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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

Legislação direta

Artigo 107 da Constituição Federal de 1967
Art. 107. As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus funcionários, nessa qualidade, causarem a terceiros.
Parágrafo único. Caberá ação regressiva contra o funcionário responsável, nos casos de culpa ou dolo.

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 6661 PB 0027211-59.2005.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 29/07/2009

Ementa: PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO MUNICIPAL. CONVÊNIO. VERBA FEDERAL TRANSFERIDA AO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SEM APRECIAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR. INDÍCIOS DE AÇÃO DELITIVA RECONHECIDA NA DEFESA PRELIMINAR, DADA A PARCIAL DISCORDÂNCIA COM OS TERMOS DA DENÚNCIA. REQUISITOS BÁSICOS E ELRES DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDOS. INSUFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. SÚMULA Nº 523 - STF. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO AO RÉU NÃO PROVADO. COMINAÇÃO DE PENA PREVISTA NO DECRETO-LEI Nº 201 /1967. NÃO REVOGAÇÃO PELA SUPERVENIÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE DA NORMA COM A LEI FUNDAMENTAL. PRELIMINARES REJEITADAS. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. ART. 1º , I , DO DECRETO-LEI Nº 201 /1967. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DOSIMETRIA COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ART. 59 , CP . PRESTAÇÃO DE CONTAS. OMISSÃO. ART. 1º , VII , DO DECRETO-LEI Nº 201 /1967. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. ART. 107 , IV , C/C ARTS. 109 , V E 110 , PARÁGRAFO 1º E 2º , TODOS DO CÓDIGO PENAL . I. Atendidos os requisitos básicos e elementares para o recebimento da denúncia, não há que se anular o feito a não-apreciação de defesa preliminar, inclusive diante do seu conteúdo onde se mostra uma discordância parcial com os termos da denúncia e, desta forma, a presença de indícios de prática delitiva. II. O advogado anterior, que defendia o réu, era constituído, portanto, de sua confiança, e, tal qual o novo defensor, apresentou idênticos argumentos de defesa. III. Consoante o enunciado da Súmula nº 523/STF, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência, como alegado, só anulará o processo penal se houver prova de prejuízo para o réu, o que não se logrou demonstrar. IV. A superveniência da Constituição Republicana de 1988 não revogou o Decreto-lei nº 201 /1967, em vista de as normas ali inscritas não serem incompatíveis com a Lei Fundamental. V. Não restando provada, pelo apelante, a aplicação regular das verbas...

Encontrado em: 2009 - 29/7/2009 LEG-FED DEL- 201 ANO-1967 ART-1 INC-1 INC-7 CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 571... 44 INC-2 ART- 109 INC-5 ART- 110 PAR-1 PAR-2 ART- 107 INC-4 Código Penal Acórdão 1272/2004 (TCU)... INC-2 Código de Processo Penal LEG-FED SUM-523 (STF) CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 59 ART-...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 119249 SP (STF)

Data de publicação: 06/09/1990

Ementa: 'RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 107 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 (E.C. N. 1 /69)'. NÃO TENDO ALEGADO O ESTADO RÉU, NA CONTESTAÇÃO, QUE A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS COBRADOS NA AÇÃO CABIAM A OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E EM SE TRATANDO, ALIAS - E DE QUALQUER SORTE - DE MATÉRIA DE FATO, CUJO EXAME NÃO CABE FAZER-SE NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, (SÚMULA 279-STF), NÃO E DE CONHECER-SE DO APELO DERRADEIRO.

Encontrado em: ART-00107 CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, PROVA, DESCABIMENTO, RESPONSABILIDADE

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 119249 SP (STF)

Data de publicação: 06/09/1990

Ementa: 'RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 107 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 (E.C. N. 1 /69)'. NÃO TENDO ALEGADO O ESTADO RÉU, NA CONTESTAÇÃO, QUE A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS COBRADOS NA AÇÃO CABIAM A OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E EM SE TRATANDO, ALIAS - E DE QUALQUER SORTE - DE MATÉRIA DE FATO, CUJO EXAME NÃO CABE FAZER-SE NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, (SÚMULA 279-STF), NÃO E DE CONHECER-SE DO APELO DERRADEIRO.

