Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

Página 1 de 5.362 resultados

Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 84 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 84. A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade. (Redação dada pela Lei nº 10.628, de 24.12.2002)
§ 1o (Vide ADIN nº 2797)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 762792 MS 2005/0105952-4 (STJ)

Data de publicação: 28/09/2009

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. PREFEITO. PRERROGATIVA DE FORO. ART. 84 , § 1º , DO CPP . DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. DELITO PREVISTO NO DL 201 /67. LEGALIDADE ESTRITA. NÃO-RECONHECIMENTO DA BOA-FÉ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 84 do Código de Processo Penal , acrescentados pelo art. 1º da Lei 10.628 /02 (ADIn 2.797/DF e ADIn 2.860/DF) , não há falar em prerrogativa de foro para processar e julgar ex-prefeito, restabelecida a competência do Juízo de 1º grau para o eventual recebimento da denúncia e processamento da ação penal. 2. No campo do direito administrativo, vige o princípio da legalidade estrita, não sendo aceitável o reconhecimento da boa-fé de agente que se serve de dinheiro público para cumprir obrigação de particular. 3. Recurso especial conhecido e improvido.

TJ-PA - ACAO PENAL APN 200830082456 PA 2008300-82456 (TJ-PA)

Data de publicação: 11/11/2009

Ementa: AÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EX PREFEITO MUNICIPAL. PRERROGATIVA DE FORO. ART. 84 , § 1º , DO CPP . DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. DELITO PREVISTO NO DL 201 /67. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DE 1º GRAU. DECISÃO UNANIME. - Não há que se falar em prerrogativa de foro para processar e julgar ex-prefeito, conforme já decidido pelo STF nas ADIN's nº 2.797 e 2.860, devendo ser restabelecida a competência do Juízo de 1º grau para o eventual recebimento da denúncia e proces...

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 15348 MG 2003.01.00.015348-8 (TRF-1)

Data de publicação: 25/10/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO DE IMPROBIDADE PRATICADO POR EX-PREFEITO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. COMPETÊNCIA. ART. 84 , § 1º , DO CPP . DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADIN 2797/STF. AGRAVO PROVIDO. 1. Não mais subsiste a prerrogativa de foro de ex-ocupantes de cargos público e/ou eletivos, em face do julgamento definitivo da ADIN 2797 proposta no STF, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 84 do CPP . 2. Agravo provido.

Encontrado em: . COMPETÊNCIA. ART. 84 , § 1º , DO CPP . DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADIN 2797/STF. AGRAVO... do § 1º do art. 84 do CPP . 2. Agravo provido. (AG 2003.01.00.015348-8/MG, Rel. Desembargador Federal... - 25/10/2005 LEG:FED LEI: 010628 ANO:2002 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00084 PAR: 00001...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 762792 MS 2005/0105952-4 (STJ)

Data de publicação: 28/09/2009

Decisão: a inconstitucionalidade dos 1º e 2º do art. 84 do Código de Processo Penal , acrescentados pelo art. 1º da Lei 10... PÚBLICO EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. PREFEITO. PRERROGATIVA DE FORO. ART. 84 , 1...º , DO CPP . DECLARAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. DELITO PREVISTO NO DL 201 /67. LEGALIDADE...

STJ - HABEAS CORPUS HC 42530 SP 2005/0042334-5 (STJ)

Data de publicação: 11/09/2006

Ementa: HABEAS CORPUS. EX-PREFEITO MUNICIPAL. CRIME SUPOSTAMENTE COMETIDO NO EXERCÍCIO DO CARGO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º E 2º DO ART. 84 DO CPP , COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 10.628 /2002. ADIN's N.os 2797 e 2.806/DF. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 84 do Código de Processo Penal , com a redação dada pela Lei n.º 10.628 /2002, restando, por isso, suprimida a prerrogativa de foro para ex-ocupantes de cargos públicos ou mandatos eletivos (acórdão publicado no DJ de 26/09/2005). 2. Dessa forma, resta evidenciada a competência da Justiça de primeiro grau para processar e julgar ação penal contra ex-prefeito por supostos delitos cometidos no exercício do cargo. 3. Ordem denegada, cassando-se a liminar anteriormente deferida

Encontrado em: . T5 - QUINTA TURMA DJ 11.09.2006 p. 317 - 11/9/2006 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00084

STJ - HABEAS CORPUS HC 42530 SP 2005/0042334-5 (STJ)

Data de publicação: 11/09/2006

Ementa: HABEAS CORPUS. EX-PREFEITO MUNICIPAL. CRIME SUPOSTAMENTE COMETIDO NO EXERCÍCIO DO CARGO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º E 2º DO ART. 84 DO CPP , COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 10.628 /2002. ADIN's N.os 2797 e 2.806/DF. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 84 do Código de Processo Penal , com a redação dada pela Lei n.º 10.628 /2002, restando, por isso, suprimida a prerrogativa de foro para ex-ocupantes de cargos públicos ou mandatos eletivos (acórdão publicado no DJ de 26/09/2005). 2. Dessa forma, resta evidenciada a competência da Justiça de primeiro grau para processar e julgar ação penal contra ex-prefeito por supostos delitos cometidos no exercício do cargo. 3. Ordem denegada, cassando-se a liminar anteriormente deferida.

Encontrado em: . T5 - QUINTA TURMA DJ 11/09/2006 p. 317 - 11/9/2006 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00084

STJ - HABEAS CORPUS HC 46281 PA 2005/0123588-3 (STJ)

Data de publicação: 12/06/2006

Ementa: HABEAS CORPUS. EX-PREFEITO. AÇÃO PENAL. CRIME SUPOSTAMENTE COMETIDO NO EXERCÍCIO DO CARGO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º E 2º DO ART. 84 DO CPP , COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 10.628 /2002. ADIN's N.os 2797 e 2.806/DF. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 84 do Código de Processo Penal , com a redação dada pela Lei n.º 10.628 /2002, restando, por isso, suprimida a prerrogativa de foro para ex-ocupantes de cargos públicos ou mandatos eletivos (acórdão publicado no DJ de 26/09/2005). 2. Dessa forma, resta evidenciada a competência da Justiça de 1º grau para julgar ação penal contra o ex-prefeito por supostos delitos cometidos no exercício do cargo. 3. Ordem denegada

Encontrado em: : 010628 ANO:2002 HC 43733 SP 2005/0070573-8 DECISÃO:18/05/2006 INCONSTITUCIONALIDADE - §§ 1º E 2º DO ART...:1941 ART : 00084 PAR: 00001 PAR: 00002 (PARÁGRAFOS 1º E 2º COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10628.... 84 DO CPP STF - ADI 2797/DF COMPETÊNCIA - JULGAMENTO DE EX-PREFEITO - JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU STJ...

STJ - HABEAS CORPUS HC 46281 PA 2005/0123588-3 (STJ)

Data de publicação: 12/06/2006

Ementa: HABEAS CORPUS. EX-PREFEITO. AÇÃO PENAL. CRIME SUPOSTAMENTE COMETIDO NO EXERCÍCIO DO CARGO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º E 2º DO ART. 84 DO CPP , COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 10.628 /2002. ADIN's N.os 2797 e 2.806/DF. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 84 do Código de Processo Penal , com a redação dada pela Lei n.º 10.628 /2002, restando, por isso, suprimida a prerrogativa de foro para ex-ocupantes de cargos públicos ou mandatos eletivos (acórdão publicado no DJ de 26/09/2005). 2. Dessa forma, resta evidenciada a competência da Justiça de 1º grau para julgar ação penal contra o ex-prefeito por supostos delitos cometidos no exercício do cargo. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: º DO ART. 84 DO CPP STF - ADI 2797/DF COMPETÊNCIA - JULGAMENTO DE EX-PREFEITO - JUÍZO DE PRIMEIRO...: 003689 ANO:1941 ART : 00084 PAR: 00001 PAR: 00002 (PARÁGRAFOS 1º E 2º COM REDAÇÃO DADA PELA LEI...:FED LEI: 010628 ANO:2002 HC 43733 SP 2005/0070573-8 DECISÃO:18/05/2006 INCONSTITUCIONALIDADE - §§ 1º E 2...

TJ-MG - 105219800185060011 MG 1.0521.98.001850-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 05/11/2008

Ementa: COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ILÍCITOS DE NATUREZA CIVIL - PREFEITO - INEXISTÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA PROCESSÁ-LO E JULGÁ-LO - ACRÉSCIMO AO ART. 84 DO CPP PELA LEI FEDERAL 10.628 /2002 - DECLARAÇÃO DEFINITIVA DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE (DELA, LEI 10 . 628/2002) PELO SUMO PRETÓRIO NAS ADIs 2797/DF e 2.860/DF - PRELIMINAR REJEITADA. Inconstitucionais são os parágrafos 1º e 2º do artigo 84 do Código de Processo Penal , a ele acrescidos pela Lei 10.628 /2002, e que atribuíam, nas ações judiciais por infrações decorrentes de improbidade administrativa, - ilícitos de natureza civil-, competência jurisdicional aos sodalícios de segundo grau, para processá-las e julgá-las. Em conseqüência, compete aos juízes de primeiro grau fazê-lo, ou seja, proceder ao seu processamento e julgamento.

Encontrado em: REJEITARAM A 1ª PRELIMINAR DE DESERÇÃO, VENCIDO O VOGAL. REJEITARAM A 2ª PRELIMINAR , NEGARAM PROVIMENTO, À UNANIMIDADE. 05/11/2008 - 5/11/2008 105219800185060011 MG 1.0521.98.001850-6/001(1) (TJ-MG) HYPARCO IMMESI

TJ-RN - Apelação Cível AC 22759 RN 2009.002275-9 (TJ-RN)

Data de publicação: 14/09/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL SEM CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA O MINISTÉRIO PÚBLICO. INDEPENDÊNCIA DA ATUAÇÃO DO PARQUET E DO CONTROLE EXTERNO REALIZADO PELO TCE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO BASEADA NO ART. 84 , §§ 1º e 2º , DO CPP , COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.628 /02. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DESTA LEI PELO PLENO DO EGRÉGIO TJRN. VINCULAÇÃO DAS DECISÕES ULTERIORES RELATIVAS À IDÊNTICA MATÉRIA (ART. 201, do RITJRN). MESMO DIPLOMA LEGAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 2797/DF . NÃO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MINISTERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDA AJUIZADA ANTES DO QUINQUÊNIO LEGAL. DEMORA DO ATO CITATÓRIO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO PARQUET. PREJUDICIAL QUE SE AFASTA. MÉRITO. ART. 11 DA LEI 8.429 /92. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DOLO. TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO COM POSTERIOR REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E ANULAÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO IRREGULARES. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO DE CAMAQUÃ. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES. CARGOS EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE CONCURSO. INFRAÇÃO A PRINCÍPIOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA, AUSÊNCIA DE VALOR DA CAUSA E DE AMPLA DEFESA EM FACE DO INQUÉRITO CIVIL, E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. ATO DE IMPROBIDADE. Não se confundem ilegalidade ou inconstitucionalidade com improbidade administrativa. FERIMENTO A PRINCÍPIOS. A alegação teórica de violação de princípios não conduz, logicamente, ao reconhecimento de ato de improbidade capitulado no art. 11 da Lei n.º 8.429 /92, para o que se e...

1 2 3 4 5 536 537 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca