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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de maio de 2016

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Legislação direta

Artigo 940 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 346549120078070003 DF 0034654-91.2007.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/03/2009

Ementa: CIVIL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - DÍVIDA JÁ QUITADA - PEDIDO CONTRAPOSTO - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - MEROS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO - ART. 940 CC . NÃO APLICÁVEL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ QUITADA CONSTITUI MERO DISSABOR, INCAPAZ DE FERIR A HONRA SUBJETIVA DA PESSOA COBRADA INDEVIDAMENTE E, PORTANTO, NÃO CONSTITUI DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2. A APLICAÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL REQUER A DEMONSTRAÇÃO DE TER HAVIDO MÁ-FÉ OU DOLO NA COBRANÇA DE DÉBITO JÁ PAGO. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, AUTORIZANDO A LAVRATURA DO ACÓRDÃO NOS MOLDES DO ART. 46 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS . 4. CONDENO A P ARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI 9099 /95, FICANDO A EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR SER A P ARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20060110018896 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 21/01/2009

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HOSPITAL PARTICULAR. COBRANÇA. MATERIAL UTILIZADO EM PROCEDIMENTO CIRURGICO. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO PLANO DE SAÚDE. PEDIDOS CONTRAPOSTOS. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MATERIAIS. PROVA. COBRANÇA INDEVIDA. ART. 940 CC . NÃO APLICÁVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , CPC . MAJORAÇÃO. I - TENDO SIDO AUTORIZADA PELO PLANO DE SAÚDE A INTERVENÇÃO CIRÚRGICA, NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER MOTIVO JUSTIFICÁVEL PARA QUE NÃO SEJAM GARANTIDOS OS CUSTOS DECORRENTES DO PRÓPRIO ATO CIRÚRGICO, INCLUSIVE QUANDO É COLOCADO NO PACIENTE INDISPENSÁVEL MATERIAL DE USO PERMANENTE, SENDO IRRELEVANTE A ASSINATURA PELO BENEFICIÁRIO DO CONVÊNIO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS. II - NOS TERMOS DO ART. 43 , § 2º , DO CDC , É DIREITO DO CONSUMIDOR SER COMUNICADO SOBRE A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, DE SORTE QUE A SIMPLES AUSÊNCIA DESSA COMUNICAÇÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. III - A RESPONSABILIDADE PELA COMUNICAÇÃO É SOLIDÁRIA, SENDO, ASSIM, DEVER DA PARTE AUTORA COMPENSAR O RÉU PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS EM VIRTUDE DA INJUSTA INCLUSÃO DO SEU NOME NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IV - A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER ARBITRADA LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENDIDOS TAIS REQUISITOS, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. V - A REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS RECLAMA PROVA ROBUSTA DA SUA OCORRÊNCIA, O QUE NA HIPÓTESE NÃO OCORREU. VI - INAPLICÁVEL AO CASO O ART. 940 DO CC , PORQUANTO A NORMA FAVORECE O LEGITIMO DEVEDOR, ALÉM DE EXIGIR PROVA DO DOLO ATRIBUÍDO AO CREDOR. VII - PARA QUE SEJA CONFIGURADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, A CONDUTA IMPUTADA À PARTE DEVE SUBSUMIR-SE A UMA DAS HIPÓTESES TAXATIVAS CONSTANTES DO ART. 17 DO CPC . VIII - CORRETA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS MOLDES DO ART. 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC , HAJA VISTA A TOTAL IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 18891020068070001 DF 0001889-10.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/01/2009

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HOSPITAL P ARTICULAR. COBRANÇA. MATERIAL UTILIZADO EM PROCEDIMENTO CIRURGICO. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO PLANO DE SAÚDE. PEDIDOS CONTRAPOSTOS. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MATERIAIS. PROVA. COBRANÇA INDEVIDA. ART. 940 CC . NÃO APLICÁVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , CPC . MAJORAÇÃO. I - TENDO SIDO AUTORIZADA PELO PLANO DE SAÚDE A INTERVENÇÃO CIRÚRGICA, NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER MOTIVO JUSTIFICÁVEL PARA QUE NÃO SEJAM GARANTIDOS OS CUSTOS DECORRENTES DO PRÓPRIO ATO CIRÚRGICO, INCLUSIVE QUANDO É COLOCADO NO PACIENTE INDISPENSÁVEL MATERIAL DE USO PERMANENTE, SENDO IRRELEVANTE A ASSINATURA PELO BENEFICIÁRIO DO CONVÊNIO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS. II - NOS TERMOS DO ART. 43 , § 2º , DO CDC , É DIREITO DO CONSUMIDOR SER COMUNICADO SOBRE A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, DE SORTE QUE A SIMPLES AUSÊNCIA DESSA COMUNICAÇÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. III - A RESPONSABILIDADE PELA COMUNICAÇÃO É SOLIDÁRIA, SENDO, ASSIM, DEVER DA P ARTE AUTORA COMPENSAR O RÉU PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS EM VIRTUDE DA INJUSTA INCLUSÃO DO SEU NOME NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IV - A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER ARBITRADA LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENDIDOS TAIS REQUISITOS, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. V - A REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS RECLAMA PROVA ROBUSTA DA SUA OCORRÊNCIA, O QUE NA HIPÓTESE NÃO OCORREU. VI - INAPLICÁVEL AO CASO O ART. 940 DO CC , PORQUANTO A NORMA FAVORECE O LEGITIMO DEVEDOR, ALÉM DE EXIGIR PROVA DO DOLO ATRIBUÍDO AO CREDOR. VII - PARA QUE SEJA CONFIGURADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, A CONDUTA IMPUTADA À P ARTE DEVE SUBSUMIR-SE A UMA DAS HIPÓTESES TAXATIVAS CONSTANTES DO ART. 17 DO CPC . VIII - CORRETA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS MOLDES DO ART. 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC , HAJA VISTA A TOTAL IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO...

