Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
24 de novembro de 2014

Página 1 de 34.213 resultados

Legislação direta

Artigo 8 Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993
Art. 8º Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência:
I - notificar testemunhas e requisitar sua condução coercitiva, no caso de ausência injustificada;
II - requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades da Administração Pública direta ou indireta;
III - requisitar da Administração Pública serviços temporários de seus servidores e meios materiais necessários para a realização de atividades específicas;
IV - requisitar informações e documentos a entidades privadas;
V - realizar inspeções e diligências investigatórias;
VI - ter livre acesso a qualquer local público ou privado, respeitadas as normas constitucionais pertinentes à inviolabilidade do domicílio;
VII - expedir notificações e intimações necessárias aos procedimentos e inquéritos que instaurar;
VIII - ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública;
IX - requisitar o auxílio de força policial.
§ 1º O membro do Ministério Público será civil e criminalmente responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar; a ação penal, na hipótese, poderá ser proposta também pelo ofendido, subsidiariamente, na forma da lei processual penal.
§ 2º Nenhuma autoridade poderá opor ao Ministério Público, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido.
§ 3º A falta injustificada e o retardamento indevido do cumprimento das requisições do Ministério Público implicarão a responsabilidade de quem lhe der causa.
§ 4º As correspondências, notificações, requisições e intimações do Ministério Público quando tiverem como destinatário o Presidente da República, o Vice-Presidente da República, membro do Congresso Nacional, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministro de Estado, Ministro de Tribunal Superior, Ministro do Tribunal de Contas da União ou chefe de missão diplomática de caráter permanente serão encaminhadas e levadas a efeito pelo Procurador-Geral da República ou outro órgão do Ministério Público a quem essa atribuição seja delegada, cabendo às autoridades mencionadas fixar data, hora e local em que puderem ser ouvidas, se for o caso.
§ 5º As requisições do Ministério Público serão feitas fixando-se prazo razoável de até dez dias úteis para atendimento, prorrogável mediante solicitação justificada.

TRE-CE - RECURSO ACAO IMPUGNACAO MANDATO ELETIVO 27 11052 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 31/10/2005

Ementa: RECURSO EM AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PROCURADOR DA REPÚBLICA. REQUERIMENTO. CÓPIA DOS AUTOS. ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 75 /1993. POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO. 1. Dentre as funções institucionais do Ministério Público, o art. 129 da Constituição Federal aponta a faculdade de expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva. 2. A Lei Complementar n.º 75 /1993 ( Estatuto do Ministério Público da União ) permite em seu artigo 8º que o membro do Ministério Pùblico requisite documentos de autoridades da Administração Pública. 3. Nenhuma autoridade poderá opor ao Ministério Pùblico, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido. 4. Requerimento deferido.

Encontrado em: /10/2005, Página 207/208 - 31/10/2005 leg.: federal lei complementar nº.: 64 ano: 1990 (lc lei... de inelegibilidades)      art.: 8º leg.: federal resolucao do tribunal superior eleitoral nº.: 21635 ano...: 2004       art.: 90 par.: 1º par.: 2º leg.: federal constituição federal nº.: 1988 ano: 1988 (cfd...

TRE-CE - RECURSO ACAO IMPUGNACAO MANDATO ELETIVO 11052 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 31/10/2005

Ementa: RECURSO EM AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PROCURADOR DA REPÚBLICA. REQUERIMENTO. CÓPIA DOS AUTOS. ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 75 /1993. POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO. 1. Dentre as funções institucionais do Ministério Público, o art. 129 da Constituição Federal aponta a faculdade de expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva. 2. A Lei Complementar n.º 75 /1993 ( Estatuto do Ministério Público da União ) permite em seu artigo 8º que o membro do Ministério Pùblico requisite documentos de autoridades da Administração Pública. 3. Nenhuma autoridade poderá opor ao Ministério Pùblico, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido. 4. Requerimento deferido.

Encontrado em: COMPLEMENTAR Nº.: 64 Ano: 1990 LEI DE INELEGIBILIDADES Federal RESOLUCAO DO TRIBUNAL SUPERIOR....03.00. DJ - Diário de Justiça, Tomo 205, Data 31/10/2005, Página 207/208 - 31/10/2005 LC Federal LEI

TRE-RN - RECURSO ELEITORAL REL 40598 RN (TRE-RN)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - PRELIMINARES DE NULIDADE POR PROVA ILÍCITA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - CARACTERIZAÇÃO - DESPROVIMENTO. Tendo em vista o disposto no art. 129 , inciso VI , da Constituição Federal e o art. 8 da Lei Complementar n.º 75 /1993, não há que se falar em ilegalidade no fato do Ministério Público Eleitoral conduzir Procedimento Preparatório Eleitoral, objetivando colher informações e provas quanto ao cabimento de representação baseada em notícias de supostas captações ilícitas de sufrágio. Ao contrário, tal proceder visou evitar o ajuizamento de ação temerária, resguardando, assim, os interesses dos próprios demandados. Preliminar de nulidade por prova ilícita rejeitada. Havendo motivos suficientes para o indeferimento de reaprazamento de audiência de instrução, afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa. Além disso, a decretação de nulidade de ato processual sob a alegação de cerceamento de defesa pressupõe a efetiva demonstração de prejuízo, nos termos do art. 219 do Código Eleitoral . Demonstrada nos autos, por meio de prova documental e testemunhal, que o candidato recorrente cooptou vários eleitores, mediante a entrega de benesses, tais como pagamento de contas de energia elétrica e água, fornecimento de materiais de construção, oferecimento de emprego, entre outros, com intuito de lograr votos em favor de sua candidatura, configura-se o ilícito previsto no art. 41-A da Lei n.º 9.504 /97

Encontrado em: .: federal lei 9.504 1997 nº.: ano: observações: art. 41-a E) Conhecimento, desprovimento, (IJ) Recurso

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 666249 PR 2004/0087710-7 (STJ)

Data de publicação: 24/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR 75 /1993. FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO PARQUET. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS 1. Cuida-se de Ação Cautelar Inominada ajuizada pelo Ministério Público Federal contra empresas de telefonia. Pretende-se determinar às rés o envio de cópia de faturas telefônicas de pessoas físicas e jurídicas para instrução de Procedimento Administrativo instaurado com o fim de apurar a prática de dumping, formação de cartel e adulteração de combustíveis na cidade de Londrina/PR. 2. O juiz sentenciante extinguiu o feito sem julgamento do mérito por considerar que se tratava de ação cautelar de exibição de documentos. 3. É evidente, in casu, que o objetivo do Ministério Público Federal é a obtenção de provimento jurisdicional que lhe possibilite receber das empresas dados de informação telefônica para fins de investigação de crimes contra a ordem tributária. 4. Dispõe o art. 8º , IV , da LC 75 /1993: "Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência: IV - requisitar informações e documentos a entidades privadas". 5. O art. 844 do CPC determina procedimento preparatório especial para a exibição judicial de "documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios". 6. A hipótese dos autos não se enquadra naquelas previstas no dispositivo, razão pela qual deve ser reformado o aresto recorrido. 7. Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos à origem a fim de que prossiga no julgamento do pedido formulado pelo Ministério Público Federal.

TRF-5 - Habeas Corpus HC 2943 CE 2007.05.00.072000-5 (TRF-5)

Data de publicação: 12/11/2007

Ementa: - Tratando-se de apuração de delitos que ultrapassam a seara dos crimes contra a ordem tributária, não deve a investigação ser tolhida, de imediato, através da concessão de ordem de habeas corpus. Precedentes do STJ e do STF. V - A medida de busca e apreensão desde que tenha objetivo certo e seja expedida contra pessoa determinada, estando devidamente fundamentada, pode ser realizada a qualquer tempo: em fase preparatória a um procedimento policial ou judicial; durante a investigação policial (com ou sem inquérito); durante a instrução criminal; e, até mesmo, na execução penal. VI - Inexistência de qualquer nulidade na referida medida constritiva. VII - O Ministério Público Federal, como titular da ação penal, não está impedido de instaurar procedimento investigatório para apuração de delitos, sendo-lhe facultado o exercício de atividade investigatória cautelar, nos termos do art. 129 da Constituição Federal e do art. 8º da Lei Complementar75 /1993. VIII - Impossibilidade, na via do habeas corpus, de devolução dos bens alcançados pela ordem de busca e apreensão, tendo em vista a existência de procedimento específico para tal, previsto no art. 118 e seguintes do CPP (restituição de coisas apreendidas). IX - Ordem de habeas corpus denegada.

Encontrado em: ART- 129 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LCP -75 ANO-1993 ART- 8 CPP-41 CPP-41 Código.../11/2007 LEG-FED LEI- 8137 ANO-1990 ART- 1 (ART. 1º, CAPUT) CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988... CTN-66 CTN-66 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 142 ART- 3 Código Tributário...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1392509 BA 2013/0229632-0

Data de publicação: 06/12/2013

Decisão: como extrair do art. 8º da Lei Complementar n. 751993 que o Ministério Público detém o poder.... DIREITO PENAL. LEI N. 8.625 ⁄1993. LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO . MINISTÉRIO PÚBLICO... agravante – relativa à suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 89 , caput , da Lei n. 8.666 ⁄1993...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1392509 BA 2013/0229632-0

Data de publicação: 06/12/2013

Decisão: e outros procedimentos administrativos, todavia não há como extrair do art. 8º da Lei Complementar n. 75⁄1993... tipificados nos arts. 89, caput , da Lei n. 8.666⁄1993 e 1º, II, do Decreto-Lei n. 201⁄1967, c..., I, da Lei n. 8.625⁄1993; ou, ainda, aos arts. 129, VI, VIII e IX e 130-A, § 2º, I, da Constituição...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 33392 PE 2010/0225934-9 (STJ)

Data de publicação: 10/06/2011

Decisão: de 1988, do art. 8º da Lei Complementar n. 75 /1993, do art. 26 da Lei n. 8.625 /1993 - Lei Orgânica... do Ministério Público - e do art. 8º , 1º , da Lei n. 7.347 /1985 - Lei da Ação Civil Pública . Suscita que, à luz do art. 129 , I , da CF/1988 , por ser da sua competência constitucional o ajuizamento das ações penais públicas, deve ter acesso às informações e documentos que reputa necessários à instrução do procedimento administrativo de investigação que subsidiará a convicção a respeito de eventual ajuizamento de ação penal. Pede, ao final, a concessão da segurança para que a autoridade impetrada forneça: (i) a relação dos cargos de provimento em comissão existentes, com a indicação a respeito de eventual existência de parentesco com as autoridades da Corte de Contas; (ii) a relação de funções de confiança existente, com a indicação a respeito de eventual existência de parentesco com as autoridades da Corte de Contas; (iii) a relação de todas as pessoas contratadas temporariamente por excepcional interesse público, com a indicação a respeito de eventual existência de parentesco com as autoridades da Corte de Contas; (iv) relação dos contratos eventualmente firmados pelo Tribunal de Contas com empresas, objetivando a prestação de serviços com a lista dos empregados contratados, com a indicação a respeito de eventual existência de parentesco com as autoridades da Corte de Contas; (v) relação das empresas contratadas diretamente, seja através de dispensa, seja mediante inexigibilidade, cujos sócios sejam cônjuges, companheiros ou parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau de autoridades da Corte de Contas; e (vi) cópia das leis e atos normativos que criaram e disciplinaram as atribuições dos cargos comissionados, funções gratificadas e funções de direção, chefia e assessoramento existentes no âmbito do TCE. O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por maioria, nos termos do voto do relator, denegou a segurança, por entender que a requisição de informações e documentos pelo Ministério Público"deve pressupor a análise prévia da sua razoabilidade e a efetividade do fornecimento [...] não possuindo, como quer fazer supor o Parquet , cunho irrestrito, incondicional e imediato"(fl. 184) e por considerar que o Tribunal de Constas do Estado não deve obediência à Resolução do Conselho Nacional de Justiça. No contexto jurídico que se observa, forçoso reconhecer que o acórdão a quo merece reforma. A requisição de informações e documentos para a instrução de procedimentos administrativos da competência do Ministério Público, nos termos do art. 129 da Constituição Federal de 1988, é prerrogativa constitucional dessa instituição, à qual compete a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. No âmbito da legislação infraconstitucional, essa prerrogativa constitucional também encontra amparo no 1º do artigo 8º da Lei n. 7.347 /1985, segundo o qual"o Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis". Vale anotar que a instauração do Procedimento de Investigação Preliminar, quando necessária, serve à coleta de informações necessárias à elucidação de fatos que, eventualmente, podem ensejar a abertura de inquérito civil, procedimento também de competência exclusiva do Ministério Público. Tanto o Procedimento de Investigação Preliminar, quanto o inquérito civil, servem à formação da convicção do Ministério Público a respeitos dos fatos investigados e o resultado consequente pode dar ensejo ao ajuizamento de qualquer das ações judiciais a cargo do parquet . Conclui-se, portanto, que a"análise prévia"(conforme referiu a Corte de origem) a respeito da necessidade das informações requisitas pelo Ministério Público é da competência exclusiva dessa instituição, que, nos termos do art. 127 da Constituição Federal e do art. 22 da LC n. 75/1993, tem autonomia funcional, não sendo permitido ao Poder Judiciário ingressar no mérito a respeito do ato de requisição, sob pena de subtrair do parquet uma das prerrogativas que lhe foi assegurada pela Constituição Federal de 1988. Se a providência adotada pelo Ministério Público, posteriormente à coleta administrativa de informações, ensejar dúvidas a respeito de sua legitimidade, cabe à parte interessada alegar o que entender ser de direito, em juízo. O que não se pode admitir é que o parquet não tenha regular acesso a informações e documentos que, em tese, podem conter elementos de provas necessários ao exercício de sua função constitucional, ressalvados, logicamente, os sigilos constitucionalmente assegurados, cuja quebra requer provimento judicial, a exemplo do sigilo bancário. Nesse linha de raciocínio e no caso concreto, é desinfluente para o sucesso da requisição feita pelo parquet estadual a indevida antecipação de algum mérito a respeito daquilo que poderá advir de uma eventual ação judicial, mormente por quem ainda não sabe quem será o juiz natural nem a natureza da ação que será proposta. Ou seja, se há embasamento legal para a providência que se pedirá em eventual ação judicial decorrente daquelas informações e documentos requisitados é questão a ser discutida em sede e momentos próprios, conforme as alegações das partes interessadas. Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário para conceder o mandado de segurança e determinar que a autoridade apontada como coatara, com urgência, em razão do grande tempo transcorrido desde a impetração, forneça as informações e documentos solicitados pelo parquet estadual. É como voto. CERTIDAO DE JULGAMENTO PRIMEIRA TURMA Número Registro: 2010/0225934-9 PROCESSO ELETRÔNICO RMS 33.392 / PE Números Origem: 115409020068170000 1476177 PAUTA: 07/06/2011 JULGADO: 07/06/2011 Relator Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES Subprocuradora-Geral da República Exma. Sra. Dra. DENISE VINCI TULIO Secretária Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA AUTUAÇAO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDO : ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR : ANTIÓGENES VIANA DE SENA JÚNIOR E OUTRO (S) ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Responsabilidade da Administração CERTIDAO Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança para conceder a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Documento: 1067431 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 10/06/2011... infraconstitucional, essa prerrogativa também encontra amparo no 1º do artigo 8º da Lei n. 7.347 /1985...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 33392 PE 2010/0225934-9 (STJ)

Data de publicação: 10/06/2011

Decisão: , incisos III e VI , da Constituição Federal de 1988, do art. 8º da Lei Complementar n. 75 /1993..., do art. 26 da Lei n. 8.625 /1993 - Lei Orgânica do Ministério Público - e do art. 8º , 1º , da Lei n. 7... exclusiva dessa instituição, que, nos termos do art. 127 da Constituição Federal e do art. 22 da LC n. 75/1993...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70058342627 RS

Data de publicação: 31/03/2014

Decisão: . 8.º da Lei Complementar n.º 75 /1993. Assim sendo, não há óbice a que o Ministério Público proceda... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NBL N º 70058342627 (Nº CNJ: 0026825-83.2014.8.21.7000) 2014... Criminal Nº 70058342627 (Nº CNJ: 0026825-83.2014.8.21.7000) Comarca de Gravataí MARCELO FRANCISCO GOMES...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca