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JusBrasil - Jurisprudência
05 de julho de 2015

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TJ-RS - Recurso Crime RC 71001432954 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/10/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO. ART. 303 DO CTB . CONCURSO FORMAL. ART. 70 DO CPB. COMPETÊNCIA. NULIDADES REJEITADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1.Competência do juizado especial criminal para crimes e contravenções de menor potencial ofensivo, a teor do art. 98 , I , da CF , independente do concurso de delitos, por maioria. 2.A falta de precisão técnica, ausente conhecimento dos institutos jurídicos ou, ainda, dos meios propiciados pelo processo para o exercício adequado à defesa, originou a imputação ao PRETOR de má condução da instrução ou que foi parcial na decisão lançada, o que é rejeitado. 3.Provas material e oral adequadas à conclusão condenatória.NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71001432954, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 08/10/2007)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001368281 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/08/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 10 , CAPUT, DA LEI 9.437 /97. AMEAÇA. ART. 147 DO CPB. CONCURSO FORMAL. ART. 70 DO CPB. COMPETÊNCIA. NULIDADE AFASTADA. PENA REDIMENSIONADA. 1.Competência do Juizado Especial Criminal para crimes e contravenções de menor potencial ofensivo, a teor do art. 98 , I , da CF , independente do concurso de delitos, por maioria2.Materialidade comprovada por perícia realizada, porque a ausência ou eventual nulidade do exame pericial na arma de fogo não descaracteriza o crime que é de mera conduta. 3.Pena pecuniária reduzida para atender a condição econômica do acusado representado pela Defensoria Pública.PROVIDA PARCIALMENTE À APELAÇÃO. UNÃNIME. (Recurso Crime Nº 71001368281, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 13/08/2007)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001422765 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/10/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIME. CALÚNIA. ART. 138 DO CPB. DIFAMAÇÃO. ART. 139 DO CPB. INJÚRIA. ART. 140 DO CPB. CONCURSO FORMAL. ART. 70 DO CPB. CRIME CONTRA HONRA. COMPETÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. ROL DE TESTEMUNHAS. PROCURAÇÃO. CONDENAÇÃO. PENA DE MULTA REDUZIDA. GRATUIDADE. DECLARAÇÃO DE VOTO. 1.Competência do Juizado Especial Criminal para crimes e contravenções de menor potencial ofensivo, a teor do art. 98 , I , da CF , independente do concurso de delitos, por maioria. 2.Na procuração outorgada pelo querelante, para o exercício da queixa-crime, deve constar o nome do querelado e a menção do fato criminoso, que pode ser pela capitulação do delito, em obediência ao art. 44 , III, do CPP , especialmente quando a inicial foi firmada também pela autora. 3. Sem prova do prejuízo, não há nulidade para ser decretada, porque o rol de testemunhas da peça acusatória foi apresentado depois da citação. 4. Prova oral suficiente para comprovar que foi a querelante atingida na sua honra objetiva e subjetiva e, por isso, imperativa a condenação. 5. Pena de multa reduzida e isenção de custas, de ofício modificadas, em face da comprovação do rendimento da querelada.NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. DE OFÍCIO REDUZIDA A PENA DE MULTA E ISENTADA A QUERELADA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71001422765, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 08/10/2007)

TRF-5 - Conflito de Competencia CC 1204 PE 0002715-58.2006.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 08/12/2006

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LOCAL DO DELITO. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO CONSUMADO NA PARAÍBA. USO DO DOCUMENTO PELO PRÓPRIO FALSIFICADOR. MERO EXAURIMENTO DO DELITO DO ART. 297 , DO CPB. APLICAÇÃO DO ART. 70 , DO CPP . -Conflito negativo de competência entre a 13ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco e a 2ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, suscitante e suscitado, respectivamente, em ação criminal referente ao crime de falsidade de documento público. - O uso do documento falsificado pelo próprio autor do falso configura mero exaurimento do crime previsto no art. 297, do CPB. - A competência, em regra, é determinada pelo local da consumação do crime, no caso, a falsificação do documento público ocorreu no Estado da Paraíba. - Competência do juízo suscitado, pelo critério do lugar da infração.

Encontrado em: - 3689 ANO-1941 ART- 70 Código de Processo Penal HC 60716 (STF) RESP 25999 (STJ) Conflito.../12/2006 CP-40 LEG-FED DEL-9503 ANO-1940 ART-297 PAR-2 ART-304 ART-51 Código Penal CPP-41 LEG-FED DEL... de Competencia CC 1204 PE 0002715-58.2006.4.05.8300 (TRF-5) Desembargador Federal Ridalvo Costa...

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001146554 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/12/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIME. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 10 , CAPUT, DA LEI 9437 /97, PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 DA LCP C/C ART. 70, CAPUT, DO CPB. CONCURSO MATERIAL. COMPETÊNCIA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1.É competente o juizado especial criminal para crimes e contravenções de menor potencial ofensivo, a teor do art. 98 , I , da CF , independente do concurso de delitos, por maioria. 2. Autoria confessada. Materialidade demonstrada. A ausência do exame pericial na arma de fogo não descaracteriza o crime de posse ilegal de arma de fogo, tido por delito de mera conduta. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71001146554, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 18/12/2006)

TRF-5 - Conflito de Competencia CC 1204 PE 2006.83.00.002715-9 (TRF-5)

Data de publicação: 08/12/2006

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LOCAL DO DELITO. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO CONSUMADO NA PARAÍBA. USO DO DOCUMENTO PELO PRÓPRIO FALSIFICADOR. MERO EXAURIMENTO DO DELITO DO ART. 297 , DO CPB. APLICAÇÃO DO ART. 70 , DO CPP . -Conflito negativo de competência entre a 13ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco e a 2ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, suscitante e suscitado, respectivamente, em ação criminal referente ao crime de falsidade de documento público. - O uso do documento falsificado pelo próprio autor do falso configura mero exaurimento do crime previsto no art. 297 , do CPB. - A competência, em regra, é determinada pelo local da consumação do crime, no caso, a falsificação do documento público ocorreu no Estado da Paraíba. - Competência do juízo suscitado, pelo critério do lugar da infração.

Encontrado em: CPP-41 Código de Processo Penal LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 70 Código de Processo Penal HC 60716.../12/2006 CP-40 CP-40 Código Penal LEG-FED DEL-9503 ANO-1940 ART-297 PAR-2 ART-304 ART-51 Código Penal CPP-41... (STF) RESP 25999 (STJ) Conflito de Competencia CC 1204 PE 2006.83.00.002715-9 (TRF-5) Desembargador Federal Ridalvo Costa...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 93877 PR 2008/0034330-7 (STJ)

Data de publicação: 05/02/2009

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 337-A DO CPB). COMPETÊNCIA FIRMADA PELO LOCAL ONDE SE CONSUMOU A INFRAÇÃO. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL DA 1a. VARA CRIMINAL DE CAMPINAS, SJ/SP, O SUSCITADO, EM CONFORMIDADE COM O PARECER DO MPF. 1. A competência para processar e julgar o crime de sonegação de contribuição previdenciária, deve ser firmada pelo lugar de consumação da infração, nos termos do art. 70 do CPP . Somente no caso de inexistir certeza quanto ao local onde se consumou o crime, regular-se-á a competência pelo disposto no art. 72 , caput do CPP (domicílio ou residência do réu). 2. No caso em apreço, consoante dessume-se dos autos, embora a empresa ré tenha domicílio fiscal em Curitiba/PR, a sonegação de contribuição previdenciária ocorreu no município de Campinas/SP, não se tendo dúvida, portanto, do local em que se consumou o delito. 3. O MPF manifestou-se no sentido de que seja conhecido o conflito negativo de competência, para declarar competente para o caso o Juízo Federal da 1a. Vara Criminal de Campinas/SP. 4. Conflito conhecido, para declarar competente para o processamento e julgamento do feito o Juízo Federal da 1a. Vara Criminal de Campinas/SP, ora suscitado

Encontrado em: - TERCEIRA SEÇÃO --> DJe 05/02/2009 - 5/2/2009 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 93877 PR 2008/0034330-7 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 90084 MG 2007/0225931-6 (STJ)

Data de publicação: 14/11/2007

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (PASSAPORTE). COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. PRECEDENTES DO STJ. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE. 1. Estando em apuração, no presente caso, não o crime de uso de passaporte falso (art. 304 do CPB), mas o de falsificação de documento público (art. 297 do CPB), a competência não se estabelece pelo lugar da apresentação do documento, mas em razão do local onde se efetuou a falsificação. 2. Aplicável, in casu, o disposto no art. 70 do CPP , segundo o qual, a competência, será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumou a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. 3. Parecer do MPF pela competência do Juízo suscitado. 4. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2a. Vara de Governador Valadares/MG, o suscitante

Encontrado em: . 402 - 14/11/2007 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00297 ART : 00304 CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG...:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00070 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART... : 00297 ART : 00304 CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00070 CÓDIGO DE PROCESSO...

TJ-MA - Conflito de Jurisdição CJ 0440462012 MA 0049626-15.2012.8.10.0001 (TJ-MA)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: Penal e Processual Penal. Conflito Negativo de Competência. Crimes de formação de quadrilha, falsidade ideológica, uso de documento falso e tentativa de fraude em concurso público (arts. 288, 299, 304 e 311, c/c art. 14, II, todos do CPB). Conexão intersubjetiva por concurso. Reunião de jurisdições de mesma categoria. Delimitação do foro prevalente. Local onde ocorreu o crime mais grave. Parâmetro norteador. Gravidade da pena cominada em abstrato. Irrelevância da causa de diminuição da pena, pela tentativa, para fins de fixação da competência. Parâmetro concreto, a ser analisado na dosimetria. Declarada a competência da 4ª Vara Criminal da comarca de São Luís. 1. Tratando-se de pluralidade de crimes, cometidos por várias pessoas em concurso, embora em tempo e locais diversos, opera-se a prorrogação da competência pelo local da infração, em virtude da conexão intersubjetiva por concurso. 2. Na hipótese de concurso de jurisdições de mesma categoria, a definição do foro prevalente deve observar, sucessivamente, um dos critérios previstos nas alíneas a, b, ou c, do inciso II , do art. 78 , do CPP . 3. Cometidos vários crimes em concurso, com penas diversas, a competência firmar-se-á no local onde tiver ocorrido a infração mais grave ( CPP , art. 78 , II , b ). 4. A delimitação do foro competente para julgamento de crimes conexos, não se condiciona aos patamares variáveis de diminuição de pena previstos no art. 14, II, do CPB (um a dois terços), porquanto o legislador, nessa hipótese, erigiu como critério norteador a gravidade em abstrato do delito, de acordo com a qualidade da pena (reclusão, detenção, prisão simples e multa), bem como os patamares mínimo e máximo da sanção cominada. 5. Na definição da competência do crime tentado considera-se, apenas, o iter criminis, não o fator de redução previsto no art. 14, II, do CPB, a ser futuramente aplicado, quando da dosimetria. 6. Inteligência dos arts. 70 , 76 e 78 , todos do CPP . 7. Conflito conhecido, declarando-se a competência da 4ª Vara Criminal da comarca de São Luís....

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 90084 MG 2007/0225931-6 (STJ)

Data de publicação: 14/11/2007

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (PASSAPORTE). COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO LOCAL DA CONSUMAÇÃO DODELITO. PRECEDENTES DO STJ. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR ACOMPETÊNCIA DO SUSCITANTE. 1. Estando em apuração, no presente caso, não o crime de uso depassaporte falso (art. 304 do CPB), mas o de falsificação dedocumento público (art. 297 do CPB), a competência não se estabelecepelo lugar da apresentação do documento, mas em razão do local ondese efetuou a falsificação. 2. Aplicável, in casu, o disposto no art. 70 do CPP , segundo oqual, a competência, será, de regra, determinada pelo lugar em quese consumou a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em quefor praticado o último ato de execução. 3. Parecer do MPF pela competência do Juízo suscitado. 4. Conflito de competência conhecido para declarar a competênciado Juízo Federal da 2a. Vara de Governador Valadares/MG, osuscitante.

Encontrado em: :FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00070 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 90084.... 402 - 14/11/2007 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00297 ART : 00304 CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG

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