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JusBrasil - Jurisprudência
24 de julho de 2014

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Legislação direta

Artigo 7 Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003
Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 119086420064013400 DF 0011908-64.2006.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REFORMA AGRÁRIA - GDARA. LEI 11.090 /2005. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ART. 7º DA EC41 /2003. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. 1. A Medida Provisória nº 216 , de 23/09/2004, posteriormente convertida na Lei nº 11.090 , de 07/01/2005, instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária (GDARA), devida aos ocupantes dos cargos do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário. 2. A Corte Especial deste Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade do art. 22, incisos I e II, e respectivo parágrafo único, da Medida Provisória nº 216 , de 23/09/2004, convertidos no art. 22 , incisos I, alíneas a e b, e II, alínea b, da Lei nº 11.090 , de 07/01/2005. 3. Aos beneficiários das exceções previstas no art. 7º da EC 41 /2003, no art. 2º e no parágrafo único do art. 3º da EC 47 /2005, tem direito ao pagamento da GDARA com a mesma pontuação conferida aos servidores em atividade, no patamar de 60 (sessenta) pontos, nos termos do art. 19 dessa lei e, a partir da revogação deste artigo, em 14/05/2008, pela Lei 11.784/2009, deverá ser paga conforme o disposto no § 13 do art. 16 da Lei 11.090/2008, incluído pela Lei 11.907 /2009, até o início dos efeitos financeiros do primeiro ciclo de avaliação, nos termos do § 11 desse artigo. Precedentes desta Corte. 4. Saliente-se que deverão ser compensados os valores eventualmente já pagos ao autor na esfera administrativa, sob o mesmo título. 5. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas nos termos do MCCJF até a entrada em vigor da Lei 11.960 /2009, a partir de quando incidirá o IPCA-E (precedentes - STF). 6. Os juros de mora devem incidir no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação - conforme consignado na sentença recorrida -, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, na redação dada pela MP 2.180-35/2001, e, a contar da vigência da Lei nº 11.960 /2009, os juros serão devidos no percentual fixado por essa norma. 7. Tratando-se de ação movida em desfavor da Fazenda Pública, que não oferece maior complexidade, principalmente por se referir a matéria exclusivamente de direito já pacificada nos Tribunais Pátrios, inverte-se o ônus da sucumbência, condenando a União Federal ao reembolso das custas e ao pagamento de honorários advocatícios que se fixa em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no art. 20 , §§ 3º e 4º , do CPC . 8. Apelação do autor provida para conceder-lhe o recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, nos termos do item 3, acrescido de juros e correção monetária (itens 5 e 6), condenando a União Federal em honorários advocatícios e ao reembolso das custas (item 7)....

TJ-BA - Mandado de Segurança MS 00029849320108050000 BA 0002984-93.2010.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – AUDITOR FISCAL - PRÊMIO POR DESEMPENHO FAZENDÁRIO (PDF) – LEI Nº 7.800 /01 – PARIDADE - ART. 40 , § 8º , DA CF/88 , ART. 7º DA EC41 /2003 E AO ART. 42, § 2º CE/89 - EXTENSÃO AOS INATIVOS – PRECEDENTES DESTA CORTE - SEGURANÇA CONCEDIDA I – O art. 40 , § 8º , da Constituição Federal de 1988, com redação anterior à EC 41 /2003 (mantida no art. 7º da própria EC 41 ), asseguram tratamento isonômico entre os servidores ativos e inativos, ao que se harmoniza o art. 42, § 2º da Constituição do Estado da Bahia. II - A clara dicção de tais normas vincula o legislador infraconstitucional, pelo que a não extensão da vantagem Prêmio por Desempenho Fazendário aos servidores inativos constitui direta afronta às disposições constitucionais que mantiveram a paridade integral entre os proventos dos aposentados e a remuneração dos servidores em atividade. Nesse cenário, a vantagem (PDF) que já percebia a Impetrante não pode ser suprimida ante o tão-só fato de sua aposentação. III – Segurança concedida no sentido de que se abstenha a autoridade impetrada de suprimir o pagamento do Prêmio de Desempenho Fazendário-PDF dos proventos da Impetrante quando de sua aposentação. IV – Precedentes desta Corte.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 7558 PI 2008.40.00.007558-8 (TRF-1)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINSTRATIVA E DE SUPORTE - GDPGTAS. LEI 11.357 /2006. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ART. 7º DA EC41 /2003. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. 1. A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, que substituiu a GDATA, prevista na MP 304 /06, convertida na Lei nº 11.357 /06, deve a partir de 01.07.2006, até que seja a gratificação regulamentada e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, ser paga no valor correspondente a 80% de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, nos termos do artigo 7º , Parágrafo 7º da lei acima mencionada. (Precedentes desta Corte e do STJ). 2. A partir de 1º de Janeiro de 2009, a GDPGTAS foi extinta com o advento da Lei nº 11.784 /2008 (conversão da MP 431 /2008). Assim, os efeitos financeiros relativos ao pagamento da referida gratificação devem ser limitados a 31 de dezembro de 2008. 3. Apelação provida, nos termos do item 2.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 26757 DF 0026757-41.2006.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. GDPGTAS. LEI 11.357 /2006. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ART. 7º DA EC41 /2003. ISONOMIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS/PENSIONISTAS. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, que substituiu a GDATA, prevista na MP 304 /06, convertida na Lei nº 11.357 /06, deve a partir de 01.07.2006, até que seja a gratificação regulamentada e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, ser paga no valor correspondente a 80% de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. A partir de 1º de Janeiro de 2009, a GDPGTAS foi extinta com o advento da Lei nº 11.784 /2008 (conversão da MP 431 /2008), que instituiu a GDPGPE, não sendo objeto da presente lide. 3. Os valores eventualmente já pagos aos impetrantes na esfera administrativa deverão ser compensados. Os efeitos financeiros da concessão da segurança operam-se a partir da impetração. As prestações em atraso, a contar da impetração, devem ser pagas monetariamente corrigidas nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 4. Os juros de mora devem incidir no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da notificação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, na redação dada pela MP 2.180-35/2001, e, a contar da vigência da Lei 11.960 /2009, deverá incidir a taxa de juros da caderneta de poupança. 5. Honorários de sucumbência incabíveis na espécie (Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça) e (Inteligência do art. 25 , da Lei 12.016 /2009). 6. Apelação parcialmente provida para conceder a segurança, nos termos da fundamentação.

Encontrado em: /04/2013 - 25/4/2013 APELAÇÃO CIVEL AC 26757 DF 0026757-41.2006.4.01.3400 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 120109020094013300 BA 0012010-90.2009.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. GDATA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINSTRATIVA. LEI Nº 10.404 /02 ALTERADA PELA LEI 10.971 /04. GDPGTAS. LEI 11.357 /2006. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ART. 7º DA EC41 /2003. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O reexame necessário previsto no art. 475 , inciso I , do CPC , estendido às autarquias e fundações pela Lei n. 9.469 /97, art. 10 , não se aplica quando a sentença estiver fundada em jurisprudência ou súmula do Supremo Tribunal Federal ou do tribunal superior competente (art. 475 , § 3º , do CPC ). Em decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no RE nº 597.154-6/PB, em 19.02.2009, restou decidida questão de ordem suscitada pelo relator, Ministro Gilmar Mendes, no sentido de reconhecer a existência de repercussão geral quanto à matéria constitucional em relação à GDATA. 2. A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, que substituiu a GDATA, prevista na MP 304 /06, convertida na Lei nº 11.357 /06, deve a partir de 01.07.2006, até que seja a gratificação regulamentada e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, ser paga no valor correspondente a 80% de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, nos termos do artigo 7º, Parágrafo 7º da lei acima mencionada. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. A partir de 1º de Janeiro de 2009, a GDPGTAS foi extinta com o advento da Lei nº 11.784 /2008 (conversão da MP 431 /2008). Assim, os efeitos financeiros relativos ao pagamento da referida gratificação devem ser limitados a tal data. 4. Honorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação, conforme entendimento unificado desta Colenda 2ª Turma, a fim de se atender ao disposto no art. 20 , §§ 3º e 4º do CPC e, ainda, considerando que a matéria é eminentemente de direito, envolvendo lides repetidas, de menor complexidade e com condenação contra a Fazenda Pública. 5. Apelação da União parcialmente provida, nos termos do item 4. Recurso adesivo parcialmente provido, nos termos dos itens 2 e 3....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6642 RO 0006642-28.2009.4.01.4100 (TRF-1)

Data de publicação: 20/10/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. GDPGTAS. LEI 11.357 /2006. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ART. 7º DA EC41 /2003. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. 1. O reexame necessário previsto no art. 475 , inciso I , do CPC , estendido às autarquias e fundações pela Lei n. 9.469 /97, art. 10 , não se aplica quando a sentença estiver fundada em jurisprudência ou súmula do Supremo Tribunal Federal ou do tribunal superior competente (art. 475 , § 3º , do CPC ). Em decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no RE nº 597.154-6/PB, em 19.02.2009, restou decidida questão de ordem suscitada pelo relator, Ministro Gilmar Mendes, no sentido de reconhecer a existência de repercussão geral quanto à matéria constitucional em relação à GDATA. 2. No que tange à concessão da GDPGTAS, a própria Administração reconheceu a prevalência do direito que aqui se persegue, ao editar o Enunciado AGU Nº 49, de 19 de abril de 2010. Dessa forma, desnecessário é o reexame obrigatório. 3. Tratando-se de prestação de trato continuado, a inércia dos titulares, como no caso, macula com a prescrição apenas as parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que antecede o ajuizamento da ação. 4. A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, que substituiu a GDATA, prevista na MP 304 /06, convertida na Lei nº 11.357 /06, deve a partir de 01.07.2006, até que seja a gratificação regulamentada e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, ser paga no valor correspondente a 80% de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, nos termos do artigo 7º, Parágrafo 7º da lei acima mencionada. Precedentes desta Corte e do STJ. 5. A partir de 1º de Janeiro de 2009, a GDPGTAS foi extinta com o advento da Lei nº 11.784 /2008 (conversão da MP 431 /2008). Assim, os efeitos financeiros relativos ao pagamento da referida gratificação devem ser limitados a tal data. 6. Apelação da União parcialmente provida, nos termos do item 5. Remessa oficial não conhecida....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 259132320084013400 DF 0025913-23.2008.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINARES REJEITADAS. GDATA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINSTRATIVA. LEI Nº 10.404 /02. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA - GDATFA. LEI Nº 10.484 /02. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ART. 7º DA EC41 /2003. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. O reexame necessário previsto no art. 475 , inciso I , do CPC , estendido às autarquias e fundações pela Lei n. 9.469 /97, art. 10 , não se aplica quando a sentença estiver fundada em jurisprudência ou súmula do Supremo Tribunal Federal ou do tribunal superior competente (art. 475 , § 3º , do CPC ). Em decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no RE nº 597.154-6/PB, em 19.02.2009, restou decidida questão de ordem suscitada pelo relator, Ministro Gilmar Mendes, no sentido de reconhecer a existência de repercussão geral quanto à matéria constitucional em relação à GDATA. 2. Entretanto, no que tange a concessão da GDATFA, inexiste Enunciado de Súmula administrativa, bem como a sentença não restou fundada em jurisprudência ou súmula do Supremo Tribunal Federal ou do tribunal superior competente, portanto, necessário é o reexame obrigatório. 3. Esta Corte tem firmado entendimento majoritário no sentido da legitimidade do sindicato de classe ou associação profissional para atuar em juízo como substituto processual de seus filiados, sem necessidade de autorização individual de cada um deles e desde que de seus estatutos conste autorização genérica para tanto. Preliminar de ilegitimidade ad causam a que se rejeita. 4. A limitação temporal dos efeitos da sentença, prevista no art. 2º-A da Lei n. 9.494 /97, com a redação da MP 2.180-35/01, não se aplica às causas coletivas interpostas na qualidade de representante processual, propostas no Distrito Federal contra a UNIÃO, quando o jurisdicionado ali não seja domiciliado, pois se trata de ressalva prevista no art. 109, § 2...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 17920 DF 0017920-60.2007.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. GDATA. LEI Nº 10.404 /02 ALTERADA PELA LEI 10.971 /04. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ART. 7º DA EC41 /2003. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA PELO STF. APLICAÇÃO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC . ADEQUAÇÃO DO JULGADO À REPERCUSSÃO GERAL RE 597154 . 1. Em consonância com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de Repercussão Geral nº RE 597.154 , os autores sob o pálio do art. 7º da EC41 /2003, têm direito a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica administrativa - GDATA, calculado com base à razão de 37,5 pontos, no período compreendido entre fevereiro a maio de 2002, e nos termos do art. 5º , parágrafo único , da Lei nº 10.404 /2002, para o período de junho de 2002 até a chamada "conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação", a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971 /2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos. 2. Na hipótese dos autos, muito embora o v. acórdão tenha perfilhado a orientação do colendo STF, não observou a literalidade do acórdão quanto ao período de junho de 2002 a abril de 2004, razão pela qual deve ser adequado. 3. Acórdão parcialmente reformado para fixar o pagamento da GDATA nos termos do item 1.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, reformou parcialmente o acórdão proferido, na forma do art. 543-C, § 7

TJ-BA - Mandado de Segurança MS 00085424120138050000 BA 0008542-41.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL. POSSIBILIDADE EXPRESSA DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. CARÁTER GERAL. PARCELA REMUNERATÓRIA CRIADA EM SUBSTITUIÇÃO A OUTRA INSTITUÍDA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /2003. A NÃO EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL AOS SERVIDORES INATIVOS CONSTITUI-SE EM DIRETA AFRONTA ÀS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 40 , § 8º , DA CF , AO ART. 7º DA EC41 /2003 E AO ART. 42, § 2º, CEBA. SEGURANÇA CONCEDIDA. A Gratificação de Desempenho Funcional, instituída pela Lei Complementar nº 28 /2006, em substituição à Gratificação de Produtividade, instituída pela Lei Estadual nº 7.976/2001, prevendo a extensão da referida gratificação a todos os ocupantes de cargos de provimento permanente e temporário, sejam servidores estatutários ou celetistas, dos quadros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia ou que nele estejam à disposição. Previsão expressa da possibilidade de incorporação aos proventos de aposentadoria. Tratando-se de parcela remuneratória instituída em substituição a outra criada anteriormente à Emenda Constitucional nº 41 /2003, tendo os impetrantes preenchido os requisitos para a sua concessão, não pode a Administração Pública se eximir do pagamento dos servidores que passarem para a inatividade, consoante reiterada jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Encontrado em: Tribunal Pleno 14/11/2013 - 14/11/2013 Mandado de Segurança MS 00085424120138050000 BA 0008542-41.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

TJ-BA - Mandado de Segurança MS 00129732120138050000 BA 0012973-21.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 28/09/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS NA IMINÊNCIA DA APOSENTAÇÃO. PRÊMIO POR DESEMPENHO FAZENDÁRIO – PDF. APRECIAÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADA EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO MANDAMENTAL. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 7.800/01. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. ART. 40 , § 8º , DA CF/88 , ART. 7º DA EC41 /2003 E ART. 42, § 2º DA CE/89. EXTENSÃO DO PDF AOS INATIVOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – O art. 40 , § 8º , da Constituição Federal de 1988, com redação anterior à EC 41 /2003 (mantida no art. 7º da própria EC 41 ), assegura tratamento isonômico entre os servidores ativos e inativos, ao que se harmoniza o art. 42, § 2º da Constituição do Estado da Bahia. II - A clara dicção de tais normas vincula o legislador infraconstitucional, pelo que a não extensão da vantagem Prêmio por Desempenho Fazendário aos servidores inativos constitui direta afronta às disposições constitucionais que mantiveram a paridade integral entre os proventos dos aposentados e a remuneração dos servidores em atividade. Nesse cenário, a vantagem (PDF) que já percebiam os Impetrantes não pode ser suprimida ante o tão- só fato de suas aposentações.

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