Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
27 de agosto de 2014

Legislação direta

Inciso II do Artigo 942 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 942. O autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, requererá:
II - a citação pessoal daquele em cujo nome esteja transcrito o imóvel e dos confinantes do imóvel usucapiendo, e, por edital, dos réus ausentes, incertos e desconhecidos, observado quanto ao prazo o disposto no art. 232, número IV.
II - a citação pessoal daquele em cujo nome esteja transcrito o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus ausentes, incertos e desconhecidos, observado quanto ao prazo o disposto no artigo 232, item IV. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

TRF-5 - Apelação Civel AC 11456 CE 92.05.00185-6 (TRF-5)

Data de publicação: 31/03/2000

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. TERRAS PARTICULARES. ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO QUE PLEITEIA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DAQUELE EM CUJO NOME SE ENCONTRA TRANSCRITO O IMÓVEL. ART. 942 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . TERRENOS CONFINANTES DE MARINHA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL E DA PARTE QUE SE DIZ PROPRIETÁRIA DOS IMÓVEIS EM LITÍGIO. 1. TRATANDO-SE A ÁREA CONFINANTE DE TERRENO DE MARINHA, OBRIGATÓRIA É A PRESENÇA DA UNIÃO FEDERAL, QUE DEVE SER CITADA. 2. IMPÕE-SE A CITAÇÃO DA PARTE QUE SUSTENTA SER A PROPRIETÁRIA DOS TERRENOS EM LITÍGIO, SOB PENA DE NULIDADE PROCESSUAL. 3. NULIDADE DO PROCESSO. BAIXA DO MESMO PARA QUE O JUIZ DETERMINE A CITAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL E DA CONSTRUTORA DABLIU LTDA.

Encontrado em: -1 PAR-1 ART-232 INC-4 CPC -73 Código de Processo Civil LEG- LEI- 3071 ANO-1916 ART- 550 CC-16...Terceira Turma DJ DATA-31/03/2000 PÁGINA-2160 - 31/3/2000 LEG- LEI- 5869 ANO-1973 ART-942 INC-2 INC... Código Civil AC 113898-SE (TFR) Apelação Civel AC 11456 CE 92.05.00185-6 (TRF-5) Desembargador Federal Nereu Santos...

TJ-RS - Ação Rescisória AR 500412754 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/08/1984

Ementa: USUCAPIAO. AÇÃO RESCISORIA. CITACAO DE CONDOMINOS. OS CONDOMINOSSAO INTERESSADOS CERTOS E, PORTANTO, AINDA QUE RESIDENTES EM LUGARNAO SABIDO, DEVEM SER NOMINADOS E QUALIFICADOS NO EDITAL DE CITACAO.NAO BASTA O CHAMAMENTO-EDITAL DOS 'INTERESSADOS INCERTOS E NAO SABIDOS'. VIOLACAO A LITERAL DISPOSICAO DE LEI, O ART- 942 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AÇÃO RESCISORIA PROCEDENTE. (Ação Rescisória Nº 500412754, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Athos Gusmão Carneiro, Julgado em 14/08/1984)

Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia CPC -485 INC-V CPC -942 INC-II 1. AÇÃO RESCISORIA

TJ-RS - Apelação Cível AC 35058 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/10/1980

Ementa: USUCAPIAO DE AREA URBANA, COM REGISTRO IMOBILIARIO EM NOME DE VARIOSCONDOMINOS. PROMESSA DE COMPRA-E-VENDA TENDO POR OBJETO A TOTALIDADE DO IMOVEL, MAS FIGURANDO COMO PROMITENTE VENDEDOR APENAS UM DOS CONDOMINOS, E SUCESSIVAMENTE TRANSFERIDAS, CHEGANDO ATE OS ATUAIS POSSUIDORES E REQUERENTES DO USUCAPIAO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DA "ACESSIO TEMPORIS". NECESSIDADE DE CITACAO PESSOAL, E NAO APENAS EDITAL, DE TODOS OS CONDOMINOS, PESSOAS CERTAS E RESIDENTES EM LOCAIS CERTOS. APLICACAO DO ART- 942 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . (Apelação Cível Nº 35058, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Athos Gusmão Carneiro, Julgado em 07/10/1980)

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9848399 PR 984839-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/04/2013

Ementa: É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. No que diz respeito à desnecessidade da produção de prova pericial, não merece provimento o recurso do réu, visto se tratar de um direito conferido às partes e ao juiz para melhor analisar o caso. No mérito, o recurso merece parcial provimento. Isso porque, como bem salientou o agravante, a inversão do ônus da prova não inverte automaticamente o ônus financeiro, ou seja, não estaria o agravante obrigado a custear a prova pericial requerida pelo agravado, no entanto, assumiria o risco pela sua não produção, nos termos do artigo 33 do Código de Processo Civil , in verbis: "Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz". [...] E ainda, o § 2º do art. 19, no mesmo código: Art. 19. Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença. § 2o Compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos, cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público. É o que se tem decidido neste Tribunal: "...O ônus do pagamento e antecipação dos honorários periciais não se confunde com o ônus da prova e não se inverte nos termos do art. 6 ., VIII, do CDC , cabendo a parte que requer a perícia ou ao autor se determinado de ofício, a teor dos arts. 19 e 33 do CPC ." (TJ-PR, Ac. 8449, 6ª. Câmara Cível, Rel. Des. Cordeiro Cleve, DJ 12.12.01). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR. DECISÃO QUE DETERMINA A INVERSÃO DO ÔNUS...

Encontrado em: ª Câmara Cível DJ: 1078 14/04/2013 - 14/4/2013 Ação Civil de Improbidade Administrativa 9848399 PR 984839-9 (Acórdão) (TJ-PR) Marcelo Gobbo Dalla Dea

TJ-SC - Acao Rescisoria AR 301832 SC 1988.030183-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/09/1992

Ementa: RESCISÓRIA. Violação a literal disposição de lei. Usucapião. Alegação de ofensa ao art. 942 , II , do CPC . Inocorrência. Se o autor não prova que o imóvel usucapido está registrado em seu nome, a ação intentada sob a alegação de violação ao art. 942 , II , do Código de Processo Civil , não merece prosperar. Prova falsa. Inocorrência. Inexistência da intenção de alterar a verdade. Má apreciação da prova não justifica o exercício da ação rescisória. Improcedência do pedido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 970601 MG 2007/0157512-1 (STJ)

Data de publicação: 30/11/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DO NÚMERO DE REFERÊNCIA NA GUIA DE PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS RESOLUÇÕES DO STJ. PREPARO NÃO COMPROVADO. MOMENTO PARA COMPROVAÇÃO DO PREPARO. INTERPOSIÇÃO. ART. 511 DO CPC . AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - A falta do número do processo na guia juntada aos autos enseja a pena de deserção, pois não é possível identificar a qual processo se destina o recolhimento do preparo. Precedente (AgRg no REsp 924.942/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe 03/02/2010). II - A comprovação do regular recolhimento do preparo deve ser feita no momento da interposição do recurso. Intelecção do art. 511 do Código de Processo Civil . Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 449265 PR 2013/0405485-3 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO. NECESSIDADE DE CONSTAR O CORRETO CÓDIGO DE RECEITA. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. 1. A eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, "a partir da edição da Resolução n. 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo" (AgRg no REsp 924.942/SP, de relatoria do em. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado na sessão de 3/2/2010 e publicado no DJe de 18/3/2010). 2. Com isto, ficou consolidado, no âmbito do STJ, o entendimento de que, em qualquer hipótese, o equívoco no preenchimento do código de receita na guia de recolhimento macula a regularidade do preparo recursal, inexistindo em tal orientação jurisprudencial violação a princípios constitucionais relacionados à legalidade ( CF , art. 5º , II ), ao devido processo legal e seus consectários ( CF , arts. 5º , XXXV e LIV , e 93 , IX ) e à proporcionalidade ( CF , art. 5º , § 2º ). Ressalva do entendimento pessoal deste Relator, conforme voto vencido proferido no julgamento do AgRg no REsp 853.487/RJ. 3. Na hipótese em exame, a guia de recolhimento das custas recursais não foi devidamente preenchida com a correta indicação do código de receita. Portanto, é forçoso reconhecer a inviabilidade de conhecimento do apelo especial. 4. Considerando que ao recurso especial foi negado seguimento não em virtude de insuficiência de preparo, mas, sim, ante a falta do correto preenchimento da respectiva guia de recolhimento, não há que se falar em intimação da parte para complementação do preparo (§ 2º do artigo 511), sendo inevitável, em conformidade com a orientação jurisprudencial pacificada nesta Corte, reconhecer que o aludido requisito de admissibilidade não foi devidamente atendido. 5. As normas que regulamentam o preparo recursal, diferentemente das normas que regulam o cabimento de recurso, possuem índole fiscal, sendo-lhe, assim, aplicáveis, a partir de sua vigência, em observância ao princípio tempus regit actum. 6. Agravo interno a que se nega provimento....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 826221 RJ 2006/0047637-5 (STJ)

Data de publicação: 26/06/2012

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. GUIADE RECOLHIMENTO. NECESSIDADE DE CONSTAR O NÚMERO DO PROCESSO NAORIGEM. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIOPÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1. A eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-seno sentido de que, "a partir da edição da Resolução n. 20/2004, alémdo recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retornoem rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento daUnião (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntadado comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação donúmero do processo respectivo" (AgRg no REsp 924.942/SP, derelatoria do em. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado na sessãode 3/2/2010 e publicado no DJe de 18/3/2010). 2. Com isto, ficou consolidado, no âmbito do STJ, o entendimento deque, em qualquer hipótese, a ausência do preenchimento do número doprocesso na guia de recolhimento macula a regularidade do preparorecursal, inexistindo em tal orientação jurisprudencial violação aprincípios constitucionais relacionados à legalidade ( CF , art. 5º ,II), ao devido processo legal e seus consectários ( CF , arts. 5º ,XXXV e LIV, e 93, IX) e à proporcionalidade ( CF , art. 5º , § 2º ).Ressalva do entendimento pessoal deste Relator. 3. Na hipótese em exame, a guia de recolhimento do porte de remessae retorno do recurso especial não foi devidamente preenchida com acorreta indicação do número do processo no Tribunal de origem.Portanto, é forçoso reconhecer a inviabilidade de conhecimento doapelo especial. 4. Inaplicabilidade, ao caso, do precedente firmado pela CorteEspecial no AgRg no REsp 1.105.190/MG, de que fui relator, DJe de6/3/2010, pois a mitigação do entendimento adotado no já referidoAgRg no REsp 924.942/SP somente alcança os recursos interpostos navigência das Resoluções n. 4 e 7, de 2007, e n. 1, de 2008.5. Não há falar em nulidade pela falta de intervenção do Parquet nofeito, tendo em vista a ausência de interesse público a justificar aprovidência. Precedentes.6. Agravo interno a que se nega provimento....

Encontrado em: :000020 ANO:2004 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ) CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00005... INC:00002 INC:00035 INC:00054 PAR: 00002 ART : 00093 INC:00009 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1356253 PR 2010/0175337-1 (STJ)

Data de publicação: 24/02/2011

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. IRREGULARIDADE. CÓDIGO DE BARRA. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. GUIA DE RECOLHIMENTO (GRU). NÃO CORRESPONDÊNCIA. NÚMERO DE REFERÊNCIA DO PROCESSO. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. APLICAÇÃO. 1. A eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, "a partir da edição da Resolução n. 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo" (AgRg no REsp 924.942/SP, de relatoria do e. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado na sessão de 3/2/2010 e publicado no DJe de 18/3/2010). 2. Com isto, ficou consolidado, no âmbito deste STJ, o entendimento de que, em qualquer hipótese, a ausência do preenchimento do número do processo na guia de recolhimento macula a regularidade do preparo recursal, inexistindo em tal orientação jurisprudencial qualquer violação a princípios constitucionais relacionados à legalidade ( CF , art. 5º , II ), ao devido processo legal e seus consectários ( CF , arts. 5º , incs. XXXV e LIV , e 93 , IX ) e à proporcionalidade ( CF , art. 5º , § 2º ). Ressalva do entendimento pessoal deste Relator. 3. Na hipótese em exame, o código de barra do comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno dos autos fornecido pela instituição financeira não confere com aquele indicado na respectiva guia de recolhimento (GRU), além de conter número de referência que não corresponde ao do processo junto ao Tribunal de origem. Portanto, é forçoso reconhecer a inviabilidade de conhecimento do apelo especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9806020105030139 (TST)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Os efeitos jurídicos da coisa julgada somente se impõem sobre os legitimados naquela ação (a coisa julgada impedirá a propositura de nova ação coletiva - art. 103 , II , do CDC ), e não têm o poder de beneficiar ou prejudicar o reclamante neste processo. Recurso de revista de que não se conhece. VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELEFONIA CELULAR. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA CONTRATANTE . O serviço de telemarketing está ligado à atividade permanente, essencial e nuclear das empresas de telecomunicações, e integra, pois, sua atividade-fim. Não se pode concluir que o art. 94 , II , da Lei nº 9.472 /97, ao dispor acerca da contratação de terceiros para o "desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço", esteja autorizando a terceirização da atividade-fim das empresas de telecomunicações, sob pena de ferir o disposto no art. 170 , VIII , da Constituição da República, pois a intermediação de serviço em área-fim das empresas de telecomunicações culminaria na desvalorização do trabalho humano e no comprometimento da busca do pleno emprego. Aplicável o item I da Súmula nº 331 do TST, segundo o qual a contratação de trabalhador por empresa interposta é ilegal, formando-se vínculo diretamente com o tomador dos serviços. Recurso de revista de que não se conhece. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. A Súmula nº 374 do TST não tem pertinência com a matéria tratada, visto que se refere a norma coletiva de categoria diferenciada, enquanto no caso dos autos foi reconhecida a ilegalidade da terceirização da atividade-fim da empresa tomadora dos serviços, com a consequente declaração do vínculo de emprego diretamente com essa empresa. Mantido o vínculo de emprego com a TELEMAR, aplicam-se ao reclamante as normas coletivas próprias dos empregados da recorrente. Incólumes os dispositivos de lei e da CF invocados. Recurso de revista de que não se conhece. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. Esta Corte Superior tem reconhecido a responsabilidade solidária, quando há terceirização ilícita, em observância ao art. 942 do Código Civil , como no caso, em que há intermediação de mão de obra na atividade-fim da tomadora de serviços. Recurso de revista de que não se conhece....

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca