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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2015

Legislação direta

Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).
§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:
I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
II - proibição de freqüentar determinados lugares;
III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;
IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.
§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.
§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.
§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1096585 RS 2008/0219463-8 (STJ)

Data de publicação: 30/11/2009

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI 9099 /95. NÃO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS SUBJETIVOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA BENESSE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. PROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. 1. Para a concessão do sursis processual, necessária a presença de certos requisitos subjetivos, dentre eles, que o acusado não esteja sendo processado criminalmente nem tenha sofrido condenação penal, salientando-se que tal exigência não ofende o princípio constitucional da inocência. Precedentes. 2. In casu, considerando-se a informação acostada aos autos de que o acusado já respondia a outra ação penal na data em que realizada a proposta da suspensão condicional do processo, impõem-se o provimento do Especial a fim de restabelecer a decisão do Juízo de Primeiro Grau que revogou a benesse, pelo não cumprimento de requisito subjetivo. 3. Recurso provido.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00380472420128190000 RJ 0038047-24.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/09/2012

Ementa: Paciente denunciado por vulnerar os artigos. 155, caput, c/c o 14, II do C. Penal (furto tentado). O parquet ofereceu ao acusado o benefício do sursis processual (art. 89 da Lei 9099 /95), aceitas as condições. 1. O Impetrante busca o reconhecimento da ilegalidade do decisum ao impor como condição para a suspensão condicional do processo (art. 89 , § 1º da Lei 9099 /95) um pagamento, configurando segundo ele o cumprimento antecipado da pena e, por isto ofendendo ao devido processo legal. 2. Ausência de constrangimento ilegal até porque aquiesceu no momento azado. Na hipótese vertente, escorreita a decisão proferida, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de facultar ao Magistrado outras exigências para a obtenção do sursis processual, respeitando a situação pessoal do réu ( § 2º do art. 89 da Lei 9099 /95), além daquelas obrigatórias previstas no § 1º do art. 89 da Lei 9099 /95, não equivalendo a referida determinação à imposição adiantada da reprimenda. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00553400720128190000 RJ 0055340-07.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/04/2013

Ementa: EMENTA - HABEAS CORPUS - FALSO IDEOLÓGICO PENA MÍNIMA COMINADA DE 1 ANO DE RECLUSÃO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA DESACOMPANHADO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO OU DA MOTIVAÇÃO IDÔNEA DE SUA NEGATIVA - RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA E DESIGNAÇÃO DE AIJ - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 89 DA LEI 9099 /95. Se a denúncia imputou à paciente crime que comina pena mínima de 1 ano de reclusão e se reúne ela os requisitos subjetivos necessários à concessão do benefício processual, a inicial acusatória deveria estar instruída com a proposta de suspensão do processo ou da motivação idônea da não formulação, tal como preconizado no art. 89 da lei 9099 /95, consubstanciando a omissão violação ao devido processo legal, cuja observância impunha-se ao magistrado no momento do recebimento da vestibular acusatória, eis que deveria ter retornado os autos ao Promotor de Justiça para suprir a omissão e não dar prosseguimento ao processo com designação da AIJ, providência que poderia ser adotada mesmo no curso desta impetração, pois na assentada do dia 27 de setembro do corrente ano o Promotor de Justiça manifestou disposição de oferecer a proposta, o que só não fez porque a acusada e seu patrono deixaram de comparecer à audiência, justificativa, aliás, inaceitável, uma vez que o não comparecimento estava amparado por deferimento do pedido liminar sustando a tramitação do processo. Ordem concedida.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 5001 MS 0005001-42.2007.4.03.6000 (TRF-3)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. VALIDADE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. REGULARIDADE. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA E PREVARICAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. CONTRABANDO. ART. 89 DA LEI 9099 /95. RECUSA DO MPF EM ANALISAR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A EVENTUAL OFERTA DA PROPOSTA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA APURAR O CONTRABANDO. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO MINISTERIAL. NÃO PROVIMENTO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. A sentença concluiu pela validade das interceptações telefônicas. A lei não exige a transcrição integral das conversas telefônicas - art. 6º , § 1º, da Lei n.º 9.269 /96. A defesa deve ter acesso à versão integral dos diálogos interceptados, podendo questioná-los (HC 200801745199, MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:10/05/2010.). 2. O auto circunstanciado, previsto no art. 6.º da Lei n.º 9.296 /96, não configura documento essencial à interceptação. 3. A gravação da conversa sonora (CD) e a sua degravação constituem documentos, para os fins do art. 145 , do CPP , enquanto que os comentários abaixo dos diálogos transcritos têm a mesma natureza jurídica do relatório da autoridade policial, no final do inquérito: não vinculam, não são meio de prova, não criam, modificam ou extinguem direitos e obrigações e, mais, a sua ausência não gera qualquer nulidade. 4. A perícia das interceptações não constitui um requisito de validade previsto em lei e o pedido para que se realize não pode ser genérico, devendo, ao menos, apontar indícios de adulteração ou discrepância entre as conversas desenvolvidas pelo réu interlocutor, em relação aos demais elementos constantes dos autos. 5. São válidos os depoimentos dos policiais que participaram das diligências de investigação dos delitos, os quais devem ser corroborados por outros meios provas, suficientes para a condenação. 6. A sentença, adotando o princípio do in dubio pro reo, estabeleceu que, in casu, não se perfez o crime de corrupção ativa, cujo tipo penal reclama o oferecimento ou promessa de vantagem indevida a funcionário público, para que este pratique, omita ou retarde ato de ofício. 7. As transcrições dos diálogos, trazidas pela acusação em sede das razões, não constituem, por si sós, prova cabal da autoria e materialidade do crime de corrupção ativa, isto é, que os recorridos ofereceram ou prometeram vantagem indevida ao Delegado de Polícia, até porque não participaram de qualquer diálogo interceptado. 8. Ainda que se entenda que denúncia descreve todas as elementares do crime a permitir a emendatio libelli, não existe provas cabais de que o réu praticara o crime de prevaricação, apenas a transcrição dos diálogos de terceiras pessoas, insuficientes para fundamentar o decreto condenatório. 9. Não estão presentes os requisitos do crime continuado, referente ao delito de contrabando, motivo pelo qual e, tendo em vista a absolvição quanto aos demais crimes em comento, determinou, nos termos da Súmula n.º 337 do STJ, a abertura de vista ao Ministério Público Federal, para manifestar sobre a possibilidade de aplicação do art. 89 , da Lei n.º 9.099 /95, em relação à acusação de prática do crime previsto no art. 334 do Código Penal , oferecendo, ou não, a proposta de suspensão condicional do processo, justificadamente. 10.Discordância do Ministério Público Federal ao apelar, requerendo a condenação dos réus no que toca aos demais crimes, restando claro que não houve concordância com a suspensão condicional do processo, tanto em razão da pretensão de condenação dos réus às demais práticas delitivas imputadas na denúncia, como por se entender pela continuidade delitiva. 11. Diante da confirmação da sentença, os presentes autos devem ser encaminhados à primeira instância, para que o feito prossiga quanto ao delito de contrabando, já que a análise por esta C. Corte importaria em supressão de instância. 12. Afastadas as preliminares argüidas. Recurso ministerial a que se nega provimento, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento do feito quanto ao delito de contrabando....

TJ-PE - Apelação APL 183101 PE 00135125620078170810 (TJ-PE)

Data de publicação: 04/02/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DO CRIME DO ART. 288 CP . REQUISITOS PRESENTES. TIPICIDADE. ART. 89 DA LEI (9099/95). INAPLICÁVEL IN CASU. I-Não há que se falar em absolvição, uma vez que as provas analisadas demonstram a materialidade e a autoria delitiva. II-Reunindo os requisitos estabilidade e finalidade voltados para a prática de crimes, além da união de desígnios entre os acusados, resta caracterizado o crime de quadrilha ou bando. III-É inaplicável a proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9099 /95) visto que a pena aplicada foi superior a 01 (ano). Precedentes. Sumula 243 STJ. IV-Apelação improvida. Decisão unânime.

TJ-PR - Habilitação 10320666 PR 1032066-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ART. 171 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA PROPOSITURA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. "CONSTRANGIMENTO ILEGAL" NÃO CARACTERIZADO. REQUISITO OBJETIVO NÃO SATISFEITO.INTELIGÊNCIA DO ART. 89 , DA LEI 9099 /95. PENA IN ABSTRATO COMINADA QUE DEVE SER INFERIOR A 01 ANO. PACIENTES DENUNCIADOS, TODAVIA, PELO COMETIMENTO DE DIVERSOS FATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 243 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE, ADEMAIS, DE AMPLA INCURSÃO NA SEARA PROBATÓRIA. "O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um ano."ORDEM DENEGADA.

TJ-RJ - APELACAO APL 00054031120068190203 RJ 0005403-11.2006.8.19.0203 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: Apelante revel. Revogado o benefício da suspensão do processo (art. 89 da Lei 9099 /95). Condenação no artigo 171 c/c 61, II, ¿h¿, segunda figura (estelionato cometido contra maior 60 anos), ambos do C. Penal, a 02 anos de reclusão, em regime aberto e à satisfação de 14 dias-multa, no valor mínimo. Cambiamento da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos na modalidade de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, consoante disposto pelo Juízo da Execução. Inconformismo defensivo, buscando: 1) a absolvição pois faltaria dolo. I. Provas robustas fundamentando a condenação. Materialidade consubstanciada no R.O e no auto de apreensão e entrega e a autoria na pessoa da recorrente alicerçada nos testemunhos colhidos em Juízo. A acusada dizendo-se funcionária do Consulado de Portugal, afirmou poder entregar cinco mil euros ao neto do lesado naquele país, solicitando R$ 7.000,00 para custear as despesas. Desarrazoado o pleito absolutório, pois incontroversa a intenção de iludir a vítima com 82 anos de idade, induzindo-a a erro para obter vantagem indevida. 2) Subsidiariamente, pugna pela diminuição da sanção. II). Possibilidade. Na primeira fase, o Magistrado a quo fixou a pena-base acima do mínimo legal (mais 06 meses de reclusão e 08 dias-multa), 01 ano e 06 meses de reclusão e pagamento de 18 dias-multa, no valor mínimo, considerando o grande prejuízo causado. Na segunda fase, em razão da agravante prevista no art. 61, II, ¿h¿, 2ª parte do C. Penal (crime cometido contra maior de 60 anos), a sanção foi elevada para 02 anos de reclusão, em regime aberto e a satisfação de 14 dias-multa, quedando-se definitiva, à míngua de outras causas modificadoras. Substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da condenação, em local fixado pela VEP. Merece reparo a reprimenda aplicada, reduzindo a pena-base para o mínimo legal - 01 ano de reclusão e o pagamento de 10 dias-multa - em razão da primariedade da ré e pelo fato de o dolo não exceder o do tipo. Considerando a agravante do art. 61, II, ¿h¿, 2ª parte do C. Penal (crime cometido contra maior de 60 anos), incrementada sanção em dois meses e 01 dias-multa, estabelecida definitivamente em 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime aberto e no pagamento de 11 dias-multa, valor mínimo, à míngua de outras causas modificadoras. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 5045 MS 2007.60.00.005045-8 (TRF-3)

Data de publicação: 25/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 89 DA LEI 9099 /95. RECUSA DO MPF EM ANALISAR OS REQUISITOS LEGAIS PARA A EVENTUAL OFERTA DA PROPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 28 DO CPP - ENVIO DOS AUTOS À PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA 1. Esta E. Corte Regional não pode analisar, ao menos neste momento, a eventual existência de continuidade delitiva (art. 71 do CP ) e, com isso, da possibilidade de suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 da Lei 9.099 /95, porquanto para tal mister far-se-ia imprescindível adentrar-se ao mérito da causa, analisando profundamente as provas carreadas aos autos, o que caracterizaria evidente supressão de instância, já que o mérito do feito principal não foi apreciado pelo MMº Juízo "a quo", quanto ao crime de contrabando. 2. A divergência entre o Ministério Público e o Juiz acerca da concessão da suspensão condicional do processo deve ser resolvida nos termos do artigo 28 do CPP , aplicável por analogia. Precedentes do STF e do STJ. 3. Aplicação da Súmula 696 do STF: "Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal ". 4. Feito que deve ser remetido, de ofício, à Procuradoria Geral da República, nos termos do artigo 28 do CPP , não cabendo a este E. Tribunal substituir-se ao Sr. Procurador Geral. 5. Apelação ministerial não conhecida.

Encontrado em: de eventual formulação de proposta de suspensão condicional do processo, com fundamento no artigo 89 da Lei... 9.099 /95, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. QUINTA TURMA APELAÇÃO CRIMINAL ACR 5045 MS 2007.60.00.005045-8 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI

TJ-RJ - APELACAO APL 00017152120108190035 RJ 0001715-21.2010.8.19.0035 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: Réu solto - Primário e de bons antecedentes, denunciado pela prática do artigo 14 (porte de arma) da Lei 10.826 /03. Sentença proferida em 29/10/2011 absolvendo o acusado da conduta ilícita inicialmente descrita na peça inicial acusatória, desclassificando-a para o crime do art. 12 (posse) da Lei 10.826 /03 e remetendo os autos para o MP propor a suspensão do feito ex vi do art. 89 da Lei 9099 /95. Inconformismo do Ministério Público pleiteando: 1) a reforma do decisum para condenar Élio Amâncio pelo delito do art. 14 (porte) da Lei 10.826 /2003. I- A materialidade restou caracterizada pelo auto de apreensão e pelo laudo técnico enquanto a autoria demonstrada ficou pelos depoimentos dos policiais e a confissão do réu. O sujeito reconheceu ".que a arma estava escondida dentro de uma sacola, rente a cerca.", amoldando-se o caso acima ao núcleo do tipo, "ocultar", do art. 14 da Lei 10826 /03. 2) O prequestionamento das questões constitucionais e legais argüidas no presente recurso. II- O tema não mereceu a devida análise diante do provimento do apelo Ministerial. A Defesa requer: a apreciação do prequestionamento do Princípio da Reserva Legal e da Lesividade; art. 5º , XXXIX CFRB/88 e ao art. 383 do CPP . -Para o acolhimento da tese de acusação apenas aplicou-se a lei ao caso concreto, qual seja, julgando procedente a denúncia nos seus exatos termos, sem -contudo violar ao devido processo legal, bem como as normas constitucionais e infraconstitucionais invocadas. Com o acatamento do apelo do Ministério Público, nova dosimetria se impõe- 1ª fase: na forma do art. 59 do CP , fixada a pena-base em 2 anos de reclusão em regime aberto e ao pagamento de 10 D-M na fração mínima legal, assim tornada definitiva, diante da ausência de agravantes e atenuantes e causas de aumento e diminuição. A sanção corporal (art. 44 do CP ) fica substituída por duas restritivas de direito, uma na modalidade de prestação de serviços -a Juízo da VEP e a outra na satisfação de multa no valor de 10 DM, no valor mínimo legal. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL ....

TRF-2 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE ENUL 200850010144323 RJ 2008.50.01.014432-3 (TRF-2)

Data de publicação: 14/10/2011

Ementa: PENAL . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MPF . CRIME DE CONTRABANDO . ART. 334 , § 1º , ALÍNEAS •C– E •D–, DO CP . UTILIZAR, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS, DE ORIGEM ESTRANGEIRA, EM PROVEITO PRÓPRIO E ALHEIO, SEM A DOCUMENTAÇÃO DEVIDA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO NOS TERMOS DO ART. 89 DA LEI 9099 /95. I- Embargos de Declaração do Ministério Público Federal em face de Acórdão que manteve a Sentença de absolvição sumária em relação à prática do crime de contrabando (art. 334 , § 1º , c e d, do CP ); o Parquet alega omissão e requer provimento do recurso com efeitos infringentes. II- Acolho as alegações do embargante, após análise das contrarrazões do embargado; entendo pela possibilidade de se conceder efeitos infringentes, no caso em tela, pois o Acórdão recorrido ofendeu a princípios constitucionais. Procedem as alegações do Parquet, na medida em que ocorreram omissões acerca da questão da regularidade processual e da incidência das hipóteses do art. 397 , CPP (atipicidade manifesta); de fato, devem ser respeitados os princípios básicos do Direito Penal (devido processo legal, contraditório) para que surja o equilíbrio entre o direito à liberdade do acusado e o direito à proteção da sociedade; ora, o princípio da instrumentalidade das formas é fundamental para garantir a dignidade humana, a celeridade e eficácia da prestação jurisdicional, entretanto, não pode limitar o objetivo primordial do Direito Penal, qual seja, prevenção das condutas ilícitas e defesa dos cidadãos de bem. III- No momento da deflagração da ação penal, além da materialidade do crime, basta a presença de indícios de autoria ou de participação no delito, não se exigindo que a acusação demonstre, de imediato, a autoria de maneira inquestionável. IV-Portanto, dou provimento aos Embargos Declaratórios do Ministério Público Federal para determinar o prosseguimento da ação nos termos do art. 89 da Lei 9.099 /95....

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