Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

Página 1 de 4.020 resultados

Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 84 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 84. A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade. (Redação dada pela Lei nº 10.628, de 24.12.2002)
§ 1o (Vide ADIN nº 2797)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 762792 MS 2005/0105952-4 (STJ)

Data de publicação: 28/09/2009

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. PREFEITO. PRERROGATIVA DE FORO. ART. 84 , § , DO CPP . DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. DELITO PREVISTO NO DL 201 /67. LEGALIDADE ESTRITA. NÃO-RECONHECIMENTO DA BOA-FÉ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade dos §§ e 2º do art. 84 do Código de Processo Penal , acrescentados pelo art. da Lei 10.628 /02 (ADIn 2.797/DF e ADIn 2.860/DF) , não há falar em prerrogativa de foro para processar e julgar ex-prefeito, restabelecida a competência do Juízo de grau para o eventual recebimento da denúncia e processamento da ação penal. 2. No campo do direito administrativo, vige o princípio da legalidade estrita, não sendo aceitável o reconhecimento da boa-fé de agente que se serve de dinheiro público para cumprir obrigação de particular. 3. Recurso especial conhecido e improvido.

TJ-PA - ACAO PENAL APN 200830082456 PA 2008300-82456 (TJ-PA)

Data de publicação: 11/11/2009

Ementa: AÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EX PREFEITO MUNICIPAL. PRERROGATIVA DE FORO. ART. 84 , § , DO CPP . DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. DELITO PREVISTO NO DL 201 /67. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DE GRAU. DECISÃO UNANIME. - Não há que se falar em prerrogativa de foro para processar e julgar ex-prefeito, conforme já decidido pelo STF nas ADIN's nº 2.797 e 2.860, devendo ser restabelecida a competência do Juízo de grau para o eventual recebimento da denúncia e proces...

STJ - HABEAS CORPUS HC 46720 PR 2005/0130936-2 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2006

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EX-PREFEITO MUNICIPAL. FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. LEI Nº 10.628 /02. ART. 84 , § , CPP . INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. CASSAÇÃO DA LIMINAR. DENEGAÇÃO DA ORDEM. - Com a decisão final da Suprema Corte, em setembro do ano passado, declarando a inconstitucionalidade do § , do artigo 84 , do CPP - redação da pela Lei nº 10.628 /02, a "competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente", não mais prevalece após a cessação do exercício da função pública, devendo impor-se a solução contrária, sendo de rigor a cassação da liminar concedida. - Ordem denegada para determinar o prosseguimento do feito perante o Juízo competente de primeiro grau.

Encontrado em: 16/4/2006 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00084 PAR: 00001 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N.

STJ - HABEAS CORPUS HC 43976 SP 2005/0075898-0 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2006

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO EM CONCURSO COM EX-PREFEITO MUNICIPAL. UNIDADE DE PROCESSO E JULGAMENTO. FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. LEI Nº 10.628 /02. ART. 84 , § , CPP . INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. CASSAÇÃO DA LIMINAR. DENEGAÇÃO DA ORDEM. - Com a decisão final da Suprema Corte, em setembro do ano passado, declarando a inconstitucionalidade do § , do artigo 84 , do CPP - redação da pela Lei nº 10.628 /02, a "competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente", não mais prevalece após a cessação do exercício da função pública, devendo impor-se a solução contrária, sendo de rigor a cassação da liminar concedida. - Ordem denegada para determinar o prosseguimento do feito perante o Juízo competente de primeiro grau".

Encontrado em: 16/4/2006 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00084 PAR: 00001 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N.

STJ - HABEAS CORPUS HC 43976 SP 2005/0075898-0 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2006

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO EM CONCURSO COM EX-PREFEITO MUNICIPAL. UNIDADE DE PROCESSO E JULGAMENTO. FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. LEI Nº 10.628 /02. ART. 84 , § , CPP . INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. CASSAÇÃO DA LIMINAR. DENEGAÇÃO DA ORDEM. - Com a decisão final da Suprema Corte, em setembro do ano passado, declarando a inconstitucionalidade do § , do artigo 84 , do CPP - redação da pela Lei nº 10.628 /02, a "competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente", não mais prevalece após a cessação do exercício da função pública, devendo impor-se a solução contrária, sendo de rigor a cassação da liminar concedida. - Ordem denegada para determinar o prosseguimento do feito perante o Juízo competente de primeiro grau".

Encontrado em: 210 - 17/4/2006 LEG: CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00084 PAR: 00001 (REDAÇÃO DADA PELA LEI

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 15348 MG 2003.01.00.015348-8 (TRF-1)

Data de publicação: 25/10/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO DE IMPROBIDADE PRATICADO POR EX-PREFEITO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. COMPETÊNCIA. ART. 84 , § , DO CPP . DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADIN 2797/STF. AGRAVO PROVIDO. 1. Não mais subsiste a prerrogativa de foro de ex-ocupantes de cargos público e/ou eletivos, em face do julgamento definitivo da ADIN 2797 proposta no STF, que declarou a inconstitucionalidade do § do art. 84 do CPP . 2. Agravo provido.

Encontrado em: COMPETÊNCIA. ART. 84 , § , DO CPP . DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADIN 2797/STF. AGRAVO... do § do art. 84 do CPP . 2. Agravo provido. (AG 2003.01.00.015348-8/MG, Rel. Desembargador Federal... 25/10/2005 LEG:FED LEI: 010628 ANO:2002 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00084 PAR: 00001...

TJ-MS - Feito nao Especificado 3218 MS 2005.003218-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 25/11/2005

Ementa: FEITO NÃO ESPECIFICADO - PRELIMINAR - INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO DO ART. 84 DO CPP , COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.628 /02 - DECLARAÇÃO INCIDENTAL - ARGÜIÇÃO ACOLHIDA - REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA - PROVIMENTO. A norma instituída no art. 84 , § , com a redação dada pela Lei 10.628 /2002, é inconstitucional como já definido pelo Tribunal Pleno local, pois regula matéria de competência privativa dos Estados, contrariando previsão da Carta Magna e ampliando o rol de competência originária dos tribunais, o qual é exaustivo e fixado constitucionalmente, podendo ser alterado apenas por meio de emenda constitucional.

Encontrado em: de Aryovaldo Maria Bento Feito nao Especificado 3218 MS 2005.003218-1 (TJ-MS) Des. João Batista da Costa Marques

TRF-1 - RECURSO CRIMINAL RCCR 1831 PI 2000.40.00.001831-6 (TRF-1)

Data de publicação: 30/06/2005

Ementa: PENAL. RECURSO CRIMINAL. CRIME PRATICADO POR EX-PREFEITO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. COMPETÊNCIA. ART. 84 , § , DO CPP . DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O § do art. 84 do CPP é constitucional. A alteração dada pela Lei nº 10.628 /02 fez subsistir foro especial previsto na Constituição da República. Ausência de ampliação de rol ou de interpretação extensiva da norma. 2. ADIN nº 2797 proposta no STF. Liminar denegada. 3. Aplicação imediata da lei processual penal. Art. 2º do CPP . 4. Recurso Criminal improvido.

Encontrado em: 30/6/2005 LEG:FED LEI: 010628 ANO:2002 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00084 PAR: 00001 ART :... 00002 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00029 INC:00010 CONSTITUIÇÃO... FEDERAL INQUÉRITO 218/MG, STJ; RECURSO CRIMINAL RCCR 1831 PI 2000.40.00.001831-6 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO...

TRF-1 - RECURSO CRIMINAL RCCR 13152 MA 2003.37.00.013152-0 (TRF-1)

Data de publicação: 23/06/2005

Ementa: PENAL. RECURSO CRIMINAL. CRIME PRATICADO POR EX-PREFEITO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. COMPETÊNCIA. ART. 84 , § , DO CPP . DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O § do art. 84 do CPP é constitucional. A alteração dada pela Lei nº 10.628 /02 fez subsistir foro especial previsto na Constituição da República. Ausência de ampliação de rol ou de interpretação extensiva da norma. 2. ADIN nº 2797 proposta no STF. Liminar denegada. 3. Aplicação imediata da lei processual penal. Art. 2º do CPP . 4. Recurso Criminal improvido.

Encontrado em: 23/6/2005 LEG:FED LEI: 010628 ANO:2002 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00084 PAR: 00001 PAR:... 00002 ART : 00002 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00029 INC:00010... CONSTITUIÇÃO FEDERAL INQUÉRITO 218/MG, STJ. RECURSO CRIMINAL RCCR 13152 MA 2003.37.00.013152-0 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO...

TRF-1 - RECURSO CRIMINAL RCCR 7107 MA 2003.37.00.007107-9 (TRF-1)

Data de publicação: 10/06/2005

Ementa: PENAL. RECURSO CRIMINAL. CRIME PRATICADO POR EX-PREFEITO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. COMPETÊNCIA. ART. 84 , § , DO CPP . DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O § do art. 84 do CPP é constitucional. A alteração dada pela Lei nº 10.628 /02 fez subsistir foro especial previsto na Constituição da República. Ausência de ampliação de rol ou de interpretação extensiva da norma. 2. ADIN nº 2797 proposta no STF. Liminar denegada. 3. Aplicação imediata da lei processual penal. Art. 2º do CPP . 4. Recurso Criminal improvido.

Encontrado em: 10/6/2005 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00084 PAR: 00001 ART : 00002 CÓDIGO DE PROCESSO... PENAL LEG:FED LEI: 010628 ANO:2002 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00029 INC:00010 CONSTITUIÇÃO... FEDERAL AGIP 2003.01.00.006606-7/MA, TRF 1. RECURSO CRIMINAL RCCR 7107 MA 2003.37.00.007107-9 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO...

1 2 3 4 5 401 402 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca