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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de agosto de 2016

Legislação direta

Artigo 936 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

TJ-RS - Recurso Cível 71005509310 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO COM SEMOVENTE. RESPONSABILIDADE DO DONO OU DETENTOR DO ANIMAL. ART. 936 DO CÓDIGO CIVIL . CONCLUSÃO DO JUÍZO TOGADO QUE DEVE SER PRESTIGIADA. INEXISTENCIA DE ERRO DE JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005509310, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 11/06/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005392360 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COLISÃO DE VEÍCULO EM ANIMAL SOLTO EM RODOVIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO NOS TERMOS DO ART. 936 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. Incontroversa a responsabilidade da parte ré pelo acidente, porquanto ele admitiu que seus animais fugiram de sua propriedade invadindo a rodovia, ocasião em que o veículo do autor colidiu com um deles vindo a danificar a sua Van Mercedes Benz. O proprietário do animal responde pelos danos ocorridos, decorrentes da existência de animal solto em rodovia, nos termos do artigo 936 do CC. Ausente prova a elidir a culpa da parte ré no dever de guarda do animal. Comprovado o dano e o nexo causal, é cabível a indenização dos danos materiais demonstrados parcialmente, os quais perfazem o valor de R$ 29.740,20. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005392360, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 02/09/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005144746 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/01/2015

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. BRIGA ENTRE CÃES. FALTA DE CUIDADO DA RÉ, PROPRIETÁRIA DO ANIMAL DE MAIOR PORTE. DIREITO DA AUTORA À INDENIZAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 936 DO CÓDIGO CIVIL . A responsabilidade da ré, decorrente do art. 936 do Código Civil , é objetiva. Portanto, independentemente de quem tenha iniciado a briga, é dela a responsabilidade exclusiva pelos danos causados pelo seu animal. Na hipótese dos autos, constata-se que o cachorro da demandada era de maior porte, razão pela qual o ataque à cadela de propriedade da autora resultou em sérias lesões, devidamente comprovadas por depoimento do médico laudo veterinário. Ademais, pelo que se depreende da prova oral, o cão escapou da corrente por descuido de sua proprietária, vindo a agredir o animal da autora. A versão trazida pela requerida não veio comprovada por qualquer elemento de prova, tendo os informantes ouvidos na instrução, de forma unânime, narrado a situação de forma contrária, confortando a versão inicial. Diante de todo o exposto, possui a autora direito ao ressarcimento dos danos materiais, cujo valor fixado na decisão (R$ 2.000,00), sequer foi impugnado especificamente no recurso. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005144746, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 27/01/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005090253 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2014

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE EQUINO EM RODOVIA. CULPA PRESUMIDA DO DONO DO ANIMAL. CULPA ELIDÍVEL POR MEIO DE PROVA. APLICAÇÃO DO ART. 936 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Propriedade do animal atribuída ao réu Volnei que restou evidenciada. Em que pese as contradições nos relatos das testemunhas, a marca registrada na pelagem do animal mostra-se em muito similar à gravada pelo recorrente (fl. 26). Atribuição da propriedade ao demandado que se dá pela análise do conjunto probatório e não de forma individualizada da prova. O fato de não haver registro da égua em nome do requerido Volnei na Secretaria Estadual de Agricultura, não lhe impede de ser o detentor ou possuidor do animal, sobretudo quando comprovada a marcação de seu símbolo ("Vc") no animal. 2. Dano material fixado nos moldes dos orçamentos e notas fiscais as quais se mostram condizentes com as avarias apresentadas no veículo, não existindo indícios de inidoneidade nos documentos. 3. Dano moral, porém, que não resta configurado. Em que pese os dissabores e transtornos decorrentes do sinistro, não há evidência de lesão à integridade física do demandante ou a quaisquer dos direitos da personalidade. O autor, ao tempo do acidente, já era portador de depressão e eventual agravamento de sua condição de saúde, pela prova dos autos, se deu momentaneamente, logo após o sinistro, não caracterizando legítimo abalo moral. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005090253, Primeira Turma Recursal... Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 16/12/2014).

TJ-RS - Recurso Cível 71004530028 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: ACIDENTE DE TRÃNSITO. ANIMAIS SOLTOS EM VIA DE TRÂNSITO RÁPIDO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DOS BOVINOS. ART. 936 DO CÓDIGO CIVIL . VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO AO VALOR DE MERCADO DO BEM. O propritário dos animais que transitavam irregularmente na pista de rolamento não conseguiu provar a culpa da vítima ou força maior, razão pela qual está obrigado a indenizar o prejuízo causado. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004530028, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 29/01/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71003316619 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/05/2012

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE BOI EM RODOVIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DONO DO ANIMAL. APLICAÇÃO DO ART. 936 DO CÓDIGO CIVIL . PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE. 1. Incontroversa a propriedade do animal atribuída ao requerido. Danos materiais ocasionados pelo bovino que, em fuga, atravessou a rodovia, vindo a colidir no veículo da autora. Excesso de velocidade e embriaguez não comprovadas. 2. Danos materiais fixados conforme o menor orçamento apresentado e que se afiguram condizentes com as avarias apresentadas no veículo. Juntada de nota fiscal que se evidencia desnecessária, tanto mais...

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140610085000 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/12/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. ATAQUE DE CÃO FEROZ. RESPONSABILIDADE DO DETENTOR DO ANIMAL PELOS DANOS CAUSADOS. ART. 936 DO CÓDIGO CIVIL . MORTE DE CACHORRO DE ESTIMAÇÃO. GASTOS COM VETERINÁRIO. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONTEÚDO DA SENTENÇA MANTIDO. 1. Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099 /1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2. É incontroverso nos autos que cão do Recorrente atacou o animal de estimação dos Recorridos, causando ferimentos que culminaram na morte deste. 3. Em contestação oral às fls. 05, o próprio Recorrente afirma que seu cão saiu de sua própria casa, momento em que ocasionou o evento danoso. 4. Nos termos do art. 936 do Código Civil : "O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior." 5. Ora, o Recorrente, ao manter o portão de sua casa aberto com animal de porte grande solto (sem coleira e focinheira), assumiu os riscos de possíveis ataques, agindo, assim, de forma negligente. 6. A culpa do Recorrente pelo ataque ao animal pertencente aos Recorridos é incontestável, e não havendo excludente de responsabilidade, há o dever de indenizar, tanto no que tange aos danos materiais, como em relação aos danos morais. 7. Frise-se que a hipótese prevista no art. 936 do CC é de responsabilidade objetiva, em que o dever de indenizar surge a partir da verificação da ocorrência do dano e da presença do nexo causal. Tamanha responsabilidade só é elidível por prova - a cargo do dono do animal - de que o dano adveio por culpa exclusiva da vítima ou do caso fortuito, o que não é o caso dos autos. 8. Evidente prejuízo imaterial sofrido, em face do ataque inesperado do animal e da morte de um cão de estimação, o que supera, e muito, o mero dissabor, que merece ser aplacado com a indenização fixada a título de dano moral. 9. Recurso conhecido e improvido. 10. Recorrente, vencido, condenado...

TJ-RS - Recurso Cível 71004043824 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. ATAQUE DE ANIMAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA QUE O CÃO DA RAÇA BOXER NÃO ESTAVA SOB GUARDA E DETENÇÃO DA RÉ. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 936 DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA Os elementos acostados aos autos demonstram que o animal fora abandonado por seu dono, que residiu no prédio contíguo à loja ré. O cão da raça Boxer permanecia no pátio pertencente ao prédio vizinho, que também era usado pela ré para carga e descarga. Ainda que o cão permanecesse num pátio de uso comum entre os moradores do prédio, que estacionavam seus veículos, e a loja, esta não se torna detentora do animal, tampouco responsável pelo lamentável fato havido. A circunstância de os prepostos da loja e os moradores fornecerem alimentação ao cão por caridade, não os transforma em proprietários, possuidores ou detentores. Ademais, o pagamento, pela ré, de parte das despesas havidas pela autora decorre de ato de mera liberalidade, não impondo necessariamente o reconhecimento do dever de indenizar. Na ausência de prova de que a ré fosse detentora ou possuidora do animal, não se tem como responsabilizá-la com base no art. 936 do CCB, cabendo, em realidade, o acionamento do proprietário que, irresponsavelmente, o abandonou à própria sorte. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004043824, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 12/06/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046902300 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE ENVOLVENDO MOTOCICLETA E ANIMAL (CACHORRO). DEVER DE GUARDA. EXEGESE DO ART. 936 DO CÓDIGO CIVIL . O DONO, OU DETENTOR, DO ANIMAL RESSARCIRÁ O DANO POR ESTE CAUSADO, SE NÃO PROVAR CULPA DA VÍTIMA OU FORÇA MAIOR. CULPAS. CONCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. LESÕES LEVES. QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS. 1 - O acidente ocorreu por culpa recíproca: do autor, que foi imperito ao dirigir sua moto, e do réu, que não cuidou adequadamente de seu cachorro, deixando-o atravessar a via pública de forma inesperada, causando a queda do demandante de sua motocicleta. Cumpre referir que, apesar de não ter havido contato entre o cão e a motocicleta, restou inequívoco da prova produzida durante o feito que o animal estava atravessando a rua pela qual trafegava o autor com sua moto, tendo sido responsável, em parte, pelo ocorrido. No que diz respeito à responsabilidade do réu, o artigo 936 do Código Civil estabelece que o dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior. Trata-se de responsabilidade presumida, que só poderá ser afastada se o dono ou detentor do animal provar culpa exclusiva da vítima ou força maior. Tais excludentes, entretanto, não restaram comprovadas e o fato de não se saber se o cachorro pulou a cerca ou passou por um buraco não afasta a responsabilidade do réu pelo evento, pois permitiu que... o animal saísse de seu pátio. A prova colhida, portanto, leva à inequívoca conclusão de que a culpa pelo evento foi recíproca. O autor, por ter agido com imperícia na direção da moto (como não houve ataque propriamente dito do cachorro à moto, o demandante poderia ter desviado do animal, providência que, se tentou tomar, culminou por causar a sua queda); o réu, por ter agido com culpa in vigilando. 2- DANOS MATERIAIS. Quanto aos danos materiais, o orçamento juntado pelo autor comprova que o custo...

TJ-RS - Recurso Cível 71005149836 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/04/2015

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA RODOVIA. COLISÃO DE CAMINHÃO COM ANIMAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCIDÊNCIA DO ART. 936 DO CÓDIGO CIVIL . CULPA IN VIGILANDO. DEVER DE GUARDA DO ANIMAL. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. FALTA DE HABILITAÇÃO CATEGORIA D QUE NÃO ELIDE A CULPA DO DONO DO ANIMAL. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PERANTE O DETRAN/RS. RESSARCIMENTO DO CONSERTO DO VEÍCULO COM BASE NO MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO PELO AUTOR. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005149836, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 08/04/2015).

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