Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

Página 1 de 27.431 resultados

Legislação direta

Artigo 924 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 924. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da seção seguinte, quando intentado dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho; passado esse prazo, será ordinário, não perdendo, contudo, o caráter possessório.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 892949 DF 2006/0076949-6 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO NAGRU OU NO DARF DO NÚMERO DO PROCESSO A QUE SE REFERE O PREPARO -DESERÇÃO - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELA CORTE ESPECIAL - RESP924.942/SC - REGIME DO ART. 543-C DO CPC - PRECEDENTES. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamentodo agravo regimental no REsp 924.942/SC , de relatoria do Min. MauroCampbell Marques, sob o regime dos recursos repetitivos do art. 543-C , do CPC , adotou o entendimento de que, se não há a indicação,na Guia de Recolhimento da União (GRU) do número de referência doprocesso, resta impossibilitada a identificação da veracidade dorecolhimento, o que dá ensejo à deserção. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 969768 SP 2007/0159482-4 (STJ)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO NAGRU OU NO DARF DO NÚMERO DO PROCESSO A QUE SE REFERE O PREPARO.DESERÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELA CORTE ESPECIAL. RESP924.942/SC. REGIME DO ART. 543-C DO CPC . 1. O provimento do agravo de instrumento não vincula o relator dorecurso especial, que pode posteriormente entender inexistentes osrequisitos de admissibilidade do recurso. Precedente da CorteEspecial: EREsp 401213/SP, rel. Ministro Ari Pargendler, DJ07/08/2006.2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1388558 MG 2011/0019373-7 (STJ)

Data de publicação: 27/10/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MASSA FALIDA. JUSTIÇA GRATUITA.INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DASITUAÇÃO ECONÔMICA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.DECRETO-LEI N. 1.025 /69. MATÉRIA JULGADA SOB O REGIME DO ART. 543-CDO CPC (RESP 1.110.924/SP). SÚMULA 400 /STJ. 1. "Não há como presumir miserabilidade na falência, porquanto, adespeito da preferência legal de determinados créditos, subsistem,apenas, interesses de credores na preservação do montantepatrimonial a ser rateado. Frise-se que a massa falida, quandodemandante ou demanda, se sujeita aos ônus sucumbenciais:Precedentes : REsp 1.075.767/MG , Rel. Ministro Castro Meira, SegundaTurma, DJe 18/12/2008; REsp 833.353/MG, Rel. p/ Acórdão MinistroLuiz Fux, Primeira Turma, DJ 2/06/2007)". (EREsp 855.020/PR, Rel.Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 28.10.2009, DJe6.11.2009.) 2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.110.924/SP , submetidoao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentidode que é possível exigir da massa falida, nas execuções fiscaiscontra ela propostas, o pagamento do encargo previsto no art. 1º doDecreto-Lei n. 1.205/69.Agravo regimental improvido.

Encontrado em: 000400 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEG:FED DEC: 001205 ANO:1969 ART : 00001 LF-45 LEG:FED... DEL: 007661 ANO:1945 ART : 00208 PAR: 00002 LEI DE FALÊNCIA SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000400... SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEG:FED DEC: 001205 ANO:1969 ART : 00001 LF-45 LEG:FED DEL:...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50222105420134040000 5022210-54.2013.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. ART. 924 , CPC . 1. A ação possessória sob rito especial, com a possibilidade de concessão de liminar, de acordo com o artigo 924 do CPC , necessita da comprovação de que foi intentada dentro de ano e dia da turbação ou esbulho. 2. Tendo em vista que não há comprovação da data do esbulho, o que inviabiliza a verificação se este se deu ou não há mais de ano e dia, deve ser indeferido o pedido de antecipação de tutela, uma vez que o artigo 924 , do Código de Processo Civil , determina a aplicação do rito ordinário à demanda, situação que obriga a parte autora a comprovar a existência de dano irreparável ou difícil reparação para o deferimento da antecipação de tutela pretendida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1205476 GO 2010/0140789-7 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485 , VII , DO CPC .CONTRARIEDADE A ENUNCIADO SUMULAR. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIAJURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DOCUMENTO NOVO.ANTERIOR DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM CONTROLE ABSTRATO DALEI MUNICIPAL N. 1.924/91. INOBSERVÂNCIA DO EFEITO ERGA OMNES NOACÓRDÃO RESCINDENDO. 1. Versam os autos sobre ação rescisória ajuizada pelo Município deAnápolis visando a desconstituição de coisa julgada decorrente deacórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com fundamento noinciso VII do art. 485 do Código de Processo Civil . 2. A alegação de contrariedade a enunciado sumular não basta àabertura da via especial, uma vez que ausente previsão na alínea ado permissivo constitucional. 3. Quanto à divergência jurisprudencial, o acórdão paradigma éalusivo à exegese, alcance e aplicação do parágrafo único do art. 741 do CPC , que dispõe sobre título judicial pautado em lei ou atonormativo declarados inconstitucionais pelo STF. Na hipótese emapreço, a declaração de inconstitucionalidade da lei é anterior aotrânsito em julgado do acórdão rescindendo (título executivo),carecendo o alegado dissídio da similitude fática e jurídica apta aensejar o conhecimento do recurso, em face do confronto da teseadotada no acórdão hostilizado e na apresentada no arestocolacionado. 4. "A ação rescisória é de absoluto tecnicismo, sendo observado noseu julgamento, com acuidade, a causa de pedir, sempre atrelada a umdos incisos do art. 485 do CPC ." (AR 717/DF, Rel. Ministra ElianaCalmon, Primeira Seção, julgado em 17.6.2002, DJ 31.3.2003, p. 137).5. A orientação desta Corte é pacífica no sentido de que "documentonovo", para o fim previsto no art. 485 , inciso VII , do CPC , é aqueleque já existe quando da prolação da decisão rescindenda, cujaexistência era ignorada ou dele não pode fazer uso o autor darescisória, sendo que tal documento deve ser capaz, por si só, delhe assegurar o pronunciamento favorável.6. No caso concreto, o alegado "documento novo" é a declaração deinconstitucionalidade da Lei Municipal n. 1.924 /91 - lei aplicadapelo acórdão rescindendo -, reconhecida anteriormente (2002) aotrânsito em julgado da acórdão rescindendo (2006).7. A Corte estadual considerou que não caracteriza contradição ofato de ter reconhecido não se tratar de documento novo a anteriordeclaração de inconstitucionalidade da lei que ampara o acórdãorescindendo, mas ainda assim julgar procedente a rescisória comrespaldo na magnitude do vício a macular o acórdão rescindendo.8. Esta Corte Superior de Justiça tem admitido a ação rescisóriafundada no inciso V do art. 485 do CPC , ou seja, na violação deliteral dispositivo de Lei, quando a norma em que se fundou adecisão rescindenda foi declarada inconstitucional pelo SupremoTribunal Federal.Recurso especial parcialmente conhecido e improvido....

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10027120026441002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO OCORRIDO HÁ MAIS DE ANO E DIA - POSSE VELHA - ART. 924, DO CPC - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE FUNDADA EM PROVA INEQUÍVOCA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. - Em se tratando de posse velha, resta desautorizado o deferimento da liminar de reintegração de posse, com base nos arts. 927 e 928, ambos do CPC. Nada impede, porém, que o pedido seja analisado como antecipação dos efeitos da tutela, sujeitando-se, portando, à disciplina do art. 273, do CPC. - Nos termos do art. 273 do CPC, o juiz poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela, desde que, diante de prova inequívoca dos fatos, se convença da verossimilhança das alegações da agravante, estando presente o fundado receio de dano grave ou de difícil reparação. - Não comprovado o alegado esbulho possessório - pois ausente prova de que o imóvel edificado pelos agravados esteja inserido na "faixa de domínio da ferrovia" - incabível o deferimento da tutela antecipada. - Recurso a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 947694 PB 2007/0098739-0 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – CUSTAS JUDICIAIS – AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO NA GRU – RESP 924.942/SP – REGIME DOS REPETITIVOS – ART. 543-C DO CPC – DESERÇÃO. 1. No julgamento do REsp 924.942/SP, relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao regime dos recursos repetitivos, a Corte Especial corroborou o entendimento do STJ no sentido de reconhecimento da deserção quando não constar na GRU o número do processo ao qual se vincula. In casu, o preparo foi efetuado em 17.4.2006. Incide, portanto, a Resolução n. 12/2005 do STJ. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 12/03/2010 - 12/3/2010 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART :0543C

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056794720 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/01/2014

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR REVOGADA. CASO EM QUE NÃO COMPROVADOS OS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC PELA PARTE AUTORA. ADEMAIS, SE ENCONTRAM OS DEMANDADOS NA POSSE DO BEM HÁ MAIS DE ANO E DIA, COM O QUE INVIÁVEL O DEFERIMENTO DO PLEITO NOS MOLDES EM QUE PROFERIDO, POR INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO PELO ART. 924 DO CPC . PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056794720, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 19/12/2013)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10105110152052002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 924 DO CPC - NÃO PREENCHIMENTO - FORÇA VELHA - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - READEQUAÇÃO DO RITO - RITO ORDINÁRIO - RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 924 , do Código de Processo Civil , "regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da seção seguinte, quando intentado dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho; passado esse prazo, será ordinário, não perdendo, contudo, o caráter possessório." Tratando-se de posse velha, verificada quando a ação é proposta após o termo de ano e dia, a norma processual suprime do iter procedimental a possibilidade de concessão de liminar possessória. Recurso provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056991524 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/01/2014

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR REVOGADA. CASO EM QUE NÃO COMPROVADOS OS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC PELA PARTE AUTORA. ADEMAIS, SE ENCONTRA O DEMANDADOS NA POSSE DO BEM HÁ MAIS DE ANO E DIA, COM O QUE INVIÁVEL O DEFERIMENTO DO PLEITO, POR INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO PELO ART. 924 DO CPC , NÃO SENDO CASO DE ACOLHIMENTO COM BASE NO ART. 273 DO CPC . PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056991524, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 19/12/2013)

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca