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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

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Legislação direta

Artigo 71 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 71. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 18242 RJ 2005/0144844-7 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2007

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE TRABALHO. QUADRILHA OU BANDO. CRIME CONTRA DIREITOS HUMANOS. ART. 109 , V-A , VI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. ART. 78, II, A, CPP . INFRAÇÃO MAIS GRAVE. ART. 71 , CPP . PREVENÇÃO. VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ. 1. Trata-se de crime de aliciamento de trabalhadores que eram levados de uma unidade da Federação para outra. 2. Pela denúncia, narra-se um sofisticado esquema de burla à organização do trabalho e à dignidade humana. 3. Inteligência dos comandos insertos no art. 109 , V-A , VI , da Constituição Federal , no art. 10, VII, da Lei n. 5.060/66 e no Título IV, da Parte Especial do Código Penal . 4. Compete, assim, à Justiça Federal processar e julgar a ação penal em apreço. 5. No tocante à circunscrição da Justiça Federal, deve-se ater à conexão com o delito mais grave: quadrilha ou bando. 6. O crime de quadrilha ou bando, enquanto permanente e desenvolvido em mais de uma localidade, conduz à determinação da competência pela prevenção. 7. Mantida a competência da Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ. 8. Recurso conhecido, mas improvido.

Encontrado em: : 00207 ART : 00288 CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00078 INC:00002 LET.../06/2007 p. 299 - 25/6/2007 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00109 INC:00006 CONSTITUIÇÃO... FEDERAL DE 1988 LEG:FED LEI: 005010 ANO:1966 ART : 00010 INC:00007 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 18242 RJ 2005/0144844-7 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2007

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE TRABALHO. QUADRILHA OU BANDO. CRIME CONTRA DIREITOS HUMANOS. ART. 109 , V-A , VI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. ART. 78, II, A, CPP . INFRAÇÃO MAIS GRAVE. ART. 71 , CPP . PREVENÇÃO. VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ. 1. Trata-se de crime de aliciamento de trabalhadores que eram levados de uma unidade da Federação para outra. 2. Pela denúncia, narra-se um sofisticado esquema de burla à organização do trabalho e à dignidade humana. 3. Inteligência dos comandos insertos no art. 109 , V-A , VI , da Constituição Federal , no art. 10, VII, da Lei n. 5.060/66 e no Título IV, da Parte Especial do Código Penal . 4. Compete, assim, à Justiça Federal processar e julgar a ação penal em apreço. 5. No tocante à circunscrição da Justiça Federal, deve-se ater à conexão com o delito mais grave: quadrilha ou bando. 6. O crime de quadrilha ou bando, enquanto permanente e desenvolvido em mais de uma localidade, conduz à determinação da competência pela prevenção. 7. Mantida a competência da Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ. 8. Recurso conhecido, mas improvido

Encontrado em: :FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00207 ART : 00288 CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART...:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00207 ART : 00288 CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941..., 2001, P. 3044. DJ 25.06.2007 p. 299 - 25/6/2007 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00109...

TJ-PR - 9662771 PR 966277-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 , CP ) E DE RECEPTAÇÃO (ART. 180 , CAPUT, CP ). NATUREZA PERMANENTE DO ÚLTIMO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA PREVENÇÃO (ART. 71 , CPP ). CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça,"o delito de receptação na modalidade de transportar é crime permanente: a consumação se protrai no tempo. A prevenção surge como a solução para determinar a competência ( CPP , art. 71 )" - (AgRg no CC 29.566/SP, Rel.Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2003, DJ 10/03/2003, p. 84).I.

TJ-DF - Conflito de Jurisdicao CCR 20130020308613 DF 0031815-92.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - DENÚNCIA - CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA (SEQUESTRO RELÂMPAGO) E CORRUPÇÃO DE MENORES - ART. 71 DO CPP - CRIME CONTINUADO E PERMANENTE - COMPETÊNCIA - FIXAÇÃO - PREVENÇÃO. 1. MANTIDA A VÍTIMA, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM O EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, POR CERCA DE DUAS HORAS SOB O PODER DOS AGENTES NO INTERIOR DO VEÍCULO OBJETO DO ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA, IMPÕE-SE AFIRMAR QUE A EXECUÇÃO DO DELITO PROTRAIU-SE POR TODO ESSE TEMPO. A REGRA A SER APLICADA É A INSERTA NO ART. 71 DO CPP , QUE DISPÕE: "TRATANDO-SE DE INFRAÇÃO CONTINUADA OU PERMANENTE, PRATICADA EM TERRITÓRIO DE DUAS OU MAIS JURISDIÇÕES, A COMPETÊNCIA FIRMAR-SE-Á PELA PREVENÇÃO." 2. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO/DF, O SUSCITADO.

Encontrado em: /02/2014 . Pág.: 61 - 4/2/2014 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL FED DEL- 3689 /1941 ART- 71 ART- 83 VIDE EMENTA

TJ-DF - Conflito de Jurisdicao CCR 20130020144817 DF 0015332-84.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA E JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DO GAMA - INQUÉRITO - APURAÇÃO DOS CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA E ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA - ART. 71 DO CPP - CRIME CONTINUADO E PERMANENTE - PREVENÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DO GAMA. 1. SE O INQUÉRITO APURA DIVERSOS CRIMES DE ESTELIONATO, EM CONTINUIDADE DELITIVA, PRATICADOS EM DIVERSAS CIDADES DO DISTRITO FEDERAL, A REGRA A SER APLICADA É A INSERTA NO ART. 71 DO CPP , QUE DISPÕE: "TRATANDO-SE DE INFRAÇÃO CONTINUADA OU PERMANENTE, PRATICADA EM TERRITÓRIO DE DUAS OU MAIS JURISDIÇÕES, A COMPETÊNCIA FIRMAR-SE-Á PELA PREVENÇÃO." 2. NA HIPÓTESE, IMPORTA RESSALTAR QUE O INQUÉRITO APURA TAMBÉM A OCORRÊNCIA, EM TESE, DO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA, QUE, POR SUA VEZ, ATRAI A INCIDÊNCIA DO MESMO ARTIGO 71 DO CPP , POR SE TRATAR DE DELITO PERMANENTE. 3. DEMONSTRADO QUE OS AUTOS DO INQUÉRITO FORAM DISTRIBUÍDOS À 2ª VARA CRIMINAL DO GAMA, TENDO O D. MAGISTRADO PROCEDIDO AO DESPACHO ORDINATÓRIO, IMPÕE-SE RECONHECER QUE SE ENCONTRA PREVENTO PARA O EXAME DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 71 DO CPP . 4. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DO GAMA/DF, O SUSCITADO.

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 19452 PA 0019452-79.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 08/04/2011

Ementa: PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FATOS PRATICADOS EM MAIS DE UMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO: PREVENÇÃO: ART. 71 C/C 83 DO CPP . 1. Nos crimes continuados ou permanentes, praticados em mais de um estado da federação, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, o processamento do feito se dará perante o juízo que primeiro promoveu algum ato processual ou medida relacionada. 2. Conflito conhecido para declarar competente o MM Juízo Federal suscitado.

Encontrado em: e-DJF1 p.113 de 08/04/2011 - 8/4/2011 CPC-73 LEG:FED LEI: 00005869 ANO:1973 ART : 00071 ART : 00083... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC-73 LEG:FED LEI: 00005869 ANO:1973 ART : 00071 ART : 00083 CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL CPC-73 LEG:FED LEI: 00005869 ANO:1973 ART : 00071 ART : 00083 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...

TJ-BA - Conflito de Jurisdição CJ 00002962920138050106 BA 0000296-29.2013.8.05.0106 (TJ-BA)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: CONFLITO DE JURISDIÇÃO. FORMAÇÃO DE BANDO OU QUADRILHA ARMADO PARA COMETER DELITOS. CRIME CONTINUADO PRATICADO EM VÁRIAS COMARCAS. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS. AUTORIZAÇÃO PARA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PREVENÇÃO DO JUIZ QUE PRIMEIRO TOMA CONHECIMENTO DA INFRAÇÃO E PRATICA QUALQUER ATO PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA REGRA MAIS ESPECÍFICA DE COMPETÊNCIA (ART. 71 DO CPP ). PRECEDENTES DESTA SEÇÃO E DO STF. CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IPIRÁ. Não assiste razão ao MM. Juízo da Vara Criminal da Comarca de Ipirá quando aduz a sua incompetência para funcionar no feito. A sua autorização para a interceptação e a quebra de sigilo telefônico, objetivando apurar a participação do Denunciado Gilvan Macedo nos crimes de sequestro e roubo qualificado praticado contra Marcelo Silva, tornou-lhe prevento para a ação penal decorrente da prática dos fatos apurados na respectiva investigação criminal, mormente por ter restado posteriormente apurado que o denunciado Gilvan Macedo é o líder da quadrilha armada especializada em roubo de cargas nas rodovias estaduais mediante sequestro e cárcere privado das vítimas, motoristas de caminhão, além de ser o financiador das ações, o responsável pelas escolhas das vítimas e pela revenda dos bens roubados, consoante narrado na denúncia. Conflito de Jurisdição julgado improcedente, na esteira do Parecer da douta Procuradoria de Justiça, para fixar a competência do Juízo da Vara Criminal de Ipirá.

