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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

Legislação direta

Inciso II do Artigo 942 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 942. O autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, requererá:
II - a citação pessoal daquele em cujo nome esteja transcrito o imóvel e dos confinantes do imóvel usucapiendo, e, por edital, dos réus ausentes, incertos e desconhecidos, observado quanto ao prazo o disposto no art. 232, número IV.
II - a citação pessoal daquele em cujo nome esteja transcrito o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus ausentes, incertos e desconhecidos, observado quanto ao prazo o disposto no artigo 232, item IV. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9848399 PR 984839-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/04/2013

Ementa: É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. No que diz respeito à desnecessidade da produção de prova pericial, não merece provimento o recurso do réu, visto se tratar de um direito conferido às partes e ao juiz para melhor analisar o caso. No mérito, o recurso merece parcial provimento. Isso porque, como bem salientou o agravante, a inversão do ônus da prova não inverte automaticamente o ônus financeiro, ou seja, não estaria o agravante obrigado a custear a prova pericial requerida pelo agravado, no entanto, assumiria o risco pela sua não produção, nos termos do artigo 33 do Código de Processo Civil, in verbis: "Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz". [...] E ainda, o §2º do art. 19, no mesmo código: Art. 19. Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença. (...) § 2o Compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos, cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público. É o que se tem decidido neste Tribunal: "...O ônus do pagamento e antecipação dos honorários periciais não se confunde com o ônus da prova e não se inverte nos termos do art. 6., VIII, do CDC, cabendo a parte que requer a perícia ou ao autor se determinado de ofício, a teor dos arts. 19 e 33 do CPC." (TJ-PR, Ac. 8449, 6ª. Câmara Cível, Rel. Des. Cordeiro Cleve, DJ 12.12.01). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR. DECISÃO QUE DETERMINA A INVERSÃO DO ÔNUS...

Encontrado em: Câmara Cível DJ: 1078 14/04/2013 - 14/4/2013 Ação Civil de Improbidade Administrativa 9848399 PR 984839-9 (Acórdão) (TJ-PR) Marcelo Gobbo Dalla Dea

TST - RECURSO DE REVISTA RR 820410620055040004 82041-06.2005.5.04.0004 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS TOMADORAS DE SERVIÇOS. Demonstrada possível violação do art. 942 do Código Civil, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA . TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS TOMADORAS DE SERVIÇOS. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu configurada a terceirização ilícita, porquanto a prestação laboral realizada por meio da cooperativa era de forma fraudulenta, cujo trabalho era prestado com subordinação direta à tomadora dos serviços. Assim, se as reclamadas praticaram fraude em relação à terceirização de serviços, não se aplica a responsabilidade subsidiária de que trata o inciso IV da Súmula 331 do TST, e sim, a responsabilidade solidária prevista no art. 942 do Código Civil, ante a irregularidade do contrato de prestação de serviços. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 11456 CE 92.05.00185-6 (TRF-5)

Data de publicação: 31/03/2000

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. TERRAS PARTICULARES. ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL . APELAÇÃO QUE PLEITEIA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DAQUELE EM CUJO NOME SE ENCONTRA TRANSCRITO O IMÓVEL. ART. 942 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . TERRENOS CONFINANTES DE MARINHA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL E DA PARTE QUE SE DIZ PROPRIETÁRIA DOS IMÓVEIS EM LITÍGIO. 1. TRATANDO-SE A ÁREA CONFINANTE DE TERRENO DE MARINHA, OBRIGATÓRIA É A PRESENÇA DA UNIÃO FEDERAL, QUE DEVE SER CITADA. 2. IMPÕE-SE A CITAÇÃO DA PARTE QUE SUSTENTA SER A PROPRIETÁRIA DOS TERRENOS EM LITÍGIO, SOB PENA DE NULIDADE PROCESSUAL. 3. NULIDADE DO PROCESSO. BAIXA DO MESMO PARA QUE O JUIZ DETERMINE A CITAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL E DA CONSTRUTORA DABLIU LTDA.

Encontrado em: INC-1 PAR-1 ART- 232 INC-4 CPC -73 Código de Processo Civil LEG- LEI- 3071 ANO-1916 ART- 550 CC-16...Terceira Turma DJ DATA-31/03/2000 PÁGINA-2160 - 30/3/2000 LEG- LEI- 5869 ANO-1973 ART-942 INC-2... Código Civil AC 113898-SE (TFR) Apelação Civel AC 11456 CE 92.05.00185-6 (TRF-5) Desembargador Federal Nereu Santos...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 970601 MG 2007/0157512-1 (STJ)

