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JusBrasil - Jurisprudência
04 de março de 2015

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Legislação direta

Inciso III do Artigo 791 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 791. Suspende-se a execução:
III - quando o devedor não possuir bens penhoráveis.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145031208914002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: AÇÃO DE EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO SUSPENSO POR FORÇA DO ART. 791 , III , DO CPC . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO VERIFICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ - De acordo com a jurisprudência dominante do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "a prescrição intercorrente não ocorre quando suspensa a execução, a requerimento do credor, pela inexistência de bens penhoráveis" (STJ-3ªT., REsp 261.604-PR, Rel. Min. Menezes Direito, DJU 13,08.01, p. 150).

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 498409620094010000 (TRF-1)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO - ART. 791 , III , DO CPC . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA PARTE CREDORA NÃO CONFIGURADA. I - Quando não são encontrados bens penhoráveis, a suspensão da execução de que trata o art. 791 , III , do CPC , visa conceder ao exequente um intervalo de tempo razoável para promover as diligências necessárias com o fim de encontrar bens passíveis de penhora em poder do executado de modo a agasalhar os interesses do credor sem olvidar os direitos do devedor, conforme preceituam os arts. 612 e 620 do Código de Processo Civil . II - Esta Corte Regional de Justiça tem reconhecido a prescrição intercorrente no processo de execução fundado em título executivo extrajudicial na hipótese de inércia do credor no curso do prazo prescricional aferido pela suspensão do feito (art. 791 , III , do CPC ). Todavia, quando o exequente atende a ordem judicial para movimentar a execução e requer a penhora on line pelo sistema Bacen Jud fica descaracterizada a inércia e o pedido deve ser examinado pelo Poder Judiciário, máxime porque "É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução." (AgRg no AREsp 141.985/SP). III - Caso em que a execução judicial foi inaugurada em 29/04/1992 e, após sucessivas suspensões, a exequente foi intimada no dia 29/09/2008 para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, ocasião em que protocolizou pedido de penhora on line pelo sistema Bacen Jud. IV - Apelação da CONAB a que se dá provimento para desconstituir a sentença que pronunciou a prescrição intercorrente e remeter os autos à origem para regular prosseguimento.

Encontrado em: _00005869 ANO_1973 ART_00646 ART_00791 INC_00003 ART_00612 ART_00620 ART_00598 ART_00265 PAR_00005 CPC -73... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI_00004657 ANO_1942 ART_00004 SUM_00000150 STF CFD_00000000 ANO_1988 ART

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 483815920094010000 (TRF-1)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO - ART. 791 , III , DO CPC . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA PARTE CREDORA NÃO CONFIGURADA. I - Quando não são encontrados bens penhoráveis, a suspensão da execução de que trata o art. 791 , III , do CPC , visa conceder ao exequente um intervalo de tempo razoável para promover as diligências necessárias com o fim de encontrar bens passíveis de penhora em poder do executado de modo a agasalhar os interesses do credor sem olvidar os direitos do devedor, conforme preceituam os arts. 612 e 620 do Código de Processo Civil . II - Esta Corte Regional de Justiça tem reconhecido a prescrição intercorrente no processo de execução fundado em título executivo extrajudicial na hipótese de inércia do credor no curso do prazo prescricional aferido pela suspensão do feito (art. 791 , III , do CPC ). Todavia, quando o exequente atende a ordem judicial para movimentar a execução e requer a penhora on line pelo sistema Bacen Jud fica descaracterizada a inércia e o pedido deve ser examinado pelo Poder Judiciário, máxime porque "É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução." (AgRg no AREsp 141.985/SP). III - Caso em que a execução judicial foi inaugurada em 14/02/1991 e, após sucessivas suspensões, a exequente foi intimada no dia 29/09/2008 para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, ocasião em que protocolizou pedido de penhora on line pelo sistema Bacen Jud. IV - Apelação da CONAB a que se dá provimento para desconstituir a sentença que pronunciou a prescrição intercorrente e remeter os autos à origem para regular prosseguimento.

