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JusBrasil - Jurisprudência
02 de outubro de 2014

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Legislação direta

Inciso V do Artigo 686 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 686. Não requerida a adjudicação e não realizada a alienação particular do bem penhorado, será expedido o edital de hasta pública, que conterá: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
V - menção da existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados; (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057326704 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA CÔNJUGE SOBRE A PENHORA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DEVEDOR. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. ART. 686 , V , DO CPC . LEGITIMIDADE DO ARREMATANTE. FALTA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO SOBRE A PENHORA. ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. É do cônjuge a legitimidade para arguir a ausência de sua intimação acerca da penhora, não tendo o devedor direito de postular, em nome próprio, direito de terceiro. O devedor não possui legitimidade para postular a nulidade da arrematação por ausência de indicação de causa pendente sobre o imóvel penhorado. Art. 686 , V , do CPC . Interesse do arrematante. Ausência de intimação do executado sobre a penhora. Nulidade não configurada. A intimação correspondente se deu na pessoa do seu pai, também executado, em face dos poderes recebidos de seu filho/devedor. Preço vil e existência de edificações e benfeitorias. Questões preclusas, já que não houve qualquer impugnação do executado, ao laudo de avaliação do imóvel. Ademais, o executado deveria ter alegado as nulidades suscitadas no primeiro momento que dispôs, o que deixou de fazer, acarretando a preclusão. Art. 243 do CPC . APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057326704, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 20/03/2014)

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00006200704003004 0000600-48.2007.5.03.0040 (TRT-3)

Data de publicação: 16/11/2010

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO COM DESCONHECIMENTO "DA EXISTÊNCIA DE ÔNUS, RECURSO OU CAUSA PENDENTE SOBRE OS BENS A SEREM ARREMATADOS" (ART. 686 , V , DO CPC ). EFEITOS. Nos termos do art. 686 , V , do CPC , "a arrematação será precedida de edital, que conterá (...) menção da existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados". O arrematante pode requerer o desfazimento da arrematação concretizada sem a ciência de gravame que afeta o bem arrematado, porque omisso o edital, em conformidade com o art. 694 , III, do CPC , o que lhe resultará na devolução do preço pago pela aquisição. Não é viável, outrossim, a dissolução pura e simples do encargo que recai sobre o bem com primazia absoluta da vontade do arrematante em detrimento dos interesses de terceiros, até porque o gravame é anterior ao ato de arrematação.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70025803800 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO. DÍVIDA CONDOMINIAL PRÉ-EXISTENTE À HASTA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO DO DÉBITO NO EDITAL. ART. 686 , V , DO CPC . INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ARREMATANTE. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA. Tem legitimidade, em princípio, o Município demandado, para responder à ação, porquanto o pedido abrange devolução do montante pago a título de impostos, quando da arrematação do imóvel. Ademais, verificada omissão no edital, tem interesse o autor em postular a nulidade da...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7569940 PR 0756994-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/05/2011

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Arrematação. Obrigação "propter rem". Edital de leilão. Menção à existência de débitos. Débitos anteriores. Exclusão expressa da responsabilidade do comprador. Jurisprudência pacífica. Art. 686 , V , do CPC . Honorários advocatícios. Fixação necessária. Art. 20 , § 4º do CPC . Recurso provido. 1- A jurisprudência é pacífica no sentido de que a cobrança de débitos pretéritos somente se transfere ao arrematante, em caso de menção expressa da existência dos mesmos no edital de arrematação. 2- "(...) A responsabilidade pelo pagamento de débitos condominiais e tributários existentes sobre imóvel arrematado, mas que não foram mencionados no edital de praça, não pode ser atribuída ao arrematante.(...)" (REsp 540025 / RJ - Terceira Turma - Relatora Ministra Nancy Andrighi - 14/03/2006)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051066967 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/01/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HASTA PÚBLICA. IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA. AFRONTA AO ART. 686 , V , DO CPC : O devedor, ora agravante, não detém legitimidade para suscitar a anulação do edital por ausência de menção no edital quanto à existência de ônus reais (garantias cedulares hipotecárias) e à existência de outros feitos pendentes sobre o imóvel (execução em fase expropriatória), na ausência de utilidade prática em seu favor, tratando -se de irregularidade passível de ser sanada. INCORRETA DESCRIÇÃO DO BEM PENHORADO: A descrição contida no edital de praças e leilões cumpriu de forma satisfatória o requisito do artigo 686 , I , do Código de Processo Civil . Operou-se a preclusão consumativa quando a parte deixou transcorrer todos os atos processuais realizados, em contraditório, e tendentes a delimitar exatamente a área objeto da ação, sem qualquer manifestação ou insurgência. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES: Os devedores foram todos devidamente intimados, embora nem todos de forma pessoal, porém de acordo com a determinação do artigo 687 , § 5º , do Código de Processo Civil , na figura de seus procuradores constituídos. PREQUESTIONAMENTO: O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica atendido nas razões de decidir deste julgado, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo aventado. Tampouco se negou vigência aos dispositivos normativos que resolvem a lide. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70051066967, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 18/12/2012)

