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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 924 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 924. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da seção seguinte, quando intentado dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho; passado esse prazo, será ordinário, não perdendo, contudo, o caráter possessório.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50153709120144040000 5015370-91.2014.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 06/08/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR. ART. 924 DO CPC . 1. A ação possessória sob rito especial, com a possibilidade de concessão de liminar, de acordo com o artigo 924 do CPC , necessita da comprovação de que foi intentada dentro de ano e dia da turbação ou esbulho. 2. Tendo em vista que não há comprovação da data do esbulho, o que inviabiliza a verificação se este se deu ou não há mais de ano e dia, deve ser indeferido o pedido de antecipação de tutela, uma vez que o artigo 924 , do Código de Processo Civil , determina a aplicação do rito ordinário à demanda, situação que obriga a parte autora a comprovar a existência de dano irreparável ou difícil reparação para o deferimento da antecipação de tutela pretendida.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50170501420144040000 5017050-14.2014.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR. ART. 924 DO CPC . 1. A ação possessória sob rito especial, com a possibilidade de concessão de liminar, de acordo com o artigo 924 do CPC , necessita da comprovação de que foi intentada dentro de ano e dia da turbação ou esbulho. 2. Tendo em vista que não há comprovação da data do esbulho, o que inviabiliza a verificação se este se deu ou não há mais de ano e dia, deve ser indeferido o pedido de antecipação de tutela, uma vez que o artigo 924 , do Código de Processo Civil , determina a aplicação do rito ordinário à demanda, situação que obriga a parte autora a comprovar a existência de dano irreparável ou difícil reparação para o deferimento da antecipação de tutela pretendida.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50160247820144040000 5016024-78.2014.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR. ART. 924 DO CPC . 1. A ação possessória sob rito especial, com a possibilidade de concessão de liminar, de acordo com o artigo 924 do CPC , necessita da comprovação de que foi intentada dentro de ano e dia da turbação ou esbulho. 2. Tendo em vista que não há comprovação da data do esbulho, o que inviabiliza a verificação se este se deu ou não há mais de ano e dia, deve ser indeferido o pedido de antecipação de tutela, uma vez que o artigo 924 , do Código de Processo Civil , determina a aplicação do rito ordinário à demanda, situação que obriga a parte autora a comprovar a existência de dano irreparável ou difícil reparação para o deferimento da antecipação de tutela pretendida.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50143506520144040000 5014350-65.2014.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR. ART. 924 DO CPC . 1. A ação possessória sob rito especial, com a possibilidade de concessão de liminar, de acordo com o artigo 924 do CPC , necessita da comprovação de que foi intentada dentro de ano e dia da turbação ou esbulho. 2. Tendo em vista que não há comprovação da data do esbulho, o que inviabiliza a verificação se este se deu ou não há mais de ano e dia, deve ser indeferido o pedido de antecipação de tutela, uma vez que o artigo 924 , do Código de Processo Civil , determina a aplicação do rito ordinário à demanda, situação que obriga a parte autora a comprovar a existência de dano irreparável ou difícil reparação para o deferimento da antecipação de tutela pretendida.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50134914920144040000 5013491-49.2014.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 06/08/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR. ART. 924 DO CPC . 1. A ação possessória sob rito especial, com a possibilidade de concessão de liminar, de acordo com o artigo 924 do CPC , necessita da comprovação de que foi intentada dentro de ano e dia da turbação ou esbulho. 2. Verificado que o esbulho se deu há mais de ano e dia, deve ser indeferido o pedido de antecipação de tutela, uma vez que o artigo 924 , do Código de Processo Civil , determina a aplicação do rito ordinário à demanda, situação que obriga a parte autora a comprovar a existência de dano irreparável ou difícil reparação para o deferimento da antecipação de tutela pretendida.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50162127120144040000 5016212-71.2014.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR. ART. 924 DO CPC . 1. A ação possessória sob rito especial, com a possibilidade de concessão de liminar, de acordo com o artigo 924 do CPC , necessita da comprovação de que foi intentada dentro de ano e dia da turbação ou esbulho. 2. Tendo em vista que não há comprovação da data do esbulho, o que inviabiliza a verificação se este se deu ou não há mais de ano e dia, deve ser indeferido o pedido de antecipação de tutela, uma vez que o artigo 924 , do Código de Processo Civil , determina a aplicação do rito ordinário à demanda, situação que obriga a parte autora a comprovar a existência de dano irreparável ou difícil reparação para o deferimento da antecipação de tutela pretendida.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50143714120144040000 5014371-41.2014.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 06/08/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR. ART. 924 DO CPC . 1. A ação possessória sob rito especial, com a possibilidade de concessão de liminar, de acordo com o artigo 924 do CPC , necessita da comprovação de que foi intentada dentro de ano e dia da turbação ou esbulho. 2. Tendo em vista que não há comprovação da data do esbulho, o que inviabiliza a verificação se este se deu ou não há mais de ano e dia, deve ser indeferido o pedido de antecipação de tutela, uma vez que o artigo 924 , do Código de Processo Civil , determina a aplicação do rito ordinário à demanda, situação que obriga a parte autora a comprovar a existência de dano irreparável ou difícil reparação para o deferimento da antecipação de tutela pretendida.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50161339220144040000 5016133-92.2014.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. INDÍGENA. TRADICIONALIDADE DA OCUPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCLUSIVOS DE SE TRATA DE TERRA TRADICIONALMENTE OCUPADA POR INDÍGENAS. ILEGALIDADE DA INVASÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR. ART. 924 DO CPC . 1. A ação possessória sob rito especial, com a possibilidade de concessão de liminar, de acordo com o artigo 924 do CPC , necessita da comprovação de que foi intentada dentro de ano e dia da turbação ou esbulho. 2. Ausente a conclusão do processo administrativo demarcatório, com a correta delimitação dos marcos físicos e solução das questões incidentes, tem-se que, por ora, a posse do agravado sobre a área invadida é legítima, a autorizar a reintegração ora atacada, inclusive em caráter liminar. 3. Ausente a certeza da caracterização do imóvel invadido como área tradicionalmente ocupada por indígenas, ainda que tenha sido publicada a portaria ministerial declaratória referente à demarcação da Terra Indígena, resta caracterizada a ilegalidade dessa invasão e a manutenção dessa situação caracterizaria quebra dos preceitos do devido processo legal e, em última análise, do próprio Estado democrático de direito.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10567110047337001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 31/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO OCORRIDO HÁ MAIS DE ANO E DIA - POSSE VELHA - ART. 924 , DO CPC - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - - Em se tratando de posse velha, resta desautorizado o deferimento da liminar de reintegração de posse, com base nos arts. 927 e 928 , ambos do CPC . - Nada impede, porém, que o pedido seja analisado como antecipação dos efeitos da tutela, sujeitando-se, portando, à disciplina do art. 273 , do CPC . - Nos termos do art. 273 do CPC , o juiz poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela, desde que, diante de prova inequívoca dos fatos, se convença da verossimilhança das alegações e da presença do fundado receio de dano grave ou de difícil reparação ao direito do requerente. Recurso improvido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056794720 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/01/2014

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR REVOGADA. CASO EM QUE NÃO COMPROVADOS OS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC PELA PARTE AUTORA. ADEMAIS, SE ENCONTRAM OS DEMANDADOS NA POSSE DO BEM HÁ MAIS DE ANO E DIA, COM O QUE INVIÁVEL O DEFERIMENTO DO PLEITO NOS MOLDES EM QUE PROFERIDO, POR INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO PELO ART. 924 DO CPC . PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056794720, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 19/12/2013)

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