-3 (TRF-2)

Data de publicação: 18/04/2007

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SOLUÇÃO ALTERNATIVA NOS EMBARGOS. ART. 652 , CPC . INEXISTÊNCIA DE VERBA HONORÁRIA. 1. A questão referente à eventual nulidade da execução tem sido bastante enfrentada nos tribunais, sendo certo que já se reconheceu que, no âmbito das causas relacionadas aos expurgos inflacionários de contas de FGTS, a condenação consiste na determinação da recomposição da conta fundiária, o que representa obrigação de fazer, e não obrigação de pagar determinada importância pecuniária. 2. Assim, deveria ter sido julgado extinto o processo de execução, nos autos da execução anteriormente iniciada, diante da inidoneidade e impropriedade do procedimento da execução por quantia certa contra devedor solvente. 3. De todo modo, como o magistrado deu solução adequada à matéria na sentença dos Embargos, com base no princípio da economia processual, é perfeitamente possível a manutenção da sentença. Eventual acolhimento da alegação do Apelante poderia ensejar o desvirtuamento do cumprimento da sentença referente à obrigação de fazer. 4. Levando em conta o equívoco cometido pelo Embargado com o início da Execução, realmente a hipótese não era de inclusão do valor de honorários advocatícios na execução, devido à sua evidente nulidade, eis que não há execução de obrigação de fazer em matéria de recomposição de conta fundiária. 5. Apelação conhecida e improvida

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 375728 RJ 2003.51.10.011343-5 (TRF-2)

Data de publicação: 17/01/2007

Ementa: AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO – RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO FGTS – INTELIGÊNCIA DO ART. 652 CPC – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO I- A execução de obrigação de fazer ou não fazer decorrente de título executivo judicial – excetuando-se aquela cujo objeto é a declaração de vontade, disposta nos arts. 639 a 641 do CPC –, por disposição expressa do art. 644 do CPC , será feita nos moldes do art. 461 daquele diploma, sendo certo afirmar que a execução de que trata o art. 632 do CPC é exclusiva para a satisfação de título executivo extrajudicial. II- A execução de título executivo judicial no qual se pretende a entrega de coisa certa (o que equivale a dizer: execução para entrega de coisa específica) está hoje, após o advento da Lei nº 10.444 /2002, regida pelo art. 461-A do CPC , dispositivo que, registre-se, não é invocável na hipótese em que se executa o pagamento de valor em dinheiro. III – O artigo 604 do CPC , o qual estatui que, quando, para a determinação do valor da condenação (se se tratar de execução de quantia em dinheiro), bastarem cálculos aritméticos, “o credor procederá à sua execução na forma do art. 652 e seguintes, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo”. IV – Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20272961220138260000 SP 2027296-12.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a penhora de imóveis. ADMISSIBILIDADE: A execução visa à satisfação do direito do credor com a expropriação de bens do devedor Art. 646 do CPC . Procedimento previsto no art. 652 CPC . Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 186473 MT 2012/0114874-2 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC )- EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA INCERTA - ARBITRAMENTO PROVISÓRIO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 652-A DO CPC - FIXAÇÃO EQUITATIVA COM BASE NO § 4º DO ART. 20 DO CPC , SEM VINCULAÇÃO AOS PERCENTUAIS MÍNIMO E MÁXIMO DE 10% E 20%, RESPECTIVAMENTE - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA EXECUTANTE. 1. Pretensão de majorar os honorários advocatícios arbitrados na origem. Somente é permitido o enfrentamento da matéria por meio do recurso especial, visando a modificar valores fixados a título de honorários advocatícios se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, exigindo-se, ainda, que as instâncias ordinárias não tenham emitido concreto juízo de valor sobre o tema. Do contrário, o recurso especial queda obstado pelo texto cristalizado na Súmula n. 7/STJ. 2. Caso em que o Tribunal local, ao manter a verba honorária fixada em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) pelo Juízo Singular, considerou que tal montante retribui adequadamente o trabalho do advogado. Logo, houve exercício de juízo de valor pela Corte de origem acerca da atividade profissional desenvolvida na lide, razão pela qual resta evidente que novo enfrentamento da matéria pressupõe, necessariamente, o ingresso nos aspectos fáticos da demanda, atividade cognitiva esta a que não se presta a via do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 374661 MG 2013/0224834-4 (STJ)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: enta\~14~ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . NÃO CARACTERIZAÇÃO. OFENSA AO ART. 2º, § 1º, DO DECRETO-LEI 4.652/42. SÚMULA 211/STJ. CONTRARIEDADE A DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Não viola o artigo 535 do CPC , tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no caso em exame. 2. A leitura atenta do acórdão combatido, integrado pelo pronunciamento da origem em embargos de declaração, revela que o art. 2º , § 1º , do Decreto-Lei 4.657 /42, bem como as teses a ele vinculadas não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que atrai a aplicação da Súmula n. 211/STJ, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. 3. Aplica-se, no caso, a Súmula n. 280/STF, por analogia, pois a análise da pretensão recursal no que diz respeito à alegada violação do art. 2º , § 1º , do Decreto-Lei 4.657 /42, pressupõe necessariamente a apreciação de normas de direito local (Lei Estadual 7.655/79 e Lei Complementar Estadual 38/95). 4. Agravo não provido.

Encontrado em: Campbell Marques. T2 - SEGUNDA TURMA nte\~14~ CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 CÓDIGO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 374661 MG 2013/0224834-4 (STJ)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . NÃO CARACTERIZAÇÃO. OFENSA AO ART. 2º, § 1º, DO DECRETO-LEI 4.652/42. SÚMULA 211/STJ. CONTRARIEDADE A DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Não viola o artigo 535 do CPC , tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no caso em exame. 2. A leitura atenta do acórdão combatido, integrado pelo pronunciamento da origem em embargos de declaração, revela que o art. 2º , § 1º , do Decreto-Lei 4.657 /42, bem como as teses a ele vinculadas não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que atrai a aplicação da Súmula n. 211/STJ, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. 3. Aplica-se, no caso, a Súmula n. 280/STF, por analogia, pois a análise da pretensão recursal no que diz respeito à alegada violação do art. 2º , § 1º , do Decreto-Lei 4.657 /42, pressupõe necessariamente a apreciação de normas de direito local (Lei Estadual 7.655/79 e Lei Complementar Estadual 38/95). 4. Agravo não provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10344110035351001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/01/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRIÇAO DE BENS POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PENHORA FRUSTRADA. NECESSIDADE DO EXEQUENTE SE DILIGENCIAR NO SENTIDO DE ENCONTRAR BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. LEI PROCESSUAL. PREVISÃO DE MEIOS DIVERSOS PARA GARANTIA DO CRÉDITO EXEQUENDO. A lei processual assegura ao exeqüente meios diversos para obter a garantia de seu crédito na hipótese em que não forem encontrados bens passiveis de penhora pelo oficial de justiça, podendo indicar outros bens a serem penhorados (§ 2º, art. 652 CPC ); requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário o bloqueio eletrônico de ativos em nome dos executados até o limite indicado na execução (art. 655-A CPC ); podendo, inclusive, o juiz intimar o executado para indicar bens passíveis de penhora (§ 3º, art. 652 CPC ). Inegável, portanto, que frustrada a penhora por oficial de justiça, deverá o credor se diligenciar no sentido de encontrar outros bens do executado por meio dos instrumentos que lhe são colocados à disposição pela lei processual.

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