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JusBrasil - Jurisprudência
28 de novembro de 2014

Legislação direta

Artigo 107 da Constituição Federal de 1967
Art. 107. As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus funcionários, nessa qualidade, causarem a terceiros.
Parágrafo único. Caberá ação regressiva contra o funcionário responsável, nos casos de culpa ou dolo.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 119249 SP (STF)

Data de publicação: 06/09/1990

Ementa: 'RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 107 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 (E.C. N. 1 /69)'. NÃO TENDO ALEGADO O ESTADO RÉU, NA CONTESTAÇÃO, QUE A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS COBRADOS NA AÇÃO CABIAM A OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E EM SE TRATANDO, ALIAS - E DE QUALQUER SORTE - DE MATÉRIA DE FATO, CUJO EXAME NÃO CABE FAZER-SE NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, (SÚMULA 279-STF), NÃO E DE CONHECER-SE DO APELO DERRADEIRO.

Encontrado em: -00107 CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, PROVA, DESCABIMENTO, RESPONSABILIDADE

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 119249 SP (STF)

Data de publicação: 06/09/1990

Ementa: 'RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 107 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 (E.C. N. 1 /69)'. NÃO TENDO ALEGADO O ESTADO RÉU, NA CONTESTAÇÃO, QUE A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS COBRADOS NA AÇÃO CABIAM A OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E EM SE TRATANDO, ALIAS - E DE QUALQUER SORTE - DE MATÉRIA DE FATO, CUJO EXAME NÃO CABE FAZER-SE NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, (SÚMULA 279-STF), NÃO E DE CONHECER-SE DO APELO DERRADEIRO.

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL SUM-000279 STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, PROVA, DESCABIMENTO

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 32039 SP 95.03.032039-9 (TRF-3)

Data de publicação: 02/02/1999

Ementa: CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA UNIÃO. ART. 107 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 . FUNCIONÁRIO PÚBLICO. 1 - CONHECIDO O RECURSO DA UNIÃO EM FACE DE SUA TEMPESTIVIDADE. 2 - APLICAÇÃO DO ART. 107 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 , VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO, CONQUANTO SE CONFIGURE DESDE QUE ESTABELECIDO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO COMISSIVO OU OMISSIVO E O RESULTADO DANOSO, PODE SER EXCLUÍDA OU MITIGADA SE OUTRAS CAUSAS, VOLUNTÁRIAS OU NÃO, TIVEREM SIDO DETERMINANTES OU CONCORRENTES PARA A VERIFICAÇÃO DO DANO. 3 - O SOLDADO PILOTAVA O CARRO DE PROPRIEDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO. ALÉM DE NÃO TER HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR, CUMPRIA PENA DE PRISÃO. ENTRETANTO, NÃO TEVE NENHUMA DIFICULDADE PARA SAIR DO RECINTO DA AFA DIRIGINDO UM DE SEUS VEÍCULOS. 4 - EXISTE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO FUNCIONÁRIO DA UNIÃO E OS DANOS CAUSADOS; O APELADO, POR SUA VEZ, NÃO CONCORREU PARA A CONSUMAÇÃO DO EVENTO DANOSO, PELO QUE A RESPONSABILIDADE DA RÉ EXSURGE EM SUA INTEIREZA, INCUMBINDO-LHE O DEVER DE INDENIZAR. 5 - MESMO QUE SE ANALISA-SE A QUESTÃO SOB A ÓTICA DO DISPOSTO NO ARTIGO 159 DO CÓDIGO CIVIL, A CONCLUSÃO SERIA A MESMA. A CULPA IN VIGILANDO DA APELANTE SE EVIDENCIA NO FATO DE QUE O SOLDADO QUE ESTAVA PRESO, SOB SUA GUARDA, NÃO TEVE DIFICULDADES EM ENTRAR E SAIR DA AFA DIRIGINDO A KOMBI, VINDO, APÓS, A DAR CAUSA AO ACIDENTE DO QUAL RESULTARAM OS DANOS DESCRITOS NA INICIAL. 6 - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA.

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1967 ART-107 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SOLDADO, AERONÁUTICA, PRISÃO

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 32039 SP 95.03.032039-9 (TRF-3)

Data de publicação: 30/11/1998

Ementa: CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA UNIÃO. ART. 107 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 . FUNCIONÁRIO PÚBLICO. 1 - CONHECIDO O RECURSO DA UNIÃO EM FACE DE SUA TEMPESTIVIDADE. 2 - APLICAÇÃO DO ART. 107 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 , VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO, CONQUANTO SE CONFIGURE DESDE QUE ESTABELECIDO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO COMISSIVO OU OMISSIVO E O RESULTADO DANOSO, PODE SER EXCLUÍDA OU MITIGADA SE OUTRAS CAUSAS, VOLUNTÁRIAS OU NÃO, TIVEREM SIDO DETERMINANTES OU CONCORRENTES PARA A VERIFICAÇÃO DO DANO. 3 - O SOLDADO PILOTAVA O CARRO DE PROPRIEDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO. ALÉM DE NÃO TER HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR, CUMPRIA PENA DE PRISÃO. ENTRETANTO, NÃO TEVE NENHUMA DIFICULDADE PARA SAIR DO RECINTO DA AFA DIRIGINDO UM DE SEUS VEÍCULOS. 4 - EXISTE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO FUNCIONÁRIO DA UNIÃO E OS DANOS CAUSADOS; O APELADO, POR SUA VEZ, NÃO CONCORREU PARA A CONSUMAÇÃO DO EVENTO DANOSO, PELO QUE A RESPONSABILIDADE DA RÉ EXSURGE EM SUA INTEIREZA, INCUMBINDO-LHE O DEVER DE INDENIZAR. 5 - MESMO QUE SE ANALISA-SE A QUESTÃO SOB A ÓTICA DO DISPOSTO NO ARTIGO 159 DO CÓDIGO CIVIL, A CONCLUSÃO SERIA A MESMA. A CULPA IN VIGILANDO DA APELANTE SE EVIDENCIA NO FATO DE QUE O SOLDADO QUE ESTAVA PRESO, SOB SUA GUARDA, NÃO TEVE DIFICULDADES EM ENTRAR E SAIR DA AFA DIRIGINDO A KOMBI, VINDO, APÓS, A DAR CAUSA AO ACIDENTE DO QUAL RESULTARAM OS DANOS DESCRITOS NA INICIAL. 6 - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA.

Encontrado em: - 3071 ANO-1916 ART-159 ***** CF-67 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1967 ART-107 CÓDIGO DE PROCESSO... ANO-1916 ART-159 ***** CF-67 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1967 ART-107 CÓDIGO DE PROCESSO

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 111770 PR (STF)

Data de publicação: 17/03/1989

Ementa: - INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO (ART. 107 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967/1969). RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CONDUTA ILICITA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, QUE INDUZIU O ESTADO A VENDER BEM DOMINICAL, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL, A ANTECESSORES DOS AUTORES DA AÇÃO INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA, POREM, DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO PERANTE ADQUIRENTES NÃO IMEDIATOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECLAROU A ILEGITIMIDADE PASSIVA (DO ESTADO) 'AD CAUSAM'. 1. R.E., COM ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 159 E 1.521 DO C. CIVIL E 107 DA C.F. DE 1967/1969 E DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. 3. APELO NÃO CONHECIDO, PELA LETRA 'D', PORQUE NÃO DEMONSTRADO NEM CARACTERIZADO O DISSIDIO. ART. 322 DO RISTF. SÚMULA 291. 4. NEM PELA LETRA 'A': QUANTO AOS ARTS. 159 E 1.521 DO CÓDIGO CIVIL PORQUE NÃO PREQUESTIONADOS (SUMULAS 282 E 356); QUANTO AO ART. 107 DA C.F. , PORQUE NÃO CARACTERIZADA A NEGATIVA DE VIGENCIA. SE O ESTADO, INDUZIDO POR FUNCIONÁRIO SEU, VENDEU ILICITAMENTE IMÓVEL DOMINICAL AOS ANTECESSORES DOS AUTORES E JÁ FOI, EM AÇÃO DE NULIDADE, CONDENADO A RESTITUIR O QUE DAQUELES RECEBEU, NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO, PERANTES ESTES (OS AUTORES), PORQUE ESTRANHOS A RELAÇÃO CONTRATUAL, CONFORME PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO S.T.F.

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL CC-1916 LEI- 003071 ANO-1916 ART- 00159 ART- 01521 CÓDIGO CIVIL RISTF-1980 RGI ANO...-1980 ART-00322 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM-000282 STF. SUM-000291 STF. SUM..., DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, FALTA, PREQUESTIONAMENTO, INOCORRENCIA, VIOLAÇÃO, LEI FEDERAL. CV0747...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 111770 PR (STF)

Data de publicação: 17/03/1989

Ementa: - INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO (ART. 107 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967/1969). RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CONDUTA ILICITA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, QUE INDUZIU O ESTADO A VENDER BEM DOMINICAL, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL, A ANTECESSORES DOS AUTORES DA AÇÃO INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA, POREM, DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO PERANTE ADQUIRENTES NÃO IMEDIATOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECLAROU A ILEGITIMIDADE PASSIVA (DO ESTADO) 'AD CAUSAM'. 1. R.E., COM ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 159 E 1.521 DO C. CIVIL E 107 DA C.F. DE 1967/1969 E DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. 3. APELO NÃO CONHECIDO, PELA LETRA 'D', PORQUE NÃO DEMONSTRADO NEM CARACTERIZADO O DISSIDIO. ART. 322 DO RISTF. SÚMULA 291. 4. NEM PELA LETRA 'A': QUANTO AOS ARTS. 159 E 1.521 DO CÓDIGO CIVIL PORQUE NÃO PREQUESTIONADOS (SUMULAS 282 E 356); QUANTO AO ART. 107 DA C.F. , PORQUE NÃO CARACTERIZADA A NEGATIVA DE VIGENCIA. SE O ESTADO, INDUZIDO POR FUNCIONÁRIO SEU, VENDEU ILICITAMENTE IMÓVEL DOMINICAL AOS ANTECESSORES DOS AUTORES E JÁ FOI, EM AÇÃO DE NULIDADE, CONDENADO A RESTITUIR O QUE DAQUELES RECEBEU, NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO, PERANTES ESTES (OS AUTORES), PORQUE ESTRANHOS A RELAÇÃO CONTRATUAL, CONFORME PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO S.T.F.

Encontrado em: -00107 CONSTITUIÇÃO FEDERAL FUNCIONÁRIO PÚBLICO, CONDENAÇÃO, CRIME, PREVARICAÇÃO, INDUÇÃO, ESTADO, (PR..., COMPROVAÇÃO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, FALTA, PREQUESTIONAMENTO, INOCORRENCIA, VIOLAÇÃO, LEI FEDERAL

TJ-PE - Apelação Cível AC 26251 PE 86002820 (TJ-PE)

Data de publicação: 17/12/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS EM AUTOMÓVEL, DERIVADOS DE QUEDA DE GALHO DE ÁRVORE LOCALIZADA EM VIA PÚBLICA. 1. Não há que se falar em indevida alteração de causa de pedir, eis que o magistrado a quo exarou pronunciamento quanto à responsabilidade derivada dos danos provocados em automóvel de propriedade da apelada, decorrentes da queda de um galho de árvore, enquanto o veículo estava estacionado em via pública (fato que ensejou a propositura da ação). 2. Inocorrência, na hipótese, da alegada necessidade de denunciação da lide, haja vista a não concretização de qualquer das situações que lhe dariam ensejo, a teor do disposto nos incisos I a III do art. 70 , do CPC . 3. A lide deve ser analisada à luz da responsabilidade civil da administração, tal como delineada pelo art. 107 da Constituição Federal de 1967 , Emenda Constitucional 01 /69, diploma constitucional que se encontrava em vigor na data do fato (17 de setembro de 1985). 4. O mencionado art. 107 estabelecia que as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus funcionários, nessa qualidade, causarem a terceiros, prevendo o seu parágrafo único que, nos casos de culpa ou dolo, caberia ação regressiva contra o funcionário responsável. 5. No contexto dos autos, verificou-se a falha no serviço público ensejadora da responsabilidade civil - dever de indenizar - do Município apelante. 6. A correlação entre os danos dos quais a apelada busca ser ressarcida e a queda do galho da árvore, por conclusão lógica e a partir dos termos da Certidão de fl. 8, também se faz presente, eis que, conforme os orçamentos de fls. 9 e 10 dos autos, relacionam-se com teto e friso do teto do automóvel. 7. Em que pese a controvérsia nos autos acerca da circunstância de ser proibido ou permitido estacionar no local onde estava o automóvel da apelada, é certo que esse fato não se apresenta como excludente de responsabilidade, nem tampouco é capaz de configurar culpa exclusiva da vítima. 8. Uma vez devidamente comprovado o dano material sofrido pelo apelado e bem assim o nexo de causalidade entre o dito dano e o fato da administração, e ausente causa excludente de responsabilidade, impõe-se a condenação do Município ao dever de reparar os danos. 9. Os custos dos serviços de reparação estão amparados pelos orçamentos diversos trazidos com a inicial pela autora/apelada, de modo que também não merece reparo a sentença a quo no que se refere ao quantum da condenação. 10. Reexame necessário improvido, à unanimidade (prejudicado o apelo voluntário)....

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 6661 PB 0027211-59.2005.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 29/07/2009

Ementa: PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO MUNICIPAL. CONVÊNIO. VERBA FEDERAL TRANSFERIDA AO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SEM APRECIAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR. INDÍCIOS DE AÇÃO DELITIVA RECONHECIDA NA DEFESA PRELIMINAR, DADA A PARCIAL DISCORDÂNCIA COM OS TERMOS DA DENÚNCIA. REQUISITOS BÁSICOS E ELRES DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDOS. INSUFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. SÚMULA Nº 523 - STF. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO AO RÉU NÃO PROVADO. COMINAÇÃO DE PENA PREVISTA NO DECRETO-LEI Nº 201 /1967. NÃO REVOGAÇÃO PELA SUPERVENIÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE DA NORMA COM A LEI FUNDAMENTAL. PRELIMINARES REJEITADAS. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. ART. 1º , I , DO DECRETO-LEI Nº 201 /1967. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DOSIMETRIA COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ART. 59 , CP . PRESTAÇÃO DE CONTAS. OMISSÃO. ART. 1º , VII , DO DECRETO-LEI Nº 201 /1967. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. ART. 107 , IV , C/C ARTS. 109 , V E 110 , PARÁGRAFO 1º E 2º , TODOS DO CÓDIGO PENAL . I. Atendidos os requisitos básicos e elementares para o recebimento da denúncia, não há que se anular o feito a não-apreciação de defesa preliminar, inclusive diante do seu conteúdo onde se mostra uma discordância parcial com os termos da denúncia e, desta forma, a presença de indícios de prática delitiva. II. O advogado anterior, que defendia o réu, era constituído, portanto, de sua confiança, e, tal qual o novo defensor, apresentou idênticos argumentos de defesa. III. Consoante o enunciado da Súmula nº 523/STF, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência, como alegado, só anulará o processo penal se houver prova de prejuízo para o réu, o que não se logrou demonstrar. IV. A superveniência da Constituição Republicana de 1988 não revogou o Decreto-lei nº 201 /1967, em vista de as normas ali inscritas não serem incompatíveis com a Lei Fundamental. V. Não restando provada, pelo apelante, a aplicação regular das verbas...

Encontrado em: - 44 INC-2 ART- 109 INC-5 ART- 110 PAR-1 PAR-2 ART- 107 INC-4 Código Penal Acórdão 1272/2004 (TCU...: 2009 - 29/7/2009 LEG-FED DEL- 201 ANO-1967 ART-1 INC-1 INC-7 CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 571...) Apelação Criminal ACR 6661 PB 0027211-59.2005.4.05.0000 (TRF-5) Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho (Substituto)...

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 694796 SP (STF)

Data de publicação: 16/08/2010

Decisão: da responsabilidade civil do Recorrido, nos termos do art. 107 , da Constituição Federal de 1967 , com a redação da Emenda Constitucional nº 1 , de 1969; e do art. 37, parágrafo 6º, da Carta de 1988” (fl. 160).3. Entretanto, não merece prosperar o recurso. Afastada a responsabilidade objetiva do ente público, faz-se imprescindível a comprovação da culpa ou do dolo. No caso dos autos, conforme verificado, não houve tal demonstração. E, para divergir do acórdão recorrido, seria necessária a análise de fatos e provas (Súmula STF 279), hipótese inviável nesta via. Ademais, a questão, sob exame, é de nível infraconstitucional (responsabilidade extracontratual do Estado), o que impede o trânsito do apelo extremo. Nesse sentido, veja-se o RE 440.393-AgR/SC, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, unânime, DJ 16.09.2005, assim do:“Ação de indenização por dano moral decorrente de ato do Poder Judiciário: responsabilidade subjetiva do Estado: recurso extraordinário: descabimento: Súmula 279.Assentado pelo acórdão recorrido que, no caso, estão presentes os requisitos da responsabilidade subjetiva do Estado, para se concluir de forma diversa seria necessário o reexame dos fatos e das provas que permeiam a lide, ao que não se presta o recurso extraordinário”. Aponto, ainda, o RE 235.524-AgR/AC, 1ª Turma, unânime, DJ 20.08.2004, cujo acórdão está assim ementado:“Responsabilidade civil do Estado, por dano causado por terceiro, em razão de negligência culposa de agente público: recurso extraordinário: descabimento: questão de natureza infraconstitucional ou que demanda reexame de fatos e provas.Acertado, definitivamente, nas instâncias de mérito, a existência de omissão ou de negligência culposa do agente público, nas circunstâncias do caso e o nexo de causalidade entre a sua culpa e a ação do terceiro, a questão ou é de ser resolvida à luz do regime da responsabilidade subjetiva, de natureza infraconstitucional, ou demanda o reexame de toda a matéria de fato e das provas dos autos, inviáveis no extraordinário”. A respeito, menciono, ainda, o RE 465.230-AgR/RS, de minha relatoria, 2ª Turma, DJe 09.04.2010, assim ementado:“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE POR OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 37 , § 6º , DA CF/88 . LEI 6.024 /74. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.1. O acórdão recorrido assentou a inexistência de comprovação de omissão do Banco Central do Brasil - Bacen na fiscalização de instituições financeiras passível de configurar o requisito constitucional do nexo de causalidade.2. Necessidade de reexame da matéria infraconstitucional para aferir ofensa ao artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal - responsabilidade extracontratual do Estado.3. Inexistência de argumento capaz de infirmar o entendimento adotado pela decisão agravada.4. Agravo regimental improvido”.4. Ante o exposto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento (art. 557 , caput, do CPC ).Publique-se.Brasília, 23 de junho de 2010.Ministra Ellen Gracie Relatora

STJ - Voto. AÇÃO RESCISÓRIA AR 746 SP 1998/0019671-4 (STJ)

Data de publicação: 19/11/2010

Decisão: pelas partes, tampouco ofensa ao art. 107 da Constituição Federal de 1967 , porquanto a questão... disposição da lei se refere ao artigo 107 da Constituição Federal de 1967 "Art. 107. As pessoas jurídicas... nos limites postos pelas partes, tampouco ofensa ao art. 107 da Constituição Federal de 1967 , porquanto...

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