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JusBrasil - Jurisprudência
30 de abril de 2016

Legislação direta

Artigo 40 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.
§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.
§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)
§ 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 900985 SP 1986.61.82.900985-3 (TRF-3)

Data de publicação: 10/03/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. § 4º do art. 40 , Lei 6830 /80, acrescentado pela Lei 11051 /04. SUPERVENIÊNCIA. PRECEDENTES STJ: RESP nº 857981, Rel. Min. Humberto Martins, DJU 29.11.2006; RESP 855264, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU 14.09.2006; TRF 3ª Região, AC nº 93.03.029457-2, Rel. Juiz Miguel de Pierro, DJU 02.07.2007. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3016 SP 1999.61.06.003016-9 (TRF-3)

Data de publicação: 23/07/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. § 4º do art. 40 , Lei 6830 /80, acrescentado pela Lei 11051 /04. SUPERVENIÊNCIA. PRECEDENTES STJ: RESP nº 857981, Rel. Min. Humberto Martins, DJU 29.11.2006; RESP 855264, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU 14.09.2006; TRF 3ª Região, AC nº 93.03.029457-2, Rel. Juiz Miguel de Pierro, DJU 02.07.2007. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Encontrado em: . QUARTA TURMA LEF-80 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART-40 PAR-4 LEG-FED LEI- 11051 ANO-2004 LEI... DE EXECUÇÃO FISCAL LEF-80 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART-40 PAR-4 LEG-FED LEI- 11051 ANO-2004 LEI DE EXECUÇÃO

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 9502218469 RJ 95.02.21846-9 (TRF-2)

Data de publicação: 01/04/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DESPACHO CITATÓRIO. ART. 174 , CTN . ART. 40 , LEI 6830 /80. PREVALÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR. Recursos desprovidos. 1 -Às execuções, incluindo as execuções fiscais, são subsidiariamente aplicáveis as normas relativas ao processo de conhecimento (art. 598 , do CPC ). Entretanto, o art. 40 , da Lei6.830 /80, nos termos em que admitido em nosso ordenamento jurídico, não tem prevalência sobre a razão contida no CTN , por interposição constitucional (art. 146, III, b), que proclama ser da lei complementar a atribuição de regrar os institutos da prescrição e da decadência. 2- Não obstante despacho determinando a citação, esta não foi levada a efeito. Assim, o executado, por não ter sido citado, não teve a oportunidade de suscitar a questão prescricional, que pode, desta forma, ser reconhecida de ofício. Precedente do STJ 3 - Apelação e remessa necessária desprovidas.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 88959 95.02.21846-9 (TRF-2)

Data de publicação: 01/04/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DESPACHO CITATÓRIO. ART. 174 , CTN . ART. 40 , LEI 6830 /80. PREVALÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR. Recursos desprovidos. 1 -Às execuções, incluindo as execuções fiscais, são subsidiariamente aplicáveis as normas relativas ao processo de conhecimento (art. 598 , do CPC ). Entretanto, o art. 40 , da Lei6.830 /80, nos termos em que admitido em nosso ordenamento jurídico, não tem prevalência sobre a razão contida no CTN , por interposição constitucional (art. 146, III, b), que proclama ser da lei complementar a atribuição de regrar os institutos da prescrição e da decadência. 2- Não obstante despacho determinando a citação, esta não foi levada a efeito. Assim, o executado, por não ter sido citado, não teve a oportunidade de suscitar a questão prescricional, que pode, desta forma, ser reconhecida de ofício. Precedente do STJ 3 - Apelação e remessa necessária desprovidas

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 71642 SP 92.03.071642-4 (TRF-3)

Data de publicação: 02/04/1996

Ementa: TRIBUTÁRIO, PROCESSUAL CIVIL, EXTINÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL, ART. 40 LEI 6830 /80, PRESCRIÇÃO. 1 - E DEFESO AO MAGISTRADO EXTINGUIR EXECUÇÃO FISCAL, EM RAZÃO DOS PRECEITOS CONTIDOS NO ART. 40 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI 6830 /80, QUE PREVE TÃO SOMENTE O ARQUIVAMENTO DO FEITO. 2 - NÃO CABE AO JUIZ CONHECER DE PRESCRIÇÃO DE DIREITOS PATRIMONIAIS SE NÃO INVOCADA PELAS PARTES. 3 - APELAÇÃO PROVIDA, PARA PROSSEGUIR-SE COM A EXECUÇÃO FISCAL.

Encontrado em: - 6830 ANO-1980 ART-40 PAR-1 PAR-2 PAR-3 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO...A UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO A APELAÇÃO. DJ DATA:02/04/1996 PÁGINA: 20950 - 2/4/1996 LEG-FED LEI...-1973 ART-267 INC-4 ART-598 ART-794 ART-795 CC LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART-1 DESCABIMENTO

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 71642 SP 92.03.071642-4 (TRF-3)

Data de publicação: 28/02/1996

Ementa: TRIBUTÁRIO, PROCESSUAL CIVIL, EXTINÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL, ART. 40 LEI 6830 /80, PRESCRIÇÃO. 1 - E DEFESO AO MAGISTRADO EXTINGUIR EXECUÇÃO FISCAL, EM RAZÃO DOS PRECEITOS CONTIDOS NO ART. 40 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI 6830 /80, QUE PREVE TÃO SOMENTE O ARQUIVAMENTO DO FEITO. 2 - NÃO CABE AO JUIZ CONHECER DE PRESCRIÇÃO DE DIREITOS PATRIMONIAIS SE NÃO INVOCADA PELAS PARTES. 3 - APELAÇÃO PROVIDA, PARA PROSSEGUIR-SE COM A EXECUÇÃO FISCAL.

Encontrado em: DO TRF3. TERCEIRA TURMA LEF-80 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART-1 ART-40 PAR-1 PAR-2 PAR-3 ***** CPC... -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-267 INC-4 ART-598 ART-794 ART-795... CC LEI DE EXECUÇÃO FISCAL DESCABIMENTO, EXTINÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL, MOTIVO, SUSPENSÃO, PROCESSO...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 4602 RS 2009.71.99.004602-0 (TRF-4)

Data de publicação: 04/05/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CPC . OMISSÃO CARACTERIZADA. ART. 40 , § 1º , DA LEI 6830 /80. PREQUESTIONAMENTO. - Prescindível a intimação da Fazenda Pública do despacho que determina a suspensão da execução fiscal (§ 1º, art. 40 , Lei 6830 /80), ou do arquivamento, em face da ausência de prejuízo, vez que intimada antes do decreto prescricional para manifestar-se sobre as causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, nos termos do disposto no § 4º , do art. 40 , da Lei 6830 /80. - Prequestionamento do § 1º , do art. 40 , da Lei 6830 /80.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 4604 RS 2009.71.99.004604-3 (TRF-4)

Data de publicação: 04/05/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CPC . OMISSÃO CARACTERIZADA. ART. 40 , § 1º , DA LEI 6830 /80. PREQUESTIONAMENTO. - Prescindível a intimação da Fazenda Pública do despacho que determina a suspensão da execução fiscal (§ 1º, art. 40 , Lei 6830 /80), ou do arquivamento, em face da ausência de prejuízo, vez que intimada antes do decreto prescricional para manifestar-se sobre as causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, nos termos do disposto no § 4º , do art. 40 , da Lei 6830 /80. - Prequestionamento do § 1º , do art. 40 , da Lei 6830 /80.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 4603 RS 2009.71.99.004603-1 (TRF-4)

Data de publicação: 04/05/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CPC . OMISSÃO CARACTERIZADA. ART. 40 , § 1º , DA LEI 6830 /80. PREQUESTIONAMENTO. - Prescindível a intimação da Fazenda Pública do despacho que determina a suspensão da execução fiscal (§ 1º, art. 40 , Lei 6830 /80), ou do arquivamento, em face da ausência de prejuízo, vez que intimada antes do decreto prescricional para manifestar-se sobre as causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, nos termos do disposto no § 4º , do art. 40 , da Lei 6830 /80. - Prequestionamento do § 1º , do art. 40 , da Lei 6830 /80.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20000110833790 DF 0001949-90.2000.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 174 CTN . LEI 118/05. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. OITIVA PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. SUMULA Nº 106/STJ. INCABÍVEL. 1. APLICA-SE A REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 174 DO CTN, SE O DESPACHO PARA CITAÇÃO NA AÇÃO EXECUTIVA FISCAL OCORREU ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118 /2005, EM 09/06/2005. 2. NÃO DEMONSTRADA CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL, DESNECESSÁRIA A OITIVA PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA, CONFORME § 4º, ART. 40 LEI 6830/80, QUE SE APLICA AOS CASOS DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, AUTORIZANDO O JUIZ A PRONUNCIAR, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO (§ 5º, ART. 219 , CPC ), DESDE A SUA VIGÊNCIA EM 17.05.2006. 3. AFASTA-SE A APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 106/STJ QUANDO NÃO HÁ PROVAS DE QUE A CITAÇÃO NÃO TENHA SE APERFEIÇOADO POR DESÍDIA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. 4. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 ART- 219 PAR-5 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL FED LEI- 6830 /1980 ART- 40 PAR...-4 ART- 8 PAR-2 EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EXECUÇÃO FISCAL, VERIFICAÇÃO , INOCORRÊNCIA, INTERRUPÇÃO, PRAZO, DESPACHO, DETERMINAÇÃO, CITAÇÃO, ANTERIORIDADE, EDIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR...

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