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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

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Legislação direta

Inciso V do Artigo 686 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
§ 2º A praça realizar-se-á no átrio do edifício do forum; o leilão, onde estiverem os bens, ou no lugar designado pelo juiz.
Art. 686. A arrematação será precedida de edital, que conterá: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Art. 686. Não requerida a adjudicação e não realizada a alienação particular do bem penhorado, será expedido o edital de hasta pública, que conterá: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
V - menção da existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
V - menção da existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados; (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057326704 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA CÔNJUGE SOBRE A PENHORA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DEVEDOR. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. ART. 686 , V , DO CPC . LEGITIMIDADE DO ARREMATANTE. FALTA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO SOBRE A PENHORA. ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. É do cônjuge a legitimidade para arguir a ausência de sua intimação acerca da penhora, não tendo o devedor direito de postular, em nome próprio, direito de terceiro. O devedor não possui legitimidade para postular a nulidade da arrematação por ausência de indicação de causa pendente sobre o imóvel penhorado. Art. 686 , V , do CPC . Interesse do arrematante. Ausência de intimação do executado sobre a penhora. Nulidade não configurada. A intimação correspondente se deu na pessoa do seu pai, também executado, em face dos poderes recebidos de seu filho/devedor. Preço vil e existência de edificações e benfeitorias. Questões preclusas, já que não houve qualquer impugnação do executado, ao laudo de avaliação do imóvel. Ademais, o executado deveria ter alegado as nulidades suscitadas no primeiro momento que dispôs, o que deixou de fazer, acarretando a preclusão. Art. 243 do CPC . APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057326704, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 20/03/2014)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1474503020128260000 SP 0147450-30.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/10/2012

Ementa: "DESPESAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE APENAS NA HIPÓTESE DE HAVER EXPRESSA MENÇÃO DE ÔNUS NO EDITAL - ART. 686 , INCISO V , DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Havendo expressa menção no edital de praça transfere-se para o arrematante a responsabilidade pelo adimplemento de eventuais ônus incidentes sobre o imóvel arrematado".

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7569940 PR 0756994-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/05/2011

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Arrematação. Obrigação "propter rem". Edital de leilão. Menção à existência de débitos. Débitos anteriores. Exclusão expressa da responsabilidade do comprador. Jurisprudência pacífica. Art. 686 , V , do CPC . Honorários advocatícios. Fixação necessária. Art. 20 , § 4º do CPC . Recurso provido. 1- A jurisprudência é pacífica no sentido de que a cobrança de débitos pretéritos somente se transfere ao arrematante, em caso de menção expressa da existência dos mesmos no edital de arrematação. 2- "(...) A responsabilidade pelo pagamento de débitos condominiais e tributários existentes sobre imóvel arrematado, mas que não foram mencionados no edital de praça, não pode ser atribuída ao arrematante.(...)" (REsp 540025 / RJ - Terceira Turma - Relatora Ministra Nancy Andrighi - 14/03/2006)

