Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

Página 1 de 9.089 resultados

Legislação direta

Artigo 940 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 346549120078070003 DF 0034654-91.2007.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/03/2009

Ementa: CIVIL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - DÍVIDA JÁ QUITADA - PEDIDO CONTRAPOSTO - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - MEROS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO - ART. 940 CC . NÃO APLICÁVEL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ QUITADA CONSTITUI MERO DISSABOR, INCAPAZ DE FERIR A HONRA SUBJETIVA DA PESSOA COBRADA INDEVIDAMENTE E, PORTANTO, NÃO CONSTITUI DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2. A APLICAÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL REQUER A DEMONSTRAÇÃO DE TER HAVIDO MÁ-FÉ OU DOLO NA COBRANÇA DE DÉBITO JÁ PAGO. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, AUTORIZANDO A LAVRATURA DO ACÓRDÃO NOS MOLDES DO ART. 46 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS . 4. CONDENO A P ARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI 9099 /95, FICANDO A EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR SER A P ARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20060110018896 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 21/01/2009

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HOSPITAL PARTICULAR. COBRANÇA. MATERIAL UTILIZADO EM PROCEDIMENTO CIRURGICO. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO PLANO DE SAÚDE. PEDIDOS CONTRAPOSTOS. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MATERIAIS. PROVA. COBRANÇA INDEVIDA. ART. 940 CC . NÃO APLICÁVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , CPC . MAJORAÇÃO. I - TENDO SIDO AUTORIZADA PELO PLANO DE SAÚDE A INTERVENÇÃO CIRÚRGICA, NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER MOTIVO JUSTIFICÁVEL PARA QUE NÃO SEJAM GARANTIDOS OS CUSTOS DECORRENTES DO PRÓPRIO ATO CIRÚRGICO, INCLUSIVE QUANDO É COLOCADO NO PACIENTE INDISPENSÁVEL MATERIAL DE USO PERMANENTE, SENDO IRRELEVANTE A ASSINATURA PELO BENEFICIÁRIO DO CONVÊNIO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS. II - NOS TERMOS DO ART. 43 , § 2º , DO CDC , É DIREITO DO CONSUMIDOR SER COMUNICADO SOBRE A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, DE SORTE QUE A SIMPLES AUSÊNCIA DESSA COMUNICAÇÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. III - A RESPONSABILIDADE PELA COMUNICAÇÃO É SOLIDÁRIA, SENDO, ASSIM, DEVER DA PARTE AUTORA COMPENSAR O RÉU PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS EM VIRTUDE DA INJUSTA INCLUSÃO DO SEU NOME NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IV - A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER ARBITRADA LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENDIDOS TAIS REQUISITOS, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. V - A REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS RECLAMA PROVA ROBUSTA DA SUA OCORRÊNCIA, O QUE NA HIPÓTESE NÃO OCORREU. VI - INAPLICÁVEL AO CASO O ART. 940 DO CC , PORQUANTO A NORMA FAVORECE O LEGITIMO DEVEDOR, ALÉM DE EXIGIR PROVA DO DOLO ATRIBUÍDO AO CREDOR. VII - PARA QUE SEJA CONFIGURADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, A CONDUTA IMPUTADA À PARTE DEVE SUBSUMIR-SE A UMA DAS HIPÓTESES TAXATIVAS CONSTANTES DO ART. 17 DO CPC . VIII - CORRETA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS MOLDES DO ART. 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC , HAJA VISTA A TOTAL IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR, ENQUANTO O RÉU LOGROU-SE EM PARTE VENCEDOR EM SEUS PEDIDOS CONTRAPOSTOS. IX - NÃO HÁ NECESSIDADE DE INTIMAR O DEVEDOR, PESSOALMENTE OU POR SEU ADVOGADO, PARA CUMPRIR A SENTENÇA QUE CONDENA AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA, CUJA OBRIGAÇÃO DECORRE TÃO-SOMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO. X - NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS....

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 18891020068070001 DF 0001889-10.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/01/2009

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HOSPITAL P ARTICULAR. COBRANÇA. MATERIAL UTILIZADO EM PROCEDIMENTO CIRURGICO. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO PLANO DE SAÚDE. PEDIDOS CONTRAPOSTOS. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MATERIAIS. PROVA. COBRANÇA INDEVIDA. ART. 940 CC . NÃO APLICÁVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , CPC . MAJORAÇÃO. I - TENDO SIDO AUTORIZADA PELO PLANO DE SAÚDE A INTERVENÇÃO CIRÚRGICA, NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER MOTIVO JUSTIFICÁVEL PARA QUE NÃO SEJAM GARANTIDOS OS CUSTOS DECORRENTES DO PRÓPRIO ATO CIRÚRGICO, INCLUSIVE QUANDO É COLOCADO NO PACIENTE INDISPENSÁVEL MATERIAL DE USO PERMANENTE, SENDO IRRELEVANTE A ASSINATURA PELO BENEFICIÁRIO DO CONVÊNIO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS. II - NOS TERMOS DO ART. 43 , § 2º , DO CDC , É DIREITO DO CONSUMIDOR SER COMUNICADO SOBRE A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, DE SORTE QUE A SIMPLES AUSÊNCIA DESSA COMUNICAÇÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. III - A RESPONSABILIDADE PELA COMUNICAÇÃO É SOLIDÁRIA, SENDO, ASSIM, DEVER DA P ARTE AUTORA COMPENSAR O RÉU PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS EM VIRTUDE DA INJUSTA INCLUSÃO DO SEU NOME NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IV - A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER ARBITRADA LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENDIDOS TAIS REQUISITOS, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. V - A REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS RECLAMA PROVA ROBUSTA DA SUA OCORRÊNCIA, O QUE NA HIPÓTESE NÃO OCORREU. VI - INAPLICÁVEL AO CASO O ART. 940 DO CC , PORQUANTO A NORMA FAVORECE O LEGITIMO DEVEDOR, ALÉM DE EXIGIR PROVA DO DOLO ATRIBUÍDO AO CREDOR. VII - PARA QUE SEJA CONFIGURADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, A CONDUTA IMPUTADA À P ARTE DEVE SUBSUMIR-SE A UMA DAS HIPÓTESES TAXATIVAS CONSTANTES DO ART. 17 DO CPC . VIII - CORRETA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS MOLDES DO ART. 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC , HAJA VISTA A TOTAL IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR, ENQUANTO O RÉU LOGROU-SE EM P ARTE VENCEDOR EM SEUS PEDIDOS CONTRAPOSTOS. IX - NÃO HÁ NECESSIDADE DE INTIMAR O DEVEDOR, PESSOALMENTE OU POR SEU ADVOGADO, PARA CUMPRIR A SENTENÇA QUE CONDENA AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA, CUJA OBRIGAÇÃO DECORRE TÃO-SOMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO. X - NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS....

Encontrado em: "> 0000FF"> ART- 43 PAR-2 CÓDIGO CIVIL /2002 FED LEI- 10406 /2002 "> 0000FF"> ART- 940 CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 "> 0000FF"> ART- 20 PAR-3 VIDE EMENTA. Apelação Cí­vel APL

TJ-SP - Apelação APL 00000474820128260003 SP 0000047-48.2012.8.26.0003 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: *COBRANÇA INDEVIDA. PROVA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. ART. 940 , DO CC , NÃO APLICÁVEL. 1. Não se aplica a devolução em dobro fulcrada no art. 940 do CC , porquanto não houve cobrança judicial, nem prova de má-fé do pretenso credor. 2. Recurso desprovido.*

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200451010071729 RJ 2004.51.01.007172-9 (TRF-2)

Data de publicação: 17/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECT. EQUIPAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO DE SERVIÇO ESPECIAL. MALA DIRETA. CDC NÃO APLICÁVEL. COBRANÇA DE FATURA JÁ PAGA. ART. 940 CC . DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. 1. A extensão à ECT dos privilégios da Fazenda Pública é questão decidida no âmbito do Supremo Tribunal Federal (RE 220906 , Relator Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, DJ 14-11-2002), não havendo controvérsia a este respeito. 2. •Não faz jus à proteção como consumidor a pessoa jurídica no que se refere aos serviços de mala direta, contratados com a ECT, utilizados como instrumento das atividades societárias.– (TRF4 - AC 199904010550340, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 05/04/2000) 3. Mesmo que fosse aplicável o art. 42, parágrafo único, do Código do Consumidor, o Superior Tribunal de Justiça tem precedentes no sentido de que a restituição em dobro deve ocorrer apenas quando houver má-fé (AgRg no REsp 1064722 , 4º Turma, rel Min. Fernando Gonçalves, DJe 17/08/2009; Ag RG no REsp 1018096 , 3ª Turma, rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 21/02/2011; Ag Rg 734111, 3ª Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJe 14/12/2007). Ausente prova da má conduta processual do recorrente, afasta-se a condenação ao pagamento em dobro do que houver sido cobrado indevidamente. 4. Apelação provida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 872666 AL 2006/0165965-2 (STJ)

Data de publicação: 05/02/2007

Ementa: Civil. Processo civil. Recurso especial. Ação de repetição de indébito. Duplo pagamento de insumos adquiridos por grande produtor rural. Pretensão veiculada com fundamento no CDC . Aplicação do direito à espécie. Possibilidade. Devolução simples do valor indevidamente pago. Aplicação dos arts. 964 e 965 do CC/16 . Alegação de mora do credor. Inexistência. Juros moratórios contratuais. Data de início da incidência dos juros moratórios. Multa em face do alegado caráter protelatório dos embargos de declaração. Necessidade de fundamentação. - De acordo com o decidido no CC nº 64.524/MT , 2ª Seção, de minha relatoria, DJ de 09.10.2006, só há relação de consumo quando ocorre destinação final do produto ou serviço, e não na hipótese em que estes são alocados na prática de outra atividade produtiva. Ressalva pessoal. - Seja qual for o entendimento a respeito da existência ou não de relação de consumo, na presente hipótese, o próprio Tribunal de Justiça reconheceu a inocorrência de cobrança extrajudicial indevida, o que afasta a incidência do art. 42 , par. ún., do CDC . - Vencida a base jurídica do acórdão recorrido, cabe ao STJ aplicar o direito à espécie, porque não há como limitar as funções deste Tribunal aos termos de um modelo restritivo de prestação jurisdicional que seria aplicável, tão-somente, a uma eventual Corte de Cassação. Aplicação do art. 257 do RISTJ e da Súmula nº 456 do STF. - Não é cabível a aplicação do art. 1.531 do CC/16 , atual art. 940 do CC/02 , porque aquele exige a cobrança injustificada por meio de 'demanda', ou seja, por ação judicial, além da ocorrência de má-fé do pretenso credor. - Como ambas as circunstâncias estão ausentes na presente hipótese, autoriza-se, apenas, a restituição simples do pagamento indevido, com fundamento nos arts. 964 e 965 do CC/16 . - Não é possível o reexame de fatos e provas em recurso especial. - Não se conhece de recurso especial na parte em que este se encontra deficientemente fundamentado. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico de acórdãos que versem sobre situações fáticas similares. - Afasta-se a incidência da multa do art. 538 , par. único, do CPC , quando o Tribunal de Justiça não fundamenta adequadamente seu cabimento à hipótese. Recurso especial parcialmente conhecido e provido....

Encontrado em: :000159 SUM:000456 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00940... CÓDIGO CIVIL DE 2002 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00964 ART : 00965 ART : 01531 CÓDIGO... ART : 00002 ART : 00042 PAR : ÚNICO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RISTJ-89 LEG:FED RGI:****** ANO...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 403216 RJ 2000.51.01.005659-0 (TRF-2)

Data de publicação: 07/05/2008

Ementa: Menezes Direito, DJ 25/11/2002). Por isso, deve ser mantida a taxa de juros pactuada. VII – A TR não pode ser usada como índice de correção do saldo devedor nos contratos celebrados antes da Lei nº 8.177 /91. Precedente do Supremo Tribunal Federal. VIII – Embora a regra do art. 42 , parágrafo único , do CDC , seja diversa daquela do art. 1.531 do antigo CC (atual art. 940 do CC ), entende-se que o requisito da má-fé está igualmente presente no dispositivo do Estatuto Consumerista (a esse respeito, veja-se TRF – 4ª Região, AC 200070000094872, Rel. Des. Luiz Carlos de Castro Lugon, DJ 14/09/2005). Portanto, descabe falar em repetição em dobro, cabendo à CEF promover a restituição simples, na forma do art. 23 da Lei nº 8.004 /90. IX – Por outro lado, nada há a prover em relação à exclusão dos índices de correção monetária não reconhecidos pelo Governo Federal. De fato, o índice aplicável aos financiamentos do Sistema Financeiro da Habitação nos períodos indicados na inicial era o IPC, conforme orientação da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. X – A estipulação contratual que confere à ré o direito de indicar a seguradora, a par de ter amparo legal nos dispositivos que regiam a matéria à época da assinatura do contrato (vide art 14 da Lei nº 4.380 /64 e arts. 20, alíneas “d” e “f”, e 21 do Decreto-lei nº 73 /66), não se mostra abusiva. Precedente. XI – Recursos conhecidos e parcialmente providos.

TJ-SP - Apelação APL 00777797920108260002 SP 0077779-79.2010.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: DESPESAS DE CONDOMÍNIO AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTE DEVOLUÇÃO DO EQUIVALENTE EXIGIDO (SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL ) MÁ-FÉ DO CREDOR INEXISTÊNCIA RECURSO NÃO PROVIDO. A sanção prevista no art. 940 , do CC/2002 , para aquele que cobra indevidamente valor já pago, no sentido de pagar à pessoa que sofreu a cobrança quantia equivalente, só é aplicável em caso de demonstração de má fé do credor.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10707071429690006 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/07/2013

Ementa: CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - ALUGUÉIS - RESTITUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - ART. 940 DO CC . A obrigação de restituir aluguéis deve ser cumprida com incidência de correção monetária, que nada acresce, apenas preserva o valor da moeda, e juros de mora, contados da citação. Honorários de advogado, que expressam a sucumbência mínima ocorrida, não comportam adequação tendente a expressar indevida sucumbência da parte vitoriosa. A norma do art. 940 do CC só será aplicável mediante prova de má-fé do credor, ante a gravidade da penalidade que impõe. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 333343020118260005 SP 0033334-30.2011.8.26.0005 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECONVENÇÃO DEVOLUÇÃO EM DOBRO ART. 940 DO CC MA -FÉ DO CREDOR EVIDENCIADA RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovado que a empresa autora reconvinda tinha pleno conhecimento de que o valor cobrado estava quitado, depositado que foi pelo réu reconvinte de forma regular e nominal, evidente a sua má-fé, pelo que aplicável a sanção prevista no art. 940 do CC/2002 .

1 2 3 4 5 908 909 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca