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JusBrasil - Jurisprudência
24 de julho de 2014

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Legislação direta

Artigo 984 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 984. O juiz decidirá todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 450951 DF 2002/0094330-3 (STJ)

Data de publicação: 12/04/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA. ART. 984 DO CPC . QUESTÕES AFEITAS AO JUÍZO DO INVENTÁRIO. 1. Não se conhece de recurso especial, com base em ofensa ao art. 458 do CPC , quando a alegação é genérica, não individualizando as razões recursais como exatamente o artigo teria sido violado. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". 3. A sentença que se pretende liquidar possui natureza eminentemente declaratória, apenas reconhecendo a nulidade da doação realizada pelo de cujus. No caso, a sobrepartilha deverá recair sobre parte da “biblioteca pessoal e direitos autorais” do autor da herença, sendo que em relação à primeira, diante de eventual desacordo entre os herdeiros – legítimos e testamentários -, chega-se facilmente ao seu valor mediante avaliação oficial, e, em relação aos direitos autorais , inclusive os frutos eventualmente percebidos pela donatária, é o caso de prova documental e de colação, matérias absolutamente afeitas ao juízo do inventário. 4. Cabe ao juízo do inventário decidir, nos termos do art. 984 do CPC , "todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas", entendidas como de “alta indagação” aquelas questões que não puderem ser provadas nos autos do inventário. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido.

Encontrado em: /04/2010 - 12/4/2010 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00458 ART : 00984 CÓDIGO DE PROCESSO

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057322463 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. SUCESSÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. LOCALIZAÇÃO DA ÁREA INVENTARIADA. IMPUGNAÇÃO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. ART. 984 DO CPC . A pretensão à prévia designação da localização da área inventariada constitui questão de alta indagação, que, por ser controversas e não dispensarem dilação probatória, deve ser remetida às vias ordinárias, Inteligência do art. 984 do CPC . Precedentes desta Corte. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70057322463, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 04/11/2013)

TJ-RS - Agravo Regimental AGR 70057430092 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ART. 557 , § 1º , DO CPC . DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. LOCALIZAÇÃO DA ÁREA INVENTARIADA. IMPUGNAÇÃO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. ART. 984 DO CPC . 1. Tratando-se de matéria a cujo respeito há jurisprudência dominante, o relator está autorizado a dar provimento a recurso. 2. A pretensão à prévia designação da localização da área inventariada constitui questão de alta indagação, que, por ser controversas e não dispensarem dilação probatória, deve ser remetida às vias ordinárias, Inteligência do art. 984 do CPC . Precedentes desta Corte. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Regimental Nº 70057430092, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 13/11/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024110548435001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA - RESISTÊNCIA DOS HERDEIROS - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 984 DO CPC - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A instauração incidental do pedido de expedição de alvará desafia prova do pagamento da transação imobiliária, diante da resistência do inventariante, que somente poderá ser produzida com amplo contraditório em processo de conhecimento.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70044531762 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE. UNIÃO ESTÁVEL. ART. 984 DO CPC . A posição jurídica de companheira defendida pela agravante não é aceita pelos herdeiros. Tratando-se de matéria controversa, e reclamar dilação probatória, nada a reparar na decisão agravada que remeteu a questão para as via ordinárias (parte final do art. 984 do CPC ). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044531762, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 29/09/2011)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70046042164 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/01/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. ART. 984 DO CPC . No caso, o fato de a posição jurídica de companheira defendida pela agravante não ser aceita pelos herdeiros e, assim, constituir matéria controversa, a reclamar dilação probatória, adequada a decisão agravada que remeteu a questão para as via ordinárias (parte final do art. 984 do CPC ). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70046042164, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 15/12/2011)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054216130 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ÓBITOS OCORRIDOS NOS ANOS DE 1944 E 1962. BEM LITIGIOSO. ART. 984 DO CPC . LEGITIMIDADE ATIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO. Considerando que o bem inventariado é litigioso, existindo fundada dúvida acerca da propriedade, e que os apelantes não são herdeiros por representação da herança supostamente deixada pelos avós, irretocável a sentença que indeferiu a petição inicial, porquanto constatada a carência de ação. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054216130, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 15/08/2013)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 289151 SP 2000/0123042-5 (STJ)

Data de publicação: 25/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . NÃO CONFIGURADA. INVENTÁRIO. ART. 993 , PARÁGRAFO ÚNICO , II , DO CPC . APURAÇÃO DE HAVERES. INADEQUAÇÃO DA VIA, IN CASU. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ENTRE O SÓCIO REMANESCENTE E OS DEMAIS HERDEIROS ACERCA DA DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. ART. 984 DO CPC . REMESSA DA QUESTÃO ÀS VIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. 1. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo decisum não se traduz em ofensa ao art. 535 do CPC . 2. A ofensa ao art. 535 do CPC somente se configura quando, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 3. O parágrafo único do art. 993 do CPC dispõe sobre as medidas postas ao alcance do julgador, que devem suceder às primeiras declarações do inventariante, em processo de inventário no qual era, o autor da herança, comerciante em nome individual ou sócio de sociedade que não anônima. Autoriza, assim, o inciso II do parágrafo único do referido dispositivo que, dentro do próprio processo de inventário, se proceda a apuração de haveres do falecido por sua participação, por exemplo, em sociedades civis e comerciais por cotas de responsabilidade limitada. Nesses casos, cumpre ao juiz da causa nomear contador (perito) para que realize referida apuração ( CPC , art. 1003 , parágrafo único ). 4. Inexiste óbice, porém, a que o julgador remeta a apuração de haveres às vias ordinárias, na forma dos arts. 655 a 674 do CPC de 1939, a teor do que dispõe o art. 1.218, VII, do vigente diploma processual, quando questões relativas à dissolução da sociedade se apresentem como objeto de controvérsia entre sócios remanescentes e espólio ou herdeiros, máxime se estas se revelam de alta indagação ( CPC , art. art. 984 ) 5. Na hipótese, entendendo o julgador que a apuração de haveres, nos moldes em que pretendida pelo ora recorrente, revela controvérsia existente entre ele (sócio-remanescente) e os demais herdeiros acerca da dissolução da sociedade, configurando, ainda, questão de alta indagação, não há falar, in casu, em ofensa ao art. 993 , parágrafo único , inciso II , do CPC , mesmo porque a revisão das referidas conclusões demandaria incursão deste Sodalício no conjunto fático probatório carreado aos autos, labor que, como de sabença, se encontra proscrito, na via especial, ao Superior Tribunal de Justiça (Súmula n.º 07 /STJ). 6. Recurso especial a que se nega provimento....

TJ-RJ - APELACAO APL 04001101420098190001 RJ 0400110-14.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: APELA??O C?VEL. A??O DE COBRAN?A DE ALUGUERES AJUIZADA POR HERDEIROS EM FACE DE COERDEIRO. UTILIZA??O EXCLUSIVA DE BEM COMUM. PROCESSO DE INVENT?RIO EM CURSO. JU?ZO UNIVERSAL. ART. 984 DO CPC . INADEQUA??O DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. As quest?es de fato e de direito atinentes ? heran?a devem ser resolvidas pelo ju?zo do invent?rio, salvo as exce??es previstas em lei, como as mat?rias de "alta indaga??o" referidas no art. 984 do CPC . Com essas ressalvas, o foro sucess?rio assume car?ter universal, devendo nele serem solucionadas as pend?ncias entre os herdeiros, como o pedido de arbitramento de aluguel em raz?o da utiliza??o exclusiva de im?vel objeto do monte heredit?rio por um dos herdeiros. Negativa de seguimento ao recurso, nos termos do art. 557 , caput, do CPC .

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053224200 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CESSIONÁRIO. IMPUGNAÇÃO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. MATÉRIA QUE REFOGE À COMPETENCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. INTELIGENCIA DO ART. 984 DO CPC . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONFIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento Nº 70053224200, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 14/02/2013)

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