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6624577 PR 0662457-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/07/2010

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Arrematação. Obrigação "propter rem". Edital de arrematação. Menção à existência de débitos. Jurisprudência pacífica. Art. 686 , V , do CPC . Recurso desprovido. 1- A jurisprudência é pacífica no sentido de que a cobrança de débitos pretéritos somente se transfere ao arrematante, em caso de menção expressa da existência dos mesmos no edital de arrematação. 2- "(...) A responsabilidade pelo pagamento de débitos condominiais e tributários existentes sobre imóvel arrematado, mas que não foram mencionados no edital de praça, não pode ser atribuída ao arrematante.(...)" (REsp 540025 / RJ - Terceira Turma - Relatora Ministra Nancy Andrighi - 14/03/2006)

TJ-PR - Apelação Cível AC 6723359 PR 0672335-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/08/2010

Ementa: Apelação Cível. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Arrematação. Obrigação "propter rem". Edital de arrematação. Menção à existência de débitos condominiais. Ausência. Jurisprudência pacífica. Art. 686 , V , do CPC . Recurso provido. 1- A jurisprudência é pacífica no sentido de que a cobrança de débitos pretéritos somente se transfere ao arrematante, em caso de menção expressa da existência dos mesmos no edital de arrematação. 2- "(...) A responsabilidade pelo pagamento de débitos condominiais e tributários existentes sobre imóvel arrematado, mas que não foram mencionados no edital de praça, não pode ser atribuída ao arrematante.(...)" (REsp 540025 / RJ - Terceira Turma - Relatora Ministra Nancy Andrighi - 14/03/2006)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990101460750 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 01/06/2010

Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EDITAL -AUSÊNCIA DE MENÇÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO E DA DESCRIÇÃO DETALHADA DO BEM (ART. 686 , V , DO C.P.C. )- NULIDADE CONDICIONADA A DEMONSTRAÇÃO DOS PREJUÍZOS PRECEDENTES DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A anulação da praça pela ausência de menção da pendência de recurso, no edital, depende da demonstração de prejuízo, já que não há nulidade cominada à espécie, nos moldes dos artigos 244 e 250 , CPC .Incabível a aplicação de penalidade por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça, se não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 17 e 600 do C.P.C. Recurso improvido.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6678560 PR 0667856-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/10/2010

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Cumprimento de sentença. Arrematação. Obrigação "propter rem". Edital de arrematação. Menção à existência de débitos. Jurisprudência pacífica. Art. 686 , V , do CPC . Remessa à Justiça Federal. Pedido não apreciado em primeiro grau. Não conhecimento, sob pena de supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a cobrança de débitos pretéritos somente se transfere ao arrematante, em caso de menção expressa da existência dos mesmos no edital de arrematação, o que ocorrera no caso dos autos. 2. "(...) Havendo expressa menção no edital acerca da existência de débitos condominiais e tributários incidentes sobre o imóvel arrematado, a responsabilidade pelo seu adimplemento transfere-se para o arrematante.(...)" (REsp 1114111 / RJ - Terceira Turma - Relator Ministro Massami Uyeda - 20/10/2009) 3. Pedidos não apreciados em primeiro grau de jurisdição não são passíveis de serem analisados pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância.

TJ-SC - Apelação Cível AC 275541 SC 2003.027554-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/08/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO -ALEGADA OMISSÃO, NO EDITAL DE PRAÇA, DA EXISTÊNCIA DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 686 , V , DO CPC - ILEGITIMIDADE DO DEVEDOR PARA ARGÜIR MENCIONADA IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - SENTENÇA MANTIDA NESTE TOCANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MINORAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A inobservância ao preceituado no inciso V do art. 686 do CPC só pode ser aventada pelo arrematante, não detendo, o devedor, legitimidade para tanto, ainda mais quando não comprovada a existência de prejuízo. "Os honorários advocatícios, nas causas em que não há condenação, devem ser aplicados com eqüidade, sopesados os critérios descritos nos §§ 3.º e 4.º do art. 20 do CPC ." (Ap. Cív. n. , de São Bento do Sul, Rel. Des. Tulio Pinheiro, DJ de 20.05.03).

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