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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de setembro de 2016

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Legislação direta

Artigo 8 Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993
Art. 8º Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência:
I - notificar testemunhas e requisitar sua condução coercitiva, no caso de ausência injustificada;
II - requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades da Administração Pública direta ou indireta;
III - requisitar da Administração Pública serviços temporários de seus servidores e meios materiais necessários para a realização de atividades específicas;
IV - requisitar informações e documentos a entidades privadas;
V - realizar inspeções e diligências investigatórias;
VI - ter livre acesso a qualquer local público ou privado, respeitadas as normas constitucionais pertinentes à inviolabilidade do domicílio;
VII - expedir notificações e intimações necessárias aos procedimentos e inquéritos que instaurar;
VIII - ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública;
IX - requisitar o auxílio de força policial.
§ 1º O membro do Ministério Público será civil e criminalmente responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar; a ação penal, na hipótese, poderá ser proposta também pelo ofendido, subsidiariamente, na forma da lei processual penal.
§ 2º Nenhuma autoridade poderá opor ao Ministério Público, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido.
§ 3º A falta injustificada e o retardamento indevido do cumprimento das requisições do Ministério Público implicarão a responsabilidade de quem lhe der causa.
§ 4º As correspondências, notificações, requisições e intimações do Ministério Público quando tiverem como destinatário o Presidente da República, o Vice-Presidente da República, membro do Congresso Nacional, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministro de Estado, Ministro de Tribunal Superior, Ministro do Tribunal de Contas da União ou chefe de missão diplomática de caráter permanente serão encaminhadas e levadas a efeito pelo Procurador-Geral da República ou outro órgão do Ministério Público a quem essa atribuição seja delegada, cabendo às autoridades mencionadas fixar data, hora e local em que puderem ser ouvidas, se for o caso.
§ 5º As requisições do Ministério Público serão feitas fixando-se prazo razoável de até dez dias úteis para atendimento, prorrogável mediante solicitação justificada.

TRE-CE - RECURSO ACAO IMPUGNACAO MANDATO ELETIVO 27 11052 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 31/10/2005

Ementa: RECURSO EM AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PROCURADOR DA REPÚBLICA. REQUERIMENTO. CÓPIA DOS AUTOS. ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 75 /1993. POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO. 1. Dentre as funções institucionais do Ministério Público, o art. 129 da Constituição Federal aponta a faculdade de expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva. 2. A Lei Complementar n.º 75 /1993 ( Estatuto do Ministério Público da União ) permite em seu artigo 8º que o membro do Ministério Pùblico requisite documentos de autoridades da Administração Pública. 3. Nenhuma autoridade poderá opor ao Ministério Pùblico, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido. 4. Requerimento deferido.

Encontrado em: /10/2005, Página 207/208 - 31/10/2005 leg.: federal lei complementar nº.: 64 ano: 1990 (lc lei... de inelegibilidades)      art.: 8º leg.: federal resolucao do tribunal superior eleitoral nº.: 21635 ano...: 2004       art.: 90 par.: 1º par.: 2º leg.: federal constituição federal nº.: 1988 ano: 1988 (cfd...

TRE-CE - RECURSO ACAO IMPUGNACAO MANDATO ELETIVO 11052 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 31/10/2005

Ementa: RECURSO EM AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PROCURADOR DA REPÚBLICA. REQUERIMENTO. CÓPIA DOS AUTOS. ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 75 /1993. POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO. 1. Dentre as funções institucionais do Ministério Público, o art. 129 da Constituição Federal aponta a faculdade de expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva. 2. A Lei Complementar n.º 75 /1993 ( Estatuto do Ministério Público da União ) permite em seu artigo 8º que o membro do Ministério Pùblico requisite documentos de autoridades da Administração Pública. 3. Nenhuma autoridade poderá opor ao Ministério Pùblico, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido. 4. Requerimento deferido.

Encontrado em: COMPLEMENTAR Nº.: 64 Ano: 1990 LEI DE INELEGIBILIDADES Federal RESOLUCAO DO TRIBUNAL SUPERIOR....03.00. DJ - Diário de Justiça, Tomo 205, Data 31/10/2005, Página 207/208 - 31/10/2005 LC Federal LEI

TRE-RN - RECURSO ELEITORAL REL 40598 RN (TRE-RN)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - PRELIMINARES DE NULIDADE POR PROVA ILÍCITA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - CARACTERIZAÇÃO - DESPROVIMENTO. Tendo em vista o disposto no art. 129 , inciso VI , da Constituição Federal e o art. 8 da Lei Complementar n.º 75 /1993, não há que se falar em ilegalidade no fato do Ministério Público Eleitoral conduzir Procedimento Preparatório Eleitoral, objetivando colher informações e provas quanto ao cabimento de representação baseada em notícias de supostas captações ilícitas de sufrágio. Ao contrário, tal proceder visou evitar o ajuizamento de ação temerária, resguardando, assim, os interesses dos próprios demandados. Preliminar de nulidade por prova ilícita rejeitada. Havendo motivos suficientes para o indeferimento de reaprazamento de audiência de instrução, afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa. Além disso, a decretação de nulidade de ato processual sob a alegação de cerceamento de defesa pressupõe a efetiva demonstração de prejuízo, nos termos do art. 219 do Código Eleitoral . Demonstrada nos autos, por meio de prova documental e testemunhal, que o candidato recorrente cooptou vários eleitores, mediante a entrega de benesses, tais como pagamento de contas de energia elétrica e água, fornecimento de materiais de construção, oferecimento de emprego, entre outros, com intuito de lograr votos em favor de sua candidatura, configura-se o ilícito previsto no art. 41-A da Lei n.º 9.504 /97

Encontrado em: .: federal lei 9.504 1997 nº.: ano: observações: art. 41-a E) Conhecimento, desprovimento, (IJ) Recurso

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 666249 PR 2004/0087710-7 (STJ)

Data de publicação: 24/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR 75 /1993. FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO PARQUET. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS 1. Cuida-se de Ação Cautelar Inominada ajuizada pelo Ministério Público Federal contra empresas de telefonia. Pretende-se determinar às rés o envio de cópia de faturas telefônicas de pessoas físicas e jurídicas para instrução de Procedimento Administrativo instaurado com o fim de apurar a prática de dumping, formação de cartel e adulteração de combustíveis na cidade de Londrina/PR. 2. O juiz sentenciante extinguiu o feito sem julgamento do mérito por considerar que se tratava de ação cautelar de exibição de documentos. 3. É evidente, in casu, que o objetivo do Ministério Público Federal é a obtenção de provimento jurisdicional que lhe possibilite receber das empresas dados de informação telefônica para fins de investigação de crimes contra a ordem tributária. 4. Dispõe o art. 8º , IV , da LC 75 /1993: "Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência: IV - requisitar informações e documentos a entidades privadas". 5. O art. 844 do CPC determina procedimento preparatório especial para a exibição judicial de "documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios". 6. A hipótese dos autos não se enquadra naquelas previstas no dispositivo, razão pela qual deve ser reformado o aresto recorrido. 7. Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos à origem a fim de que prossiga no julgamento do pedido formulado pelo Ministério Público Federal.

TRF-5 - Habeas Corpus HC 2943 CE 2007.05.00.072000-5 (TRF-5)

Data de publicação: 12/11/2007

Ementa: - Tratando-se de apuração de delitos que ultrapassam a seara dos crimes contra a ordem tributária, não deve a investigação ser tolhida, de imediato, através da concessão de ordem de habeas corpus. Precedentes do STJ e do STF. V - A medida de busca e apreensão desde que tenha objetivo certo e seja expedida contra pessoa determinada, estando devidamente fundamentada, pode ser realizada a qualquer tempo: em fase preparatória a um procedimento policial ou judicial; durante a investigação policial (com ou sem inquérito); durante a instrução criminal; e, até mesmo, na execução penal. VI - Inexistência de qualquer nulidade na referida medida constritiva. VII - O Ministério Público Federal, como titular da ação penal, não está impedido de instaurar procedimento investigatório para apuração de delitos, sendo-lhe facultado o exercício de atividade investigatória cautelar, nos termos do art. 129 da Constituição Federal e do art. 8º da Lei Complementar75 /1993. VIII - Impossibilidade, na via do habeas corpus, de devolução dos bens alcançados pela ordem de busca e apreensão, tendo em vista a existência de procedimento específico para tal, previsto no art. 118 e seguintes do CPP (restituição de coisas apreendidas). IX - Ordem de habeas corpus denegada.

Encontrado em: ART- 129 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LCP -75 ANO-1993 ART- 8 CPP-41 CPP-41 Código.../11/2007 LEG-FED LEI- 8137 ANO-1990 ART- 1 (ART. 1º, CAPUT) CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988... CTN-66 CTN-66 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 142 ART- 3 Código Tributário...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 699712011 MS 1159731 (TCE-MS)

Data de publicação: 10/12/2014

Ementa: EMENTA: FORMALIZAÇÂO DO 1º TERMO ADITIVO. EXECUÇÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NAS LEIS FEDERAIS Nº 4.320 /1964 E 8.666 /1993. PROCESSO REGULAR. PELA APROVAÇÃO. INTIMAÇÃO DO RESULTADO DO JUGAMENTO. Trata o presente processo da formalização do 1º Termo Aditivo e da execução financeira do Contrato Administrativo nº 75/2010, decorrente do Convite nº 26/2010, firmado entre a Prefeitura Municipal de Juti e a Empresa Romildo Neves dos Santos-ME, tendo por objeto a aquisição de lubrificantes e filtros para os veículos e máquinas das gerências municipais. O procedimento licitatório na modalidade Pregão foi julgado regular, através da Decisão Singular nº 6127/2011, proferida nos autos TC/MS nº 8218/2010, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações e demais legislações pertinentes a matéria. No mesmo seguimento e com os mesmos fundamentos a formalização contratual também obteve a chancela de aprovação mediante Decisão Singular nº 7764/2012, (f. 90/91). Após o julgamento da 1ª fase de acordo com o disposto no art. 311, I, combinado com o art. 312, I (primeira parte), do Regimento Interno TC/MS (vigente à época), os presentes autos foram remetidos à 3ª Inspetoria Geral de Controle Externo para análise da execução financeira. Em exame das peças que instruem os autos, e tendo em vista a ocorrência de irregularidades, a equipe técnica da 3ª Inspetoria de Controle Externo, sugeriu a intimação dos responsáveis para que apresentassem documentos e justificativas que comprovassem a regularidade da execução financeira do contrato em comento. Feitas as intimações na forma regimental, os jurisdicionados encaminharam a esta Corte de Contas os documentos solicitados, saneando as lacunas anteriormente detectadas pela equipe técnica. A seguir, a 3ª Inspetoria de Controle Externo após proceder a análise dos documentos encaminhados, de acordo com o disposto no Regimento Interno desta Corte de Contas, entendeu pela regularidade da execução...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1392509 BA 2013/0229632-0

Data de publicação: 06/12/2013

Decisão: como extrair do art. 8º da Lei Complementar n. 751993 que o Ministério Público detém o poder.... DIREITO PENAL. LEI N. 8.625 ⁄1993. LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO . MINISTÉRIO PÚBLICO... agravante – relativa à suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 89 , caput , da Lei n. 8.666 ⁄1993...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1392509 BA 2013/0229632-0

Data de publicação: 06/12/2013

Decisão: e outros procedimentos administrativos, todavia não há como extrair do art. 8º da Lei Complementar n. 75⁄1993... tipificados nos arts. 89, caput , da Lei n. 8.666⁄1993 e 1º, II, do Decreto-Lei n. 201⁄1967, c..., I, da Lei n. 8.625⁄1993; ou, ainda, aos arts. 129, VI, VIII e IX e 130-A, § 2º, I, da Constituição...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 33392 PE 2010/0225934-9 (STJ)

Data de publicação: 10/06/2011

Decisão: de 1988, do art. 8º da Lei Complementar n. 75 /1993, do art. 26 da Lei n. 8.625 /1993 - Lei Orgânica... do Ministério Público - e do art. 8º , 1º , da Lei n. 7.347 /1985 - Lei da Ação Civil Pública . Suscita.... 127 da Constituição Federal e do art. 22 da LC n. 75/1993, tem autonomia funcional, não...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 33392 PE 2010/0225934-9 (STJ)

Data de publicação: 10/06/2011

Decisão: , incisos III e VI , da Constituição Federal de 1988, do art. 8º da Lei Complementar n. 75 /1993..., do art. 26 da Lei n. 8.625 /1993 - Lei Orgânica do Ministério Público - e do art. 8º , 1º , da Lei n. 7... exclusiva dessa instituição, que, nos termos do art. 127 da Constituição Federal e do art. 22 da LC n. 75/1993...

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