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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

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Legislação direta

Inciso III do Artigo 791 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 791. Suspende-se a execução:
III - quando o devedor não possuir bens penhoráveis.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702970356177001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - ART. 791, III, CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE Não ocorre prescrição intercorrente quando a execução encontra-se suspensa aguardando a localização de bens do devedor penhoráveis.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145000062995001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO ART. 791 , III DO CPC . A suspensão do processo impede a fruição da prescrição intercorrente. Para que seja acolhida a prescrição intercorrente é necessária a configuração da desídia do credor, que depois de intimado pessoalmente para dar andamento no feito permanece inerte.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10701950004377001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO ART. 791 , III , DO CPC . Não resta caracterizado inércia ou desinteresse do credor no regular andamento do processo pelo simples fato de não terem sido encontrados bens penhoráveis, de modo que, uma vez suspenso o processo nos moldes do art. 791 , III , do CPC , não ocorre curso o prazo prescricional, justamente por não existir providência a ser tomada pelo credor/exeqüente. Recurso não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145010288812001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DA DEVEDORA - APLICAÇÃO DO ART. 791 , III DO CPC - SUSPENSÃO DO FEITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA. Tendo sido expressamente deferido o pedido de suspensão do feito por ausência de bens penhoráveis de propriedade da devedora, nos termos do art. 791 , III do CPC , não há que se falar em ocorrência da prescrição intercorrente, já que não houve inércia da parte autora.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10324990003216001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL -INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DOS DEVEDORES - APLICAÇÃO DO ART. 791 , III DO CPC - SUSPENSÃO DO FEITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA. Tendo sido expressamente deferido o pedido de suspensão do feito por ausência de bens penhoráveis de propriedade da dos devedores, nos termos do art. 791 , III do CPC , não há que se falar em ocorrência da prescrição intercorrente, já que não houve inércia da parte autora.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120615286 SC 2012.061528-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO A USUÁRIO FINAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. AUTOS ARQUIVADOS ADMINISTRATIVAMENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO DECRETADA APÓS O ARQUIVAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 791, III, DO CPC. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. "1. Suspenso o processo de execução por ausência de bens penhoráveis, não flui o prazo prescricional pelo mesmo período, inclusive atinente à prescrição intercorrente. Precedentes. (...)." (STJ, AgRg no REsp 1166950 / SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057967390 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO SUSPENSO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (ART. 791 , III , CPC ). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO OPERADA NA ESPÉCIE. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70057967390, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 11/03/2014)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111322799 DF 0001953-35.1997.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO LEGAL. ART. 791 , INCISO III , DO CPC . SENTENÇA CASSADA. 1. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRESSUPÕE A INÉRCIA DO EXEQUENTE, MOTIVO PELO QUAL, NO PERÍODO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, NÃO HÁ FRUIÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 2. A EXTINÇÃO DO FEITO EM DECORRÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO AFRONTA A NORMA INSCULPIDA NO ART. 791 , INCISO III , DO CPC . 3. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. UNÂNIME.

Encontrado em: DE AGIR, CREDOR, PREVISÃO, CPC, INAPLICABILIDADE, PORTARIA, TJDFT. Apelacao Civel APC 20120111322799 DF 0001953-35.1997.8.07.0001 (TJ-DF) OTÁVIO AUGUSTO

TJ-MG - Apelação Cível AC 10223980243651001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DUPLICATAS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO PASSÍVEIS DE PENHORA - ART. 791 , III , do CPC . IMPOSSIBILIDADE. Não ocorre prescrição intercorrente quando a execução encontra-se suspensa aguardando a localização de bens do devedor penhoráveis.

TJ-PR - 9082764 PR 908276-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE BENS LIVRES PARA PENHORA. ART. 791 , III , DO CPC .PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Durante a suspensão do processo em razão do disposto no art. 791 , III , do CPC , a prescrição intercorrente não tem fluência.Apelação cível provida.

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