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JusBrasil - Jurisprudência
19 de setembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 7 Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003
Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 119086420064013400 DF 0011908-64.2006.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REFORMA AGRÁRIA - GDARA. LEI 11.090 /2005. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ART. 7º DA EC41 /2003. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. 1. A Medida Provisória nº 216 , de 23/09/2004, posteriormente convertida na Lei nº 11.090 , de 07/01/2005, instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária (GDARA), devida aos ocupantes dos cargos do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário. 2. A Corte Especial deste Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade do art. 22, incisos I e II, e respectivo parágrafo único, da Medida Provisória nº 216 , de 23/09/2004, convertidos no art. 22 , incisos I, alíneas a e b, e II, alínea b, da Lei nº 11.090 , de 07/01/2005. 3. Aos beneficiários das exceções previstas no art. 7º da EC 41 /2003, no art. 2º e no parágrafo único do art. 3º da EC 47 /2005, tem direito ao pagamento da GDARA com a mesma pontuação conferida aos servidores em atividade, no patamar de 60 (sessenta) pontos, nos termos do art. 19 dessa lei e, a partir da revogação deste artigo, em 14/05/2008, pela Lei 11.784/2009, deverá ser paga conforme o disposto no § 13 do art. 16 da Lei 11.090/2008, incluído pela Lei 11.907 /2009, até o início dos efeitos financeiros do primeiro ciclo de avaliação, nos termos do § 11 desse artigo. Precedentes desta Corte. 4. Saliente-se que deverão ser compensados os valores eventualmente já pagos ao autor na esfera administrativa, sob o mesmo título. 5. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas nos termos do MCCJF até a entrada em vigor da Lei 11.960 /2009, a partir de quando incidirá o IPCA-E (precedentes - STF). 6. Os juros de mora devem incidir no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação - conforme consignado na sentença recorrida -, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, na redação dada pela MP 2.180-35/2001, e, a contar da vigência da Lei nº 11.960 /2009, os juros serão devidos no percentual fixado por essa norma. 7. Tratando-se de ação movida em desfavor da Fazenda Pública, que não oferece maior complexidade, principalmente por se referir a matéria exclusivamente de direito já pacificada nos Tribunais Pátrios, inverte-se o ônus da sucumbência, condenando a União Federal ao reembolso das custas e ao pagamento de honorários advocatícios que se fixa em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no art. 20 , §§ 3º e 4º , do CPC . 8. Apelação do autor provida para conceder-lhe o recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, nos termos do item 3, acrescido de juros e correção monetária (itens 5 e 6), condenando a União Federal em honorários advocatícios e ao reembolso das custas (item 7)....

TJ-RS - Recurso Cível 71004890398 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/09/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. LEI N. 4.745/04. TRANSPOSIÇÃO DE CLASSE. NOVO ENQUADRAMENTO EXTENSIVO AO SERVIDOR APOSENTADO. PARIDADE AMPARADA PELO ART. 7 DA EC N. 41/2003. Trata-se de ação de cobrança através da qual o autor, servidor público municipal aposentado desde 14/03/2003, objetiva a condenação da parte ré à transposição de classe da letra "F" para a letra "G", desde a vigência da Lei Municipal nº 4.745/2004, com pagamento da diferença de aplicação da tabela de coeficiente do artigo 15 da referida Lei, a incidir sobre o vencimento básico, com incorporação e reflexos em todas as vantagens incorporadas em seus proventos, julgada procedente na origem. A Administração Pública é regida a luz dos princípios constitucionais inscritos no "caput" do artigo 37 da Carta Magna, sendo que o princípio da legalidade é a base de todos os demais princípios que instruem, limitam e vinculam as atividades administrativas. Dessa feita, o administrador público está adstrito ao princípio constitucional da legalidade e as normas de Direito Administrativo. A jurisprudência firmada em ambas as Turmas do STF, conclui que não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente. Precedentes jurisprudenciais. Todavia, o caso concreto merece tratamento peculiar e específico diante das próprias especificidade que encerra, posto que cumpre sinalar que até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003, em 31/12/2003, imperava, para os servidores aposentados do funcionalismo público, as garantias constitucionais de paridade e integralidade, por força da aplicação da EC n.20/98. Entretanto, com o advento da EC n.41/2003, em especial pela nova redação atribuída ao §8º do artigo 40 da Carta Magna, o reajustamento dos proventos passou a ser fixado por critérios legais, o que significa dizer que a contar de então, diante dos novos, como regra, os servidores públicos inativos e pensionistas deixaram de ter o direito a paridade e integralidade em seus proventos. Todavia, na esteira da legislação aplicável ao caso telado, a pretensão do demandante encontra amparo na idéia de igualdade entre ativos e inativos, prevista no artigo 7º da Ementa Constitucional 41/2003 que, por sua vez, garantiu que os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, em fruição na data de publicação desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. No caso dos autos, efetivamente, o autor, servidor público municipal, teve sua inativação homologada em 14/03/2003 (fl. 140), na Classe mais elevada da sua época, ou seja, na última Classe da categoria, Classe "F", antes da Ementa Constitucional 41/2003 e sob a vigência da Lei Municipal nº 3.232, de 30/07/1990, a qual não previa a existência da classe "G", que somente foi criada em 2004, com o advento da Lei Municipal nº 4.745, de 05/05/2004. Destarte, como o panorama probatório carreado aos autos demonstrou que o autor ingressou no serviço público municipal em 15/05/1969 (fl. 45), como agente auxiliar de manutenção, padrão III, tendo se aposentado na classe "F", em 14/03/2003 (fl. 140), pertencendo do Grupo Operacional, ou seja, antes da publicação da EC 41/2003, está abrangido pelo resguardo das previsões do artigo 7ª da referida emenda, pelo que faz jus a transposição de classe a fim de perceber os proventos compatíveis com a última Classe criada posteriormente à sua aposentação, posto que também preenche os requisitos exigidos pela Lei nova. Exsurge da aplicação da legislação local que o autor adquiriu o pressuposto legal para a transposição de letra, previsto no artigo 14 da Lei Municipal nº 4.745/2004. Observando-se a data de ingresso do autor (15/05/1969) e o tempo necessário para transposição de letra (30 anos), é evidente o direito perseguido nesta ação, ainda mais porque a legislação municipal vigente assegura a transposição, mesmo em situação de inatividade, em seu artigo 68. Na subsequência, o artigo 69 da Lei Municipal nº 4.745/2004 garante aos servidores estabilizados as mesmas seguranças nas alterações de classe, subpadrão, promoções e progressões em relação aos servidores. Desse modo, evidenciada a situação excepcional, mostra-se imperativa a manutenção da sentença que julgou procedente a ação, para o fim de determinar a transposição do autor da classe "F" para a classe "G" do cargo de agente auxiliar de manutenção, padrão III, com o direito ao pagamento da diferença de aplicação da tabela de coeficiente do artigo 15 da Lei Municipal nº 4.745/2004, com reflexo em seus proventos, e todas as vantagens incorporadas: avanços trienais, gratificação por tempo de serviço, 13º salário e adicional de insalubridade, bem como para condenar o réu ao pagamento das diferenças atrasadas daí advindas, respeitada a prescrição qüinqüenal. Precedentes. No tangente as custas processuais, mister atentar que as pessoas jurídicas de direito público devem arcar com as custas processuais pela metade, na forma do artigo 11, alínea a , em sua redação original, mormente porque através das Argüições de Inconstitucionalidade nº 70041334053 e nº 70038755864, julgadas procedentes, restou declarada a inconstitucionalidade do texto que havia alterado o artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, ou seja, as disposições da Lei nº 13.471/10 que isentavam as Pessoas Jurídicas de Direito Público do pagamento de custas processuais. Desse modo, tendo em vista que se trata de Juizado Especial da Fazenda Pública, no qual os ônus da sucumbência são imputados somente no juízo "ad quem", mister a condenação do réu ao pagamento das custas processuais pela metade. À UNANIMIDADE, DESPROVERAM O RECURSO INOMINADO, VENCIDO O VOGAL JOSÉ ANTÔNIO COITINHO NO TÓPICO DA CONDENAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. (Recurso Cível Nº 71004890398, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 28/08/2014)...

TJ-RS - Recurso Cível 71004965372 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/09/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. LEI N. 4.745/04. TRANSPOSIÇÃO DE CLASSE. NOVO ENQUADRAMENTO EXTENSIVO AO SERVIDOR APOSENTADO. PARIDADE AMPARADA PELO ART. 7 DA EC N. 41/2003. Trata-se de ação de cobrança através da qual o autor, servidor público municipal aposentado desde 14/03/2003, objetiva a condenação da parte ré à transposição de classe da letra "F" para a letra "G", desde a vigência da Lei Municipal nº 4.745/2004, com pagamento da diferença de aplicação da tabela de coeficiente do artigo 15 da referida Lei, a incidir sobre o vencimento básico, com incorporação e reflexos em todas as vantagens incorporadas em seus proventos, julgada procedente na origem. A Administração Pública é regida a luz dos princípios constitucionais inscritos no "caput" do artigo 37 da Carta Magna, sendo que o princípio da legalidade é a base de todos os demais princípios que instruem, limitam e vinculam as atividades administrativas. Dessa feita, o administrador público está adstrito ao princípio constitucional da legalidade e as normas de Direito Administrativo. A jurisprudência firmada em ambas as Turmas do STF, conclui que não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente. Precedentes jurisprudenciais. Todavia, o caso concreto merece tratamento peculiar e específico diante das próprias especificidade que encerra, posto que cumpre sinalar que até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003, em 31/12/2003, imperava, para os servidores aposentados do funcionalismo público, as garantias constitucionais de paridade e integralidade, por força da aplicação da EC n.20/98. Entretanto, com o advento da EC n.41/2003, em especial pela nova redação atribuída ao §8º do artigo 40 da Carta Magna, o reajustamento dos proventos passou a ser fixado por critérios legais, o que significa dizer que a contar de então, diante dos novos, como regra, os servidores públicos inativos e pensionistas deixaram de ter o direito a paridade e integralidade em seus proventos. Contudo, na esteira da legislação aplicável ao caso telado, a pretensão do demandante encontra amparo na idéia de igualdade entre ativos e inativos, prevista no artigo 7º da Ementa Constitucional 41/2003 que, por sua vez, garantiu que os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, em fruição na data de publicação desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. No caso dos autos, efetivamente, o autor, servidor público municipal aposentado, teve sua inativação homologada em 01/04/1999 (fl. 26), ou seja, antes da Ementa Constitucional 41/2003 e sob a vigência da Lei Municipal nº 3.232, de 30/07/1990, a qual não previa a existência da classe "G", que somente foi criada em 2004, com o advento da Lei Municipal nº 4.745, de 05/05/2004. Destarte, como o panorama probatório carreado aos autos demonstrou que o autor ingressou no serviço público municipal em 01/04/1965 (fl. 21), como motorista de automóvel e utilitário, padrão III, tendo se aposentado na classe "F", em 01/04/1999 (fl. 26), pertencendo do Grupo de Atividades Complementares, ou seja, antes da publicação da EC 41/2003, está abrangido pelo resguardo das previsões do artigo 7ª da referida emenda, pelo que faz jus a transposição de classe a fim de perceber os proventos compatíveis com a última Classe criada posteriormente à sua aposentação, posto que também preenche os requisitos exigidos pela Lei nova. Exsurge da aplicação da legislação local que o autor adquiriu o pressuposto legal para a transposição de letra, previsto no artigo 14 da Lei Municipal nº 4.745/2004. Observando-se a data de ingresso do autor (01/04/1965) e o tempo necessário para transposição de letra (30 anos), é evidente o direito perseguido nesta ação, ainda mais porque a legislação municipal vigente assegura a transposição, mesmo em situação de inatividade, em seu artigo 68. Na subseqüência, o artigo 69 da Lei Municipal nº 4.745/2004 garante aos servidores estabilizados as mesmas seguranças nas alterações de classe, sub-padrão, promoções e progressões em relação aos servidores. Dessa feita, evidenciada a situação excepcional, mostra-se imperativa a manutenção da sentença que julgou procedente a ação, para o fim de determinar a transposição do autor da classe "F" para a classe "G" do cargo de agente auxiliar de manutenção, padrão III, com o direito ao pagamento da diferença de aplicação da tabela de coeficiente do artigo 15 da Lei Municipal nº 4.745/2004, com reflexo em seus proventos, e todas as vantagens incorporadas: avanços trienais, gratificação por tempo de serviço, 13º salário e adicional de insalubridade, bem como para condenar o réu ao pagamento das diferenças atrasadas daí advindas, respeitada a prescrição qüinqüenal. Precedentes. No tangente as custas processuais, mister atentar que as pessoas jurídicas de direito público devem arcar com as custas processuais pela metade, na forma do artigo 11, alínea a , em sua redação original, mormente porque através das Argüições de Inconstitucionalidade nº 70041334053 e nº 70038755864, julgadas procedentes, restou declarada a inconstitucionalidade do texto que havia alterado o artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, ou seja, as disposições da Lei nº 13.471/10 que isentavam as Pessoas Jurídicas de Direito Público do pagamento de custas processuais. Desse modo, tendo em vista que se trata de Juizado Especial da Fazenda Pública, no qual os ônus da sucumbência são imputados somente no juízo "ad quem", mister a condenação do réu ao pagamento das custas processuais pela metade. À UNANIMIDADE, DESPROVERAM O RECURSO INOMINADO, VENCIDO O VOGAL JOSÉ ANTÔNIO COITINHO NO TÓPICO DA CONDENAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. (Recurso Cível Nº 71004965372, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 28/08/2014)...

TJ-BA - Mandado de Segurança MS 00029849320108050000 BA 0002984-93.2010.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – AUDITOR FISCAL - PRÊMIO POR DESEMPENHO FAZENDÁRIO (PDF) – LEI Nº 7.800 /01 – PARIDADE - ART. 40 , § 8º , DA CF/88 , ART. 7º DA EC41 /2003 E AO ART. 42, § 2º CE/89 - EXTENSÃO AOS INATIVOS – PRECEDENTES DESTA CORTE - SEGURANÇA CONCEDIDA I – O art. 40 , § 8º , da Constituição Federal de 1988, com redação anterior à EC 41 /2003 (mantida no art. 7º da própria EC 41 ), asseguram tratamento isonômico entre os servidores ativos e inativos, ao que se harmoniza o art. 42, § 2º da Constituição do Estado da Bahia. II - A clara dicção de tais normas vincula o legislador infraconstitucional, pelo que a não extensão da vantagem Prêmio por Desempenho Fazendário aos servidores inativos constitui direta afronta às disposições constitucionais que mantiveram a paridade integral entre os proventos dos aposentados e a remuneração dos servidores em atividade. Nesse cenário, a vantagem (PDF) que já percebia a Impetrante não pode ser suprimida ante o tão-só fato de sua aposentação. III – Segurança concedida no sentido de que se abstenha a autoridade impetrada de suprimir o pagamento do Prêmio de Desempenho Fazendário-PDF dos proventos da Impetrante quando de sua aposentação. IV – Precedentes desta Corte.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 7558 PI 2008.40.00.007558-8 (TRF-1)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINSTRATIVA E DE SUPORTE - GDPGTAS. LEI 11.357 /2006. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ART. 7º DA EC41 /2003. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. 1. A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, que substituiu a GDATA, prevista na MP 304 /06, convertida na Lei nº 11.357 /06, deve a partir de 01.07.2006, até que seja a gratificação regulamentada e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, ser paga no valor correspondente a 80% de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, nos termos do artigo 7º , Parágrafo 7º da lei acima mencionada. (Precedentes desta Corte e do STJ). 2. A partir de 1º de Janeiro de 2009, a GDPGTAS foi extinta com o advento da Lei nº 11.784 /2008 (conversão da MP 431 /2008). Assim, os efeitos financeiros relativos ao pagamento da referida gratificação devem ser limitados a 31 de dezembro de 2008. 3. Apelação provida, nos termos do item 2.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 26757 DF 0026757-41.2006.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. GDPGTAS. LEI 11.357 /2006. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ART. 7º DA EC41 /2003. ISONOMIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS/PENSIONISTAS. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, que substituiu a GDATA, prevista na MP 304 /06, convertida na Lei nº 11.357 /06, deve a partir de 01.07.2006, até que seja a gratificação regulamentada e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, ser paga no valor correspondente a 80% de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. A partir de 1º de Janeiro de 2009, a GDPGTAS foi extinta com o advento da Lei nº 11.784 /2008 (conversão da MP 431 /2008), que instituiu a GDPGPE, não sendo objeto da presente lide. 3. Os valores eventualmente já pagos aos impetrantes na esfera administrativa deverão ser compensados. Os efeitos financeiros da concessão da segurança operam-se a partir da impetração. As prestações em atraso, a contar da impetração, devem ser pagas monetariamente corrigidas nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 4. Os juros de mora devem incidir no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da notificação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, na redação dada pela MP 2.180-35/2001, e, a contar da vigência da Lei 11.960 /2009, deverá incidir a taxa de juros da caderneta de poupança. 5. Honorários de sucumbência incabíveis na espécie (Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça) e (Inteligência do art. 25 , da Lei 12.016 /2009). 6. Apelação parcialmente provida para conceder a segurança, nos termos da fundamentação.

Encontrado em: /04/2013 - 25/4/2013 APELAÇÃO CIVEL AC 26757 DF 0026757-41.2006.4.01.3400 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 120109020094013300 BA 0012010-90.2009.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. GDATA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINSTRATIVA. LEI Nº 10.404 /02 ALTERADA PELA LEI 10.971 /04. GDPGTAS. LEI 11.357 /2006. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ART. 7º DA EC41 /2003. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O reexame necessário previsto no art. 475 , inciso I , do CPC , estendido às autarquias e fundações pela Lei n. 9.469 /97, art. 10 , não se aplica quando a sentença estiver fundada em jurisprudência ou súmula do Supremo Tribunal Federal ou do tribunal superior competente (art. 475 , § 3º , do CPC ). Em decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no RE nº 597.154-6/PB, em 19.02.2009, restou decidida questão de ordem suscitada pelo relator, Ministro Gilmar Mendes, no sentido de reconhecer a existência de repercussão geral quanto à matéria constitucional em relação à GDATA. 2. A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, que substituiu a GDATA, prevista na MP 304 /06, convertida na Lei nº 11.357 /06, deve a partir de 01.07.2006, até que seja a gratificação regulamentada e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, ser paga no valor correspondente a 80% de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, nos termos do artigo 7º, Parágrafo 7º da lei acima mencionada. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. A partir de 1º de Janeiro de 2009, a GDPGTAS foi extinta com o advento da Lei nº 11.784 /2008 (conversão da MP 431 /2008). Assim, os efeitos financeiros relativos ao pagamento da referida gratificação devem ser limitados a tal data. 4. Honorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação, conforme entendimento unificado desta Colenda 2ª Turma, a fim de se atender ao disposto no art. 20 , §§ 3º e 4º do CPC e, ainda, considerando que a matéria é eminentemente de direito, envolvendo lides repetidas, de menor complexidade e com condenação contra a Fazenda Pública. 5. Apelação da União parcialmente provida, nos termos do item 4. Recurso adesivo parcialmente provido, nos termos dos itens 2 e 3....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6642 RO 0006642-28.2009.4.01.4100 (TRF-1)

Data de publicação: 20/10/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. GDPGTAS. LEI 11.357 /2006. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ART. 7º DA EC41 /2003. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. 1. O reexame necessário previsto no art. 475 , inciso I , do CPC , estendido às autarquias e fundações pela Lei n. 9.469 /97, art. 10 , não se aplica quando a sentença estiver fundada em jurisprudência ou súmula do Supremo Tribunal Federal ou do tribunal superior competente (art. 475 , § 3º , do CPC ). Em decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no RE nº 597.154-6/PB, em 19.02.2009, restou decidida questão de ordem suscitada pelo relator, Ministro Gilmar Mendes, no sentido de reconhecer a existência de repercussão geral quanto à matéria constitucional em relação à GDATA. 2. No que tange à concessão da GDPGTAS, a própria Administração reconheceu a prevalência do direito que aqui se persegue, ao editar o Enunciado AGU Nº 49, de 19 de abril de 2010. Dessa forma, desnecessário é o reexame obrigatório. 3. Tratando-se de prestação de trato continuado, a inércia dos titulares, como no caso, macula com a prescrição apenas as parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que antecede o ajuizamento da ação. 4. A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, que substituiu a GDATA, prevista na MP 304 /06, convertida na Lei nº 11.357 /06, deve a partir de 01.07.2006, até que seja a gratificação regulamentada e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, ser paga no valor correspondente a 80% de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, nos termos do artigo 7º, Parágrafo 7º da lei acima mencionada. Precedentes desta Corte e do STJ. 5. A partir de 1º de Janeiro de 2009, a GDPGTAS foi extinta com o advento da Lei nº 11.784 /2008 (conversão da MP 431 /2008). Assim, os efeitos financeiros relativos ao pagamento da referida gratificação devem ser limitados a tal data. 6. Apelação da União parcialmente provida, nos termos do item 5. Remessa oficial não conhecida....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 259132320084013400 DF 0025913-23.2008.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINARES REJEITADAS. GDATA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINSTRATIVA. LEI Nº 10.404 /02. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA - GDATFA. LEI Nº 10.484 /02. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ART. 7º DA EC41 /2003. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. O reexame necessário previsto no art. 475 , inciso I , do CPC , estendido às autarquias e fundações pela Lei n. 9.469 /97, art. 10 , não se aplica quando a sentença estiver fundada em jurisprudência ou súmula do Supremo Tribunal Federal ou do tribunal superior competente (art. 475 , § 3º , do CPC ). Em decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no RE nº 597.154-6/PB, em 19.02.2009, restou decidida questão de ordem suscitada pelo relator, Ministro Gilmar Mendes, no sentido de reconhecer a existência de repercussão geral quanto à matéria constitucional em relação à GDATA. 2. Entretanto, no que tange a concessão da GDATFA, inexiste Enunciado de Súmula administrativa, bem como a sentença não restou fundada em jurisprudência ou súmula do Supremo Tribunal Federal ou do tribunal superior competente, portanto, necessário é o reexame obrigatório. 3. Esta Corte tem firmado entendimento majoritário no sentido da legitimidade do sindicato de classe ou associação profissional para atuar em juízo como substituto processual de seus filiados, sem necessidade de autorização individual de cada um deles e desde que de seus estatutos conste autorização genérica para tanto. Preliminar de ilegitimidade ad causam a que se rejeita. 4. A limitação temporal dos efeitos da sentença, prevista no art. 2º-A da Lei n. 9.494 /97, com a redação da MP 2.180-35/01, não se aplica às causas coletivas interpostas na qualidade de representante processual, propostas no Distrito Federal contra a UNIÃO, quando o jurisdicionado ali não seja domiciliado, pois se trata de ressalva prevista no art. 109, § 2...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 17920 DF 0017920-60.2007.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. GDATA. LEI Nº 10.404 /02 ALTERADA PELA LEI 10.971 /04. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ART. 7º DA EC41 /2003. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA PELO STF. APLICAÇÃO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC . ADEQUAÇÃO DO JULGADO À REPERCUSSÃO GERAL RE 597154 . 1. Em consonância com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de Repercussão Geral nº RE 597.154 , os autores sob o pálio do art. 7º da EC41 /2003, têm direito a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica administrativa - GDATA, calculado com base à razão de 37,5 pontos, no período compreendido entre fevereiro a maio de 2002, e nos termos do art. 5º , parágrafo único , da Lei nº 10.404 /2002, para o período de junho de 2002 até a chamada "conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação", a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971 /2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos. 2. Na hipótese dos autos, muito embora o v. acórdão tenha perfilhado a orientação do colendo STF, não observou a literalidade do acórdão quanto ao período de junho de 2002 a abril de 2004, razão pela qual deve ser adequado. 3. Acórdão parcialmente reformado para fixar o pagamento da GDATA nos termos do item 1.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, reformou parcialmente o acórdão proferido, na forma do art. 543-C, § 7

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