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JusBrasil - Jurisprudência
18 de dezembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 790 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 790. (Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)

STJ - MEDIDA CAUTELAR MC 136 SP 1994/0039855-7 (STJ)

Data de publicação: 29/05/1995

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. ART. 790 DO CPC . CONHECIMENTO. CONFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO, MAS AINDA EM PROCESSAMENTO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMUNICAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. A SO E SO CIRCUNSTANCIA DE AINDA NÃO TER SIDO LANÇADO JUÍZO SOBRE A ADMISSIBILIDADE OU NÃO DO RECURSO ESPECIAL NO TRIBUNAL A QUO, NÃO É OBICE PARA O CONHECIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR PROMOVIDA COM A FINALIDADE DE COMUNICAR EFEITO SUSPENSIVO AO APELO NOBRE. PODE-SE CONFERIR, EM CARATER ABSOLUTAMENTE EXCEPCIONAL, EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL PARA GARANTIR A UTILIDADE E A EFICACIA DE UMA DECISÃO QUE NELE POSSA SER FAVORAVEL AO RECORRENTE, DESDE QUE PRESENTES OS INDISPENSAVEIS PRESSUPOSTOS DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. MEDIDA CAUTELAR CONHECIDA E DEFERIDA.

Encontrado em: - 29/5/1995 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00798 ART : 00800 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... TRIBUNAL DE JUSTIÇA CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00798 ART : 00800 CÓDIGO DE PROCESSO... RISTJ-89 LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00288 ART :00034 INC:00005 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR...

TRT-14 - Ag 790 RO 0000790 (TRT-14)

Data de publicação: 02/12/2010

Ementa: DECISAO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO NA FORMA DO ART. 557 DO CPC . RECURSO CABÍVEL. INTERPOSIÇAO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. NAO CONHECIMENTO. Cabe agravo interno da decisão do relator que nega seguimento a recurso com fulcro no artigo 557 do CPC . Assim expressamente dispõem o õ 1º do art. 557 e o art. 222 do Regimento Interno deste Tribunal. Não merece conhecimento agravo de instrumento interposto contra tal decisão. Inaplicável o princípio da fungibilidade por se tratar de erro grosseiro.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DETRT14 n.0219, de 02/12/2010 - 2/12/2010 Ag 790 RO 0000790 (TRT-14) DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01855590820128190001 RJ 0185559-08.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº.: 0185559-08.2012.8.19.0001 Recorrente: BANCO ITAÚ S.A. Recorrida: ANA CRISTINA DA SILVA MENDES VOTO Relação de consumo. Saques fraudulentos não reconhecidos em conta corrente. Utilização de cartão com senha pessoal. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. A sentença recorrida julgou procedente em parte o pedido para condenar a ré a restituir o valor de R$14.790,00, já em dobro, a título de repetição do indébito; ao pagamento de R$9.000,00, a título de compensação por danos morais e ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa e de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, reconhecida a litigância de má-fé (fls. 25-26). Recurso da ré objetivando a reforma da sentença com a improcedência dos pedidos e, alternativamente, a redução dos danos materiais e morais e afastamento das penas da litigância de má-fé. Sentença que merece parcial reforma. Em demandas promovidas por correntistas imputando saques indevidos, em conta corrente, mediante uso de cartões eletrônicos, incumbe ao banco provar que as operações foram realizadas regularmente pelo cliente (art. 333, II do CPC). Afasta-se a tese do banco-réu de que o saque eletrônico só se faz com a digitação da senha do cliente, pessoal e intransferível, tendo em vista a reiterada ocorrência de defeitos similares noticiados pela imprensa e levados ao conhecimento dos Juízes que militam nos JEC's. Embora se reconheça que o cartão com chip é mais seguro do que a tecnologia anteriormente adotada, não há prova idônea de que o sistema seja infalível ou imune à clonagem. A complexidade e o alcance das fraudes parecem acompanhar a especialização tecnológica do sistema bancário. Instituição financeira que não traz as imagens da câmera do circuito interno existentes nos caixas eletrônicos das agências em que foram realizados os saques, a fim de desconstituir...

STJ - MEDIDA CAUTELAR MC 136 SP 1994/0039855-7 (STJ)

Data de publicação: 29/05/1995

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. ART. 790 DO CPC . CONHECIMENTO.CONFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO,MAS AINDA EM PROCESSAMENTO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMUNICAÇÃO DEEFEITO SUSPENSIVO.A SO E SO CIRCUNSTANCIA DE AINDA NÃO TER SIDO LANÇADO JUÍZO SOBREA ADMISSIBILIDADE OU NÃO DO RECURSO ESPECIAL NO TRIBUNAL A QUO,NÃO É OBICE PARA O CONHECIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR PROMOVIDA COMA FINALIDADE DE COMUNICAR EFEITO SUSPENSIVO AO APELO NOBRE.PODE-SE CONFERIR, EM CARATER ABSOLUTAMENTE EXCEPCIONAL, EFEITOSUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL PARA GARANTIR A UTILIDADE E AEFICACIA DE UMA DECISÃO QUE NELE POSSA SER FAVORAVEL AO RECORRENTE,DESDE QUE PRESENTES OS INDISPENSAVEIS PRESSUPOSTOS DO FUMUS BONIJURIS E DO PERICULUM IN MORA.MEDIDA CAUTELAR CONHECIDA E DEFERIDA.

Encontrado em: - PRIMEIRA TURMA DJ 29/05/1995 p. 15476 - 29/5/1995 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00798 ART... : 00800 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RISTJ-89 LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00288 ART :00034 INC

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 765200614106004 PE 2006.141.06.00.4 (TRT-6)

Data de publicação: 18/04/2007

Ementa: IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Inexistindo instrumento de mandato expresso, ou mesmo tácito a configurar a procuração apud acta (art. 37 , CPC ), impossível o conhecimento do recurso. Necessário, outrossim, o correto preenchimento da guia de custas (art. 790 , CLT , IN 20/02, do TST), o que não ocorreu nos autos. Recurso Ordinário não conhecido por ausência dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Ação Trabalhista nº 00765-2006-141-06-00-4, em que é recorrente SOCEC - SOCIEDADE CAPIBARIBE DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA. e é recorrida REJANE BEZERRA CAMPOS DE MELO.Em Sentença prolatada às fls. 79/82, a MM. 1ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes - PE julgou procedente a postulação Obreira, para condenar a Reclamada a retificar a data de admissão na CTPS, bem como a pagar os títulos descritos na fundamentação, já discriminados em ...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5413816 PR 0541381-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/07/2009

Ementa: pessoal, ou prestação de serviços e outras avenças, sob nº 17080240425, sendo, portanto, flagrante a conexão existente nos moldes dos artigos 103 e seguintes do CPC . Alegam que dado o caráter revisional dos embargos, as operações que deram origem ao referido contrato têm ligação direta com as operações de desconto reclamadas nos autos de cobrança e, com a comprovação das ilegalidades cometidas pelo agravado, mister será afastar a cobrança de valores já renegociados e, ainda, a cobrança capitalizada de juros e encargos ilegais, além da sucessividade contratual, incidência do Código de Defesa do Consumidor , etc. Afirmam que as ações devem ser reunidas porque o objeto e a causa de pedir são os mesmos e para evitar decisões conflitantes. Aduzem que, segundo a doutrina e a jurisprudência, a forma correta para a arguição de incompetência relativa do juízo se dá através da exceção, sendo inadequada quando feita em preliminar de contestação ou de embargos à execução, ainda mais diante do disposto nos arts. 112 e 742 , ambos do CPC . Assim, requerem o conhecimento e provimento do recurso, para primeiramente suspender o trâmite da execução e dos embargos do devedor, e, posteriormente, para julgar procedente a exceção de incompetência relativa, sendo determinada a remessa dos autos de execução e dos embargos ao juízo da 12ª Vara Cível de Curitiba (fls. 02/18-TJ). O Agravo de Instrumento foi admitido e regularmente processado (fls. 200/201-TJ). Em resposta ao recurso, o agravado pugna preliminarmente pelo seu não conhecimento e, no mérito, pelo seu desprovimento (fls. 208/216-TJ). Foram prestadas as informações e noticiado o cumprimento do disposto no art. 526 , do CPC (fl. 218-TJ). É o relatório. Inicialmente, sustenta o agravado a intempestividade do recurso, ante o fato de os agravantes terem demonstrado que tiveram ciência inequívoca da decisão que rejeitou os embargos de declaração antes mesmo de sua publicação, razão pela qual entende que o prazo para a interposição...

TRT-9 - 2172009653901 PR 217-2009-653-9-0-1 (TRT-9)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: reclamada posto que a jornada-constante do mesmo não corresponde com a real jornada de trabalho da-reclamante, além do que a mesma assinava o documento sem que tivesse-conhecimento do horário lançado no mesmo e tendo a reclamada mais de 10-empregados estaria obrigada, nos termos do art. 74 , da CLT , a manter-controle de horário escrito o que não veio aos autos devendo assim-prevalecer os horários lançados na inicial, nos termos do art. 359 , do- CPC . Caso não seja o entendimento do Juízo, requer a inversão do ônus-da prova, restando para a reclamada a comprovação de que a reclamante-não se ativava nos horários lançados na inicial. Por serem britânicos,-os controles são inválidos como meio de prova nos termos da Súmula 338-do TST (III-Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e-saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus-da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador,-prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir). Assim,-presume-se verdadeira a jornada da inicial, porque não elidida por-prova em contrário. Fixa-se a jornada como sendo:-segunda a sexta:-das 8h às 17h45min com elastecimento, em três vezes por semana-(arbitradas como sendo segunda, quarta, sexta)- até às 19h, com 45-minutos de intervalo;-um sábado por mês (arbitrado como sendo o-primeiro de cada mês): das 8h às 17h45min, com 45 minutos de intervalo.-Mencione-se, por oportuno, que a prova oral é dividida quanto à-jornada, decidindo-se, portanto, contra quem tinha o ônus de provar, no-caso, a ré: Testemunha da autora (fl. 26): ...das 08h00min às 17h45min,-por vezes ficando um pouco mais, até por volta das 19h00min, estimando-que as prorrogações fossem por volta de 3 vezes por semana, de segunda-a sexta-feira; chegou a trabalhar aos sábados, ... trabalhava a cerca-de 1 metro da autora; ...; havia intervalo para almoço e todos-almoçavam na própria empresa; não se recorda ao certo o horário em que-paravam, acreditando que fosse às 11h30...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1232548 SP 2011/0006991-6 (STJ)

Data de publicação: 24/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPRAS E CONTRATAÇÕES FRAUDULENTAS DESTINADAS A BENEFICIAR PESSOAS DETERMINADAS. ALEGAÇÃO DE QUE OS AGENTES POLÍTICOS NÃO ESTÃO SUBMETIDOS À LEI 8.429 /92. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. RCL 2.790/SC, MIN. REL. TEORI ALBINO ZAVASCKI. RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se reconhece da violação ao art. 535 do CPC , porquanto a lide foi resolvida com a devida fundamentação, não sendo obrigatório ao órgão julgador responder, um a um, os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório o caráter de infringência do julgado. 2. A Corte Especial, no julgamento da RCL 2.790/SC, de relatoria do eminente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, já orientou caber a submissão dos Agentes Políticos à Lei de Improbidade Administrativa , e a jurisprudência desta Corte e do STF vem se mantendo majoritária nesse sentido. 3. A prescrição das sanções pela prática de atos de improbidade não impede o ajuizamento de ação objetivando ressarcimento de dano, mas deverá cursar segundo o procedimento civil comum ordinário, previsto no CPC , porque a Ação Civil Pública tem finalidade específica e inampliável, conforme lições processuais antigas e reverenciadas; o processo civil, há muito tempo, tornou-se capítulo importante da Ciência Jurídica, munido de metodologia e autonomia didática próprias. 4. A jurisprudência desta Corte inclina-se em favor da imprescritibilidade da ação de ressarcimento de dano ou prejuízo ao Erário, embora o tema esteja submetido, no STF, a apreciação em sede de recurso em repercussão geral (RE 669.069/MG), ainda pendente de solução. 5. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República MARIA CAETANA CINTRA SANTOS, manifestou-se pelo não conhecimento do Recurso. 6. Recurso Especial a que se nega provimento....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1430425 SP 2014/0006773-2 (STJ)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE HOUVE O PARCELAMENTO PELO CONTRIBUINTE. INOVAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. PREFERÊNCIA DA PENHORA EM DINHEIRO EM DESFAVOR DO IMÓVEL OFERTADO. ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO ART. 655 DO CPC E ART. 11 DA LEF . POSSIBILIDADE. PRECEDENTES: RESP 1.090.898/SP, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJU 12/08/2009. RESP 1.337.790/PR, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 10/07/2013. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se conhece do argumento de que a parte agravante aderiu ao parcelamento previsto na Lei 11.941 /09, sendo que a referida lei não determina a necessidade de garantia, posto que tal alegação não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, o que seu obsta o conhecimento nesta Corte por inovação recursal e ausência de prequestionamento; incidência da Súmula 211/STJ. 2. A tese que se firmou no julgamento do REsp. 1.090.898/SP, sob a relatoria do douto Ministro CASTRO MEIRA, é a de que a exequente pode recusar a nomeação de determinado bem oferecido como penhora, quando fundada na inobservância da ordem legal, prevista no art. 655 do CPC e no art. 11 da Lei 6.830/80, sem que isso implique em ofensa ao art. 620 do CPC ; contudo, apesar desse entendimento, pode-se asseverar que a rejeição do bem oferecido à penhora deve ser justificada e as razões da recusa se submetem a controle judicial. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 11305920105150122 1130-59.2010.5.15.0122 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 249 , § 2º , DO CPC . Por força do art. 249 , § 2º , do CPC , deixa-se de declarar a nulidade ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista da Reclamada . 2. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO - GRU . Em conformidade com jurisprudência desta Corte, implica ofensa ao art. 5º , LV , da Constituição Federal o não conhecimento do recurso ordinário, por deserção, ao fundamento de que incorreto o preenchimento da guia de recolhimento de custas, quando presentes outros elementos capazes de vincular tal recolhimento ao respectivo processo, uma vez que inexistente exigência legal naquele sentido ( CLT , art. 790 ). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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