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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2015

Legislação direta

Inciso VII do Artigo 7 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990
Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:
VII - induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária;

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 201430113659 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, VII, DA LEI N. 8.137/90) CRIME AMBIENTAL (ART. 60 DA LEI 9.605/98) ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO OCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA - ALEGAÇÃO DE ARBITRAMENTO DA FIANÇA EM VALOR EXCESSIVO FACE À CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU - PLEITO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR NÃO CONFIGURADA ORDEM DENEGADA. 1. Os fatos reportados na exordial, em tese, são típicos, pelo que, não se vislumbra primu ictu oculi atipicidade de conduta, não é o habeas corpus a via adequada ao vasto exame de provas, que somente na instrução do processo-crime, com o contraditório e a ampla defesa, se faz ele exercitável; 2. Na hipótese dos autos, contudo, a exordial acusatória descreve fato, ao menos em tese, típico. Constata-se existirem indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, para a continuidade da investigação policial; 3. A alegação trazida pelo impetrante, acerca da insuficiência econômica do paciente, está desprovida de respaldo documental, razão de inviabilizar a dispensa da fiança; 4. Sobre o excesso do quantum da fiança, destaca-se das informações da autoridade impetrada que a condição financeira do paciente possibilita o adimplemento da mesma, visto que ele mesmo, em depoimento policial, afirma vender mais de seu produto do que seus concorrentes. Ademais, o paciente é proprietário de um açougue e vem sendo assistido por advogado particular, o que contraria a tese de pobreza. 5. Que seja cassada a liminar anteriormente concedida. 6. Ante o exposto, não se caracteriza o constrangimento ilegal. Ordem denegada

Encontrado em: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS 03/07/2014 - 3/7/2014 HABEAS CORPUS HC 201430113659 PA (TJ-PA) NADJA NARA COBRA MEDA - JUIZA CONVOCADA

TJ-MS - Apelação APL 00292237820068120001 MS 0029223-78.2006.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: E M E N T A - RECURSO DA DEFESA - CRIME PREVISTO NO ART. 7º, VII, DA LEI N. 8.137/90 - PENA DE RECLUSÃO - CORREÇÃO PARA DETENÇÃO, CONFORME PREVISÃO DO TIPO PENAL - APLICAÇÃO CUMULATIVA DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - SANÇÃO ALTERNATIVA - PENA-BASE REDUZIDA PARA O MÍNIMO LEGAL - TRANSCURSO DE PERÍODO SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL COM BASE NA PENA APLICADA - DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO. Pena-base minorada, pois não foram apontados elementos concretos que justifique a valoração negativa da culpabilidade. Não se deve valorar negativamente uma circunstância judicial baseando-seem referências vagas. Assim, ante a ausência de fundamentação que acarreta em inobservância dos art. 93, IX, da CF, essa moduladora deve ser considerada favorável. A pena de reclusão aplicada equivocadamente na sentença deve ser alterada para detenção conforme prevê o tipo penal em análise - art. 7º, VII, da lei n. 8.137/90 -, bem como é inviável a imposição cumulativa da pena de multa e corporal na condenação com fundamento no referido dispositivo legal, pois a cominação está prevista de forma alternativa. Verifica-se dos autos que entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreu período superior a quatro anos, sendo reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva, com base na pena concretamente aplicada. Declarada extinta a punibilidade. Pedido de aplicação exclusiva de multa prejudicado.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024057302200001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA - ART. 7º , VII , DA LEI8.137 /90 - PRELIMINARES - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE DE PARTE - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA AFETA AO MÉRITO - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE SATISFATORIAMENTE COMPROVADA - AUTORIA - RÉUS ARLETE, JELBA, CÁSSIO E ALESSANDRA - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - COERÊNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RÉU ADRIEL - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA UMA CONDENAÇÃO - PENA - DOSIMETRIA - RÉ ARLETE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - VIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO DE ADRIEL PROVIDO, RECURSO DE ARLETE PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSOS DE JELBA, CÁSSIO E ALESSANDRA NÃO PROVIDOS. - Estando devidamente fundamentada a decisão do magistrado, que de forma clara, objetiva e amparada nos elementos de prova carreados aos autos, condena os apelantes, não há falar em nulidade da sentença pela não apreciação da tese defensiva da ausência de materialidade, até porque o juiz não é obrigado a rebater todas as linhas argumentativas expostas pela defesa, ainda que calcadas no princípio da eventualidade. Precedentes. - A preliminar de ilegitimidade de parte, sustentada na negativa geral de autoria, é matéria afeta ao mérito da causa, sendo inoportuna a exclusão prematura de qualquer responsabilidade penal do agente sem qualquer enfrentamento das provas dos autos. - O tipo penal inserto no art. 7º , VII , da Lei8.137 /90, é de conduta livre, podendo ser praticado mediante outras formas de ardil do agente que não o anúncio publicitário. - É irrelevante a apresentação da cártula original do cheque emitido pela vítima, até porque a tipicidade penal se satisfaz com o mero induzimento do ofendido a erro, não se exigindo a comprovação do efetivo prejuízo desta . O bem jurídico tutelado pela norma é a relação de consumo, direito difuso assegurado constitucionalmente inclusive (art. 5º , inciso XXXII , da CRFB ), e não o patrimônio individual da pessoa ludibriada pela informação e/ou afirmação falsa ou enganosa. - Mantém-se a condenação dos réus Arlete, Jelba Cássio e Alessandra que, mediante ardil, induziram a vítima a erro, fazendo com que ela acreditasse ter contratado um empréstimo financeiro, e não cotas de sociedade em conta de participação. - Havendo dúvidas sobre a participação do réu Adriel na atividade criminosa ora em apuração, necessária a sua absolvição, uma vez que sem a certeza da autoria e da culpabilidade o Juiz não deve proferir sentença condenatória. - Possível a redução da pena-base da ré Arlete, tendo em vista a análise equivocada de algumas das circunstâncias judiciais. - Viável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 , do Código Penal , porquanto favoráveis as circunstâncias do inciso III do supracitado artigo....

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024057304172001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - NÃO CIENTIFICAÇÃO QUANTO AO DIREITO AO SILÊNCIO - NULIDADE - REJEIÇÃO - DISPENSA DE VISTA À PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - INADMISSIBILIDADE - CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA - ART. 7º , VII , DA LEI8.137 /90 - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO CARACTERIZADOS - DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA DO SEGUNDO APELANTE - NECESSIDADE - FRAÇÃO DE AUMENTO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIIVA - OBSERVÂNCIA AO NÚMERO DE DELITOS PRATICADOS - NECESSIDADE - PENA INFERIOR A QUATRO ANOS E RÉUS PRIMÁRIOS - REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO SOMENTE DA PENA DE MULTA - INVIABILIDADE - ISENÇÃO DE CUSTAS PARA A PRIMEIRA APELANTE - POSSIBILIDADE - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1- Não há falar em nulidade ante a ausência de intimação da acusada para a indicação de novo defensor de sua confiança, após a inércia de seu patrono, eis que não houve qualquer prejuízo, sendo devidamente observados os princípios gerais de direito penal e processo penal. 2- O direito constitucional de permanecer em silêncio gera apenas a nulidade relativa, necessitando, portanto, da demonstração do prejuízo à parte para que seja de fato determinada a anulação dos atos posteriores. 3- A Procuradoria Geral de Justiça, em segunda instância, atua como custus legis, e não como parte, capaz de pedir ou contestar, não havendo que se falar em desequilíbrio no tratamento dado às partes diante da emissão de parecer. 4- Não há que se falar em absolvição se os réus mediante ardil induziram as vítimas a erro, por informações falsas, especialmente quando eles são os beneficiários da fraude. 5- Não há que se falar em reincidência, ante a inexistência das condições do art. 63 do CP . 6- A fração de aumento decorrente da aplicação do art. 71 do CP deve ser fixada em consonância com o número de infrações prat icadas. 7- Os réus primários condenados a uma pena...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5894175 PR 0589417-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/09/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIME. CRIME CONTRA O CONSUMO E CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. CONDUTA CRIMINOSA ENQUADRADA PELO MAGISTRADO, COM BASE DO ART. 383 DO CPP , NUM DOS DISPOSITIVOS CONSTANTES DA DENÚNCIA (ART. 7º , VII , DA LEI8.137 /90). NULIDADE INOCORRENTE. FUNDAMENTAÇÃO CLARA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO PELA ATIPICIDADE. INADMISSIBILIDADE. INFORMAÇÃO QUE INCUTIU NOS CONSUMIDORES O OFERECIMENTO DE PRODUTO DIVERSO DO FORNECIDO. CRIME FORMAL, DE PERIGO ABSTRATO E INSTANTÂNEO. RECURSO DESPROVIDO. Consuma-se o tipo previsto no art. 7º , VII , da Lei8.137 /90 com a indicação de produto diverso do fornecido, sendo presumida a potencialidade de dano ao consumidor, e desnecessária a ocorrência do prejuízo.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 41657 RS 2003.71.00.041657-0 (TRF-4)

Data de publicação: 24/06/2009

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE DOLO. DESCAMINHO. INSIGNIFICÂNCIA. ATIPIA RECONHECIDA. ART. 66 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . REVOGADO PELO ART. 7º , VII , DA LEI8.137 /90. CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. Não comprovada suficientemente a autoria do crime de falsificação de documento particular, impõe-se a manutenção da sentença absolutória quanto a esse delito. 2. Não restando certa a ciência do agente acerca da falsidade -elemento subjetivo do tipo - impõe-se sua absolvição quanto ao art. 304 do CP , tendo em conta o princípio in dubio pro reo. 3. A segurança jurídica da decisão esperada recomenda o prestigiamento dos precedentes, especialmente da Suprema Corte, a dar a solução definitiva em tema de tipicidade - na via do habeas corpus. 4. Adoção pela Seção Criminal desta Corte, na linha de precedentes do Supremo Tribunal Federal (HC92438 e HC95089) de que o desinteresse fazendário na execução fiscal torna certa a impossibilidade de incidência do mais gravoso e substitutivo direito penal. 5. É o limite de dez mil reais, do art. 20 da Lei n.º 10.522 /02, objetivamente indicador da insignificância para o crime de descaminho, ainda que reiterado (STF/HC 77003 e AI-QO 559904). 6. Atipia do descaminho reconhecida. 7. Foi o artigo 66 da Lei nº 8.078 /90 - Código de Defesa do Consumidor - revogado pelo artigo 7º , VII , da Lei8.137 /90, sendo essa última a legislação a ser aplicada para a conduta de vender mercadorias falsificadas com a aposição de marcas de alto renome, induzindo em erro os consumidores ao indicar e afirmar de forma falsa e enganosa a qualidade e a natureza dos objetos adquiridos. 8. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas pelas provas dos autos, em especial pela prova testemunhal....

Encontrado em: -FED LEI- 8137 ANO-1990 ART-7 INC-2 INC-7CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED LEI- 8078 ANO-1990...-298 ART-299CPI-96 CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996 LEG-FED LEI- 9279 ANO-1996 ART-190LEG... ART-66LICC-42 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL LEG-FED DEL- 4657 ANO-1942 ART-2 PAR-1CPP-41 CÓDIGO...

TJ-PA - APELACAO PENAL APL 200630048856 PA 2006300-48856 (TJ-PA)

Data de publicação: 11/05/2007

Ementa: Apelação penal - crime contra as relacoes de consumo - art. 7º , VII , da Lei8.137 /90 - sujeito ativo - fornecedor - réu revendedor ou representante de vendas - irresponsabilidade diante da ausência de provas - absolvição imposta. 1 - Em crimes contra a relação de consumo, onde a lei atribui ao fornecedor o papel de sujeito ativo, é necessário que se prove que aquele que se diz mero revendedor ou representante de vendas da empresa seja realmente o real fornecedor da prestação do servi...

TRF-1 - RECURSO CRIMINAL RCCR 16294 GO 2006.35.00.016294-2 (TRF-1)

Data de publicação: 17/09/2007

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 7º , VII , DA LEI8.137 /90. FALSO. ART. 306 , DO CÓDIGO PENAL . ABSORÇÃO. OCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109 , IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RECURSO IMPROVIDO. 1. É de se reconhecer, na espécie, a aplicação do princípio da consunção, considerando que o delito de falso foi o meio necessário ou normal de execução do delito contra as relações de consumo, resultando daí a absorção do primeiro pelo segundo. Inteligência da Súmula nº 17 do eg. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes da 4ª Turma deste Tribunal Regional Federal. 2. Considerando que o delito subsistente não viola bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou empresas públicas, nos termos do art. 109 , IV , da Constituição Federal , não há que se falar em competência da Justiça Federal para o processo e julgamento do feito. 3. Recurso criminal improvido.

Encontrado em: /9/2007 LEG:FED LEI: 008137 ANO:1990 ART : 00007 INC:00007 CDC-90 LEG:FED LEI: 008078 ANO:1990 ART : 00031... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG:FED LEI: 009249 ANO:1995 ART : 00034 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO...:1988 ART :00109 INC:00004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000017 STJ LEG:FED SUM:000122 STJ CP-40...

TJ-PA - APELACAO PENAL APL 200430033570 PA 2004300-33570 (TJ-PA)

Data de publicação: 04/05/2005

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO - CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO - ART. 7º , VII , DA LEI8.137 /90 - PROVAS - SUPERVENIÊNCIA DE CAUSA INDEPENDENTE. 1. COMPROVADO, ATRAVÉS DOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS, QUE O APELANTE AS INDUZIU A ERRO AO ENGANÁ- LAS SOBRE A QUALIDADE DE SEU SERVIÇO - CARACTERIZADO O CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO . 2. A SIMPLES ALEGAÇÃO DE QUE O FATO OCORREU POR CAUSA SUPERVENIENTE NÃO PODE PREVALECER NO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONVERGE PARA A CULPABILIDADE DO APELANTE - A...

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 88861 MG (STF)

Data de publicação: 21/11/2011

Ementa: Recurso ordinário em Habeas Corpus. 2. Alegação das seguintes nulidades: a) inadequada responsabilidade penal objetiva, com a consequente violação ao princípio da presunção de inocência; b) ausência de fundamentação idônea e inversão do ônus da prova; c) falta de correlação entre a denúncia e a sentença condenatória; d) impossibilidade de cometimento do crime previsto no art. 7º , VII , da Lei n. 8.137 /90 por omissão; e) aplicação abusiva do art. 71 do CP . 3. Nulidades não verificadas. 4. Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: PAR-00001 PAR-00002 LET-A LET-B LET-C ART- 00071 CÓDIGO PENAL CDC-1990 LEI- 008078 ANO-1990 CÓDIGO... DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEI- 008137 ANO-1990 ART- 00007 INC-00007 ART- 00012 INC-00003 LEI ORDINÁRIA... PENAL CDC-1990 LEI- 008078 ANO-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEI- 008137 ANO-1990 ART- 00007 INC...

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