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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2015

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Legislação direta

Inciso I do Artigo 794 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 794. Extingue-se a execução quando:
I - o devedor satisfaz a obrigação;

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 374501 RJ 1998.51.02.206274-0 (TRF-2)

Data de publicação: 22/09/2006

Ementa: FGTS. ORDEM JUDICIAL DE PAGAMENTO EM OUTRO PROCESSO DE OBJETO DESCONHECIDO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR. PROVA UNILATERAL. EXTINÇÃO. ART. 794 , INCISO I , CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . IMPOSSIBILIDADE. - A Caixa Econômica Federal informa que a autora efetuou o saque do valor constante em sua conta vinculada, em decorrência de ordem judicial proferida nos autos do processo nº 93.0008095-4. - O fato de alegar o pagamento do débito não a desonera de comprovar que o objeto do processo nº 93.0008095-4 é o mesmo deste. - Não é razoável impor à apelante o ônus de demonstrar que não participou do feito que tramita em São Paulo, dada a sua hipossuficiência frente à apelada. - Os documentos juntados (fls. 200 a 204), produzidos unilateralmente pela ré, são imprestáveis a fazer prova da quitação do débito exeqüendo. - Apelação provida.

TJ-SP - Apelação APL 90003547820108260014 SP 9000354-78.2010.8.26.0014 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/08/2015

Ementa: APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA – ART. 794 , I , DO CPC , E ART. 156 , I , DO CTN – EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE – Sentença que extinguiu a ação, com fundamento no art. 794 , inciso I , do Código de Processo Civil , e art. 156 , inciso I , do Código Tributário Nacional – Débito que não foi efetivamente liquidado – incidência dos juros de mora da data do requerimento do bloqueio no sistema BACEN -JUD – Existência de saldo remanescente até a data da inclusão do bloqueio – Aplicação do princípio da indisponibilidade do interesse público e da vedação do enriquecimento sem causa – Precedentes deste Tribunal – Apelação a que se dá provimento, com determinação.

TJ-RJ - APELACAO APL 00015350320128190207 RJ 0001535-03.2012.8.19.0207 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE, HOMOLOGADO ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES, JULGA EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO INCISO I , DO ART. 794 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Descabida a extinção do processo, vez que as partes transacionaram, apenas, o parcelamento do débito, havendo requerido a suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação, com o que devem ser aplicados o caput e o parágrafo único , do artigo 792 do CPC . Verificada a inadimplência do devedor, deve o feito prosseguir no tocante ao crédito remanescente. Provimento do recurso, com base no § 1º-A, do artigo 557 do CPC , para anular a sentença, e determinar a suspensão do processo até o final cumprimento do acordo, sem prejuízo de retomar o seu curso, caso haja o inadimplemento dos devedores apelados.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100524295 SC 2010.052429-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. ART. 794 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS DESTA. OBRIGAÇÃO ADIMPLIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Verificado nos autos a plausibilidade dos cálculos apresentados pelos Executados, como o equívoco nas contas da Exequente, pertinente o reconhecimento da quitação do débito e a consequente extinção do procedimento expropriatório.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil Julgado Apelante: Mariana Maia. Advogado:  Alcione Sell Wagner

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024088536552001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO NO CURSO DA AÇÃO EXECUTIVA. ART. 794 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 26 do Código de Processo Civil , havendo o reconhecimento do pedido, cabe à parte que o reconheceu arcar com o pagamento das despesas e os honorários advocatícios, pelo princípio da causalidade. 2. Quitado o débito no curso da ação executiva, deve o executado ser condenado ao pagamento integral das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios, não havendo que se falar em qualquer responsabilidade por parte do Fisco.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 005289203201281600140 PR 0052892-03.2012.8.16.0014/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/08/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. FASE DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, PELO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO NA FORMA DO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO NEGADO SEGUIMENTO. PRETENSÃO DE CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HOUVE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA QUE TORNA IMUTÁVEL E INDISCUTÍVEL A DECISÃO DE EXTINÇÃO. DECISÃO QUE NÃO COMPORTA REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. os Juízes da Segunda Turma Recursal do Paraná, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR provimento ao recurso inominad (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0052892-03.2012.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Fernanda Batista Dornelles - - J. 19.08.2015)

Encontrado em: DO PROCESSO, PELO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO NA FORMA DO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO... presumido e o feito extinto, com fulcro no artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil. A parte... CIVIL. RECURSO INOMINADO NEGADO SEGUIMENTO. PRETENSÃO DE CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO...

TJ-RJ - APELACAO APL 1271227620098190001 RJ 0127122-76.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/07/2012

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO INCISO I , DO ART. 794 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES. Incabível a extinção do processo, vez que as partes transacionaram, apenas, o parcelamento do débito, havendo requerido a suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação. Aplicação do parágrafo único , do artigo 792 , do CPC . Verificada a inadimplência do devedor, deve o feito prosseguir no tocante ao crédito remanescente. Provimento do recurso, com base no § 1ºA, do artigo 557 , do CPC , para anular-se a sentença, e determinar-se a suspensão do feito até o cumprimento do acordo, sem prejuízo de o processo retomar seu regular curso, em caso de inadimplemento do recorrido.

TJ-RJ - APELACAO APL 59409120088190023 RJ 0005940-91.2008.8.19.0023 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/08/2012

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO INCISO I , DO ART. 794 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES. Incabível a extinção do processo, vez que as partes transacionaram, apenas, o parcelamento do débito, havendo requerido a suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação. Aplicação do caput e do Parágrafo único , do artigo 792 , do CPC . Verificada a inadimplência do devedor, deve o feito prosseguir no tocante ao crédito remanescente. Provimento do recurso, com base no artigo 557 , § 1ºA, do CPC , para anular a sentença, e determinar a suspensão do processo até o final cumprimento do acordo, sem prejuízo de retomar o seu curso caso haja o inadimplemento do devedor apelado.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 977900 PR 2007/0188095-0 (STJ)

Data de publicação: 08/09/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 794 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE TESE. MERA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA N.º 284 DO PRETÓRIO EXCELSO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 475 , INCISO I , E 535 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ELEITA. 1. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a dispositivos da Constituição da República. 2. Quanto à alegada ofensa ao art. 794 , inciso I , do Código de Processo Civil , o apelo nobre padece de adequada fundamentação, pois não foi desenvolvida tese a respeito ou demonstrado de que maneira o acórdão recorrido teria violado o indigitado dispositivo legal, incidindo sobre a espécie o comando da Súmula n.º 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. 4. A inversão do julgado demandaria, necessariamente, o exame de matéria constitucional, o que é vedado a esta Corte, porquanto refoge à sua competência, constitucionalmente estabelecida, de uniformização da interpretação da legislação federal infraconstitucional, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 5. Agravo regimental desprovido

TJ-PR - Apelação APL 13572240 PR 1357224-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/05/2015

Ementa: DECISAO: ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto. EMENTA: Apelação cível. Execução fiscal. Pedido de Cancelamento da distribuição formulado pelo exequente. Extinção do processo com base no art. 794 , inciso I do Código de Processo Civil . Condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais. Princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso não provido. 1. Não há que se falar em incidência da isenção do pagamento das custas e despesas processuais, com base no art. 26 da Lei de Execução Fiscal , tendo em vista que foi o próprio Município quem deu causa à extinção do processo. 2. No presente caso aplica-se o princípio da causalidade, ou seja, aquele que deu causa à demanda, bem como à sua extinção, em decorrência de inexistência de débito, deve arcar com as custas processuais. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1357224-0 - Curitiba - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - - J. 05.05.2015)

Encontrado em: pelo exequente. Extinção do processo com base no art. 794 , inciso I do Código de Processo Civil . Condenação... , inciso I do Código de Processo Civil , determinando o pagamento das custas na forma da lei... mais débito na presente ação. O MM. Juiz Sentenciante julgou extinta a execução com base no art. 794...

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