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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 7 da Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951
Art. 7º - Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:
I - que se notifique o coator do conteúdo da petição entregando-lhe a segunda via apresentada pelo requerente com as cópias dos documentos a fim de que no prazo de quinze dias preste as informações que achar necessárias. (Redação dada pela Lei nº 4.166, de 1962) (Prazo: vide Lei nº 4.348, de 1964)
II - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 860731 MG 2006/0127331-2 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1º , DA LEI 1.533 /51. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. IBAMA. RECADASTRAMENTO DE CRIADORES AMADORISTAS DE PASSERIFORMES. PRAZO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 6/2002. ART. 18 DA LEI 1.533 /51. PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS. IMPETRAÇÃO PREVENTIVA. TESE QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO ART. 29 , § 1º DA LEI 9.605 /98. PRECEDENTES. 1. Não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no art. 535 do CPC a reclamar a anulação do julgado, sendo despicienda a refutação da totalidade dos argumentos trazidos pela parte, com a citação explícita de todos os dispositivos infraconstitucionais que aquela entender pertinentes ao desate da lide, pelo que se afasta a preliminar de nulidade do julgado a quo por omissão. 2. Os temas inscritos nos arts. 1º da Lei 1.533 /51, 2º, II, e 6º, IV, da Lei 6.938 /81; e , 8º, b, 9º e 10, j, da Lei 5.197 /67, não foram enfrentados pela Corte de origem, mesmo com a oposição dos embargos declaratórios, do que exsurge a incidência da Súmula 211/STJ, ante o não-atendimento ao requisito inarredável do prequestionamento. 3. Ainda que o art. 1º da Lei 1.533 /51 tivesse sido prequestionado, a discussão sobre a impropriedade da via mandamental, bem como sobre a existência ou não de prova pré-constituída do direito líquido e certo, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da súmula 7/STJ. 4. O aresto a quo está em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, "sendo o mandado de segurança essencialmente preventivo, não se aplica ao caso o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 18 da Lei 1.533 /51" (REsp 854.009/MG, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 26.10.2006). 5. "Não havendo ato concreto de indeferimento do pedido de regularização da criação de pássaros, correto o entendimento de que se trata de mandado de segurança preventivo, o que afasta a alegada decadência" (REsp 860.615/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 24.10.2006, DJ 16.11.2006). 6. Agravo regimental não provido....

Encontrado em: DJe 01/07/2009 - 1/7/2009 LEG: CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 CÓDIGO DE PROCESSO... SUM:****** SUM:000007 SUM:000211 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LMS-51 LEG:FED LEI: 001533... ANO:1951 ART : 00018 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no REsp 1105879 RS 2008/0258086-0...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 816921 PE 2006/0026376-2 (STJ)

Data de publicação: 31/08/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 211/STJ. DECADÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. OMISSÃO. TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES. OFENSA AO ART. 1º DA LEI 1.533 /51. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA 7/STJ. 1. No caso, ao que se tem dos autos, a questão, qual seja, a da configuração do direito líquido e certo da impetrante, foi inequivocamente decidida pela Corte a quo, o que exclui a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil . 2. Deixando o Tribunal de origem de se manifestar sobre o dispositivo tido por violado, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, aplica-se, no caso, a Súmula n.º 211 do Superior Tribunal de Justiça. 3. "O prazo para a impetração de mandado de segurança contra ato omissivo continuado renova-se mês a mês, a afastar a alegação de ofensa ao artigo 18 da Lei 1.533 /51 ante a não-ocorrência de decadência do direito à impetração. Precedentes." (AgRg no REsp 890.799/RR , Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/11/2008, DJe 24/11/2008) 4. No caso, a discussão acerca da certeza e liquidez do direito importa em apreciação de matéria que se insula no universo fático-probatório. Assim, impõe-se, para o deslinde da questão, o reexame da prova, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 desta Corte Superior. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 25917 RJ 2007/0293498-3 (STJ)

Data de publicação: 22/09/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DEFESA PRELIMINAR. ART. 17 , § , DA LEI 8.429 /92. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. JUIZ FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ART. 18 , DA LEI 1.533 /51. 1. A instauração de Ação Civil Pública calcada em inquérito civil eivado de "suposta ilegalidade" ensejando a notificação prévia do demandado é ato impassível de recurso, por isso que a irresignação contra "a convocação" pode ser manejada mediante impetração de writ of mandamus. 2. A propositura da Ação civil Pública não antecedida do devido processo legal, aplicável ao processo administrativo em razão de regra constitucional (art. 5º , LIV , C.F /88), pode ser obstada pelo mandado de segurança, máxime por força de seus múltiplos efeitos pessoais, civis e administrativos. 3. O litisconsórcio entre o Ministério Público Federal e o Juízo Federal de primeira instância arrasta a competência do Tribunal para cognição do writ impetrado contra ato de ambos, ainda que cada um ostente fundamentos próprios 4. A decadência do direito de postular pretensão líquida e certa pelo impetrante, a teor do art. 18 da Lei n.º 1.533 /51, opera-se decorridos mais de 120 (cento e vinte) dias da ciência do ato impugnado, em sede de Mandado de Segurança. Precedentes do RMS 22.092/SP"> RMS 22.092/SP">STJ: RMS 22.092/SP , DJ 08.11.2007; AgRg no REsp 779938/GO, DJ 11.06.2007; RMS 21597/BA, DJ de 19.10.2006; RMS 20209/RS, DJ de 23.10.2006 e RMS 19529/SP, DJ de 25.05.2006. 5. A hipótese delineada nos autos não revela o transcurso do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para fins de utilização da via mandamental, máxime porque, à míngua de participação do demandado no Inquérito Civil, presume-se ciente da ação quando efetivamente notificado. 6. In casu, o demandado, ora recorrente, foi notificado, mediante despacho exarado em 20.03.2006, cuja ciência se deu em 22.03.2006 (fl. 764), e o writ foi impetrado em 17.04.2006 (fl. 02). 7. O art. 515 , § 3º do CPC admite discussão de mérito do recurso ordinário nas hipóteses em que o mesmo restou analisado e sujeito ao contraditório na instância local, mercê de ter sido extinto por decisão terminativa. 8. A hipótese sub examine denota que vários aspectos meritórios restaram inapreciados no juízo a quo, restando incontroverso que o rito encontra-se, ainda, na fase prévia de recebimento da ação (art. 17 , § , da lei 8.429 /92), sendo inaplicável o § 3º do art. 515 , do CPC . 9. Recursos Ordinários providos para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo e conseqüente julgamento de mérito do writ...

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA --> DJe 22/09/2008 - 22/9/2008 RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 25917 RJ 2007/0293498-3 (STJ) Ministro LUIZ FUX

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 22573 MS 2006/0191415-7 (STJ)

Data de publicação: 24/02/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 18 DA LEI 1.533 /51. PRAZO MANDAMENTAL. CONTAGEM. 1. O prazo para a impetração do mandado de segurança (art. 18 da Lei 1.533 /51) tem início no primeiro dia útil após a ciência do ato impugnado. Outrossim, caso o março final recaia em um feriado forense, prorroga-se o prazo para o primeiro dia útil seguinte. Precedentes do STJ e do STF. 2. O plantão judiciário constitui figura concebida para permitir o exame durante os feriados e recessos forenses das medidas de caráter urgente, ou seja, possibilitar o acesso ao Poder Judiciário ininterruptamente para salvaguardar o direito daquele que se vê na iminência de sofrer grave prejuízo em decorrência de situações que reclamam provimento jurisdicional imediato. 3. O termo final do prazo para impetração do mandado de segurança não se enquadra nesse conceito de emergência, sendo igualmente certo que, caso se albergasse a tese contraposta, o funcionamento contínuo do Poder Judiciário acabaria, na verdade, prejudicando aquele que tivesse interesse na impetração de um writ, pois, ainda que não houvesse urgência no pleito, o prazo para o ajuizamento acabaria por ser reduzido em virtude do plantão. 4. A impetração do mandado de segurança observou o disposto no art. 18 da Lei 1.533 /51, não havendo que se cogitar de decadência, daí porque os autos devem retornar à Corte de origem para que dê prosseguimento ao feito, sendo induvidoso que a causa não está madura para pronto julgamento na medida em que sequer foram prestadas informações pela autoridade coatora. 5. Recurso ordinário provido em parte.