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20866 SP 0020866-24.2011.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 20/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - LEILÃO - ARREMATAÇÃO - DESISTÊNCIA - INOCORRÊNCIA - EDITAL INCOMPLETO - IMÓVEL OCUPADO - ARTIGOS 686 , V , 694 , § 1º , III , CPC - CONLUIO - NÃO COMPROVAÇÃO - PARCELAMENTO - LEI Nº 11.941 /2009 - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ART. 151 , VI , CTN - REMESSA DE CÓPIA AO MPF - PEDIDO PREJUDICADO - RECURSO IMPROVIDO. 1. Prevê o art. 686 , CPC : "Não requerida a adjudicação e não realizada a alienação particular do bem penhorado, será expedido o edital de hasta pública, que conterá: (...) menção da existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados (inciso V). 2. O art. 694, § 1º, do mesmo Códex, dispõe: "A arrematação poderá, no entanto, ser tornada sem efeito: (...) quando o arrematante provar, nos 5 (cinco) dias seguintes, a existência de ônus real ou de gravame (art. 686, inciso V) não mencionado no edital (inciso III). 3. Constou do edital publicado (fl.230) a descrição do imóvel constrito nos seguintes termos: "01 (um) imóvel compreendido pelo terreno, com área de 6.875,00 m², ou seja, 0.6870 há, onde foram construídos oficina, posto de gasolina, escritório e demais dependências nesta cidade, ..." 4. Logo, não se infere do edital em questão a real situação do imóvel, ou seja, quanto à sua ocupação. 5. É cediço que a arrematação de imóvel ocupado e a arrematação de imóvel desocupado são situações diversas, imprimindo a segunda ao arrematante um longo caminho até a desocupação. 6. O ônus, previsto no art. 686 , CPC , abarca também a situação (ocupado/desocupado) em que se encontra o imóvel e sua omissão implica em prejuízo ao arrematante, que, dentro do prazo legal (art. 694 , III, CPC ), pode exercer seu direito de requerer que a arrematação seja tomada sem efeito. 7. Não é possível enquadrar o arrematante como desistente ou inadimplente, de modo a autorizar a necessidade de caução ou imposição de multa, até porque não se considera a arrematação perfeita, acabada e irretratável, antes de assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro (art. 694 , caput, CPC ). 8. Quanto ao alegado conluio entre arrematante e executado ou mesmo a subsunção do caso em comento ao art. 125 , III , CPC , a agravante não logrou êxito em comprovar os indícios, limitando-se a tecer argumentos acerca deles. 9. Não se verifica prejuízo à exeqüente, posto que, estando o crédito em comento incluído no parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009 c.c. Portaria Conjunta PGFN 6/2009, sua exigibilidade encontra-se suspensa, nos termos do art. 151 , VI , CTN , sendo descabida, não obstante o bem permaneça como garantia da execução, a realização de praceamento para sua alienação. 10. Prejudicado, pois, o pedido de remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Federal. 11. Agravo de instrumento improvido....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70025803800 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO. DÍVIDA CONDOMINIAL PRÉ-EXISTENTE À HASTA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO DO DÉBITO NO EDITAL. ART. 686 , V , DO CPC . INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ARREMATANTE. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA. Tem legitimidade, em princípio, o Município demandado, para responder à ação, porquanto o pedido abrange devolução do montante pago a título de impostos, quando da arrematação do imóvel. Ademais, verificada omissão no edital, tem interesse o autor em postular a nulidade da...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051066967 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/01/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HASTA PÚBLICA. IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA. AFRONTA AO ART. 686 , V , DO CPC : O devedor, ora agravante, não detém legitimidade para suscitar a anulação do edital por ausência de menção no edital quanto à existência de ônus reais (garantias cedulares hipotecárias) e à existência de outros feitos pendentes sobre o imóvel (execução em fase expropriatória), na ausência de utilidade prática em seu favor, tratando -se de irregularidade passível de ser sanada. INCORRETA DESCRIÇÃO DO BEM PENHORADO: A descrição contida no edital de praças e leilões cumpriu de forma satisfatória o requisito do artigo 686 , I , do Código de Processo Civil . Operou-se a preclusão consumativa quando a parte deixou transcorrer todos os atos processuais realizados, em contraditório, e tendentes a delimitar exatamente a área objeto da ação, sem qualquer manifestação ou insurgência. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES: Os devedores foram todos devidamente intimados, embora nem todos de forma pessoal, porém de acordo com a determinação do artigo 687 , § 5º , do Código de Processo Civil , na figura de seus procuradores constituídos. PREQUESTIONAMENTO: O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica atendido nas razões de decidir deste julgado, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo aventado. Tampouco se negou vigência aos dispositivos normativos que resolvem a lide. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70051066967, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 18/12/2012)

TJ-SP - Apelação APL 9287282612008826 SP 9287282-61.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/09/2012

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO COBRANÇA INADIMPLÊNCIA REFERENTE A PERÍODO ANTERIOR À AQUISIÇÃO EM HASTA PÚBLICA AUSÊNCIA DE MENÇÃO NO EDITAL ACERCA DE ÔNUS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL (ART. 686 , INCISO V DO CPC ) ARREMATAÇÃO AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA QUE AFASTA DÉBITOS ANTERIORES INCIDENTES SOBRE O BEM SENTENÇA MANTIDA. Recurso de apelação improvido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6723359 PR 0672335-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/08/2010

Ementa: Apelação Cível. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Arrematação. Obrigação "propter rem". Edital de arrematação. Menção à existência de débitos condominiais. Ausência. Jurisprudência pacífica. Art. 686 , V , do CPC . Recurso provido. 1- A jurisprudência é pacífica no sentido de que a cobrança de débitos pretéritos somente se transfere ao arrematante, em caso de menção expressa da existência dos mesmos no edital de arrematação. 2- "(...) A responsabilidade pelo pagamento de débitos condominiais e tributários existentes sobre imóvel arrematado, mas que não foram mencionados no edital de praça, não pode ser atribuída ao arrematante.(...)" (REsp 540025 / RJ - Terceira Turma - Relatora Ministra Nancy Andrighi - 14/03/2006)

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6624577 PR 0662457-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/07/2010

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Arrematação. Obrigação "propter rem". Edital de arrematação. Menção à existência de débitos. Jurisprudência pacífica. Art. 686 , V , do CPC . Recurso desprovido. 1- A jurisprudência é pacífica no sentido de que a cobrança de débitos pretéritos somente se transfere ao arrematante, em caso de menção expressa da existência dos mesmos no edital de arrematação. 2- "(...) A responsabilidade pelo pagamento de débitos condominiais e tributários existentes sobre imóvel arrematado, mas que não foram mencionados no edital de praça, não pode ser atribuída ao arrematante.(...)" (REsp 540025 / RJ - Terceira Turma - Relatora Ministra Nancy Andrighi - 14/03/2006)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990101460750 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 01/06/2010

Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EDITAL -AUSÊNCIA DE MENÇÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO E DA DESCRIÇÃO DETALHADA DO BEM (ART. 686 , V , DO C.P.C. )- NULIDADE CONDICIONADA A DEMONSTRAÇÃO DOS PREJUÍZOS PRECEDENTES DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A anulação da praça pela ausência de menção da pendência de recurso, no edital, depende da demonstração de prejuízo, já que não há nulidade cominada à espécie, nos moldes dos artigos 244 e 250 , CPC .Incabível a aplicação de penalidade por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça, se não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 17 e 600 do C.P.C. Recurso improvido.

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