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JusBrasil - Jurisprudência
21 de agosto de 2014

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Legislação direta

Artigo 924 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 924. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da seção seguinte, quando intentado dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho; passado esse prazo, será ordinário, não perdendo, contudo, o caráter possessório.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50153709120144040000 5015370-91.2014.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 06/08/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR. ART. 924 DO CPC . 1. A ação possessória sob rito especial, com a possibilidade de concessão de liminar, de acordo com o artigo 924 do CPC , necessita da comprovação de que foi intentada dentro de ano e dia da turbação ou esbulho. 2. Tendo em vista que não há comprovação da data do esbulho, o que inviabiliza a verificação se este se deu ou não há mais de ano e dia, deve ser indeferido o pedido de antecipação de tutela, uma vez que o artigo 924 , do Código de Processo Civil , determina a aplicação do rito ordinário à demanda, situação que obriga a parte autora a comprovar a existência de dano irreparável ou difícil reparação para o deferimento da antecipação de tutela pretendida.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50134914920144040000 5013491-49.2014.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 06/08/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR. ART. 924 DO CPC . 1. A ação possessória sob rito especial, com a possibilidade de concessão de liminar, de acordo com o artigo 924 do CPC , necessita da comprovação de que foi intentada dentro de ano e dia da turbação ou esbulho. 2. Verificado que o esbulho se deu há mais de ano e dia, deve ser indeferido o pedido de antecipação de tutela, uma vez que o artigo 924 , do Código de Processo Civil , determina a aplicação do rito ordinário à demanda, situação que obriga a parte autora a comprovar a existência de dano irreparável ou difícil reparação para o deferimento da antecipação de tutela pretendida.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50143714120144040000 5014371-41.2014.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 06/08/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR. ART. 924 DO CPC . 1. A ação possessória sob rito especial, com a possibilidade de concessão de liminar, de acordo com o artigo 924 do CPC , necessita da comprovação de que foi intentada dentro de ano e dia da turbação ou esbulho. 2. Tendo em vista que não há comprovação da data do esbulho, o que inviabiliza a verificação se este se deu ou não há mais de ano e dia, deve ser indeferido o pedido de antecipação de tutela, uma vez que o artigo 924 , do Código de Processo Civil , determina a aplicação do rito ordinário à demanda, situação que obriga a parte autora a comprovar a existência de dano irreparável ou difícil reparação para o deferimento da antecipação de tutela pretendida.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10567110047337001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 31/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO OCORRIDO HÁ MAIS DE ANO E DIA - POSSE VELHA - ART. 924 , DO CPC - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - - Em se tratando de posse velha, resta desautorizado o deferimento da liminar de reintegração de posse, com base nos arts. 927 e 928 , ambos do CPC . - Nada impede, porém, que o pedido seja analisado como antecipação dos efeitos da tutela, sujeitando-se, portando, à disciplina do art. 273 , do CPC . - Nos termos do art. 273 do CPC , o juiz poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela, desde que, diante de prova inequívoca dos fatos, se convença da verossimilhança das alegações e da presença do fundado receio de dano grave ou de difícil reparação ao direito do requerente. Recurso improvido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056794720 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/01/2014

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR REVOGADA. CASO EM QUE NÃO COMPROVADOS OS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC PELA PARTE AUTORA. ADEMAIS, SE ENCONTRAM OS DEMANDADOS NA POSSE DO BEM HÁ MAIS DE ANO E DIA, COM O QUE INVIÁVEL O DEFERIMENTO DO PLEITO NOS MOLDES EM QUE PROFERIDO, POR INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO PELO ART. 924 DO CPC . PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056794720, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 19/12/2013)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10400120038064001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - ESBULHO OCORRIDO HÁ MAIS DE ANO E DIA - POSSE VELHA - REQUISITOS DO ART. 924 , DO CPC - NÃO PREENCHIMENTO - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - RECURSO DESPROVIDO. 1. Para o deferimento da liminar prevista no art. 928 do CPC , na ação de reintegração de posse, cabe ao autor provar que exercia a posse sobre o bem e que o réu praticou o esbulho há menos de ano e dia. 2. Não demonstrado o requisito da lei, há que ser indeferida a liminar. 3. Recurso não provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10105110152052002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 924 DO CPC - NÃO PREENCHIMENTO - FORÇA VELHA - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - READEQUAÇÃO DO RITO - RITO ORDINÁRIO - RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 924 , do Código de Processo Civil , "regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da seção seguinte, quando intentado dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho; passado esse prazo, será ordinário, não perdendo, contudo, o caráter possessório." Tratando-se de posse velha, verificada quando a ação é proposta após o termo de ano e dia, a norma processual suprime do iter procedimental a possibilidade de concessão de liminar possessória. Recurso provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10525130073014001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - A??O DE REINTEGRA??O DE POSSE - BEM P?BLICO - RITO ESPECIAL - NECESSIDADE DE OBSERV?NCIA DO PRAZO DO ART. 924 DO CPC - ANTECIPA??O DE TUTELA - VEROSSIMILAHN?A DAS ALEGA??ES - PROVA INEQU?VOCA - JU?ZO SEGURO - NECESSIDADE DE DILA??O PROBAT?RIA - DANO IRREPAR?VEL - DEFINI??O. O fato de o bem invadido ser p?blico n?o afasta o condicionamento da ado??o do rito especial da a??o de reintegra??o de posse apenas ao esbulho ocorrido a menos de um ano e dia da propositura da demanda, gerando como consequ?ncia apenas a inviabilidade de configura??o do ato de apreens?o material do invasor como posse, mas mera deten??o. A verossimilhan?a das alega??es somente se configura mediante prova inequ?voca do afirmado, n?o atendendo tal requisito a hip?tese em que o convencimento seguro demanda dila??o probat?ria. Para a caracteriza??o de dano irrepar?vel ou de dif?cil repara??o ? necess?ria a comprova??o de risco concreto de dano substancial apto a comprometer o direito invocado pela parte.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10027120026441002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO OCORRIDO HÁ MAIS DE ANO E DIA - POSSE VELHA - ART. 924 , DO CPC - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE FUNDADA EM PROVA INEQUÍVOCA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. - Em se tratando de posse velha, resta desautorizado o deferimento da liminar de reintegração de posse, com base nos arts. 927 e 928 , ambos do CPC . Nada impede, porém, que o pedido seja analisado como antecipação dos efeitos da tutela, sujeitando-se, portando, à disciplina do art. 273 , do CPC . - Nos termos do art. 273 do CPC , o juiz poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela, desde que, diante de prova inequívoca dos fatos, se convença da verossimilhança das alegações da agravante, estando presente o fundado receio de dano grave ou de difícil reparação. - Não comprovado o alegado esbulho possessório - pois ausente prova de que o imóvel edificado pelos agravados esteja inserido na "faixa de domínio da ferrovia" - incabível o deferimento da tutela antecipada. - Recurso a que se nega provimento.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21163193220148260000 SP 2116319-32.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSTRUÇÃO DE UMA CASA. PARTE DO PREÇO PAGO COM A ENTREGA DE UMA CAMIONETA VW KOMBI FURGÃO. INEXECUÇÃO DA OBRA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A ANO E DIA. INTELECÇÃO DO ART. 924 DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. Na espécie, conquanto se trate de reintegração de posse de veículo automotor, não se cuida de ação regida pelas leis especiais do arrendamento mercantil (leasing) ou da alienação fiduciária. Portanto, em se tratando de contrato de prestação de serviços de construção de uma casa, em que se avençou como integrante do pagamento a entrega de uma camionete, o procedimento há de ser regido, certamente, pelos regramentos insculpidos no art. 924 do CPC. Ademais, a jurisprudência é segura em sufragar o entendimento de que 'não cabe a antecipação de tutela nas ações, como a possessória, em que o legislador optou pela antecipação por meio de liminares específicas'.

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