Encontrado em: -00107 CONSTITUIÇÃO FEDERAL SUM-000279 STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, PROVA, DESCABIMENTO,... 06-09-1990 PP-09012 EMENT VOL-01593-01 PP-00092 - 6/9/1990 CF-1969 EMC-000001 ANO-1969 ART

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 37410 RS 2003.04.01.037410-4 (TRF-4)

Data de publicação: 24/05/2006

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. ESTOQUES REGULADORES DO GOVERNO FEDERAL.PROGRAMA DE PREÇOS MÍNIMOS. INOBSERVÂNCIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO.AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA.- Ora, como é sabido, a partir de 1946, adotou-se, no Brasil, no que concerne às entidades de direito público, a responsabilidade objetiva, com fulcro na teoria do risco administrativo, sem, no entanto, adotar a posição extremada dos adeptos da do risco integral, em que a Fazenda Pública responderia sempre, mesmo presentes as excludentes da obrigação de indenizar ( CF de 1946, art. 194 e seu § único ; CF de 1967 , art. 105 e seu § único ; CF de 1969, art. 107 e seu § único e CF de 1988, art. 37 , § 6º).- A Suprema Corte, em mais de uma oportunidade, fixou o exato alcance do comentado dispositivo constitucional. Assim o fez no RE nº 68.107 -SP , julgado pela 2ª Turma, verbis:"A responsabilidade objetiva, insculpida no art. 194 e seu parágrafo único , da CF de 1946, cujo texto foi repetido pelas Cartas de 1967 e 1969, arts. 105-7 , respectivamente, não importa no reconhecimento do risco integral, mas temperado.(...)"(In RTJ 55/50).- Em seu voto, o relator, o eminente Ministro THOMPSON FLORES, ex-Presidente da Excelsa Corte, salientou, verbis:"... embora tenha a Constituição admitido a responsabilidade objetiva, aceitando mesmo a teoria do risco administrativo, fê-lo com temperamentos, para prevenir excessos e a própria injustiça.- Não obrigou, é certo, à vitima e aos seus beneficiários, em caso de morte, a prova de culpa ou dolo do funcionário para alcançar indenização. Não privou, todavia, o Estado do propósito de eximir-se da reparação, que o dano defluíra do comportamento doloso ou culposo da vítima.- Ao contrário senso, seria admitir a teoria do risco integral, forma radical que obrigaria a Administração a indenizar sempre, e que, pelo absurdo levaria Jean Defroidmont (La Seience du Droit Positif, p. 339) a cognominar de brutal. (...)"(In RTJ 55/52-3).- Outro não foi o entendimento...

Encontrado em: ART-37 PAR-6 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED DEC -79 ANO-1666 - RE 68.107 /SP ">STF: RE 68.107 /SP... LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-37 PAR-6 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED DEC-79 ANO-1666 CPC-73 LEG-FED... 24/5/2006 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 333 INC-1 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CF-88...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 111770 PR (STF)

Data de publicação: 17/03/1989

Ementa: - INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO (ART. 107 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967/1969). RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CONDUTA ILICITA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, QUE INDUZIU O ESTADO A VENDER BEM DOMINICAL, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL, A ANTECESSORES DOS AUTORES DA AÇÃO INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA, POREM, DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO PERANTE ADQUIRENTES NÃO IMEDIATOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECLAROU A ILEGITIMIDADE PASSIVA (DO ESTADO) 'AD CAUSAM'. 1. R.E., COM ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 159 E 1.521 DO C. CIVIL E 107 DA C.F. DE 1967/1969 E DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. 3. APELO NÃO CONHECIDO, PELA LETRA 'D', PORQUE NÃO DEMONSTRADO NEM CARACTERIZADO O DISSIDIO. ART. 322 DO RISTF. SÚMULA 291. 4. NEM PELA LETRA 'A': QUANTO AOS ARTS. 159 E 1.521 DO CÓDIGO CIVIL PORQUE NÃO PREQUESTIONADOS (SUMULAS 282 E 356); QUANTO AO ART. 107 DA C.F. , PORQUE NÃO CARACTERIZADA A NEGATIVA DE VIGENCIA. SE O ESTADO, INDUZIDO POR FUNCIONÁRIO SEU, VENDEU ILICITAMENTE IMÓVEL DOMINICAL AOS ANTECESSORES DOS AUTORES E JÁ FOI, EM AÇÃO DE NULIDADE, CONDENADO A RESTITUIR O QUE DAQUELES RECEBEU, NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO, PERANTES ESTES (OS AUTORES), PORQUE ESTRANHOS A RELAÇÃO CONTRATUAL, CONFORME PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO S.T.F.

Encontrado em: -00107 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CC-1916 LEI- 003071 ANO-1916 ART- 00159 ART- 01521 CÓDIGO CIVIL RISTF-1980 RGI... ANO-1980 ART-00322 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM-000282 STF. SUM-000291 STF.... 17-03-1989 PP-03610 EMENT VOL-01534-03 PP-00588 - 17/3/1989 CF-1969 EMC-000001 ANO-1969 ART

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 111770 PR (STF)

Data de publicação: 17/03/1989

Ementa: - INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO (ART. 107 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967/1969). RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CONDUTA ILICITA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, QUE INDUZIU O ESTADO A VENDER BEM DOMINICAL, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL, A ANTECESSORES DOS AUTORES DA AÇÃO INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA, POREM, DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO PERANTE ADQUIRENTES NÃO IMEDIATOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECLAROU A ILEGITIMIDADE PASSIVA (DO ESTADO) 'AD CAUSAM'. 1. R.E., COM ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 159 E 1.521 DO C. CIVIL E 107 DA C.F. DE 1967/1969 E DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. 3. APELO NÃO CONHECIDO, PELA LETRA 'D', PORQUE NÃO DEMONSTRADO NEM CARACTERIZADO O DISSIDIO. ART. 322 DO RISTF. SÚMULA 291. 4. NEM PELA LETRA 'A': QUANTO AOS ARTS. 159 E 1.521 DO CÓDIGO CIVIL PORQUE NÃO PREQUESTIONADOS (SUMULAS 282 E 356); QUANTO AO ART. 107 DA C.F. , PORQUE NÃO CARACTERIZADA A NEGATIVA DE VIGENCIA. SE O ESTADO, INDUZIDO POR FUNCIONÁRIO SEU, VENDEU ILICITAMENTE IMÓVEL DOMINICAL AOS ANTECESSORES DOS AUTORES E JÁ FOI, EM AÇÃO DE NULIDADE, CONDENADO A RESTITUIR O QUE DAQUELES RECEBEU, NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO, PERANTES ESTES (OS AUTORES), PORQUE ESTRANHOS A RELAÇÃO CONTRATUAL, CONFORME PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO S.T.F.

Encontrado em: ART-00107 CONSTITUIÇÃO FEDERAL FUNCIONÁRIO PÚBLICO, CONDENAÇÃO, CRIME, PREVARICAÇÃO, INDUÇÃO, ESTADO, (PR),... COMPROVAÇÃO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, FALTA, PREQUESTIONAMENTO, INOCORRENCIA, VIOLAÇÃO, LEI FEDERAL.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 32039 SP 95.03.032039-9 (TRF-3)

Data de publicação: 30/11/1998

Ementa: CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA UNIÃO. ART. 107 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 . FUNCIONÁRIO PÚBLICO. 1 - CONHECIDO O RECURSO DA UNIÃO EM FACE DE SUA TEMPESTIVIDADE. 2 - APLICAÇÃO DO ART. 107 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 , VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO, CONQUANTO SE CONFIGURE DESDE QUE ESTABELECIDO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO COMISSIVO OU OMISSIVO E O RESULTADO DANOSO, PODE SER EXCLUÍDA OU MITIGADA SE OUTRAS CAUSAS, VOLUNTÁRIAS OU NÃO, TIVEREM SIDO DETERMINANTES OU CONCORRENTES PARA A VERIFICAÇÃO DO DANO. 3 - O SOLDADO PILOTAVA O CARRO DE PROPRIEDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO. ALÉM DE NÃO TER HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR, CUMPRIA PENA DE PRISÃO. ENTRETANTO, NÃO TEVE NENHUMA DIFICULDADE PARA SAIR DO RECINTO DA AFA DIRIGINDO UM DE SEUS VEÍCULOS. 4 - EXISTE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO FUNCIONÁRIO DA UNIÃO E OS DANOS CAUSADOS; O APELADO, POR SUA VEZ, NÃO CONCORREU PARA A CONSUMAÇÃO DO EVENTO DANOSO, PELO QUE A RESPONSABILIDADE DA RÉ EXSURGE EM SUA INTEIREZA, INCUMBINDO-LHE O DEVER DE INDENIZAR. 5 - MESMO QUE SE ANALISA-SE A QUESTÃO SOB A ÓTICA DO DISPOSTO NO ARTIGO 159 DO CÓDIGO CIVIL, A CONCLUSÃO SERIA A MESMA. A CULPA IN VIGILANDO DA APELANTE SE EVIDENCIA NO FATO DE QUE O SOLDADO QUE ESTAVA PRESO, SOB SUA GUARDA, NÃO TEVE DIFICULDADES EM ENTRAR E SAIR DA AFA DIRIGINDO A KOMBI, VINDO, APÓS, A DAR CAUSA AO ACIDENTE DO QUAL RESULTARAM OS DANOS DESCRITOS NA INICIAL. 6 - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA.

Encontrado em: 3071 ANO-1916 ART-159 ***** CF-67 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1967 ART-107 CÓDIGO DE PROCESSO... ANO-1916 ART-159 ***** CF-67 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1967 ART-107 CÓDIGO DE PROCESSO... (RT/82, PG.33) CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-241 INC-1 ***** CC-16 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 32039 SP 95.03.032039-9 (TRF-3)

Data de publicação: 02/02/1999

Ementa: CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA UNIÃO. ART. 107 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 . FUNCIONÁRIO PÚBLICO. 1 - CONHECIDO O RECURSO DA UNIÃO EM FACE DE SUA TEMPESTIVIDADE. 2 - APLICAÇÃO DO ART. 107 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 , VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO, CONQUANTO SE CONFIGURE DESDE QUE ESTABELECIDO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO COMISSIVO OU OMISSIVO E O RESULTADO DANOSO, PODE SER EXCLUÍDA OU MITIGADA SE OUTRAS CAUSAS, VOLUNTÁRIAS OU NÃO, TIVEREM SIDO DETERMINANTES OU CONCORRENTES PARA A VERIFICAÇÃO DO DANO. 3 - O SOLDADO PILOTAVA O CARRO DE PROPRIEDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO. ALÉM DE NÃO TER HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR, CUMPRIA PENA DE PRISÃO. ENTRETANTO, NÃO TEVE NENHUMA DIFICULDADE PARA SAIR DO RECINTO DA AFA DIRIGINDO UM DE SEUS VEÍCULOS. 4 - EXISTE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO FUNCIONÁRIO DA UNIÃO E OS DANOS CAUSADOS; O APELADO, POR SUA VEZ, NÃO CONCORREU PARA A CONSUMAÇÃO DO EVENTO DANOSO, PELO QUE A RESPONSABILIDADE DA RÉ EXSURGE EM SUA INTEIREZA, INCUMBINDO-LHE O DEVER DE INDENIZAR. 5 - MESMO QUE SE ANALISA-SE A QUESTÃO SOB A ÓTICA DO DISPOSTO NO ARTIGO 159 DO CÓDIGO CIVIL, A CONCLUSÃO SERIA A MESMA. A CULPA IN VIGILANDO DA APELANTE SE EVIDENCIA NO FATO DE QUE O SOLDADO QUE ESTAVA PRESO, SOB SUA GUARDA, NÃO TEVE DIFICULDADES EM ENTRAR E SAIR DA AFA DIRIGINDO A KOMBI, VINDO, APÓS, A DAR CAUSA AO ACIDENTE DO QUAL RESULTARAM OS DANOS DESCRITOS NA INICIAL. 6 - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA.

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1967 ART-107 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SOLDADO, AERONÁUTICA, PRISÃO... ANO-1973 ART-241 INC-1 ***** CC-16 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART-159 ***** CF-67

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 15470 SC 2002.72.00.015470-5 (TRF-4)

Data de publicação: 20/04/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37 , § 6º , DA CF . PRESSUPOSTOS.- Fundamenta a parte autora a sua pretensão nos arts. 37 , § 6º , da CF/88 e 159 do Código Civil .- Ora como é sabido, a partir de 1946, adotou-se, no Brasil, no que concerne às entidades de direito público, a responsabilidade objetiva, com fulcro na teoria do risco administrativo, sem, no entanto, adotar a posição extremada dos adeptos da do risco integral, em que a Fazenda Pública responderia sempre, mesmo presentes as excludentes da obrigação de indenizar ( CF de 1946, art. 194 e seu § único ; CF de 1967 , art. 105 e seu § único ; CF de 1969, art. 107 e seu § único e CF de 1988, art. 37 , § 6º ).- A Suprema Corte, em mais de uma oportunidade, fixou o exato alcance do comentado dispositivo constitucional. Assim o fez no RE n9 68.107 -SP, julgado pela 2ª Turma, verbis:"(...:II. A responsabilidade objetiva, insculpida no art. 194 e seu parágrafo único , da CF de 1946, cujo texto foi repetido pelas Cartas de 1967 e 1969, arts. 105-7 , respectivamente, não importa no reconhecimento do risco integral, mas temperado.(...)"(In RTJ 55/50).- Em seu voto, o relator, o eminente Ministro THOMPSON FLORES, ex-Presidente da Excelsa Corte, salientou, verbis:-"... embora tenha a Constituição admitido a responsabilidade objetiva, aceitando mesmo a teoria do risco administrativo, fê-lo com temperamentos, para prevenir excessos e a própria injustiça.- Não obrigou, é certo, à vitima e aos seus beneficiários, em caso de morte, a prova de culpa ou dolo do funcionário para alcançar indenização. Não privou, todavia, o Estado do propósito de eximir-se da reparação, que o dano defluíra do comportamento doloso ou culposo da vítima.- Ao contrário senso, seria admitir a teoria do risco integral, forma radical que obrigaria a Administração a indenizar sempre, e que, pelo absurdo levaria Jean Defroidmont (La Seience du Droit Positif, p. 339) a cognominar de brutal. (...)"(In RTJ 55/52-3).- Outro não foi...

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201302010105817 (TRF-2)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. CONTA "NÃO OPTANTE". TITULARIDADE. OPÇÃO RETROATIVA. 1. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS foi criado pela Lei nº 5.107 /1966 e, nos termos do art. 2º e parágrafo único, todas as empresas estavam obrigadas a depositar, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida no mês anterior, a cada empregado, optante ou não, incluídas as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) e a Gratificação Natalina. 2. Com relação aos empregados "optantes", a conta vinculada ao FGTS seria de titularidade do empregado, a este pertencendo os valores depositados (art. 8º da Lei nº 5.107 /66). Com relação aos empregados "não optantes", o montante depositado na conta vinculada seria de titularidade da empregadora, devendo ser utilizado para pagamento de eventual indenização em caso de extinção de contrato de trabalho. 3. Com a Constituição Federal de 1988, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço passou a ser um direito do trabalhador (art. 7º, III), sendo extinta, portanto, a possibilidade de opção pelo fundo, conforme consignado no art. 3º do Decreto nº 99.684 /1990 ("A partir de 5 de outubro de 1988, o direito ao regime do FGTS é assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais, exceto aos domésticos, independentemente de opção"). 4. Com a edição da Lei 8.036 /90, o tratamento sobre a titularidade da conta vinculada ao FGTS relativo ao ?não optante? continuou o mesmo, conforme dispõe o art. 19, da referida lei. Ocorre que o art. 14, § 4º, do referido diploma legal ressalvou a possibilidade dos trabalhadores poderem optar, a qualquer momento, pelo FGTS, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 1967 ou à data de sua admissão, quando posterior àquela. Em tal hipótese, a conta fundiária deixaria de ser de titularidade da empresa (conta "não optante") e passaria a ser de titularidade do empregado. 5. Em que pese a existência de vozes no sentido de que tal opção retroativa deveria estar subordinada à vontade do empregador, titular, até então, da conta fundiária, em respeito do direito adquirido, tal controvérsia é irrelevante no caso, vez que o empregador (Banco Banerj S/A) anuiu à opção pelo regime do FGTS formulada pelo agravante em 22/07/1992, com efeito retroativo a 01/01/1967 (fl. 48). 6. Assim, a partir de 01 de janeiro de 1967, os depósitos efetuados em nome do agravante na conta "não optante" passaram a ser de titularidade do mesmo. 7. A própria agravada, à fl. 52, afirmou que "(" contas não optantes ") não são de titularidade do empregado, mas sim do empregador, não podendo sobre as mesmas surtir os efeitos da decisão transitada em julgado, salvo se comprovados os efeitos da opção simples ou opção retroativa", tal como ocorreu no caso. Ademais, a decisão transitada em julgado reconheceu a existência da opção retroativa formulada pelo agravante (fls. 30, 40, 44/45). 8. Recurso provido....

Encontrado em: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA 11/02/2014 - 11/2/2014 AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201302010105817 (TRF-2) Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO

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