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JusBrasil - Jurisprudência
20 de agosto de 2014

Legislação direta

Artigo 8 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:
I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma;
II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal;
III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital;
IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.
§ 1º - O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias.
§ 2º - O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 529 MS 0000529-98.2012.4.03.6007 (TRF-3)

Data de publicação: 21/11/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTADOS OS MEIOS ENUMERADOS PELO ART. 8.º DA LEI 6830 /80. VALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENCARGO DO DECRETO Nº. 1.025/69. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Com relação à citação editalícia, tenho que a exequente pode se valer da citação por edital quando frustradas as diligências de citação da executada, por intermédio de Oficial de Justiça, previsão constante na Lei de Execução Fiscal , art. 8º , incisos III , parte final e IV. Precedentes. 2. Analisando os autos, verifico que o pedido da União Federal para citação por edital se deu após quatro tentativas de citação da executada por meio de oficial de justiça (fls. 70, 92, 97 e 100), o qual envidou todos os meios possíveis à localização da devedora em endereços diversos. Todas as diligências restaram frustradas, autorizando, destarte, a citação da executada por edital. 3. Saliento, por oportuno, que, ao contrário do que faz crer a apelante, é dever da executada prestar informações à repartição pública competente, no sentido de manter seu endereço devidamente atualizado, o que não ocorreu no caso dos autos. 4. Por fim, descabe a condenação em honorários advocatícios da embargante, em virtude da incidência do encargo de 20% previsto no Decreto-lei nº. 1.025 /69. 5. Com efeito, a cobrança desse encargo não se destina somente a honorários advocatícios, mas também a ressarcir despesas efetuadas em decorrência da inscrição do débito em dívida ativa e o ajuizamento da ação executiva e se aplica a todos os executados pela União e não somente a alguns deles, caracterizando-se como sanção cominada ao devedor recalcitrante, motivo pelo qual não se confunde com os honorários de sucumbência previstos na norma processual civil. Súmula 168 do extinto TFR. 6. Com essas considerações, tenho que uma nova condenação neste feito caracteriza indevido bis in idem, motivo por que a exclusão da verba honorária fixada nos embargos à execução fiscal é medida que se impõe. 7. Apelação a que se dá parcial provimento....

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201102010018389 (TRF-2)

Data de publicação: 22/06/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 8º DA LEI 6830 /80. CERTIDÃO NEGATIVA DE DILIGÊNCIA CITATÓRIA REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – INMETRO, contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu pedido de realização de citação por edital. - De acordo com a Súmula 414 do Superior Tribunal de Justiça, “a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. Este entendimento foi consolidadado no julgamento do Resp 1.103.050/BA – recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC –, tendo o Superior Tribunal de Justiça firmado orientação no sentido de que, de acordo com o art. 8º da Lei 6.830 /80, a citação por edital, em sede de execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. - In casu, verifica-se que foram colacionadas certidões negativas de diligências citatórias realizadas por Oficial de Justiça, circunstância que recomenda a modificação do entendimento externado pelo Magistrado de primeiro grau. - Recurso provido para determinar seja realizada a citação por edital requerida.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6340778 PR 0634077-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/04/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DEVOLUÇÃO DE PRAZO EXPIRADO PARA NOMEAÇÃO À PENHORA PELO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - ART. 8º DA LEI 6830 /80 C/C ART. 183 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECLUSÃO TEMPORAL - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. A nomeação de bens à penhora pelo executado deve observar o prazo previsto no art. 8 da Lei 6830 /80 ou, caso a execução esteja suspensa como no caso dos autos, tal nomeação deve ser realizada no imediato momento oportuno após o cessar daquela suspensão sob pena de preclusão temporal.

Encontrado em: de Instrumento AI 6340778 PR 0634077-8 (TJ-PR) Paulo Roberto Vasconcelos

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 618 PR 2008.70.12.000618-3 (TRF-4)

Data de publicação: 18/05/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN . PARCELAMENTO. CITAÇÃO DO EXECUTADO. MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO. § 2º DO ART. 8º DA LEI 6830 /80. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. 1. Tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, cabe ao sujeito passivo antecipar o recolhimento e apresentar a declaração da ocorrência do fato gerador, a partir da qual o crédito se encontra lançado, dispensando-se qualquer procedimento especial da autoridade administrativa para a constituição . 2. O prazo de prescrição para a cobrança do crédito tributário é de cinco anos (art. 174 do CTN ), contado da sua constituição definitiva. 3. Hipótese em que a fluência do prazo prescricional foi interrompida pela citação da executada (inc. I do parágrafo único do art. 174 do CTN , com a redação anterior à LC 118 /2005) e pelo parcelamento da dívida. 4. O prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da dívida fiscal recomeça a fluir no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado (Súmula nº 248 do Tribunal Federal de Recursos). 5. A Corte Especial deste Tribunal, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 2007.71.99.009242-1, declarou, sem redução de texto, a "inconstitucionalidade parcial do § 2º do art. 8º da Lei 6830 /80, limitando os efeitos da declaração às dívidas de natureza tributária". 6. Prescrição não evidenciada.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201102010018389 RJ 2011.02.01.001838-9 (TRF-2)

