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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

Legislação direta

Inciso VII do Artigo 7 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990
Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:
VII - induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária;

TJ-MS - Apelação APL 00292237820068120001 MS 0029223-78.2006.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: E M E N T A - RECURSO DA DEFESA - CRIME PREVISTO NO ART. 7º, VII, DA LEI N. 8.137/90 - PENA DE RECLUSÃO - CORREÇÃO PARA DETENÇÃO, CONFORME PREVISÃO DO TIPO PENAL - APLICAÇÃO CUMULATIVA DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - SANÇÃO ALTERNATIVA - PENA-BASE REDUZIDA PARA O MÍNIMO LEGAL - TRANSCURSO DE PERÍODO SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL COM BASE NA PENA APLICADA - DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO. Pena-base minorada, pois não foram apontados elementos concretos que justifique a valoração negativa da culpabilidade. Não se deve valorar negativamente uma circunstância judicial baseando-seem referências vagas. Assim, ante a ausência de fundamentação que acarreta em inobservância dos art. 93, IX, da CF, essa moduladora deve ser considerada favorável. A pena de reclusão aplicada equivocadamente na sentença deve ser alterada para detenção conforme prevê o tipo penal em análise - art. 7º, VII, da lei n. 8.137/90 -, bem como é inviável a imposição cumulativa da pena de multa e corporal na condenação com fundamento no referido dispositivo legal, pois a cominação está prevista de forma alternativa. Verifica-se dos autos que entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreu período superior a quatro anos, sendo reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva, com base na pena concretamente aplicada. Declarada extinta a punibilidade. Pedido de aplicação exclusiva de multa prejudicado.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024057302200001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA - ART. 7º , VII , DA LEI8.137 /90 - PRELIMINARES - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE DE PARTE - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA AFETA AO MÉRITO - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE SATISFATORIAMENTE COMPROVADA - AUTORIA - RÉUS ARLETE, JELBA, CÁSSIO E ALESSANDRA - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - COERÊNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RÉU ADRIEL - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA UMA CONDENAÇÃO - PENA - DOSIMETRIA - RÉ ARLETE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - VIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO DE ADRIEL PROVIDO, RECURSO DE ARLETE PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSOS DE JELBA, CÁSSIO E ALESSANDRA NÃO PROVIDOS. - Estando devidamente fundamentada a decisão do magistrado, que de forma clara, objetiva e amparada nos elementos de prova carreados aos autos, condena os apelantes, não há falar em nulidade da sentença pela não apreciação da tese defensiva da ausência de materialidade, até porque o juiz não é obrigado a rebater todas as linhas argumentativas expostas pela defesa, ainda que calcadas no princípio da eventualidade. Precedentes. - A preliminar de ilegitimidade de parte, sustentada na negativa geral de autoria, é matéria afeta ao mérito da causa, sendo inoportuna a exclusão prematura de qualquer responsabilidade penal do agente sem qualquer enfrentamento das provas dos autos. - O tipo penal inserto no art. 7º , VII , da Lei8.137 /90, é de conduta livre, podendo ser praticado mediante outras formas de ardil do agente que não o anúncio publicitário. - É irrelevante a apresentação da cártula original do cheque emitido pela vítima, até porque a tipicidade penal se satisfaz com o mero induzimento do ofendido a erro, não se exigindo a comprovação do efetivo prejuízo desta . O bem jurídico tutelado pela norma é a relação de consumo, direito difuso assegurado constitucionalmente inclusive (art. 5º , inciso XXXII , da CRFB ), e não o patrimônio individual da pessoa ludibriada pela informação e/ou afirmação falsa ou enganosa. - Mantém-se a condenação dos réus Arlete, Jelba Cássio e Alessandra que, mediante ardil, induziram a vítima a erro, fazendo com que ela acreditasse ter contratado um empréstimo financeiro, e não cotas de sociedade em conta de participação. - Havendo dúvidas sobre a participação do réu Adriel na atividade criminosa ora em apuração, necessária a sua absolvição, uma vez que sem a certeza da autoria e da culpabilidade o Juiz não deve proferir sentença condenatória. - Possível a redução da pena-base da ré Arlete, tendo em vista a análise equivocada de algumas das circunstâncias judiciais. - Viável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 , do Código Penal , porquanto favoráveis as circunstâncias do inciso III do supracitado artigo....

