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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 884 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.
§ 1º - A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da divida.
§ 2º - Se na defesa tiverem sido arroladas testemunhas, poderá o Juiz ou o Presidente do Tribunal, caso julgue necessários seus depoimentos, marcar audiência para a produção das provas, a qual deverá realizar-se dentro de 5 (cinco) dias.
§ 3º - Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exeqüente igual direito e no mesmo prazo. (Incluído pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)
§ 4º - Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e a impugnação à liquidação. (Incluído pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)
§ 4o Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 10.035, de 25.10.2000)
§ 5o Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 954009020065150130 (TST)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE VISTA À EXECUTADA DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. OPORTUNIDADE DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 884 DA CLT . PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. CÁLCULOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 266 DO TST. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 6048820105010411 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS PELO CREDOR. ART. 884 , § 3º , DA CLT . AGRAVO NÃO CONHECIDO. No processo do trabalho, o credor somente pode interpor agravo de petição da decisão proferida pelo juiz em sede de impugnação aos cálculos apresentada no mesmo prazo dos embargos à execução, nos termos do art. 884 , § 3º , da CLT , não podendo atacar desde logo a decisão que aprecia incidente da liquidação.

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 01190201105103000 0001190-50.2011.5.03.0051 (TRT-3)

Data de publicação: 10/12/2012

Ementa: LIQUIDAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - PRAZO - ART. 884 DA CLT - O art. 884 , caput, da CLT dispõe que "garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado cinco dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação". Na hipótese em apreço, depois que a reclamada ofertou a garantia do juízo, não houve intimação específica, dando ciência ao exequente de que teria início o prazo de 5 dias previsto no referido art. 884 /CLT . Houve apenas publicação no DEJT, para que a parte comparecesse na Secretaria da Vara para recebimento de alvará. Ora, se não houve intimação específica a respeito do prazo previsto no art. 884 /CLT , deve-se perquirir o momento no qual a parte teve ciência inequívoca do ato ali descrito, ou seja, ciência inequívoca de que a executada já havia procedido à garantia do juízo. E, na hipótese dos autos, sem dúvida, a ciência inequívoca ocorreu com o recebimento do alvará e levantamento dos respectivos valores. Neste contexto, a impugnação à conta de liquidação, apresentada pelo exequente, após o prazo de 5 dias, contados do recebimento do alvará, mostra-se extemporânea e não desafia conhecimento. Agravo a que se nega provimento.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 1530004220015010451 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 05/11/2012

Ementa: EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS PELO CREDOR. ART. 884 , § 3º , DA CLT . AGRAVO NÃO CONHECIDO. No processo do trabalho, o credor somente pode interpor agravo de petição da decisão proferida pelo juiz em sede de impugnação aos cálculos apresentada no mesmo prazo dos embargos à execução, nos termos do art. 884 , § 3º , da CLT , não podendo atacar desde logo a decisão que aprecia incidente da liquidação.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 751004020005010411 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 02/04/2012

Ementa: EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS PELO CREDOR. ART. 884 , § 3º , DA CLT . AGRAVO NÃO CONHECIDO. No processo do trabalho, o credor somente pode interpor agravo de petição da decisão proferida pelo juiz em sede de impugnação aos cálculos apresentada no mesmo prazo dos embargos à execução, nos termos do art. 884 , § 3º , da CLT , não podendo atacar desde logo a decisão que aprecia incidente da liquidação.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 2618003820035010341 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 30/01/2012

Ementa: EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS PELO CREDOR. ART. 884 , § 3º , DA CLT . AGRAVO NÃO CONHECIDO. No processo do trabalho, o credor somente pode interpor agravo de petição da decisão proferida pelo juiz em sede de impugnação aos cálculos apresentada no mesmo prazo dos embargos à execução, nos termos do art. 884 , § 3º , da CLT , não lhe sendo permitido atacar desde logo a decisão que rejeita a impugnação de que fala o art. 879 , § 2º , da CLT .

TRT-18 - 602200801018001 GO 00602-2008-010-18-00-1 (TRT-18)

Data de publicação: 14/05/2009

Ementa: PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. ART. 884 DA CLT . É cediço que o disposto no art. 879 , § 2º , da CLT , encerra mera faculdade do juiz, que pode ou não dar vista às partes acerca do cálculo de liquidação, sendo certo que, normalmente, homologa de imediato, como ocorreu no presente caso. Em assim procedendo, o direito de discutir a conta de liquidação ocorrerá tão-logo o juízo se encontrar garantido, no prazo de 05 dias, tudo nos termos do art. 884 da CLT .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5284400222002510 5284400-22.2002.5.10.0900 (TST)

Data de publicação: 15/09/2006

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos devidamente abordados no agravo de petição e nos embargos de declaração significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. Ademais, havendo definição precisa da matéria evidenciando adoção explícita de tese de direito, torna-se desnecessário que contenha na decisão recorrida referência expressa ao dispositivo de lei para tê-lo como prequestionado (Inteligência da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1).EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. PRAZO. ART. 884 DA CLT . IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO.A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896 , § 2º , da CLT e da Súmula 266 do TST. Na hipótese vertente, o Tribunal Regional consignou que os novos Embargos à Execução opostos pela reclamada não mereceram conhecimento, ante a preclusão ocorrida, sob o fundamento de que, tendo sido realizada outra penhora, em substituição à primeira, não está reaberta a fase de discussão de cálculos, não se encontrando as partes diante de nova oportunidade de questionar o ato constritivo, porquanto o fato de haver substituição de penhora não restabelece prazo para o ajuizamento de embargos à execução pela executada. Assim, o juízo aplicou o disposto no art. 884 da CLT . Neste diapasão, fica afastada a possibilidade da configuração de violação direta e literal ao art. 5º , incs. II , XXXVI , LIV e LV , da Constituição da República.Recurso de Revista de que não se conhece.

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 244708 01247-1999-032-03-00-5 (TRT-3)

Data de publicação: 30/05/2008

Ementa: IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO ART. 884, PARÁGRAFO 3o., DA CLT. Não havendo o Juízo da execução se utilizado da prerrogativa prevista no parágrafo 2o. do artigo 879 da CLT, tem-se que o momento processual próprio para a impugnação ao cálculo é o fixado no artigo 884 da CLT, após a garantia do juízo. Apresentada a impugnação à conta nesta oportunidade, afasta-se a preclusão temporal declarada pela decisão de primeiro grau, conhecendo-se da medida.

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 734107 00432-1992-061-03-00-1 (TRT-3)

Data de publicação: 16/02/2008

Ementa: IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - ART. 884 da CLT - Na forma do artigo 884 da CLT , exequente e executado dispõem de igual prazo - contado do mesmo fato jurídico - que é a garantia do débito ou a penhora de bens - para se manifestarem sobre os cálculos de liquidação. Por estrita legalidade, enquanto o exequente não fica ciente da garantia ou da penhora, seu prazo não se inicia, ainda que para o executado esteja fluindo o prazo. Simples despacho intimando o exequente da nomeação de bem à penhora pelo executado não tem o condão de determinar o início da fluência do prazo previsto no referido dispositivo legal, ainda que no aludido despacho haja ressalva expressa no sentido de que o silêncio do exequente importa em aceitação tácita do bem nomeado.

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