Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
09 de dezembro de 2016

Legislação direta

Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).
§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:
I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
II - proibição de freqüentar determinados lugares;
III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;
IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.
§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.
§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.
§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10694060313376001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. SURSIS PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO. ART. 89 DA LEI 9099 /95. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O Juiz declarará a extinção da punibilidade, nos termos do art. 89, § 5º da Lei 9099 /05, desde que o agente, até o final do prazo da benesse, cumpra integralmente todos os requisitos que lhe são impostos. 2. À falta de comprovação do cumprimento de alguma obrigação ao longo do interregno da suspensão, remanescendo injustificado seu inadimplemento, o benefício poderá ser revogado mesmo após o decurso do período de provas, dando-se seguimento à ação penal. Precedentes do STF e do STJ. 3. Recurso ministerial provido. V.V. APELAÇÃO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FUNGIBILIDADE - ART. 579 DO CPP - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA SEM REVOGAÇÃO - DECISÃO QUE JULGA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE - INCIDÊNCIA DO CONTIDO NO PARÁGRAFO 5º , DO ARTIGO 89 , DA LEI Nº. 9.099 /95 - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - MANUTENÇÃO - RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. - É conhecer de um recurso pelo outro em atenção à fungibilidade recursal, prevista no art. 579 , parágrafo único , do Código de Processo Penal . - A verificação do cumprimento das condições estabelecidas na proposta de suspensão do processo deve ser feita durante o período de prova. Ao término do prazo previsto em dita proposta, em respeito ao princípio da segurança jurídica, cabe ao juízo tão somente decretar a extinção da punibilidade (art. 89 , § 5º , da Lei 9099 /95).

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00318270220158190001 RJ 0031827-02.2015.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/10/2015

Ementa: APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO EXCLUSIVAMENTE A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 89 DA LEI 9099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O réu/apelante foi condenado por infração ao artigo 155, caput do Código Penal, às penas de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. Com efeito, o tipo do art. 155, caput do CP, prevê pena mínima de 01 (um) ano de reclusão, quantum este estabelecido na sentença monocrática o que, em tese, viabilizaria o oferecimento do benefício. Entretanto, dentre os requisitos estipulados no art. 89, da Lei nº 9.099/1995, exige a lei que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime. Contudo, da análise da documentação acostada aos autos, depreende-se que o acusado, à época dos fatos narrados na denúncia, respondia a duas outras ações penais, ambas por crimes contra o patrimônio. O órgão do Ministério Público, ao oferecer denúncia, com base em tais peças, deixou de formular proposta de suspensão condicional do processo, por entender que o réu/apelante não reúne os requisitos subjetivos para usufruir do aludido benefício. Diante do exposto, considerando que o recorrente não preenche os requisitos subjetivos impostos pelo art. 89 da Lei 9.095/1998, apesar de estarem presentes os requisitos objetivos impostos no aludido dispositivo, inviável a suspensão condicional do processo pretendida. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo-se a sentença monocrática, tal como lançada.

TJ-SP - Apelação APL 00160436320128260625 SP 0016043-63.2012.8.26.0625 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/11/2015

Ementa: APELAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FUNGIBILIDADE. ART. 579 DO CPP . SURSIS PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO. ART. 89 DA LEI 9099 /95. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO PROCESSADO PELA PRÁTICA DE OUTRO CRIME NO PERÍODO DE PROVA. É conhecer de um recurso pelo outro em atenção à fungibilidade recursal, prevista no art. 579 , parágrafo único , do Código de Processo Penal . No mais, o Juiz somente declarará a extinção da punibilidade, nos termos do art. 89, § 5º da Lei 9099 /05, se o agente, até o final do prazo da benesse, cumpra integralmente todos os requisitos que lhe são impostos. À falta de comprovação do cumprimento de alguma obrigação ao longo do interregno da suspensão, remanescendo injustificado seu inadimplemento, o benefício poderá ser revogado mesmo após o decurso do período de provas, dando-se seguimento à ação penal. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1096585 RS 2008/0219463-8 (STJ)

Data de publicação: 30/11/2009

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI 9099 /95. NÃO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS SUBJETIVOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA BENESSE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. PROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. 1. Para a concessão do sursis processual, necessária a presença de certos requisitos subjetivos, dentre eles, que o acusado não esteja sendo processado criminalmente nem tenha sofrido condenação penal, salientando-se que tal exigência não ofende o princípio constitucional da inocência. Precedentes. 2. In casu, considerando-se a informação acostada aos autos de que o acusado já respondia a outra ação penal na data em que realizada a proposta da suspensão condicional do processo, impõem-se o provimento do Especial a fim de restabelecer a decisão do Juízo de Primeiro Grau que revogou a benesse, pelo não cumprimento de requisito subjetivo. 3. Recurso provido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10097120010067001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/08/2015

Ementa: PENAL APELAÇÃO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ARMA DESMUNICIADA - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO MANTIDA - SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A PRETENSÃO PUNITIVA - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ENUNCIADO DA SÚMULA 337, DO STJ - REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 89 DA LEI 9099 /95 - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Tratando-se o delito previsto no art. 12 , da Lei 10.826 /03 de crime de perigo abstrato, atestada a idoneidade ofensiva da arma de fogo por laudo pericial, ainda que desmuniciada, é prescindível a demonstração de efetivo perigo de lesão ao bem jurídico tutelado pela norma. - Considerando a parcial procedência da pretensão punitiva em primeira instância, subsistindo a acusação apenas quanto ao crime previsto no art. 12 da Lei 10.826 /03, verifica-se a possibilidade de suspensão condicional do processo (súmula 337, do STJ), o que enseja o retorno dos autos à Comarca de origem a fim de que se oportunizar ao Ministério Público a possibilidade de oferecimento da proposta inerente. - Recurso parcialmente provido.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00380472420128190000 RJ 0038047-24.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/09/2012

Ementa: Paciente denunciado por vulnerar os artigos. 155, caput, c/c o 14, II do C. Penal (furto tentado). O parquet ofereceu ao acusado o benefício do sursis processual (art. 89 da Lei 9099 /95), aceitas as condições. 1. O Impetrante busca o reconhecimento da ilegalidade do decisum ao impor como condição para a suspensão condicional do processo (art. 89 , § 1º da Lei 9099 /95) um pagamento, configurando segundo ele o cumprimento antecipado da pena e, por isto ofendendo ao devido processo legal. 2. Ausência de constrangimento ilegal até porque aquiesceu no momento azado. Na hipótese vertente, escorreita a decisão proferida, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de facultar ao Magistrado outras exigências para a obtenção do sursis processual, respeitando a situação pessoal do réu ( § 2º do art. 89 da Lei 9099 /95), além daquelas obrigatórias previstas no § 1º do art. 89 da Lei 9099 /95, não equivalendo a referida determinação à imposição adiantada da reprimenda. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00553400720128190000 RJ 0055340-07.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/04/2013

Ementa: EMENTA - HABEAS CORPUS - FALSO IDEOLÓGICO PENA MÍNIMA COMINADA DE 1 ANO DE RECLUSÃO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA DESACOMPANHADO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO OU DA MOTIVAÇÃO IDÔNEA DE SUA NEGATIVA - RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA E DESIGNAÇÃO DE AIJ - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 89 DA LEI 9099 /95. Se a denúncia imputou à paciente crime que comina pena mínima de 1 ano de reclusão e se reúne ela os requisitos subjetivos necessários à concessão do benefício processual, a inicial acusatória deveria estar instruída com a proposta de suspensão do processo ou da motivação idônea da não formulação, tal como preconizado no art. 89 da lei 9099 /95, consubstanciando a omissão violação ao devido processo legal, cuja observância impunha-se ao magistrado no momento do recebimento da vestibular acusatória, eis que deveria ter retornado os autos ao Promotor de Justiça para suprir a omissão e não dar prosseguimento ao processo com designação da AIJ, providência que poderia ser adotada mesmo no curso desta impetração, pois na assentada do dia 27 de setembro do corrente ano o Promotor de Justiça manifestou disposição de oferecer a proposta, o que só não fez porque a acusada e seu patrono deixaram de comparecer à audiência, justificativa, aliás, inaceitável, uma vez que o não comparecimento estava amparado por deferimento do pedido liminar sustando a tramitação do processo. Ordem concedida.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 5001 MS 0005001-42.2007.4.03.6000 (TRF-3)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. VALIDADE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. REGULARIDADE. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA E PREVARICAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. CONTRABANDO. ART. 89 DA LEI 9099 /95. RECUSA DO MPF EM ANALISAR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A EVENTUAL OFERTA DA PROPOSTA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA APURAR O CONTRABANDO. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO MINISTERIAL. NÃO PROVIMENTO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. A sentença concluiu pela validade das interceptações telefônicas. A lei não exige a transcrição integral das conversas telefônicas - art. 6º , § 1º, da Lei n.º 9.269 /96. A defesa deve ter acesso à versão integral dos diálogos interceptados, podendo questioná-los (HC 200801745199, MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:10/05/2010.). 2. O auto circunstanciado, previsto no art. 6.º da Lei n.º 9.296 /96, não configura documento essencial à interceptação. 3. A gravação da conversa sonora (CD) e a sua degravação constituem documentos, para os fins do art. 145 , do CPP , enquanto que os comentários abaixo dos diálogos transcritos têm a mesma natureza jurídica do relatório da autoridade policial, no final do inquérito: não vinculam, não são meio de prova, não criam, modificam ou extinguem direitos e obrigações e, mais, a sua ausência não gera qualquer nulidade. 4. A perícia das interceptações não constitui um requisito de validade previsto em lei e o pedido para que se realize não pode ser genérico, devendo, ao menos, apontar indícios de adulteração ou discrepância entre as conversas desenvolvidas pelo réu interlocutor, em relação aos demais elementos constantes dos autos. 5. São válidos os depoimentos dos policiais que participaram das diligências de investigação dos delitos, os quais devem ser corroborados por outros meios provas, suficientes para a condenação. 6. A sentença, adotando o princípio do in dubio pro reo, estabeleceu que, in casu, não se perfez o crime de corrupção...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 03367483320128190001 RJ 0336748-33.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/08/2015

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO - EXPOR A PERIGO A INTEGRIDADE E A SAÚDE, FÍSICA OU PSÍQUICA, DO IDOSO, SUBMETENDO-O A CONDIÇÕES DESUMANAS OU DEGRADANTES OU PRIVANDO-O DE ALIMENTOS E CUIDADOS INDISPENSÁVEIS, QUANDO OBRIGADO A FAZÊ-LO - ART. 99 LEI 10741/2003 - RÉU DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 99, § 2º, DA LEI Nº 10.741/2003, QUE PREVÊ O RESULTADO MORTE - SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU PARA A CONDUTA NA FORMA SIMPLES, PREVISTA NO ART. 99 DA LEI Nº 10741/03, E CONSIDERANDO QUE O RÉU É PRIMÁRIO E QUE A PENA PREVISTA PARA O REFERIDO DELITO IMPORTA, EM TESE, NA APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO CONTIDO NO ART. 89 DA LEI 9099/95, DETERMINOU A ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA QUE SE MANIFESTE ACERCA DE EVENTUAL PROPOSTA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - RECURSO DO MINISTÉRIO PUBLICO - CAUSA DA MORTE DA IDOSA: NEOPLASIA MALIGNA DE DUODENO - O médico-legista esclareceu que "o péssimo estado nutricional, com grave comprometimento geral da vítima, configurou, de forma inequívoca, fase terminal de doença consumptiva crônica, o que foi confirmado pelo exame necroscópico (neoplasia maligna de duodeno). A referida doença tem caráter crônico e evolutivo cursando com emagrecimento e extenso comprometimento do estado geral, sobretudo na fase terminal da doença. Não é possível, com os elementos documentais apresentados, estabelecer nexo de causalidade entre o não acompanhamento médico e a evolução mórbida da doença, sobretudo quando a referida doença é de origem neoplásica e incurável". Por mais que a conduta do réu tenha exposto a perigo a saúde da idosa, a prova técnica produzida, na medida em que afastou o nexo de causalidade entre tal conduta e o óbito subsequente, não autoriza o enquadramento na modalidade qualificada do delito do art. 99 da Lei nº 10.741/2003. Ainda que a vítima estivesse bem cuidada e bem alimentada, certamente iria a óbito por conta da doença grave e incurável, não sendo possível afirmar que os maus tratos concorreram para o resultado mais grave - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA...

TJ-PE - Apelação APL 183101 PE 00135125620078170810 (TJ-PE)

Data de publicação: 04/02/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DO CRIME DO ART. 288 CP . REQUISITOS PRESENTES. TIPICIDADE. ART. 89 DA LEI (9099/95). INAPLICÁVEL IN CASU. I-Não há que se falar em absolvição, uma vez que as provas analisadas demonstram a materialidade e a autoria delitiva. II-Reunindo os requisitos estabilidade e finalidade voltados para a prática de crimes, além da união de desígnios entre os acusados, resta caracterizado o crime de quadrilha ou bando. III-É inaplicável a proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9099 /95) visto que a pena aplicada foi superior a 01 (ano). Precedentes. Sumula 243 STJ. IV-Apelação improvida. Decisão unânime.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×