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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 984 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 984. O juiz decidirá todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 289151 SP 2000/0123042-5 (STJ)

Data de publicação: 25/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . NÃO CONFIGURADA. INVENTÁRIO. ART. 993 , PARÁGRAFO ÚNICO , II , DO CPC . APURAÇÃO DE HAVERES. INADEQUAÇÃO DA VIA, IN CASU. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ENTRE O SÓCIO REMANESCENTE E OS DEMAIS HERDEIROS ACERCA DA DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. ART. 984 DO CPC . REMESSA DA QUESTÃO ÀS VIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. 1. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo decisum não se traduz em ofensa ao art. 535 do CPC . 2. A ofensa ao art. 535 do CPC somente se configura quando, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 3. O parágrafo único do art. 993 do CPC dispõe sobre as medidas postas ao alcance do julgador, que devem suceder às primeiras declarações do inventariante, em processo de inventário no qual era, o autor da herança, comerciante em nome individual ou sócio de sociedade que não anônima. Autoriza, assim, o inciso II do parágrafo único do referido dispositivo que, dentro do próprio processo de inventário, se proceda a apuração de haveres do falecido por sua participação, por exemplo, em sociedades civis e comerciais por cotas de responsabilidade limitada. Nesses casos, cumpre ao juiz da causa nomear contador (perito) para que realize referida apuração ( CPC , art. 1003 , parágrafo único ). 4. Inexiste óbice, porém, a que o julgador remeta a apuração de haveres às vias ordinárias, na forma dos arts. 655 a 674 do CPC de 1939, a teor do que dispõe o art. 1.218, VII, do vigente diploma processual, quando questões relativas à dissolução da sociedade se apresentem como objeto de controvérsia entre sócios remanescentes e espólio ou herdeiros, máxime se estas se revelam de alta indagação ( CPC , art. art. 984 ) 5. Na hipótese, entendendo o julgador que a apuração de haveres, nos moldes em que pretendida pelo ora recorrente, revela controvérsia existente entre ele (sócio-remanescente) e os demais herdeiros acerca da dissolução da sociedade, configurando, ainda, questão de alta indagação, não há falar, in casu, em ofensa ao art. 993 , parágrafo único , inciso II , do CPC , mesmo porque a revisão das referidas conclusões demandaria incursão deste Sodalício no conjunto fático probatório carreado aos autos, labor que, como de sabença, se encontra proscrito, na via especial, ao Superior Tribunal de Justiça (Súmula n.º 07 /STJ). 6. Recurso especial a que se nega provimento....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1212680 SP 2010/0176567-8 (STJ)

Data de publicação: 03/05/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.VIOLAÇÃO DO ART. 535 , I E II , E 458, II, TODOS DO CPC AUSENTE.SOBRESTAMENTO POR REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE. PERDA DE OBJETOPOR JULGAMENTO DE AGRAVO NO STF. INEXISTENTE. ART. 1º DA LEI N. 8.984 /95, APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45 /2004. RESTRITO.SENTENÇA DE MÉRITO ANTERIOR NOS AUTOS EXISTENTE. SÚMULA 327 /STJ.COMPETÊNCIA MANTIDA NA JUSTIÇA ESTADUAL. COTEJO ANALÍTICO. NÃOREALIZADO. 1. Cuida-se de recurso especial, com base nas alíneas a e c dopermissivo constitucional, interposto por sindicato, contra acórdãoque determinou a remessa dos autos para homologações dedesistências, pela Justiça do Trabalho; debate-se no processo adesconstituição de entidade sindical, em litígio entre sindicatos,que teve sentença (fls. 1242-1250), acórdão (fls. 1411-1422) eensejou pretérito recurso especial (87.868/SP), que foi consideradoprejudicado em razão de desistências. 2. O exame do acórdão recorrido demonstra que foi proferido de formaintegral, dirimindo de forma completa a controvérsia, sem que tenhaomissão ou contradição; ausentes as alegadas violações dos arts. 535 , I e II , e 548 do Código de Processo Civil . 3. O acolhimento de repercussão geral no Supremo Tribunal Federalnão enseja o sobrestamento do recurso especial. Precedentes: AgRgnos EREsp 1.142.490/RS, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe8.11.2010; e AgRg nos EREsp 1.149.594/RS, Rel. Min. Luiz Fux, CorteEspecial, DJe 8.11.2010.4. Não há prejuízo ao julgamento do recurso especial se não houve oprovimento do agravo de instrumento em sede de recursoextraordinário, porquanto o resultado processual havido foi, tãosomente, a negativa de trânsito daquele recurso, em nadaprejudicando a análise das alegações de violação de lei federal. 5 . Deve ser provida a alegada violação do art. 1º da Lei n. 8.984 /95, já que o advento da Emenda Constitucional n. 45 /2004 nãoensejou a remessa de todas e quaisquer controvérsias relacionadascom sindicatos da Justiça Estadual para o âmbito da Justiça doTrabalho; tão somente devem ser remetidas aquelas nas quais nãohouver anterior sentença de mérito, como consolidado na Súmula327/STJ. Precedentes : REsp 888.904/ES , Rel. Min. Aldir PassarinhoJunior, Quarta Turma, DJe 11.11.2010; AgRg no Ag 1.152.131/SP, Rel.Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em15.12.2009, DJe 1º.2.2010; e REsp 916.334/RS , Rel. Min. HermanBenjamin, Segunda Turma, DJe 31.8.2009.6. Não é possível conhecer do recurso especial fundado na alínea cdo permissivo constitucional, quando não devidamente realizado ocotejo analítico da jurisprudência.Recurso especial parcialmente conhecido e provido....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057606352 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. COLAÇÃO DE BEM OU VALORES. DESCABIMENTO. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ART. 984 , PARTE FINAL DO CPC . Existindo controvérsia sobre a conclusão do negócio jurídico, em tese, entabulado entre a inventariada e seu neto, também herdeiro, e persistindo o bem imóvel registrado no nome deste, não há falar em colação do bem no inventário. Do mesmo modo, não há como tratar como doação o valor supostamente repassado pela inventariada ao agravado, a título de quitação da compra da nua-pripriedade do imóvel, que não se perfectibilizou por razões que reclamam esclarecimento e dilação probatória. Discussão que desborda os limites do inventário, na forma do art. 984 , parte final, do CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70057606352, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 13/03/2014)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 450951 DF 2002/0094330-3 (STJ)

Data de publicação: 12/04/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA. ART. 984 DO CPC . QUESTÕES AFEITAS AO JUÍZO DO INVENTÁRIO. 1. Não se conhece de recurso especial, com base em ofensa ao art. 458 do CPC , quando a alegação é genérica, não individualizando as razões recursais como exatamente o artigo teria sido violado. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". 3. A sentença que se pretende liquidar possui natureza eminentemente declaratória, apenas reconhecendo a nulidade da doação realizada pelo de cujus. No caso, a sobrepartilha deverá recair sobre parte da “biblioteca pessoal e direitos autorais” do autor da herença, sendo que em relação à primeira, diante de eventual desacordo entre os herdeiros – legítimos e testamentários -, chega-se facilmente ao seu valor mediante avaliação oficial, e, em relação aos direitos autorais , inclusive os frutos eventualmente percebidos pela donatária, é o caso de prova documental e de colação, matérias absolutamente afeitas ao juízo do inventário. 4. Cabe ao juízo do inventário decidir, nos termos do art. 984 do CPC , "todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas", entendidas como de “alta indagação” aquelas questões que não puderem ser provadas nos autos do inventário. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido.

Encontrado em: 12/04/2010 - 12/4/2010 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00458 ART : 00984 CÓDIGO DE PROCESSO

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058527599 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. PEDIDO DE INEFICÁCIA. ANÁLISE NOS PRÓPRIOS AUTOS. CABIMENTO. ART. 984 , PRIMEIRA PARTE, DO CPC . 1) Tendo em vista que a pretensão do inventariante, pela linha de argumentação esposada, não é a declaração de inexistência ou de nulidade da cessão de direitos hereditários, mas, sim de ineficácia do negócio à luz da disposição legal contida no art. 1.793, §§ 2º e 3º, do CCB, a análise deve ser realizada no bojo do inventário, nos termos do art. 984 , primeira parte, do CPC . 2) O provimento da insurgência é apenas parcial, uma vez que o tema deve ser enfrentado primeiramente no âmbito do 1º Grau, sob pena de supressão de instância e de violação ao devido processo legal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058527599, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 10/04/2014)

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70057797623 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. LEI ESTADUAL Nº 11.984/2003. ART. 87 DO CPC . Tendo sido ajuizada a ação quando competente para o processamento a Vara da Fazenda Pública, permanece competente para apreciar o feito, na forma do art. 87 do CPC . A competência para processar o feito é estabelecida quando do ajuizamento da ação e a modificação da competência somente ocorre se suprimido o órgão judiciário ou modificada sua competência em razão da matéria ou hierarquia. Caso concreto em que a modificação da competência da Vara Fazendária se deu em razão da pessoa, afastando a pretensão de modificação de competência. Definida a competência da Juíza de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70057797623, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 28/01/2014)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9847220125070024 984-72.2012.5.07.0024 (TST)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ressalvado o posicionamento deste Relator, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte, não é aplicável ao processo do trabalho a multa prevista no art. 475-J do CPC , que se refere ao cumprimento da sentença civil, haja vista a incompatibilidade com as disposições dos arts. 769 e 889 da CLT . Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios está sujeito à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Inteligência das Súmulas nºs 219, I, e 329 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: 7ª Turma DEJT 13/09/2013 - 13/9/2013 RECURSO DE REVISTA RR 9847220125070024 984-72.2012.5.07.0024 (TST) Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057322463 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. SUCESSÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. LOCALIZAÇÃO DA ÁREA INVENTARIADA. IMPUGNAÇÃO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. ART. 984 DO CPC . A pretensão à prévia designação da localização da área inventariada constitui questão de alta indagação, que, por ser controversas e não dispensarem dilação probatória, deve ser remetida às vias ordinárias, Inteligência do art. 984 do CPC . Precedentes desta Corte. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70057322463, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 04/11/2013)

TJ-RS - Agravo Regimental AGR 70057430092 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ART. 557 , § 1º , DO CPC . DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. LOCALIZAÇÃO DA ÁREA INVENTARIADA. IMPUGNAÇÃO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. ART. 984 DO CPC . 1. Tratando-se de matéria a cujo respeito há jurisprudência dominante, o relator está autorizado a dar provimento a recurso. 2. A pretensão à prévia designação da localização da área inventariada constitui questão de alta indagação, que, por ser controversas e não dispensarem dilação probatória, deve ser remetida às vias ordinárias, Inteligência do art. 984 do CPC . Precedentes desta Corte. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Regimental Nº 70057430092, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 13/11/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70046042164 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/01/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. ART. 984 DO CPC . No caso, o fato de a posição jurídica de companheira defendida pela agravante não ser aceita pelos herdeiros e, assim, constituir matéria controversa, a reclamar dilação probatória, adequada a decisão agravada que remeteu a questão para as via ordinárias (parte final do art. 984 do CPC ). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70046042164, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 15/12/2011)

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