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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de junho de 2016

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Legislação direta

Artigo 71 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 71. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 18242 RJ 2005/0144844-7 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2007

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE TRABALHO. QUADRILHA OU BANDO. CRIME CONTRA DIREITOS HUMANOS. ART. 109 , V-A , VI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. ART. 78, II, A, CPP . INFRAÇÃO MAIS GRAVE. ART. 71 , CPP . PREVENÇÃO. VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ. 1. Trata-se de crime de aliciamento de trabalhadores que eram levados de uma unidade da Federação para outra. 2. Pela denúncia, narra-se um sofisticado esquema de burla à organização do trabalho e à dignidade humana. 3. Inteligência dos comandos insertos no art. 109 , V-A , VI , da Constituição Federal , no art. 10, VII, da Lei n. 5.060/66 e no Título IV, da Parte Especial do Código Penal . 4. Compete, assim, à Justiça Federal processar e julgar a ação penal em apreço. 5. No tocante à circunscrição da Justiça Federal, deve-se ater à conexão com o delito mais grave: quadrilha ou bando. 6. O crime de quadrilha ou bando, enquanto permanente e desenvolvido em mais de uma localidade, conduz à determinação da competência pela prevenção. 7. Mantida a competência da Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ. 8. Recurso conhecido, mas improvido.

Encontrado em: : 00207 ART : 00288 CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00078 INC:00002 LET.../06/2007 p. 299 - 25/6/2007 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00109 INC:00006 CONSTITUIÇÃO... FEDERAL DE 1988 LEG:FED LEI: 005010 ANO:1966 ART : 00010 INC:00007 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 18242 RJ 2005/0144844-7 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2007

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE TRABALHO. QUADRILHA OU BANDO. CRIME CONTRA DIREITOS HUMANOS. ART. 109 , V-A , VI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. ART. 78, II, A, CPP . INFRAÇÃO MAIS GRAVE. ART. 71 , CPP . PREVENÇÃO. VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ. 1. Trata-se de crime de aliciamento de trabalhadores que eram levados de uma unidade da Federação para outra. 2. Pela denúncia, narra-se um sofisticado esquema de burla à organização do trabalho e à dignidade humana. 3. Inteligência dos comandos insertos no art. 109 , V-A , VI , da Constituição Federal , no art. 10, VII, da Lei n. 5.060/66 e no Título IV, da Parte Especial do Código Penal . 4. Compete, assim, à Justiça Federal processar e julgar a ação penal em apreço. 5. No tocante à circunscrição da Justiça Federal, deve-se ater à conexão com o delito mais grave: quadrilha ou bando. 6. O crime de quadrilha ou bando, enquanto permanente e desenvolvido em mais de uma localidade, conduz à determinação da competência pela prevenção. 7. Mantida a competência da Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ. 8. Recurso conhecido, mas improvido

Encontrado em: :FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00207 ART : 00288 CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART...:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00207 ART : 00288 CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941..., 2001, P. 3044. DJ 25.06.2007 p. 299 - 25/6/2007 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00109...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 121600 GO 2012/0055428-0 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2015

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS CRIMINAIS DA JUSTIÇA ESTADUAL DE RIO VERDE/GO E DE VÁRZEA GRANDE/MT. QUADRILHA ARMADA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP) E ROUBO CIRCUNSTANCIADO COM QUATRO MAJORANTES (ART. 157, § 2º, I, II, IV e V, DO CP). RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. FORMA PERMANENTE DO ROUBO. CRIMES PERMANENTES QUE SE ESTENDEM POR MAIS DE UMA COMARCA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA PREVENÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 71 E 83 DO CPP. 1. Circunstância em que integrantes de quadrilha que agia em estados do Sul, Centro-Oeste e Sudeste, mediante grave ameaça exercida com arma(s) de fogo, abordaram e subtraíram um caminhão que trafegava em rodovia federal no estado de Goiás. Em seguida, enquanto um deles conduzia o caminhão até o estado vizinho do Mato Grosso, para se encontrar com outro membro da quadrilha, dois deles mantiveram o motorista do caminhão e sua esposa, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, em cativeiro, por mais de 24 horas, subtraindo, também, seus documentos, dinheiro e cartões bancários. 2. O roubo com restrição da liberdade da vítima possui caráter permanente, visto que a execução do delito se protrai por todo o tempo da restrição da liberdade. 3. Classificando-se ambos os delitos apontados na ação penal como permanentes e praticada a conduta em território de duas ou mais jurisdições, a fixação da competência para o seu julgamento se dá pela prevenção, em atenção às regras dos arts. 71 e 83 do Código de Processo Penal. 4. Lavrado o auto de prisão em flagrante na Comarca de Várzea Grande/MT, local onde foi concluído o inquérito policial, a denúncia foi oferecida e recebida, e o feito tramitou normalmente, com citação dos denunciados, interrogatório e apresentação de defesa prévia, evidencia-se a sua prevenção para o julgamento da ação penal, tanto mais que na Comarca de Rio Verde/GO, onde ocorreram o roubo e a restrição da liberdade das vítimas, somente se tem notícia do registro de boletim de ocorrência...

TRF-2 - 01000317420164020000 0100031-74.2016.4.02.0000 (TRF-2)

Data de publicação: 10/03/2016

Ementa: PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 71 DO CPP . CRIME CONTINUADO. ART. 83. COMPETÊNCIA FIRMADA PELA PREVENÇÃO. PRIMEIRO ATO OU MEDIDA DE CUNHO DECISÓRIO PRATICADO. I - Estabelece o artigo 71 , do CPP , que a competência nos crimes de natureza continuada em que as infrações tenham sido praticadas em território de duas ou mais jurisdições será fixada pela prevenção. II- A competência por prevenção ocorre, quando, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com competência cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato ou na determinação de algumas medidas, mesmo antes de oferecida a denúncia ou a queixa II- O Juízo prevento é aquele que primeiro teve conhecimento do fato delitivo, que no caso dos autos, foi o juízo suscitado. III- Conflito Negativo conhecido para declarar a competência do MM. Juízo Suscitado.

TJ-PE - Conflito de Jurisdição CJ 4180969 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 19/02/2016

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PROCESSUAL PENAL. (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). AÇÕES PENAIS RELATIVAS A FATOS DELITUOSOS EM CONTINUIDADE DELITIVIA. COMPETÊNCIA FIRMADA PELA PREVENÇÃO. ART. 71 DO CPP. DENÚNCIA RECEBIDA PELO JUÍZO SUSCITADO EM DATA ANTERIOR À RECEPCIONADA PELO JUÍZO SUSCITANTE. ART. 83 DO CPP. CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGADO PROCEDENTE. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. DECISÃO UNÂNIME1. Observa-se que os fatos tratados nos processos criminais de nºs 0043748-46.2014.8.17.0001 e 0045665-03.2014.8.17.0001 dizem respeito a furtos ocorridos no Supermercado Extra, no período de junho a julho de 2015, constituindo, assim, nos termos do art. 713 do CPP, a hipótese de continuidade delitiva, razão pela qual a competência para o julgamento dos presentes feitos deverá ser estabelecida a partir da prevenção, consoante o teor do art. 83 do CPP.2. Verifica-se, da análise dos autos, que todos os marcos para prevenção e consequente prorrogação da competência, consistentes nas datas de recebimento das denúncias e distribuição das ações penais, ocorreram primeiro no Juízo da 3ª Vara Criminal da Capital.3. Conflito Negativo de Jurisdição julgado procedente, declarando-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital. Decisão unânime.

Encontrado em: . ART. 71 DO CPP. DENÚNCIA RECEBIDA PELO JUÍZO SUSCITADO EM DATA ANTERIOR À RECEPCIONADA PELO JUÍZO... a julho de 2015, constituindo, assim, nos termos do art. 711 do CPP, a hipótese de continuidade delitiva... a partir da prevenção. Preceitua o art. 83 do Código de Processo Penal: Art. 83. Verificar...

TJ-PR - 9662771 PR 966277-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 , CP ) E DE RECEPTAÇÃO (ART. 180 , CAPUT, CP ). NATUREZA PERMANENTE DO ÚLTIMO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA PREVENÇÃO (ART. 71 , CPP ). CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça,"o delito de receptação na modalidade de transportar é crime permanente: a consumação se protrai no tempo. A prevenção surge como a solução para determinar a competência ( CPP , art. 71 )" - (AgRg no CC 29.566/SP, Rel.Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2003, DJ 10/03/2003, p. 84).I.

TJ-DF - Conflito de Jurisdicao CCR 20130020308613 DF 0031815-92.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - DENÚNCIA - CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA (SEQUESTRO RELÂMPAGO) E CORRUPÇÃO DE MENORES - ART. 71 DO CPP - CRIME CONTINUADO E PERMANENTE - COMPETÊNCIA - FIXAÇÃO - PREVENÇÃO. 1. MANTIDA A VÍTIMA, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM O EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, POR CERCA DE DUAS HORAS SOB O PODER DOS AGENTES NO INTERIOR DO VEÍCULO OBJETO DO ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA, IMPÕE-SE AFIRMAR QUE A EXECUÇÃO DO DELITO PROTRAIU-SE POR TODO ESSE TEMPO. A REGRA A SER APLICADA É A INSERTA NO ART. 71 DO CPP , QUE DISPÕE: "TRATANDO-SE DE INFRAÇÃO CONTINUADA OU PERMANENTE, PRATICADA EM TERRITÓRIO DE DUAS OU MAIS JURISDIÇÕES, A COMPETÊNCIA FIRMAR-SE-Á PELA PREVENÇÃO." 2. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO/DF, O SUSCITADO.

Encontrado em: /02/2014 . Pág.: 61 - 4/2/2014 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL FED DEL- 3689 /1941 ART- 71 ART- 83 VIDE EMENTA

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10027150005869001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/01/2016

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II , POR 02 (DUAS) VEZES, NA FORMA DO ART. 70 , C/C ART. 157 , § 2º , I E II , NA FORMA DO ART. 71 , TODOS DO CÓDIGO PENAL , C/C ART. 244-B DO ECA, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL - CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E CONTUNDENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA REPRIMENDA - INVIABILIDADE - PENA JUSTA E SUFICIENTE PARA A PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DOS DELITOS - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO CABIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP - RECURSO NÃO PROVIDO. - Incabível a redução da reprimenda se esta foi dosada de forma justa e fundamentada, atendendo todos os parâmetros legais estipulados nos artigos 59 e 68 do Código Penal , bem como o princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI). - Não há que se falar em aguardar o recurso em liberdade, até o trânsito em julgado da decisão, se presentes os pressupostos autorizadores para a manutenção da custódia cautelar, além do que, encontrando-se o feito em fase de julgamento de recurso de apelação, tal pedido resta prejudicado.

TJ-DF - Conflito de Jurisdicao CCR 20130020144817 DF 0015332-84.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA E JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DO GAMA - INQUÉRITO - APURAÇÃO DOS CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA E ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA - ART. 71 DO CPP - CRIME CONTINUADO E PERMANENTE - PREVENÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DO GAMA. 1. SE O INQUÉRITO APURA DIVERSOS CRIMES DE ESTELIONATO, EM CONTINUIDADE DELITIVA, PRATICADOS EM DIVERSAS CIDADES DO DISTRITO FEDERAL, A REGRA A SER APLICADA É A INSERTA NO ART. 71 DO CPP , QUE DISPÕE: "TRATANDO-SE DE INFRAÇÃO CONTINUADA OU PERMANENTE, PRATICADA EM TERRITÓRIO DE DUAS OU MAIS JURISDIÇÕES, A COMPETÊNCIA FIRMAR-SE-Á PELA PREVENÇÃO." 2. NA HIPÓTESE, IMPORTA RESSALTAR QUE O INQUÉRITO APURA TAMBÉM A OCORRÊNCIA, EM TESE, DO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA, QUE, POR SUA VEZ, ATRAI A INCIDÊNCIA DO MESMO ARTIGO 71 DO CPP , POR SE TRATAR DE DELITO PERMANENTE. 3. DEMONSTRADO QUE OS AUTOS DO INQUÉRITO FORAM DISTRIBUÍDOS À 2ª VARA CRIMINAL DO GAMA, TENDO O D. MAGISTRADO PROCEDIDO AO DESPACHO ORDINATÓRIO, IMPÕE-SE RECONHECER QUE SE ENCONTRA PREVENTO PARA O EXAME DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 71 DO CPP . 4. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DO GAMA/DF, O SUSCITADO.

TJ-BA - Conflito de Jurisdição CJ 00004662820138050000 BA 0000466-28.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: CONFLITO DE JURISDIÇÃO. FORMAÇÃO DE BANDO OU QUADRILHA ARMADO PARA COMETER DELITOS. CRIME CONTINUADO PRATICADO EM VÁRIAS COMARCAS. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS. AUTORIZAÇÃO PARA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PREVENÇÃO DO JUIZ QUE PRIMEIRO TOMA CONHECIMENTO DA INFRAÇÃO E PRATICA QUALQUER ATO PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA REGRA MAIS ESPECÍFICA DE COMPETÊNCIA (ART. 71 DO CPP ). PRECEDENTES DESTA SEÇÃO E DO STF. CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IPIRÁ. Não assiste razão ao MM. Juízo da Vara Criminal da Comarca de Ipirá quando aduz a sua incompetência para funcionar no feito. A sua autorização para a interceptação e a quebra de sigilo telefônico, objetivando apurar a participação do Denunciado Gilvan Macedo nos crimes de sequestro e roubo qualificado praticado contra Marcelo Silva, tornou-lhe prevento para a ação penal decorrente da prática dos fatos apurados na respectiva investigação criminal, mormente por ter restado posteriormente apurado que o denunciado Gilvan Macedo é o líder da quadrilha armada especializada em roubo de cargas nas rodovias estaduais mediante sequestro e cárcere privado das vítimas, motoristas de caminhão, além de ser o financiador das ações, o responsável pelas escolhas das vítimas e pela revenda dos bens roubados, consoante narrado na denúncia. Conflito de Jurisdição julgado improcedente, na esteira do Parecer da douta Procuradoria de Justiça, para fixar a competência do Juízo da Vara Criminal de Ipirá.

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