Encontrado em: DE SEGURANÇA RMS 22573 MS 2006/0191415-7 (STJ) Ministro CASTRO MEIRA

TJ-MG - 104990801035380011 MG 1.0499.08.010353-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 18/06/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. INOBSERVÂNCIA DO ART. , I E ART. 10 DA LEI 1.533 /51. SENTENÇA CASSADA. - O Mandado de Segurança é cabível para a proteção de direito líquido e certo não protegido por habeas corpus nem por habeas data, em sendo o responsável pelo abuso de poder ou ilegalidade autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições. - A ausência de notificação da autoridade coatora e a ausência de intimação do Ministério Público configuram desrespeito ao rito processual estabelecido pelo art. , I e art. 10º da Lei Federal 1.533 /51.

Encontrado em: CASSARAM A SENTENÇA. 18/06/2009 - 18/6/2009 104990801035380011 MG 1.0499.08.010353-8/001(1) (TJ-MG) DÁRCIO LOPARDI MENDES

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 949131 RR 2007/0105674-2 (STJ)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ATO COATOR. CIÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO A QUO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULA 7/STJ. ART. 535 /CPC . ART. 37 /CF . OMISSÃO. INCOMPLETUDE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. ART. 5º , I , DA LEI 1.533 /51. RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO. INTERPOSIÇÃO. INEXIGIBILIDADE. I - O exame da ciência pelo interessado do ato coator, para fins do disposto no art. 18 da Lei 1.533 /51, demanda análise de matéria fática. Impossibilidade em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. II - O prazo decadencial para impetração de mandado de segurança inicia-se com a ciência do ato de preterição ao direito líquido e certo. III - Inviável, em sede de agravo regimental, a análise de questões não suscitadas na via especial, sendo vedada a inovação de teses. IV - Cabível mandado de segurança se não estiver pendente recurso administrativo com efeito suspensivo. É inexigível, todavia, o recurso administrativo prévio para requerimento judicial ulterior. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: DJe 28/04/2008 - 28/4/2008 LEG: LMS-51 LEG:FED LEI: 001533 ANO:1951 ART : 00005 INC:00001 ART : 00018... DE JUSTIÇA LMS-51 LEG:FED LEI: 001533 ANO:1951 ART : 00005 INC:00001 ART : 00018 LEI DO MANDADO... LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 949131 RR 2007/0105674-2 (STJ)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ATO COATOR. CIÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO A QUO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULA 7/STJ. ART. 535 /CPC . ART. 37 /CF . OMISSÃO. INCOMPLETUDE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. ART. 5º , I , DA LEI 1.533 /51. RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO. INTERPOSIÇÃO. INEXIGIBILIDADE. I - O exame da ciência pelo interessado do ato coator, para fins do disposto no art. 18 da Lei 1.533 /51, demanda análise de matéria fática. Impossibilidade em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. II - O prazo decadencial para impetração de mandado de segurança inicia-se com a ciência do ato de preterição ao direito líquido e certo. III - Inviável, em sede de agravo regimental, a análise de questões não suscitadas na via especial, sendo vedada a inovação de teses. IV - Cabível mandado de segurança se não estiver pendente recurso administrativo com efeito suspensivo. É inexigível, todavia, o recurso administrativo prévio para requerimento judicial ulterior. Agravo regimental desprovido

Encontrado em: 28.04.2008 p. 1 - 27/4/2008 LMS-51 LEG:FED LEI: 001533 ANO:1951 ART : 00005 INC:00001 ART : 00018 LEI

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 896630 CE 2006/0231173-1 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2007

Ementa: Mandado de segurança. Policial militar. Promoção. Art. 2º , § 1º , da Lei de Introdução. Súmula 280 /STF. Art. 1º da Lei 1.533 /51. Súmula 7 . 1. Incabível é o recurso especial quando o que se pretende, sob a alegação de violação de lei federal, na verdade, é, a partir da interpretação de dispositivos de leis estaduais, o reconhecimento de que houve revogação expressa ou tácita de normas tais. Aplicável a Súmula 280 /STF. No caso, o Tribunal cearense, interpretando as Leis estaduais nºs 226 /48, 10.072 /76 e 13.035 /00, bem como o Decreto 13.120 /79, concluiu ter o policial militar direito à promoção. 2. Tendo o Tribunal de origem, como na espécie, concluído pela existência de direito líquido e certo, também de prova pré-constituída no mandado de segurança, não cabe ao Superior Tribunal analisar a alegada ofensa ao art. 1º da Lei 1.533 /51 por envolver o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Aplicável a Súmula 7 . 3. Agravo regimental improvido

Encontrado em: SUM:000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LMS-51 LEG:FED LEI: 001533 ANO:1951 ART : 00001 LEI... SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LMS-51 LEG:FED LEI: 001533... ANO:1951 ART : 00001 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000007 SÚMULA...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 702859 DF 2004/0152448-0 (STJ)

Data de publicação: 25/10/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. INTERDIÇÃO. ALVARÁ PROVISÓRIO. ART. 535 DO CPC . MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO-CONFIGURADA. ART. 572 DO CC/16 . FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 /STF. ART. 1º DA LEI 1.533 /51. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 /STJ. ART. 515 DO CPC . REFORMATIO IN PEJUS. 1. A análise de eventual omissão de matéria constitucional no âmbito desta Corte implicaria a usurpação da competência reservada ao Pretório Excelso. 2. Ao Juiz cabe apreciar a lide de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes nem a rebater, um a um, todos os argumentos levantados nas razões ou nas contra-razões de recurso. Ausência de violação do art. 535 , II , do CPC . 3. O recorrente não demonstrou de forma clara e precisa a suposta ofensa ao art. 572 do Código Civil de 1916 , limitou-se a realizar digressões sobre a discricionariedade da Administração na expedição de alvará de funcionamento, o que obstaculiza o acesso da matéria à instância especial, incidindo o teor da Súmula 284 /STF. 4. A Corte de origem ratificou a concessão da segurança com lastro no acervo fático-probatório dos autos, o que torna inviável o exame da suposta ofensa ao art. 1º da Lei 1.533 /51 para se verificar a alegada ausência de direito líquido e certo da recorrida. Aplicação da Súmula 7 /STJ. 5. Não resta configurada a vedada reformatio in pejus na hipótese em que o acórdão recorrido se restringe a confirmar a sentença que "concedeu a segurança nos termos em que pleiteada". Inexistência de afronta ao art. 515 do CPC . 6. Recurso especial conhecido em parte e não provido

Encontrado em: DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00515 ART : 00535 CÓDIGO... Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJ 25.10.2007 p. 154 - 24/10/2007 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973... ART : 00515 ART : 00535 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000356 SÚMULA...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 702859 DF 2004/0152448-0 (STJ)

Data de publicação: 25/10/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. INTERDIÇÃO. ALVARÁ PROVISÓRIO. ART. 535 DO CPC . MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO-CONFIGURADA. ART. 572 DO CC/16 . FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ART. 1º DA LEI 1.533 /51. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ART. 515 DO CPC . REFORMATIO IN PEJUS. 1. A análise de eventual omissão de matéria constitucional no âmbito desta Corte implicaria a usurpação da competência reservada ao Pretório Excelso. 2. Ao Juiz cabe apreciar a lide de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes nem a rebater, um a um, todos os argumentos levantados nas razões ou nas contra-razões de recurso. Ausência de violação do art. 535 , II , do CPC . 3. O recorrente não demonstrou de forma clara e precisa a suposta ofensa ao art. 572 do Código Civil de 1916 , limitou-se a realizar digressões sobre a discricionariedade da Administração na expedição de alvará de funcionamento, o que obstaculiza o acesso da matéria à instância especial, incidindo o teor da Súmula 284/STF. 4. A Corte de origem ratificou a concessão da segurança com lastro no acervo fático-probatório dos autos, o que torna inviável o exame da suposta ofensa ao art. 1º da Lei 1.533 /51 para se verificar a alegada ausência de direito líquido e certo da recorrida. Aplicação da Súmula 7/STJ. 5. Não resta configurada a vedada reformatio in pejus na hipótese em que o acórdão recorrido se restringe a confirmar a sentença que "concedeu a segurança nos termos em que pleiteada". Inexistência de afronta ao art. 515 do CPC . 6. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Encontrado em: Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJ 25/10/2007 p. 154 - 25/10/2007 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973... ART : 00515 ART : 00535 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000356 SÚMULA

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