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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de junho de 2016

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Legislação direta

Artigo 884 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. (Vide Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)
§ 1º - A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da divida.
§ 2º - Se na defesa tiverem sido arroladas testemunhas, poderá o Juiz ou o Presidente do Tribunal, caso julgue necessários seus depoimentos, marcar audiência para a produção das provas, a qual deverá realizar-se dentro de 5 (cinco) dias.
§ 3º - Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exeqüente igual direito e no mesmo prazo. (Incluído pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)
§ 4o Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 10.035, de 25.10.2000)
§ 5o Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 01768002420015010282 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 23/02/2016

Ementa: A C Ó RD Ã O GJVEHRA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS COM RESSALVAS. IMPUGNAÇÃO DO ART. 884 , DA CLT . POSSIBILIDADE. Apresentados os cálculos pelo exequente com ressalvas expressas às alterações determinadas pelo juízo, persiste seu direito à impugnação aos cálculos, devendo ser cientificado da garantia do juízo para atuar conforme o art. 884 da CLT . 1. RELATÓRIO

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 954009020065150130 (TST)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE VISTA À EXECUTADA DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. OPORTUNIDADE DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 884 DA CLT . PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. CÁLCULOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 266 DO TST. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

TRT-12 - AGRAVO DE PETICAO AP 00027945020115120001 SC 0002794-50.2011.5.12.0001 (TRT-12)

Data de publicação: 30/07/2015

Ementa: IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRAZO PREVISTO NO ART. 884 DA CLT . O prazo de dez dias previsto no § 2º do art. 879 da CLT é uma faculdade do Juízo, sendo que uma vez iniciado o processamento da execução nos moldes previstos no art. 880 da CLT , o prazo para a impugnação dos cálculos é o de cinco dias previsto no art. 884 do mesmo diploma legal.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 6048820105010411 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS PELO CREDOR. ART. 884 , § 3º , DA CLT . AGRAVO NÃO CONHECIDO. No processo do trabalho, o credor somente pode interpor agravo de petição da decisão proferida pelo juiz em sede de impugnação aos cálculos apresentada no mesmo prazo dos embargos à execução, nos termos do art. 884 , § 3º , da CLT , não podendo atacar desde logo a decisão que aprecia incidente da liquidação.

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 01190201105103000 0001190-50.2011.5.03.0051 (TRT-3)

Data de publicação: 10/12/2012

Ementa: LIQUIDAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - PRAZO - ART. 884 DA CLT - O art. 884 , caput, da CLT dispõe que "garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado cinco dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação". Na hipótese em apreço, depois que a reclamada ofertou a garantia do juízo, não houve intimação específica, dando ciência ao exequente de que teria início o prazo de 5 dias previsto no referido art. 884 /CLT . Houve apenas publicação no DEJT, para que a parte comparecesse na Secretaria da Vara para recebimento de alvará. Ora, se não houve intimação específica a respeito do prazo previsto no art. 884 /CLT , deve-se perquirir o momento no qual a parte teve ciência inequívoca do ato ali descrito, ou seja, ciência inequívoca de que a executada já havia procedido à garantia do juízo. E, na hipótese dos autos, sem dúvida, a ciência inequívoca ocorreu com o recebimento do alvará e levantamento dos respectivos valores. Neste contexto, a impugnação à conta de liquidação, apresentada pelo exequente, após o prazo de 5 dias, contados do recebimento do alvará, mostra-se extemporânea e não desafia conhecimento. Agravo a que se nega provimento.

TRT-13 - Agravo de Petição AP 00279008120125130023 0027900-81.2012.5.13.0023 (TRT-13)

Data de publicação: 16/11/2015

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESPACHO QUE NÃO CONHECEU DE NOVA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. INADEQUAÇÃO À HIPÓTESE PREVISTA NO § 3º do art. 884 da CLT . A legislação trabalhista prevê dois procedimentos alternativos e facultativos para que a conta exequenda seja devidamente contestada. É possível a intimação das partes para impugnar os cálculos, no prazo de 10 dias, com homologação posterior ( § 2º do art. 879 da CLT ). Ou, ainda, elaborada a conta, poderá o Juiz homologá-la de imediato e determinar a citação do executado para pagamento ( § 3º do art. 884 da CLT ). Nesse caso, é permitida a discussão posterior da conta e de outras matérias em sede embargos à execução, desde que garantido o juízo, seja por depósito em conta judicial no valor da dívida ou realizada à penhora de bens em valor igual ou superior ao da execução. Em sendo assim, não cabe recurso de imediato contra sentença que homologou cálculos de liquidação, isso porque tal decisão é considerada interlocutória. Significa que o momento oportuno para o executado se contrapor à execução é após a garantia do juízo, de forma que se torna irrelevante se ele deixou ou já se manifestou acerca da conta de liquidação homologada antes da garantia do juízo. HORAS EXTRAS. DIVISOR. AUTOR QUE NÃO SE ENQUADRA NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 41 DA LEI Nº 3.857 /1960 (MÚSICO). Tanto a sentença de primeiro grau quanto o acórdão Regional, embora não tenham tratado especificamente do tema do divisor das horas extras, a decisão colegiada foi específica no sentido de reconhecer não se enquadrar o empregado nas condições estabelecidas no art. 41 da Lei nº 3.857 /1960. O divisor foi definido em razão das funções exercidas pelo autor, tanto é assim que foi indeferido o pleito de pagamento em dobro da prorrogação da hora norma do trabalho como músico. Os cálculos de liquidação impugnados, adotou o divisor de 220 e contabilizou como horas extras aquelas que ultrapassaram 8 horas diárias e 44 semanais, o que está correto. Por consequência...

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 1530004220015010451 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 05/11/2012

Ementa: EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS PELO CREDOR. ART. 884 , § 3º , DA CLT . AGRAVO NÃO CONHECIDO. No processo do trabalho, o credor somente pode interpor agravo de petição da decisão proferida pelo juiz em sede de impugnação aos cálculos apresentada no mesmo prazo dos embargos à execução, nos termos do art. 884 , § 3º , da CLT , não podendo atacar desde logo a decisão que aprecia incidente da liquidação.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 751004020005010411 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 02/04/2012

Ementa: EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS PELO CREDOR. ART. 884 , § 3º , DA CLT . AGRAVO NÃO CONHECIDO. No processo do trabalho, o credor somente pode interpor agravo de petição da decisão proferida pelo juiz em sede de impugnação aos cálculos apresentada no mesmo prazo dos embargos à execução, nos termos do art. 884 , § 3º , da CLT , não podendo atacar desde logo a decisão que aprecia incidente da liquidação.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 2618003820035010341 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 30/01/2012

Ementa: EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS PELO CREDOR. ART. 884 , § 3º , DA CLT . AGRAVO NÃO CONHECIDO. No processo do trabalho, o credor somente pode interpor agravo de petição da decisão proferida pelo juiz em sede de impugnação aos cálculos apresentada no mesmo prazo dos embargos à execução, nos termos do art. 884 , § 3º , da CLT , não lhe sendo permitido atacar desde logo a decisão que rejeita a impugnação de que fala o art. 879 , § 2º , da CLT .

TRT-18 - AGRAVO DE PETICAO AP 00013616220105180006 GO 0001361-62.2010.5.18.0006 (TRT-18)

Data de publicação: 18/04/2012

Ementa: IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO. CIÊNCIA DA PENHORA. ART. 884 DA CLT . PRECLUSÃO. O prazo para insurgência contra os cálculos inicia-se com a ciência da garantia do juízo. Eventual intimação para apresentar a impugnação ao cálculo não tem o condão de sanar a preclusão já consumada. Em face do levantamento do crédito pelo reclamante julgo extinta a execução. (TRT18, AP - 0001361-62.2010.5.18.0006, Rel. BRENO MEDEIROS, 2ª TURMA, 18/04/2012)

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