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JusBrasil - Jurisprudência
18 de dezembro de 2014

Legislação direta

Artigo 88 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70016240079 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/08/2006

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS AO CONSUMIDOR. DESCABIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ART. 88 DA LEI 8078 /90. Conforme o art. 88 do Código de Defesa do Consumidor , não se admite a denunciação da lide nas ações de reparação de danos causados ao consumidor.AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (Agravo de Instrumento Nº 70016240079, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 28/07/2006)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70016240079 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/08/2006

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS AO CONSUMIDOR. DESCABIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ART. 88 DA LEI 8078 /90. Conforme o art. 88 do Código de Defesa do Consumidor , não se admite a denunciação da lide nas ações de reparação de danos causados ao consumidor.AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (Agravo de Instrumento Nº 70016240079, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 28/07/2006)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70012910576 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/09/2005

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS AO CONSUMIDOR. DESCABIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ART. 88 DA LEI 8078 /90. Conforme o art. 88 do Código de Defesa do Consumidor , não se admite a denunciação da lide nas ações de reparação de danos causados ao consumidor.AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (Agravo de Instrumento Nº 70012910576, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 16/09/2005)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70012910576 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/09/2005

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS AO CONSUMIDOR. DESCABIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ART. 88 DA LEI 8078 /90. Conforme o art. 88 do Código de Defesa do Consumidor , não se admite a denunciação da lide nas ações de reparação de danos causados ao consumidor.AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (Agravo de Instrumento Nº 70012910576, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 16/09/2005)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70010263812 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/11/2004

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS AO CONSUMIDOR. DESCABIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ART. 88 DA LEI 8078 /90. Conforme o art. 88 do Código de Defesa do Consumidor , não se admite a denunciação da lide nas ações de reparação de danos causados ao consumidor.AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (Agravo de Instrumento Nº 70010263812, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 16/11/2004)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70010263812 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/11/2004

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS AO CONSUMIDOR. DESCABIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ART. 88 DA LEI 8078 /90. Conforme o art. 88 do Código de Defesa do Consumidor , não se admite a denunciação da lide nas ações de reparação de danos causados ao consumidor.AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (Agravo de Instrumento Nº 70010263812, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 16/11/2004)

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00501985620118190000 RJ 0050198-56.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide formulado pela concessionária em face do Município do Rio de Janeiro, em ação de obrigação de fazer, em que a parte autora pretende a exclusão dos valores cobrados como tarifa de esgoto, com a declaração de inexistência de débito a esse título, além da repetição do indébito, em dobro, das tarifas indevidamente pagas pelo agravado à CEDAE a título de tarifa de serviço de esgoto. Alegação da agravante de que a tarifa é integralmente repassada ao Município, sendo este o responsável pela prestação do serviço. Vedação à denunciação da lide em relações de consumo, conforme o disposto no art. 88 da Lei 8078 /90. Controvérsias quanto à aplicação do art. 88 do CDC aos prestadores de serviço. Caso em tela que não comportaria a denunciação do Município, que não possui relação contratual direta com a autora. Cláusula 11ª do Termo de Reconhecimento Recíproco de Direito e Obrigações, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e a concessionária agravante, que estabelece expressamente a responsabilidade desta. Manutenção da decisão agravada. Recurso a que se nega seguimento, na forma do caput do art. 557 do CPC .

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00497533820118190000 RJ 0049753-38.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/01/2014

Ementa: Agravo de instrumento. Decis?o que indeferiu o pedido de denuncia??o da lide formulado pela concession?ria em face do Munic?pio do Rio de Janeiro, em a??o de obriga??o de fazer, em que a parte autora pretende a exclus?o dos valores cobrados como tarifa de esgoto, com a declara??o de inexist?ncia de d?bito a esse t?tulo, al?m da repeti??o do ind?bito, em dobro, das tarifas indevidamente pagas pelo agravado ? CEDAE a t?tulo de tarifa de servi?o de esgoto. Alega??o da agravante de que a tarifa ? integralmente repassada ao Munic?pio, sendo este o respons?vel pela presta??o do servi?o. Veda??o ? denuncia??o da lide em rela??es de consumo, conforme o disposto no art. 88 da Lei 8078 /90. Controv?rsias quanto ? aplica??o do art. 88 do CDC aos prestadores de servi?o. Caso em tela que n?o comportaria a denuncia??o do Munic?pio, que n?o possui rela??o contratual direta com a autora. Cl?usula 11? do Termo de Reconhecimento Rec?proco de Direito e Obriga??es, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e a concession?ria agravante, que estabelece expressamente a responsabilidade desta. Manuten??o da decis?o agravada. Recurso a que se nega seguimento, na forma do caput do art. 557 do CPC .

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00192843820138190000 RJ 0019284-38.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: Agravo de instrumento. Decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e indeferiu o pedido de denunciação da lide formulado pela concessionária em face do Município do Rio de Janeiro. Alegação da agravante de que a tarifa é integralmente repassada ao Município, sendo este o responsável pela prestação do serviço. Vedação à denunciação da lide em relações de consumo, conforme o disposto no art. 88 da Lei 8078 /90. Caso em tela que não comportaria a denunciação do Município, que não possui relação contratual direta com a autora. Cláusula 11ª do Termo de Reconhecimento Recíproco de Direito e Obrigações, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e a concessionária agravante, que estabelece expressamente a responsabilidade desta. Súmula 92 deste TJ. Alegação de ilegitimidade passiva que não pode ser acolhida. Aplicação da teoria da asserção. Jurisprudência consolidada. Relação consumerista. Ainda que a autora tenha protestado pela prova pericial, cabe a agravante demonstrar a regularidade da prestação do serviço. Art. 14 , § 3º , inciso I do CDC . Tratando-se de relação de consumo, cabível o adiantamento dos honorários pela concessionária, não se aplicando o art. 33 do CPC . Manutenção integral da decisão agravada. Recurso a que se nega seguimento, na forma do caput do art. 557 do CPC .

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 691724 SP (STF)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ANÁLISE DA LEI 8.078 /90. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO . ART. 2º , CF/88 . NORMA DEMASIADAMENTE GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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