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JusBrasil - Jurisprudência
27 de agosto de 2015

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Legislação direta

Artigo 984 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 984. O juiz decidirá todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062316377 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/12/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE. UNIÃO ESTÁVEL. ART. 984 DO CPC. A posição jurídica de companheira defendida pela agravante não é aceita pelos herdeiros. Tratando-se de matéria controversa, que reclama dilação probatória, adequada a remessa da questão para as via ordinárias (parte final do art. 984 do CPC), com a nomeação da filha do de cujus como inventariante. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70062316377, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 11/12/2014).

TJ-DF - Apelação Cível APC 20090710198272 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/07/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. HERDEIROS. IMPUGNAÇÃO. VALIDADE DO NEGÓCIO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. ART. 984 DO CPC . REMESSA AOS MEIOS ORDINÁRIOS. I. O juiz do inventário decidirá todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento e remeterá à via ordinária as questões que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas, nos termos do art. 984 do CPC . II. Negou-se provimento ao recurso.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70065039471 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. IMISSÃO DE POSSE. MANUTENÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DE BEM INVENTARIADO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. ART. 984 DO CPC. 1. O recurso foi interposto dentro do prazo legal. Preliminar de intempestividade rejeitada. 2. Na espécie, estando o bem imóvel registrado em nome do autor da herança, deve ser mantida a decisão que deferiu a imissão na posse requerida pelo espólio, destacando que a questão trazida à baila pelos agravantes, no sentido de que o imóvel inventariado foi por eles adquirido, após sentença de procedência proferida na ação anulatória promovida pelo INCRA contra o falecido, consiste em questão de alta indagação, cuja comprovação depende de dilação probatória, devendo, com isso, ser dirimida nas vias ordinárias próprias. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70065039471, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 02/07/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70065123770 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. QUESTÕES CONTROVERTIDAS LEVANTADAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 984 DO CPC . PRECEDENTES. DECISÃO POR ATO DA RELATORA (ART. 557 DO CPC ). O processo de inventário não é a via adequada para o debate de questões controvertidas ou não esclarecidas para os herdeiros, ainda que digam respeito ao patrimônio do de cujus, na medida em que indagações de maior complexidade acerca dos bens inventariados exigem dilação probatória, viável somente no procedimento ordinário. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70065123770, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 08/06/2015).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 450951 DF 2002/0094330-3 (STJ)

Data de publicação: 12/04/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA. ART. 984 DO CPC . QUESTÕES AFEITAS AO JUÍZO DO INVENTÁRIO. 1. Não se conhece de recurso especial, com base em ofensa ao art. 458 do CPC , quando a alegação é genérica, não individualizando as razões recursais como exatamente o artigo teria sido violado. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". 3. A sentença que se pretende liquidar possui natureza eminentemente declaratória, apenas reconhecendo a nulidade da doação realizada pelo de cujus. No caso, a sobrepartilha deverá recair sobre parte da “biblioteca pessoal e direitos autorais” do autor da herença, sendo que em relação à primeira, diante de eventual desacordo entre os herdeiros – legítimos e testamentários -, chega-se facilmente ao seu valor mediante avaliação oficial, e, em relação aos direitos autorais , inclusive os frutos eventualmente percebidos pela donatária, é o caso de prova documental e de colação, matérias absolutamente afeitas ao juízo do inventário. 4. Cabe ao juízo do inventário decidir, nos termos do art. 984 do CPC , "todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas", entendidas como de “alta indagação” aquelas questões que não puderem ser provadas nos autos do inventário. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido.

Encontrado em: /04/2010 - 12/4/2010 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00458 ART : 00984 CÓDIGO DE PROCESSO

TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 14041779020158120000 MS 1404177-90.2015.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO – INEXISTÊNCIA – ART. 984 DO CPC – COMPETÊNCIA RECONHECIDA – TRÂMITE REGULAR DO INVENTÁRIO – PRESTAÇÃO DE CONTAS REALIZADA – RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A ordem de desocupação do imóvel objeto do espólio não é questão de alta indagação que obrigue a remessa da discussão para outro juízo, nos termos do art. 984 do CPC. 2. Conforme já decidido em outro agravo, a desocupação é consectário lógico da destituição dos poderes da inventariante, não se revelando arbitrária ou injusta, tampouco necessitando de outra prova que não a documental já apresentada. 3. Ao contrário do alegado, o inventariante prestou contas das vendas já realizadas, não havendo que se falar em quebra da fidúcia, tampouco em negativa de realização de outras alienações, necessárias ao pagamento das dívidas do espólio. 4. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70064071921 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/04/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DAS DOAÇÕES FEITAS EM VIDA PELO DE CUJUS A UM DOS HERDEIROS-FILHOS. DEVER DE COLAÇÃO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. REMESSA DA QUESTÃO ÀS VIAS ORDINÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 984 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70064071921, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 30/03/2015).

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 11022734 PR 1102273-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PRETENSÃO DO AUTOR EM VER DECLARADA A UNIÃO ESTÁVEL COM A DE CUJUS - POSSIBILIDADE - CABEDAL PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA TAL - AUSÊNCIA DE DEMAIS HERDEIROS - EXEGESE DO ART. 984 DO CPC - PRECEDENTES. - Conforme precedentes desta Corte, "... a convivência com o de cujus resta documentalmente comprovada, e inexiste controvérsia a esse respeito entre os herdeiros, desnecessário se faz, para o reconhecimento da união estável, a remessa às vias ordinárias"(TJPR - 12ª C.Cível - AI - 800782-3). Com efeito, determina o art. 984 do CPC que o"... juiz decidirá todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas." RECURSO PROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057322463 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. SUCESSÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. LOCALIZAÇÃO DA ÁREA INVENTARIADA. IMPUGNAÇÃO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. ART. 984 DO CPC . A pretensão à prévia designação da localização da área inventariada constitui questão de alta indagação, que, por ser controversas e não dispensarem dilação probatória, deve ser remetida às vias ordinárias, Inteligência do art. 984 do CPC . Precedentes desta Corte. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70057322463, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 04/11/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061102471 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL ANTES DA ABERTURA DA SUCESSÃO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 984 DO CPC. PRECEDENTES. DECISÃO POR ATO DA RELATORA (ART. 557 DO CPC). O processo de inventário não é a via adequada para o debate de questões controvertidas ou não esclarecidas para os herdeiros, ainda que digam respeito ao patrimônio do de cujus, na medida em que indagações de maior complexidade acerca dos bens inventariados exigem dilação probatória viável somente no procedimento ordinário. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70061102471, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 14/08/2014)

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