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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

Legislação direta

Artigo 741 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 741. Quando a execução se fundar em sentença, os embargos serão recebidos com efeito suspensivo se o devedor alegar:
Art. 741. Na execução fundada em título judicial, os embargos só poderão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994) (Vide Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001)
I - falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento, se a ação Ihe correu à revelia;
Art. 741. Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
I - falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
II - inexigibilidade do título;
III - ilegitimidade das partes;
IV - cumulação indevida de execuções;
V - excesso da execução, ou nulidade desta até a penhora;
Vl - qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação com execução aparelhada, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença;
V - excesso de execução; (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
VI - qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença; (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
Vll - incompetência do juízo da execução, bem como suspeição ou impedimento do juiz.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal. (Redação pela Lei nº 11.232, de 2005)

STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 1071787 RS 2011/0011707-2 (STJ)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CIVIL DE SENTENÇA COLETIVA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. ART. 741 DO CPC . DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se, na origem, de Ação Coletiva que condenou a União à restituição de valores descontados a título de Imposto de Renda sobre férias, abono assiduidade e licença-prêmio. Em Embargos à Execução a União alegou excesso e decadência. A sentença de procedência foi mantida pelo Tribunal a quo, reformada em decisão monocrática ulteriormente tornada sem efeito e, ao final, mantida em julgamento colegiado de Recurso Especial. Sobrevieram então Embargos de Divergência. 2. Decisão monocrática não se presta à demonstração de divergência em Embargos (AgRg nos EREsp 1.099.586/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 13/05/2013). 3. O decisum recorrido se esmera em afirmar que as limitações previstas no art. 741 do CPC não recaem sobre execução individual de sentença coletiva, porquanto a condenação genérica não examina especificidades do direito individual. 4. Os Embargos não apresentam a descrição fática do paradigma, impedindo o apropriado cotejo de acórdãos e, por sua vez, uma adequada caracterização de "diversidade de tratamento jurídico aplicado a situações idênticas", o que afronta os arts. 546 do CPC e 266 do RISTJ. 5. O paradigma a) não examina especificamente a suposição de execução individual de sentença coletiva; b) não esclarece se a regra incide indistintamente em qualquer situação e, portanto, não afasta expressamente a alegação de prescrição e decadência na hipótese fática versada nestes autos e; em suma, c) não soluciona a controvérsia sobre a prescrição como "matéria ínsita ao objeto da ação ou uma 'situação individual'", como expressamente fez o acórdão recorrido. 6. Embargos de Divergência não conhecidos.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1191331 RS 2010/0074328-0 (STJ)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO MONITÓRIA NÃO EMBARGADA. EMBARGOS DO DEVEDOR. COGNIÇÃO SUMÁRIA. MATÉRIA DEFENSIVA ADSTRITA AO DISPOSTO NA ANTERIOR REDAÇÃO DO ART. 741 DO CPC (ATUAL 475-L DO CPC ). 1. Embargos à execução de sentença prolatada em sede de ação monitória na qual os réus, devidamente citados, restaram silentes. 2. O título executivo advindo do procedimento monitório tem natureza judicial, abrindo-se oportunidade aos executados de oporem embargos à execução de cognição sumária, na forma do art. 741 do CPC (hoje art. 475-L). 3. Não apresentados anteriormente embargos monitórios, não poderão os executados ressuscitar, em sede de embargos do devedor, as matérias que deveriam ter alegado mediante a ordinarização do procedimento monitório. 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1393263 SC 2013/0222828-6 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA EXEQUENDA. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP N.º 2.180-35/01. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ENTENDIMENTO DO STF. INEXIGIBILIDADE. ART. 741 DO CPC . INCIDÊNCIA. 1. Hipótese em que a decisão agravada proveu o Recurso Especial sob o argumento de que o acórdão a quo transitou em julgado em 12.1.2006, após a entrada em vigor da MP 2.180-35/2001, que incluiu o parágrafo único no art. 741 do CPC e passou a prever, expressamente, a possibilidade de flexibilização da coisa julgada. Assim, determinou o retorno dos autos para que o juízo da Execução prosseguisse na análise da questão. 2. O STJ consolidou o entendimento de que "o parágrafo único do art. 741 do CPC , acrescentado pela MP 2.180-35/2001, aplica-se às sentenças que tenham transitado em julgado em data posterior a 24/8/2001, não estando sob seu alcance aquelas cuja preclusão máxima tenha ocorrido anteriormente, ainda que eivadas de inconstitucionalidade" (EREsp 1.050.129/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 7.6.2011). 3. Os Embargos à Execução fundados na inexigibilidade do título executivo por interpretação incompatível com a Constituição Federal são cabíveis à espécie, uma vez que a decisão embargada transitou em julgado em data posterior à edição da MP 2.180-35/01, que acrescentou o parágrafo único ao art. 741 do CPC . Precedentes do STJ. 4. Agravo Regimental não provido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 738109 AL (STF)

Data de publicação: 28/08/2012

Ementa: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. ART. 741 DO CPC . SUPERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA NOVO EXAME DAS RAZÕES RECURSAIS. Superada a decisão agravada, de rigor o provimento do agravo de instrumento, para permitir um novo exame das razões expostas no extraordinário. Precedentes. Agravo regimental conhecido e provido para, superado o óbice da decisão agravada, dar provimento ao agravo de instrumento e determinar a reautuação do feito como recurso extraordinário, a fim de permitir novo exame das razões recursais.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 429764 RJ 2013/0376111-1 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 741 DO CPC . INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. LEI 9.032 /95. AGRAVO DESPROVIDO. 1. À luz do que dispõe o art. 741 , parágr. único do CPC , incluído pela MP 2.180-35/2001, para fins de cabimento dos embargos à execução contra a Fazenda Pública, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal . 2. No caso dos autos, a decisão do Supremo Tribunal Federal não declarou a Lei 9.032 /95 inconstitucional ou mesmo a incompatibilidade da matéria tratada no dispositivo legal com a Constituição Federal . Precedentes desta Corte: AgRg no AREsp 358.815/RJ, 2T, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 18.09.2013, REsp. 1.322.060/RS, 1T, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.8.2013, REsp. 1.189.619/PE, 1S, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 2.9.2010, REsp. 1.186.124/ES, 2T, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 21.5.2010 3. Agravo Regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1374963 SC 2013/0077308-0 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 741 DO CPC . INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. LEI 9.032 /95. AGRAVO DESPROVIDO. 1. À luz do que dispõe o art. 741 , parágr. único do CPC , incluído pela MP 2.180-35/2001, para fins de cabimento dos embargos à execução contra a Fazenda Pública, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal . 2. No caso dos autos, a decisão do Supremo Tribunal Federal não declarou a Lei 9.032 /95 inconstitucional ou mesmo a incompatibilidade da matéria tratada no dispositivo legal com a Constituição Federal . 3. Ademais, o fato de ter sido julgada a matéria afeta à repercussão geral no julgamento no RE 613.033 - que, consequentemente, tem efeito erga omnes - pela Suprema Corte, não tem o condão de conceder efeitos rescisórios a decisões já transitadas em julgado, que estão em sede de execução de sentença, ainda que em desacordo com o entendimento esposado no referido Recurso Extraordinário. Precedente do STF: RE 592.912 AgR, 2T, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe-229 DIVULG 21.11.2012. 4. Agravo Regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1221277 SC 2010/0211182-9 (STJ)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANIFESTAÇÃO DO STF. ANTERIORIDADE COM RELAÇÃO AO TÍTULO EXEQUENDO. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À MANIFESTAÇÃO DO STF. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC . NÃO INCIDÊNCIA. 1. A alegação de anterioridade da manifestação do Supremo Tribunal Federal quanto à matéria tratada no título exequendo é inovação recursal inadmissível em sede de agravo regimental, em razão de não constar do recurso especial manifestação contrária ao posicionamento do Tribunal de origem quanto ao tema. Precedentes. 2. É entendimento sedimentado neste Superior Tribunal que não incide o parágrafo único do art. 741 do CPC sobre os títulos judiciais exequendos cujo trânsito em julgado tenha se dado em data anterior à manifestação do Supremo Tribunal Federal sobre o tema em que se fundam. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 673553 MG (STF)

Data de publicação: 19/11/2012

Ementa: Embargos à Execução. Vencimentos do servidor. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Súmula Vinculante nº 04 do STF. Vedação. Hipóteses previstas no art. 741 do CPC . Ausência. Exigibilidade do título judicial. Nos termos do disposto na Súmula Vinculante nº 04 do STF, salvos os casos previstos na Constituição , o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. A vedação contida na Súmula Vinculante nº 04 do STF não se refere às hipóteses de omissão do legislador em fixar a base de cálculo de vantagem do servidor público. Não restando demonstrada qualquer das hipóteses do art. 741 do CPC , que pudesse ensejar a declaração de inexigibilidade do título exequente, a improcedência dos embargos é medida que se impõe.” 4. Agravo Regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 672555 MG (STF)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: Embargos à Execução. Vencimentos do servidor. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Súmula Vinculante nº 04 do STF. Vedação. Hipóteses previstas no art. 741 do CPC . Ausência. Exigibilidade do título judicial. Nos termos do disposto na Súmula Vinculante nº 04 do STF, salvos os casos previstos na Constituição , o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. A vedação contida na Súmula Vinculante nº 04 do STF não se refere às hipóteses de omissão do legislador em fixar a base de cálculo de vantagem do servidor público. Não restando demonstrada qualquer das hipóteses do art. 741 do CPC , que pudesse ensejar a declaração de inexigibilidade do título exequente, a improcedência dos embargos é medida que se impõe” 4. Agravo Regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1304536 MG 2012/0036743-1 (STJ)

Data de publicação: 26/06/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA INCONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.EXEGESE E ALCANCE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC .APLICABILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE VINCULAÇÃO DO ADICIONAL DEINSALUBRIDADE AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAR A BASEDE CÁLCULO DO BENEFÍCIO POR DECISÃO JUDICIAL. 1. O parágrafo único do art. 741 do CPC , buscando solucionarespecífico conflito entre os princípios da coisa julgada e dasupremacia da Constituição , agregou ao sistema de processomecanismo com eficácia rescisória de sentenças inconstitucionais.Sua utilização, contudo, não tem caráter universal, sendorestrita às sentenças fundadas em norma inconstitucional, assimconsideraras as que a) aplicaram norma inconstitucional (1ª parte do dispositivo), ou b) adotaram regra em situação tida porinconstitucional ou, ainda, c) utilizaram legislação com sentidoconsiderado inconstitucional (2ª parte do dispositivo). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 565.714/SP,decidiu ser ilegítimo o cálculo do adicional de insalubridade comfulcro no valor do salário mínimo. Apesar de reconhecer a proibiçãoconstitucional da vinculação de qualquer vantagem ao salário mínimo,entendeu que o Judiciário não poderia substituir a base de cálculodo benefício, sob pena de atuar como legislador positivo. 3. Na hipótese dos autos, a Ação de Cobrança que deu origem aotítulo judicial executado determinou a substituição do saláriomínimo pelo vencimento dos servidores, como base de cálculo doadicional de insalubridade. Assim, percebe-se que tal decisão vai deencontro ao entendimento do STF, que veda a substituição da referidabase de cálculo por decisão judicial. 4. Vale mencionar que a decisão que deu causa ao referido títuloexecutivo é posterior à manifestação do STF acerca do tema. Logo,forçoso reconhecer que o caso dos autos enquadra-se nas hipótesesque permitem a força rescisória dos Embargos à Execução. 5. Agravo Regimental não provido.

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