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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

Legislação direta

Artigo 835 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 835. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1090298 SP 2008/0218666-2 (STJ)

Data de publicação: 16/03/2009

Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA QUE PREVÊ A OBRIGAÇÃO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DO FIADOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL REALIZADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . EXONERAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. CITAÇÃO EM AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO LOCADOR. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 835 DO NOVO CÓDIGO CIVIL . RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo cláusula expressa no contrato de aluguel por meio da qual o fiador assume a responsabilidade pelos débitos locatícios até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, como ocorrido na espécie, não há falar em desobrigação deste, ainda que o contrato tenha se prorrogado por prazo indeterminado. Precedentes do STJ. 2. Os efeitos da fiança locatícia se protraem no tempo, razão pela qual, não obstante o contrato afiançado, a notificação extrajudicial encaminhada pela fiadora, em que comunicava sua intenção de se exonerar da fiança, e o ajuizamento da ação de exoneração de fiança datem de período anterior à vigência do atual Código Civil , deve a questão ser examinada à luz de suas disposições. Inteligência do art. 2.035 , caput, do Código Civil de 2002. 3. A simples notificação extrajudicial realizada pelo fiador, realizada quando vigia a regra do art. 1.500 do Código Civil de 1916 , não o exonera da fiança prestada, uma vez que a exoneração somente poderia se dar por ato amigável ou por sentença judicial. 4. A citação do locador na ação de exoneração de fiança contra ele ajuizada importou em sua inequívoca cientificação a respeito da intenção do fiador de se exonerar, incidindo na espécie, por conseguinte, a regra do art. 835 do novo Código Civil . 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 945977 RS 2007/0091952-4 (STJ)

Data de publicação: 07/02/2008

Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO EXONERATÓRIA. EFEITOS. ART. 835 DO NOVO CÓDIGO CIVIL . CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. "O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor" (art. 835 do novo Código Civil ). 2. O fato de as chaves do imóvel locado terem sido devolvidas pelos locatários antes da prolação da sentença, bem como o fato de haver débitos locatícios pendentes, não importa em carência de ação dos recorrentes, uma vez que, mesmo que seja julgado procedente o pedido formulado na ação exoneratória, continuarão os recorrentes obrigados pelos débitos locatícios vencidos até o fim do prazo estipulado no art. 835 do novo Código Civil . 3. Recurso especial conhecido e provido

Encontrado em: 6/2/2008 CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00835 CÓDIGO CIVIL DE 2002 CC-02 LEG:FED LEI:... 010406 ANO:2002 ART : 00835 CÓDIGO CIVIL DE 2002 STJ - RESP 473868 -RS RECURSO ESPECIAL REsp 945977 RS 2007/0091952-4 (STJ) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 945977 RS 2007/0091952-4 (STJ)

Data de publicação: 07/02/2008

Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO EXONERATÓRIA. EFEITOS. ART. 835 DO NOVO CÓDIGO CIVIL . CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. "O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor" (art. 835 do novo Código Civil ). 2. O fato de as chaves do imóvel locado terem sido devolvidas pelos locatários antes da prolação da sentença, bem como o fato de haver débitos locatícios pendentes, não importa em carência de ação dos recorrentes, uma vez que, mesmo que seja julgado procedente o pedido formulado na ação exoneratória, continuarão os recorrentes obrigados pelos débitos locatícios vencidos até o fim do prazo estipulado no art. 835 do novo Código Civil . 3. Recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: 010406 ANO:2002 ART : 00835 CÓDIGO CIVIL DE 2002 STJ - RESP 473868 -RS RECURSO ESPECIAL REsp 945977

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 17459 SP 2003.61.00.017459-4 (TRF-3)

Data de publicação: 04/05/2010

Ementa: DIREITO CIVIL. FIANÇA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PRAZO DETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESONERAÇÃO INAPLICABILIDADE DO ART. 835 DO NOVO CÓDIGO CIVIL VOLVIDO ÀS FIANÇAS POR PRAZO INDETERMINADO. NO CASO INCIDE AS DISPOSIÇÕES DO ART. 826 (NCC) E ART. 1490 ( CC/16 ). ACATAR A PRETENSÃO SERIA INVERTER A VONTADE DO LEGISLADOR PARA TRANSMUTAR UMA FACULDADE DO CREDOR EM PRERROGATIVA DO GARANTIDOR. O DIREITO NÃO SERVE A INIQUIDADE. 1 - Contrato de fiança firmado na vigente do Código Civil de 1916 que perdurou depois da entrada do Novo Código Civil . Efeitos que devem obediência à atual sistemática, tendo em conta o teor do art. 2.035 . 2 - Impossibilidade de exoneração da fiança, já que o contrato entabulado entre as partes tem prazo determinado para terminar, ou seja, após a quitação das parcelas estipuladas, de forma que não pode ser aplicado o teor do art. 835 , do Código Civil . 3 - A hipótese volvida a depreciação da garantia é tratada pelo legislador como uma faculdade do credor que pode exigir a substituição do fiador no caso de insolvência deste (arts. 826/NCC e 1490/CC16). A desoneração cinge-se às hipóteses de garantia prestada por prazo indeterminado, como soe acontecer nas locações que passam a viger nesta condição após vencimento do prazo original. 4 - Harmonização buscada pelo legislador que presta reverência a Justiça, não cabendo ao direito e tampouco ao julgador positivar ou acolher pretensões iníquas ou abusivas. 5 - Apelo da Caixa a que se dá provimento. Apelo adesivo dos autores a que se julga prejudicado.

TRF-5 - Apelação Civel AC 436067 CE 2008.05.00.002601-4 (TRF-5)

Data de publicação: 29/05/2008

Ementa: FGTS. SALDO DAS CONTAS VINCULADAS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DE TAXA SELIC. INCABIMENTO. - Nas ações em que se discute a aplicabilidade dos critérios de atualização dos valores dos saldos de contas vinculadas ao FGTS, a incidência de juros de mora deverá ocorrer à base de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1062 do Código Civil de 1916 ), a partir da citação e até o dia anterior à entrada em vigor do novo Código Civil , e, partir daí, nos termos do seu art. 406 , ou seja, à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Precedente da Primeira Turma desta Corte Regional : AC Nº 350313-PE , Rel. Desembargador Federal UBALDO ATAÍDE CAVALCANTE, pub. DJ 20.05.2005, p. 835. - Assiste razão, portanto, à CAIXA quando demonstra seu inconformismo com a utilização da taxa SELIC para o cálculo de juros moratórios. Apelação provida.

Encontrado em: 28/5/2008 CC-16 CC-16 Código Civil LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART-1062 ART-406 Código Civil AC

TJ-PR - 8883665 PR 888366-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ACIONÁRIO - AÇÃO DECLARATORIA DE DIREITO ACIONARIO, RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS COM PRECEITO COMINATÓRIO. AGRAVO RETIDO - NÃO CONSTANTE DOS AUTOS - NÃO CONHECIMENTO. O pedido de análise do agravo retido não pode ser conhecido vez que, compulsando os autos, verifica-se que não houve interposição do recurso em comento. PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADO - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. "O julgamento antecipado da lide (art. 330 , I , CPC ), não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória" (STJ - REsp 474475 - SP - 1ª T. - Rel. Min. Luiz Fux - DJU 25.02.2004 - p. 00102). FALTA DE INTERESSE DE AGIR - OPÇÃO NÃO OPORTUNIZADA. Nos termos do inciso III , do artigo 2º , da Lei Municipal nº 6.419 /95, cabia à ora apelante oportunizar ao titular de direito de uso de linha telefônica a opção de conversão de seu direito, em direito acionário, o que não ocorreu. PRESCRIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. Não há que se falar em prescrição quando não havia transcorrido mais da metade do lapso temporal vintenário, previsto no CC/1916 , e a demanda foi ajuizada antes de dez anos da vigência do Novo Código Civil , à luz da regra de transição enunciada no artigo 2.028 , CC/2002 . MÉRITO - CONVERSÃO DO DIREITO AO USO DE LINHA TELEFÔNICA EM AÇÕES PREFERENCIAIS CLASSE A DA SOCIEDADE REQUERIDA, ASSEGURADO PELAS LEIS MUNICIPAIS N.º 6.419 /95 E 6.666 /96 E ESTATUTO SOCIAL. AUSÊNCIA DE CONFLITO ENTRE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO DAS REFERIDAS LEIS PELA LEI MUNICIPAL N.º 7.347 /98 - VALOR A SER ARBITRADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. No intuito de assegurar aos detentores do direito de uso de linha telefônica a perda de capital, quando da transformação da SERCOMTEL Autarquia em Sociedade de Economia Mista, foram editadas as Leis Municipais n.º 6.419 /95 e 6.666 /96, que previram a opção de conversão...

TRF-5 - Apelação Civel AC 132846 PE 98.05.07970-8 (TRF-5)

Data de publicação: 17/11/2006

Ementa: FGTS. SALDO DAS CONTAS VINCULADAS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DE TAXA SELIC. INCABIMENTO. - Assiste razão à CAIXA quando demonstra seu inconformismo com a utilização da taxa SELIC, a título de juros moratórios. A incidência deverá ocorrer à base de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1062 do Código Civil de 1916 ), a partir da citação e até o dia anterior à entrada em vigor do novo Código Civil , quando, então, passarão a ser estabelecidos à base de 1% (um por cento) ao mês, na forma do art. 406 do CC , c/c o art. 161 , parágrafo 1º , do CTN . Precedente da Primeira Turma desta Corte Regional : AC Nº 350313-PE , Rel. Desembargador Federal UBALDO ATAÍDE CAVALCANTE, pub. DJ 20.05.2005, p. 835. - Apelação provida.

Encontrado em: 16/11/2006 CC-16 CC-16 Código Civil LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART-1062 Código Civil CC-02 CC-02... Código Civil LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART- 406 Código Civil CTN-66 CTN-66 Código Tributário Nacional... LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 161 PAR-1 Código Tributário Nacional AC 350313/PE (TRF5) Apelação...

TRF-5 - Apelação Civel AC 440449 SE 2006.85.00.001866-7 (TRF-5)

Data de publicação: 29/08/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. LEI Nº 7.713 /88. SEGURO RECEBIDO DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DECORRENTE DE INVALIDEZ PERMANENTE DO PARTICIPANTE. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL . REPETIÇÃO EM DOBRO. INDEFERIMENTO. - À luz do artigo 6º , inciso VII , da Lei nº 7.713 /88, são isentos do Imposto de Renda os rendimentos percebidos por pessoas físicas, referentes a seguros recebidos de entidade de previdência privada, decorrentes de invalidez permanente do participante, situação configurada nos autos, em que a parte autora demonstrou estar aposentada, por tal motivo, desde 1988. - A 1ª Seção do STJ, na apreciação do ERESP 435.835/SC, Rel. p/ o acórdão Min. José Delgado, julgado em 24.03.2004, cf . Inf. de Jurisprudência do STJ n. 203, de 22 a 26 de março de 2004, revendo a orientação até então dominante, firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de repetição de indébito, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, é de cinco anos, tendo como março inicial a data da homologação do lançamento, que, sendo tácita, ocorre no prazo de cinco anos do fato gerador. Considerou-se ser irrelevante, para efeito da contagem do prazo prescricional, a causa do recolhimento indevido (v.g., pagamento a maior ou declaração de inconstitucionalidade do tributo pelo Supremo), eliminando-se a anterior distinção entre repetição de tributos cuja cobrança foi declarada inconstitucional em controle concentrado e em controle difuso, com ou sem edição de resolução pelo Senado Federal, mediante a adoção da regra geral dos "cinco mais cinco" para a totalidade dos casos. - Por ocasião do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade no EREsp 644.736/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, ocorrido em 06/06/2007, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, foi reconhecida a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3º , o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.107, de 25...

Encontrado em: 29/8/2008 LEG-FED LEI- 7713 ANO-1988 ART- 6 INC-7 LET- A INC-14 CC-02 CC-02 Código Civil LEG-FED LEI-... 10406 ANO-2002 ART- 940 Código Civil CTN-66 CTN-66 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 5172... ANO-1973 ART- 16 ART- 17 INC-4 INC-7 ART- 18 ART- 557 PAR-2 ART- 20 PAR-4 Código de Processo Civil...

TRF-5 - Apelação Civel AC 397381 PE 2004.83.00.009312-3 (TRF-5)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: FGTS. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2164/01. - As ações propostas contra a CAIXA, em que reclamam diferenças de juros não creditados nas contas vinculadas do FGTS, têm prazo trintenário, de sorte que apenas as parcelas anteriores a 30 (trinta) anos da data de propositura da ação encontram-se prescritas. Súmula 210/STJ. - Aplica-se sobre os saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) os percentuais de atualização de 42,72% e 44,80% referentes aos meses de janeiro de 1989 e de abril de 1990. (precedentes e Súmula 252 do e. STJ). - Cabível a aplicação de juros moratórios, tendo em vista a não implantação da devida correção monetária sobre os saldos das contas fundiárias no momento oportuno. - Incidência dos juros à base de 1% ao mês, a partir da citação, na forma do art. 406 do Código Civil em vigor, c/c o art. 161 , Parágrafo 1º , do CTN , conforme posicionamento desta Primeira Turma (AC Nº 350313-PE, Rel. Desembargador Federal UBALDO ATAÍDE CAVALCANTE, pub. DJ 20.05.2005, p. 835), uma vez que a citação inicial ocorreu já na vigência do novo diploma civil. - O c. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Embargos de Divergência em RESP nº 632096/RJ ( Primeira Seção, Rel. Min. LUIZ FUX, pub. DJ 27.06.2005, p. 219), pacificou entendimento sobre o incabimento de honorários advocatícios nas ações propostas após a publicação da MP 2.164-40/01 (26/07/2001) - caso dos autos -, em que figurem no litígio titulares das contas vinculadas e o FGTS. Preliminares rejeitadas. Apelo da CAIXA em parte provido para afastar da condenação os índices de 18,02% (julho/87), 5,38% (maio/90) e 7% (fevereiro/91), e os honorários advocatícios.

Encontrado em: CC-02 Código Civil LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART- 406 Código Civil CTN-66 CTN-66 Código Tributário... ANO-1990 ART-29-C LEG-FED LCP -110 ANO-2001 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869... ANO-1973 ART- 20 Código de Processo Civil CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 2 ART- 62 PAR-1...

TRF-5 - Apelação Civel AC 385043 PE 2000.83.00.015702-8 (TRF-5)

Data de publicação: 15/04/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. LC 118 /05. NÃO APLICAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. ARTIGO 20 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . - A 1ª Seção do STJ, na apreciação do ERESP 435.835/SC, Rel. p/ o acórdão Min. José Delgado, julgado em 24.03.2004, cf . Inf. de Jurisprudência do STJ n. 203, de 22 a 26 de março de 2004, revendo a orientação até então dominante, firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de repetição de indébito, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, é de cinco anos, tendo como março inicial a data da homologação do lançamento, que, sendo tácita, ocorre no prazo de cinco anos do fato gerador. Considerou-se ser irrelevante, para efeito da contagem do prazo prescricional, a causa do recolhimento indevido (v.g., pagamento a maior ou declaração de inconstitucionalidade do tributo pelo Supremo), eliminando-se a anterior distinção entre repetição de tributos cuja cobrança foi declarada inconstitucional em controle concentrado e em controle difuso, com ou sem edição de resolução pelo Senado Federal, mediante a adoção da regra geral dos "cinco mais cinco" para a totalidade dos casos. - De outra parte, a Corte Especial daquele Sodalício, em 06/06/2007, na Argüição de Inconstitucionalidade no EREsp 644.736/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, acolheu o incidente para reconhecer a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3º , o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.107, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ", constante do art. 4º , segunda parte, da Lei Complementar 118 /2005. Naquele julgamento, restou assinalado no voto do relator o entendimento de que, no que concerne aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a ação de repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento e, relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém,...

Encontrado em: 14/4/2008 LEG-FED LCP -118 ANO-2005 ART-3 ART-4 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED... LEI-9718 ANO-1973 ART-20 PAR-4 PAR-3 Código de Processo Civil CTN-66 CTN-66 Código Tributário Nacional... LEG-FED LEI-9718 ANO-1966 ART-106 INC-1 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 ART- 3...

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