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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

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TJ-RS - Recurso Crime RC 71001422765 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/10/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIME. CALÚNIA. ART. 138 DO CPB. DIFAMAÇÃO. ART. 139 DO CPB. INJÚRIA. ART. 140 DO CPB. CONCURSO FORMAL. ART. 70 DO CPB. CRIME CONTRA HONRA. COMPETÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. ROL DE TESTEMUNHAS. PROCURAÇÃO. CONDENAÇÃO. PENA DE MULTA REDUZIDA. GRATUIDADE. DECLARAÇÃO DE VOTO. 1.Competência do Juizado Especial Criminal para crimes e contravenções de menor potencial ofensivo, a teor do art. 98 , I , da CF , independente do concurso de delitos, por maioria. 2.Na procuração outorgada pelo querelante, para o exercício da queixa-crime, deve constar o nome do querelado e a menção do fato criminoso, que pode ser pela capitulação do delito, em obediência ao art. 44 , III, do CPP , especialmente quando a inicial foi firmada também pela autora. 3. Sem prova do prejuízo, não há nulidade para ser decretada, porque o rol de testemunhas da peça acusatória foi apresentado depois da citação. 4. Prova oral suficiente para comprovar que foi a querelante atingida na sua honra objetiva e subjetiva e, por isso, imperativa a condenação. 5. Pena de multa reduzida e isenção de custas, de ofício modificadas, em face da comprovação do rendimento da querelada.NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. DE OFÍCIO REDUZIDA A PENA DE MULTA E ISENTADA A QUERELADA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71001422765, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 08/10/2007)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001368281 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/08/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 10 , CAPUT, DA LEI 9.437 /97. AMEAÇA. ART. 147 DO CPB. CONCURSO FORMAL. ART. 70 DO CPB. COMPETÊNCIA. NULIDADE AFASTADA. PENA REDIMENSIONADA. 1.Competência do Juizado Especial Criminal para crimes e contravenções de menor potencial ofensivo, a teor do art. 98 , I , da CF , independente do concurso de delitos, por maioria2.Materialidade comprovada por perícia realizada, porque a ausência ou eventual nulidade do exame pericial na arma de fogo não descaracteriza o crime que é de mera conduta. 3.Pena pecuniária reduzida para atender a condição econômica do acusado representado pela Defensoria Pública.PROVIDA PARCIALMENTE À APELAÇÃO. UNÃNIME. (Recurso Crime Nº 71001368281, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 13/08/2007)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001432954 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/10/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO. ART. 303 DO CTB . CONCURSO FORMAL. ART. 70 DO CPB. COMPETÊNCIA. NULIDADES REJEITADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1.Competência do juizado especial criminal para crimes e contravenções de menor potencial ofensivo, a teor do art. 98 , I , da CF , independente do concurso de delitos, por maioria. 2.A falta de precisão técnica, ausente conhecimento dos institutos jurídicos ou, ainda, dos meios propiciados pelo processo para o exercício adequado à defesa, originou a imputação ao PRETOR de má condução da instrução ou que foi parcial na decisão lançada, o que é rejeitado. 3.Provas material e oral adequadas à conclusão condenatória.NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71001432954, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 08/10/2007)

TRF-5 - Conflito de Competencia CC 1204 PE 0002715-58.2006.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 08/12/2006

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LOCAL DO DELITO. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO CONSUMADO NA PARAÍBA. USO DO DOCUMENTO PELO PRÓPRIO FALSIFICADOR. MERO EXAURIMENTO DO DELITO DO ART. 297 , DO CPB. APLICAÇÃO DO ART. 70 , DO CPP . -Conflito negativo de competência entre a 13ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco e a 2ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, suscitante e suscitado, respectivamente, em ação criminal referente ao crime de falsidade de documento público. - O uso do documento falsificado pelo próprio autor do falso configura mero exaurimento do crime previsto no art. 297, do CPB. - A competência, em regra, é determinada pelo local da consumação do crime, no caso, a falsificação do documento público ocorreu no Estado da Paraíba. - Competência do juízo suscitado, pelo critério do lugar da infração.

Encontrado em: 3689 ANO-1941 ART- 70 Código de Processo Penal HC 60716 (STF) RESP 25999 (STJ) Conflito... 8/12/2006 CP-40 LEG-FED DEL-9503 ANO-1940 ART-297 PAR-2 ART-304 ART-51 Código Penal CPP-41 LEG-FED DEL-... de Competencia CC 1204 PE 0002715-58.2006.4.05.8300 (TRF-5) Desembargador Federal Ridalvo Costa...

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001146554 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/12/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIME. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 10 , CAPUT, DA LEI 9437 /97, PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 DA LCP C/C ART. 70, CAPUT, DO CPB. CONCURSO MATERIAL. COMPETÊNCIA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1.É competente o juizado especial criminal para crimes e contravenções de menor potencial ofensivo, a teor do art. 98 , I , da CF , independente do concurso de delitos, por maioria. 2. Autoria confessada. Materialidade demonstrada. A ausência do exame pericial na arma de fogo não descaracteriza o crime de posse ilegal de arma de fogo, tido por delito de mera conduta. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71001146554, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 18/12/2006)

TRF-5 - Conflito de Competencia CC 1204 PE 2006.83.00.002715-9 (TRF-5)

Data de publicação: 08/12/2006

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LOCAL DO DELITO. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO CONSUMADO NA PARAÍBA. USO DO DOCUMENTO PELO PRÓPRIO FALSIFICADOR. MERO EXAURIMENTO DO DELITO DO ART. 297 , DO CPB. APLICAÇÃO DO ART. 70 , DO CPP . -Conflito negativo de competência entre a 13ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco e a 2ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, suscitante e suscitado, respectivamente, em ação criminal referente ao crime de falsidade de documento público. - O uso do documento falsificado pelo próprio autor do falso configura mero exaurimento do crime previsto no art. 297 , do CPB. - A competência, em regra, é determinada pelo local da consumação do crime, no caso, a falsificação do documento público ocorreu no Estado da Paraíba. - Competência do juízo suscitado, pelo critério do lugar da infração.

Encontrado em: CPP-41 Código de Processo Penal LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 70 Código de Processo Penal HC 60716... CP-40 CP-40 Código Penal LEG-FED DEL-9503 ANO-1940 ART-297 PAR-2 ART-304 ART-51 Código Penal CPP-41... (STF) RESP 25999 (STJ) Conflito de Competencia CC 1204 PE 2006.83.00.002715-9 (TRF-5) Desembargador Federal Ridalvo Costa...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 93877 PR 2008/0034330-7 (STJ)

Data de publicação: 05/02/2009

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 337-A DO CPB). COMPETÊNCIA FIRMADA PELO LOCAL ONDE SE CONSUMOU A INFRAÇÃO. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL DA 1a. VARA CRIMINAL DE CAMPINAS, SJ/SP, O SUSCITADO, EM CONFORMIDADE COM O PARECER DO MPF. 1. A competência para processar e julgar o crime de sonegação de contribuição previdenciária, deve ser firmada pelo lugar de consumação da infração, nos termos do art. 70 do CPP . Somente no caso de inexistir certeza quanto ao local onde se consumou o crime, regular-se-á a competência pelo disposto no art. 72 , caput do CPP (domicílio ou residência do réu). 2. No caso em apreço, consoante dessume-se dos autos, embora a empresa ré tenha domicílio fiscal em Curitiba/PR, a sonegação de contribuição previdenciária ocorreu no município de Campinas/SP, não se tendo dúvida, portanto, do local em que se consumou o delito. 3. O MPF manifestou-se no sentido de que seja conhecido o conflito negativo de competência, para declarar competente para o caso o Juízo Federal da 1a. Vara Criminal de Campinas/SP. 4. Conflito conhecido, para declarar competente para o processamento e julgamento do feito o Juízo Federal da 1a. Vara Criminal de Campinas/SP, ora suscitado

Encontrado em: TERCEIRA SEÇÃO --> DJe 05/02/2009 - 5/2/2009 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 93877 PR 2008/0034330-7 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 90084 MG 2007/0225931-6 (STJ)

Data de publicação: 14/11/2007

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (PASSAPORTE). COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO LOCAL DA CONSUMAÇÃO DODELITO. PRECEDENTES DO STJ. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR ACOMPETÊNCIA DO SUSCITANTE. 1. Estando em apuração, no presente caso, não o crime de uso depassaporte falso (art. 304 do CPB), mas o de falsificação dedocumento público (art. 297 do CPB), a competência não se estabelecepelo lugar da apresentação do documento, mas em razão do local ondese efetuou a falsificação. 2. Aplicável, in casu, o disposto no art. 70 do CPP , segundo oqual, a competência, será, de regra, determinada pelo lugar em quese consumou a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em quefor praticado o último ato de execução. 3. Parecer do MPF pela competência do Juízo suscitado. 4. Conflito de competência conhecido para declarar a competênciado Juízo Federal da 2a. Vara de Governador Valadares/MG, osuscitante.

Encontrado em: LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00070 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 90084... 402 - 14/11/2007 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00297 ART : 00304 CÓDIGO PENAL CPP-41

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 90084 MG 2007/0225931-6 (STJ)

Data de publicação: 14/11/2007

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (PASSAPORTE). COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. PRECEDENTES DO STJ. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE. 1. Estando em apuração, no presente caso, não o crime de uso de passaporte falso (art. 304 do CPB), mas o de falsificação de documento público (art. 297 do CPB), a competência não se estabelece pelo lugar da apresentação do documento, mas em razão do local onde se efetuou a falsificação. 2. Aplicável, in casu, o disposto no art. 70 do CPP , segundo o qual, a competência, será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumou a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. 3. Parecer do MPF pela competência do Juízo suscitado. 4. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2a. Vara de Governador Valadares/MG, o suscitante

Encontrado em: 402 - 13/11/2007 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00297 ART : 00304 CÓDIGO PENAL CPP-41... LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00070 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART :... 00297 ART : 00304 CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00070 CÓDIGO DE PROCESSO...

STJ - RECLAMAÇÃO Rcl 2674 SP 2007/0283678-1 (STJ)

Data de publicação: 02/04/2009

Ementa: RECLAMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA ASSERTIVA DE DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DESTA CORTE POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO HC 70.964/SP. SENTENÇA INTEGRADA CONFORME DIRETRIZES TRAÇADAS PELO REFERIDO ACÓRDÃO. LEGALIDADE, JUSTIÇA OU INJUSTIÇA DA PENA AO FINAL APLICADA QUE DEVEM SER DISCUTIDAS PELOS MEIOS PROCESSUAIS ADEQUADOS, SOB PENA DE UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTRUMENTO DA RECLAMAÇÃO E INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PARECER DO MPF PELO NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. A Reclamação é o instrumento previsto no Regimento Interno desta Corte para preservar a competência ou garantir a autoridade das decisões proferidas por esta Corte Superior de Justiça (art. 187 do RISTJ); por isso, não pode ser transformada em recurso de Apelação contra sentença, sob pena de indevida e inaceitável supressão de instância e usurpação da competência do Tribunal Estadual. 2. Foi expressamente determinado no HC 70.964/SP, cujo descumprimento se reclama, que o Magistrado, por meio de avaliação criteriosa de todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CPB, justificasse a majoração da pena-base. Aduziu-se, ainda, na oportunidade, que, não obstante correta a elevação da pena inicial, pois já detectada a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, haveria apenas desproporcionalidade, diante das justificativas apresentadas, para sua fixação no máximo legal cominado para o crime de quadrilha ou bando. 3. O MM. Juiz de Direito cumpriu fielmente a determinação desta Corte, alargando a fundamentação e justificando pormenorizadamente a necessidade de fixação da pena-base acima do mínimo legal. Ao final, a reprimenda foi definitivamente estabelecida em 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. 4. Anoto que a legalidade da majoração da pena e a fixação do regime prisional fechado são objetos dos HC's 119.806 e 119.807/SP, dos quais é Relator o eminente Ministro JORGE MUSSI, que indeferiu os pedidos de liminar. 5. Por fim, há notícia, colhida no endereço eletrônico do TJSP, que foi determinada a expedição de contramandado de prisão em favor do reclamante. 6. Reclamação não conhecida, em consonância com o parecer ministerial...

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