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JusBrasil - Jurisprudência
29 de março de 2015

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Legislação direta

Artigo 7 Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003
Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 11438720094013801 (TRF-1)

Data de publicação: 16/09/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL. GDASS. LEI 10.855 /04. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ART. 7º DA EC41 /2003. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO. COMPENSAÇÃO. 1. Não se conhece do agravo retido se o apelante não requer nas razões ou na resposta da apelação a sua apreciação pelo Tribunal ( CPC , art. 523 , § 1º ). 2. A Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, instituída pela MP nº 146/2003 e convertida na Lei nº 10.855 /2004, sofrendo nova alteração pela Lei nº 10.997 /2004 e pela MP 359 /2007, convertida na Lei nº 11.501 /2007, deve ser estendida aos inativos em pontuação variável conforme a sucessão de leis que regem a vantagem, tendo como base para o cálculo os mesmos parâmetros aplicáveis aos ativos, enquanto não há critérios objetivos de aferição de desempenho dos servidores em atividade. 3. Desse modo, nos termos da legislação supra, a GDASS é devida assim: 60% (sessenta por cento) a partir da MP n. 146/2003 até a edição da MP nº 359 /2007, a partir da qual passa a ser de 80 (oitenta) pontos, até que sobrevenha regulamento redefinindo os critérios de avaliação. 4. Com a edição da Instrução Normativa INSS/PRES nº 38 e da Portaria INSS/PRES nº 397, ambas de 23.04.2009, foram disciplinados os critérios para a avaliação de desempenho individual dos servidores ativos integrantes da Carreira do Seguro Social, que se realizou no período de 1º de maio a 31 de outubro de 2009, devendo prevalecer, daí em diante, o caráter pro labore faciendo, motivo pelo qual os inativos e pensionistas fazem jus ao referido benefício até abril/2009. 5. Ressalva-se a possibilidade de compensação de valores eventualmente já recebidos pela Autora sob o mesmo título. 6. Agravo retido não conhecido. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas, nos termos do item 4....

Encontrado em: remessa oficial. SEGUNDA TURMA 16/09/2014 - 16/9/2014 LEI_00005869 ANO_1973 ART_00523 PAR_00001 CPC -73... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SUM_00000085 STJ MPR_00000146 ANO_2003 LEI_00010994 ANO_2004 LEI_00010855... ANO_2004 ART_00011 ART_00012 LEI_00011501 ANO_2007 ART_00011 ART_00013 ART_00016 LEI_00011907 ANO...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 21572920064013311 (TRF-1)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINARES. REJEITADAS. GDATFA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ART. 7º DA EC41 /2003. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. NON REFORMATIO IN PEJUS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Rejeita-se a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, eis que a parte autora pede seu enquadramento jurídico à Lei 10.484 /2002, para fins de percepção da GDATFA, e não a concessão de vantagem inexistente ou formalmente proibida. Não há, pois, o alegado aumento real por meio de ato jurisdicional, ou as alegadas ofensas aos princípios da independência dos poderes, da reserva legal, das dotações orçamentárias ou da iniciativa do Presidente da República. 2. Preliminar de falta de interesse de agir afastada, uma vez que o referido dispositivo legal não garantiu o pagamento retroativo das diferenças em discussão e nem na forma pretendida pelo autor, razão por que permanece incólume o interesse na lide. 3. O plenário do STF (RE 476.279-0) já decidiu que as gratificações pro labore faciendo, enquanto não regulamentados os critérios de avaliação do desempenho ou da atividade, revelam natureza de gratificação de caráter geral, devendo ser pagos aos aposentados e pensionistas nos mesmos parâmetros em que é paga aos servidores ativos. É exatamente o caso dos autos. 4. A GDATFA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária, instituída pela Lei 10.484 , de 03/07/2002, tem caráter híbrido e deve ser estendida aos inativos nos seguintes patamares: quarenta pontos (de abril de 2002 até 19.04.04, conforme Decreto 5.008 /04 e art. 5º , II , da Lei 10.484 /02); dez pontos (de 20.04.2004 até à conclusão dos efeitos financeiros do último ciclo de avaliação e edição de regulamento); e oitenta pontos, na sequência (art. 31 da MP 216 /04, convertida na Lei 11.090 /05). Precedentes do STJ e dos TRF da 4ª e 5ª Regiões. 5. No caso concreto, ante a ausência de irresignação da parte autora quanto a pontuação fixada na sentença, e em respeito à vedação de reforma em prejuízo do apelante, a GDATFA será devida ao autor nos termos consignados na sentença. 6. Deverão ser compensados os valores eventualmente já pagos à parte autora, na esfera administrativa, conforme consignado na sentença recorrida. 7. Correção monetária nos termos do MCCJF (resolução 267/2013). 8. Apelação a que se nega provimento. Remessa oficial parcialmente provida, na forma do item 10....

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL EMC_00000041 ANO_2003 ART_00003 ART_00006 LEI_00010484 ANO_2002 ART_00005 ART.... SEGUNDA TURMA 22/08/2014 - 22/8/2014 SUM_00000085 STJ CFD_00000000 ANO_1988 ART_00040 PAR_00008 CF-88..._00006 ART_00001 ART_00005 INC_00002 LET_B SUV_00000020 STF PRT_00000061 ANO_2004 ART_00003 MAPA DEC...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 16451520074013601 (TRF-1)

Data de publicação: 16/09/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. GDATFA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ART. 7º DA EC41 /2003. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. NON REFORMATIO IN PEJUS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Afastada a alegação de prescrição do fundo de direito. 2. O plenário do STF (RE 476.279-0) já decidiu que as gratificações pro labore faciendo, enquanto não regulamentados os critérios de avaliação do desempenho ou da atividade, revelam natureza de gratificação de caráter geral, devendo ser pagos aos aposentados e pensionistas nos mesmos parâmetros em que é paga aos servidores ativos. É exatamente o caso dos autos. 3. A questão posta nos autos tem por objetivo o reconhecimento do direito ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDAFTA. 4. Nos termos dos arts. 3º e 6º da Lei nº. 10.484 /2002, o legislador determinou que, até que fosse editado o regulamento disciplinando os critérios de avaliação e de pagamento, a GDAFTA seria paga, de forma geral e independentemente de avaliação, aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, a que ela fazem jus. Precedente do Egrégio STJ. 5. Até a edição do Decreto nº. 5.008 , de 08/03/2004, que estabeleceu os critérios à percepção da gratificação em comento aos servidores em exercício, a GDATFA foi concedida de forma geral e irrestrita a todos os servidores ativos. 6. A Lei nº. 11.090 , de 7 de janeiro de 2005 alterou a Lei nº. 10.484 /2002, especialmente o art. 5º. O próprio Decreto n.º 5008 /2004, que o regulamentava, deixou de ter aplicabilidade. O que prevalece a partir da vigência da Lei...

Encontrado em: /09/2014 - 16/9/2014 SUM_00000085 STJ LEI_00005869 ANO_1973 ART_00020 PAR_00003 PAR_00004 CPC -73... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEC_00005008 ANO_2004 LEI_00010484 ANO_2002 ART_00003 ART_00006 ART_00005 LEI..._00011090 ANO_2005 ART_00031 RES_00000267 ANO_2013 CJF APELAÇÃO CIVEL AC 16451520074013601 (TRF-1) JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.)...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 191602120064013400 (TRF-1)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINSTRATIVA. LEI Nº 10.404 /02 ALTERADA PELA LEI 10.971 /04. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ART. 7º DA EC41 /2003. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Descabimento da remessa oficial em razão das disposições contidas no art. 475 , § 3º , do CPC . 2. "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação" (Súmula 85 do STJ). 3. A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - instituída pela Lei 10.404 /2002 deve ser estendida aos inativos em pontuação variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem. 4. O Supremo Tribunal Federal no julgamento de Repercussão Geral no RE nº 597.154, decidiu que os substituídos do autor que percebem benefício, sob o pálio do art. 7º da EC41 /2003, têm direito à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica Administrativa - GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período compreendido entre fevereiro a maio de 2002, e 10 (dez) pontos nos termos do art. 5º , parágrafo único , da Lei nº 10.404 /2002, para o período de junho de 2002 até a chamada "conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação", a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971 /2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos. 5. A GDATA é devida, tão-somente, até a entrada em vigor da MP 304 /06, convertida na Lei nº 11.357 /06, vez que a partir de então foi substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS. 6. A correção monetária deve observar os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com as alterações nele introduzidas pela Resolução CJF nº 267 de 02/12/2013, publicada em 10 de dezembro de 2013. 7. Os Juros de mora são devidos a partir da citação, para as parcelas vencidas anteriormente a ela, e do respectivo vencimento, para as que lhe são posteriores, à taxa de 1% ao mês, até a edição da MP 2.180-35 de 24.08.2001, e a partir desta data em 0,5% ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494 /97, na redação conferida pela MP 2.180-35/2001). Após a edição da Lei 11.960 /2009, aplicar-se-á o percentual previsto neste regramento (EREsp n 1.207.197/RS). 8. Considerando o entendimento unificado desta Colenda 2ª Turma, a fim de se atender ao disposto no art. 20 , §§ 3º e 4º do CPC , tratando-se de matéria eminentemente de direito, envolvendo lides repetidas, de menor complexidade e com condenação contra a Fazenda Pública, revela-se razoável a verba honorária fixada na sentença em R$1.000,00 9. Apelação da União parcialmente provida 10. Remessa oficial não conhecida...

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL EMC_00000041 ANO_2003 ART_00007 MPR_00000304 ANO_2006 LEI_00011357 ANO_2006 RES_00000267... da União. SEGUNDA TURMA 26/08/2014 - 26/8/2014 SUM_00000085 STJ LEI_00010404 ANO_2002 ART_00001 ART_00002... ART_00005 ART_00006 LEI_00010971 ANO_2004 CFD_00000000 ANO_1988 ART_00040 PAR_00008 CF-88...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 119086420064013400 DF 0011908-64.2006.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REFORMA AGRÁRIA - GDARA. LEI 11.090 /2005. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ART. 7º DA EC41 /2003. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. 1. A Medida Provisória nº 216 , de 23/09/2004, posteriormente convertida na Lei nº 11.090 , de 07/01/2005, instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária (GDARA), devida aos ocupantes dos cargos do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário. 2. A Corte Especial deste Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade do art. 22, incisos I e II, e respectivo parágrafo único, da Medida Provisória nº 216 , de 23/09/2004, convertidos no art. 22 , incisos I, alíneas a e b, e II, alínea b, da Lei nº 11.090 , de 07/01/2005. 3. Aos beneficiários das exceções previstas no art. 7º da EC 41 /2003, no art. 2º e no parágrafo único do art. 3º da EC 47 /2005, tem direito ao pagamento da GDARA com a mesma pontuação conferida aos servidores em atividade, no patamar de 60 (sessenta) pontos, nos termos do art. 19 dessa lei e, a partir da revogação deste artigo, em 14/05/2008, pela Lei 11.784/2009, deverá ser paga conforme o disposto no § 13 do art. 16 da Lei 11.090/2008, incluído pela Lei 11.907 /2009, até o início dos efeitos financeiros do primeiro ciclo de avaliação, nos termos do § 11 desse artigo. Precedentes desta Corte. 4. Saliente-se que deverão ser compensados os valores eventualmente já pagos ao autor na esfera administrativa, sob o mesmo título. 5. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas nos termos do MCCJF até a entrada em vigor da Lei 11.960 /2009, a partir de quando incidirá o IPCA-E (precedentes - STF). 6. Os juros de mora devem incidir no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação - conforme consignado na sentença recorrida -, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, na redação dada pela MP 2.180-35/2001, e, a contar da vigência da Lei nº 11.960 /2009, os juros serão devidos no percentual fixado por essa norma. 7. Tratando-se de ação movida em desfavor da Fazenda Pública, que não oferece maior complexidade, principalmente por se referir a matéria exclusivamente de direito já pacificada nos Tribunais Pátrios, inverte-se o ônus da sucumbência, condenando a União Federal ao reembolso das custas e ao pagamento de honorários advocatícios que se fixa em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no art. 20 , §§ 3º e 4º , do CPC . 8. Apelação do autor provida para conceder-lhe o recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, nos termos do item 3, acrescido de juros e correção monetária (itens 5 e 6), condenando a União Federal em honorários advocatícios e ao reembolso das custas (item 7)....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 28641420084013800 (TRF-1)

