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JusBrasil - Jurisprudência
02 de maio de 2016

Legislação direta

Artigo 652 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 652. O devedor será citado para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, pagar ou nomear bens à penhora.
§ 1o O oficial de justiça certificará, no mandado, a hora da citação.
§ 2o Se não localizar o devedor, o oficial certificará cumpridamente as diligências realizadas para encontrá-lo.
Art. 652. O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 1o Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 2o O credor poderá, na inicial da execução, indicar bens a serem penhorados (art. 655). (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 3o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento do exeqüente, determinar, a qualquer tempo, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 4o A intimação do executado far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 5o Se não localizar o executado para intimá-lo da penhora, o oficial certificará detalhadamente as diligências realizadas, caso em que o juiz poderá dispensar a intimação ou determinará novas diligências. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
Art. 652-A. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários de advogado a serem pagos pelo executado (art. 20, § 4o). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
Parágrafo único. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

TJ-MG - 102870602432040011 MG 1.0287.06.024320-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 24/11/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA INVÁLIDA - INTEMPESTIVIDADE - ART. 652 CPC - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA CITAÇÃO - O prazo para nomeação de bens à penhora é de 24 (vinte e quatro) horas, conforme dispõe o art. 652 do Código de Processo Civil e o cômputo se dá a partir da citação e não da juntada do mandado aos autos.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 376791 RJ 2004.51.01.020523-0 (TRF-2)

Data de publicação: 26/04/2007

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA SENTENÇA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. ART. 652 , CPC . 1. Trata-se de Embargos à Execução opostos pela CEF contra a Execução movida por titular de conta fundiária, tendo o magistrado julgado extinto o processo sem análise de mérito, devido à circunstância de ter julgado nula a execução por quantia certa contra devedor solvente nos autos em apenso. 2. A questão referente à eventual nulidade da execução tem sido bastante enfrentada nos tribunais, sendo certo que já se reconheceu que, no âmbito das causas relacionadas aos expurgos inflacionários de contas de FGTS, a condenação consiste na determinação da recomposição da conta fundiária, o que representa obrigação de fazer, e não obrigação de pagar determinada importância pecuniária. 3. A execução iniciada com base no art. 652 , do CPC , foi anulada nos autos do processo principal, não havendo recurso apropriado contra tal sentença. E, como conseqüência do julgamento de nulidade da execução, houve corretamente o julgamento de extinção do processo sem análise de mérito referentemente aos Embargos à Execução. 4. Apelação conhecida e improvida

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 323513 RJ 2002.51.01.003302-1 (TRF-2)

Data de publicação: 17/04/2007

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE DA EXECUÇÃO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. ART. 652 , CPC . IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR. 1. A questão referente à eventual nulidade da execução tem sido bastante enfrentada nos tribunais, sendo certo que já se reconheceu que, no âmbito das causas relacionadas aos expurgos inflacionários de contas de FGTS, a condenação consiste na determinação da recomposição da conta fundiária, o que representa obrigação de fazer, e não obrigação de pagar determinada importância pecuniária. 2. Assim, deveria ter sido julgado extinto o processo de execução, nos autos da execução anteriormente iniciada, diante da inidoneidade e impropriedade do procedimento da execução por quantia certa contra devedor solvente. 3. Constata-se, pois, que a execução iniciada com base no art. 652 , do CPC , se revela inidônea e não apropriada, o que geraria o reconhecimento da nulidade do processo executivo, especialmente em razão das mais recentes reformas do Código de Processo Civil , que prevêem o cumprimento da sentença como instituto hábil a ser observado. 4. De todo modo, como não houve recurso da CEF, é de rigor a manutenção da sentença tal como foi proferida, mas sem levar em conta a possibilidade de majoração dos valores exeqüendos, eis que claramente indevida e imprópria a execução por quantia certa contra devedor solvente, ao menos no que tange aos valores que superem aquele mencionado na sentença dos Embargos à Execução. 5. Apelação conhecida e improvida

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 337409 RJ 2002.51.01.017184-3 (TRF-2)

Data de publicação: 18/04/2007

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SOLUÇÃO ALTERNATIVA NOS EMBARGOS. ART. 652 , CPC . INEXISTÊNCIA DE VERBA HONORÁRIA. 1. A questão referente à eventual nulidade da execução tem sido bastante enfrentada nos tribunais, sendo certo que já se reconheceu que, no âmbito das causas relacionadas aos expurgos inflacionários de contas de FGTS, a condenação consiste na determinação da recomposição da conta fundiária, o que representa obrigação de fazer, e não obrigação de pagar determinada importância pecuniária. 2. Assim, deveria ter sido julgado extinto o processo de execução, nos autos da execução anteriormente iniciada, diante da inidoneidade e impropriedade do procedimento da execução por quantia certa contra devedor solvente. 3. De todo modo, como o magistrado deu solução adequada à matéria na sentença dos Embargos, com base no princípio da economia processual, é perfeitamente possível a manutenção da sentença. Eventual acolhimento da alegação do Apelante poderia ensejar o desvirtuamento do cumprimento da sentença referente à obrigação de fazer. 4. Levando em conta o equívoco cometido pelo Embargado com o início da Execução, realmente a hipótese não era de inclusão do valor de honorários advocatícios na execução, devido à sua evidente nulidade, eis que não há execução de obrigação de fazer em matéria de recomposição de conta fundiária. 5. Apelação conhecida e improvida

TJ-MT - Agravo de Instrumento AI 00468410320058110000 46841/2005 (TJ-MT)

Data de publicação: 17/03/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA - EXTEMPORANEIDADE - PRAZO DE 24 HORAS - FLUÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR (ART. 652 , CPC )- RECURSO PROVIDO. O termo a quo para a fluência do prazo de vinte e quatro horas com vistas à nomeação de bens à penhora é a data da citação do devedor, nos termos do art. 652 do CPC , e não a da juntada do mandado citatório devidamente cumprido (art. 241, II). (AI 46841/2005, DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 08/03/2006, Publicado no DJE 17/03/2006)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20272961220138260000 SP 2027296-12.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a penhora de imóveis. ADMISSIBILIDADE: A execução visa à satisfação do direito do credor com a expropriação de bens do devedor Art. 646 do CPC . Procedimento previsto no art. 652 CPC . Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 374661 MG 2013/0224834-4 (STJ)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: enta\~14~ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . NÃO CARACTERIZAÇÃO. OFENSA AO ART. 2º, § 1º, DO DECRETO-LEI 4.652/42. SÚMULA 211/STJ. CONTRARIEDADE A DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Não viola o artigo 535 do CPC , tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no caso em exame. 2. A leitura atenta do acórdão combatido, integrado pelo pronunciamento da origem em embargos de declaração, revela que o art. 2º , § 1º , do Decreto-Lei 4.657 /42, bem como as teses a ele vinculadas não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que atrai a aplicação da Súmula n. 211/STJ, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. 3. Aplica-se, no caso, a Súmula n. 280/STF, por analogia, pois a análise da pretensão recursal no que diz respeito à alegada violação do art. 2º , § 1º , do Decreto-Lei 4.657 /42, pressupõe necessariamente a apreciação de normas de direito local (Lei Estadual 7.655/79 e Lei Complementar Estadual 38/95). 4. Agravo não provido.

Encontrado em: Campbell Marques. T2 - SEGUNDA TURMA nte\~14~ CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 CÓDIGO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 374661 MG 2013/0224834-4 (STJ)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . NÃO CARACTERIZAÇÃO. OFENSA AO ART. 2º, § 1º, DO DECRETO-LEI 4.652/42. SÚMULA 211/STJ. CONTRARIEDADE A DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Não viola o artigo 535 do CPC , tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no caso em exame. 2. A leitura atenta do acórdão combatido, integrado pelo pronunciamento da origem em embargos de declaração, revela que o art. 2º , § 1º , do Decreto-Lei 4.657 /42, bem como as teses a ele vinculadas não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que atrai a aplicação da Súmula n. 211/STJ, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. 3. Aplica-se, no caso, a Súmula n. 280/STF, por analogia, pois a análise da pretensão recursal no que diz respeito à alegada violação do art. 2º , § 1º , do Decreto-Lei 4.657 /42, pressupõe necessariamente a apreciação de normas de direito local (Lei Estadual 7.655/79 e Lei Complementar Estadual 38/95). 4. Agravo não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70065330045 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 652-A , DO CPC . Na ação de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a apreciação equitativa do Juiz (art. 20 , § 4º , do CPC ), na forma como dispõe o art. 652-A , e parágrafo único, do CPC . Verba fixada em 10% sobre o valor exequendo, reduzida para 5% para o caso de pronto pagamento. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70065330045, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 19/06/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70064000532 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 652-A , DO CPC . Na ação de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a apreciação equitativa do Juiz (art. 20 , § 4º , do CPC ), na forma como dispõe o art. 652-A , e parágrafo único, do CPC . Verba fixada em 10% sobre o valor exequendo, reduzida para 5% para o caso de pronto pagamento. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70064000532, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 16/04/2015).

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