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JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

Legislação direta

Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).
§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:
I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
II - proibição de freqüentar determinados lugares;
III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;
IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.
§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.
§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.
§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10694060313376001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. SURSIS PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO. ART. 89 DA LEI 9099 /95. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O Juiz declarará a extinção da punibilidade, nos termos do art. 89, § 5º da Lei 9099 /05, desde que o agente, até o final do prazo da benesse, cumpra integralmente todos os requisitos que lhe são impostos. 2. À falta de comprovação do cumprimento de alguma obrigação ao longo do interregno da suspensão, remanescendo injustificado seu inadimplemento, o benefício poderá ser revogado mesmo após o decurso do período de provas, dando-se seguimento à ação penal. Precedentes do STF e do STJ. 3. Recurso ministerial provido. V.V. APELAÇÃO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FUNGIBILIDADE - ART. 579 DO CPP - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA SEM REVOGAÇÃO - DECISÃO QUE JULGA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE - INCIDÊNCIA DO CONTIDO NO PARÁGRAFO 5º , DO ARTIGO 89 , DA LEI Nº. 9.099 /95 - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - MANUTENÇÃO - RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. - É conhecer de um recurso pelo outro em atenção à fungibilidade recursal, prevista no art. 579 , parágrafo único , do Código de Processo Penal . - A verificação do cumprimento das condições estabelecidas na proposta de suspensão do processo deve ser feita durante o período de prova. Ao término do prazo previsto em dita proposta, em respeito ao princípio da segurança jurídica, cabe ao juízo tão somente decretar a extinção da punibilidade (art. 89 , § 5º , da Lei 9099 /95).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1096585 RS 2008/0219463-8 (STJ)

Data de publicação: 30/11/2009

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI 9099 /95. NÃO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS SUBJETIVOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA BENESSE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. PROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. 1. Para a concessão do sursis processual, necessária a presença de certos requisitos subjetivos, dentre eles, que o acusado não esteja sendo processado criminalmente nem tenha sofrido condenação penal, salientando-se que tal exigência não ofende o princípio constitucional da inocência. Precedentes. 2. In casu, considerando-se a informação acostada aos autos de que o acusado já respondia a outra ação penal na data em que realizada a proposta da suspensão condicional do processo, impõem-se o provimento do Especial a fim de restabelecer a decisão do Juízo de Primeiro Grau que revogou a benesse, pelo não cumprimento de requisito subjetivo. 3. Recurso provido.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00380472420128190000 RJ 0038047-24.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/09/2012

Ementa: Paciente denunciado por vulnerar os artigos. 155, caput, c/c o 14, II do C. Penal (furto tentado). O parquet ofereceu ao acusado o benefício do sursis processual (art. 89 da Lei 9099 /95), aceitas as condições. 1. O Impetrante busca o reconhecimento da ilegalidade do decisum ao impor como condição para a suspensão condicional do processo (art. 89 , § 1º da Lei 9099 /95) um pagamento, configurando segundo ele o cumprimento antecipado da pena e, por isto ofendendo ao devido processo legal. 2. Ausência de constrangimento ilegal até porque aquiesceu no momento azado. Na hipótese vertente, escorreita a decisão proferida, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de facultar ao Magistrado outras exigências para a obtenção do sursis processual, respeitando a situação pessoal do réu ( § 2º do art. 89 da Lei 9099 /95), além daquelas obrigatórias previstas no § 1º do art. 89 da Lei 9099 /95, não equivalendo a referida determinação à imposição adiantada da reprimenda. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00553400720128190000 RJ 0055340-07.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/04/2013

Ementa: EMENTA - HABEAS CORPUS - FALSO IDEOLÓGICO PENA MÍNIMA COMINADA DE 1 ANO DE RECLUSÃO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA DESACOMPANHADO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO OU DA MOTIVAÇÃO IDÔNEA DE SUA NEGATIVA - RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA E DESIGNAÇÃO DE AIJ - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 89 DA LEI 9099 /95. Se a denúncia imputou à paciente crime que comina pena mínima de 1 ano de reclusão e se reúne ela os requisitos subjetivos necessários à concessão do benefício processual, a inicial acusatória deveria estar instruída com a proposta de suspensão do processo ou da motivação idônea da não formulação, tal como preconizado no art. 89 da lei 9099 /95, consubstanciando a omissão violação ao devido processo legal, cuja observância impunha-se ao magistrado no momento do recebimento da vestibular acusatória, eis que deveria ter retornado os autos ao Promotor de Justiça para suprir a omissão e não dar prosseguimento ao processo com designação da AIJ, providência que poderia ser adotada mesmo no curso desta impetração, pois na assentada do dia 27 de setembro do corrente ano o Promotor de Justiça manifestou disposição de oferecer a proposta, o que só não fez porque a acusada e seu patrono deixaram de comparecer à audiência, justificativa, aliás, inaceitável, uma vez que o não comparecimento estava amparado por deferimento do pedido liminar sustando a tramitação do processo. Ordem concedida.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 5001 MS 0005001-42.2007.4.03.6000 (TRF-3)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. VALIDADE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. REGULARIDADE. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA E PREVARICAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. CONTRABANDO. ART. 89 DA LEI 9099 /95. RECUSA DO MPF EM ANALISAR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A EVENTUAL OFERTA DA PROPOSTA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA APURAR O CONTRABANDO. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO MINISTERIAL. NÃO PROVIMENTO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. A sentença concluiu pela validade das interceptações telefônicas. A lei não exige a transcrição integral das conversas telefônicas - art. 6º , § 1º, da Lei n.º 9.269 /96. A defesa deve ter acesso à versão integral dos diálogos interceptados, podendo questioná-los (HC 200801745199, MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:10/05/2010.). 2. O auto circunstanciado, previsto no art. 6.º da Lei n.º 9.296 /96, não configura documento essencial à interceptação. 3. A gravação da conversa sonora (CD) e a sua degravação constituem documentos, para os fins do art. 145 , do CPP , enquanto que os comentários abaixo dos diálogos transcritos têm a mesma natureza jurídica do relatório da autoridade policial, no final do inquérito: não vinculam, não são meio de prova, não criam, modificam ou extinguem direitos e obrigações e, mais, a sua ausência não gera qualquer nulidade. 4. A perícia das interceptações não constitui um requisito de validade previsto em lei e o pedido para que se realize não pode ser genérico, devendo, ao menos, apontar indícios de adulteração ou discrepância entre as conversas desenvolvidas pelo réu interlocutor, em relação aos demais elementos constantes dos autos. 5. São válidos os depoimentos dos policiais que participaram das diligências de investigação dos delitos, os quais devem ser corroborados por outros meios provas, suficientes para a condenação. 6. A sentença, adotando o princípio do in dubio pro reo, estabeleceu que, in casu, não se perfez o crime de corrupção ativa, cujo tipo penal reclama o oferecimento ou promessa de vantagem indevida a funcionário público, para que este pratique, omita ou retarde ato de ofício. 7. As transcrições dos diálogos, trazidas pela acusação em sede das razões, não constituem, por si sós, prova cabal da autoria e materialidade do crime de corrupção ativa, isto é, que os recorridos ofereceram ou prometeram vantagem indevida ao Delegado de Polícia, até porque não participaram de qualquer diálogo interceptado. 8. Ainda que se entenda que denúncia descreve todas as elementares do crime a permitir a emendatio libelli, não existe provas cabais de que o réu praticara o crime de prevaricação, apenas a transcrição dos diálogos de terceiras pessoas, insuficientes para fundamentar o decreto condenatório. 9. Não estão presentes os requisitos do crime continuado, referente ao delito de contrabando, motivo pelo qual e, tendo em vista a absolvição quanto aos demais crimes em comento, determinou, nos termos da Súmula n.º 337 do STJ, a abertura de vista ao Ministério Público Federal, para manifestar sobre a possibilidade de aplicação do art. 89 , da Lei n.º 9.099 /95, em relação à acusação de prática do crime previsto no art. 334 do Código Penal , oferecendo, ou não, a proposta de suspensão condicional do processo, justificadamente. 10.Discordância do Ministério Público Federal ao apelar, requerendo a condenação dos réus no que toca aos demais crimes, restando claro que não houve concordância com a suspensão condicional do processo, tanto em razão da pretensão de condenação dos réus às demais práticas delitivas imputadas na denúncia, como por se entender pela continuidade delitiva. 11. Diante da confirmação da sentença, os presentes autos devem ser encaminhados à primeira instância, para que o feito prossiga quanto ao delito de contrabando, já que a análise por esta C. Corte importaria em supressão de instância. 12. Afastadas as preliminares argüidas. Recurso ministerial a que se nega provimento, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento do feito quanto ao delito de contrabando....

TJ-PE - Apelação APL 183101 PE 00135125620078170810 (TJ-PE)

Data de publicação: 04/02/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DO CRIME DO ART. 288 CP . REQUISITOS PRESENTES. TIPICIDADE. ART. 89 DA LEI (9099/95). INAPLICÁVEL IN CASU. I-Não há que se falar em absolvição, uma vez que as provas analisadas demonstram a materialidade e a autoria delitiva. II-Reunindo os requisitos estabilidade e finalidade voltados para a prática de crimes, além da união de desígnios entre os acusados, resta caracterizado o crime de quadrilha ou bando. III-É inaplicável a proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9099 /95) visto que a pena aplicada foi superior a 01 (ano). Precedentes. Sumula 243 STJ. IV-Apelação improvida. Decisão unânime.

TJ-PR - Habilitação 10320666 PR 1032066-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ART. 171 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA PROPOSITURA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. "CONSTRANGIMENTO ILEGAL" NÃO CARACTERIZADO. REQUISITO OBJETIVO NÃO SATISFEITO.INTELIGÊNCIA DO ART. 89 , DA LEI 9099 /95. PENA IN ABSTRATO COMINADA QUE DEVE SER INFERIOR A 01 ANO. PACIENTES DENUNCIADOS, TODAVIA, PELO COMETIMENTO DE DIVERSOS FATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 243 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE, ADEMAIS, DE AMPLA INCURSÃO NA SEARA PROBATÓRIA. "O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um ano."ORDEM DENEGADA.

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 7555528 PR 0755552-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/03/2011

Ementa: HABEAS CORPUS CRIME. CRIME CONTRA A HONRA. INOCORRÊNCIA DE OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 , DA LEI 9099 /95). OFERTA POSTERGADA PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE DEVE OFERECER O BENEFÍCIO OU JUSTIFICAR A RECUSA. ORDEM CONCEDIDA. O não oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo, ou a inexistência de justificativa para a recusa, acarretam constrangimento ilegal, uma vez que faz com que os acusados respondam a uma ação penal que poderia já estar suspensa.

TJ-RJ - APELACAO APL 00054031120068190203 RJ 0005403-11.2006.8.19.0203 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: Apelante revel. Revogado o benefício da suspensão do processo (art. 89 da Lei 9099 /95). Condenação no artigo 171 c/c 61, II, ¿h¿, segunda figura (estelionato cometido contra maior 60 anos), ambos do C. Penal, a 02 anos de reclusão, em regime aberto e à satisfação de 14 dias-multa, no valor mínimo. Cambiamento da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos na modalidade de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, consoante disposto pelo Juízo da Execução. Inconformismo defensivo, buscando: 1) a absolvição pois faltaria dolo. I. Provas robustas fundamentando a condenação. Materialidade consubstanciada no R.O e no auto de apreensão e entrega e a autoria na pessoa da recorrente alicerçada nos testemunhos colhidos em Juízo. A acusada dizendo-se funcionária do Consulado de Portugal, afirmou poder entregar cinco mil euros ao neto do lesado naquele país, solicitando R$ 7.000,00 para custear as despesas. Desarrazoado o pleito absolutório, pois incontroversa a intenção de iludir a vítima com 82 anos de idade, induzindo-a a erro para obter vantagem indevida. 2) Subsidiariamente, pugna pela diminuição da sanção. II). Possibilidade. Na primeira fase, o Magistrado a quo fixou a pena-base acima do mínimo legal (mais 06 meses de reclusão e 08 dias-multa), 01 ano e 06 meses de reclusão e pagamento de 18 dias-multa, no valor mínimo, considerando o grande prejuízo causado. Na segunda fase, em razão da agravante prevista no art. 61, II, ¿h¿, 2ª parte do C. Penal (crime cometido contra maior de 60 anos), a sanção foi elevada para 02 anos de reclusão, em regime aberto e a satisfação de 14 dias-multa, quedando-se definitiva, à míngua de outras causas modificadoras. Substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da condenação, em local fixado pela VEP. Merece reparo a reprimenda aplicada, reduzindo a pena-base para o mínimo legal - 01 ano de reclusão e o pagamento de 10 dias-multa - em razão da primariedade da ré e pelo fato de o dolo não exceder o do tipo. Considerando a agravante do art. 61, II, ¿h¿, 2ª parte do C. Penal (crime cometido contra maior de 60 anos), incrementada sanção em dois meses e 01 dias-multa, estabelecida definitivamente em 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime aberto e no pagamento de 11 dias-multa, valor mínimo, à míngua de outras causas modificadoras. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 5045 MS 2007.60.00.005045-8 (TRF-3)

Data de publicação: 25/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 89 DA LEI 9099 /95. RECUSA DO MPF EM ANALISAR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A EVENTUAL OFERTA DA PROPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 28 DO CPP - ENVIO DOS AUTOS À PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA 1. Esta E. Corte Regional não pode analisar, ao menos neste momento, a eventual existência de continuidade delitiva (art. 71 do CP ) e, com isso, da possibilidade de suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 da Lei 9.099 /95, porquanto para tal mister far-se-ia imprescindível adentrar-se ao mérito da causa, analisando profundamente as provas carreadas aos autos, o que caracterizaria evidente supressão de instância, já que o mérito do feito principal não foi apreciado pelo MMº Juízo "a quo", quanto ao crime de contrabando. 2. A divergência entre o Ministério Público e o Juiz acerca da concessão da suspensão condicional do processo deve ser resolvida nos termos do artigo 28 do CPP , aplicável por analogia. Precedentes do STF e do STJ. 3. Aplicação da Súmula 696 do STF: "Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal ". 4. Feito que deve ser remetido, de ofício, à Procuradoria Geral da República, nos termos do artigo 28 do CPP , não cabendo a este E. Tribunal substituir-se ao Sr. Procurador Geral. 5. Apelação ministerial não conhecida.

Encontrado em: de eventual formulação de proposta de suspensão condicional do processo, com fundamento no artigo 89 da Lei... 9.099 /95, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. QUINTA TURMA APELAÇÃO CRIMINAL ACR 5045 MS 2007.60.00.005045-8 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI

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