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JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

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Legislação direta

Inciso III do Artigo 791 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 791. Suspende-se a execução:
III - quando o devedor não possuir bens penhoráveis.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100111635340 DF 0052839-81.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/05/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ART. 791 , INCISO III , DO CPC . SUSPENSÃO PROCESSUAL. 1. NÃO SENDO LOCALIZADOS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, O FEITO DEVE PERMANECER SUSPENSO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 791 , INCISO III , DO CPC . 2. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

Encontrado em: , SUSPENSÃO, PROCESSO JUDICIAL, CPC. Apelacao Civel APC 20100111635340 DF 0052839-81.2010.8.07.0001 (TJ-DF) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111242984 DF 0014700-22.1994.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/12/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ART. 791 , INCISO III , DO CPC . SUSPENSÃO PROCESSUAL. 1. NÃO SENDO LOCALIZADOS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, O FEITO DEVE PERMANECER SUSPENSO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 791 , INCISO III , DO CPC . 2. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 ART- 267 INC- 4 ART- 598 ART- 791 INC- 3 VIDE EMENTA. VOTO

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111242968 DF 0044888-17.2002.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/12/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ART. 791 , INCISO III , DO CPC . SUSPENSÃO PROCESSUAL. 1. NÃO SENDO LOCALIZADOS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, O FEITO DEVE PERMANECER SUSPENSO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 791 , INCISO III , DO CPC , NÃO SENDO HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO FEITO. 2. O ART. 2º, DA PORTARIA CONJUNTA N.º 73/2010, DESTE EGRÉGIO TJDFT E O ART. 1º, DO PROVIMENTO Nº 09/2010, DA CORREGEDORIA DESTA MESMA CORTE DE JUSTIÇA, NÃO PODEM SE SOBREPOR ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 791 , INCISO III , DO CPC , QUE TEM HIERARQUIA SUPERIOR ÀS REFERIDAS NORMAS ADMINISTRATIVAS. 3. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 ART- 267 INC- 4 E 5 ART- 791 INC- 3 VIDE EMENTA. VOTO

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 259329419958070001 DF 0025932-94.1995.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/06/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ART. 791 , INCISO III , DO CPC . SUSPENSÃO PROCESSUAL. 1. NÃO SENDO LOCALIZADOS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, O FEITO DEVE PERMANECER SUSPENSO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 791 ,INCISO III , DO CPC . 2. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 45042219968070001 DF 0004504-22.1996.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/05/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ART. 791 , INCISO III , DO CPC . SUSPENSÃO PROCESSUAL. 1. SOMENTE É POSSÍVEL A RESOLUÇÃO DO PROCESSO, COM BASE NA PORTARIA CONJUNTA Nº 73 , DE 6 DE OUTUBRO DE 2010, DO TJDFT (ART. 2º, INC. II) E O PROVIMENTO Nº 9 , DE 07 DE OUTUBRO DE 2010, DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL (ART. 1º), QUANDO EVIDENCIADA A PARALISAÇÃO DO PROCESSO, A INÉRCIA DA P ARTE AUTORA NA CONDUÇÃO DO FEITO E A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. 2. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20020150007601 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 03/06/2004

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ART. 791 , INCISO III , DO CPC . SUSPENSÃO PROCESSUAL. 1.NÃO SENDO LOCALIZADO O DEVEDOR, OU BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, O FEITO DEVE PERMANECER SUSPENSO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 791 ,III, DO CPC . 2.APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 19980310002933 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 31/08/2004

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ART. 791 , INCISO III , DO CPC . SUSPENSÃO PROCESSUAL. 1. NÃO SENDO LOCALIZADO O DEVEDOR, OU BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, O FEITO DEVE PERMANECER SUSPENSO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 791 ,III, DO CPC . 2. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20010150023409 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 24/09/2003

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ART. 791 , INCISO III , DO CPC . SUSPENSÃO PROCESSUAL. 1.NÃO SENDO LOCALIZADO O DEVEDOR, OU BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, O FEITO DEVE PERMANECER SUSPENSO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 791 ,III, DO CPC . 2.APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 7600920028070001 DF 0000760-09.2002.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/06/2004

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ART. 791 , INCISO III , DO CPC . SUSPENSÃO PROCESSUAL. 1.NÃO SENDO LOCALIZADO O DEVEDOR, OU BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, O FEITO DEVE PERMANECER SUSPENSO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 791 ,III, DO CPC . 2.APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 2936319988070003 DF 0000293-63.1998.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/08/2004

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ART. 791 , INCISO III , DO CPC . SUSPENSÃO PROCESSUAL. 1. NÃO SENDO LOCALIZADO O DEVEDOR, OU BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, O FEITO DEVE PERMANECER SUSPENSO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 791 ,III, DO CPC . 2. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

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