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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

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Legislação direta

Inciso VII do Artigo 7 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990
Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:
VII - induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária;

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 32418 MG 2012/0044343-0 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA OCONSUMIDOR E QUADRILHA (ART. 7.º , INCISO VII , DA LEI N.º 8.137 /90 EART. 288 DO CÓDIGO PENAL ). INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTACAUSA. DENÚNCIA GENÉRICA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A denúncia permite concluir que se imputa ao Paciente a promoção,organização e direção da atividade ilícita desenvolvida pelosco-denunciados, que veicularam anúncios publicitários em mídiaimpressa, oferecendo carta de crédito para aquisição de veículo novalor de R$ 24.400,00; garantiram às vítimas a liberação da carta decrédito no prazo máximo de sete dias, firmando contrato com pelomenos 2 vítimas que jamais receberam os seus veículos.Posteriormente, as vítimas descobriram que, na verdade, celebraramcontrato de consórcio, embora acreditassem tratar-se definanciamento, conforme prometido pelos denunciados. 2. Ao cotejar-se os tipos penais incriminadores indicados nadenúncia conforme previsto no art. 7.º , inciso VII , da Lei n.º 8.137 /90 VII - induzir o consumidor ou usuário a erro, por via deindicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidadedo bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive aveiculação ou divulgação publicitária; [...] ") com a condutaimputada ao Paciente, vê-se que a acusação atende aos requisitoslegais do art. 41 do Código de Processo Penal , de forma suficientepara a deflagração da ação penal e para o pleno exercício de suadefesa. 3. Ao contrário do afirmado nas razões de recurso, a exordialacusatória aponta, de maneira precisa, a conduta praticada peloPaciente - que, mediante prévio ajuste e unidade de desígnios, comvontade livre e consciente da ilicitude de sua conduta, teria seassociado com outros 4 corréus, com o fim de cometer os delitoscontra consumidores -, relatando, em linhas gerais, os elementosindispensáveis para a demonstração da existência do crime em tese,ressaltando que "Wander Pereira era um dos responsáveis porpromover, organizar e dirigir a atividade da empreitada criminosa". 4. Nos crimes de autoria coletiva, é prescindível a descriçãominuciosa e individualizada da ação de cada acusado, bastando anarrativa das condutas delituosas e da suposta autoria, comelementos suficientes para garantir o direito à ampla defesa e aocontraditório, como verificado na hipótese. 5. "O reconhecimento da inocorrência de justa causa para apersecução penal, embora cabível em sede de habeas corpus,reveste-se de caráter excepcional. Para que tal se revele possível,impõe-se que inexista qualquer situação de iliquidez ou de dúvidaobjetiva quanto aos fatos subjacentes à acusação penal" (STF - HC94.592/SP, 2.ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 02/04/2009).Na hipótese, ao contrário, há indícios nos autos de que os fatosocorreram como descritos na denúncia, razão pela qual não hájustificativa para o trancamento da ação penal. 6. Recurso desprovido....

Encontrado em: o Sr. Ministro Gilson Dipp. T5 - QUINTA TURMA DJe 01/08/2012 - 1/8/2012 RECURSO ORDINARIO EM HABEAS

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70052307196 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: APELAÇÃO. ART. , INCISO VII , DA LEI 8.137 /90. ALMOFADAS TÉRMICAS VIBRATÓRIAS. FALSA PROMESSA DE CURA. INDUÇÃO DE CONSUMIDORES EM ERRO. Comprovado que os agentes induziram em erro consumidores, com falsas promessas de cura, vendendo produto inócuo à saúde, está configurado crime contra as relacoes de consumo , previsto no art. , inciso VII , da Lei 8.137 /90. Apelação da defesa, improvida. (Apelação Crime 70052307196, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 21/02/2013) Ver íntegra da ementa

STJ - HABEAS CORPUS HC 102063 SP 2008/0055802-9 (STJ)

Data de publicação: 29/09/2008

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. , INCISO VII , DA LEI 8.137 /90. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. I - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus se situa no campo da excepcionalidade (HC 901.320/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Março Aurélio, DJU de 25/05/2007), sendo medida que somente deve ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (HC 87.324/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 18/05/2007). Ainda, a liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa (HC 91.634/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 05/10/2007), pois o exame de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus, ação constitucional que pressupõe para seu manejo uma ilegalidade ou abuso de poder tão flagrante que pode ser demonstrada de plano (RHC 88.139/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 17/11/2006). II - Na hipótese dos autos, contudo, a exordial acusatória descreve fato, ao menos em tese, típico. Com efeito, segundo a denúncia a paciente, juntamente com outros co-réus, instruiu os funcionários de três empresas de consultoria a examinar currículos, que eram divulgados pelas próprias vítimas na rede mundial de computadores à procura de empregos, realizando com as mesmas contatos via e-mail e anunciando falsamente que havia empresas interessadas nos seus currículos e que poderia garantir a colocação das vítimas no mercado de trabalho, tudo isso mediante pagamento pelos serviços, que, todavia, não eram realizados. Assim, tenho que há, com os dados existentes até aqui, o mínimo de elementos que autorizam o prosseguimento da ação penal, sendo, portanto, demasiadamente prematuro o seu trancamento, uma vez que, ao menos em tese, a denúncia descreve, a partir do material colhido em inquérito policial, satisfatoriamente, conduta que se amolda ao tipo penal descrito no art. , inciso VII , da Lei 8.137 /90. Habeas corpus denegado...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024057302200001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA - ART. , VII , DA LEI 8.137 /90 - PRELIMINARES - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE DE PARTE - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA AFETA AO MÉRITO - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE SATISFATORIAMENTE COMPROVADA - AUTORIA - RÉUS ARLETE, JELBA, CÁSSIO E ALESSANDRA - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - COERÊNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RÉU ADRIEL - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA UMA CONDENAÇÃO - PENA - DOSIMETRIA - RÉ ARLETE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - VIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO DE ADRIEL PROVIDO, RECURSO DE ARLETE PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSOS DE JELBA, CÁSSIO E ALESSANDRA NÃO PROVIDOS. - Estando devidamente fundamentada a decisão do magistrado, que de forma clara, objetiva e amparada nos elementos de prova carreados aos autos, condena os apelantes, não há falar em nulidade da sentença pela não apreciação da tese defensiva da ausência de materialidade, até porque o juiz não é obrigado a rebater todas as linhas argumentativas expostas pela defesa, ainda que calcadas no princípio da eventualidade. Precedentes. - A preliminar de ilegitimidade de parte, sustentada na negativa geral de autoria, é matéria afeta ao mérito da causa, sendo inoportuna a exclusão prematura de qualquer responsabilidade penal do agente sem qualquer enfrentamento das provas dos autos. - O tipo penal inserto no art. , VII , da Lei 8.137 /90, é de conduta livre, podendo ser praticado mediante outras formas de ardil do agente que não o anúncio publicitário. - É irrelevante a apresentação da cártula original do cheque emitido pela vítima, até porque a tipicidade penal se satisfaz com o mero induzimento do ofendido a erro, não se exigindo a comprovação do efetivo prejuízo desta . O bem jurídico tutelado pela norma é a relação de consumo, direito difuso assegurado constitucionalmente inclusive (art. 5º , inciso XXXII , da CRFB ), e não o patrimônio individual da pessoa ludibriada pela informação e/ou afirmação falsa ou enganosa. - Mantém-se a condenação dos réus Arlete, Jelba Cássio e Alessandra que, mediante ardil, induziram a vítima a erro, fazendo com que ela acreditasse ter contratado um empréstimo financeiro, e não cotas de sociedade em conta de participação. - Havendo dúvidas sobre a participação do réu Adriel na atividade criminosa ora em apuração, necessária a sua absolvição, uma vez que sem a certeza da autoria e da culpabilidade o Juiz não deve proferir sentença condenatória. - Possível a redução da pena-base da ré Arlete, tendo em vista a análise equivocada de algumas das circunstâncias judiciais. - Viável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 , do Código Penal , porquanto favoráveis as circunstâncias do inciso III do supracitado artigo....

Encontrado em: CÂMARA CRIMINAL 26/08/2013 - 26/8/2013 Apelação Criminal APR 10024057302200001 MG (TJ-MG) Edison Feital Leite

TJ-PA - APELACAO PENAL APL 200330058518 PA 2003300-58518 (TJ-PA)

Data de publicação: 19/08/2009

Ementa: Apelação Penal. Art. , inciso VII da Lei 8.137 /90. Almejada absolvição. Atipicidade da conduta criminosa. Procedência. Sentença reformada para absolver o réu. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime. 1. O fato narrado na exordial acusatória, confirmado pelo conjunto probatório contido nos autos, não se amolda à figura típica do art. , inciso VII da Lei 8.137 /90, de vez que, no caso em tela, o apelante não levou a vítima a erro quanto à essência ou aos atributos do bem, pois não s...

Encontrado em: 19/08/2009 - 19/8/2009 APELACAO PENAL APL 200330058518 PA 2003300-58518 (TJ-PA) VANIA LUCIA SILVEIRA

TJ-PA - APELACAO PENAL APL 200430035336 PA 2004300-35336 (TJ-PA)

Data de publicação: 19/10/2009

Ementa: APELAÇÃO PENAL CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO . LEI 8.137 /90, ART. , INCISO VII . INDUÇÃO DE CONSUMIDOR A ERRO C/C ART. 171 CAPUT DO CPB. CERCEAMENTO DE DEFESA NULIDADE ABSOLUTA. PRELIMINAR ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DA EMPRESA PARA COMPOR A LIDE NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO Violação ao Princípio da Ampla Defesa previsto no art. 5º , inciso LV da Constituição Federal Cerceamento de defesa caracterizado - Nulidade evidenciada a partir da fls. 71; Prelimina...

STJ - HABEAS CORPUS HC 43329 PE 2005/0061408-3 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2006

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. , INCISO VII , DA LEI 8.137 /90. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. É de se determinar o trancamento da ação penal tendo em vista que o paciente somente foi denunciado por figurar, atualmente, como representante legal da empresa, sendo que à época dos fatos sequer era funcionário da empresa. Habeas corpus concedido.

Encontrado em: TURMA DJ 02/05/2006 p. 343 - 2/5/2006 LEG:FED LEI: 008137 ANO:1990 ART : 00007 INC:00007 DIREITO PENAL

STJ - HABEAS CORPUS HC 43329 PE 2005/0061408-3 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2006

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. , INCISO VII , DA LEI 8.137 /90. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. É de se determinar o trancamento da ação penal tendo em vista que o paciente somente foi denunciado por figurar, atualmente, como representante legal da empresa, sendo que à época dos fatos sequer era funcionário da empresa. Habeas corpus concedido.

Encontrado em: TURMA DJ 02.05.2006 p. 343 - 1/5/2006 LEG:FED LEI: 008137 ANO:1990 ART : 00007 INC:00007 DIREITO PENAL

TJ-PR - 8246224 PR 824622-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 184 , § 2º , DO CP (CRIME DE EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTO REPRODUZIDO COM VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL ) E ART. , INC. IX , DA LEI 8.137 /90 C.C. ART. 18 , PARÁGRAFO 6º , INC. II , DA LEI 8.078 /90 (EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O USO E CONSUMO). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. INACOLHIMENTO. RÉU QUE SABIA DA PROIBIÇÃO DE VENDER PRODUTOS CONTRAFEITOS E, MESMO ASSIM, OS EXPÔS À VENDA EM SUA LOJA. FATOS COMPROVADOS PELA CONFISSÃO DO ACUSADO EM SEU INTERROGATÓRIO NA DELEGACIA E EM JUÍZO, BEM COMO PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NO CASO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTO REPRODUZIDO COM VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . COMERCIALIZAÇÃO DE CDS E DVDS "PIRATAS" QUE CONFIGURA A CONDUTA DO ART. 184 , § 2º , DO CP . PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TJPR. ART. 184 2 DO CP QUE FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CONSONÂNCIA COM O ART. 5º , INC. XXVII , DA CARTA MAGNA . AUSÊNCIA DE PROVAS DA IMPROPRIEDADE DOS PRODUTOS APREENDIDOS PARA O CONSUMO. PERÍCIA QUE ATESTOU SOMENTE A CONTRAFAÇÃO DOS CDS E DOS DVDS. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO , DA CONDENAÇÃO PELO CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO . ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386 , INC. VII , DO CPP . READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS NÃO CONHECIDO. FIXAÇÃO REALIZADA PELO MAGISTRADO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO, COM A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, DE OFÍCIO , ATINENTEMENTE AO CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO (ART. , INC. 3 IX, DA LEI 8.137 /90 C.C. ART. 18 , PARÁGRAFO 6º , INC. II , DA LEI 8.078 /90), COM FULCRO NO ART. 386 , INC. VII , DO CPP , COM CONSEQUENTE READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO CONHECIDO. 1.No que toca ao delito de exposição à venda de produto reproduzido com violação de direito autoral , FERNANDO CAPEZ leciona que se punem, nesse caso, "as condutas realizadas posteriormente à produção ou reprodução de obra intelectual ou fonograma com violação de direito autoral , desde que o agente aja com a finalidade de lucro (elemento subjetivo do tipo). O agente, na realidade, não participa da produção ou reprodução da obra intelectual com violação de direito autoral , mas, tendo ciência dessa violação, contribui para o crime ao realizar as condutas acima mencionadas (vender, expor à venda, alugar etc)" ­ (in 4 Curso de Direito Penal, vol. 2, parte especial. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 647). 2.Consoante já manifestado pelo C. STJ, "para caracterizar o elemento objetivo do crime previsto no art. 7.º , inciso IX , da Lei n.º 8.137 /90, referente a mercadoria `em condições impróprias ao consumo', faz-se indispensável a demonstração inequívoca da potencialidade lesiva ao consumidor final" ­ (STJ. 5ª Turma. Rel. Ministra LAURITA VAZ. HC 132.257/SP. Julgado em 23.08.2011. DJe 08.09.2011. Unânime. I....

Encontrado em: pela prática do crime do art. , inciso IX , da Lei 8.137 /90 c.c. art. 18 , § 6º , inc. II ,... da Lei 8.078 /90, com fulcro no art. 386 , inc. VII , do CPP , com a consequente readequação

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 41657 RS 2003.71.00.041657-0 (TRF-4)

Data de publicação: 24/06/2009

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE DOLO. DESCAMINHO. INSIGNIFICÂNCIA. ATIPIA RECONHECIDA. ART. 66 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . REVOGADO PELO ART. , VII , DA LEI 8.137 /90. CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. Não comprovada suficientemente a autoria do crime de falsificação de documento particular, impõe-se a manutenção da sentença absolutória quanto a esse delito. 2. Não restando certa a ciência do agente acerca da falsidade -elemento subjetivo do tipo - impõe-se sua absolvição quanto ao art. 304 do CP , tendo em conta o princípio in dubio pro reo. 3. A segurança jurídica da decisão esperada recomenda o prestigiamento dos precedentes, especialmente da Suprema Corte, a dar a solução definitiva em tema de tipicidade - na via do habeas corpus. 4. Adoção pela Seção Criminal desta Corte, na linha de precedentes do Supremo Tribunal Federal (HC92438 e HC95089) de que o desinteresse fazendário na execução fiscal torna certa a impossibilidade de incidência do mais gravoso e substitutivo direito penal. 5. É o limite de dez mil reais, do art. 20 da Lei n.º 10.522 /02, objetivamente indicador da insignificância para o crime de descaminho, ainda que reiterado (STF/HC 77003 e AI-QO 559904). 6. Atipia do descaminho reconhecida. 7. Foi o artigo 66 da Lei 8.078 /90 - Código de Defesa do Consumidor - revogado pelo artigo , VII , da Lei 8.137 /90, sendo essa última a legislação a ser aplicada para a conduta de vender mercadorias falsificadas com a aposição de marcas de alto renome, induzindo em erro os consumidores ao indicar e afirmar de forma falsa e enganosa a qualidade e a natureza dos objetos adquiridos. 8. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas pelas provas dos autos, em especial pela prova testemunhal....

Encontrado em: -190LEG-FED LEI- 8137 ANO-1990 ART-7 INC-2 INC-7CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED LEI- 8078 ANO-1990... do TRF4 403ReferênciaLegislativaCP-40 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-33 PAR-2... ART-298 ART-299CPI-96 CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996 LEG-FED LEI- 9279 ANO-1996 ART...

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