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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 884 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.
§ 1º - A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da divida.
§ 2º - Se na defesa tiverem sido arroladas testemunhas, poderá o Juiz ou o Presidente do Tribunal, caso julgue necessários seus depoimentos, marcar audiência para a produção das provas, a qual deverá realizar-se dentro de 5 (cinco) dias.
§ 3º - Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exeqüente igual direito e no mesmo prazo. (Incluído pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)
§ 4º - Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e a impugnação à liquidação. (Incluído pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)
§ 4o Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 10.035, de 25.10.2000)
§ 5o Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 6048820105010411 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS PELO CREDOR. ART. 884 , § 3º , DA CLT . AGRAVO NÃO CONHECIDO. No processo do trabalho, o credor somente pode interpor agravo de petição da decisão proferida pelo juiz em sede de impugnação aos cálculos apresentada no mesmo prazo dos embargos à execução, nos termos do art. 884 , § 3º , da CLT , não podendo atacar desde logo a decisão que aprecia incidente da liquidação.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 1530004220015010451 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 05/11/2012

Ementa: EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS PELO CREDOR. ART. 884 , § 3º , DA CLT . AGRAVO NÃO CONHECIDO. No processo do trabalho, o credor somente pode interpor agravo de petição da decisão proferida pelo juiz em sede de impugnação aos cálculos apresentada no mesmo prazo dos embargos à execução, nos termos do art. 884 , § 3º , da CLT , não podendo atacar desde logo a decisão que aprecia incidente da liquidação.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 2618003820035010341 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 30/01/2012

Ementa: EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS PELO CREDOR. ART. 884 , § 3º , DA CLT . AGRAVO NÃO CONHECIDO. No processo do trabalho, o credor somente pode interpor agravo de petição da decisão proferida pelo juiz em sede de impugnação aos cálculos apresentada no mesmo prazo dos embargos à execução, nos termos do art. 884 , § 3º , da CLT , não lhe sendo permitido atacar desde logo a decisão que rejeita a impugnação de que fala o art. 879 , § 2º , da CLT .

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 751004020005010411 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 02/04/2012

Ementa: EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS PELO CREDOR. ART. 884 , § 3º , DA CLT . AGRAVO NÃO CONHECIDO. No processo do trabalho, o credor somente pode interpor agravo de petição da decisão proferida pelo juiz em sede de impugnação aos cálculos apresentada no mesmo prazo dos embargos à execução, nos termos do art. 884 , § 3º , da CLT , não podendo atacar desde logo a decisão que aprecia incidente da liquidação.

TRT-18 - 602200801018001 GO 00602-2008-010-18-00-1 (TRT-18)

Data de publicação: 14/05/2009

Ementa: PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. ART. 884 DA CLT . É cediço que o disposto no art. 879 , § 2º , da CLT , encerra mera faculdade do juiz, que pode ou não dar vista às partes acerca do cálculo de liquidação, sendo certo que, normalmente, homologa de imediato, como ocorreu no presente caso. Em assim procedendo, o direito de discutir a conta de liquidação ocorrerá tão-logo o juízo se encontrar garantido, no prazo de 05 dias, tudo nos termos do art. 884 da CLT .

TRT-5 - AGRAVO DE PETICAO AP 652004919985050651 BA 0065200-49.1998.5.05.0651 (TRT-5)

Data de publicação: 15/12/2006

Ementa: IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PROCEDIMENTO PREVISTO NO § 3º DO ART. 884 DA CLT . A decisão que homologa os cálculos, que impropriamente o legislador denominou de "sentença de liquidação", é, na verdade, interlocutória, uma vez que não encerra a lide no grau de jurisdição do juiz que a proferiu. De sorte que escolhido o procedimento do § 3º do art. 884 , da CLT , a oportunidade para impugnar os cálculos ocorre com a apresentação dos embargos à execução.

TRT-9 - 14772200528908 PR 14772-2005-28-9-0-8 (TRT-9)

Data de publicação: 12/05/2006

Ementa: TRT-PR-12-05-2006 IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS LIQUIDATÓRIOS. CIÊNCIA EXPRESSA. DESNECESSIDADE. ART. 884 DA CLT . Desnecessária a intimação expressa para oferecimento de impugnação aos cálculos de liquidação, quando a parte exeqüente é devidamente intimada da conta pericial atualizada e da ausência de oposição de embargos à execução, retirando os autos em carga, sem, contudo, questionar os parâmetros da conta no qüinqüídio legal (art. 884 da CLT ).

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7875475120015095555 787547-51.2001.5.09.5555 (TST)

Data de publicação: 06/09/2002

Ementa: IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO - PRAZO - ARTIGO 884 DA CLT - ALEGADA OFENSA AO ART. 5º , XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 896 , § 2º , DA CLT , C/C ENUNCIADO Nº 266 DO TST . O artigo 896 , § 2º da CLT explicita que, na fase de execução, o recurso de revista tem seu conhecimento viabilizado somente quando assentado em ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal . Toda a discussão na hipótese, está focalizada no exato alcance do artigo 884 da CLT , ou seja, qual o prazo para impugnação à liquidação: se da data da notificação do exeqüente para levantamento do valor que lhe é devido pela executada, ou se do efetivo levantamento da quantia. O Juízoa quoadotou a primeira hipótese. A questão, como se vê, situa-se no âmbito infraconstitucional, de forma que, ante o que preconiza o artigo 896 § 2º da CLT , c/c Enunciado nº 266 do TST, inviável se revela o recurso de revista.Agravo de instrumento não provido.

TRT-10 - Agravo de Petição AP 407200600710000 DF 00407-2006-007-10-00-0 AP (TRT-10)

Data de publicação: 19/10/2012

Ementa: CÁLCULOS. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EFEITOS. A impugnação aos cálculos, oferecida intempestivamente, resulta na preclusão do direito de rediscutir a exação da conta homologada, mas apenas quanto ao seu conteúdo explícito (CLT, art. 884, in fine).

TRT-10 - Agravo de Petição AP 00140200600910004 DF 00140-2006-009-10-00-4 AP (TRT-10)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. INTEMPESTIVIDADE. É intempestiva a impugnação aos cálculos apresentada após o decurso do prazo legal (art. 884 , caput, da CLT ). Agravo de petição conhecido e não provido. I.

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