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024057304172001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - NÃO CIENTIFICAÇÃO QUANTO AO DIREITO AO SILÊNCIO - NULIDADE - REJEIÇÃO - DISPENSA DE VISTA À PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - INADMISSIBILIDADE - CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA - ART. 7º , VII , DA LEI8.137 /90 - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO CARACTERIZADOS - DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA DO SEGUNDO APELANTE - NECESSIDADE - FRAÇÃO DE AUMENTO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIIVA - OBSERVÂNCIA AO NÚMERO DE DELITOS PRATICADOS - NECESSIDADE - PENA INFERIOR A QUATRO ANOS E RÉUS PRIMÁRIOS - REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO SOMENTE DA PENA DE MULTA - INVIABILIDADE - ISENÇÃO DE CUSTAS PARA A PRIMEIRA APELANTE - POSSIBILIDADE - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1- Não há falar em nulidade ante a ausência de intimação da acusada para a indicação de novo defensor de sua confiança, após a inércia de seu patrono, eis que não houve qualquer prejuízo, sendo devidamente observados os princípios gerais de direito penal e processo penal. 2- O direito constitucional de permanecer em silêncio gera apenas a nulidade relativa, necessitando, portanto, da demonstração do prejuízo à parte para que seja de fato determinada a anulação dos atos posteriores. 3- A Procuradoria Geral de Justiça, em segunda instância, atua como custus legis, e não como parte, capaz de pedir ou contestar, não havendo que se falar em desequilíbrio no tratamento dado às partes diante da emissão de parecer. 4- Não há que se falar em absolvição se os réus mediante ardil induziram as vítimas a erro, por informações falsas, especialmente quando eles são os beneficiários da fraude. 5- Não há que se falar em reincidência, ante a inexistência das condições do art. 63 do CP . 6- A fração de aumento decorrente da aplicação do art. 71 do CP deve ser fixada em consonância com o número de infrações prat icadas. 7- Os réus primários condenados a uma pena...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5894175 PR 0589417-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/09/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIME. CRIME CONTRA O CONSUMO E CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. CONDUTA CRIMINOSA ENQUADRADA PELO MAGISTRADO, COM BASE DO ART. 383 DO CPP , NUM DOS DISPOSITIVOS CONSTANTES DA DENÚNCIA (ART. 7º , VII , DA LEI8.137 /90). NULIDADE INOCORRENTE. FUNDAMENTAÇÃO CLARA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO PELA ATIPICIDADE. INADMISSIBILIDADE. INFORMAÇÃO QUE INCUTIU NOS CONSUMIDORES O OFERECIMENTO DE PRODUTO DIVERSO DO FORNECIDO. CRIME FORMAL, DE PERIGO ABSTRATO E INSTANTÂNEO. RECURSO DESPROVIDO. Consuma-se o tipo previsto no art. 7º , VII , da Lei8.137 /90 com a indicação de produto diverso do fornecido, sendo presumida a potencialidade de dano ao consumidor, e desnecessária a ocorrência do prejuízo.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 41657 RS 2003.71.00.041657-0 (TRF-4)

Data de publicação: 24/06/2009

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE DOLO. DESCAMINHO. INSIGNIFICÂNCIA. ATIPIA RECONHECIDA. ART. 66 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . REVOGADO PELO ART. 7º , VII , DA LEI8.137 /90. CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. Não comprovada suficientemente a autoria do crime de falsificação de documento particular, impõe-se a manutenção da sentença absolutória quanto a esse delito. 2. Não restando certa a ciência do agente acerca da falsidade -elemento subjetivo do tipo - impõe-se sua absolvição quanto ao art. 304 do CP , tendo em conta o princípio in dubio pro reo. 3. A segurança jurídica da decisão esperada recomenda o prestigiamento dos precedentes, especialmente da Suprema Corte, a dar a solução definitiva em tema de tipicidade - na via do habeas corpus. 4. Adoção pela Seção Criminal desta Corte, na linha de precedentes do Supremo Tribunal Federal (HC92438 e HC95089) de que o desinteresse fazendário na execução fiscal torna certa a impossibilidade de incidência do mais gravoso e substitutivo direito penal. 5. É o limite de dez mil reais, do art. 20 da Lei n.º 10.522 /02, objetivamente indicador da insignificância para o crime de descaminho, ainda que reiterado (STF/HC 77003 e AI-QO 559904). 6. Atipia do descaminho reconhecida. 7. Foi o artigo 66 da Lei nº 8.078 /90 - Código de Defesa do Consumidor - revogado pelo artigo 7º , VII , da Lei8.137 /90, sendo essa última a legislação a ser aplicada para a conduta de vender mercadorias falsificadas com a aposição de marcas de alto renome, induzindo em erro os consumidores ao indicar e afirmar de forma falsa e enganosa a qualidade e a natureza dos objetos adquiridos. 8. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas pelas provas dos autos, em especial pela prova testemunhal....

Encontrado em: -FED LEI- 8137 ANO-1990 ART-7 INC-2 INC-7CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED LEI- 8078 ANO-1990...-298 ART-299CPI-96 CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996 LEG-FED LEI- 9279 ANO-1996 ART-190LEG... ART-66LICC-42 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL LEG-FED DEL- 4657 ANO-1942 ART-2 PAR-1CPP-41 CÓDIGO...

TJ-PA - APELACAO PENAL APL 200630048856 PA 2006300-48856 (TJ-PA)

Data de publicação: 11/05/2007

Ementa: Apelação penal - crime contra as relacoes de consumo - art. 7º , VII , da Lei8.137 /90 - sujeito ativo - fornecedor - réu revendedor ou representante de vendas - irresponsabilidade diante da ausência de provas - absolvição imposta. 1 - Em crimes contra a relação de consumo, onde a lei atribui ao fornecedor o papel de sujeito ativo, é necessário que se prove que aquele que se diz mero revendedor ou representante de vendas da empresa seja realmente o real fornecedor da prestação do servi...

TRF-1 - RECURSO CRIMINAL RCCR 16294 GO 2006.35.00.016294-2 (TRF-1)

Data de publicação: 17/09/2007

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 7º , VII , DA LEI8.137 /90. FALSO. ART. 306 , DO CÓDIGO PENAL . ABSORÇÃO. OCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109 , IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RECURSO IMPROVIDO. 1. É de se reconhecer, na espécie, a aplicação do princípio da consunção, considerando que o delito de falso foi o meio necessário ou normal de execução do delito contra as relações de consumo, resultando daí a absorção do primeiro pelo segundo. Inteligência da Súmula nº 17 do eg. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes da 4ª Turma deste Tribunal Regional Federal. 2. Considerando que o delito subsistente não viola bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou empresas públicas, nos termos do art. 109 , IV , da Constituição Federal , não há que se falar em competência da Justiça Federal para o processo e julgamento do feito. 3. Recurso criminal improvido.

Encontrado em: /9/2007 LEG:FED LEI: 008137 ANO:1990 ART : 00007 INC:00007 CDC-90 LEG:FED LEI: 008078 ANO:1990 ART : 00031... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG:FED LEI: 009249 ANO:1995 ART : 00034 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO...:1988 ART :00109 INC:00004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000017 STJ LEG:FED SUM:000122 STJ CP-40...

TJ-PA - APELACAO PENAL APL 200430033570 PA 2004300-33570 (TJ-PA)

Data de publicação: 04/05/2005

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO - CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO - ART. 7º , VII , DA LEI8.137 /90 - PROVAS - SUPERVENIÊNCIA DE CAUSA INDEPENDENTE. 1. COMPROVADO, ATRAVÉS DOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS, QUE O APELANTE AS INDUZIU A ERRO AO ENGANÁ- LAS SOBRE A QUALIDADE DE SEU SERVIÇO - CARACTERIZADO O CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO . 2. A SIMPLES ALEGAÇÃO DE QUE O FATO OCORREU POR CAUSA SUPERVENIENTE NÃO PODE PREVALECER NO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONVERGE PARA A CULPABILIDADE DO APELANTE - A...

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 88861 MG (STF)

Data de publicação: 21/11/2011

Ementa: Recurso ordinário em Habeas Corpus. 2. Alegação das seguintes nulidades: a) inadequada responsabilidade penal objetiva, com a consequente violação ao princípio da presunção de inocência; b) ausência de fundamentação idônea e inversão do ônus da prova; c) falta de correlação entre a denúncia e a sentença condenatória; d) impossibilidade de cometimento do crime previsto no art. 7º , VII , da Lei n. 8.137 /90 por omissão; e) aplicação abusiva do art. 71 do CP . 3. Nulidades não verificadas. 4. Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: PAR-00001 PAR-00002 LET-A LET-B LET-C ART- 00071 CÓDIGO PENAL CDC-1990 LEI- 008078 ANO-1990 CÓDIGO... DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEI- 008137 ANO-1990 ART- 00007 INC-00007 ART- 00012 INC-00003 LEI ORDINÁRIA... PENAL CDC-1990 LEI- 008078 ANO-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEI- 008137 ANO-1990 ART- 00007 INC...

TJ-SC - Recurso Criminal RC 20130890069 SC 2013.089006-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, VII, DA LEI N. 8.137/90). PRETENDIDA, PELA ACUSAÇÃO, A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO. CITAÇÃO PESSOAL E POR EDITAL INFRUTÍFERAS. ACUSADO QUE NÃO COMPARECEU AO FEITO, NEM CONSTITUIU ADVOGADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 366 DO CPP). ALEGADA A NECESSIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO EM RAZÃO DE O ACUSADO ENCONTRAR-SE EM LOCAL DESCONHECIDO, A FIM DE GARANTIR A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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