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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

Legislação direta

Artigo 88 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 691724 SP (STF)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ANÁLISE DA LEI 8.078 /90. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO . ART. 2º , CF/88 . NORMA DEMASIADAMENTE GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-PE - Agravo AGV 2765864 PE 0014444-73.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. LEI 8.078 /90. RECURSO DE AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37 , § 6º , CF/88 . TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. TROCA DE MEDIDOR - FATURA DESPROPORCIONAL AO VALOR PAGO NORMALMENTE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - PASTA SUNT SERVANDA E DA BOA-FÉ OBJETIVA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1-Ação indenizatória por danos morais procedente, por ser infundado a suspensão do fornecimento de energia elétrica. 2-Trata-se de responsabilidade objetiva, previsto no art. 37 , § 6º da CF , visto que, no caso em exame, é abusivo o corte no fornecimento deste serviço. 3-Corte realizado por existir fatura inadimplida - dez/06. Todavia, tal fatura se configura num valor desproporcional ao normalmente gerado. 4-Ressalta-se os princípios feridos diante deste contrato de consumo - venire contra factum proprium, pacta sunt servanda e principalmente a boa-fé objetiva. 5-Quantum indenizatório razoável e proporcional à lesão sofrida e de cunho pedagógico à Agravante. 6-Ausência de argumento novo capaz de afastar os fundamentos defendidos na decisão terminativa agravada. 7-Recurso improvido. À unanimidade.

TJ-PE - Agravo AGV 2765826 PE 0014432-59.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. LEI 8.078 /90. RECURSO DE AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37 , § 6º , CF/88 . TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. TROCA DE MEDIDOR - FATURA DESPROPORCIONAL AO VALOR PAGO NORMALMENTE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - PASTA SUNT SERVANDA E DA BOA-FÉ OBJETIVA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1-Ação indenizatória por danos morais procedente, por ser infundado a suspensão do fornecimento de energia elétrica. 2-Trata-se de responsabilidade objetiva, previsto no art. 37 , § 6º da CF , visto que, no caso em exame, é abusivo o corte no fornecimento deste serviço. 3-Corte realizado por existir fatura inadimplida - dez/06. Todavia, tal fatura se configura num valor desproporcional ao normalmente gerado. 4-Ressalta-se os princípios feridos diante deste contrato de consumo - venire contra factum proprium, pacta sunt servanda e principalmente a boa-fé objetiva. 5-Quantum indenizatório razoável e proporcional à lesão sofrida e de cunho pedagógico à Agravante. 6-Ausência de argumento novo capaz de afastar os fundamentos defendidos na decisão terminativa agravada. 7-Recurso improvido. À unanimidade.

TJ-PE - Agravo AGV 2726236 PE 0011551-12.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 10/07/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. LEI 8.078 /90. RECURSO DE AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37 , § 6º , CF/88 . TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. FRAUDE NO MEDIDOR - AFERIÇÃO UNILATERAL - REALIZADO POR PERITO DA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 13 DO TJPE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Ação indenizatória por danos morais procedente, por ser infundado a suspensão no fornecimento de energia elétrica. 2 - Trata-se de responsabilidade objetiva, previsto no art. 37 , § 6º da CF . No caso em exame é abusivo o corte no fornecimento de energia elétrica. 3 - Corte realizado por existir uma fatura (multa) emitida à consumidora/agravada por não ter adimplido o pagamento. Fatura confeccionada através de constatação por perito próprio da Agravante no valor total de R$ 750,00. 4 - Impossibilidade na realização da perícia pelo próprio funcionário da concessionária de serviço público, previsão normativa da ANEEL que deverá ser realizado por órgão competente vinculado à segurança pública e/ou do órgão metrológico oficial (Resolução nº 456 /2000 da ANEEL). 5 - Súmula 13 do TJPE entende que: "É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga após a constatação de suspeita de fraude". 6 - Quantum indenizatório razoável e proporcional à lesão sofrida e de cunho pedagógico à Agravante. 7 - Ausência de argumento novo capaz de afastar os fundamentos defendidos na decisão terminativa agravada. 8 - Recurso improvido. À unanimidade.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00574382820138190000 RJ 0057438-28.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557 CAPUT, DO CPC - RECURSO DE AGRAVO INTERNO DE MÉRITO PRÓPRIO, ORA DIALOGANDO COM OS REQUISITOS GENÉRICOS DA APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC , ORA COM O PRÓPRIO MÉRITO DO RECURSO ORIGINÁRIO. ESSÊNCIA INFRINGENTE DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO - NECESSIDADE DE LEVAR AO COLEGIADO DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR - DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEVE SER MANTIDA, JÁ QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A SUA ADOÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO - REQUERIMENTO DA "CEDAE" DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ANTE A EXISTÊNCIA DE TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO ENTRE AMBOS - INDEFERIMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 70 , III DO CPC AGRAVANTE QUE NÃO POSTULA DIREITO DE REGRESSO, IMPUTANDO AO MUNICÍPIO A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL EVENTUAIS ACORDOS QUE INTEGRAM A CONCESSÃO DO ENTE FEDERADO CONCEDENTE NÃO DIZEM RESPEITO DIRETAMENTE AO CIDADÃO - INTELIGÊNCIA DOS DISPOSITIVOS DA LEI 8.078 /90, QUE SÃO NORTEADOS PELO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA TUTELA PROCESSUAL CÉLERE E ECONÔMICA - APLICAÇÃO DO ART. 88 DO CDC E DO VERBETE Nº 92 DA SÚMULA DESTE TJRJ - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DECISÃO QUE SE MANTÉM. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC - EFEITOS INFRINGENTES SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONALÍSSIMOS, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS - PREQUESTIONAMENTO IMPOSSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. 1) Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto pelo apelante contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação por ele manejado. 2) Os embargos de declaração são instrumento de integração do julgado, quer pela pouca inteligência de seu texto, quer pela contradição em seus fundamentos, quer, ainda, por omissão em ponto fundamental. 3) Para admissão e provimento dos embargos de declaração é indispensável que a peça recursal aponte os requisitos legalmente exigidos em Lei, isto é, necessário que se aponte no julgado a omissão, contradição ou obscuridade, para a sua interposição, o que não ocorre no presente feito. REJEITAM-SE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS....

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 44157520108190000 RJ 0004415-75.2010.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/08/2010

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PELA CEDAE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 88 DA LEI8.078 /90 E DA SÚMULA Nº 92 DO TJ/RJ. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM VIRTUDE DE SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática, que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, com esteio no art. 557 , caput do CPC , em virtude de sua manifesta improcedência. 2. Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, ora Agravante, contra a r. decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital que, em sede de ação de obrigação de fazer, indeferiu a denunciação da lide ao Município do Rio de Janeiro, por entender que o caso em exame não se enquadra no disposto no art. 70 , inciso III , do CPC . 3. De fato a hipótese não se amolda, em absoluto, ao artigo 70 do CPC , vez que configurada relação consumerista, a implicar na incidência das regras do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor . 4. Com referência ao Termo de Reconhecimento Recíproco de Direitos e Obrigações celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, a CEDAE e o Município do Rio de Janeiro, resta demonstrada a relação jurídico-obrigacional entre os dois Entes Federativos e a CEDAE, sendo absolutamente estranha e ineficaz em relação à consumidora-autora, a denominada res inter alios acta. 5. Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça.7. Desprovimento do recurso.

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 541478820124010000 TO 0054147-88.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO USINA HIDRELÉTRICA PEIXE ANGICAL. DANO AMBIENTAL REGIONAL. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DO JUÍZO DA CAPITAL DO ESTADO. APLICAÇÃO DO ART. 93 , II , DA LEI Nº. 8.078 /90 C/C O ART. 21 DA LEI Nº. 7.347 /85. I - Nos termos do art. 2º da Lei nº. 7.347 /1985, que disciplina a ação civil pública, as demandas ali previstas serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa. II - No caso concreto, versando a controvérsia instaurada nos autos de origem em torno de dano ambiental de âmbito regional ou nacional, decorrente da construção da Usina Hidrelétrica Peixe Angical, é competente o Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Tocantins, por aplicação subsidiária do art. 93 , inciso II , da Lei nº. 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ), na forma autorizada do art. 21 da Lei nº. 7.347 /85. III - Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo Suscitado - 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Tocantins.

Encontrado em: SEÇÃO e-DJF1 p.31 de 04/09/2013 - 4/9/2013 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 541478820124010000 TO 0054147-88.2012.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 415017 RJ 2006.51.01.018905-1 (TRF-2)

Data de publicação: 06/04/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. PLANO DE SAÚDE-CAARJ. FORNECIMENTO DE PRÓTESE EM CIRURGIA. APLICAÇÃO DO INCISO VII DO ART. 10 DA LEI 9.656 /98. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ART. 2o e 3o, § 2o DA LEI 8.078 /90. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 20 , § 4º , CAPUT DO § 3º, DO CPC . ART. 5º , XIII , da CF/88 . 1- A Autora teve seu pedido julgado procedente, sendo a Ré condenada ao pagamento integral da cirurgia de troca de prótese de quadril, com inclusão da prótese específica recomendada no laudo médico de fls. 29, com honorários advocatícios fixados em R$ 100,00, motivando a apelação da parte autora. 2- A CAARJ, como pessoa jurídica de direito público, está sujeita aos ditames da Lei 9.656 /98, eis que, em se tratando de relação de consumo, não interessa ser a empresa de direito privado, ou público, devendo responder nos termos do art. 2o e 3o, § 2o, da Lei 8.078 /90. 3- Ainda, por força do inciso VII , do artigo 10 , da Lei n.º 9.656 /98, está a Apelante sujeita à cobertura do fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios sempre que estes estiverem ligados ao ato cirúrgico. 4- Consolidou-se, no Colendo Superior Tribunal de Justiça, o entendimento segundo o qual o Juiz, ao fixar os honorários advocatícios nas hipóteses previstas no art. 20 , § 4º , do CPC , não está adstrito aos limites mínimo e máximo estipulados no caput do § 3º do mesmo diploma legal, não devendo, todavia, arbitrá-los em valor irrisório (inferior a 1%). 5- “2. O valor arbitrado não pode montar quantia irrisória, sob pena de malferimento à dignidade do exercício da profissão, o que é constitucionalmente assegurado (art. 5º , XIII , da CF/88 ).” TRF 2ª Região - 8ª Turma Especializada; Des. Federal POUL ERIK DYRLUND, Relator da AC nº 2006.50.01.003775-3. 6- Dado provimento à apelação. Sentença parcialmente reformada. 7- Negado provimento à remessa necessária....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2490001020055150117 249000-10.2005.5.15.0117 (TST)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar ultrapassada, nos termos do art. 249 , § 2º , do CPC . PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . Decisão do Regional que consigna que o direito à complção de aposentadoria é consequência do contrato de trabalho mantido com o reclamado. Tratando-se de direito decorrente do contrato de trabalho, ao teor do art. 114 da Constituição Federal , é competente a Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia. Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte. Violação de dispositivo da Constituição Federal não demonstrada. Incidência da Súmula nº 333 . Recurso de revista de que não se conhece. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA X AÇÃO INDIVIDUAL. Nos termos dos artigos 104 da Lei n.º 8.078 /90 e 21 da Lei nº 7.347 /85, a ação coletiva não induz a litispendência para a ação individual, nem está configurada a conexão de causas, por falta de identidade de objeto e de causa de pedir (art. 103 do CPC ). Assim, tratando-se a ação civil pública de espécie do gênero ação coletiva, é certo que não induz litispendência para ações individuais. Precedentes desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . A complementação de aposentadoria é decorrente do contrato de trabalho, o que leva à conclusão de que o reclamado (ex-empregador) e o reclamante (ex-empregado) têm legitimidade para figurar, respectivamente, nos polos passivo e ativo da lide. O Tribunal Regional, ao analisar a questão da carência de ação e da ilegitimidade de parte, não o fez sob a ótica do art. 202 , § 2º , da CF/88 , motivo pelo qual o conteúdo do dispositivo não está prequestionado, incidindo o óbice da Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A possibilidade jurídica do pedido diz respeito à inexistência de vedação no...

TJ-SC - Apelação Cível AC 16609 SC 2006.001660-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÕES À LIDE. VEDAÇÃO DO ART. 88 DA LEI 8.078 /90. PREPOSTO. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA. TERCEIRO. INOCORRÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO. IMPROCEDÊNCIA. DANO MORAL DECORRENTE DE SEQUELAS FÍSICAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR COMPATÍVEL COM A ESPÉCIE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. RECURSO DESPROVIDO. REFORMA PARCIAL 'DE OFÍCIO' DA SENTENÇA. A denunciação à lide em processos que tratavam sobre relação de consumo não pode dilargar a discussão para a esfera subjetiva, o que apenas autoriza garantir o direito de regresso. A denunciação da lide ao preposto somente deve merecer procedência se este agiu com dolo, cujo ônus da prova incumbe ao preponente demandado. A obrigação de indenizar o ato ilícito decorre do nexo de causalidade entre a atitude culposa originária e a ocorrência de seqüela, sendo improcedente a denunciação à lide ao terceiro que, durante o tratamento realizado, supostamente tenha agravado o estado de saúde da vítima. O dano moral oriundo do dano físico (procedimento de redução de fratura na coluna cervical) deve ser reparado através do pagamento de indenização compatível com a lesão sofrida pelo paciente. Sendo o autor beneficiário da justiça gratuita a verba honorária de sucumbência limita-se ao percentual máximo de 15% sobre o valor da condenação.

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