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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

Legislação direta

Artigo 936 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

TJ-RS - Recurso Cível 71004043824 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. ATAQUE DE ANIMAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA QUE O CÃO DA RAÇA BOXER NÃO ESTAVA SOB GUARDA E DETENÇÃO DA RÉ. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 936 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA Os elementos acostados aos autos demonstram que o animal fora abandonado por seu dono, que residiu no prédio contíguo à loja ré. O cão da raça Boxer permanecia no pátio pertencente ao prédio vizinho, que também era usado pela ré para carga e descarga. Ainda que o cão permanecesse num pátio de uso comum entre os moradores do prédio, que estacionavam seus veículos, e a loja, esta não se torna detentora do animal, tampouco responsável pelo lamentável fato havido. A circunstância de os prepostos da loja e os moradores fornecerem alimentação ao cão por caridade, não os transforma em proprietários, possuidores ou detentores. Ademais, o pagamento, pela ré, de parte das despesas havidas pela autora decorre de ato de mera liberalidade, não impondo necessariamente o reconhecimento do dever de indenizar. Na ausência de prova de que a ré fosse detentora ou possuidora do animal, não se tem como responsabilizá-la com base no art. 936 do CCB, cabendo, em realidade, o acionamento do proprietário que, irresponsavelmente, o abandonou à própria sorte. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004043824, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 12/06/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10216090688682001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE - ANIMAL NA PISTA DE ROLAMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO DOS ANIMAIS - ART. 936 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. Tratando-se de prejuízos decorrentes de acidente de trânsito, em razão de presença de animais na pista de rolamento, aplica-se o disposto no art. 936 do CCB/2002. Sendo de natureza objetiva a responsabilidade civil do proprietário do animal causador do dano, em virtude de não restar demonstrada a culpa exclusiva da vítima ou a força maior, impõe-se a procedência total do pedido de indenização. Os parâmetros para o arbitramento dos danos morais devem atender tanto ao caráter punitivo da pena, evitando o aviltamento da reparação ou enriquecimento do beneficiário, valendo, sobretudo, a reprimenda, pelo seu caráter pedagógico.

TJ-RS - Recurso Cível 71003978012 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/02/2013

Ementa: RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO OU DETENTOR DOS ANIMAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 936 DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71003978012, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 21/02/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004530028 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: ACIDENTE DE TRÃNSITO. ANIMAIS SOLTOS EM VIA DE TRÂNSITO RÁPIDO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DOS BOVINOS. ART. 936 DO CÓDIGO CIVIL . VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO AO VALOR DE MERCADO DO BEM. O propritário dos animais que transitavam irregularmente na pista de rolamento não conseguiu provar a culpa da vítima ou força maior, razão pela qual está obrigado a indenizar o prejuízo causado. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004530028, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 29/01/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004327797 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. DANIFICAÇÃO DE PARTE DA LAVOURA E CONSEQÜENTE PERDA DESTA. INVASÃO DE BOVINOS. PLANTAÇÃO DE MILHO. CULPA PRESUMIDA DO DONO DO ANIMAL. APLICAÇÃO DO ART. 936 DO CÓDIGO CIVIL . 1. Complexidade da causa não evidenciada por configurar-se desnecessária a realização de perícia no local, a fim de apurar dados sobre a ocorrência do fato, sendo suficiente ao deslinde do feito a prova testemunhal e os documentos aos autos entranhados. 2. Prova dos fatos evidenciada pelo relato uníssono das testemunhas, as quais informaram a invasão da plantação de milho do autor por animais pertencentes ao requerido. 3. Perdas e danos no plantio que merecem ser fixadas de acordo com o princípio da equidade previsto no art. 6º da Lei 9.099 /95, uma vez que não há certeza quanto à extensão dos prejuízos. Os valores constantes dos documentos das fls. 03-05 devem ser afastados da condenação, pois se referem a período distante da data do fato, não havendo liame entre aquelas despesas e a invasão dos animais. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71004327797, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 24/09/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71003316619 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/05/2012

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE BOI EM RODOVIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DONO DO ANIMAL. APLICAÇÃO DO ART. 936 DO CÓDIGO CIVIL . PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE. 1. Incontroversa a propriedade do animal atribuída ao requerido. Danos materiais ocasionados pelo bovino que, em fuga, atravessou a rodovia, vindo a colidir no veículo da autora. Excesso de velocidade e embriaguez não comprovadas. 2. Danos materiais fixados conforme o menor orçamento apresentado e que se afiguram condizentes com as avarias apresentadas no veículo. Juntada de nota fiscal que se evidencia desnecessária, tanto mais...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10647080869298001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROVA PERICIAL - DESISTÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - TÍTULO EXECUTIVO- LÍQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO- MEMORIAL DE CÁLCULO - NÃO CONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 936 , CÓDIGO CIVIL - ÔNUS DA PROVA. Se a parte desiste da produção de prova pericial antes requerida, não há cerceamento de defesa no julgamento sem a sua realização, ainda mais se não houve reafirmação do interesse em sua produção durante a audiência para a oitiva das partes. Eventuais prejuízos suportados pelo executado, por culpa do exequente, não são capazes de desconstituir o título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, mas apenas poderão gerar o dever indenizatório pelo ofensor. O art. 739-A, § 5, do CPC , acrescentado pela Lei n. 11.382 /06, dispõe que, quando o excesso de execução for o fundamento dos embargos, deverá o embargante apresentar o valor que entende devido, além de apresentar memória de cálculo, sob pena de indeferimento liminar dos embargos. O art. 936 , do Código Civil , estabelece a presunção juris tantum de responsabilidade do dono do animal, pelos danos causados por este.

TJ-RS - Recurso Cível 71004072336 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. MORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO POR ATAQUE DE CÃO DA RAÇA DOG ALEMÃO. VERSÃO INICIAL CONFORTADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DEMANDADO. APLICAÇÃO DO ART. 936 DO CÓDIGO CIVIL. REEMBOLSO DAS DESPESAS VETERINÁRIAS. DANO MORAL OCORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. A prova coligida, notadamente os depoimentos colhidos e o laudo emitido por médico veterinário, é suficiente à comprovação de que os cães de propriedade do réu atacaram o animal de estimação do autor, na via pública, provocando sua morte. Evidente, logo, a conduta negligente do recorrente, que deixou de observar o dever de guarda de seus animais, não tomando os cuidados devidos. Logo, não há falar em culpa concorrente, impondo-se a aplicação do art. 936 do CC. Devido o reembolso das despesas veterinárias, devidamente comprovadas nos autos. A situação vivida pelo autor - principalmente diante da tensão vivenciada no momento do ataque e da angústia decorrente da perda do animal de estimação - ultrapassa o mero dissabor, caracterizando lesão extrapatrimonial. O quantum indenizatório fixado - R$ 2.000,00 - deve ser mantido, porquanto adequado às circunstâncias do fato, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e aos valores adotados por estas Turmas Recursais em casos análogos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004072336, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 10/07/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71003301207 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/05/2012

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE CACHORRO EM RODOVIA. CULPA PRESUMIDA DO DONO DO ANIMAL. CULPA ELIDÍVEL POR MEIO DE PROVA. APLICAÇÃO DO ART. 936 DO CÓDIGO CIVIL . NULIDADE DO ADITAMENTO A INICIAL NÃO EVIDENCIADA. LEGITIMIDADE ATIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. 1. Não há nulidade quanto ao pedido de inclusão do valor das despesas com guincho, porquanto o documento já havia sido acostado quando da formulação do pedido verbal em cartório. 2. Legitimidade ativa do proprietário do veículo, porquanto respondeu pelos prejuízos ocasionados no automóvel...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100033529 SC 2010.003352-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. INVASÃO DAS TERRAS DA AUTORA POR CAVALOS DE PROPRIEDADE DO RÉU E DANIFICAÇÃO DA PLANTAÇÃO ALI EXISTENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA QUANTO A CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR SEUS ANIMAIS. FATOS DEVIDAMENTES COMPROVADOS NOS AUTOS. EVIDENCIADO O NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE PREVISTAS NO ART. 936 DO CÓDIGO CIVIL . DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. INVASÃO DAS TERRAS DA AUTORA POR CAVALOS DE PROPRIEDADE DO RÉU E DANIFICAÇÃO DA PLANTAÇÃO ALI EXISTENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA QUANTO A CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR SEUS ANIMAIS. FATOS DEVIDAMENTES COMPROVADOS NOS AUTOS. EVIDENCIADO O NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE PREVISTAS NO ART. 936 DO CÓDIGO CIVIL . DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. INVASÃO DAS TERRAS DA AUTORA POR CAVALOS DE PROPRIEDADE DO RÉU E DANIFICAÇÃO DA PLANTAÇÃO ALI EXISTENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA QUANTO A CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR SEUS ANIMAIS. FATOS DEVIDAMENTES COMPROVADOS NOS AUTOS. EVIDENCIADO O NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE PREVISTAS NO ART. 936 DO CÓDIGO CIVIL . DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. INVASÃO DAS TERRAS DA AUTORA POR CAVALOS DE PROPRIEDADE DO RÉU E DANIFICAÇÃO DA PLANTAÇÃO ALI EXISTENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA QUANTO A CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR SEUS ANIMAIS. FATOS DEVIDAMENTES COMPROVADOS NOS AUTOS. EVIDENCIADO O NEXO DE CAUSALIDADE.. INEXISTÊNCIA DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE PREVISTAS NO ART. 936 DO CÓDIGO CIVIL . DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. Não ocorrendo nenhuma das excludentes de ilicitudes previstas no artigo 936 do Código Civil , é dever do proprietário de animais indenizar a vítima dos danos materiais por estes causados. Incumbe ao réu o ônus da prova quantos aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, conforme previsão do art. 333 , inc. II , do Código de Processo Civil . Não se desincumbindo de tal ônus, imperativo é o acolhimento dos pleitos iniciais....

Encontrado em: Sexta Câmara de Direito Civil Julgado Apelante: Leopoldo Pandini. Advogados:  Maurício Uriarte

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