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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

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Legislação direta

Inciso III do Artigo 791 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 791. Suspende-se a execução:
III - quando o devedor não possuir bens penhoráveis.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145031208914002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: AÇÃO DE EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO SUSPENSO POR FORÇA DO ART. 791 , III , DO CPC . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO VERIFICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ - De acordo com a jurisprudência dominante do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "a prescrição intercorrente não ocorre quando suspensa a execução, a requerimento do credor, pela inexistência de bens penhoráveis" (STJ-3ªT., REsp 261.604-PR, Rel. Min. Menezes Direito, DJU 13,08.01, p. 150).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10205050010557001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/06/2014

Ementa: "AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - SUSPENSÃO DO FEITO - ART. 791 , III , DO CPC - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA DO EXEQÜENTE - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MESMO - SENTENÇA MONOCRÁTICA CASSADA. - Suspensa a execução em razão da inexistência de bens penhoráveis, na forma do art. 791 , III do CPC , não há fluência de prazo de prescrição. - Antes de ser decretada a extinção do feito por inércia do exeqüente, é indispensável a intimação pessoal do mesmo para que dê andamento ao processo, conforme disposto no art. 267, III e § 1º do CPC".

TJ-PR - 9082764 PR 908276-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE BENS LIVRES PARA PENHORA. ART. 791 , III , DO CPC .PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Durante a suspensão do processo em razão do disposto no art. 791 , III , do CPC , a prescrição intercorrente não tem fluência.Apelação cível provida.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145990057401001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - INTELIGÊNCIA DO ART. 791 , III DO CPC - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR - INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA. -Para a ocorrência da prescrição intercorrente é necessária a comprovação da desídia da exeqüente em promover os atos expropriatórios, o que é de fundamental investigação. -Estando o feito suspenso por ausência de bens passíveis de penhora, nos termos do art. 791 , III do CPC , não há que se falar em prescrição intercorrente. -Para a extinção do feito pela prescrição intercorrente, necessário se faz a intimação pessoal da parte para dar andamento, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200902010143256 (TRF-2)

Data de publicação: 04/10/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA. ART. 791 ,III DO CPC . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA PROMOÇÃO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS PELA EXEQUENTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que, em virtude do leilão do bem penhorado não ter logrado êxito, determinou a suspensão da execução dos honorários, nos termos do artigo 791 , inciso III do CPC até manifestação profícua da exequente ou até que transcorra o prazo prescricional, ficando a União ciente de que o início da contagem de referido prazo começará a partir desta intimação. 2. A prescrição supõe a inércia do titular do direito em perseguir a sua satisfação em determinado prazo. O curso deste prazo, como de resto em qualquer processo, tem a sua regulação “ex-vi-legis”. 3. A exeqüente somente estará sujeita à decretação da prescrição intercorrente, caso não promova as diligências pertinentes no sentido de ter o seu crédito satisfeito. 4. Compulsando os autos, verifica-se que a União Federal não se quedou inerte ao longo do trâmite processual, tampouco deixou de promover as diligências cabíveis com o fim de localizar bens em nome da empresa executada para o pagamento dos honorários. 5. Agravo provido.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 184350420108070001 DF 0018435-04.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/02/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INSTRUMENTO P ARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO SINE DIE. ART. 791 , III , DO CPC . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA. DESÍDIA DO CREDOR NÃO EVIDENCIADA. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I - SUSPENSA A AÇÃO DE EXECUÇÃO SINE DIE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 791 , III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , E INEXISTINDO QUALQUER CONDUTA DESIDIOSA DO CREDOR NA PROMOÇÃO DO ANDAMENTO DO FEITO, O PRAZO PRESCRICIONAL FICA PARALISADO, MESMO QUANTO À MODALIDADE INTERCORRENTE. II - A JUIZADA A AÇÃO DE EXECUÇÃO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL E OPERADA A CITAÇÃO NO PRAZO ESTIPULADO PELO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , BEM COMO SE MOSTRANDO O CREDOR DILIGENTE PARA VER SATISFEITO SEU CRÉDITO, NÃO SE DECRETA A PRESCRIÇÃO. III - APELO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA MONOCRÁTICA, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200902010143256 RJ 2009.02.01.014325-6 (TRF-2)

Data de publicação: 04/10/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA. ART. 791 ,III DO CPC . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA PROMOÇÃO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS PELA EXEQUENTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que, em virtude do leilão do bem penhorado não ter logrado êxito, determinou a suspensão da execução dos honorários, nos termos do artigo 791 , inciso III do CPC até manifestação profícua da exequente ou até que transcorra o prazo prescricional, ficando a União ciente de que o início da contagem de referido prazo começará a partir desta intimação. 2. A prescrição supõe a inércia do titular do direito em perseguir a sua satisfação em determinado prazo. O curso deste prazo, como de resto em qualquer processo, tem a sua regulação “ex-vi-legis”. 3. A exeqüente somente estará sujeita à decretação da prescrição intercorrente, caso não promova as diligências pertinentes no sentido de ter o seu crédito satisfeito. 4. Compulsando os autos, verifica-se que a União Federal não se quedou inerte ao longo do trâmite processual, tampouco deixou de promover as diligências cabíveis com o fim de localizar bens em nome da empresa executada para o pagamento dos honorários. 5. Agravo provido.

TJ-MG - 100400604582190011 MG 1.0040.06.045821-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 12/04/2010

Ementa: EMBARGOS DE DEVEDOR. EXECUÇÃO. PROCESSO SUSPENSO NA FORMA DO ART. 791 , III , DO CPC . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQÜENTE. BEM DE FAMÍLIA. DEVEDOR PROPRIETÁRIO DE MAIS DE UM IMÓVEL. IMÓVEL UTILIZADO COMO MORADIA PERMANENTE DA ENTIDADE FAMILIAR. DIREITO À PROTEÇÃO DA LEI Nº. 8.009 /90. I. Suspensa a execução pela inexistência de bens penhoráveis em nome do devedor, não tem curso o prazo de prescrição, nos termos dos art. 266 , 791 , III e 793 do CPC . Para que se possa reconhecer a prescrição intercorrente, é necessária a intimação pessoal da parte. II. O fato de o devedor ser proprietário de mais de um bem imóvel não impede que o imóvel por ele utilizado como moradia permanente seja considerado bem de família, para fins da impenhorabilidade prevista na Lei nº. 8.009 /90.

TJ-ES - Apelação Civel AC 47960006204 ES 47960006204 (TJ-ES)

Data de publicação: 07/06/2011

Ementa: APELAÇAO CÍVEL Nº 47960006204APELANTE: AUTO POSTO GRAMADO LTDAAPELADO: ESCON CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA RELATOR: DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONACÓRDAO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇAO. EXECUÇAO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO SUSPENSO. ART. 791 , III DO CPC . PRESCRIÇAO INTERCORRENTE RECONHECIDA EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA NULA. INSTITUTO QUE DEMANDA A INÉRCIA DO CREDOR. PRECEDENTES STJ E TJES. RECURSO QUE SE CONHECE E DÁ PROVIMENTO. 1. A prescrição constitui instituto jurídico que fulmina a pretensão não exercida dentro do prazo estipulado pela lei, admitindo-se suas formas externa e intercorrente. Nessa última hipótese, apesar da ação ter sido proposta em tempo hábil, fica paralizada por prazo tamanho que, inicialmente, ensejaria sua caracterização externa. 2. Entretanto, para que reste configurada a prescrição intercorrente, é imprescindível que haja inércia do autor, decorrente de sua desídia. 3. Tal inércia tem como condicionante a viabilidade de tramitação, ou seja, a possibilidade de se praticar atos no processo, o que não ocorre quando houve sua suspensão por autorização judicial, a fim de permitir ao exequente a localização de bens passíveis de penhora. Art. 791 , inc. III do CPC . 4. Assim, se mesmo estando o processo suspenso, a prescrição intercorrente foi reconhecida ex officio na sentença, é imperiosa a declaração de sua nulidade. Precedentes do STJ e TJES. 5. Recurso que se conhece e dá provimento. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, 31 de maio de 2011 . DES. PRESIDENTE DES. RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Apelação Civel, 47960006204, Relator : ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/05/2011, Data da Publicação no Diário: 07/06/2011)...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 18008 PR 2004.04.01.018008-9 (TRF-4)

Data de publicação: 20/06/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 791 , III , DO CPC . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. . A suspensão do processo por inexistência de bens passíveis de penhora (art. 791 , III , do CPC ) impede o curso do prazo prescricional.. Hipótese em que os atos processuais decorrentes de cessão de direitos não enseja restabelecimento da condição anterior à suspensão, afastada a prescrição intercorrente.. Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir.. Agravo de instrumento improvido.

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