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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

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Legislação direta

Artigo 984 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 984. O juiz decidirá todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 450951 DF 2002/0094330-3 (STJ)

Data de publicação: 12/04/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA. ART. 984 DO CPC . QUESTÕES AFEITAS AO JUÍZO DO INVENTÁRIO. 1. Não se conhece de recurso especial, com base em ofensa ao art. 458 do CPC , quando a alegação é genérica, não individualizando as razões recursais como exatamente o artigo teria sido violado. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". 3. A sentença que se pretende liquidar possui natureza eminentemente declaratória, apenas reconhecendo a nulidade da doação realizada pelo de cujus. No caso, a sobrepartilha deverá recair sobre parte da “biblioteca pessoal e direitos autorais” do autor da herença, sendo que em relação à primeira, diante de eventual desacordo entre os herdeiros – legítimos e testamentários -, chega-se facilmente ao seu valor mediante avaliação oficial, e, em relação aos direitos autorais , inclusive os frutos eventualmente percebidos pela donatária, é o caso de prova documental e de colação, matérias absolutamente afeitas ao juízo do inventário. 4. Cabe ao juízo do inventário decidir, nos termos do art. 984 do CPC , "todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas", entendidas como de “alta indagação” aquelas questões que não puderem ser provadas nos autos do inventário. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido.

Encontrado em: /04/2010 - 12/4/2010 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00458 ART : 00984 CÓDIGO DE PROCESSO

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 11022734 PR 1102273-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PRETENSÃO DO AUTOR EM VER DECLARADA A UNIÃO ESTÁVEL COM A DE CUJUS - POSSIBILIDADE - CABEDAL PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA TAL - AUSÊNCIA DE DEMAIS HERDEIROS - EXEGESE DO ART. 984 DO CPC - PRECEDENTES. - Conforme precedentes desta Corte, "... a convivência com o de cujus resta documentalmente comprovada, e inexiste controvérsia a esse respeito entre os herdeiros, desnecessário se faz, para o reconhecimento da união estável, a remessa às vias ordinárias"(TJPR - 12ª C.Cível - AI - 800782-3). Com efeito, determina o art. 984 do CPC que o"... juiz decidirá todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas." RECURSO PROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057322463 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. SUCESSÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. LOCALIZAÇÃO DA ÁREA INVENTARIADA. IMPUGNAÇÃO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. ART. 984 DO CPC . A pretensão à prévia designação da localização da área inventariada constitui questão de alta indagação, que, por ser controversas e não dispensarem dilação probatória, deve ser remetida às vias ordinárias, Inteligência do art. 984 do CPC . Precedentes desta Corte. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70057322463, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 04/11/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061102471 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL ANTES DA ABERTURA DA SUCESSÃO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 984 DO CPC. PRECEDENTES. DECISÃO POR ATO DA RELATORA (ART. 557 DO CPC). O processo de inventário não é a via adequada para o debate de questões controvertidas ou não esclarecidas para os herdeiros, ainda que digam respeito ao patrimônio do de cujus, na medida em que indagações de maior complexidade acerca dos bens inventariados exigem dilação probatória viável somente no procedimento ordinário. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70061102471, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 14/08/2014)

TJ-RS - Agravo Regimental AGR 70061298048 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/09/2014

Ementa: AGRAVO EM FACE DO DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL ANTES DA ABERTURA DA SUCESSÃO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 984 DO CPC. PRECEDENTES. DECISÃO DA RELATORA CONFIRMADA PELO COLEGIADO. O processo de inventário não é a via adequada para o debate de questões controvertidas ou não esclarecidas para os herdeiros, ainda que digam respeito ao patrimônio do de cujus, na medida em que indagações de maior complexidade acerca dos bens inventariados exigem dilação probatória viável somente no procedimento ordinário. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Regimental Nº 70061298048, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 27/08/2014)

TJ-RS - Agravo Regimental AGR 70057430092 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ART. 557 , § 1º , DO CPC . DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. LOCALIZAÇÃO DA ÁREA INVENTARIADA. IMPUGNAÇÃO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. ART. 984 DO CPC . 1. Tratando-se de matéria a cujo respeito há jurisprudência dominante, o relator está autorizado a dar provimento a recurso. 2. A pretensão à prévia designação da localização da área inventariada constitui questão de alta indagação, que, por ser controversas e não dispensarem dilação probatória, deve ser remetida às vias ordinárias, Inteligência do art. 984 do CPC . Precedentes desta Corte. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Regimental Nº 70057430092, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 13/11/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024110548435001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA - RESISTÊNCIA DOS HERDEIROS - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 984 DO CPC - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A instauração incidental do pedido de expedição de alvará desafia prova do pagamento da transação imobiliária, diante da resistência do inventariante, que somente poderá ser produzida com amplo contraditório em processo de conhecimento.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060940566 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PARTILHA DE EDIFICAÇÃO SOBRE TERRENO DO ESPÓLIO. ALEGAÇÃO DE CUSTEIO EXCLUSIVO POR UM DOS HERDEIROS. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 984 DO CPC. PRECEDENTES. DECISÃO POR ATO DA RELATORA (ART. 557 DO CPC). Os inventários não são a via adequada para o debate de questões de maior complexidade, ainda que digam respeito ao patrimônio deixado em herança, por exigirem dilação probatória que só é permitida no procedimento ordinário. O bem inventariado, tratando-se de um terreno no qual existem edificações, é indivisível, pelo que, para fins de transmissão causa mortis, não podem as construções serem excluídas da partilha. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70060940566, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 04/08/2014)

TJ-RS - Agravo AGV 70061203006 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/09/2014

Ementa: AGRAVO EM FACE DO DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PARTILHA DE EDIFICAÇÃO SOBRE TERRENO DO ESPÓLIO. ALEGAÇÃO DE CUSTEIO EXCLUSIVO POR UM DOS HERDEIROS. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 984 DO CPC. PRECEDENTES. DECISÃO DA RELATORA CONFIRMADA PELO COLEGIADO. O processo de inventário não é a via adequada para o debate de questões de maior complexidade, ainda que digam respeito ao patrimônio deixado pelo autor da herança, por exigirem dilação probatória, que só é permitida no procedimento ordinário. O bem inventariado, tratando-se de um terreno no qual existem edificações, é indivisível, pelo que, para fins de transmissão causa mortis, não podem as construções serem excluídas da partilha. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70061203006, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 27/08/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70044531762 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE. UNIÃO ESTÁVEL. ART. 984 DO CPC . A posição jurídica de companheira defendida pela agravante não é aceita pelos herdeiros. Tratando-se de matéria controversa, e reclamar dilação probatória, nada a reparar na decisão agravada que remeteu a questão para as via ordinárias (parte final do art. 984 do CPC ). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044531762, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 29/09/2011)

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