Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
28 de agosto de 2014

Página 1 de 29.491 resultados

Legislação direta

Inciso I do Artigo 794 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 794. Extingue-se a execução quando:
I - o devedor satisfaz a obrigação;

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 374501 RJ 1998.51.02.206274-0 (TRF-2)

Data de publicação: 22/09/2006

Ementa: FGTS. ORDEM JUDICIAL DE PAGAMENTO EM OUTRO PROCESSO DE OBJETO DESCONHECIDO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR. PROVA UNILATERAL. EXTINÇÃO. ART. 794 , INCISO I , CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . IMPOSSIBILIDADE. - A Caixa Econômica Federal informa que a autora efetuou o saque do valor constante em sua conta vinculada, em decorrência de ordem judicial proferida nos autos do processo nº 93.0008095-4. - O fato de alegar o pagamento do débito não a desonera de comprovar que o objeto do processo nº 93.0008095-4 é o mesmo deste. - Não é razoável impor à apelante o ônus de demonstrar que não participou do feito que tramita em São Paulo, dada a sua hipossuficiência frente à apelada. - Os documentos juntados (fls. 200 a 204), produzidos unilateralmente pela ré, são imprestáveis a fazer prova da quitação do débito exeqüendo. - Apelação provida.

TJ-RJ - APELACAO APL 00015350320128190207 RJ 0001535-03.2012.8.19.0207 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE, HOMOLOGADO ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES, JULGA EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO INCISO I , DO ART. 794 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Descabida a extinção do processo, vez que as partes transacionaram, apenas, o parcelamento do débito, havendo requerido a suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação, com o que devem ser aplicados o caput e o parágrafo único , do artigo 792 do CPC . Verificada a inadimplência do devedor, deve o feito prosseguir no tocante ao crédito remanescente. Provimento do recurso, com base no § 1º-A, do artigo 557 do CPC , para anular a sentença, e determinar a suspensão do processo até o final cumprimento do acordo, sem prejuízo de retomar o seu curso, caso haja o inadimplemento dos devedores apelados.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100524295 SC 2010.052429-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. ART. 794 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS DESTA. OBRIGAÇÃO ADIMPLIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Verificado nos autos a plausibilidade dos cálculos apresentados pelos Executados, como o equívoco nas contas da Exequente, pertinente o reconhecimento da quitação do débito e a consequente extinção do procedimento expropriatório.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil Julgado Apelante: Mariana Maia. Advogado:  Alcione Sell Wagner

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024088536552001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO NO CURSO DA AÇÃO EXECUTIVA. ART. 794 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 26 do Código de Processo Civil , havendo o reconhecimento do pedido, cabe à parte que o reconheceu arcar com o pagamento das despesas e os honorários advocatícios, pelo princípio da causalidade. 2. Quitado o débito no curso da ação executiva, deve o executado ser condenado ao pagamento integral das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios, não havendo que se falar em qualquer responsabilidade por parte do Fisco.

TJ-RJ - APELACAO APL 1271227620098190001 RJ 0127122-76.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/07/2012

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO INCISO I , DO ART. 794 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES. Incabível a extinção do processo, vez que as partes transacionaram, apenas, o parcelamento do débito, havendo requerido a suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação. Aplicação do parágrafo único , do artigo 792 , do CPC . Verificada a inadimplência do devedor, deve o feito prosseguir no tocante ao crédito remanescente. Provimento do recurso, com base no § 1ºA, do artigo 557 , do CPC , para anular-se a sentença, e determinar-se a suspensão do feito até o cumprimento do acordo, sem prejuízo de o processo retomar seu regular curso, em caso de inadimplemento do recorrido.

TJ-RJ - APELACAO APL 59409120088190023 RJ 0005940-91.2008.8.19.0023 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/08/2012

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO INCISO I , DO ART. 794 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES. Incabível a extinção do processo, vez que as partes transacionaram, apenas, o parcelamento do débito, havendo requerido a suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação. Aplicação do caput e do Parágrafo único , do artigo 792 , do CPC . Verificada a inadimplência do devedor, deve o feito prosseguir no tocante ao crédito remanescente. Provimento do recurso, com base no artigo 557 , § 1ºA, do CPC , para anular a sentença, e determinar a suspensão do processo até o final cumprimento do acordo, sem prejuízo de retomar o seu curso caso haja o inadimplemento do devedor apelado.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 977900 PR 2007/0188095-0 (STJ)

Data de publicação: 08/09/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 794 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE TESE. MERA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA N.º 284 DO PRETÓRIO EXCELSO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 475 , INCISO I , E 535 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ELEITA. 1. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a dispositivos da Constituição da República. 2. Quanto à alegada ofensa ao art. 794 , inciso I , do Código de Processo Civil , o apelo nobre padece de adequada fundamentação, pois não foi desenvolvida tese a respeito ou demonstrado de que maneira o acórdão recorrido teria violado o indigitado dispositivo legal, incidindo sobre a espécie o comando da Súmula n.º 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. 4. A inversão do julgado demandaria, necessariamente, o exame de matéria constitucional, o que é vedado a esta Corte, porquanto refoge à sua competência, constitucionalmente estabelecida, de uniformização da interpretação da legislação federal infraconstitucional, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 5. Agravo regimental desprovido

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100831767 SC 2010.083176-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO. INÉRCIA DO CREDOR. ART. 794 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PETIÇÃO PROTOCOLADA REQUERENDO INFORMAÇÕES ACERCA DO ATUAL SALÁRIO DO EXECUTADO. PETITÓRIO QUE NÃO FOI JUNTADO AOS AUTOS PELO CARTÓRIO. PARTE QUE NÃO PODE SER PREJUDICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Comprovado que a parte protocolizou petição com manifestação acerca de anterior comando judicial, não juntada aos autos por erro cartorial, pertinente a anulação da sentença que fundamenta a extinção do processo por inércia do credor.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil Julgado 10/07/2013 às 08:04. Publicado Edital de Assinatura

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120400764 SC 2012.040076-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. PAGAMENTO COMPROVADO PELO EXECUTADO. INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE QUE RESTOU SILENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO POR ABANDONO (ART. 267 , III , CPC ). SENTENÇA CASSADA. ART. 515 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PROCESSO EXTINTO COM ANÁLISE DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 794 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CUSTAS PELOS EXECUTADOS E SEM HONORÁRIOS, TUDO EM DECORRÊNCIA DO TERMO ENTABULADO PELAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Não há confundir abandono da causa pelo autor (artigo 267 , inciso III , do Código de Processo Civil ), com a inércia do exeqüente em impugnar, oportunamente, eventual diferença entre o valor a ele devido e o efetivamente depositado pelo executado." (STJ, REsp 422712/RS. Relator: Min. Hamilton Carvalhido. Data: 4/6/2002).

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 667563 RJ 2004/0092553-0 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 131 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUESTÕES OMITIDAS. NÃO INDICAÇÃO. MATÉRIA INSERTA NO ART. 794 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.os 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Resta inviabilizada, por deficiência na fundamentação do recurso especial, o exame da alegada violação ao art. 131 e 535 do Código de Processo Civil , quando o Recorrente não demonstra de maneira clara e específica as matérias que entende não terem sido objeto de apreciação pela Corte de origem. Incidência, por analogia, da Súmula n.º 284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. A matéria tratada no art. 794 , inciso I , do Código de Processo Civil , argüída nas razões do apelo raro, não restou debatida e decidida pelo acórdão recorrido, tampouco foi objeto dos embargos declaratórios opostos, incidindo o disposto nos enunciados n.os 282 e 356 da Súmula da Suprema Corte. 3. Agravo regimental desprovido

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca