Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

Página 1 de 10.291 resultados

Legislação direta

Artigo 730 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 730. Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias; se esta não os opuser, no prazo legal, observar-se-ão as seguintes regras: (Vide Lei nº 8.213, de 1991) (Vide Lei nº 9.494, de 1997)
I - o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente;
II - far-se-á o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no REsp 943291 SP 2007/0085236-5 (STJ)

Data de publicação: 25/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – ART. 730 DO CPC – PRECATÓRIO COMPLEMENTAR – JUROS MORATÓRIOS – INCIDÊNCIA – ART. 100 DA CF/88 . Entendimento do STJ segundo o qual são devidos os juros de mora nos precatórios complementares, se não satisfeito o pagamento dentro do prazo estipulado pela Constituição Federal em seu art. 100 , § 1º , ou seja, no período compreendido entre 1º de julho de um ano (momento da inscrição do precatório) e 31 de dezembro do ano seguinte. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: . T2 - SEGUNDA TURMA --> DJe 25/08/2009 - 25/8/2009 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00100

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 884953 SP 2006/0140982-0 (STJ)

Data de publicação: 12/04/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 , II , DO CPC . VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 730 DO CPC . PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. NOVA CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. I - Inocorre violação ao art. 535 , II , do CPC se o aresto recorrido examina detidamente todas as alegações pertinentes ao deslinde da controvérsia, firmando entendimento com base na orientação jurisprudencial dominante. Entendimento contrário revelaria providência inútil porquanto haveria decisão com o mesmo conteúdo. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da desnecessidade de nova citação da Fazenda Pública nos casos de precatório complementar. III - Agravo Regimental improvido.

Encontrado em: - PRIMEIRA TURMA DJ 12/04/2007 p. 245 - 12/4/2007 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 INC...:00002 ART : 00730 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 AgRg no REsp 921483 SP 2007/0020839-5 Decisão:05

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 884953 SP 2006/0140982-0 (STJ)

Data de publicação: 12/04/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 , II , DO CPC . VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 730 DO CPC . PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. NOVA CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. I - Inocorre violação ao art. 535 , II , do CPC se o aresto recorrido examina detidamente todas as alegações pertinentes ao deslinde da controvérsia, firmando entendimento com base na orientação jurisprudencial dominante. Entendimento contrário revelaria providência inútil porquanto haveria decisão com o mesmo conteúdo. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da desnecessidade de nova citação da Fazenda Pública nos casos de precatório complementar. III - Agravo Regimental improvido

Encontrado em: - PRIMEIRA TURMA DJ 12.04.2007 p. 245 - 12/4/2007 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 INC...:00002 ART : 00730 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 AgRg no REsp 921483 SP 2007/0020839-5 DECISÃO:05

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 328807 RS 2001/0085180-9 (STJ)

Data de publicação: 08/08/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 730 DO CPC . PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. NOVA CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. - A expedição de precatório complementar, não cria obrigação nova passível de novo processo executivo. - Desnecessária a realização de nova citação quando da expedição de precatório complementar. - - Agravo regimental improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 328807 RS 2001/0085180-9 (STJ)

Data de publicação: 08/08/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 730 DO CPC . PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. NOVA CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. - A expedição de precatório complementar, não cria obrigação nova passível de novo processo executivo. - Desnecessária a realização de nova citação quando da expedição de precatório complementar. - - Agravo regimental improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 574179 SP 2003/0145476-0 (STJ)

Data de publicação: 29/08/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – NOVA CITAÇÃO (ART. 730 DO CPCPRECATÓRIO COMPLEMENTAR – ART. 33 ADCT - MORATÓRIA. 1. A jurisprudência do STJ assentou-se no sentido da desnecessidade de nova citação, nos termos do art. 730 do CPC , em sede de precatório complementar. 2. O legislador maior, no art. 33 do ADCT, autorizou o parcelamento dos débitos representados por precatórios judiciais pendentes. 3. Impossibilidade de cindir-se a obrigação unitária embora de pagamento fracionado, de forma qualquer diferença nos depósitos somente pode ser apurada ao final do parcelamento. 4. Recurso especial improvido

Encontrado em: - SEGUNDA TURMA DJ 29.08.2005 p. 257 - 29/8/2005 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00730 CÓDIGO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 574179 SP 2003/0145476-0 (STJ)

Data de publicação: 29/08/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – NOVA CITAÇÃO (ART. 730 DO CPCPRECATÓRIO COMPLEMENTAR – ART. 33 ADCT - MORATÓRIA. 1. A jurisprudência do STJ assentou-se no sentido da desnecessidade de nova citação, nos termos do art. 730 do CPC , em sede de precatório complementar. 2. O legislador maior, no art. 33 do ADCT, autorizou o parcelamento dos débitos representados por precatórios judiciais pendentes. 3. Impossibilidade de cindir-se a obrigação unitária embora de pagamento fracionado, de forma qualquer diferença nos depósitos somente pode ser apurada ao final do parcelamento. 4. Recurso especial improvido.

Encontrado em: - SEGUNDA TURMA --> DJ 29/08/2005 p. 257 - 29/8/2005 LEG: CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00730

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 699310 SP 2004/0153439-8 (STJ)

Data de publicação: 03/10/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 730 DO CPC . PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. EC 37 /02 - ART. 462 DO CPC . OMISSÃO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. I - Os presentes embargos de declaração têm a finalidade única de prequestionar matéria constitucional visando à futura apreciação de recurso junto ao Supremo Tribunal Federal. II - Como é de sabença geral, a verificação da existência de suposta violação a preceitos constitucionais cabe exclusivamente ao Pretório Excelso, sendo vedado a esta Corte fazê-lo, ainda que para fins de prequestionamento. III - Embargos de declaração rejeitados.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 699310 SP 2004/0153439-8 (STJ)

Data de publicação: 03/10/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 730 DO CPC . PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. EC 37 /02 - ART. 462 DO CPC . OMISSÃO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. I - Os presentes embargos de declaração têm a finalidade única de prequestionar matéria constitucional visando à futura apreciação de recurso junto ao Supremo Tribunal Federal. II - Como é de sabença geral, a verificação da existência de suposta violação a preceitos constitucionais cabe exclusivamente ao Pretório Excelso, sendo vedado a esta Corte fazê-lo, ainda que para fins de prequestionamento. III - Embargos de declaração rejeitados

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 387762 SP 2001/0056728-5 (STJ)

Data de publicação: 29/08/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ART. 730 DO CPC . PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. NOVA CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. - Recurso que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do enunciado 182 da Súmula desta Corte. - A expedição de precatório complementar, não cria obrigação nova passível de novo processo executivo. Desnecessária a realização de nova citação quando da expedição de precatório complementar. - A alteração produzida pela EC 37 /2002, que acrescentou o § 4º ao artigo 100 da CF/88 , não tem a virtude de modificar a jurisprudência desta Corte. - Agravo regimental improvido.

Encontrado em: :000182 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00730... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CF-1988 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00100 PAR:00004 (PARÁGRAFO... SP 2002/0170162-7 Decisão:06/09/2005 DESNECESSIDADE - CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - PRECATÓRIO...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca