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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

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Legislação direta

Artigo 790 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 790. (Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)

STJ - MEDIDA CAUTELAR MC 136 SP 1994/0039855-7 (STJ)

Data de publicação: 29/05/1995

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. ART. 790 DO CPC . CONHECIMENTO. CONFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO, MAS AINDA EM PROCESSAMENTO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMUNICAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. A SO E SO CIRCUNSTANCIA DE AINDA NÃO TER SIDO LANÇADO JUÍZO SOBRE A ADMISSIBILIDADE OU NÃO DO RECURSO ESPECIAL NO TRIBUNAL A QUO, NÃO É OBICE PARA O CONHECIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR PROMOVIDA COM A FINALIDADE DE COMUNICAR EFEITO SUSPENSIVO AO APELO NOBRE. PODE-SE CONFERIR, EM CARATER ABSOLUTAMENTE EXCEPCIONAL, EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL PARA GARANTIR A UTILIDADE E A EFICACIA DE UMA DECISÃO QUE NELE POSSA SER FAVORAVEL AO RECORRENTE, DESDE QUE PRESENTES OS INDISPENSAVEIS PRESSUPOSTOS DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. MEDIDA CAUTELAR CONHECIDA E DEFERIDA.

Encontrado em: - 29/5/1995 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00798 ART : 00800 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... TRIBUNAL DE JUSTIÇA CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00798 ART : 00800 CÓDIGO DE PROCESSO... RISTJ-89 LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00288 ART :00034 INC:00005 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR...

TRT-14 - Ag 790 RO 0000790 (TRT-14)

Data de publicação: 02/12/2010

Ementa: DECISAO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO NA FORMA DO ART. 557 DO CPC . RECURSO CABÍVEL. INTERPOSIÇAO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. NAO CONHECIMENTO. Cabe agravo interno da decisão do relator que nega seguimento a recurso com fulcro no artigo 557 do CPC . Assim expressamente dispõem o õ 1º do art. 557 e o art. 222 do Regimento Interno deste Tribunal. Não merece conhecimento agravo de instrumento interposto contra tal decisão. Inaplicável o princípio da fungibilidade por se tratar de erro grosseiro.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DETRT14 n.0219, de 02/12/2010 - 2/12/2010 Ag 790 RO 0000790 (TRT-14) DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO

STJ - MEDIDA CAUTELAR MC 136 SP 1994/0039855-7 (STJ)

Data de publicação: 29/05/1995

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. ART. 790 DO CPC . CONHECIMENTO.CONFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO,MAS AINDA EM PROCESSAMENTO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMUNICAÇÃO DEEFEITO SUSPENSIVO.A SO E SO CIRCUNSTANCIA DE AINDA NÃO TER SIDO LANÇADO JUÍZO SOBREA ADMISSIBILIDADE OU NÃO DO RECURSO ESPECIAL NO TRIBUNAL A QUO,NÃO É OBICE PARA O CONHECIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR PROMOVIDA COMA FINALIDADE DE COMUNICAR EFEITO SUSPENSIVO AO APELO NOBRE.PODE-SE CONFERIR, EM CARATER ABSOLUTAMENTE EXCEPCIONAL, EFEITOSUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL PARA GARANTIR A UTILIDADE E AEFICACIA DE UMA DECISÃO QUE NELE POSSA SER FAVORAVEL AO RECORRENTE,DESDE QUE PRESENTES OS INDISPENSAVEIS PRESSUPOSTOS DO FUMUS BONIJURIS E DO PERICULUM IN MORA.MEDIDA CAUTELAR CONHECIDA E DEFERIDA.

Encontrado em: - PRIMEIRA TURMA DJ 29/05/1995 p. 15476 - 29/5/1995 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00798 ART... : 00800 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RISTJ-89 LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00288 ART :00034 INC

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 765200614106004 PE 2006.141.06.00.4 (TRT-6)

Data de publicação: 18/04/2007

Ementa: IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Inexistindo instrumento de mandato expresso, ou mesmo tácito a configurar a procuração apud acta (art. 37 , CPC ), impossível o conhecimento do recurso. Necessário, outrossim, o correto preenchimento da guia de custas (art. 790 , CLT , IN 20/02, do TST), o que não ocorreu nos autos. Recurso Ordinário não conhecido por ausência dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Ação Trabalhista nº 00765-2006-141-06-00-4, em que é recorrente SOCEC - SOCIEDADE CAPIBARIBE DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA. e é recorrida REJANE BEZERRA CAMPOS DE MELO.Em Sentença prolatada às fls. 79/82, a MM. 1ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes - PE julgou procedente a postulação Obreira, para condenar a Reclamada a retificar a data de admissão na CTPS, bem como a pagar os títulos descritos na fundamentação, já discriminados em ...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5413816 PR 0541381-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/07/2009

Ementa: pessoal, ou prestação de serviços e outras avenças, sob nº 17080240425, sendo, portanto, flagrante a conexão existente nos moldes dos artigos 103 e seguintes do CPC . Alegam que dado o caráter revisional dos embargos, as operações que deram origem ao referido contrato têm ligação direta com as operações de desconto reclamadas nos autos de cobrança e, com a comprovação das ilegalidades cometidas pelo agravado, mister será afastar a cobrança de valores já renegociados e, ainda, a cobrança capitalizada de juros e encargos ilegais, além da sucessividade contratual, incidência do Código de Defesa do Consumidor , etc. Afirmam que as ações devem ser reunidas porque o objeto e a causa de pedir são os mesmos e para evitar decisões conflitantes. Aduzem que, segundo a doutrina e a jurisprudência, a forma correta para a arguição de incompetência relativa do juízo se dá através da exceção, sendo inadequada quando feita em preliminar de contestação ou de embargos à execução, ainda mais diante do disposto nos arts. 112 e 742 , ambos do CPC . Assim, requerem o conhecimento e provimento do recurso, para primeiramente suspender o trâmite da execução e dos embargos do devedor, e, posteriormente, para julgar procedente a exceção de incompetência relativa, sendo determinada a remessa dos autos de execução e dos embargos ao juízo da 12ª Vara Cível de Curitiba (fls. 02/18-TJ). O Agravo de Instrumento foi admitido e regularmente processado (fls. 200/201-TJ). Em resposta ao recurso, o agravado pugna preliminarmente pelo seu não conhecimento e, no mérito, pelo seu desprovimento (fls. 208/216-TJ). Foram prestadas as informações e noticiado o cumprimento do disposto no art. 526 , do CPC (fl. 218-TJ). É o relatório. Inicialmente, sustenta o agravado a intempestividade do recurso, ante o fato de os agravantes terem demonstrado que tiveram ciência inequívoca da decisão que rejeitou os embargos de declaração antes mesmo de sua publicação, razão pela qual entende que o prazo para a interposição...

TRT-9 - 2172009653901 PR 217-2009-653-9-0-1 (TRT-9)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: reclamada posto que a jornada-constante do mesmo não corresponde com a real jornada de trabalho da-reclamante, além do que a mesma assinava o documento sem que tivesse-conhecimento do horário lançado no mesmo e tendo a reclamada mais de 10-empregados estaria obrigada, nos termos do art. 74 , da CLT , a manter-controle de horário escrito o que não veio aos autos devendo assim-prevalecer os horários lançados na inicial, nos termos do art. 359 , do- CPC . Caso não seja o entendimento do Juízo, requer a inversão do ônus-da prova, restando para a reclamada a comprovação de que a reclamante-não se ativava nos horários lançados na inicial. Por serem britânicos,-os controles são inválidos como meio de prova nos termos da Súmula 338-do TST (III-Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e-saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus-da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador,-prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir). Assim,-presume-se verdadeira a jornada da inicial, porque não elidida por-prova em contrário. Fixa-se a jornada como sendo:-segunda a sexta:-das 8h às 17h45min com elastecimento, em três vezes por semana-(arbitradas como sendo segunda, quarta, sexta)- até às 19h, com 45-minutos de intervalo;-um sábado por mês (arbitrado como sendo o-primeiro de cada mês): das 8h às 17h45min, com 45 minutos de intervalo.-Mencione-se, por oportuno, que a prova oral é dividida quanto à-jornada, decidindo-se, portanto, contra quem tinha o ônus de provar, no-caso, a ré: Testemunha da autora (fl. 26): ...das 08h00min às 17h45min,-por vezes ficando um pouco mais, até por volta das 19h00min, estimando-que as prorrogações fossem por volta de 3 vezes por semana, de segunda-a sexta-feira; chegou a trabalhar aos sábados, ... trabalhava a cerca-de 1 metro da autora; ...; havia intervalo para almoço e todos-almoçavam na própria empresa; não se recorda ao certo o horário em que-paravam, acreditando que fosse às 11h30...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1232548 SP 2011/0006991-6 (STJ)

Data de publicação: 24/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPRAS E CONTRATAÇÕES FRAUDULENTAS DESTINADAS A BENEFICIAR PESSOAS DETERMINADAS. ALEGAÇÃO DE QUE OS AGENTES POLÍTICOS NÃO ESTÃO SUBMETIDOS À LEI 8.429 /92. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. RCL 2.790/SC, MIN. REL. TEORI ALBINO ZAVASCKI. RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se reconhece da violação ao art. 535 do CPC , porquanto a lide foi resolvida com a devida fundamentação, não sendo obrigatório ao órgão julgador responder, um a um, os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório o caráter de infringência do julgado. 2. A Corte Especial, no julgamento da RCL 2.790/SC, de relatoria do eminente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, já orientou caber a submissão dos Agentes Políticos à Lei de Improbidade Administrativa , e a jurisprudência desta Corte e do STF vem se mantendo majoritária nesse sentido. 3. A prescrição das sanções pela prática de atos de improbidade não impede o ajuizamento de ação objetivando ressarcimento de dano, mas deverá cursar segundo o procedimento civil comum ordinário, previsto no CPC , porque a Ação Civil Pública tem finalidade específica e inampliável, conforme lições processuais antigas e reverenciadas; o processo civil, há muito tempo, tornou-se capítulo importante da Ciência Jurídica, munido de metodologia e autonomia didática próprias. 4. A jurisprudência desta Corte inclina-se em favor da imprescritibilidade da ação de ressarcimento de dano ou prejuízo ao Erário, embora o tema esteja submetido, no STF, a apreciação em sede de recurso em repercussão geral (RE 669.069/MG), ainda pendente de solução. 5. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República MARIA CAETANA CINTRA SANTOS, manifestou-se pelo não conhecimento do Recurso. 6. Recurso Especial a que se nega provimento....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1430425 SP 2014/0006773-2 (STJ)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE HOUVE O PARCELAMENTO PELO CONTRIBUINTE. INOVAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. PREFERÊNCIA DA PENHORA EM DINHEIRO EM DESFAVOR DO IMÓVEL OFERTADO. ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO ART. 655 DO CPC E ART. 11 DA LEF . POSSIBILIDADE. PRECEDENTES: RESP 1.090.898/SP, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJU 12/08/2009. RESP 1.337.790/PR, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 10/07/2013. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se conhece do argumento de que a parte agravante aderiu ao parcelamento previsto na Lei 11.941 /09, sendo que a referida lei não determina a necessidade de garantia, posto que tal alegação não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, o que seu obsta o conhecimento nesta Corte por inovação recursal e ausência de prequestionamento; incidência da Súmula 211/STJ. 2. A tese que se firmou no julgamento do REsp. 1.090.898/SP, sob a relatoria do douto Ministro CASTRO MEIRA, é a de que a exequente pode recusar a nomeação de determinado bem oferecido como penhora, quando fundada na inobservância da ordem legal, prevista no art. 655 do CPC e no art. 11 da Lei 6.830/80, sem que isso implique em ofensa ao art. 620 do CPC ; contudo, apesar desse entendimento, pode-se asseverar que a rejeição do bem oferecido à penhora deve ser justificada e as razões da recusa se submetem a controle judicial. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 11305920105150122 1130-59.2010.5.15.0122 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 249 , § 2º , DO CPC . Por força do art. 249 , § 2º , do CPC , deixa-se de declarar a nulidade ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista da Reclamada . 2. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO - GRU . Em conformidade com jurisprudência desta Corte, implica ofensa ao art. 5º , LV , da Constituição Federal o não conhecimento do recurso ordinário, por deserção, ao fundamento de que incorreto o preenchimento da guia de recolhimento de custas, quando presentes outros elementos capazes de vincular tal recolhimento ao respectivo processo, uma vez que inexistente exigência legal naquele sentido ( CLT , art. 790 ). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 771004920065150011 (TST)

Data de publicação: 02/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO. Estabelece o caput do art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho , com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.537 , de 27 de agosto de 2002, que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão, do objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita. A jurisprudência do STF e do TST consolidou-se no sentido de que, conforme o preceito constitucional do amplo acesso à Justiça, da efetividade do processo, e da assistência jurídica integral e gratuita, é da União o ônus pelo pagamento dos honorários periciais, quando a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia for beneficiária da justiça gratuita. Assim, não há como se entender que seja do reclamante a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, mesmo quando sucumbente no objeto da perícia. Nesse sentido, a OJ nº 387 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista a que se dá provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. A matéria não foi analisada pelo Regional sob o enfoque pretendido pelo recorrente, o que inviabiliza o conhecimento do recurso sob o fundamento de violação dos arts. 131 e 132 do CPC , ante a falta de prequestionamento do tema. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

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