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Jusbrasil - Jurisprudência
31 de agosto de 2016

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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 84 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 84. A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade. (Redação dada pela Lei nº 10.628, de 24.12.2002)
§ 1o (Vide ADIN nº 2797)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 762792 MS 2005/0105952-4 (STJ)

Data de publicação: 28/09/2009

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. PREFEITO. PRERROGATIVA DE FORO. ART. 84 , § 1º , DO CPP . DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. DELITO PREVISTO NO DL 201 /67. LEGALIDADE ESTRITA. NÃO-RECONHECIMENTO DA BOA-FÉ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 84 do Código de Processo Penal , acrescentados pelo art. 1º da Lei 10.628 /02 (ADIn 2.797/DF e ADIn 2.860/DF) , não há falar em prerrogativa de foro para processar e julgar ex-prefeito, restabelecida a competência do Juízo de 1º grau para o eventual recebimento da denúncia e processamento da ação penal. 2. No campo do direito administrativo, vige o princípio da legalidade estrita, não sendo aceitável o reconhecimento da boa-fé de agente que se serve de dinheiro público para cumprir obrigação de particular. 3. Recurso especial conhecido e improvido.

TJ-PA - ACAO PENAL APN 200830082456 PA 2008300-82456 (TJ-PA)

Data de publicação: 11/11/2009

Ementa: AÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EX PREFEITO MUNICIPAL. PRERROGATIVA DE FORO. ART. 84 , § 1º , DO CPP . DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. DELITO PREVISTO NO DL 201 /67. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DE 1º GRAU. DECISÃO UNANIME. - Não há que se falar em prerrogativa de foro para processar e julgar ex-prefeito, conforme já decidido pelo STF nas ADIN's nº 2.797 e 2.860, devendo ser restabelecida a competência do Juízo de 1º grau para o eventual recebimento da denúncia e proces...

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 15348 MG 2003.01.00.015348-8 (TRF-1)

Data de publicação: 25/10/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO DE IMPROBIDADE PRATICADO POR EX-PREFEITO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. COMPETÊNCIA. ART. 84 , § 1º , DO CPP . DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADIN 2797/STF. AGRAVO PROVIDO. 1. Não mais subsiste a prerrogativa de foro de ex-ocupantes de cargos público e/ou eletivos, em face do julgamento definitivo da ADIN 2797 proposta no STF, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 84 do CPP . 2. Agravo provido.

Encontrado em: . COMPETÊNCIA. ART. 84 , § 1º , DO CPP . DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADIN 2797/STF. AGRAVO... do § 1º do art. 84 do CPP . 2. Agravo provido. (AG 2003.01.00.015348-8/MG, Rel. Desembargador Federal... - 25/10/2005 LEG:FED LEI: 010628 ANO:2002 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00084 PAR: 00001...

TJ-PA - Inquérito Policial IP 00001611220098140000 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 01/04/2011

Ementa: INQUÉRITO POLICIAL. EX PREFEITO MUNICIPAL. EX DEPUTADO ESTADUAL. PRERROGATIVA DE FORO. ART. 84, § 1º, DO CPP. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. DELITO PREVISTO NO DL 201/67. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DE 1º GRAU. DECISÃO UNANIME. Não há que se falar em prerrogativa de foro para processar e julgar ex-prefeito e ex-deputado estadual, conforme já decidido pelo STF nas ADIN's nº 2.797 e 2.860, devendo ser restabelecida a competência do Juízo de 1º grau.

Encontrado em: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS 01/04/2011 - 1/4/2011 Inquérito Policial IP 00001611220098140000 BELÉM

TJ-PA - AÇÃO PENAL AP 00010598120088140000 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 11/11/2009

Ementa: AÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EX PREFEITO MUNICIPAL. PRERROGATIVA DE FORO. ART. 84, § 1º, DO CPP. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. DELITO PREVISTO NO DL 201/67. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DE 1º GRAU. DECISÃO UNANIME. - Não há que se falar em prerrogativa de foro para processar e julgar ex-prefeito, conforme já decidido pelo STF nas ADIN's nº 2.797 e 2.860, devendo ser restabelecida a competência do Juízo de 1º grau para o eventual recebimento da denúncia e processamento da ação penal.

TJ-PA - AÇÃO PENAL AP 00010181720088140000 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 11/11/2009

Ementa: AÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EX PREFEITO MUNICIPAL. PRERROGATIVA DE FORO. ART. 84 , § 1º , DO CPP . DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. DELITO PREVISTO NO DL 201 /67. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DE 1º GRAU. DECISÃO UNANIME. Não há que se falar em prerrogativa de foro para processar e julgar ex-prefeito, conforme já decidido pelo STF nas ADIN's nº 2.797 e 2.860, devendo ser restabelecida a competência do Juízo de 1º grau para o eventual recebimento da denúncia e processamento da ação penal

TJ-PA - Ação Penal Procedimento Sumário AP 00004105320078140000 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: e nº 2.860/DF, declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 84 do Código de Processo Penal, inseridos pela Lei nº 10.628/02; assim, não mais figurando o réu como Prefeito de Muaná, não subsiste amparo legal à prorrogação da competência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará para o julgamento de crime praticado por ex-prefeito, visto que sua prerrogativa em face do desempenho de função pública com ela se encerra, cabendo ao juízo singular de primeira instância o exercício desse mister. No mesmo sentido: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. PREFEITO. PRERROGATIVA DE FORO. ART. 84, § 1º, DO CPP. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. DELITO PREVISTO NO DL 201/67. LEGALIDADE ESTRITA.a2 NÃO-RECONHECIMENTO DA BOA-FÉ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 84 do Código de Processo Penal, acrescentados pelo art. 1º da Lei 10.628/02 (ADIn 2.797/DF e ADIn 2.860/DF), não há falar em prerrogativa de foro para processar e julgar ex-prefeito, restabelecida a competência do Juízo de 1º grau para o eventual recebimento da denúncia e processamento da ação penal. (...). Recurso Especial conhecido e improvido. (STJ - REsp 762792/MS Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima Quinta Turma Pub. no DJe de 28.09.2009). Diante do exposto, acompanhando a manifestação da D. Procuradoria de Justiça e determino que sejam remetidos os presentes autos ao D. Juízo da Comarca de Muaná/PA, foro este competente para processar e julgar ação penal contra o ex-prefeito RAIMUNDO MARTINS CUNHA. Intime-se e Publique-se. À Secretaria para as formalidades legais. Belém/PA, 04 de agosto de 2014. Des. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR Relator

STJ - HABEAS CORPUS HC 42530 SP 2005/0042334-5 (STJ)

Data de publicação: 11/09/2006

Ementa: HABEAS CORPUS. EX-PREFEITO MUNICIPAL. CRIME SUPOSTAMENTE COMETIDO NO EXERCÍCIO DO CARGO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º E 2º DO ART. 84 DO CPP , COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 10.628 /2002. ADIN's N.os 2797 e 2.806/DF. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 84 do Código de Processo Penal , com a redação dada pela Lei n.º 10.628 /2002, restando, por isso, suprimida a prerrogativa de foro para ex-ocupantes de cargos públicos ou mandatos eletivos (acórdão publicado no DJ de 26/09/2005). 2. Dessa forma, resta evidenciada a competência da Justiça de primeiro grau para processar e julgar ação penal contra ex-prefeito por supostos delitos cometidos no exercício do cargo. 3. Ordem denegada, cassando-se a liminar anteriormente deferida.

Encontrado em: . T5 - QUINTA TURMA DJ 11/09/2006 p. 317 - 11/9/2006 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00084

STJ - HABEAS CORPUS HC 42530 SP 2005/0042334-5 (STJ)

Data de publicação: 11/09/2006

Ementa: HABEAS CORPUS. EX-PREFEITO MUNICIPAL. CRIME SUPOSTAMENTE COMETIDO NO EXERCÍCIO DO CARGO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º E 2º DO ART. 84 DO CPP , COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 10.628 /2002. ADIN's N.os 2797 e 2.806/DF. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 84 do Código de Processo Penal , com a redação dada pela Lei n.º 10.628 /2002, restando, por isso, suprimida a prerrogativa de foro para ex-ocupantes de cargos públicos ou mandatos eletivos (acórdão publicado no DJ de 26/09/2005). 2. Dessa forma, resta evidenciada a competência da Justiça de primeiro grau para processar e julgar ação penal contra ex-prefeito por supostos delitos cometidos no exercício do cargo. 3. Ordem denegada, cassando-se a liminar anteriormente deferida

Encontrado em: . T5 - QUINTA TURMA DJ 11.09.2006 p. 317 - 11/9/2006 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00084

STJ - HABEAS CORPUS HC 46281 PA 2005/0123588-3 (STJ)

Data de publicação: 12/06/2006

Ementa: HABEAS CORPUS. EX-PREFEITO. AÇÃO PENAL. CRIME SUPOSTAMENTE COMETIDO NO EXERCÍCIO DO CARGO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º E 2º DO ART. 84 DO CPP , COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 10.628 /2002. ADIN's N.os 2797 e 2.806/DF. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 84 do Código de Processo Penal , com a redação dada pela Lei n.º 10.628 /2002, restando, por isso, suprimida a prerrogativa de foro para ex-ocupantes de cargos públicos ou mandatos eletivos (acórdão publicado no DJ de 26/09/2005). 2. Dessa forma, resta evidenciada a competência da Justiça de 1º grau para julgar ação penal contra o ex-prefeito por supostos delitos cometidos no exercício do cargo. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: º DO ART. 84 DO CPP STF - ADI 2797/DF COMPETÊNCIA - JULGAMENTO DE EX-PREFEITO - JUÍZO DE PRIMEIRO...: 003689 ANO:1941 ART : 00084 PAR: 00001 PAR: 00002 (PARÁGRAFOS 1º E 2º COM REDAÇÃO DADA PELA LEI...:FED LEI: 010628 ANO:2002 HC 43733 SP 2005/0070573-8 DECISÃO:18/05/2006 INCONSTITUCIONALIDADE - §§ 1º E 2...

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