Data de publicação: 22/06/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 8º DA LEI 6830 /80. CERTIDÃO NEGATIVA DE DILIGÊNCIA CITATÓRIA REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – INMETRO, contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu pedido de realização de citação por edital. - De acordo com a Súmula 414 do Superior Tribunal de Justiça, “a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. Este entendimento foi consolidadado no julgamento do Resp 1.103.050/BA – recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC –, tendo o Superior Tribunal de Justiça firmado orientação no sentido de que, de acordo com o art. 8º da Lei 6.830 /80, a citação por edital, em sede de execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. - In casu, verifica-se que foram colacionadas certidões negativas de diligências citatórias realizadas por Oficial de Justiça, circunstância que recomenda a modificação do entendimento externado pelo Magistrado de primeiro grau. - Recurso provido para determinar seja realizada a citação por edital requerida.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 4551039 PR 0455103-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/08/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO INICIAL. FORMA REQUERIDA PELA FAZENDA PÚBLICA. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ART. 8º , I , LEI 6830 /80. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. A citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 67171 PE 2006.05.00.008349-9 (TRF-5)

Data de publicação: 30/05/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. ART. 8º DA LEI 6830 /80. I - O art. 8º da Lei 6830 /80 enumera as formas pelas quais será feita a citação do executado. Frustrada a citação pelo correio e por oficial de justiça, e diante da impossibilidade de todos os meios, proceder-se-á à publicação por edital. II - No tocante ao perigo de grave lesão ou dano irreparável e de difícil reparação este se apresenta tendo em vista da possibilidade de prescrição, com a demora na obtenção das diligências determinadas na decisão guerreada, o que poderá ser afastado com a citação válida, no caso pela via editalícia. III - Agravo provido.

Encontrado em: /5/2006 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 8 INC-3 ART- 40 LEG-FED SUM-210 (TRF) CPC-73 CPC -73 Código... de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 214 Código de Processo Civil Agravo de Instrumento

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 67171 PE 0008349-06.2006.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 30/05/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. ART. 8º DA LEI 6830 /80. I - O art. 8º da Lei 6830 /80 enumera as formas pelas quais será feita a citação do executado. Frustrada a citação pelo correio e por oficial de justiça, e diante da impossibilidade de todos os meios, proceder-se-á à publicação por edital. II - No tocante ao perigo de grave lesão ou dano irreparável e de difícil reparação este se apresenta tendo em vista da possibilidade de prescrição, com a demora na obtenção das diligências determinadas na decisão guerreada, o que poderá ser afastado com a citação válida, no caso pela via editalícia. III - Agravo provido.

Encontrado em: : 2006 - 30/5/2006 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 8 INC-3 ART- 40 LEG-FED SUM-210 (TRF) CPC-73 LEG...-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 214 Código de Processo Civil Agravo de Instrumento AGTR 67171 PE 0008349-06.2006.4.05.0000 (TRF-5) Desembargadora Federal Margarida Cantarelli

TJ-PR - Apelação Cível AC 4005623 PR 0400562-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/03/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA CITAÇÃO PESSOAL FEITA AO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ART. 174 DO CTN COM REDAÇÃO ANTERIOR A LEI COMPLEMENTAR 118 /2005 ANTE SUA IRRETROATIVIDADE. INAPLICABILIDADE DO § 2º DO ART. 8º DA LEI 6830 /80. RECURSO DESPROVIDO. Tendo decorrido mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação do devedor, imperioso o reconhecimento da prescrição da obrigação tributária. A interrupção da prescrição se dará com a citação pessoal do devedor e não com o despacho citatório, pelo fato de que o ajuizamento da ação se deu anteriormente a Lei Complementar 118 /2005 que alterou o artigo 174 , parágrafo único , inciso I , do Código Tributário Nacional . Não se aplica o § 2º do artigo 8º da Lei Ordinária 6830 /80 por ser o Código Tributário Nacional , Lei de natureza Complementar, hierarquicamente superior e, deste modo, prevalecendo seu dispositivo.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 417888 SP 2002/0019662-0 (STJ)

Data de publicação: 16/09/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA REALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO NULA. NÃO ESGOTADOS OS MEIOS ENUMERADOS PELO ART. 8.º DA LEI 6830 /80. Tendo em vista que das razões expendidas pelo embargante depreende-se o objetivo de reexame do r. decisum impugnado, e não o sanar de eventual omissão, contradição ou obscuridade, e diante de pedido expresso requerendo o processamento do recurso como regimental, em não se tratando de hipótese de embargos de declaração, recebo a petição como agravo regimental. Enumera o art. 8.º da Lei n. 6830 /80 as formas pelas quais será feita a citação do executado, dispondo que: primeiramente, seja realizada pelo correio, com aviso de recebimento; se frustrada, deverá ser efetuada por intermédio de Oficial de Justiça e, somente diante da impossibilidade de todos estes meios, proceder-se-á à publicação de edital. In casu, a citação foi realizada diretamente via edital, sem terem sido esgotados os demais meios determinados pela legislação, restando malferido, desta forma, o preceito supra. Isso porque, sem a correta instauração da relação jurídica processual, não há como se estabelecer o contraditório e a ampla defesa, colorários diretos do due process of law. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: : 006830 ANO:1980 ART : 00008 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS LEF-80 LEG:FED LEI: 006830 ANO:1980 ART... DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, 4ª ED ., P. 685. --> DJ 16/09/2002 p. 176 - 16/9/2002 LEG: LEF-80 LEG:FED LEI... : 00008 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS STJ - RESP 247368 -RS, RESP 308678 -SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO...

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