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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 730 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 730. Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias; se esta não os opuser, no prazo legal, observar-se-ão as seguintes regras: (Vide Lei nº 8.213, de 1991) (Vide Lei nº 9.494, de 1997)
I - o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente;
II - far-se-á o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 418301 SP 2013/0353421-2 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ART. 730 DO CPC . CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE. 1. É desnecessária a instauração de novo processo executório, com a citação da Fazenda nos termos do art. 730 do CPC , para expedição de precatório complementar, decorrente da realização de depósitos insuficientes. 2. Agravo Regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 64328 RS 2011/0243032-3 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. NOVA CITAÇÃO DA FAZENDAPÚBLICA. ART. 730 DO CPC . DESNECESSIDADE. O entendimento firmado desta Corte é no sentido de que é dispensávela prévia citação da Fazenda Pública para opor eventuais embargos, nahipótese de simples atualização de cálculo relativo a depósito nãoefetuado na sua totalidade. Nos termos do art. 730 do CPC , caput,somente é necessário tal procedimento no início do feito executivo.Agravo regimental improvido.

Encontrado em: 19/12/2011 - 19/12/2011 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00730 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... CFB :****** ANO:1988 ART : 00105 INC:00003 LET: A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CPC-73 LEG:FED LEI:... 005869 ANO:1973 ART : 00730 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000083...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 816107 SP 2006/0024151-0 (STJ)

Data de publicação: 30/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CITAÇÃO DA FAZENDA. ART. 730 DO CPC . DESNECESSIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. 1. Nos cálculos de atualização de valores em precatório complementar, é dispensável a citação da Fazenda Pública. O disposto no artigo 730 do Código de Processo Civil só se aplica no início de execução para pagamento de quantia certa. Precedentes do STJ. 2. A correção monetária, no precatório complementar, deve-se restringir ao período compreendido entre a data da homologação dos cálculos anteriores, que deram origem ao último precatório pago, e a data do seu efetivo pagamento. O que não se admite, em hipótese alguma, sob pena de ofensa à coisa julgada, é a atualização da conta partindo-se de cálculos confeccionados em data anterior àquele homologado por sentença transitada em julgado, adotando-se índices de correção monetária que não tenham sido utilizados anteriormente, para, só então, como forma de se chegar ao valor remanescente, proceder-se ao abatimento dos valores já recebidos em precatórios anteriores. 3. Recurso especial parcialmente provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg nos EDcl no Ag 1335973 SP 2010/0143481-0 (STJ)

Data de publicação: 14/12/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ART. 730 DO CPC . PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS MORATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 100 DA CF/88 . 1. Para o atendimento do requisito do prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido mencione expressamente os preceitos legais tidos como contrariados nas razões do recurso especial, sendo suficiente que a questão federal tenha sido apreciada pelo Tribunal local. 2. A Corte Especial deste Tribunal, em julgamento de recurso especial processado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil , consolidou o entendimento de que, no lapso compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório, não há mora da Fazenda Pública que determine a incidência de juros. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1180808 SP 2009/0072034-4 (STJ)

Data de publicação: 10/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. NOVA CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 730 DO CPC . INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO 1. Havendo necessidade de expedição de precatório complementar, é inaplicável o art. 730 do CPC , que determina a citação da Fazenda Pública para, querendo, opor embargos. 2. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a expedição de precatório complementar prescinde de nova citação da Fazenda Pública e, ainda, que é da competência do juiz de primeiro grau a decisão acerca de sua expedição. 3. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: DJe 10/09/2010 - 10/9/2010 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00730 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... DE 1973 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00730 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 STJ - RESP

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1125391 SP 2009/0130778-8 (STJ)

Data de publicação: 02/06/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. DESNECESSÁRIO. TEORIA. ACTIO NATA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ART. 33 DO ADCT. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. ÚLTIMA PARCELA. ARTIGO 730 , DO CPC . NÃO CABIMENTO. 1. Não há ofensa ao art. 535 , do CPC , quando o aresto a quo decide plenamente a controvérsia e se apresenta devidamente motivado, sem omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas, não sendo necessário que o magistrado efetue o prequestionamento numérico dos dispositivos legais aplicáveis ao caso ou que este se manifeste sobre cada um dos argumentos apresentados pela parte. Precedentes. 2. À luz da teoria da actio nata, em caso de precatório expedido na forma do art. 33 , do ADCT, incide o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para a cobrança das diferenças pagas a menor, a contar do pagamento da última parcela. Precedentes. 3. O Superior Tribunal de Justiça apresenta firme entendimento de que não é necessário instaurar outro processo executório, com citação da Fazenda, para oposição eventual de novos embargos à execução, em caso de expedição de precatório complementar, sendo inaplicável, portanto, o disposto no art. 730 do CPC . Precedentes. 4. Recurso especial não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 759255 SP 2005/0099153-1 (STJ)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ART. 730DO CPC . DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO . 1. "A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no sentidode dispensar a citação da Fazenda Pública a cada fase de atualizaçãodo débito para pagamento via precatório complementar. Precedente daCorte Especial." (REsp 752.769/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, SegundaTurma, DJ 30.11.2007). 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: DJe 27/11/2009 - 27/11/2009 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00730 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1157347 SP 2009/0029060-9 (STJ)

Data de publicação: 25/09/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. ENFOQUE CONSTITUCIONAL. ART. 730 DO CPC . AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE INFIRMAR O ACÓRDÃO. 1. A constatação de que houve interposição de recurso extraordinário afasta o óbice da Súmula 126/STJ. 2. O acórdão regional foi exarado de acordo com enfoque essencialmente constitucional, com esteio no art. 100 , § 1º , da CF . Descabe a esta Corte a análise de recurso interposto contra aresto proferido sob tal perspectiva, sob pena de usurpar a competência do Pretório Excelso. 3. Ademais, ainda que se entendesse implicitamente prequestionado o art. 730 , do CPC , de seu teor observa-se que ele, por si só, não reúne condições de infirmar o aresto atacado (segundo o qual, desrespeitado o prazo previsto no art. 100 , § 1º , da Carta Maior , a Fazenda Pública incidirá em mora). 4. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1177144 SP 2009/0105616-8 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPCNÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.INVIABILIDADE. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. NOVA CITAÇÃO DA FAZENDAPÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 730 DO CPC . INAPLICABILIDADE.COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC .2. Incabível ao STJ a análise de supostas ofensas a dispositivosconstitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída aoSTF.3. Havendo necessidade de expedição de precatório complementar, éinaplicável o art. 730 do CPC , que determina a citação da FazendaPública para, querendo, opor embargos.4. O STJ possui firme jurisprudência no sentido de que o juízo daexecução é competente para solucionar incidentes ou questõessurgidas no cumprimento dos precatórios, pois a função do Presidentedo Tribunal no processamento do requisitório de pagamento é deíndole administrativa, não abrangendo as decisões ou recursos denatureza jurisdicional.5. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: Ministro Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 26/02/2010 - 26/2/2010 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART... : 00535 INC:00002 ART : 00730 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988... ART : 00102 INC:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 AgRg no REsp 1218854 RJ 2010/0198534-7

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 850639 MA 2006/0104402-5 (STJ)

Data de publicação: 24/11/2008

Ementa: RECURSO ESPECIAL – PRECATÓRIO COMPLEMENTAR – ART. 730 DO CPC –DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO. 1. Havendo necessidade de expedição de precatório complementar, éinaplicável o art. 730 do CPC , que determina a citação da FazendaPública para, querendo, opor embargos. Jurisprudência pacificadainclusive pela Corte Especial. 2. Recurso especial não provido.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJe 24/11/2008 - 24/11/2008 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00730 CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL DE 1973 PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO STJ - RECURSO

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