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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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Legislação direta

Inciso III do Artigo 791 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 791. Suspende-se a execução:
III - quando o devedor não possuir bens penhoráveis.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111242984 DF 0014700-22.1994.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/12/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ART. 791 , INCISO III , DO CPC . SUSPENSÃO PROCESSUAL. 1. NÃO SENDO LOCALIZADOS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, O FEITO DEVE PERMANECER SUSPENSO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 791 , INCISO III , DO CPC . 2. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 ART- 267 INC- 4 ART- 598 ART- 791 INC- 3 VIDE EMENTA. VOTO...PROVIDO. MAIORIA. 4ª Turma Cível Publicado no DJE : 11/12/2013 . Pág.: 104 - 11/12/2013 CÓDIGO

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111242968 DF 0044888-17.2002.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/12/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ART. 791 , INCISO III , DO CPC . SUSPENSÃO PROCESSUAL. 1. NÃO SENDO LOCALIZADOS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, O FEITO DEVE PERMANECER SUSPENSO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 791 , INCISO III , DO CPC , NÃO SENDO HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO FEITO. 2. O ART. 2º, DA PORTARIA CONJUNTA N.º 73/2010, DESTE EGRÉGIO TJDFT E O ART. 1º, DO PROVIMENTO Nº 09/2010, DA CORREGEDORIA DESTA MESMA CORTE DE JUSTIÇA, NÃO PODEM SE SOBREPOR ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 791 , INCISO III , DO CPC , QUE TEM HIERARQUIA SUPERIOR ÀS REFERIDAS NORMAS ADMINISTRATIVAS. 3. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 ART- 267 INC- 4 E 5 ART- 791 INC- 3 VIDE EMENTA. VOTO...PROVIDO. MAIORIA. 4ª Turma Cível Publicado no DJE : 11/12/2013 . Pág.: 103 - 11/12/2013 CÓDIGO

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110110923237 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 791 , INCISO III , DO CPC . SENTENÇA CASSADA. 1. A PORTARIA CONJUNTA Nº 73 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO PERMITIR A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO EM FACE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO, CONTRARIA A NORMA INSERTA NO ART. 791 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , QUE ESTABELECE A SUSPENSÃO DO FEITO NESSES CASOS. 2. NÃO SENDO POSSÍVEL A APLICAÇÃO DE NORMA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL EM DETRIMENTO DE REGRA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , MOSTRA-SE INCABÍVEL A EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA PREVISTA NA PORTARIA CONJUNTA Nº 73 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

Encontrado em: CONHECER. DAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. Órgão não cadastrado Publicado no DJE : 06/03/2014 .... INEXISTÊNCIA, BEM PENHORÁVEL, CABIMENTO, SUSPENSÃO DO PROCESSO, NECESSIDADE, INTIMAÇÃO PESSOAL,... INTERESSE DE AGIR, CREDOR, PREVISÃO, CPC, INAPLICABILIDADE, PORTARIA, TJDFT. Apelacao Civel APC 20110110923237 (TJ-DF) Desembargador não cadastrado...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 259329419958070001 DF 0025932-94.1995.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/06/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ART. 791 , INCISO III , DO CPC . SUSPENSÃO PROCESSUAL. 1. NÃO SENDO LOCALIZADOS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, O FEITO DEVE PERMANECER SUSPENSO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 791 ,INCISO III , DO CPC . 2. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100110565469 DF 0023804-76.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TERMO DE ACORDO ENTRE AS PARTES REQUERENDO SUSPENSÃO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 791 , INCISO III , DO CPC . SENTENÇA CASSADA. 1.A PORTARIA CONJUNTA Nº 73 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO PERMITIR A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO EM FACE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO, CONTRARIA A NORMA INSERTA NO ART. 791 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO FEITO NESSES CASOS. 2.CONSOANTE DISPÕE O CAPUT DO ARTIGO 792 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , “CONVINDO AS PARTES, O JUIZ DECLARARÁ SUSPENSA A EXECUÇÃO DURANTE O PRAZO CONCEDIDO PELO CREDOR, PARA QUE O DEVEDOR CUMPRA VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO”. 3.TRATANDO-SE DE ACORDO OBJETIVANDO O PARCELAMENTO DO DÉBITO E A SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO ATÉ A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA, NÃO É PERMITIDO AO MAGISTRADO EXTINGUIR O FEITO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 792 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 4.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

Encontrado em: CONHECER. DAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME 3ª Turma Cível Publicado no DJE : 09/04/2014 . Pág.:

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20020110895694 DF 0042959-46.2002.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 791 , INCISO III , DO CPC . SENTENÇA CASSADA. 1. A PORTARIA CONJUNTA Nº 73 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO PERMITIR A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO EM FACE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO, CONTRARIA A NORMA INSERTA NO ART. 791 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO FEITO NESSES CASOS. 2. NÃO SENDO POSSÍVEL A APLICAÇÃO DE NORMA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL EM DETRIMENTO DE REGRA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , MOSTRA-SE INCABÍVEL A EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA PREVISTA NA PORTARIA CONJUNTA Nº 73 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

Encontrado em: CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 ART- 2 ART- 3 ART- 267 INC- 4 ART- 791 INC- 3 TJDFT PRT-73/2010 VIDE...CONHECER. DAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. 3ª Turma Cível Publicado no DJE : 27/11/2013 . Pág.:... 94 - 27/11/2013 CONSTITUIÇÃO FEDERAL /1988 CF-1988 ART- 5 INC- 2 INC- 35 INC- 44 CÓDIGO DE PROCESSO...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 45042219968070001 DF 0004504-22.1996.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/05/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ART. 791 , INCISO III , DO CPC . SUSPENSÃO PROCESSUAL. 1. SOMENTE É POSSÍVEL A RESOLUÇÃO DO PROCESSO, COM BASE NA PORTARIA CONJUNTA Nº 73 , DE 6 DE OUTUBRO DE 2010, DO TJDFT (ART. 2º, INC. II) E O PROVIMENTO Nº 9 , DE 07 DE OUTUBRO DE 2010, DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL (ART. 1º), QUANDO EVIDENCIADA A PARALISAÇÃO DO PROCESSO, A INÉRCIA DA P ARTE AUTORA NA CONDUÇÃO DO FEITO E A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. 2. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090111285683 DF 0081120-81.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 791 , INCISO III , DO CPC . SENTENÇA CASSADA. 1. A PORTARIA CONJUNTA Nº 73 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO PERMITIR A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO EM FACE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO, CONTRARIA A NORMA INSERTA NO ART. 791 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO FEITO NESSES CASOS. 2. NÃO SENDO POSSÍVEL A APLICAÇÃO DE NORMA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL EM DETRIMENTO DE REGRA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , MOSTRA-SE INCABÍVEL A EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA PREVISTA NA PORTARIA CONJUNTA Nº 73 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

Encontrado em: 96 - 27/11/2013 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 ART- 791 INC- 3 TJDFT PRT-73/2010...CONHECER. DAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. 3ª Turma Cível Publicado no DJE : 27/11/2013 . Pág.:

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110393815 DF 0000768-15.2004.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 791 , INCISO III , DO CPC . SENTENÇA CASSADA. 1. A PORTARIA CONJUNTA Nº 73 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO PERMITIR A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO EM FACE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO, CONTRARIA A NORMA INSERTA NO ART. 791 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO FEITO NESSES CASOS. 2. NÃO SENDO POSSÍVEL A APLICAÇÃO DE NORMA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL EM DETRIMENTO DE REGRA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , MOSTRA-SE INCABÍVEL A EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA PREVISTA NA PORTARIA CONJUNTA Nº 73 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

Encontrado em: CONHECER. DAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. 3ª Turma Cível Publicado no DJE : 25/02/2014 . Pág.:... INEXISTÊNCIA, BEM PENHORÁVEL, CABIMENTO, SUSPENSÃO DO PROCESSO, NECESSIDADE, INTIMAÇÃO PESSOAL, INTERESSE... DE AGIR, CREDOR, PREVISÃO, CPC, INAPLICABILIDADE, PORTARIA, TJDFT. Apelacao Civel APC 20130110393815...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20070111290184 DF 0046941-92.2007.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 791 , INCISO III , DO CPC . SENTENÇA CASSADA. 1. A PORTARIA CONJUNTA Nº 73 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO PERMITIR A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO EM FACE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO, CONTRARIA A NORMA INSERTA NO ART. 791 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO FEITO NESSES CASOS. 2. NÃO SENDO POSSÍVEL A APLICAÇÃO DE NORMA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL EM DETRIMENTO DE REGRA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , MOSTRA-SE INCABÍVEL A EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA PREVISTA NA PORTARIA CONJUNTA Nº 73 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

Encontrado em: CONHECER. DAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME 3ª Turma Cível Publicado no DJE : 01/08/2013 . Pág.:

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