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JusBrasil - Jurisprudência
25 de novembro de 2014

Legislação direta

Artigo 936 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

TJ-RS - Recurso Cível 71003978012 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/02/2013

Ementa: RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO OU DETENTOR DOS ANIMAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 936 DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71003978012, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 21/02/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004940417 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. LESÕES CORPORAIS OCASIONADAS POR MORDIDA DE CÂO. RESPONSABILIDADE DO DONO DO ANIMAL. ART. 936 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DANOS MORAIS OCORRENTES. 1. O autor comprovou plenamente os danos materiais decorrentes do ataque sofrido pelo animal pertencente ao réu, bem como as despesas com o tratamento das lesões resultantes das mordidas. Nexo de causalidade devidamente comprovado pela prova testemunhal. 2. Considerando a extensão do dano sofrido pelo autor, bem como o sofrimento e o abalo psíquico em razão do ataque do cão, plenamente justificado o dano moral. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004940417, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 26/06/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004530028 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: ACIDENTE DE TRÃNSITO. ANIMAIS SOLTOS EM VIA DE TRÂNSITO RÁPIDO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DOS BOVINOS. ART. 936 DO CÓDIGO CIVIL . VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO AO VALOR DE MERCADO DO BEM. O propritário dos animais que transitavam irregularmente na pista de rolamento não conseguiu provar a culpa da vítima ou força maior, razão pela qual está obrigado a indenizar o prejuízo causado. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004530028, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 29/01/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71003316619 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/05/2012

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE BOI EM RODOVIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DONO DO ANIMAL. APLICAÇÃO DO ART. 936 DO CÓDIGO CIVIL . PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE. 1. Incontroversa a propriedade do animal atribuída ao requerido. Danos materiais ocasionados pelo bovino que, em fuga, atravessou a rodovia, vindo a colidir no veículo da autora. Excesso de velocidade e embriaguez não comprovadas. 2. Danos materiais fixados conforme o menor orçamento apresentado e que se afiguram condizentes com as avarias apresentadas no veículo. Juntada de nota fiscal que se evidencia desnecessária, tanto mais...

TJ-RS - Recurso Cível 71004327797 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. DANIFICAÇÃO DE PARTE DA LAVOURA E CONSEQÜENTE PERDA DESTA. INVASÃO DE BOVINOS. PLANTAÇÃO DE MILHO. CULPA PRESUMIDA DO DONO DO ANIMAL. APLICAÇÃO DO ART. 936 DO CÓDIGO CIVIL . 1. Complexidade da causa não evidenciada por configurar-se desnecessária a realização de perícia no local, a fim de apurar dados sobre a ocorrência do fato, sendo suficiente ao deslinde do feito a prova testemunhal e os documentos aos autos entranhados. 2. Prova dos fatos evidenciada pelo relato uníssono das testemunhas, as quais informaram a invasão da plantação de milho do autor por animais pertencentes ao requerido. 3. Perdas e danos no plantio que merecem ser fixadas de acordo com o princípio da equidade previsto no art. 6º da Lei 9.099 /95, uma vez que não há certeza quanto à extensão dos prejuízos. Os valores constantes dos documentos das fls. 03-05 devem ser afastados da condenação, pois se referem a período distante da data do fato, não havendo liame entre aquelas despesas e a invasão dos animais. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71004327797, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 24/09/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004043824 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. ATAQUE DE ANIMAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA QUE O CÃO DA RAÇA BOXER NÃO ESTAVA SOB GUARDA E DETENÇÃO DA RÉ. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 936 DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA Os elementos acostados aos autos demonstram que o animal fora abandonado por seu dono, que residiu no prédio contíguo à loja ré. O cão da raça Boxer permanecia no pátio pertencente ao prédio vizinho, que também era usado pela ré para carga e descarga. Ainda que o cão permanecesse num pátio de uso comum entre os moradores do prédio, que estacionavam seus veículos, e a loja, esta não se torna detentora do animal, tampouco responsável pelo lamentável fato havido. A circunstância de os prepostos da loja e os moradores fornecerem alimentação ao cão por caridade, não os transforma em proprietários, possuidores ou detentores. Ademais, o pagamento, pela ré, de parte das despesas havidas pela autora decorre de ato de mera liberalidade, não impondo necessariamente o reconhecimento do dever de indenizar. Na ausência de prova de que a ré fosse detentora ou possuidora do animal, não se tem como responsabilizá-la com base no art. 936 do CCB, cabendo, em realidade, o acionamento do proprietário que, irresponsavelmente, o abandonou à própria sorte. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004043824, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 12/06/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71005104724 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/10/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LESÃO CORPORAL CAUSADA POR MORDIDA DE CÃO. RESPONSABILIDADE DO DONO DO ANIMAL. ART. 936 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS OCORRENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005104724, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Muradas Fiori, Julgado em 23/10/2014).

TJ-RS - Recurso Cível 71004905535 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/09/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATAQUE DE CACHORRO. OCORRÊNCIA DE LESÕES. APLICAÇÃO DO ART. 936 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE DA DONA DO ANIMAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE QUALQUER FATO QUE A AFASTE. EVENTO QUE SE DEU QUANDO O A VÍTIMA ESTAVA NA RUA, E ABRAÇANDO A PROPRIETÁRIA DO CÃO. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DAS DIVERSAS MORDIDAS SOFRIDAS, INCLUSIVE NO ROSTO. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESTABELECIDO EM R$ 4.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71004905535, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Paulo Cesar Filippon, Julgado em 29/08/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71003301207 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/05/2012

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE CACHORRO EM RODOVIA. CULPA PRESUMIDA DO DONO DO ANIMAL. CULPA ELIDÍVEL POR MEIO DE PROVA. APLICAÇÃO DO ART. 936 DO CÓDIGO CIVIL . NULIDADE DO ADITAMENTO A INICIAL NÃO EVIDENCIADA. LEGITIMIDADE ATIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. 1. Não há nulidade quanto ao pedido de inclusão do valor das despesas com guincho, porquanto o documento já havia sido acostado quando da formulação do pedido verbal em cartório. 2. Legitimidade ativa do proprietário do veículo, porquanto respondeu pelos prejuízos ocasionados no automóvel...

TJ-SP - Apelação APL 00025091320098260187 SP 0002509-13.2009.8.26.0187 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. PLANTAÇÃO DE MILHO. PRODUÇÃO AFETADA PELA INVASÃO DE ANIMAIS NA LAVOURA, COM PREJUÍZO NA COLHEITA. RESPONSABILIDADE DO DONO DO ANIMAL. FATO INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 936 DO CÓDIGO CIVIL ( CC ). EVENTO AVALIADO POR PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE DE OITIVA TESTEMUNHAL. RECURSO IMPROVIDO. 1.- O julgamento antecipado da lide estava autorizado pelo art. 330 , I , do Código de Processo Civil ( CPC ), pois para a elucidação dos fatos, a presente demanda estava suficientemente instruída, não havendo a necessidade da realização de oitiva testemunhal. 2.- Pelo conjunto probatório reunido no processo (parecer técnico, fotografias e laudo pericial), é possível aferir que a plantação de milho na propriedade arrendada pelo autor foi afetada pela invasão dos animais do réu, obrigando-o a se responsabilizar pelos danos causados à colheita. Houve perdas mensuradas no laudo ofertado pelo perito do Juízo, cujos dados de valor do mercado e lucratividade sobre o produto (sacas de milho) merecem ser valorados, não havendo necessidade de se relegar à fase de liquidação para apurar o quantum debeatur.

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