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JusBrasil - Jurisprudência
28 de novembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 924 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 924. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da seção seguinte, quando intentado dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho; passado esse prazo, será ordinário, não perdendo, contudo, o caráter possessório.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50184471120144040000 5018447-11.2014.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 10/09/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR. ART. 924 DO CPC. 1. A ação possessória sob rito especial, com a possibilidade de concessão de liminar, de acordo com o artigo 924 do CPC, necessita da comprovação de que foi intentada dentro de ano e dia da turbação ou esbulho. 2. Tendo em vista que não há comprovação da data do esbulho, o que inviabiliza a verificação se este se deu ou não há mais de ano e dia, deve ser indeferido o pedido de antecipação de tutela, uma vez que o artigo 924, do Código de Processo Civil, determina a aplicação do rito ordinário à demanda, situação que obriga a parte autora a comprovar a existência de dano irreparável ou difícil reparação para o deferimento da antecipação de tutela pretendida.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50188914420144040000 5018891-44.2014.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 10/09/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR. ART. 924 DO CPC. 1. A ação possessória sob rito especial, com a possibilidade de concessão de liminar, de acordo com o artigo 924 do CPC, necessita da comprovação de que foi intentada dentro de ano e dia da turbação ou esbulho. 2. Tendo em vista que não há comprovação da data do esbulho, o que inviabiliza a verificação se este se deu ou não há mais de ano e dia, deve ser indeferido o pedido de antecipação de tutela, uma vez que o artigo 924, do Código de Processo Civil, determina a aplicação do rito ordinário à demanda, situação que obriga a parte autora a comprovar a existência de dano irreparável ou difícil reparação para o deferimento da antecipação de tutela pretendida.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50153709120144040000 5015370-91.2014.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 06/08/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR. ART. 924 DO CPC . 1. A ação possessória sob rito especial, com a possibilidade de concessão de liminar, de acordo com o artigo 924 do CPC , necessita da comprovação de que foi intentada dentro de ano e dia da turbação ou esbulho. 2. Tendo em vista que não há comprovação da data do esbulho, o que inviabiliza a verificação se este se deu ou não há mais de ano e dia, deve ser indeferido o pedido de antecipação de tutela, uma vez que o artigo 924 , do Código de Processo Civil , determina a aplicação do rito ordinário à demanda, situação que obriga a parte autora a comprovar a existência de dano irreparável ou difícil reparação para o deferimento da antecipação de tutela pretendida.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50170501420144040000 5017050-14.2014.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR. ART. 924 DO CPC . 1. A ação possessória sob rito especial, com a possibilidade de concessão de liminar, de acordo com o artigo 924 do CPC , necessita da comprovação de que foi intentada dentro de ano e dia da turbação ou esbulho. 2. Tendo em vista que não há comprovação da data do esbulho, o que inviabiliza a verificação se este se deu ou não há mais de ano e dia, deve ser indeferido o pedido de antecipação de tutela, uma vez que o artigo 924 , do Código de Processo Civil , determina a aplicação do rito ordinário à demanda, situação que obriga a parte autora a comprovar a existência de dano irreparável ou difícil reparação para o deferimento da antecipação de tutela pretendida.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50160247820144040000 5016024-78.2014.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR. ART. 924 DO CPC . 1. A ação possessória sob rito especial, com a possibilidade de concessão de liminar, de acordo com o artigo 924 do CPC , necessita da comprovação de que foi intentada dentro de ano e dia da turbação ou esbulho. 2. Tendo em vista que não há comprovação da data do esbulho, o que inviabiliza a verificação se este se deu ou não há mais de ano e dia, deve ser indeferido o pedido de antecipação de tutela, uma vez que o artigo 924 , do Código de Processo Civil , determina a aplicação do rito ordinário à demanda, situação que obriga a parte autora a comprovar a existência de dano irreparável ou difícil reparação para o deferimento da antecipação de tutela pretendida.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50203594320144040000 5020359-43.2014.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 25/09/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR. ART. 924 DO CPC . 1. A ação possessória sob rito especial, com a possibilidade de concessão de liminar, de acordo com o artigo 924 do CPC , necessita da comprovação de que foi intentada dentro de ano e dia da turbação ou esbulho. 2. Tendo em vista que não há comprovação da data do esbulho, o que inviabiliza a verificação se este se deu ou não há mais de ano e dia, deve ser indeferido o pedido de antecipação de tutela, uma vez que o artigo 924 , do Código de Processo Civil , determina a aplicação do rito ordinário à demanda, situação que obriga a parte autora a comprovar a existência de dano irreparável ou difícil reparação para o deferimento da antecipação de tutela pretendida.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50143506520144040000 5014350-65.2014.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR. ART. 924 DO CPC . 1. A ação possessória sob rito especial, com a possibilidade de concessão de liminar, de acordo com o artigo 924 do CPC , necessita da comprovação de que foi intentada dentro de ano e dia da turbação ou esbulho. 2. Tendo em vista que não há comprovação da data do esbulho, o que inviabiliza a verificação se este se deu ou não há mais de ano e dia, deve ser indeferido o pedido de antecipação de tutela, uma vez que o artigo 924 , do Código de Processo Civil , determina a aplicação do rito ordinário à demanda, situação que obriga a parte autora a comprovar a existência de dano irreparável ou difícil reparação para o deferimento da antecipação de tutela pretendida.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50162127120144040000 5016212-71.2014.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR. ART. 924 DO CPC . 1. A ação possessória sob rito especial, com a possibilidade de concessão de liminar, de acordo com o artigo 924 do CPC , necessita da comprovação de que foi intentada dentro de ano e dia da turbação ou esbulho. 2. Tendo em vista que não há comprovação da data do esbulho, o que inviabiliza a verificação se este se deu ou não há mais de ano e dia, deve ser indeferido o pedido de antecipação de tutela, uma vez que o artigo 924 , do Código de Processo Civil , determina a aplicação do rito ordinário à demanda, situação que obriga a parte autora a comprovar a existência de dano irreparável ou difícil reparação para o deferimento da antecipação de tutela pretendida.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50134914920144040000 5013491-49.2014.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 06/08/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR. ART. 924 DO CPC . 1. A ação possessória sob rito especial, com a possibilidade de concessão de liminar, de acordo com o artigo 924 do CPC , necessita da comprovação de que foi intentada dentro de ano e dia da turbação ou esbulho. 2. Verificado que o esbulho se deu há mais de ano e dia, deve ser indeferido o pedido de antecipação de tutela, uma vez que o artigo 924 , do Código de Processo Civil , determina a aplicação do rito ordinário à demanda, situação que obriga a parte autora a comprovar a existência de dano irreparável ou difícil reparação para o deferimento da antecipação de tutela pretendida.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50143714120144040000 5014371-41.2014.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 06/08/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR. ART. 924 DO CPC . 1. A ação possessória sob rito especial, com a possibilidade de concessão de liminar, de acordo com o artigo 924 do CPC , necessita da comprovação de que foi intentada dentro de ano e dia da turbação ou esbulho. 2. Tendo em vista que não há comprovação da data do esbulho, o que inviabiliza a verificação se este se deu ou não há mais de ano e dia, deve ser indeferido o pedido de antecipação de tutela, uma vez que o artigo 924 , do Código de Processo Civil , determina a aplicação do rito ordinário à demanda, situação que obriga a parte autora a comprovar a existência de dano irreparável ou difícil reparação para o deferimento da antecipação de tutela pretendida.

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