Data de publicação: 30/11/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DO NÚMERO DE REFERÊNCIA NA GUIA DE PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS RESOLUÇÕES DO STJ. PREPARO NÃO COMPROVADO. MOMENTO PARA COMPROVAÇÃO DO PREPARO. INTERPOSIÇÃO. ART. 511 DO CPC . AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - A falta do número do processo na guia juntada aos autos enseja a pena de deserção, pois não é possível identificar a qual processo se destina o recolhimento do preparo. Precedente (AgRg no REsp 924.942/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe 03/02/2010). II - A comprovação do regular recolhimento do preparo deve ser feita no momento da interposição do recurso. Intelecção do art. 511 do Código de Processo Civil . Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 449265 PR 2013/0405485-3 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO. NECESSIDADE DE CONSTAR O CORRETO CÓDIGO DE RECEITA. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. 1. A eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, "a partir da edição da Resolução n. 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo" (AgRg no REsp 924.942/SP, de relatoria do em. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado na sessão de 3/2/2010 e publicado no DJe de 18/3/2010). 2. Com isto, ficou consolidado, no âmbito do STJ, o entendimento de que, em qualquer hipótese, o equívoco no preenchimento do código de receita na guia de recolhimento macula a regularidade do preparo recursal, inexistindo em tal orientação jurisprudencial violação a princípios constitucionais relacionados à legalidade ( CF , art. 5º , II ), ao devido processo legal e seus consectários ( CF , arts. 5º , XXXV e LIV , e 93 , IX ) e à proporcionalidade ( CF , art. 5º , § 2º ). Ressalva do entendimento pessoal deste Relator, conforme voto vencido proferido no julgamento do AgRg no REsp 853.487/RJ. 3. Na hipótese em exame, a guia de recolhimento das custas recursais não foi devidamente preenchida com a correta indicação do código de receita. Portanto, é forçoso reconhecer a inviabilidade de conhecimento do apelo especial. 4. Considerando que ao recurso especial foi negado seguimento não em virtude de insuficiência de preparo, mas, sim, ante a falta do correto preenchimento da respectiva guia de recolhimento, não há que se falar em intimação da parte para complementação do preparo (§ 2º do artigo 511), sendo inevitável, em conformidade com a orientação jurisprudencial pacificada nesta Corte, reconhecer que o aludido requisito de admissibilidade não foi devidamente atendido. 5. As normas que regulamentam o preparo recursal, diferentemente das normas que regulam o cabimento de recurso, possuem índole fiscal, sendo-lhe, assim, aplicáveis, a partir de sua vigência, em observância ao princípio tempus regit actum. 6. Agravo interno a que se nega provimento....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 826221 RJ 2006/0047637-5 (STJ)

Data de publicação: 26/06/2012

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. GUIADE RECOLHIMENTO. NECESSIDADE DE CONSTAR O NÚMERO DO PROCESSO NAORIGEM. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIOPÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1. A eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-seno sentido de que, "a partir da edição da Resolução n. 20/2004, alémdo recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retornoem rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento daUnião (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntadado comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação donúmero do processo respectivo" (AgRg no REsp 924.942/SP, derelatoria do em. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado na sessãode 3/2/2010 e publicado no DJe de 18/3/2010). 2. Com isto, ficou consolidado, no âmbito do STJ, o entendimento deque, em qualquer hipótese, a ausência do preenchimento do número doprocesso na guia de recolhimento macula a regularidade do preparorecursal, inexistindo em tal orientação jurisprudencial violação aprincípios constitucionais relacionados à legalidade ( CF , art. 5º ,II), ao devido processo legal e seus consectários ( CF , arts. 5º ,XXXV e LIV, e 93, IX) e à proporcionalidade ( CF , art. 5º , § 2º ).Ressalva do entendimento pessoal deste Relator. 3. Na hipótese em exame, a guia de recolhimento do porte de remessae retorno do recurso especial não foi devidamente preenchida com acorreta indicação do número do processo no Tribunal de origem.Portanto, é forçoso reconhecer a inviabilidade de conhecimento doapelo especial. 4. Inaplicabilidade, ao caso, do precedente firmado pela CorteEspecial no AgRg no REsp 1.105.190/MG, de que fui relator, DJe de6/3/2010, pois a mitigação do entendimento adotado no já referidoAgRg no REsp 924.942/SP somente alcança os recursos interpostos navigência das Resoluções n. 4 e 7, de 2007, e n. 1, de 2008.5. Não há falar em nulidade pela falta de intervenção do Parquet nofeito, tendo em vista a ausência de interesse público a justificar aprovidência. Precedentes.6. Agravo interno a que se nega provimento....

Encontrado em: RES:000020 ANO:2004 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ) CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00005... INC:00002 INC:00035 INC:00054 PAR: 00002 ART : 00093 INC:00009 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

TST - RECURSO DE REVISTA RR 244404820065040411 24440-48.2006.5.04.0411 (TST)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CONTAGEM. Demonstrada possível violação do art. 39 , § 1.º , da Lei 8.177 /91, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. ACIDENTE DE TRABALHO (ART. 942 DO CÓDIGO CIVIL ). A responsabilidade solidária da tomadora de serviços, oriunda de acidente de trabalho, não decorre da formação de grupo econômico, mas de coparticipação do evento danoso. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 2 - JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CONTAGEM. Se o pedido de indenização por danos morais está relacionado com o contrato de trabalho, conclui-se, então, que incide a regra do art. 39 , § 1.º , da Lei 8.177 /91. Portanto, os juros de mora incidem a partir do ajuizamento da ação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1488005120075150011 148800-51.2007.5.15.0011 (TST)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ARCOR DO BRASIL LTDA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. Deixando a parte de fazer claras as situações descritas nas alíneas do art. 896 da CLT , não merece processamento o recurso de revista. 2. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a parte de observar o disposto na OJ 115 da SBDI-1/TST, impossível o acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. APELO DESFUNDAMENTADO. Sem a indicação de ofensa legal ou constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a súmula desta Corte, o recurso de revista está desfundamentado, desmerecendo processamento, nos termos do art. 896 da CLT . 4. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Delineados, no acórdão, os pressupostos para a responsabilidade civil subjetiva, decorrente de acidente de trabalho, impõe-se o dever de indenizar. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A responsabilidade solidária atribuída ao reclamado, pela indenização por danos moral e materiais, ampara-se nos arts. 927 e 942 do Código Civil , devido ao contrato de compra de produtos, firmado entre as partes. 2. DANOS MORAL E MATERIAL . 2.1. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. A indenização por dano moral guarda conteúdo de interesse público. O valor fixado deve observar a extensão do dano sofrido, o grau de comprometimento dos envolvidos no evento, os perfis financeiros do autor do ilícito e da vítima, além de aspectos secundários pertinentes a cada caso. Incumbe ao juiz fixá-lo com prudência, bom senso e razoabilidade . 2.2. DANO MATERIAL. VALOR ARBITRADO. Fixada a indenização com observância da extensão do dano, não se vislumbra violação dos preceitos de lei e da Carta Magna tidos por violados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido....

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1138951 MG 2009/0086702-0 (STJ)

Data de publicação: 18/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INVIÁVEL A ANÁLISE DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS ( CF , ART. 5º , II ) EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL ( CF , ARTS. 102 , III , E 105 , III ). EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão ( CPC , art. 535 ), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Não há como reconhecer as omissões apontadas pela embargante, na medida em que o acórdão hostilizado foi claro ao dispor que, nos termos da jurisprudência da eg. Corte Especial (AgRg no REsp 924.942/SP, de relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, publicado no DJe de 18.3.2010), o preenchimento da guia de recolhimento do porte de remessa e retorno do recurso especial, sem a especificação do número do processo junto ao Tribunal de origem, impossibilita a vinculação do preparo ao respectivo processo, como sucede na hipótese. 3 - No tocante à alegada ofensa ao princípio constitucional da legalidade ( CF , art. 5º , II ), decorrente do julgamento do próprio Agravo Interno nesta instância especial ( CF , art. 105 , III ), trata-se de matéria (error in procedendo ou error in judicando) a ser apreciada na Suprema Instância, pois não é viável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria em usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao Eg. Supremo Tribunal Federal ( CF , art. 102 ). Precedentes. 4 - Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil . 5 - Embargos de declaração rejeitados....

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1138951 MG 2009/0086702-0 (STJ)

Data de publicação: 30/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INVIÁVEL A ANÁLISE DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS ( CF , ART. 5º , II ) EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL ( CF , ARTS. 102 , III , E 105 , III ). EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão ( CPC , art. 535 ), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Não há como reconhecer as omissões apontadas pela embargante, na medida em que o acórdão hostilizado foi claro ao dispor que, nos termos da jurisprudência da eg. Corte Especial (AgRg no REsp 924.942/SP, de relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, publicado no DJe de 18.3.2010), o preenchimento da guia de recolhimento do porte de remessa e retorno do recurso especial, sem a especificação do número do processo junto ao Tribunal de origem, impossibilita a vinculação do preparo ao respectivo processo, como sucede na hipótese. 3 - No tocante à alegada ofensa ao princípio constitucional da legalidade ( CF , art. 5º , II ), decorrente do julgamento do próprio Agravo Interno nesta instância especial ( CF , art. 105 , III ), trata-se de matéria (error in procedendo ou error in judicando) a ser apreciada na Suprema Instância, pois não é viável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria em usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao Eg. Supremo Tribunal Federal ( CF , art. 102 ). Precedentes. 4 - Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil . 5 - Embargos de declaração rejeitados....

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