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TJ-SP - Apelação APL 00000474820128260003 SP 0000047-48.2012.8.26.0003 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: *COBRANÇA INDEVIDA. PROVA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. ART. 940 , DO CC , NÃO APLICÁVEL. 1. Não se aplica a devolução em dobro fulcrada no art. 940 do CC , porquanto não houve cobrança judicial, nem prova de má-fé do pretenso credor. 2. Recurso desprovido.*

TJ-SP - Apelação APL 01360743820128260100 SP 0136074-38.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/10/2015

Ementa: SANÇÃO DO ART. 940, DO CC – A condenação do valor cobrado em dobro, por dívida já paga, ou de forma simples do equivalente, por importância maior que a devida, prevista no art. 940, do CC/2002, correspondente ao art. 1.531, do CC/1916, tem como requisitos: (a) a cobrança judicial, daí por que não são aplicáveis às cobranças extrajudiciais; (b) a prova de má-fé, dolo ou malícia, por parte do credor, uma vez que não envolve responsabilidade objetiva; e (c) a pena imposta: (c. 1) para a primeira hipótese, ou seja, a de "demanda por dívida já paga", a sanção é o "dobro do que houver cobrado"; e (c. 2) para a última hipótese, ou seja, a de "pedir mais do que for devido", a sanção é o "equivalente do que dele exigir" - Presentes os requisitos legais, no caso dos autos, para a aplicação da sanção prevista para a última hipótese do art. 940, do CC, e não da primeira hipótese, porque: (a) o credor insistiu no seu prosseguimento da ação de cobrança, por dívida que sabia inexigível, e de má-fé, sendo certo que a intenção deliberada da pratica conduta tipificada na norma em questão, é de se reconhecida porque ele tinha ciência de que a dívida não existia, porquanto já havia sido declarada inexigível em ação anterior e não se vislumbra, nem ele apresentou justificativa razoável para sua conduta; e (b) o réu não efetuou o pagamento, integral, nem parcial, do débito inexigível objeto da ação, o que afasta o enquadramento do caso dos autos na primeira hipótese do art. 940, do CC – Reforma da r. sentença, para substituir a aplicação da sanção prevista no art. 940 (primeira hipótese), do CC, para a estabelecida no art. 940 (última hipótese), do CC, e, consequentemente, reduzir o valor da condenação da quantia correspondente ao dobro da dívida inexigível - R$121.882,00 -, para o respectivo montante simples - R$ 60.941,00 -. com incidência de correção monetária nos termos em que determinado pela r. sentença. VERBA HONORÁRIA – A verba honorária arbitrada pela r. sentença atende...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200451010071729 RJ 2004.51.01.007172-9 (TRF-2)

Data de publicação: 17/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECT. EQUIPAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO DE SERVIÇO ESPECIAL. MALA DIRETA. CDC NÃO APLICÁVEL. COBRANÇA DE FATURA JÁ PAGA. ART. 940 CC . DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. 1. A extensão à ECT dos privilégios da Fazenda Pública é questão decidida no âmbito do Supremo Tribunal Federal (RE 220906 , Relator Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, DJ 14-11-2002), não havendo controvérsia a este respeito. 2. •Não faz jus à proteção como consumidor a pessoa jurídica no que se refere aos serviços de mala direta, contratados com a ECT, utilizados como instrumento das atividades societárias.– (TRF4 - AC 199904010550340, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 05/04/2000) 3. Mesmo que fosse aplicável o art. 42, parágrafo único, do Código do Consumidor, o Superior Tribunal de Justiça tem precedentes no sentido de que a restituição em dobro deve ocorrer apenas quando houver má-fé (AgRg no REsp 1064722 , 4º Turma, rel Min. Fernando Gonçalves, DJe 17/08/2009; Ag RG no REsp 1018096 , 3ª Turma, rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 21/02/2011; Ag Rg 734111, 3ª Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJe 14/12/2007). Ausente prova da má conduta processual do recorrente, afasta-se a condenação ao pagamento em dobro do que houver sido cobrado indevidamente. 4. Apelação provida.

TJ-PE - Apelação APL 3234364 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 20/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. INOCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO A ENSEJAR O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. FORÇA EXECUTIVA DA CÉDULA RURAL. ART. 10 DO DECRETO LEI Nº 167/67 E ARTIGO 585, INCISO VIII, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ENCERRAMENTO UNILATERAL DA OPERAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. REDUÇÃO DOS ENCARGOS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. JUROS DE MORA. DE ACORDO COM O ART. 5º DO DECRETO-LEI Nº 167/67, A TAXA DE JUROS, EM CASO DE MORA, PODERÁ SER ELEVADA NO MÁXIMO EM UM POR CENTO. OS ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO DEVEM SER AQUELES PREVISTOS NO DECRETO-LEI Nº 167/67, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO, PREVISTA NO DECRETO N.º 22.626/33 (LEI DA USURA). RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 940 CC. PRETENSÃO QUE DEVE SER FORMULADA EM VIA PRÓPRIA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminar: A documentação acostada aos autos apresenta todas as informações necessárias à apreciação do pedido deduzido em juízo, sendo dispensada a realização de perícia contábil. É desnecessária também a produção de outras provas, considerando a natureza das já produzidas, sendo irrelevante o fato de o apelante protestar pela exibição de outros documentos ou até mesmo pela oitiva de testemunhas, sem, no entanto, demonstrar efetivamente a importância destas provas para o deslinde da causa. Preliminar rejeitada. 2. A presente hipótese não se enquadra em nenhum dos incisos constantes no artigo 70 do CPC a ensejar a denunciação da lide. Ademais, a causa de pedir da demanda executiva refere-se à conduta do único demandado (COPAT), inexistindo elemento que indicie qualquer colaboração da União (INCRA) na produção do inadimplemento. A competência da Justiça Federal está atrelada à natureza jurídica...

Encontrado em: N.º 22.626/33 (LEI DA USURA). RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 940 CC... COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. JUROS DE MORA. DE ACORDO COM O ART. 5º DO DECRETO-LEI Nº 167...-lei Nº 167/67 c/c art. 585, inciso VIII, do CPC, a cédula de crédito rural é título executivo hábil...

TJ-PR - Apelação APL 12145698 PR 1214569-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM OS MAGISTRADOS INTEGRANTES DA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO 1 E DAR-LHE PROVIMENTO E CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO 2 E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL (1). AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. INADIMPLEMENTO. TESE DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, PREVISTO NO ART. 205 DO CC. SENTENÇA REFORMADA.Em que pese à taxa de condomínio seja eventualmente documentada em boleto bancário, este não se caracteriza como o instrumento previsto no artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil, de modo que é aplicável à espécie o prazo prescricional decenal, conforme o artigo 205 do referido diploma. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL (2). AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS. INAPLICABILIDADE DA SANÇÃO DO ART. 940 DO CC. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. ABUSIVIDADE DOS VALORES COBRADOS. OCORRÊNCIA. INCONGRUÊNCIA DOS VALORES INFORMADOS PELO AUTOR. VALIDADE DOS BOLETOS JUNTADOS PELO RÉU. REDUÇÃO DO MONTANTE COBRADO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. A pretensão de reconhecimento de uso forjado ou manipulado de documentos necessita da comprovação da má-fé do credor, a qual não foi verificada no caso dos autos, ficando obstada a pretendida condenação. 2. Os valores dos boletos trazidos aos autos pelo autor não coincidem com os constantes na planilha por ele confeccionada, de modo que é forçoso considerar como válidos os boletos colacionados pelo réu. 3. Levando em conta que o pedido subsistente do autor foi acolhido parcialmente e que a ré foi quem deu causa ao ajuizamento da ação, ao deixar de pagar as taxas condominiais, mantém-se a distribuição da verba sucumbencial conforme sentença.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1214569-8 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Jurandyr Reis Junior - Unânime - - J. 02.10.2014)...

Encontrado em: . INAPLICABILIDADE DA SANÇÃO DO ART. 940 DO CC. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. ABUSIVIDADE DOS VALORES COBRADOS... - Unânime - J. 02.04.2009). "COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 940 DO CC. NÃO CONFIGURADA... DE HONORÁRIOS EM PEDIDO CONTRAPOSTO. 1. É defesa a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do CC...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 124012014 MS 1.529.700 (TCE-MS)

Data de publicação: 17/02/2016

Ementa: EMENTACONTRATO ADMINISTRATIVO 2ª FASE FORMALIZAÇÃO DE TERMOS ADITIVOS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AQUISIÇÃO DE 940 (NOVECENTOS E QUARENTA) LATAS DE SUPLEMENTO ORAL INSTRUMENTOS REGULARMENTE FORMALIZADOS ATOS LEGAIS E REGULARES PROSSEGUIMENTO.Versam os presentes autos sobre a formalização dos 1º, 2º e 3º Termos Aditivos - (peças 23, 25 e 28) ao Contrato Administrativo n.º 124/2014 (peça 16).A Decisão Singular DSG-G.ICN 552/2015 (peça 21), decidiu pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial nº 036/2014, bem como da formalização do Contrato Administrativo nº 124/2014.O objeto da contratação recai sobre a aquisição de 940 latas de suplemento oral, no valor de R$ 44.100,00 (quarenta e quatro mil e cem reais), tendo o seu prazo de vigência contado de 14/07/2014 a 31/12/2014, podendo ser prorrogado, conforme disposto no Instrumento Contratual - (peça 17).A análise nesta oportunidade recai sobre a formalização dos 1º, 2º e 3º Termos Aditivos ao Contrato Administrativo n.º 124/2014, conforme previsto no art. 120, II, § 4º, do Regimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013.Os 1º, 2º e 3º Termos Aditivos (peças 23, 25 e 28) tiveram como objeto a prorrogação do presente pacto até 30/04/2015, depois até 30/08/2015, e, por último, até 30/12/2015, respectivamente, não alterando o valor inicialmente contratado, tendo em vista a existência de saldo Contrato.A Unidade de Instrução, após análise dos documentos abrangendo os atos praticados nesta segunda fase entende que foram satisfeitas às exigências legais aplicáveis à espécie e opina pela regularidade e legalidade dos mesmos, consoante Análise ANA2ªICE22672/2015 - (peça 29).Submetida à apreciação do douto Ministério Público de Contas, este órgão ministerial, acompanhando o Corpo Técnico, opina pela regularidade e legalidade da formalização dos 1º, 2º e 3º Termos Aditivos ao contrato, conforme PAR-MPCGAB.6 DR.JAC-17665/2015 - (peça 30).É o relatório...

TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO 47802015 MS 1.582.521 (TCE-MS)

Data de publicação: 10/03/2016

Ementa: Ministério Público de Contaspugna pela regularidade e legalidade, com ressalva, do procedimentolicitatório em apreço e respectiva formalização da Ata de Registro de Preçose dos respectivos termos aditivos, mediante a seguinte dicção (fl. 1089),verbis:Pelo que dos autos consta e de acordo com a manifestação do corpotécnico, este Ministério Público de Contas, com fulcro no inciso III, artigo 11da Lei Complementar Estadual sob o n. 148/2010, conclui pela regularidadedo procedimento licitatório e da formalização Ata de Registro de Preçosem destaque e 1º, 2º 3º termos aditivos, nos termos do art. 120, I,combinado com 122, II, ambos do Regimento Interno aprovado pelaResolução Normativa nº 76, de 11 de dezembro de 2013, com ressalva doitem 3.1, uma vez que o inciso III do § 3º do artigo 15 da Lei 8.666 /93 aduz avalidade da ata de registro de preços não superior a um ano.Acolho o posicionamento adotado pelo eminente Procurador de Contasporquanto, de fato, o procedimento licitatório desenvolvido na modalidadede Pregão Eletrônico nº 001/2015 se mostra adequado às normas legaisvigentes, estando, pois, apto a dar sustentação aos procedimentos deformalização da Ata de Registro de Preços em apreciação e respectivosaditivos, com a ressalva da prorrogação do prazo por período superior a 1 (um) ano, contida na Cláusula Terceira da Ata de Registro de Preços emexame com base em Decreto Estadual porquanto editado emdesconformidade com a legislação federal.Diante do exposto, acolho a manifestação do Corpo Técnico e o Parecer doMinistério Público de Contas e, com fundamento no § 3º, IV, ado artt . 10c/c o art. 70 do Regimento Interno aprovado pela Resolução NormativaTC/MS nº 76/2013,DECIDO: 1 pela legalidade e regularidade, com ressalva, do procedimento licitatóriodesenvolvido na modalidade de Pregão Eletrônico nº 001/2015 (fls. 43/71) instaurado pela Secretaria de Estado de Administração e Desburocratizaçãode MS, CNPJ/MF nº 02.940.523/0001-43, por meio da Superintendência...

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