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JusBrasil - Jurisprudência
28 de agosto de 2014

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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 84 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 84. A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade. (Redação dada pela Lei nº 10.628, de 24.12.2002)
§ 1o (Vide ADIN nº 2797)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 762792 MS 2005/0105952-4 (STJ)

Data de publicação: 28/09/2009

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. PREFEITO. PRERROGATIVA DE FORO. ART. 84 , § 1º , DO CPP . DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. DELITO PREVISTO NO DL 201 /67. LEGALIDADE ESTRITA. NÃO-RECONHECIMENTO DA BOA-FÉ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 84 do Código de Processo Penal , acrescentados pelo art. 1º da Lei 10.628 /02 (ADIn 2.797/DF e ADIn 2.860/DF) , não há falar em prerrogativa de foro para processar e julgar ex-prefeito, restabelecida a competência do Juízo de 1º grau para o eventual recebimento da denúncia e processamento da ação penal. 2. No campo do direito administrativo, vige o princípio da legalidade estrita, não sendo aceitável o reconhecimento da boa-fé de agente que se serve de dinheiro público para cumprir obrigação de particular. 3. Recurso especial conhecido e improvido.

TJ-PA - ACAO PENAL APN 200830082456 PA 2008300-82456 (TJ-PA)

Data de publicação: 11/11/2009

Ementa: AÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EX PREFEITO MUNICIPAL. PRERROGATIVA DE FORO. ART. 84 , § 1º , DO CPP . DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. DELITO PREVISTO NO DL 201 /67. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DE 1º GRAU. DECISÃO UNANIME. - Não há que se falar em prerrogativa de foro para processar e julgar ex-prefeito, conforme já decidido pelo STF nas ADIN's nº 2.797 e 2.860, devendo ser restabelecida a competência do Juízo de 1º grau para o eventual recebimento da denúncia e proces...

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 15348 MG 2003.01.00.015348-8 (TRF-1)

Data de publicação: 25/10/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO DE IMPROBIDADE PRATICADO POR EX-PREFEITO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. COMPETÊNCIA. ART. 84 , § 1º , DO CPP . DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADIN 2797/STF. AGRAVO PROVIDO. 1. Não mais subsiste a prerrogativa de foro de ex-ocupantes de cargos público e/ou eletivos, em face do julgamento definitivo da ADIN 2797 proposta no STF, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 84 do CPP . 2. Agravo provido.

Encontrado em: . COMPETÊNCIA. ART. 84 , § 1º , DO CPP . DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADIN 2797/STF. AGRAVO... do § 1º do art. 84 do CPP . 2. Agravo provido. (AG 2003.01.00.015348-8/MG, Rel. Desembargador Federal... - 25/10/2005 LEG:FED LEI: 010628 ANO:2002 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00084 PAR: 00001...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 762792 MS 2005/0105952-4 (STJ)

Data de publicação: 28/09/2009

Decisão: a inconstitucionalidade dos 1º e 2º do art. 84 do Código de Processo Penal , acrescentados pelo art. 1º da Lei 10... PÚBLICO EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. PREFEITO. PRERROGATIVA DE FORO. ART. 84 , 1...º , DO CPP . DECLARAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. DELITO PREVISTO NO DL 201 /67. LEGALIDADE...

STJ - HABEAS CORPUS HC 42530 SP 2005/0042334-5 (STJ)

Data de publicação: 11/09/2006

Ementa: HABEAS CORPUS. EX-PREFEITO MUNICIPAL. CRIME SUPOSTAMENTE COMETIDO NO EXERCÍCIO DO CARGO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º E 2º DO ART. 84 DO CPP , COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 10.628 /2002. ADIN's N.os 2797 e 2.806/DF. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 84 do Código de Processo Penal , com a redação dada pela Lei n.º 10.628 /2002, restando, por isso, suprimida a prerrogativa de foro para ex-ocupantes de cargos públicos ou mandatos eletivos (acórdão publicado no DJ de 26/09/2005). 2. Dessa forma, resta evidenciada a competência da Justiça de primeiro grau para processar e julgar ação penal contra ex-prefeito por supostos delitos cometidos no exercício do cargo. 3. Ordem denegada, cassando-se a liminar anteriormente deferida

Encontrado em: . T5 - QUINTA TURMA DJ 11.09.2006 p. 317 - 11/9/2006 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00084

STJ - HABEAS CORPUS HC 42530 SP 2005/0042334-5 (STJ)

Data de publicação: 11/09/2006

Ementa: HABEAS CORPUS. EX-PREFEITO MUNICIPAL. CRIME SUPOSTAMENTE COMETIDO NO EXERCÍCIO DO CARGO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º E 2º DO ART. 84 DO CPP , COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 10.628 /2002. ADIN's N.os 2797 e 2.806/DF. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 84 do Código de Processo Penal , com a redação dada pela Lei n.º 10.628 /2002, restando, por isso, suprimida a prerrogativa de foro para ex-ocupantes de cargos públicos ou mandatos eletivos (acórdão publicado no DJ de 26/09/2005). 2. Dessa forma, resta evidenciada a competência da Justiça de primeiro grau para processar e julgar ação penal contra ex-prefeito por supostos delitos cometidos no exercício do cargo. 3. Ordem denegada, cassando-se a liminar anteriormente deferida.

Encontrado em: . T5 - QUINTA TURMA DJ 11/09/2006 p. 317 - 11/9/2006 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00084

STJ - HABEAS CORPUS HC 46281 PA 2005/0123588-3 (STJ)

Data de publicação: 12/06/2006

Ementa: HABEAS CORPUS. EX-PREFEITO. AÇÃO PENAL. CRIME SUPOSTAMENTE COMETIDO NO EXERCÍCIO DO CARGO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º E 2º DO ART. 84 DO CPP , COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 10.628 /2002. ADIN's N.os 2797 e 2.806/DF. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 84 do Código de Processo Penal , com a redação dada pela Lei n.º 10.628 /2002, restando, por isso, suprimida a prerrogativa de foro para ex-ocupantes de cargos públicos ou mandatos eletivos (acórdão publicado no DJ de 26/09/2005). 2. Dessa forma, resta evidenciada a competência da Justiça de 1º grau para julgar ação penal contra o ex-prefeito por supostos delitos cometidos no exercício do cargo. 3. Ordem denegada

Encontrado em: : 010628 ANO:2002 HC 43733 SP 2005/0070573-8 DECISÃO:18/05/2006 INCONSTITUCIONALIDADE - §§ 1º E 2º DO ART...:1941 ART : 00084 PAR: 00001 PAR: 00002 (PARÁGRAFOS 1º E 2º COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10628.... 84 DO CPP STF - ADI 2797/DF COMPETÊNCIA - JULGAMENTO DE EX-PREFEITO - JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU STJ...

STJ - HABEAS CORPUS HC 46281 PA 2005/0123588-3 (STJ)

Data de publicação: 12/06/2006

Ementa: HABEAS CORPUS. EX-PREFEITO. AÇÃO PENAL. CRIME SUPOSTAMENTE COMETIDO NO EXERCÍCIO DO CARGO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º E 2º DO ART. 84 DO CPP , COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 10.628 /2002. ADIN's N.os 2797 e 2.806/DF. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 84 do Código de Processo Penal , com a redação dada pela Lei n.º 10.628 /2002, restando, por isso, suprimida a prerrogativa de foro para ex-ocupantes de cargos públicos ou mandatos eletivos (acórdão publicado no DJ de 26/09/2005). 2. Dessa forma, resta evidenciada a competência da Justiça de 1º grau para julgar ação penal contra o ex-prefeito por supostos delitos cometidos no exercício do cargo. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: º DO ART. 84 DO CPP STF - ADI 2797/DF COMPETÊNCIA - JULGAMENTO DE EX-PREFEITO - JUÍZO DE PRIMEIRO...: 003689 ANO:1941 ART : 00084 PAR: 00001 PAR: 00002 (PARÁGRAFOS 1º E 2º COM REDAÇÃO DADA PELA LEI...:FED LEI: 010628 ANO:2002 HC 43733 SP 2005/0070573-8 DECISÃO:18/05/2006 INCONSTITUCIONALIDADE - §§ 1º E 2...

TJ-MG - 105219800185060011 MG 1.0521.98.001850-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 05/11/2008

Ementa: COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ILÍCITOS DE NATUREZA CIVIL - PREFEITO - INEXISTÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA PROCESSÁ-LO E JULGÁ-LO - ACRÉSCIMO AO ART. 84 DO CPP PELA LEI FEDERAL 10.628 /2002 - DECLARAÇÃO DEFINITIVA DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE (DELA, LEI 10 . 628/2002) PELO SUMO PRETÓRIO NAS ADIs 2797/DF e 2.860/DF - PRELIMINAR REJEITADA. Inconstitucionais são os parágrafos 1º e 2º do artigo 84 do Código de Processo Penal , a ele acrescidos pela Lei 10.628 /2002, e que atribuíam, nas ações judiciais por infrações decorrentes de improbidade administrativa, - ilícitos de natureza civil-, competência jurisdicional aos sodalícios de segundo grau, para processá-las e julgá-las. Em conseqüência, compete aos juízes de primeiro grau fazê-lo, ou seja, proceder ao seu processamento e julgamento.

Encontrado em: REJEITARAM A 1ª PRELIMINAR DE DESERÇÃO, VENCIDO O VOGAL. REJEITARAM A 2ª PRELIMINAR , NEGARAM PROVIMENTO, À UNANIMIDADE. 05/11/2008 - 5/11/2008 105219800185060011 MG 1.0521.98.001850-6/001(1) (TJ-MG) HYPARCO IMMESI

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1275231 MG 2010/0018491-2 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2010

Decisão: a inconstitucionalidade dos 1º e 2º do art. 84 do CPP , acrescidos pela Lei 10.628 /02 (ADIN 2.797/DF.... RECURSO ESPECIAL. PREFEITO. PRERROGATIVA DE FORO. ART. 84 , 1º , DO CPP . DECLARAÇAO... pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade dos 1º e 2º do art. 84 do Código...

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