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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

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TRT-16 - 146200601416857 MA 00146-2006-014-16-85-7 (TRT-16)

Data de publicação: 05/05/2011

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. ART. 87 DO ADCT. OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR. EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL. Diante da ausência de prova de existência de Lei Municipal definidora de obrigações de pequeno valor, a execução deverá prosseguir através de requisição de pequeno valor, haja vista que o quantum exequendo, R$ 655,89, é inferior ao estabelecido pelo art. 87 do ADCT, pelo que nega-se provimento ao Apelo do Município reclamado.

TRT-16 - 37200801016003 MA 00037-2008-010-16-00-3 (TRT-16)

Data de publicação: 08/04/2011

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. ART. 87 DO ADCT. OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR. EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL. DECISÃO DO STF. Em julgamento da ADI nº 2.868 , entendeu o STF que o art. 87 do ADCT permite que os entes públicos com base nos §§ 3º e 5º do art. 100 da CF/88 deliberem acerca da matéria. Desse modo, ante a existência da Lei Municipal nº 74 /2008 do ente público agravante, que fixa o teto para pagamento das obrigações de pequeno valor em 01 (um) salário mínimo, cabe o provimento do agravo de petição para determinar o processamento da execução através de precatório requisitório.

TRT-16 - 32200801016000 MA 00032-2008-010-16-00-0 (TRT-16)

Data de publicação: 11/04/2011

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. ART. 87 DO ADCT. OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR. EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL. DECISÃO DO STF. Em julgamento da ADI nº 2.868 , entendeu o STF que o art. 87 do ADCT permite que os entes públicos com base nos §§ 3º e 5º do art. 100 da CF/88 deliberem acerca da matéria. Desse modo, ante a existência da Lei Municipal nº 74 /2008 do ente público agravante, que fixa o teto para pagamento das obrigações de pequeno valor em 01 (um) salário mínimo, cabe o provimento do agravo de petição para determinar o processamento da execução através de precatório requisitório.

TRT-16 - 332200701016009 MA 00332-2007-010-16-00-9 (TRT-16)

Data de publicação: 08/04/2011

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. ART. 87 DO ADCT. OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR. EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL. DECISÃO DO STF. Em julgamento da ADI nº 2.868 , entendeu o STF que o art. 87 do ADCT permite que os entes públicos com base nos §§ 3º e 5º do art. 100 da CF/88 deliberem acerca da matéria. Desse modo, ante a existência da Lei Municipal nº 74 /2008 do ente público agravante, que fixa o teto para pagamento das obrigações de pequeno valor em 01 (um) salário mínimo, cabe o provimento do agravo de petição para determinar o processamento da execução através de precatório requisitório.

TRT-16 - 950200501016007 MA 00950-2005-010-16-00-7 (TRT-16)

Data de publicação: 20/05/2011

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. ART. 87 DO ADCT. OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR. EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL. DECISÃO DO STF. Em julgamento da ADI nº 2.868 , entendeu o STF que o art. 87 do ADCT permite que os entes públicos com base nos §§ 3º e 5º do art. 100 da CF/88 deliberem acerca da matéria. DA LEI MUNICIPAL Nº 74 /2008. Quando da deflagração da execução em 27 de junho de 2007, inexistia Lei no Ente Público tratando do assunto, sendo certo que somente onze anos após a citação do Município reclamado, em 11 de maio de 2008, veio ao mundo jurídico a Lei Municipal nº 74 /2008. Dessa forma, por conta do Princípio da Irretroatividade da Lei, revela-se impossível a aplicação ao caso concreto, da citada Lei Municipal que trata de pagamento de obrigações de pequeno valor. DA MULTA APLICADA. Considerando que o Agravante foi induzido a erro com a nova citação, mostra-se prudente a exclusão da multa de 5%.

TRT-16 - 213200801016007 MA 00213-2008-010-16-00-7 (TRT-16)

Data de publicação: 19/11/2010

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. ART. 87 DO ADCT. OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR. EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL. DECISÃO DO STF. Em julgamento da ADI nº 2.868 , entendeu o STF que o art. 87 do ADCT permite que os entes públicos com base nos §§ 3º e 5º do art. 100 da CF/88 deliberem acerca da matéria. Desse modo, ante a existência da Lei Municipal nº 74 /2008 do ente público agravante, que fixa o teto para pagamento das obrigações de pequeno valor em 01 (um) salário mínimo, cabe o provimento do agravo de petição para determinar o processamento da execução através de precatório requisitório.

TRT-16 - 267200801016002 MA 00267-2008-010-16-00-2 (TRT-16)

Data de publicação: 19/11/2010

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. ART. 87 DO ADCT. OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR. EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL. DECISÃO DO STF. Em julgamento da ADI nº 2.868 , entendeu o STF que o art. 87 do ADCT permite que os entes públicos com base nos §§ 3º e 5º do art. 100 da CF/88 deliberem acerca da matéria. Desse modo, ante a existência da Lei Municipal nº 74 /2008 do ente público agravante, que fixa o teto para pagamento das obrigações de pequeno valor em 01 (um) salário mínimo, cabe o provimento do agravo de petição para determinar o processamento da execução através de precatório requisitório.

TRT-16 - 112200801016006 MA 00112-2008-010-16-00-6 (TRT-16)

Data de publicação: 19/11/2010

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. ART. 87 DO ADCT. OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR. EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL. DECISÃO DO STF. Em julgamento da ADI nº 2.868 , entendeu o STF que o art. 87 do ADCT permite que os entes públicos com base nos §§ 3º e 5º do art. 100 da CF/88 deliberem acerca da matéria. Desse modo, ante a existência da Lei Municipal nº 74 /2008 do ente público agravante, que fixa o teto para pagamento das obrigações de pequeno valor em 01 (um) salário mínimo, cabe o provimento do agravo de petição para determinar o processamento da execução através de precatório requisitório.

TRT-16 - 318200801016006 MA 00318-2008-010-16-00-6 (TRT-16)

Data de publicação: 19/11/2010

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. ART. 87 DO ADCT. OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR. EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL. DECISÃO DO STF. Em julgamento da ADI nº 2.868 , entendeu o STF que o art. 87 do ADCT permite que os entes públicos com base nos §§ 3º e 5º do art. 100 da CF/88 deliberem acerca da matéria. Desse modo, ante a existência da Lei Municipal nº 74 /2008 do ente público agravante, que fixa o teto para pagamento das obrigações de pequeno valor em 01 (um) salário mínimo, cabe o provimento do agravo de petição para determinar o processamento da execução através de precatório requisitório.

TRT-16 - 272200801016005 MA 00272-2008-010-16-00-5 (TRT-16)

Data de publicação: 19/11/2010

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. ART. 87 DO ADCT. OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR. EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL. DECISÃO DO STF. Em julgamento da ADI nº 2.868 , entendeu o STF que o art. 87 do ADCT permite que os entes públicos com base nos §§ 3º e 5º do art. 100 da CF/88 deliberem acerca da matéria. Desse modo, ante a existência da Lei Municipal nº 74 /2008 do ente público agravante, que fixa o teto para pagamento das obrigações de pequeno valor em 01 (um) salário mínimo, cabe o provimento do agravo de petição para determinar o processamento da execução através de precatório requisitório.

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