Encontrado em: ART_00598 ART_00265 PAR_00005 CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SUM_00000150 STF CFD_00000000 ANO_1988..._00004657 ANO_1942 ART_00004 LINDB LEI_00005869 ANO_1973 ART_00791 INC_00003 ART_00646 ART_00612 ART_00620... ART_00005 INC_00068 CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL APELAÇÃO CIVEL AC 483815920094010000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 18186219954013600 (TRF-1)

Data de publicação: 31/10/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO - ART. 791 , III , DO CPC . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA PARTE CREDORA NÃO CONFIGURADA. I - Quando não são encontrados bens penhoráveis, a suspensão da execução de que trata o art. 791 , III , do CPC , visa conceder ao exequente um intervalo de tempo razoável para promover as diligências necessárias com o fim de encontrar bens passíveis de penhora em poder do executado de modo a agasalhar os interesses do credor sem olvidar os direitos do devedor, conforme preceituam os arts. 612 e 620 do Código de Processo Civil . II - Esta Corte Regional de Justiça tem reconhecido a prescrição intercorrente no processo de execução fundado em título executivo extrajudicial na hipótese de inércia do credor no curso do prazo prescricional aferido pela suspensão do feito (art. 791 , III , do CPC ). Todavia, quando o exequente atende a ordem judicial para movimentar a execução e requer a adoção de medidas constritivas levadas a efeito pelo juízo com a expedição de ofícios aos órgãos públicos em harmonia com o deferimento do pedido de penhora "on line", via Bacen Jud, e penhora de bem imóvel, fica descaracterizada a inércia do exequente e a execução deve prosseguir regularmente, máxime porque "É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução." (AgRg no AREsp 141.985/SP). III - Na espécie, a execução judicial foi inaugurada em junho de 1995 e suspensa em 16/11/1998. Posteriormente, a exequente foi intimada para manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, ocasião em que protocolizou pedido de expedição de ofícios aos órgãos públicos e de penhora "on line" pelo sistema Bacen Jud, acolhidos pelo juízo. IV - Apelação da CEF a que se dá provimento para desconstituir a sentença que pronunciou a prescrição intercorrente e remeter os autos à origem para regular prosseguimento....

Encontrado em: ART_00620 ART_00598 ART_00265 PAR_00005 CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CFD_00000000 ANO_1988 ART..._00004657 ANO_1942 ART_00004 SUM_00000150 STF LEI_00005869 ANO_1973 ART_00646 ART_00791 INC_00003 ART_00612

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 159105720044013300 (TRF-1)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO - ART. 791 , III , DO CPC . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO FEITO EXECUTÓRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. I - Quando não são encontrados bens penhoráveis, a suspensão da execução de que trata o art. 791 , III , do CPC , visa conceder ao exequente um intervalo de tempo razoável para promover as diligências necessárias com o fim de encontrar bens passíveis de penhora em poder do executado de modo a agasalhar os interesses do credor sem olvidar os direitos do devedor, conforme preceituam os arts. 612 e 620 do Código de Processo Civil . II - Esta Corte Regional de Justiça tem reconhecido a prescrição intercorrente no processo de execução fundado em título executivo extrajudicial na hipótese de inércia do credor no curso do prazo prescricional aferido pela suspensão do feito (art. 791 , III , do CPC ). Todavia, quando o exequente atende a ordem judicial e requer a desistência da ação e a extinção do processo nos termos do art. 267 , VIII, do Código de Processo Civil , o pedido deve ser examinado pelo Poder Judiciário. III - Caso em que a execução judicial foi inaugurada em 08/07/2004 e, após sucessivas suspensões pleiteadas e deferidas pelo juízo, a exequente foi intimada para informar a respeito de eventual interrupção ou suspensão do prazo prescricional ou para promover o prosseguimento do feito, ocasião em que protocolizou pedido de homologação da desistência do processo executório. Nesse cenário, não há falar do reconhecimento da prejudicial meritória de prescrição ou do conhecimento do recurso de apelação. Isso porque caberia ao julgador homologar o pedido de desistência e extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , VIII, do CPC , tendo presente que o § 4º do mesmo dispositivo processual não obstaculariza a hipótese, uma vez que o executado foi devidamente citado e permaneceu inerte, e também porque o pedido de desistência poderia ser homologado até mesmo em razão de recusa injustificada do demandado. Precedente do STJ: REsp 1173663/PR. IV - Homologado o pedido de desistência da execução formulado pela CEF e extinto o processo, sem resolução do mérito (art. 267 , VIII, do CPC ), condenando-a ao pagamento das custas processuais. Desconstituída a sentença recorrida e prejudicado o exame do recurso de apelação....

Encontrado em: _00005 ART_00267 INC_00008 PAR_00004 CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SUM_00000150 STF CFD_00000000 ANO... prejudicado o recurso de apelação. SEXTA TURMA 03/10/2014 - 3/10/2014 LEI_00004657 ANO_1942 ART..._00004 LEI_00005869 ANO_1973 ART_00646 ART_00791 INC_00003 ART_00612 ART_00620 ART_00598 ART_00265 PAR...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 242035020034013300 (TRF-1)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO - ART. 791 , III , DO CPC . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO FEITO EXECUTÓRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. I - Quando não são encontrados bens penhoráveis, a suspensão da execução de que trata o art. 791 , III , do CPC , visa conceder ao exequente um intervalo de tempo razoável para promover as diligências necessárias com o fim de encontrar bens passíveis de penhora em poder do executado de modo a agasalhar os interesses do credor sem olvidar os direitos do devedor, conforme preceituam os arts. 612 e 620 do Código de Processo Civil . II - Esta Corte Regional de Justiça tem reconhecido a prescrição intercorrente no processo de execução fundado em título executivo extrajudicial na hipótese de inércia do credor no curso do prazo prescricional aferido pela suspensão do feito (art. 791 , III , do CPC ). Todavia, quando o exequente atende a ordem judicial e requer a desistência da ação e a extinção do processo nos termos do art. 267 , VIII, do Código de Processo Civil , o pedido deve ser examinado pelo Poder Judiciário. III - Caso em que a execução judicial foi inaugurada em 07/10/2003 e suspensa em 29/11/2004. Posteriormente, a exequente foi intimada para informar a respeito de eventual interrupção ou suspensão do prazo prescricional ou para promover o prosseguimento do feito, ocasião em que protocolizou pedido de homologação da desistência do processo executório. Nesse cenário, não há falar do reconhecimento da prejudicial meritória de prescrição ou do conhecimento do recurso de apelação. Isso porque caberia ao julgador homologar o pedido de desistência e extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , VIII, do CPC , tendo presente que o § 4º do mesmo dispositivo processual não obstaculariza a hipótese, uma vez que o executado foi devidamente citado e permaneceu inerte, e também porque o pedido de desistência poderia ser homologado até mesmo em razão de recusa injustificada do demandado. Precedente do STJ: REsp 1173663/PR. IV - Homologado o pedido de desistência da execução formulado pela CEF e extinto o processo, sem resolução do mérito (art. 267 , VIII, do CPC ), condenando-a ao pagamento das custas processuais. Desconstituída a sentença recorrida e prejudicado o exame do recurso de apelação....

Encontrado em: _00005 ART_00267 INC_00008 PAR_00004 CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SUM_00000150 STF CFD_00000000 ANO... prejudicado o recurso de apelação. SEXTA TURMA 03/10/2014 - 3/10/2014 DEL_00004657 ANO_1942 ART..._00004 LEI_00005869 ANO_1973 ART_00646 ART_00791 INC_00003 ART_00612 ART_00620 ART_00598 ART_00265 PAR...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10205050010557001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/06/2014

Ementa: "AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - SUSPENSÃO DO FEITO - ART. 791 , III , DO CPC - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA DO EXEQÜENTE - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MESMO - SENTENÇA MONOCRÁTICA CASSADA. - Suspensa a execução em razão da inexistência de bens penhoráveis, na forma do art. 791 , III do CPC , não há fluência de prazo de prescrição. - Antes de ser decretada a extinção do feito por inércia do exeqüente, é indispensável a intimação pessoal do mesmo para que dê andamento ao processo, conforme disposto no art. 267, III e § 1º do CPC".

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 197195520044013300 (TRF-1)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS ARTS. 267 E 269 DO CPC . POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO - ART. 791 , III , DO CPC . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA PARTE CREDORA NÃO CONFIGURADA. I - "As hipóteses de extinção da execução não estão restritas ao rol do art. 794 do Código de Processo Civil , porquanto é possível aplicar, nessa fase, subsidiariamente, as regras relativas ao processo de conhecimento." (REsp 816.548/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe 06/12/2010). II - Quando não são encontrados bens penhoráveis, a suspensão da execução de que trata o art. 791 , III , do CPC , visa conceder ao exequente um intervalo de tempo razoável para promover as diligências necessárias com o fim de encontrar bens passíveis de penhora em poder do executado de modo a agasalhar os interesses do credor sem olvidar os direitos do devedor, conforme preceituam os arts. 612 e 620 do Código de Processo Civil . III - Esta Corte Regional de Justiça tem reconhecido a prescrição intercorrente no processo de execução fundado em título executivo extrajudicial na hipótese de inércia do credor no curso do prazo prescricional aferido pela suspensão do feito (art. 791 , III , do CPC ). Todavia, quando o exequente atende a ordem judicial para movimentar a execução e requer a penhora on line pelo sistema Bacen Jud fica descaracterizada a inércia e o pedido deve ser examinado pelo Poder Judiciário, máxime porque "É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução." (AgRg no AREsp 141.985/SP). IV - Caso em que a execução judicial foi inaugurada em 16/08/2004 e suspensa em 22/03/2005. Posteriormente, a exequente foi intimada no dia 23/09/2011 para informar a respeito de eventual interrupção ou suspensão do prazo prescricional ou para promover o prosseguimento do feito, ocasião em que protocolizou pedido de penhora on line pelo sistema Bacen Jud. V - Preliminar de inaplicabilidade dos arts. 267 e 269 do CPC rejeitada. Apelação da CEF a que se dá provimento para desconstituir a sentença que pronunciou a prescrição intercorrente e remeter os autos à origem para regular prosseguimento....

Encontrado em: _00620 ART_00265 PAR_00005 ART_00598 CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SUM_00000150 STF CFD_00000000 ANO...A Turma, por unanimidade, rejeitou a preliminar de inaplicabilidade dos arts. 267 e 269 do CPC no.../10/2014 LEI_00005869 ANO_1973 ART_00267 ART_00269 ART_00794 ART_00649 ART_00791 INC_00003 ART_00612 ART...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 52760720014013300 (TRF-1)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS ARTS. 267 E 269 DO CPC . POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO - ART. 791 , III , DO CPC . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA PARTE CREDORA NÃO CONFIGURADA. I - "As hipóteses de extinção da execução não estão restritas ao rol do art. 794 do Código de Processo Civil , porquanto é possível aplicar, nessa fase, subsidiariamente, as regras relativas ao processo de conhecimento." (REsp 816.548/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe 06/12/2010). II - Quando não são encontrados bens penhoráveis, a suspensão da execução de que trata o art. 791 , III , do CPC , visa conceder ao exequente um intervalo de tempo razoável para promover as diligências necessárias com o fim de encontrar bens passíveis de penhora em poder do executado de modo a agasalhar os interesses do credor sem olvidar os direitos do devedor, conforme preceituam os arts. 612 e 620 do Código de Processo Civil . III - Esta Corte Regional de Justiça tem reconhecido a prescrição intercorrente no processo de execução fundado em título executivo extrajudicial na hipótese de inércia do credor no curso do prazo prescricional aferido pela suspensão do feito (art. 791 , III , do CPC ). Todavia, quando o exequente atende a ordem judicial para movimentar a execução e requer a penhora on line pelo sistema Bacen Jud fica descaracterizada a inércia e o pedido deve ser examinado pelo Poder Judiciário, máxime porque "É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução." (AgRg no AREsp 141.985/SP). IV - Caso em que a execução judicial foi inaugurada em 28/03/2001 e suspensa em 03/10/2002. Posteriormente, a exequente foi intimada no dia 23/09/2011 para informar a respeito de eventual interrupção ou suspensão do prazo prescricional ou para promover o prosseguimento do feito, ocasião em que protocolizou pedido de penhora on line pelo sistema Bacen Jud. V - Preliminar de inaplicabilidade dos arts. 267 e 269 do CPC rejeitada. Apelação da CEF a que se dá provimento para desconstituir a sentença que pronunciou a prescrição intercorrente e remeter os autos à origem para regular prosseguimento....

Encontrado em: _00598 ART_00265 PAR_00005 CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SUM_00000150 STF CFD_00000000 ANO_1988 ART...A Turma, por unanimidade, rejeitou a preliminar de inaplicabilidade dos arts. 267 e 269 do CPC no.../10/2014 LEI_00005869 ANO_1973 ART_00267 ART_00269 ART_00646 ART_00791 INC_00003 ART_00612 ART_00620 ART...

TJ-PR - 9082764 PR 908276-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE BENS LIVRES PARA PENHORA. ART. 791 , III , DO CPC .PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Durante a suspensão do processo em razão do disposto no art. 791 , III , do CPC , a prescrição intercorrente não tem fluência.Apelação cível provida.

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