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Jusbrasil - Jurisprudência
03 de dezembro de 2016

Legislação direta

Inciso II do Artigo 942 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 942. O autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, requererá:
II - a citação pessoal daquele em cujo nome esteja transcrito o imóvel e dos confinantes do imóvel usucapiendo, e, por edital, dos réus ausentes, incertos e desconhecidos, observado quanto ao prazo o disposto no art. 232, número IV.
II - a citação pessoal daquele em cujo nome esteja transcrito o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus ausentes, incertos e desconhecidos, observado quanto ao prazo o disposto no artigo 232, item IV. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

TJ-RS - Apelação Cível AC 35058 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/10/1980

Ementa: USUCAPIAO DE AREA URBANA, COM REGISTRO IMOBILIARIO EM NOME DE VARIOSCONDOMINOS. PROMESSA DE COMPRA-E-VENDA TENDO POR OBJETO A TOTALIDADE DO IMOVEL, MAS FIGURANDO COMO PROMITENTE VENDEDOR APENAS UM DOS CONDOMINOS, E SUCESSIVAMENTE TRANSFERIDAS, CHEGANDO ATE OS ATUAIS POSSUIDORES E REQUERENTES DO USUCAPIAO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DA "ACESSIO TEMPORIS". NECESSIDADE DE CITACAO PESSOAL, E NAO APENAS EDITAL, DE TODOS OS CONDOMINOS, PESSOAS CERTAS E RESIDENTES EM LOCAIS CERTOS. APLICACAO DO ART- 942 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . (Apelação Cível Nº 35058, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Athos Gusmão Carneiro, Julgado em 07/10/1980)

TRF-5 - Apelação Civel AC 11456 CE 92.05.00185-6 (TRF-5)

Data de publicação: 31/03/2000

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. TERRAS PARTICULARES. ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO QUE PLEITEIA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DAQUELE EM CUJO NOME SE ENCONTRA TRANSCRITO O IMÓVEL. ART. 942 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . TERRENOS CONFINANTES DE MARINHA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL E DA PARTE QUE SE DIZ PROPRIETÁRIA DOS IMÓVEIS EM LITÍGIO. 1. TRATANDO-SE A ÁREA CONFINANTE DE TERRENO DE MARINHA, OBRIGATÓRIA É A PRESENÇA DA UNIÃO FEDERAL, QUE DEVE SER CITADA. 2. IMPÕE-SE A CITAÇÃO DA PARTE QUE SUSTENTA SER A PROPRIETÁRIA DOS TERRENOS EM LITÍGIO, SOB PENA DE NULIDADE PROCESSUAL. 3. NULIDADE DO PROCESSO. BAIXA DO MESMO PARA QUE O JUIZ DETERMINE A CITAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL E DA CONSTRUTORA DABLIU LTDA.

Encontrado em: -1 PAR-1 ART-232 INC-4 CPC -73 Código de Processo Civil LEG- LEI- 3071 ANO-1916 ART- 550 CC-16...Terceira Turma DJ DATA-31/03/2000 PÁGINA-2160 - 31/3/2000 LEG- LEI- 5869 ANO-1973 ART-942 INC-2 INC... Código Civil AC 113898-SE (TFR) Apelação Civel AC 11456 CE 92.05.00185-6 (TRF-5) Desembargador Federal...

TJ-RS - Ação Rescisória AR 500412754 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/08/1984

Ementa: USUCAPIAO. AÇÃO RESCISORIA. CITACAO DE CONDOMINOS. OS CONDOMINOSSAO INTERESSADOS CERTOS E, PORTANTO, AINDA QUE RESIDENTES EM LUGARNAO SABIDO, DEVEM SER NOMINADOS E QUALIFICADOS NO EDITAL DE CITACAO.NAO BASTA O CHAMAMENTO-EDITAL DOS 'INTERESSADOS INCERTOS E NAO SABIDOS'. VIOLACAO A LITERAL DISPOSICAO DE LEI, O ART- 942 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AÇÃO RESCISORIA PROCEDENTE. (Ação Rescisória Nº 500412754, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Athos Gusmão Carneiro, Julgado em 14/08/1984)

Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia CPC -485 INC-V CPC -942 INC-II 1. AÇÃO RESCISORIA

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9848399 PR 984839-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/04/2013

Ementa: É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. No que diz respeito à desnecessidade da produção de prova pericial, não merece provimento o recurso do réu, visto se tratar de um direito conferido às partes e ao juiz para melhor analisar o caso. No mérito, o recurso merece parcial provimento. Isso porque, como bem salientou o agravante, a inversão do ônus da prova não inverte automaticamente o ônus financeiro, ou seja, não estaria o agravante obrigado a custear a prova pericial requerida pelo agravado, no entanto, assumiria o risco pela sua não produção, nos termos do artigo 33 do Código de Processo Civil , in verbis: "Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz". [...] E ainda, o § 2º do art. 19, no mesmo código: Art. 19. Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença. § 2o Compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos, cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público. É o que se tem decidido neste Tribunal: "...O ônus do pagamento e antecipação dos honorários periciais não se confunde com o ônus da prova e não se inverte nos termos do art. 6 ., VIII, do CDC , cabendo a parte que requer a perícia ou ao autor se determinado de ofício, a teor dos arts. 19 e 33 do CPC ." (TJ-PR, Ac. 8449, 6ª. Câmara Cível, Rel. Des. Cordeiro Cleve, DJ 12.12.01). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR. DECISÃO QUE DETERMINA A INVERSÃO DO ÔNUS...

Encontrado em: ª Câmara Cível DJ: 1078 14/04/2013 - 14/4/2013 Ação Civil de Improbidade Administrativa 9848399 PR

TJ-SC - Acao Rescisoria AR 301832 SC 1988.030183-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/09/1992

Ementa: RESCISÓRIA. Violação a literal disposição de lei. Usucapião. Alegação de ofensa ao art. 942 , II , do CPC . Inocorrência. Se o autor não prova que o imóvel usucapido está registrado em seu nome, a ação intentada sob a alegação de violação ao art. 942 , II , do Código de Processo Civil , não merece prosperar. Prova falsa. Inocorrência. Inexistência da intenção de alterar a verdade. Má apreciação da prova não justifica o exercício da ação rescisória. Improcedência do pedido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7476220105030010 (TST)

Data de publicação: 26/06/2015

Ementa: I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO PRIMEIRO RECLAMADO (BANCO BMG S.A.). I. TERCEIRIZAÇÃO. ATENDIMENTO DE CLIENTES VIA CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. VÍNCULO DE EMPREGO. VANTAGENS COLETIVAS CORRESPONDENTES. I. Decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a prestação de serviços de teleatendimento em atividades bancárias faz parte do processo produtivo dos estabelecimentos financeiros, o que impede o reconhecimento de terceirização lícita nesses casos. II. Recurso de revista de que não se conhece. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (ATENTO BRASIL S.A.). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. I. Conforme se verifica do acórdão recorrido, o Tribunal Regional condenou os Reclamados de forma solidária, com fundamento no que dispõem os arts. 9º da CLT e 942 do Código Civil . Portanto, incólume o art. 265 do Código Civil . II. Não há violação do art. 455 da CLT , pois tal dispositivo não guarda pertinência com a matéria decidida pela Corte Regional: responsabilidade solidária atribuída por reconhecimento de fraude. III. O aresto apresentado não serve para demonstração de dissenso jurisprudencial, pois inespecífico. Tal modelo não consigna a mesma premissa fática ora examinada: hipótese em que se determinou a responsabilidade solidária da Recorrente, pois se configurou fraude no contrato firmado entre os Reclamados, uma vez que o Reclamante trabalhava na atividade-fim do primeiro Reclamado (Banco BMG S.A.). IV . Recurso de revista de que não se conhece.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00723675420104013800 0072367-54.2010.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 05/08/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 1013, § 3º, INC I, DO CPC/2015. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ENFERMIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 942 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART 2º, § 8º, INCISO II, DA RESOLUÇÃO PRESI 11/2016. 2 1. A divergência apontada no voto-vencido do eminente Desembargador Federal Hercules Fajoses (fl. 128) é da necessidade de ser o contribuinte aposentado para o deferimento da isenção de imposto de renda, com base no art. 6º, inc. XIV, da Lei 7.713/1988. 2. Interesse de agir presente. Anulada a sentença e encontrando-se a relação processual devidamente formada, inexistindo necessidade de produção de outras provas e não vislumbrando qualquer prejuízo ou cerceamento de defesa de qualquer das partes, é possível a apreciação do mérito nesta instância recursal, nos termos do inciso I do § 3º do artigo 1013 do CPC/2015. 3. A tutela de urgência é concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do NCPC). 4. O Pleno do STF (RE nº 566.621/RS), sob o signo do art. 543-B do CPC/1973, que concede ao precedente extraordinária eficácia vinculativaque impõe sua adoção em casos análogos, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005, declarando a prescrição quinquenal às ações repetitórias ajuizadas a partir de 09/JUN/2005. 5. Devidamente comprovado nos autos que a parte autora é portadora de neoplasia maligna, deve ser afastada a tributação pelo IRPF dos rendimentos da parte autora. 6. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária apresentação de laudo médico oficial, ou a comprovação da recidiva da enfermidade, para o reconhecimento da isenção de imposto de renda. 7. A isenção engloba os "rendimentos salariais" do portador...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 970601 MG 2007/0157512-1 (STJ)

Data de publicação: 30/11/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DO NÚMERO DE REFERÊNCIA NA GUIA DE PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS RESOLUÇÕES DO STJ. PREPARO NÃO COMPROVADO. MOMENTO PARA COMPROVAÇÃO DO PREPARO. INTERPOSIÇÃO. ART. 511 DO CPC . AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - A falta do número do processo na guia juntada aos autos enseja a pena de deserção, pois não é possível identificar a qual processo se destina o recolhimento do preparo. Precedente (AgRg no REsp 924.942/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe 03/02/2010). II - A comprovação do regular recolhimento do preparo deve ser feita no momento da interposição do recurso. Intelecção do art. 511 do Código de Processo Civil . Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento.

TST - ARR 12634020135150076 (TST)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR PERDAS E DANOS. O agravante não conseguiu infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. A jurisprudência predominante nesta Corte Superior não tem admitido a aplicação subsidiária, ao processo do trabalho, da legislação civil que trata de honorários advocatícios (art. 389 , 395 e 404 do CC ), pois não há lacuna na legislação trabalhista sobre a matéria, e deve ser observada a Lei nº 5.584 /70. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ATIVIDADE FIM. ILICITUDE NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. 1. A Sexta Turma, na sessão do dia 3 de junho, mediante análise do precedente ARR-63-83.2011.5.04.0234, da relatoria do Min. do Min. Augusto César Carvalho, concluiu pela responsabilidade solidária de Ente Público da Administração Direta, quando houver fraude ou ilicitude na contratação de pessoal, nos termos do art. 942 do Código Civil . 2. No caso, ficou constatado, mediante análise de prova, que o Município atuava com autêntico empregador e que ficou evidente a tentativa de desvirtuar preceitos de leis e responsabilidades constitucionais, razão por que mantém-se a responsabilidade solidária. Recurso de revista de que não se conhece.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00062500620144014200 0006250-06.2014.4.01.4200 (TRF-1)

Data de publicação: 05/08/2016

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. X EXAME DA ORDEM. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. CONSELHO FEDERAL DA OAB. DESNECESSIDADE. CORREÇÃO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. VÍCIO FORMAL. IMPRECISÃO NO ENUNCIADO DE QUESTÃO. CANDIDATO INDUZIDO A ERRO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE. ANULAÇÃO DE QUESITOS. AVALIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 942 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART 2º, § 8º, INCISO II, DA RESOLUÇÃO PRESI 11/2016. (6) 1. A divergência existente entre o voto-vencido do eminente Relator, Desembargador Federal Hércules Fajoses (fls. 398/400) no âmbito da Sétima Turma, residiu na impossibilidade reexame judicial dos exames da OAB em questões avaliadas sob análise de dissenso doutrinário. 2. É vedado ao Poder Judiciário substituir-se aos membros da comissão examinadora na formulação e na avaliação de mérito das questões que evolvem formulação/avaliação e atribuição de notas às provas nos certames públicos. Todavia, não pode eximir-se do controle da legalidade do certame, sanando eventuais erros ou vícios formais, que justificam a mitigação da discricionariedade atribuída ao examinador, tendo em conta a razão maior do certame, que é a avaliação do conhecimento do candidato, consubstanciada em critérios claros, precisos e coerentes. 3. Na hipótese concreta dos autos, atese vencedora fundamentou-se na ocorrência de inconsistências claras no enunciado, que facilmente induzem ao erro, e tornou inviável aos participantes do certame alcançar o desfecho da questão, como pretendido pela banca examinadora (nos termos do espelho de correção), pois a resposta, tida como correta, estava fundada em premissa equivocada. 4. A questão objeto dos presentes autos já foi analisada também pela Oitava Turma, nos autos da AMS 0041354-68.2013.4.01.3400/DF, caso idêntico, decorrente da mesma situação fática:: Mostra-se, pois, ilegal e destituído de razoabilidade critério de correção de prova prático...

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