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JusBrasil - Jurisprudência
06 de maio de 2015

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TJ-RS - Recurso Crime RC 71001432954 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/10/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO. ART. 303 DO CTB . CONCURSO FORMAL. ART. 70 DO CPB. COMPETÊNCIA. NULIDADES REJEITADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1.Competência do juizado especial criminal para crimes e contravenções de menor potencial ofensivo, a teor do art. 98 , I , da CF , independente do concurso de delitos, por maioria. 2.A falta de precisão técnica, ausente conhecimento dos institutos jurídicos ou, ainda, dos meios propiciados pelo processo para o exercício adequado à defesa, originou a imputação ao PRETOR de má condução da instrução ou que foi parcial na decisão lançada, o que é rejeitado. 3.Provas material e oral adequadas à conclusão condenatória.NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71001432954, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 08/10/2007)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001368281 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/08/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 10 , CAPUT, DA LEI 9.437 /97. AMEAÇA. ART. 147 DO CPB. CONCURSO FORMAL. ART. 70 DO CPB. COMPETÊNCIA. NULIDADE AFASTADA. PENA REDIMENSIONADA. 1.Competência do Juizado Especial Criminal para crimes e contravenções de menor potencial ofensivo, a teor do art. 98 , I , da CF , independente do concurso de delitos, por maioria2.Materialidade comprovada por perícia realizada, porque a ausência ou eventual nulidade do exame pericial na arma de fogo não descaracteriza o crime que é de mera conduta. 3.Pena pecuniária reduzida para atender a condição econômica do acusado representado pela Defensoria Pública.PROVIDA PARCIALMENTE À APELAÇÃO. UNÃNIME. (Recurso Crime Nº 71001368281, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 13/08/2007)

TRF-5 - Conflito de Competencia CC 1204 PE 0002715-58.2006.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 08/12/2006

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LOCAL DO DELITO. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO CONSUMADO NA PARAÍBA. USO DO DOCUMENTO PELO PRÓPRIO FALSIFICADOR. MERO EXAURIMENTO DO DELITO DO ART. 297 , DO CPB. APLICAÇÃO DO ART. 70 , DO CPP . -Conflito negativo de competência entre a 13ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco e a 2ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, suscitante e suscitado, respectivamente, em ação criminal referente ao crime de falsidade de documento público. - O uso do documento falsificado pelo próprio autor do falso configura mero exaurimento do crime previsto no art. 297, do CPB. - A competência, em regra, é determinada pelo local da consumação do crime, no caso, a falsificação do documento público ocorreu no Estado da Paraíba. - Competência do juízo suscitado, pelo critério do lugar da infração.

Encontrado em: - 3689 ANO-1941 ART- 70 Código de Processo Penal HC 60716 (STF) RESP 25999 (STJ) Conflito.../12/2006 CP-40 LEG-FED DEL-9503 ANO-1940 ART-297 PAR-2 ART-304 ART-51 Código Penal CPP-41 LEG-FED DEL... de Competencia CC 1204 PE 0002715-58.2006.4.05.8300 (TRF-5) Desembargador Federal Ridalvo Costa...

TRF-5 - Conflito de Competencia CC 1204 PE 2006.83.00.002715-9 (TRF-5)

Data de publicação: 08/12/2006

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LOCAL DO DELITO. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO CONSUMADO NA PARAÍBA. USO DO DOCUMENTO PELO PRÓPRIO FALSIFICADOR. MERO EXAURIMENTO DO DELITO DO ART. 297 , DO CPB. APLICAÇÃO DO ART. 70 , DO CPP . -Conflito negativo de competência entre a 13ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco e a 2ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, suscitante e suscitado, respectivamente, em ação criminal referente ao crime de falsidade de documento público. - O uso do documento falsificado pelo próprio autor do falso configura mero exaurimento do crime previsto no art. 297 , do CPB. - A competência, em regra, é determinada pelo local da consumação do crime, no caso, a falsificação do documento público ocorreu no Estado da Paraíba. - Competência do juízo suscitado, pelo critério do lugar da infração.

Encontrado em: CPP-41 Código de Processo Penal LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 70 Código de Processo Penal HC 60716.../12/2006 CP-40 CP-40 Código Penal LEG-FED DEL-9503 ANO-1940 ART-297 PAR-2 ART-304 ART-51 Código Penal CPP-41... (STF) RESP 25999 (STJ) Conflito de Competencia CC 1204 PE 2006.83.00.002715-9 (TRF-5) Desembargador Federal Ridalvo Costa...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 93877 PR 2008/0034330-7 (STJ)

Data de publicação: 05/02/2009

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 337-A DO CPB). COMPETÊNCIA FIRMADA PELO LOCAL ONDE SE CONSUMOU A INFRAÇÃO. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL DA 1a. VARA CRIMINAL DE CAMPINAS, SJ/SP, O SUSCITADO, EM CONFORMIDADE COM O PARECER DO MPF. 1. A competência para processar e julgar o crime de sonegação de contribuição previdenciária, deve ser firmada pelo lugar de consumação da infração, nos termos do art. 70 do CPP . Somente no caso de inexistir certeza quanto ao local onde se consumou o crime, regular-se-á a competência pelo disposto no art. 72 , caput do CPP (domicílio ou residência do réu). 2. No caso em apreço, consoante dessume-se dos autos, embora a empresa ré tenha domicílio fiscal em Curitiba/PR, a sonegação de contribuição previdenciária ocorreu no município de Campinas/SP, não se tendo dúvida, portanto, do local em que se consumou o delito. 3. O MPF manifestou-se no sentido de que seja conhecido o conflito negativo de competência, para declarar competente para o caso o Juízo Federal da 1a. Vara Criminal de Campinas/SP. 4. Conflito conhecido, para declarar competente para o processamento e julgamento do feito o Juízo Federal da 1a. Vara Criminal de Campinas/SP, ora suscitado

Encontrado em: - TERCEIRA SEÇÃO --> DJe 05/02/2009 - 5/2/2009 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 93877 PR 2008/0034330-7 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 90084 MG 2007/0225931-6 (STJ)

Data de publicação: 14/11/2007

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (PASSAPORTE). COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. PRECEDENTES DO STJ. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE. 1. Estando em apuração, no presente caso, não o crime de uso de passaporte falso (art. 304 do CPB), mas o de falsificação de documento público (art. 297 do CPB), a competência não se estabelece pelo lugar da apresentação do documento, mas em razão do local onde se efetuou a falsificação. 2. Aplicável, in casu, o disposto no art. 70 do CPP , segundo o qual, a competência, será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumou a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. 3. Parecer do MPF pela competência do Juízo suscitado. 4. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2a. Vara de Governador Valadares/MG, o suscitante

Encontrado em: . 402 - 14/11/2007 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00297 ART : 00304 CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG...:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00070 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART... : 00297 ART : 00304 CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00070 CÓDIGO DE PROCESSO...

TJ-MA - Conflito de Jurisdição CJ 0440462012 MA 0049626-15.2012.8.10.0001 (TJ-MA)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: Penal e Processual Penal. Conflito Negativo de Competência. Crimes de formação de quadrilha, falsidade ideológica, uso de documento falso e tentativa de fraude em concurso público (arts. 288, 299, 304 e 311, c/c art. 14, II, todos do CPB). Conexão intersubjetiva por concurso. Reunião de jurisdições de mesma categoria. Delimitação do foro prevalente. Local onde ocorreu o crime mais grave. Parâmetro norteador. Gravidade da pena cominada em abstrato. Irrelevância da causa de diminuição da pena, pela tentativa, para fins de fixação da competência. Parâmetro concreto, a ser analisado na dosimetria. Declarada a competência da 4ª Vara Criminal da comarca de São Luís. 1. Tratando-se de pluralidade de crimes, cometidos por várias pessoas em concurso, embora em tempo e locais diversos, opera-se a prorrogação da competência pelo local da infração, em virtude da conexão intersubjetiva por concurso. 2. Na hipótese de concurso de jurisdições de mesma categoria, a definição do foro prevalente deve observar, sucessivamente, um dos critérios previstos nas alíneas a, b, ou c, do inciso II , do art. 78 , do CPP . 3. Cometidos vários crimes em concurso, com penas diversas, a competência firmar-se-á no local onde tiver ocorrido a infração mais grave ( CPP , art. 78 , II , b ). 4. A delimitação do foro competente para julgamento de crimes conexos, não se condiciona aos patamares variáveis de diminuição de pena previstos no art. 14, II, do CPB (um a dois terços), porquanto o legislador, nessa hipótese, erigiu como critério norteador a gravidade em abstrato do delito, de acordo com a qualidade da pena (reclusão, detenção, prisão simples e multa), bem como os patamares mínimo e máximo da sanção cominada. 5. Na definição da competência do crime tentado considera-se, apenas, o iter criminis, não o fator de redução previsto no art. 14, II, do CPB, a ser futuramente aplicado, quando da dosimetria. 6. Inteligência dos arts. 70 , 76 e 78 , todos do CPP . 7. Conflito conhecido, declarando-se a competência da 4ª Vara Criminal da comarca de São Luís....

STJ - RECLAMAÇÃO Rcl 2674 SP 2007/0283678-1 (STJ)

Data de publicação: 02/04/2009

Ementa: RECLAMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA ASSERTIVA DE DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DESTA CORTE POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO HC 70.964/SP. SENTENÇA INTEGRADA CONFORME DIRETRIZES TRAÇADAS PELO REFERIDO ACÓRDÃO. LEGALIDADE, JUSTIÇA OU INJUSTIÇA DA PENA AO FINAL APLICADA QUE DEVEM SER DISCUTIDAS PELOS MEIOS PROCESSUAIS ADEQUADOS, SOB PENA DE UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTRUMENTO DA RECLAMAÇÃO E INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PARECER DO MPF PELO NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. A Reclamação é o instrumento previsto no Regimento Interno desta Corte para preservar a competência ou garantir a autoridade das decisões proferidas por esta Corte Superior de Justiça (art. 187 do RISTJ); por isso, não pode ser transformada em recurso de Apelação contra sentença, sob pena de indevida e inaceitável supressão de instância e usurpação da competência do Tribunal Estadual. 2. Foi expressamente determinado no HC 70.964/SP, cujo descumprimento se reclama, que o Magistrado, por meio de avaliação criteriosa de todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CPB, justificasse a majoração da pena-base. Aduziu-se, ainda, na oportunidade, que, não obstante correta a elevação da pena inicial, pois já detectada a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, haveria apenas desproporcionalidade, diante das justificativas apresentadas, para sua fixação no máximo legal cominado para o crime de quadrilha ou bando. 3. O MM. Juiz de Direito cumpriu fielmente a determinação desta Corte, alargando a fundamentação e justificando pormenorizadamente a necessidade de fixação da pena-base acima do mínimo legal. Ao final, a reprimenda foi definitivamente estabelecida em 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. 4. Anoto que a legalidade da majoração da pena e a fixação do regime prisional fechado são objetos dos HC's 119.806 e 119.807/SP, dos quais é Relator o eminente Ministro JORGE MUSSI, que indeferiu os pedidos de liminar. 5. Por fim, há notícia, colhida no endereço eletrônico do TJSP, que foi determinada a expedição de contramandado de prisão em favor do reclamante. 6. Reclamação não conhecida, em consonância com o parecer ministerial...

TJ-BA - Recurso em Sentido Estrito RSE 00007512520128050010 BA 0000751-25.2012.8.05.0010 (TJ-BA)

Data de publicação: 11/12/2013

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE PRONUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTÁVEL DOS REQUISITOS DA EXCLUDENTE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. I - Emergem dos fólios que há divergências entre as versões apresentadas, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, pela testemunha ocular arrolada pela Acusação e pelo Recorrente, no que tange ao instante do golpe que vitimou fatalmente Antônio Carlos Brandão. Não se constata a presença simultânea dos requisitos indispensáveis da legítima defesa, porquanto não é possível concluir, de maneira veemente, a efetiva utilização moderada de meios adequados e proporcionais para repelir injusta, atual e iminente agressão, nem o animus defendendi do Recorrente. II - Em virtude da competência exclusiva do Tribunal do Júri, as excludentes apenas devem ser reconhecidas quando presentes no caso concreto de forma inequívoca. Do contrário, restando dúvidas quanto a sua existência, aplica-se o Princípio in dubio pro societate. Nesse desiderato, ainda que se possa dessumir ser a tese defensiva plausível, esta não se mostra incontestável, sendo imperativa a submissão do Recorrente ao julgamento pelo Tribunal do Júri. SÚPLICA DE IMPRONÚNCIA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO SIMPLES PARA O DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. IMPOSSIBILIDADE. INCERTEZA QUANTO AO DOLO DO RECORRENTE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. I - Do mesmo modo, quanto ao pleito de desclassificação do crime de Homicídio simples (art. 121, caput, do CPB) para o de Lesão Corporal seguida de morte (art. 129, § 3º, do CPB), verifica-se que há incerteza quanto ao dolo do Recorrente, mormente ao considerar que conquanto o Acusado, em seu interrogatório, ter asseverado que estava portando a faca com o fito de "comer manga verde", a testemunha Maria Lícia de Jesus afirmou, à fl. 70, que "o réu mostrou uma faca para a depoente e disse que era para matar Tonho". II - Dessumindo-se a existência de dúvidas quanto ao elemento subjetivo da conduta perpetrada pelo Acusado, ou seja, se o Recorrente tinha ou não a intenção de matar, nesta fase instrutória preliminar, se os fatos e provas não demonstram de forma irrefragável a ausência do animus necandi, sendo incerto se houve crime doloso contra vida, inviável a requerida desclassificação, devendo ser mantida a pronúncia do Recorrente. III - Compete, pois, ao Conselho de Sentença, juiz natural da causa, a análise aprofundada sobre a intenção do agente e o veredicto sobre tal questão. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO....

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10223110063326001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO -PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - REJEIÇÃO MÉRITO RECURSO MINISTERIAL : COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DE MENORES. PENA -REDIMENSIONAMENTO - NECESSIDADE - MAJORANTES - REDUÇÃO PARA 1/3 - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DO ART. 66 DO CPB- INVIABILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME - DESCABIMENTO - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E DE OFÍCIO REDUZ O PATAMAR DE AUMENTO EM RAZÃO DAS MAJORANTES PARA O 1/3. - Nos termos do artigo 70 do Código Penal , a competência para o processamento e julgamento do feito é do juiz do local da consumação da infração. - Não havendo qualquer circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, que o justifique, impossível se mostra o reconhecimento da atenuante genérica do art. 66 do Código Penal . - A concomitância de causas de aumento de pena no crime de roubo, (concurso de pessoas, restrição da liberdade e emprego de arma de fogo), não se presta, por si só, ao aumento da pena além de 1/3 (um terço). - Restando o acusado condenado a pena superior a oito anos, é de rigor a fixação do regime fechado para cumprimento da reprimenda. - O delito de corrupção de menores tem como objetivo primário a proteção do menor, destinando-se impedir a estimulação do ingresso e permanência deste no mundo do crime, independendo de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente para sua comprovação a participação do inimputável na prática delituosa na companhia de maior de 18 anos.

Encontrado em: EM RAZÃO DAS MAJORANTES PREVISTAS NO art. 157, § 2º, II e V, DO CPB Câmaras Criminais Isoladas / 6

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