TJ-BA - Conflito de Jurisdição CJ 00004671320138050000 BA 0000467-13.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: CONFLITO DE JURISDIÇÃO. FORMAÇÃO DE BANDO OU QUADRILHA ARMADO PARA COMETER DELITOS. CRIME CONTINUADO PRATICADO EM VÁRIAS COMARCAS. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS. AUTORIZAÇÃO PARA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PREVENÇÃO DO JUIZ QUE PRIMEIRO TOMA CONHECIMENTO DA INFRAÇÃO E PRATICA QUALQUER ATO PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA REGRA MAIS ESPECÍFICA DE COMPETÊNCIA (ART. 71 DO CPP ). PRECEDENTES DESTA SEÇÃO E DO STF. CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IPIRÁ. Não assiste razão ao MM. Juízo da Vara Criminal da Comarca de Ipirá quando aduz a sua incompetência para funcionar no feito. A sua autorização para a interceptação e a quebra de sigilo telefônico, objetivando apurar a participação do Denunciado Gilvan Macedo nos crimes de sequestro e roubo qualificado praticado contra Marcelo Silva, tornou-lhe prevento para a ação penal decorrente da prática dos fatos apurados na respectiva investigação criminal, mormente por ter restado posteriormente apurado que o denunciado Gilvan Macedo é o líder da quadrilha armada especializada em roubo de cargas nas rodovias estaduais mediante sequestro e cárcere privado das vítimas, motoristas de caminhão, além de ser o financiador das ações, o responsável pelas escolhas das vítimas e pela revenda dos bens roubados, consoante narrado na denúncia. Conflito de Jurisdição julgado improcedente, na esteira do Parecer da douta Procuradoria de Justiça, para fixar a competência do Juízo da Vara Criminal de Ipirá.

TJ-BA - Conflito de Jurisdição CJ 00004645820138050000 BA 0000464-58.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: CONFLITO DE JURISDIÇÃO. FORMAÇÃO DE BANDO OU QUADRILHA ARMADO PARA COMETER DELITOS. CRIME CONTINUADO PRATICADO EM VÁRIAS COMARCAS. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS. AUTORIZAÇÃO PARA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PREVENÇÃO DO JUIZ QUE PRIMEIRO TOMA CONHECIMENTO DA INFRAÇÃO E PRATICA QUALQUER ATO PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA REGRA MAIS ESPECÍFICA DE COMPETÊNCIA (ART. 71 DO CPP ). PRECEDENTES DESTA SEÇÃO E DO STF. CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IPIRÁ. Não assiste razão ao MM. Juízo da Vara Criminal da Comarca de Ipirá quando aduz a sua incompetência para funcionar no feito. A sua autorização para a interceptação e a quebra de sigilo telefônico, objetivando apurar a participação do Denunciado Gilvan Macedo nos crimes de sequestro e roubo qualificado praticado contra Marcelo Silva, tornou-lhe prevento para a ação penal decorrente da prática dos fatos apurados na respectiva investigação criminal, mormente por ter restado posteriormente apurado que o denunciado Gilvan Macedo é o líder da quadrilha armada especializada em roubo de cargas nas rodovias estaduais mediante sequestro e cárcere privado das vítimas, motoristas de caminhão, além de ser o financiador das ações, o responsável pelas escolhas das vítimas e pela revenda dos bens roubados, consoante narrado na denúncia. Conflito de Jurisdição julgado improcedente, na esteira do Parecer da douta Procuradoria de Justiça, para fixar a competência do Juízo da Vara Criminal de Ipirá.

TJ-BA - Conflito de Jurisdição CJ 00004654320138050000 BA 0000465-43.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: CONFLITO DE JURISDIÇÃO. FORMAÇÃO DE BANDO OU QUADRILHA ARMADO PARA COMETER DELITOS. CRIME CONTINUADO PRATICADO EM VÁRIAS COMARCAS. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS. AUTORIZAÇÃO PARA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PREVENÇÃO DO JUIZ QUE PRIMEIRO TOMA CONHECIMENTO DA INFRAÇÃO E PRATICA QUALQUER ATO PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA REGRA MAIS ESPECÍFICA DE COMPETÊNCIA (ART. 71 DO CPP ). PRECEDENTES DESTA SEÇÃO E DO STF. CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IPIRÁ. Não assiste razão ao MM. Juízo da Vara Criminal da Comarca de Ipirá quando aduz a sua incompetência para funcionar no feito. A sua autorização para a interceptação e a quebra de sigilo telefônico, objetivando apurar a participação do Denunciado Gilvan Macedo nos crimes de sequestro e roubo qualificado praticado contra Marcelo Silva, tornou-lhe prevento para a ação penal decorrente da prática dos fatos apurados na respectiva investigação criminal, mormente por ter restado posteriormente apurado que o denunciado Gilvan Macedo é o líder da quadrilha armada especializada em roubo de cargas nas rodovias estaduais mediante sequestro e cárcere privado das vítimas, motoristas de caminhão, além de ser o financiador das ações, o responsável pelas escolhas das vítimas e pela revenda dos bens roubados, consoante narrado na denúncia. Conflito de Jurisdição julgado improcedente, na esteira do Parecer da douta Procuradoria de Justiça, para fixar a competência do Juízo da Vara Criminal de Ipirá.

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