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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

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Legislação direta

Inciso I do Artigo 794 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 794. Extingue-se a execução quando:
I - o devedor satisfaz a obrigação;

TJ-RJ - APELACAO APL 1271227620098190001 RJ 0127122-76.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/07/2012

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO INCISO I , DO ART. 794 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES. Incabível a extinção do processo, vez que as partes transacionaram, apenas, o parcelamento do débito, havendo requerido a suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação. Aplicação do parágrafo único , do artigo 792 , do CPC . Verificada a inadimplência do devedor, deve o feito prosseguir no tocante ao crédito remanescente. Provimento do recurso, com base no § 1ºA, do artigo 557 , do CPC , para anular-se a sentença, e determinar-se a suspensão do feito até o cumprimento do acordo, sem prejuízo de o processo retomar seu regular curso, em caso de inadimplemento do recorrido.

TJ-RJ - APELACAO APL 59409120088190023 RJ 0005940-91.2008.8.19.0023 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/08/2012

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO INCISO I , DO ART. 794 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES. Incabível a extinção do processo, vez que as partes transacionaram, apenas, o parcelamento do débito, havendo requerido a suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação. Aplicação do caput e do Parágrafo único , do artigo 792 , do CPC . Verificada a inadimplência do devedor, deve o feito prosseguir no tocante ao crédito remanescente. Provimento do recurso, com base no artigo 557 , § 1ºA, do CPC , para anular a sentença, e determinar a suspensão do processo até o final cumprimento do acordo, sem prejuízo de retomar o seu curso caso haja o inadimplemento do devedor apelado.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100524295 SC 2010.052429-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. ART. 794 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS DESTA. OBRIGAÇÃO ADIMPLIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Verificado nos autos a plausibilidade dos cálculos apresentados pelos Executados, como o equívoco nas contas da Exequente, pertinente o reconhecimento da quitação do débito e a consequente extinção do procedimento expropriatório.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil Julgado Apelante: Mariana Maia. Advogado:  Alcione Sell Wagner

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 977900 PR 2007/0188095-0 (STJ)

Data de publicação: 08/09/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 794 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE TESE. MERA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA N.º 284 DO PRETÓRIO EXCELSO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 475 , INCISO I , E 535 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ELEITA. 1. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a dispositivos da Constituição da República. 2. Quanto à alegada ofensa ao art. 794 , inciso I , do Código de Processo Civil , o apelo nobre padece de adequada fundamentação, pois não foi desenvolvida tese a respeito ou demonstrado de que maneira o acórdão recorrido teria violado o indigitado dispositivo legal, incidindo sobre a espécie o comando da Súmula n.º 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. 4. A inversão do julgado demandaria, necessariamente, o exame de matéria constitucional, o que é vedado a esta Corte, porquanto refoge à sua competência, constitucionalmente estabelecida, de uniformização da interpretação da legislação federal infraconstitucional, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 5. Agravo regimental desprovido

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100831767 SC 2010.083176-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO. INÉRCIA DO CREDOR. ART. 794 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PETIÇÃO PROTOCOLADA REQUERENDO INFORMAÇÕES ACERCA DO ATUAL SALÁRIO DO EXECUTADO. PETITÓRIO QUE NÃO FOI JUNTADO AOS AUTOS PELO CARTÓRIO. PARTE QUE NÃO PODE SER PREJUDICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Comprovado que a parte protocolizou petição com manifestação acerca de anterior comando judicial, não juntada aos autos por erro cartorial, pertinente a anulação da sentença que fundamenta a extinção do processo por inércia do credor.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil Julgado 10/07/2013 às 08:04. Publicado Edital de Assinatura

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120400764 SC 2012.040076-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. PAGAMENTO COMPROVADO PELO EXECUTADO. INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE QUE RESTOU SILENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO POR ABANDONO (ART. 267 , III , CPC ). SENTENÇA CASSADA. ART. 515 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PROCESSO EXTINTO COM ANÁLISE DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 794 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CUSTAS PELOS EXECUTADOS E SEM HONORÁRIOS, TUDO EM DECORRÊNCIA DO TERMO ENTABULADO PELAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Não há confundir abandono da causa pelo autor (artigo 267 , inciso III , do Código de Processo Civil ), com a inércia do exeqüente em impugnar, oportunamente, eventual diferença entre o valor a ele devido e o efetivamente depositado pelo executado." (STJ, REsp 422712/RS. Relator: Min. Hamilton Carvalhido. Data: 4/6/2002).

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140089676 SC 2014.008967-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. PROCESSUAL CIVIL. INTERLOCUTÓRIA QUE CHANCELA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, COM SUSPENSÃO DO FEITO PELO LAPSO PREVISTO NO ACORDO PARA SEU CUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE, DEPOIS DE TRANSCORRIDO O PRAZO ACORDADO ENTRE AS PARTES, PARA DIZER SOBRE O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. CREDOR QUE PERMANECE LETÁRGICO. MAGISTRADO QUE, DIANTE DA INÉRCIA DO REQUERENTE, PRESUME QUITADA A DÍVIDA, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES DE PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO ELENCADAS EXPRESSAMENTE NA LEI. QUITAÇÃO QUE NÃO SE PRESUME PELO SILÊNCIO DA PARTE ADVERSA. EXEGESE DOS ARTS. 111 E 319 E SEGUINTES, DO CÓDIGO CIVIL. NECESSÁRIA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO CASO, NA FORMA DO SEU ART. 598. PENALIDADE PELA LETARGIA DO DEMANDANTE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 267, INCISO III E § 1º, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL, QUAL SEJA, EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA, EMPÓS A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO. HIPÓTESE VERTENTE EM QUE SE MOSTRA AUSENTE O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO § 1º DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE DESNUDA IMPERATIVA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. "O silêncio processual da parte que é intimada para falar acerca do cumprimento, ou não, da obrigação, não tem o condão de extingui-la, posto que a lei não lhe confere este efeito patrimonial. O silêncio somente produz efeito quando a lei assim o prevê ou quando das circunstâncias e os usos autorizarem, não assim quando a manifestação expressa seja imprescindível, como no caso de quitação. Interpretar-se o art. 111 do Código Civil, no sentido de reconhecer o pagamento no silêncio da parte, seria dar um passo largo demais, que a interpretação sistêmica do [...]...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120599944 SC 2012.059994-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 24/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO DIANTE DO RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO DO DÉBITO - ART. 794 , INC. I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DO EXEQUENTE. ACORDO - DECISÃO QUE SUSPENDE O CURSO DO FEITO E ADVERTE ACERCA DE SUA EXTINÇÃO AO TÉRMINO DO PRAZO CONVENCIONADO PARA O CUMPRIMENTO DA AVENÇA - TRANSCURSO DO PRAZO CONVENCIONADO SEM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES - POSTERIOR EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 794 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL ADSTRITA À NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR, INEXISTENTE IN CASU - INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA - EXPRESSA ADVERTÊNCIA QUANTO AO DECRETO EXTINTIVO NA PRIMEIRA DECISÃO - INTERLOCUTÓRIO NÃO ATACADO - PRECLUSÃO TEMPORAL - EXEGESE DO ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR, EM SEDE DE APELO, O TEOR DO COMANDO IRRECORRIDO QUE DETERMINOU A PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA - INÉRCIA DO CREDOR QUE PROPICIA O RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - RECURSO DESPROVIDO. Dispõe o art. 473 do Código de Processo Civil que "É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão", texto legal direcionado expressamente à parte, visto que esta deve manifestar sua insurgência a tempo e modo em relação a cada questão decidida no curso da lide, sob pena de impossibilidade de rediscussão da matéria. Se o juiz, na decisão que homologa o acordo e suspende o feito, adverte expressamente ao credor acerca da extinção do feito em caso de inércia das partes ao término do prazo convencionado para o cumprimento do ajuste, tal questão decidida deve ser impugnada a tempo e modo, sob pena de atrair os efeitos da preclusão temporal a que alude o art. 473 do CPC . Verificado que referida decisão não foi impugnada a tempo e modo pelo credor, bem como sua inércia ao término do prazo convencionado, não age com desacerto o juiz que extingue o feito com base no art. 794 , inciso I , [...]...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 667563 RJ 2004/0092553-0 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 131 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUESTÕES OMITIDAS. NÃO INDICAÇÃO. MATÉRIA INSERTA NO ART. 794 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.os 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Resta inviabilizada, por deficiência na fundamentação do recurso especial, o exame da alegada violação ao art. 131 e 535 do Código de Processo Civil , quando o Recorrente não demonstra de maneira clara e específica as matérias que entende não terem sido objeto de apreciação pela Corte de origem. Incidência, por analogia, da Súmula n.º 284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. A matéria tratada no art. 794 , inciso I , do Código de Processo Civil , argüída nas razões do apelo raro, não restou debatida e decidida pelo acórdão recorrido, tampouco foi objeto dos embargos declaratórios opostos, incidindo o disposto nos enunciados n.os 282 e 356 da Súmula da Suprema Corte. 3. Agravo regimental desprovido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 667563 RJ 2004/0092553-0 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 131 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUESTÕES OMITIDAS. NÃO INDICAÇÃO. MATÉRIA INSERTA NO ART. 794 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.os 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Resta inviabilizada, por deficiência na fundamentação do recurso especial, o exame da alegada violação ao art. 131 e 535 do Código de Processo Civil , quando o Recorrente não demonstra de maneira clara e específica as matérias que entende não terem sido objeto de apreciação pela Corte de origem. Incidência, por analogia, da Súmula n.º 284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. A matéria tratada no art. 794 , inciso I , do Código de Processo Civil , argüída nas razões do apelo raro, não restou debatida e decidida pelo acórdão recorrido, tampouco foi objeto dos embargos declaratórios opostos, incidindo o disposto nos enunciados n.os 282 e 356 da Súmula da Suprema Corte. 3. Agravo regimental desprovido.

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