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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

Legislação direta

Artigo 7 da Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951
Art. 7º - Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:
I - que se notifique o coator do conteúdo da petição entregando-lhe a segunda via apresentada pelo requerente com as cópias dos documentos a fim de que no prazo de quinze dias preste as informações que achar necessárias. (Redação dada pela Lei nº 4.166, de 1962) (Prazo: vide Lei nº 4.348, de 1964)
II - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 549292 PE 2003/0095463-0 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. VIOLAÇÃO DO ART. 7º DA LEI n. 1.533 /51. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 07/STJ. 1. O recurso especial não é via hábil para o exame de eventual ofensa ao art. 7º , II , da Lei n. 1.533 /51 se, para tanto, faz-se imperioso o reexame do contexto fático-probatório considerado nos autos para concessão de medida liminar. 2. Recurso especial não-conhecido

Encontrado em: DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LMS-51 LEG:FED LEI: 001533 ANO:1951 ART : 00007 INC:00002 LEI... Otávio de Noronha. T2 - SEGUNDA TURMA DJ 26.02.2007 p. 570 - 26/2/2007 LMS-51 LEG:FED LEI: 001533 ANO...:1951 ART : 00007 INC:00002 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SÚMULA...

TRE-SE - AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANCA MSAREG 123 SE (TRE-SE)

Data de publicação: 17/07/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO. CONCORRÊNCIA DOS REQUISITOS ESTAMPADOS NO ART. 7º , DA LEI1.533 /51. NÃO VERIFICAÇÃO. RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DOPERICULUM IN MORA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. É cabível agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança; 2. A aparência do bom direito aliada à irreversibilidade do dano, condições reiteradamente reclamadas pela jurisprudência, armam-se como pressupostos indispensáveis para a concessão de medida liminar, impondo-se, pois, a reuniãoconcomitante de ambos os requisitos previstos no art. 7º , II , da Lei 1.533 /51 para o deferimento do pedido liminar; 3. Inexistente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, é de reconhecer-se a ausência do periculum in mora; 4. Recurso conhecido e improvido.

Encontrado em: PROVIMENTO AO AGRAVO Vide DJ - Diário de justiça, Data 17/7/2009, Página 11 - 17/7/2009 conhecimento

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200730095773 PA 2007300-95773 (TJ-PA)

Data de publicação: 03/07/2008

Ementa: Mandado de Segurança Decisão concessiva de liminar Art. 7º da Lei1.533 /51 Pressupostos necessários Relevância do fundamento e periculum in mora Inexistência. 1. A decisão agravada, concessiva de liminar em ação de mandado de segurança deve ser modificada, eis que ausentes os pressupostos específicos do art. 7º da Lei1.533 /51, devendo ser cassada a liminar concedida. 2. Agravo conhecido e provido, à unanimidade.

Encontrado em: 03/07/2008 - 3/7/2008 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200730095773 PA 2007300-95773 (TJ-PA) MARIA HELENA DE ALMEIDA FERREIRA

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200730093321 PA 2007300-93321 (TJ-PA)

Data de publicação: 01/07/2008

Ementa: Mandado de Segurança Decisão concessiva de liminar Art. 7º da Lei1.533 /51 Pressupostos necessários Relevância do fundamento e periculum in mora Inexistência. 1. A decisão agravada, concessiva de liminar em ação de mandado de segurança deve ser modificada, eis que ausentes os pressupostos específicos do art. 7º da Lei1.533 /51, devendo ser cassada a liminar concedida. 2. Agravo conhecido e provido, à unanimidade.

Encontrado em: 01/07/2008 - 1/7/2008 AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200730093321 PA 2007300-93321 (TJ-PA) MARIA HELENA DE ALMEIDA FERREIRA

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200730093321 PA 2007300-93321 (TJ-PA)

Data de publicação: 01/07/2008

Ementa: Mandado de Segurança Decisão concessiva de liminar Art. 7º da Lei1.533 /51 Pressupostos necessários Relevância do fundamento e periculum in mora Inexistência. 1. A decisão agravada, concessiva de liminar em ação de mandado de segurança deve ser modificada, eis que ausentes os pressupostos específicos do art. 7º da Lei1.533 /51, devendo ser cassada a liminar concedida. 2. Agravo conhecido e provido, à unanimidade.

Encontrado em: 01/07/2008 - 1/7/2008 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200730093321 PA 2007300-93321 (TJ-PA) MARIA HELENA DE ALMEIDA FERREIRA

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200830008999 PA 2008300-08999 (TJ-PA)

Data de publicação: 03/07/2008

Ementa: Mandado de Segurança Decisão concessiva de liminar Art. 7º da Lei1.533 /51 Pressupostos necessários Relevância do fundamento e periculum in mora Inexistência. 1. A decisão agravada, concessiva de liminar em ação de mandado de segurança deve ser modificada, eis que ausentes os pressupostos específicos do art. 7º da Lei1.533 /51, devendo ser cassada a liminar concedida. 2. Agravo conhecido e provido, à unanimidade.

Encontrado em: 03/07/2008 - 3/7/2008 AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200830008999 PA 2008300-08999 (TJ-PA) MARIA HELENA DE ALMEIDA FERREIRA

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200830008999 PA 2008300-08999 (TJ-PA)

Data de publicação: 03/07/2008

Ementa: Mandado de Segurança Decisão concessiva de liminar Art. 7º da Lei1.533 /51 Pressupostos necessários Relevância do fundamento e periculum in mora Inexistência. 1. A decisão agravada, concessiva de liminar em ação de mandado de segurança deve ser modificada, eis que ausentes os pressupostos específicos do art. 7º da Lei1.533 /51, devendo ser cassada a liminar concedida. 2. Agravo conhecido e provido, à unanimidade.

Encontrado em: 03/07/2008 - 3/7/2008 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200830008999 PA 2008300-08999 (TJ-PA) MARIA HELENA DE ALMEIDA FERREIRA

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200730095773 PA 2007300-95773 (TJ-PA)

Data de publicação: 03/07/2008

Ementa: Mandado de Segurança Decisão concessiva de liminar Art. 7º da Lei1.533 /51 Pressupostos necessários Relevância do fundamento e periculum in mora Inexistência. 1. A decisão agravada, concessiva de liminar em ação de mandado de segurança deve ser modificada, eis que ausentes os pressupostos específicos do art. 7º da Lei1.533 /51, devendo ser cassada a liminar concedida. 2. Agravo conhecido e provido, à unanimidade.

Encontrado em: 03/07/2008 - 3/7/2008 AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200730095773 PA 2007300-95773 (TJ-PA) MARIA HELENA DE ALMEIDA FERREIRA

TJ-PA - REEXAME DE SENTENCA 200630065389 PA 2006300-65389 (TJ-PA)

Data de publicação: 04/07/2007

Ementa: REEXAME DE SENTENÇA MANDADO DE SEGURANÇA ART. 7º DA LEI1.533 /51 - CONSTITUCIONAL SENTENÇA MANTIDA. 1. A matéria objeto do writ foi analisada de forma clara e correta pela sentença, nada havendo a modificar. 2. Reexame conhecido e improvido, à unanimidade, para manter a decisão.

Encontrado em: 04/07/2007 - 4/7/2007 REEXAME DE SENTENCA 200630065389 PA 2006300-65389 (TJ-PA) MARIA HELENA DE ALMEIDA FERREIRA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 711328 MS 2005/0161105-9 (STJ)

Data de publicação: 06/02/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA LIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 7º DA LEI1.533 /51. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. DEFICIÊNCIA NA COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. A análise de suposta violação ao art. 7º da Lei1.533 /51 importa, necessariamente, em reexame do acervo fático-probatório dos autos, defeso no âmbito do recurso especial. 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 07/STJ). 3. O aresto recorrido decidiu com supedâneo em provas específicas ao feito em tela e, em juízo perfunctório, consignou a existência de elementos que ensejaram a concessão da medida liminar. Assim, inexiste similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas coligidos, o que impede o conhecimento do apelo nobre pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo regimental improvido

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