Data de publicação: 16/09/2014

Ementa: E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINARES. REJEITADAS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL. GDASS. LEI 10.855 /04. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ART. 7º DA EC41 /2003. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não há litispendência entre a ação proposta individualmente e a ação coletiva ajuizada por Sindicato, que atua como substituto processual, já que esta não pode impedir o exercício de direito de ação por meio do processo individual. Ademais, conforme consta na sentença recorrida, os autores manifestaram claramente a opção pelo processo individual. 2. Rejeita-se a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, eis que os autores pedem seu enquadramento jurídico à MP nº 146/2003, posteriormente convertida na Lei n. 10.855 /04, para fins de percepção da GDASS, e não a concessão de vantagem inexistente ou formalmente proibida. Não há, pois, o alegado aumento real por meio de ato jurisdicional, ou as alegadas ofensas aos princípios da independência dos poderes, da reserva legal, das dotações orçamentárias ou da iniciativa do Presidente da República. 3. A Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, instituída pela MP nº 146/2003 e convertida na Lei nº 10.855 /2004, sofrendo nova alteração pela Lei nº 10.997 /2004 e pela MP 359 /2007, convertida na Lei nº 11.501 /2007, deve ser estendida aos inativos em pontuação variável conforme a sucessão de leis que regem a vantagem, tendo como base para o cálculo os mesmos parâmetros aplicáveis aos ativos, enquanto não há critérios objetivos de aferição de desempenho dos servidores em atividade. 4. Desse modo, nos termos da legislação supra, a GDASS é devida assim: 60% (sessenta por cento) a partir da MP n. 146/2003 até a edição da MP nº 359 /2007, a partir da qual passa a ser de 80 (oitenta) pontos, até que sobrevenha regulamento redefinindo os critérios...

Encontrado em: oficial. SEGUNDA TURMA 16/09/2014 - 16/9/2014 SUM_00000085 STJ MPR_00000146 ANO_2003 MPR_00000441 ANO..._2008 LEI_00011501 ANO_2007 LEI_00011907 ANO_2009 ART_00016 INC_00001 INC_00002 LET_A LET_B LEI..._00010855 ANO_2004 ART_00013 ART_00016 ART_00011 PAR_00001 PAR_00002 INC_00001 PAR_00002 PAR_00003 PAR...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 28632920084013800 (TRF-1)

Data de publicação: 18/08/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL. GDASS. LEI 10.855 /04. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ART. 7º DA EC41 /2003. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, instituída pela MP nº 146/2003 e convertida na Lei nº 10.855 /2004, sofrendo nova alteração pela Lei nº 10.997 /2004 e pela MP 359 /2007, convertida na Lei nº 11.501 /2007, deve ser estendida aos inativos em pontuação variável conforme a sucessão de leis que regem a vantagem, tendo como base para o cálculo os mesmos parâmetros aplicáveis aos ativos, enquanto não há critérios objetivos de aferição de desempenho dos servidores em atividade. 2. O Decreto nº 6.493 /2008 editado com o objetivo de regulamentar a concessão da GDASS, manteve o caráter geral da referida gratificação. 3. Desse modo, nos termos da legislação supra, a GDASS é devida assim: 60% (sessenta por cento) a partir da MP n. 146/2003 até a edição da MP nº 359 /2007, a partir da qual passa a ser de 80 (oitenta) pontos, até que sobrevenha regulamento redefinindo os critérios de avaliação. 4. Aplicabilidade do princípio da non reformatio in pejus, ante a ausência de recurso dos autores no particular. 5. Quanto à questão da fixação do marco inicial para recebimento das diferenças da GDASS, conforme muito bem consignou o Magistrado a quo,"o termo inicial das apontadas diferenças somente poderia ser posicionado no momento da entrada em vigor da lei que estabeleceu o tratamento desigual aos aposentados e aos inativos, a saber, a MP 146, de 11.12.2003". 6. Com a edição da Instrução Normativa INSS/PRES nº 38 e da Portaria INSS/PRES nº 397, ambas de 23.04.2009, foram disciplinados os critérios para a avaliação de desempenho individual dos servidores ativos integrantes da Carreira do Seguro Social, que se realizou no período de 1...

Encontrado em: ANO_2003 LEI_00010997 ANO_2004 LEI_00011501 ANO_2007 MPR_00000441 ANO_2008 LEI_00010855 ANO_2004 ART..._00011 ART_00012 ART_00013 ART_00016 INC_00001 INC_00002 LET_A LEI_00011907 ANO_2009 DEC_00006493 ANO..._2008 ART_00021 MPR_00000359 ANO_2007 PRT_00000029 ANO_2009 INSS/DIRBEN INT_00000038 ANO_2009 INSS...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 203561920084013800 (TRF-1)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINARES. REJEITADAS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL. GDASS. LEI 10.855 /04. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ART. 7º DA EC41 /2003. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Afastada a alegação de prescrição trienal, decadência e prescrição do fundo de direito. 2. Rejeita-se a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, eis que os autores pedem seu enquadramento jurídico à MP nº 146/2003, posteriormente convertida na Lei n. 10.855 /04, para fins de percepção da GDASS, e não a concessão de vantagem inexistente ou formalmente proibida. Não há, pois, o alegado aumento real por meio de ato jurisdicional, ou as alegadas ofensas aos princípios da independência dos poderes, da reserva legal, das dotações orçamentárias ou da iniciativa do Presidente da República. 3. A Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, instituída pela MP nº 146/2003 e convertida na Lei nº 10.855 /2004, sofrendo nova alteração pela Lei nº 10.997 /2004 e pela MP 359 /2007, convertida na Lei nº 11.501 /2007, deve ser estendida aos inativos em pontuação variável conforme a sucessão de leis que regem a vantagem, tendo como base para o cálculo os mesmos parâmetros aplicáveis aos ativos, enquanto não há critérios objetivos de aferição de desempenho dos servidores em atividade. 4. O Decreto nº 6.493 /2008 editado com o objetivo de regulamentar a concessão da GDASS, manteve o caráter geral da referida gratificação. 5. Desse modo, nos termos da legislação supra, a GDASS é devida assim: 60% (sessenta por cento) a partir da MP n. 146/2003 até a edição da MP nº 359 /2007, a partir...

Encontrado em: ANO_2003 LEI_00010997 ANO_2004 ART_00011 ART_00012 LEI_00011501 ANO_2007 LEI_00010855 ANO_2004 ART..._00011 ART_00013 ART_00016 INC_00001 INC_00002 LET_A MPR_00000441 ANO_2008 DEC_00006493 ANO_2008 ART..._00021 LEI_00011907 ANO_2009 MPR_00000359 ANO_2007 POR_00000029 ANO_2009 INSS INT_00000038 ANO_2009 ART...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 210265720084013800 (TRF-1)

Data de publicação: 18/08/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL. GDASS. LEI 10.855 /04. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ART. 7º DA EC41 /2003. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Afastada a alegação de prescrição bienal ou trienal. 2. Assim, encontram-se prescritas as prestações vencidas antes dos cinco anos que antecederam a propositura da presente ação, se o caso. 3. A Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, instituída pela MP nº 146/2003 e convertida na Lei nº 10.855 /2004, sofrendo nova alteração pela Lei nº 10.997 /2004 e pela MP 359 /2007, convertida na Lei nº 11.501 /2007, deve ser estendida aos inativos em pontuação variável conforme a sucessão de leis que regem a vantagem, tendo como base para o cálculo os mesmos parâmetros aplicáveis aos ativos, enquanto não há critérios objetivos de aferição de desempenho dos servidores em atividade. 4. O Decreto nº 6.493 /2008 editado com o objetivo de regulamentar a concessão da GDASS, manteve o caráter geral da referida gratificação. 5. Desse modo, nos termos da legislação supra, a GDASS é devida assim: 60% (sessenta por cento) a partir da MP n. 146/2003 até a edição da MP nº 359 /2007, a partir da qual passa a ser de 80 (oitenta) pontos, até que sobrevenha regulamento redefinindo os critérios de avaliação. 6. Com a edição da Instrução Normativa INSS/PRES nº 38 e da Portaria INSS/PRES nº 397, ambas de 23.04.2009, foram disciplinados os critérios para a avaliação de desempenho individual dos servidores ativos integrantes da Carreira do Seguro Social, que se realizou no período de 1...

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TJ-RS - Recurso Cível 71004890398 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/09/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. LEI N. 4.745/04. TRANSPOSIÇÃO DE CLASSE. NOVO ENQUADRAMENTO EXTENSIVO AO SERVIDOR APOSENTADO. PARIDADE AMPARADA PELO ART. 7 DA EC N. 41/2003. Trata-se de ação de cobrança através da qual o autor, servidor público municipal aposentado desde 14/03/2003, objetiva a condenação da parte ré à transposição de classe da letra "F" para a letra "G", desde a vigência da Lei Municipal nº 4.745/2004, com pagamento da diferença de aplicação da tabela de coeficiente do artigo 15 da referida Lei, a incidir sobre o vencimento básico, com incorporação e reflexos em todas as vantagens incorporadas em seus proventos, julgada procedente na origem. A Administração Pública é regida a luz dos princípios constitucionais inscritos no "caput" do artigo 37 da Carta Magna, sendo que o princípio da legalidade é a base de todos os demais princípios que instruem, limitam e vinculam as atividades administrativas. Dessa feita, o administrador público está adstrito ao princípio constitucional da legalidade e as normas de Direito Administrativo. A jurisprudência firmada em ambas as Turmas do STF, conclui que não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente. Precedentes jurisprudenciais. Todavia, o caso concreto merece tratamento peculiar e específico diante das próprias especificidade que encerra, posto que cumpre sinalar que até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003, em 31/12/2003, imperava, para os servidores aposentados do funcionalismo público, as garantias constitucionais de paridade e integralidade, por força da aplicação da EC n.20/98. Entretanto, com o advento da EC n.41/2003, em especial pela nova redação atribuída ao §8º do artigo 40 da Carta Magna, o reajustamento dos proventos passou a ser fixado por critérios legais, o que significa dizer que a contar de então, diante dos novos, como regra, os servidores públicos inativos e pensionistas deixaram de ter o direito a paridade e integralidade em seus proventos. Todavia, na esteira da legislação aplicável ao caso telado, a pretensão do demandante encontra amparo na idéia de igualdade entre ativos e inativos, prevista no artigo 7º da Ementa Constitucional 41/2003 que, por sua vez, garantiu que os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, em fruição na data de publicação desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. No caso dos autos, efetivamente, o autor, servidor público municipal, teve sua inativação homologada em 14/03/2003 (fl. 140), na Classe mais elevada da sua época, ou seja, na última Classe da categoria, Classe "F", antes da Ementa Constitucional 41/2003 e sob a vigência da Lei Municipal nº 3.232, de 30/07/1990, a qual não previa a existência da classe "G", que somente foi criada em 2004, com o advento da Lei Municipal nº 4.745, de 05/05/2004. Destarte, como o panorama probatório carreado aos autos demonstrou que o autor ingressou no serviço público municipal em 15/05/1969 (fl. 45), como agente auxiliar de manutenção, padrão III, tendo se aposentado na classe "F", em 14/03/2003 (fl. 140), pertencendo do Grupo Operacional, ou seja, antes da publicação da EC 41/2003, está abrangido pelo resguardo das previsões do artigo 7ª da referida emenda, pelo que faz jus a transposição de classe a fim de perceber os proventos compatíveis com a última Classe criada posteriormente à sua aposentação, posto que também preenche os requisitos exigidos pela Lei nova. Exsurge da aplicação da legislação local que o autor adquiriu o pressuposto legal para a transposição de letra, previsto no artigo 14 da Lei Municipal nº 4.745/2004. Observando-se a data de ingresso do autor (15/05/1969) e o tempo necessário para transposição de letra (30 anos), é evidente o direito perseguido nesta ação, ainda mais porque a legislação municipal vigente assegura a transposição, mesmo em situação de inatividade, em seu artigo 68. Na subsequência, o artigo 69 da Lei Municipal nº 4.745/2004 garante aos servidores estabilizados as mesmas seguranças nas alterações de classe, subpadrão, promoções e progressões em relação aos servidores. Desse modo, evidenciada a situação excepcional, mostra-se imperativa a manutenção da sentença que julgou procedente a ação, para o fim de determinar a transposição do autor da classe "F" para a classe "G" do cargo de agente auxiliar de manutenção, padrão III, com o direito ao pagamento da diferença de aplicação da tabela de coeficiente do artigo 15 da Lei Municipal nº 4.745/2004, com reflexo em seus proventos, e todas as vantagens incorporadas: avanços trienais, gratificação por tempo de serviço, 13º salário e adicional de insalubridade, bem como para condenar o réu ao pagamento das diferenças atrasadas daí advindas, respeitada a prescrição qüinqüenal. Precedentes. No tangente as custas processuais, mister atentar que as pessoas jurídicas de direito público devem arcar com as custas processuais pela metade, na forma do artigo 11, alínea a , em sua redação original, mormente porque através das Argüições de Inconstitucionalidade nº 70041334053 e nº 70038755864, julgadas procedentes, restou declarada a inconstitucionalidade do texto que havia alterado o artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, ou seja, as disposições da Lei nº 13.471/10 que isentavam as Pessoas Jurídicas de Direito Público do pagamento de custas processuais. Desse modo, tendo em vista que se trata de Juizado Especial da Fazenda Pública, no qual os ônus da sucumbência são imputados somente no juízo "ad quem", mister a condenação do réu ao pagamento das custas processuais pela metade. À UNANIMIDADE, DESPROVERAM O RECURSO INOMINADO, VENCIDO O VOGAL JOSÉ ANTÔNIO COITINHO NO TÓPICO DA CONDENAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. (Recurso Cível Nº 71004890398, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 28/08/2014)...

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