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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

Legislação direta

Artigo 835 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 835. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 945977 RS 2007/0091952-4 (STJ)

Data de publicação: 07/02/2008

Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO EXONERATÓRIA. EFEITOS. ART. 835 DO NOVO CÓDIGO CIVIL . CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. "O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor" (art. 835 do novo Código Civil ). 2. O fato de as chaves do imóvel locado terem sido devolvidas pelos locatários antes da prolação da sentença, bem como o fato de haver débitos locatícios pendentes, não importa em carência de ação dos recorrentes, uma vez que, mesmo que seja julgado procedente o pedido formulado na ação exoneratória, continuarão os recorrentes obrigados pelos débitos locatícios vencidos até o fim do prazo estipulado no art. 835 do novo Código Civil . 3. Recurso especial conhecido e provido

Encontrado em: - 7/2/2008 CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00835 CÓDIGO CIVIL DE 2002 CC-02 LEG:FED LEI...: 010406 ANO:2002 ART : 00835 CÓDIGO CIVIL DE 2002 STJ - RESP 473868 -RS RECURSO ESPECIAL REsp 945977 RS 2007/0091952-4 (STJ) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 945977 RS 2007/0091952-4 (STJ)

Data de publicação: 07/02/2008

Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO EXONERATÓRIA. EFEITOS. ART. 835 DO NOVO CÓDIGO CIVIL . CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. "O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor" (art. 835 do novo Código Civil ). 2. O fato de as chaves do imóvel locado terem sido devolvidas pelos locatários antes da prolação da sentença, bem como o fato de haver débitos locatícios pendentes, não importa em carência de ação dos recorrentes, uma vez que, mesmo que seja julgado procedente o pedido formulado na ação exoneratória, continuarão os recorrentes obrigados pelos débitos locatícios vencidos até o fim do prazo estipulado no art. 835 do novo Código Civil . 3. Recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: : 010406 ANO:2002 ART : 00835 CÓDIGO CIVIL DE 2002 STJ - RESP 473868 -RS RECURSO ESPECIAL REsp 945977

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1090298 SP 2008/0218666-2 (STJ)

Data de publicação: 16/03/2009

Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA QUE PREVÊ A OBRIGAÇÃO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DO FIADOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL REALIZADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . EXONERAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. CITAÇÃO EM AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO LOCADOR. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 835 DO NOVO CÓDIGO CIVIL . RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo cláusula expressa no contrato de aluguel por meio da qual o fiador assume a responsabilidade pelos débitos locatícios até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, como ocorrido na espécie, não há falar em desobrigação deste, ainda que o contrato tenha se prorrogado por prazo indeterminado. Precedentes do STJ. 2. Os efeitos da fiança locatícia se protraem no tempo, razão pela qual, não obstante o contrato afiançado, a notificação extrajudicial encaminhada pela fiadora, em que comunicava sua intenção de se exonerar da fiança, e o ajuizamento da ação de exoneração de fiança datem de período anterior à vigência do atual Código Civil , deve a questão ser examinada à luz de suas disposições. Inteligência do art. 2.035 , caput, do Código Civil de 2002. 3. A simples notificação extrajudicial realizada pelo fiador, realizada quando vigia a regra do art. 1.500 do Código Civil de 1916 , não o exonera da fiança prestada, uma vez que a exoneração somente poderia se dar por ato amigável ou por sentença judicial. 4. A citação do locador na ação de exoneração de fiança contra ele ajuizada importou em sua inequívoca cientificação a respeito da intenção do fiador de se exonerar, incidindo na espécie, por conseguinte, a regra do art. 835 do novo Código Civil . 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 17459 SP 2003.61.00.017459-4 (TRF-3)

Data de publicação: 04/05/2010

Ementa: DIREITO CIVIL. FIANÇA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PRAZO DETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESONERAÇÃO INAPLICABILIDADE DO ART. 835 DO NOVO CÓDIGO CIVIL VOLVIDO ÀS FIANÇAS POR PRAZO INDETERMINADO. NO CASO INCIDE AS DISPOSIÇÕES DO ART. 826 (NCC) E ART. 1490 ( CC/16 ). ACATAR A PRETENSÃO SERIA INVERTER A VONTADE DO LEGISLADOR PARA TRANSMUTAR UMA FACULDADE DO CREDOR EM PRERROGATIVA DO GARANTIDOR. O DIREITO NÃO SERVE A INIQUIDADE. 1 - Contrato de fiança firmado na vigente do Código Civil de 1916 que perdurou depois da entrada do Novo Código Civil . Efeitos que devem obediência à atual sistemática, tendo em conta o teor do art. 2.035 . 2 - Impossibilidade de exoneração da fiança, já que o contrato entabulado entre as partes tem prazo determinado para terminar, ou seja, após a quitação das parcelas estipuladas, de forma que não pode ser aplicado o teor do art. 835 , do Código Civil . 3 - A hipótese volvida a depreciação da garantia é tratada pelo legislador como uma faculdade do credor que pode exigir a substituição do fiador no caso de insolvência deste (arts. 826/NCC e 1490/CC16). A desoneração cinge-se às hipóteses de garantia prestada por prazo indeterminado, como soe acontecer nas locações que passam a viger nesta condição após vencimento do prazo original. 4 - Harmonização buscada pelo legislador que presta reverência a Justiça, não cabendo ao direito e tampouco ao julgador positivar ou acolher pretensões iníquas ou abusivas. 5 - Apelo da Caixa a que se dá provimento. Apelo adesivo dos autores a que se julga prejudicado.

TJ-RS - Recurso Cível 71000717611 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/09/2005

Ementa: AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA. GARANTIA PRORROGADA POR PRAZO INDETERMINADO. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 835 , DO NOVO CÓDIGO CIVIL . RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA EXONERAÇÃO AO SEXAGÉSIMO PRIMEIRO DIA APÓS A CITAÇÃO DAS PARTES. Tendo sido reconhecido o direito à exoneração da fiança, por ter-se prorrogado a garantia por prazo indeterminado, deve aplicar-se o disposto no art. 835 , do Código Civil , tendo em vista o constante nas disposições transitórias do referido diploma legal (art. 2.035). Não resta qualquer dúvida de que os princípios orientadores da modificação legislativa são de ordem pública, razão por que se justifica a sua aplicabilidade imediata. Assim, devem os efeitos da exoneração reconhecida retroagir ao sexagésimo primeiro dia após a citação da parte credora (10/10/03).Provimento em parte do recurso. (Recurso Cível Nº 71000717611, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 25/08/2005)

TJ-SP - Apelação APL 990100019198 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 12/05/2010

Ementa: Locação de imóvel Embargos à execução Notificação de exoneração do fiador durante a vigência do contrato escrito de locação Inadmissibilidade Exegese do art 835 do novo Código Civil Apelação não provida.

TJ-SP - Apelação APL 990101363399 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/08/2010

Ementa: Locação de imóvel. Embargos à execução.Prorrogação da fiança. Notificação de exoneração do fiador (art. 835 do novo Código Civil ). Notificação extrajudicial endereçada corretamente para o endereço que constava como sendo da locadora e onde estava estabelecida a administradora do imóvel, que se recusou a recebê-la.Eficácia dessa notificação e conseqüente exoneração do fiador a partir de 27/05/2008. Embargos procedentes em sua quase inteireza (exceto quanto a aluguel e encargos de maio de 2008, anteriores ao dia 27). Apelação provida em parte.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 884140003 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 04/03/2009

Ementa: Locação de imóveis - Declaratória - Exoneração de fiança - Tendo a fiança a característica "intuitu personae", justifica-se o pedido de exoneração, se os sócios da sociedade empresária afiançada são substituídos por terceiros desconhecidos. A obrigação do fiador cessa a partir da citação para a ação de exoneração, retrotraindo os efeitos da sentença àquele momento inicial, observando-se ainda que o art. 835 do novo Código Civil fixa o início da liberação em sessenta dias a partir da notificação do credor. - Recursos não providos, v.u. - .

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 773724120098070001 DF 0077372-41.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/10/2010

Ementa: CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. GARANTIA DE FIANÇA ATÉ A RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. CLÁUSULA EXPRESSA. SÚMULA 214 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PLANILHA DE CÁLCULOS. ERRO MATERIAL. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 1. INAPLICÁVEL O ENUNCIADO DA SÚMULA 214 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O QUAL ESTABELECE QUE O FIADOR NA LOCAÇÃO NÃO RESPONDE POR OBRIGAÇÕES RESULTANTES DE ADITAMENTO AO QUAL NÃO ANUIU, NOS CASOS DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE RESPONSABILIDADE ATÉ A EFETIVA RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. OBEDIÊNCIA À ORIENTAÇÃO RECENTE DESSA CORTE SUPERIOR. 2. NÃO HÁ DE SE FALAR EM DESOBRIGAÇÃO DA FIANÇA QUANDO NÃO CONSTA RESSALVA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO ACERCA DO TÉRMINO DA OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA FIANÇA, ASSIM COMO AUSENTE PROVA DO ADITAMENTO CONTRATUAL, TAMPOUCO DA EXONERAÇÃO DO FIADOR NOS TERMOS DO ART. 835 , DO NOVO CÓDIGO CIVIL , CORRESPONDENTE AO ART. 1.500 DO CÓDEX DE 1916. 3. INEXISTENTE A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUANDO NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE A P ARTE ADVERSA AGIU COM DOLO OU CULPA NO PROCESSO, ASSIM COMO INEXISTENTE O DANO PROCESSUAL. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 353930 SC 2006.035393-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/11/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ADITAMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 214 DO STJ. CONVERSÃO DO CONTRATO DE PRAZO DETERMINADO PARA PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA DO CONTRATO DE FIANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.500 DO CÓDIGO CIVIL/1916 . PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. IRRENUNCIABILIDADE DO BENEFÍCIO DA EXONERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Operada a prorrogação legal ou convencional da locação e passando a vigorar por prazo indeterminado, a fiança, quando também prorrogada, ficará sujeita à exonerabilidade voluntária assegurada pelo art. 1.500 do antigo Código Civil (art. 835 do novo Código Civil ). Ineficaz é a cláusula de renúncia prévia aos favores nos mencionados artigos, por força da garantia fundamental de liberdade individual, que não condiz com vinculação obrigacional perpétua, em temas como o da fiança. Daí a irrenunciabilidade do direito de exoneração da fiança prestada sem predeterminação de tempo. Configurada a situação de exonerabilidade e exercendo o fiador a sua faculdade liberatória, caberá ao locador o direito de exigir do inquilino novo fiador, sob pena de resolução do contrato (Lei 8.245 /91, art. 40 , inc. IV ). Não me parece, data venia, merecedora de apoio a tese de que seria desprovida de validade a convenção que expressamente estabeleça a continuidade da fiança na hipótese de prorrogação da locação por tempo indeterminado. Isso porque o Código Civil consagra a possibilidade de fiança por dívida futura e de duração indeterminada. Desde que se preveja essa prorrogação da garantia fidejussória de maneira clara e precisa, não há razão para negar-se efeito à avença. Cria-se, na espécie, um contrato de garantia de prazo indeterminado, cuja vigência persistirá enquanto não se der a denúncia de que trata o art. 835 do novo Código Civil . Não há, outrossim, incompatibilidade entre o art. 39 da Lei de Inquilinato e o art. 835 do novo Código Civil . Prorrogado o contrato locatício por prazo indeterminado, a fiança também se prorrogará por prazo indeterminado. Durante essa nova etapa da garantia, surgirá para o fiador, no entanto, a faculdade de denunciar, com efeito ex nunc, o contrato de fiança, da mesma maneira que qualquer das partes do contrato de locação de prazo indeterminado pode rompê-lo. (Humberto Theodoro Jr. no artigo"A fiança locatícia em face do novo Código Civil ", disponível no sítio do Conselho da Justiça Federal)...

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