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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2015

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TRT-16 - 37200801016003 MA 00037-2008-010-16-00-3 (TRT-16)

Data de publicação: 08/04/2011

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. ART. 87 DO ADCT. OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR. EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL. DECISÃO DO STF. Em julgamento da ADI nº 2.868 , entendeu o STF que o art. 87 do ADCT permite que os entes públicos com base nos §§ 3º e 5º do art. 100 da CF/88 deliberem acerca da matéria. Desse modo, ante a existência da Lei Municipal nº 74 /2008 do ente público agravante, que fixa o teto para pagamento das obrigações de pequeno valor em 01 (um) salário mínimo, cabe o provimento do agravo de petição para determinar o processamento da execução através de precatório requisitório.

TRT-16 - 32200801016000 MA 00032-2008-010-16-00-0 (TRT-16)

Data de publicação: 11/04/2011

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. ART. 87 DO ADCT. OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR. EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL. DECISÃO DO STF. Em julgamento da ADI nº 2.868 , entendeu o STF que o art. 87 do ADCT permite que os entes públicos com base nos §§ 3º e 5º do art. 100 da CF/88 deliberem acerca da matéria. Desse modo, ante a existência da Lei Municipal nº 74 /2008 do ente público agravante, que fixa o teto para pagamento das obrigações de pequeno valor em 01 (um) salário mínimo, cabe o provimento do agravo de petição para determinar o processamento da execução através de precatório requisitório.

TRT-16 - 332200701016009 MA 00332-2007-010-16-00-9 (TRT-16)

Data de publicação: 08/04/2011

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. ART. 87 DO ADCT. OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR. EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL. DECISÃO DO STF. Em julgamento da ADI nº 2.868 , entendeu o STF que o art. 87 do ADCT permite que os entes públicos com base nos §§ 3º e 5º do art. 100 da CF/88 deliberem acerca da matéria. Desse modo, ante a existência da Lei Municipal nº 74 /2008 do ente público agravante, que fixa o teto para pagamento das obrigações de pequeno valor em 01 (um) salário mínimo, cabe o provimento do agravo de petição para determinar o processamento da execução através de precatório requisitório.

TRT-16 - 950200501016007 MA 00950-2005-010-16-00-7 (TRT-16)

Data de publicação: 20/05/2011

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. ART. 87 DO ADCT. OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR. EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL. DECISÃO DO STF. Em julgamento da ADI nº 2.868 , entendeu o STF que o art. 87 do ADCT permite que os entes públicos com base nos §§ 3º e 5º do art. 100 da CF/88 deliberem acerca da matéria. DA LEI MUNICIPAL Nº 74 /2008. Quando da deflagração da execução em 27 de junho de 2007, inexistia Lei no Ente Público tratando do assunto, sendo certo que somente onze anos após a citação do Município reclamado, em 11 de maio de 2008, veio ao mundo jurídico a Lei Municipal nº 74 /2008. Dessa forma, por conta do Princípio da Irretroatividade da Lei, revela-se impossível a aplicação ao caso concreto, da citada Lei Municipal que trata de pagamento de obrigações de pequeno valor. DA MULTA APLICADA. Considerando que o Agravante foi induzido a erro com a nova citação, mostra-se prudente a exclusão da multa de 5%.

TRT-16 - 213200801016007 MA 00213-2008-010-16-00-7 (TRT-16)

Data de publicação: 19/11/2010

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. ART. 87 DO ADCT. OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR. EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL. DECISÃO DO STF. Em julgamento da ADI nº 2.868 , entendeu o STF que o art. 87 do ADCT permite que os entes públicos com base nos §§ 3º e 5º do art. 100 da CF/88 deliberem acerca da matéria. Desse modo, ante a existência da Lei Municipal nº 74 /2008 do ente público agravante, que fixa o teto para pagamento das obrigações de pequeno valor em 01 (um) salário mínimo, cabe o provimento do agravo de petição para determinar o processamento da execução através de precatório requisitório.

TRT-16 - 267200801016002 MA 00267-2008-010-16-00-2 (TRT-16)

Data de publicação: 19/11/2010

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. ART. 87 DO ADCT. OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR. EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL. DECISÃO DO STF. Em julgamento da ADI nº 2.868 , entendeu o STF que o art. 87 do ADCT permite que os entes públicos com base nos §§ 3º e 5º do art. 100 da CF/88 deliberem acerca da matéria. Desse modo, ante a existência da Lei Municipal nº 74 /2008 do ente público agravante, que fixa o teto para pagamento das obrigações de pequeno valor em 01 (um) salário mínimo, cabe o provimento do agravo de petição para determinar o processamento da execução através de precatório requisitório.

TRT-16 - 112200801016006 MA 00112-2008-010-16-00-6 (TRT-16)

Data de publicação: 19/11/2010

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. ART. 87 DO ADCT. OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR. EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL. DECISÃO DO STF. Em julgamento da ADI nº 2.868 , entendeu o STF que o art. 87 do ADCT permite que os entes públicos com base nos §§ 3º e 5º do art. 100 da CF/88 deliberem acerca da matéria. Desse modo, ante a existência da Lei Municipal nº 74 /2008 do ente público agravante, que fixa o teto para pagamento das obrigações de pequeno valor em 01 (um) salário mínimo, cabe o provimento do agravo de petição para determinar o processamento da execução através de precatório requisitório.

TRT-16 - 318200801016006 MA 00318-2008-010-16-00-6 (TRT-16)

Data de publicação: 19/11/2010

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. ART. 87 DO ADCT. OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR. EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL. DECISÃO DO STF. Em julgamento da ADI nº 2.868 , entendeu o STF que o art. 87 do ADCT permite que os entes públicos com base nos §§ 3º e 5º do art. 100 da CF/88 deliberem acerca da matéria. Desse modo, ante a existência da Lei Municipal nº 74 /2008 do ente público agravante, que fixa o teto para pagamento das obrigações de pequeno valor em 01 (um) salário mínimo, cabe o provimento do agravo de petição para determinar o processamento da execução através de precatório requisitório.

TRT-16 - 272200801016005 MA 00272-2008-010-16-00-5 (TRT-16)

Data de publicação: 19/11/2010

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. ART. 87 DO ADCT. OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR. EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL. DECISÃO DO STF. Em julgamento da ADI nº 2.868 , entendeu o STF que o art. 87 do ADCT permite que os entes públicos com base nos §§ 3º e 5º do art. 100 da CF/88 deliberem acerca da matéria. Desse modo, ante a existência da Lei Municipal nº 74 /2008 do ente público agravante, que fixa o teto para pagamento das obrigações de pequeno valor em 01 (um) salário mínimo, cabe o provimento do agravo de petição para determinar o processamento da execução através de precatório requisitório.

TRT-16 - 327200701016006 MA 00327-2007-010-16-00-6 (TRT-16)

Data de publicação: 19/11/2010

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. ART. 87 DO ADCT. OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR. EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL. DECISÃO DO STF. Em julgamento da ADI nº 2.868 , entendeu o STF que o art. 87 do ADCT permite que os entes públicos com base nos §§ 3º e 5º do art. 100 da CF/88 deliberem acerca da matéria. Desse modo, ante a existência da Lei Municipal nº 74 /2008 do ente público agravante, que fixa o teto para pagamento das obrigações de pequeno valor em 01 (um) salário mínimo, cabe o provimento do agravo de petição para determinar o processamento da execução através de precatório requisitório.

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