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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

Legislação direta

Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).
§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:
I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
II - proibição de freqüentar determinados lugares;
III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;
IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.
§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.
§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.
§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70055294318 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (DUAS VEZES). CONTINUIDADE DELITIVA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONDIÇÕES. NÃO DEMONSTRADA A INCAPACIDADE DA ACUSADA DE CUMPRIR AS CONDIÇÕES IMPOSTAS POR ORA, IMPORTA, POR CAUTELA, AGUARDAR A AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA FORMALIZAÇÃO DO ATO, OPORTUNIDADE EM QUE O MAGISTRADO PODERÁ REVÊ-LAS, NOS TERMOS DO ART. 89, § 2º, DA LEI N. 9099/95. ORDEM DENEGADA, POR MAIORIA. (Habeas Corpus Nº 70055294318, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 12/07/2013)

TJ-RJ - APELACAO APL 00017152120108190035 RJ 0001715-21.2010.8.19.0035 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: Réu solto - Primário e de bons antecedentes, denunciado pela prática do artigo 14(porte de arma) da Lei 10.826/03. Sentença proferida em 29/10/2011 absolvendo o acusado da conduta ilícita inicialmente descrita na peça inicial acusatória, desclassificando-a para o crime do art. 12 (posse) da Lei 10.826/03 e remetendo os autos para o MP propor a suspensão do feito ex vi do art. 89 da Lei 9099/95. Inconformismo do Ministério Público pleiteando: 1) a reforma do decisum para condenar Élio Amâncio pelo delito do art. 14 (porte) da Lei 10.826/2003. I- A materialidade restou caracterizada pelo auto de apreensão e pelo laudo técnico enquanto a autoria demonstrada ficou pelos depoimentos dos policiais e a confissão do réu. O sujeito reconheceu ".que a arma estava escondida dentro de uma sacola, rente a cerca.", amoldando-se o caso acima ao núcleo do tipo, "ocultar ", do art. 14 da Lei 10826/03. 2) O prequestionamento das questões constitucionais e legais argüidas no presente recurso. II- O tema não mereceu a devida análise diante do provimento do apelo Ministerial. A Defesa requer: a apreciação do prequestionamento do Princípio da Reserva Legal e da Lesividade; art. 5º, XXXIX CFRB/88 e ao art. 383 do CPP. -Para o acolhimento da tese de acusação apenas aplicou-se a lei ao caso concreto, qual seja, julgando procedente a denúncia nos seus exatos termos, sem -contudo violar ao devido processo legal, bem como as normas constitucionais e infraconstitucionais invocadas. Com o acatamento do apelo do Ministério Público, nova dosimetria se impõe- 1ª fase: na forma do art. 59 do CP, fixada a pena-base em 2 anos de reclusão em regime aberto e ao pagamento de 10 D-M na fração mínima legal, assim tornada definitiva, diante da ausência de agravantes e atenuantes e causas de aumento e diminuição. A sanção corporal (art. 44 do CP) fica substituída por duas restritivas de direito, uma na modalidade de prestação de serviços -a Juízo da VEP e a outra na satisfação de multa no valor de 10 DM, no valor mínimo legal. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL ....

TRF-2 - RSE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 201050010147148 (TRF-2)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 89, § 1º DA LEI 9099/95. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE CONTRABANDO. APREENSÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS CONTENDO COMPONENTES DE ORIGEM ESTRANGEIRA SEM A DEVIDA DOCUMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA BUSCA DA VERDADE REAL. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - Deve-se permitir ao Ministério Público Federal a possibilidade de prosseguir na instrução criminal com vistas à busca da verdade real, em respeito aos princípios constitucionais da igualdade, do devido processo legal, do contraditório e, nesta fase processual, do princípio in dubio pro societate; II - Há nos autos elementos mínimos, indiciários que sejam, que indicam a prática do delito descrito na denúncia, sendo prematura a extinção do processo, em flagrante violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da busca da verdade real, não se vislumbrando hipótese legal que dê ensejo a extinção no presente caso, na medida em que não se está diante de manifesta atipicidade ou de causa excludente da culpabilidade aferível de plano; III - Inaplicável a súmula nº 709 do STF, uma vez que o magistrado a quo, ao rejeitar a denúncia antes da manifestação do denunciado quanto à aceitação, ou não, da proposta de suspensão condicional do processo, incorreu em error in procedendo, violando inegavelmente o art. 89, § 1o, da Lei9.099/95. IV -Recurso em sentido estrito parcialmente provido.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00546308420128190000 RJ 0054630-84.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/01/2013

Ementa: EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER ¿ LESÃO CORPORAL E AMEAÇA ¿ ARTIGO 129, § 9º E ART. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ¿ RETRATAÇÃO DA VÍTIMA NA AUDIÊNCIA ¿ NÃO ACOLHIMENTO PELO JUIZO DE 1º GRAU POR ENTENDER QUE A AÇÃO, NO CASO DE LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO, É PÚBLICA INCONDICIONADA ¿ APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PELO JUÍZO DE 1º GRAU ¿ ART. 89 DA LEI 9099/95 ¿ POR ENTENDER QUE TAL BENEFÍCIO NÃO ESTÁ VINCULADO AOS CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, SENDO O MAIS ADEQUADO AO CASO CONCRETO ¿ INCONFORMISMO DA DEFESA EXTERNADO NO PRESENTE ¿WRIT¿ HAJA VISTA O NÃO ACOLHIMENTO DA RENÚNCIA DA VÍTIMA ¿ PLEITO DE EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO ART. 16, DA LEI 11.340/06. Segundo consta dos autos, em 04/02/2012 o paciente acordou a vítima, sua esposa, mãe de um bebê de um ano de idade, filha do casal, agredindo-a com puxões no cabelo, socos no rosto, tapas e chutes, ameaçando-a de morte com uma faca em seu pescoço. A magistrada de piso não acolheu a retratação da vítima feita em audiência por entender ser a ação pública incondicionada, todavia, concedeu a suspensão do feito pelo prazo de 02 (dois) anos, na forma do art. 89 da Lei9099/95. No que concerne ao objeto do ¿writ¿ a ordem deve ser denegada porque tendo os crimes de lesão corporal e ameaça sido cometidos contra a mulher no recinto doméstico, a ação penal tem natureza incondicionada. Segundo entendimento já consolidado no STF (ADI 4424/2012), o art. 16 da Lei 11340 ao dispor que as ações penais públicas ¿são condicionadas à representação da ofendida¿, esvazia a proteção constitucional assegurada às mulheres. Em outro giro, a titulo de elucidação, giza frisar que, embora o Juízo de 1º grau tenha concedido a suspensão do processo, na forma do art. 89 da Lei9099/95, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, não é possível a aplicação dos institutos despenalizadores trazidos pela Lei 9.099/95, por haver expressa proibição legal no artigo 41 da Lei 11.340/06. Precedentes desta Colenda Câmara Criminal e dos Tribunais Superiores. O legislador resolveu dar tratamento mais severo aos casos de violência doméstica ou familiar contra a mulher, considerando a desigualdade entre a vítima e o agressor, não podendo considerar crimes dessa natureza como sendo de menor potencial ofensivo. Paciente que segundo a ofendida, sua esposa, é pessoa agressiva e de humor inconstante, cujo relacionamento comporta muitos conflitos, que por vezes chegou as ¿vias de fato¿. ORDEM DENEGADA....

TJ-RJ - APELACAO APL 00019815720088190203 RJ 0001981-57.2008.8.19.0203 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE VINICIUS COSTA MARTINS CONDENADO POR CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES. PLEITOS DEFENSIVOS DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, ANTE A AUSÊNCIA DO DOLO PREVISTO AO TIPO PENAL E SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DO § 5º DO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO DE NULIDADE DO PROCESSO, NO TOCANTE ÀS DECISÕES DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, POR VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, RECONHECENDO-SE A EXTINÇÃO DA PENA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 5º DO ART. 89 DA LEI 9099/95. O apelante foi denunciado por infração ao artigo 180 do Código Penal, sendo beneficiado com a suspensão do processo nos termos do artigo 89 da Lei 9099/1995, benefício este que veio a ser revogado em razão de descumprimento, retornando o feito ao seu trâmite legal, sobrevindo sentença condenatória, objeto do presente recurso. Todavia, verifica-se questão de maior relevância, razão pela suscita-se, de ofício, preliminar de nulidade do processo no que tange às decisões de prorrogação do período de prova e de revogação do benefício, sem que se tivesse procedido a intimação do apelante Vinicius Costa Martins. Conforme se verifica da audiência especial de fls.125, restou consignado que em caso de descumprimento das condições impostas, haveriam os autos que restar conclusos. Assim, em razão do primeiro descumprimento, foi determinada a intimação do apelante para se justificar, o que veio a ocorrer, sendo proferida decisão, aceitando-se a justificativa, com a prorrogação do período de prova por 09 (nove) meses. Em razão de novo descumprimento o d. Juiz monocrático, revogou o benefício da suspensão do processo, decretando a revelia do apelante, designando audiência de instrução e julgamento. É cediço na Jurisprudência e Doutrina pátrias, que antes de o Juiz determinar a revogação do "sursis" processual, é necessária a intimação do seu beneficiário com o objetivo...

STJ - HABEAS CORPUS HC 208497 RS 2011/0126405-2 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSOESPECIAL. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DERECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI 9.099 /95. SUSPENSÃOCONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE CONDIÇÃO,DURANTE O PERÍODO DE PROVA. DECURSO DO PRAZO, SEM REVOGAÇÃO.EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA, PELO JUÍZO DE 1.º GRAU. CASSAÇÃODA SENTENÇA EXTINTIVA, PELO TRIBUNAL A QUO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO.POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 89, §§ 3.º, 4.º e 5.º, DA LEI9.099/95. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃOEVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. HABEAS CORPUSNÃO CONHECIDO. I. Dispõe o art. 5º , LXVIII , da Constituição Federal que seráconcedido habeas corpus "sempre que alguém sofrer ou se acharameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade delocomoção, por ilegalidade ou abuso de poder", não cabendo a suautilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recursoespecial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar,recentemente, os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (DJe de 06/09/2012), considerou inadequado o writ, para substituirrecurso ordinário constitucional, em Habeas corpus julgado peloSuperior Tribunal de Justiça, reafirmando que o remédioconstitucional não pode ser utilizado, indistintamente, sob pena debanalizar o seu precípuo objetivo e desordenar a lógica recursal. III. O Superior Tribunal de Justiça também tem reforçado anecessidade de se cumprir as regras do sistema recursal vigente, sobpena de torná-lo inócuo e desnecessário (art. 105, II, a, e III, daCF/88), considerando o âmbito restrito do habeas corpus, previstoconstitucionalmente, no que diz respeito ao STJ, sempre que alguémsofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sualiberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, nashipóteses...

TJ-BA - Habeas Corpus HC 00101357620118050000 BA 0010135-76.2011.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, ESTANDO O AGENTE COM CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL, POR LITRO DE SANGUE, IGUAL OU SUPERIOR A 6 (SEIS) DECIGRAMAS (ART. 306 DA LEI Nº. 9.503/97). “SURSIS” PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO ANTES DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 89, § 1º, DA LEI9099/95. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRELIMINAR REJEITADA. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMO CONDIÇÃO DO “SURSIS” PROCESSUAL, DESDE QUE SE MOSTRE ADEQUADA E PROPORCIONAL. CONDIÇÃO QUE, SE DESCUMPRIDA, NÃO PROVOCARIA A CONSEQUÊNCIA DA PRISÃO, SENÃO A REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO E REINÍCIO DO PROCESSO. MEDIDA QUE SE REVELA ADEQUADA E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. PACIENTE, ADEMAIS, QUE ACEITOU AS CONDIÇÕES ESTIPULADAS PELO JUIZ, COM A AQUIESCÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. Impetração em que se requer, preliminarmente, a nulidade do feito, a partir do recebimento da denúncia, por não ter sido oportunizada à defesa a apresentação de resposta à acusação, antes da proposta de suspensão condicional do processo. No mérito, requereu-se a exclusão da prestação pecuniária como uma das condições determinadas pelo Juízo “a quo”, para aplicação do “sursis” processual, a qual se entende ilegal e descabida. Liminar indeferida. Parecer da douta Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. Desnecessidade de apresentação de resposta à acusação antes da proposta de suspensão condicional do processo. Aplicação do art. 89, § 1º, da lei9099/95. Inocorrência de ofensa ao devido processo legal. Preliminar rejeitada. Possibilidade de imposição de prestação pecuniária como condição do “sursis” processual, desde que se mostre adequada e proporcional. Condição que, se descumprida, não provocaria a consequência da prisão, senão a revogação da suspensão e reinício do processo. Medida que se revela adequada e proporcional ao caso concreto. Paciente, ademais, que aceitou as condições estipuladas pelo Juiz, com a aquiescência da defesa técnica. Inexistência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. Ordem denegada. Decisão unânime....

TJ-BA - Habeas Corpus HC 00102266920118050000 BA 0010226-69.2011.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, ESTANDO O AGENTE COM CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL, POR LITRO DE SANGUE, IGUAL OU SUPERIOR A 6 (SEIS) DECIGRAMAS (ART. 306 DA LEI Nº. 9.503/97). “SURSIS” PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO ANTES DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 89, § 1º, DA LEI9099/95. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRELIMINAR REJEITADA. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMO CONDIÇÃO DO “SURSIS” PROCESSUAL, DESDE QUE SE MOSTRE ADEQUADA E PROPORCIONAL. CONDIÇÃO QUE, SE DESCUMPRIDA, NÃO PROVOCARIA A CONSEQUÊN-CIA DA PRISÃO, SENÃO A REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO E REINÍCIO DO PROCESSO. MEDIDA QUE SE REVELA ADEQUADA E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. PACIENTE, ADEMAIS, QUE ACEITOU AS CONDIÇÕES ESTIPULADAS PELO JUIZ, COM A AQUIESCÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. Impetração em que se requer, preliminarmente, a nulidade do feito, a partir do recebimento da denúncia, por não ter sido oportunizada à defesa a apresentação de resposta à acusação, antes da proposta de suspensão condicional do processo. No mérito, requereu-se a exclusão da prestação pecuniária como uma das condições determinadas pelo Juízo “a quo”, para aplicação do “sursis” processual, a qual se entende ilegal e descabida. Liminar indeferida. Parecer da douta Procuradoria de Justiça pela concessão da ordem. Desnecessidade de apresentação de resposta à acusação antes da proposta de suspensão condicional do processo. Aplicação do art. 89, § 1º, da lei9099/95. Inocorrência de ofensa ao devido processo legal. Preliminar rejeitada. Possibilidade de imposição de prestação pecuniária como condição do “sursis” processual, desde que se mostre adequada e proporcional. Condição que, se descumprida, não provocaria a consequência da prisão, senão a revogação da suspensão e reinício do processo. Medida que se revela adequada e proporcional ao caso concreto. Paciente, ademais, que aceitou as condições estipuladas pelo Juiz, com a aquiescência da defesa técnica. Inexistência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. Ordem denegada. Decisão unânime....

TJ-BA - Habeas Corpus HC 00101426820118050000 BA 0010142-68.2011.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, ESTANDO O AGENTE COM CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL, POR LITRO DE SANGUE, IGUAL OU SUPERIOR A 6 (SEIS) DECIGRAMAS (ART. 306 DA LEI Nº. 9.503/97). “SURSIS” PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO ANTES DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 89, § 1º, DA LEI9099/95. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRELIMINAR REJEITADA. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMO CONDIÇÃO DO “SURSIS” PROCESSUAL, DESDE QUE SE MOSTRE ADEQUADA E PROPORCIONAL. CONDIÇÃO QUE, SE DESCUMPRIDA, NÃO PROVOCARIA A CONSEQUÊNCIA DA PRISÃO, SENÃO A REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO E REINÍCIO DO PROCESSO. MEDIDA QUE SE REVELA ADEQUADA E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. PACIENTE, ADEMAIS, QUE ACEITOU AS CONDIÇÕES ESTIPULADAS PELO JUIZ, COM A AQUIESCÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRAN-GIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. Impetração em que se requer, preliminarmente, a nulidade do feito, a partir do recebimento da denúncia, por não ter sido oportunizada à defesa a apresentação de resposta à acusação, antes da proposta de suspensão condicional do processo. No mérito, requereu-se a exclusão da prestação pecuniária como uma das condições determinadas pelo Juízo “a quo”, para aplicação do “sursis” processual, a qual se entende ilegal e descabida. Liminar indeferida. Parecer da douta Procuradoria de Justiça pelo não conhecimento da ordem. Desnecessidade de apresentação de resposta à acusação antes da proposta de suspensão condicional do processo. Aplicação do art. 89, § 1º, da lei9099/95. Inocorrência de ofensa ao devido processo legal. Preliminar rejeitada. Possibilidade de imposição de prestação pecuniária como condição do “sursis” processual, desde que se mostre adequada e proporcional. Condição que, se descumprida, não provocaria a consequência da prisão, senão a revogação da suspensão e reinício do processo. Medida que se revela adequada e proporcional ao caso concreto. Paciente, ademais, que aceitou as condições estipuladas pelo Juiz, com a aquiescência da defesa técnica. Inexistência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. Ordem denegada. Decisão unânime....

TJ-BA - Habeas Corpus HC 00108051720118050000 BA 0010805-17.2011.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, ESTANDO O AGENTE COM CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL, POR LITRO DE SANGUE, IGUAL OU SUPERIOR A 6 (SEIS) DECIGRAMAS (ART. 306 DA LEI Nº. 9.503/97). “SURSIS” PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO ANTES DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 89, § 1º, DA LEI9099/95. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRELIMINAR REJEITADA. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMO CONDIÇÃO DO “SURSIS” PROCESSUAL, DESDE QUE SE MOSTRE ADEQUADA E PROPORCIONAL. CONDIÇÃO QUE, SE DESCUMPRIDA, NÃO PROVOCARIA A CONSEQUÊNCIA DA PRISÃO, SENÃO A REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO E REINÍCIO DO PROCESSO. MEDIDA QUE SE REVELA ADEQUADA E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. PACIENTE, ADEMAIS, QUE ACEITOU AS CONDIÇÕES ESTIPULADAS PELO JUIZ, COM A AQUIESCÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. Impetração em que se requer, preliminarmente, a nulidade do feito, a partir do recebimento da denúncia, por não ter sido oportunizada à defesa a apresentação de resposta à acusação, antes da proposta de suspensão condicional do processo. No mérito, requereu-se a exclusão da prestação pecuniária como uma das condições determinadas pelo Juízo “a quo”, para aplicação do “sursis” processual, a qual se entende ilegal e descabida. Liminar indeferida. Parecer da douta Procuradoria de Justiça pela concessão da ordem. Desnecessidade de apresentação de resposta à acusação antes da proposta de suspensão condicional do processo. Aplicação do art. 89, § 1º, da lei9099/95. Inocorrência de ofensa ao devido processo legal. Preliminar rejeitada. Possibilidade de imposição de prestação pecuniária como condição do “sursis” processual, desde que se mostre adequada e proporcional. Condição que, se descumprida, não provocaria a consequência da prisão, senão a revogação da suspensão e reinício do processo. Medida que se revela adequada e proporcional ao caso concreto. Paciente, ademais, que aceitou as condições estipuladas pelo Juiz, com a aquiescência da defesa técnica. Inexistência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. Ordem denegada. Decisão unânime....

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