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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

Legislação direta

Artigo 40 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.
§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.
§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)
§ 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200681030018144 (TRF-5)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO FEITO POR UM ANO. ART.40 DA LEI Nº. 6.830/80. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE ACERCA DO DESPACHO DE SUSPENSÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PERÍODO SUPERIOR AO LUSTRO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Apelação em face de sentença que, com fulcro no inciso IV do art. 269 do Código de Processo Civil, julgou, com resolução do mérito, a execução fiscal ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMATIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO contra a parte recorrida. 2. A Lei nº. 9.873/99 fixou em cinco anos o prazo prescricional para a pretensão executiva das multas administrativas decorrente do exercício do poder polícia. 3. Na espécie, o exequente requereu a suspensão do feito em 13/11/2006, tendo o MM. Juiz Singular deferido o pleito em 11/12/2006. Posteriormente, em 04/03/2008, considerando o término do prazo de suspensão concedido, foi determinado, pelo magistrado sentenciante, o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, nos termos do parágrafo 2º do art. 40 da Lei nº. 6.830/80, vez que o exequente não promoveu quaisquer diligências com o objetivo de impulsionar, de maneira eficaz, o feito executório. 4. Decorridos mais de cinco anos do arquivamento do feito, foi determinada, em 03/04/2013, a intimação do exequente para se manifestar acerca da ocorrência de eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional nos termos do parágrafo 4º do art. 40 da Lei nº. 6.830/80, diligência indispensável para que o juiz possa, de ofício, reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente. 5. Em resposta ao aludido ato judicial, o exequente, fechando os olhos para a sua própria inércia ao longo de mais de cinco anos em relação à demanda executória, limitou-se a suscitar a impossibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente em razão da ausência de intimação pessoal acerca do despacho que determinou a suspensão...

Encontrado em: de Processo Civil LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-269 INC-4 ART-234 ART-235 LEG-FED LEI-6830 ANO-1980 ART-40... ART-17 LEG-FED PRT-130 ANO-2012 ART-1 INC-2 LEG-FED LEI-9873 ANO-1999 ART-1 ***** CPC-73 Código...UNÂNIME Segunda Turma 03/10/2013 - 3/10/2013 LEG-FED SUM-314 (STJ) LEG-FED LEI-10910 ANO-2004...

TJ-PR - 9571284 PR 957128-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXECUÇÃO AJUIZADA EM 15.01.1996 - DÉBITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS EM 30.06.91, 15.03.92, 30.06.93 E 30.09.94 - CITAÇÃO POR EDITAL EM 20.10.1998. EXERCÍCIOS DE 1991 E 1992 - DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO NO CAPUT DO ART.174 DO CTN SEM QUE FOSSE EFETUADA A CITAÇÃO DO CONTRIBUINTE - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO SERVIÇO JUDICIÁRIO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ EM CONJUNTO COM ART. 1º DA LEI 6830/80 C.C 219 §§ 2º E 3º DO CPC.EXERCÍCIOS DE 1993 E 1994 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PARCELAMENTO DO DÉBITO - REQUERIMENTO EM 13.06.2003 DA FAZENDA PÚBLICA DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS ATÉ O FINAL DO PARCELAMENTO (JUNHO DE 2004) - INTERVALO DE MAIS DE OITO ANOS ATÉ A PRÓXIMA MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE EM 05.11.2011. PARCELAMENTO DO DÉBITO QUE INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL POR FORÇA DOS ARTS. 151, VI E 174, § ÚNICO, IV DO CTN - DATA DO INADIMPLEMENTO NÃO INFORMADA - REINÍCIO DA CONTAGEM COM O SUPOSTO INADIMPLEMENTO CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA QUE AINDA ASSIM IMPLICA EM DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS NO ARQUIVO PROVISÓRIO SEM MANIFESTAÇÃO DA CREDORA - APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 40 DA LEI 6830/80 - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Tendo a citação sido feita em 20.10.1998 e tendo os exercícios de 1991 e 1992 vencido, respectivamente, em 30.06.1991 e 15.03.1992, ainda que se acrescente ao prazo de cinco anos estabelecido pelo art. 174,"caput" do CTN os dez dias a mais do § 2º e os noventa dias a mais do § 3º do CPC, ocorreu a prescrição dos referidos créditos, sem que para isso se verificasse responsabilidade exclusiva do serviço judiciário (Súm. 106 do STJ, c.c. § 2º do CPC e art. 1º da Lei 6830/80).O parcelamento do débito interrompe a prescrição apenas enquanto este estiver vigente.Passados mais de cinco anos do prazo final para o parcelamento do débito, com os autos arquivados e sem manifestação da exequente, é de ser reconhecida a prescrição intercorrente nos termos do art. 40, §4º da Lei de Execuções Fiscais....

TJ-PR - 9666315 PR 966631-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA EM 01.07.1995 E 22.08.1995 - EXECUÇÃO TEMPESTIVAMENTE PROPOSTA EM 21.02.1996 - CITAÇÃO EM 01.04.1997 - PEDIDO DE SUSPENSÃO POR 1 ANO, PELO FISCO, EM 23.10.97 - ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO EM 25.10.2000 - ÓBITO DO EXECUTADO EM 15.03.2011 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECURSO DE QUASE DEZ ANOS NO ARQUIVO PROVISÓRIO SEM MANIFESTAÇÃO DA CREDORA - TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS QUE RESTOU INFRUTÍFERA - APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 40 DA LEI 6830/80 C.C. A SÚMULA 314 DO STJ -SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não encontrados bens para serem penhorados deve o processo ser suspenso por um ano e findo este prazo iniciar-se o prazo quinquenal de prescrição para os débitos tributários.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 49734 SP 2011/0132845-6 (STJ)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 , § 4º , DA LEI N. 6.830 /80. CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS NÃO CONSTATADAS PELACORTE DE ORIGEM. 1. Nos termos do art. 40 , § 4º da Lei n. 6.830 /80, configura-se aprescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal edecorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado pormais de cinco anos, contados da data do arquivamento, por culpa daparte exequente. 2. O Tribunal de origem expressamente consignou que o feitopermaneceu paralisado por mais de cinco anos, por inércia da FazendaPública. Rever tal posicionamento exige o reexame de fatos e provas,o que é vedado ao STJ pela Súmula 7 /STJ.Agravo regimental improvido.

Encontrado em: - 4/11/2011 LEF-80 LEG:FED LEI: 006830 ANO:1980 ART : 00040 PAR: 00004 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS... ANO:1932 LEF-80 LEG:FED LEI: 006830 ANO:1980 ART : 00040 PAR: 00004 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS SUM(STJ)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 224014 RS 2012/0182689-6 (STJ)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE POR MAIS DE CINCO ANOS. PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA. EXIGIBILIDADE QUE SE IMPÕE APENAS QUANDO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES DO ART. 40 DA LEI 6.830 /80. RESP 1.100.156/RJ, PROCESSADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC . 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a prescrição intercorrente é aquela que diz respeito ao reinício da contagem do prazo extintivo após ter sido interrompido." (REsp 1.034.191/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26/05/2008) 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.100.156/RJ, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, processado sob o rito do art. 543-C do CPC , confirmou a orientação no sentido de que o regime do art. 40 da Lei 6.830 /80, que exige a suspensão e arquivamento do feito, bem como a prévia oitiva da Fazenda exequente, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas, quais sejam, quando não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. 3. No caso dos autos, apesar de não caracterizada a hipótese prevista no art. 40 da Lei 6.830 /80, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente porque decorridos mais de cinco anos contados da data em que o executado foi desligado do programa de parcelamento, tendo a exequente permanecido inerte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 403962 RS 2013/0332568-7 (STJ)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 40 , § 4º DA LEI 6.830 /80. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF, POR ANALOGIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia). 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1294494 SC 2011/0217512-2 (STJ)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535DO CPC . EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DEPRÉVIA SUSPENSÃO DO FEITO POR UM ANO, NA FORMA DO ART. 40 DA LEI N. 6.830 /80 E DA SÚMULA N. 314 /STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias aodesate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses daparte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ouobscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Tese deviolação do art. 535 do CPC repelida. 2. A prescrição intercorrente somente tem início após a suspensão doprocesso por um ano, ainda que desnecessária a intimação da Fazendada decisão que arquiva o feito, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830 /80, segundo disposto na Súmula 314 /STJ, in verbis: "Emexecução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se oprocesso por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescriçãoqüinqüenal intercorrente". 3. Recurso especial parcialmente provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1240626 SC 2011/0043960-5 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO DO ART. 40 DA LEI N. 6.830 /80 EM FACE DOS ARTS. 174 DO CTN E 146, III, B, DA CF/88 . COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A pretensão deduzida no presente recurso especial é no sentido de que a suspensão do feito executivo por um ano - antes do termo inicial do prazo da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei n. 6.830 /80 - é contrária ao disposto no art. 174 do CTN - o qual seria o único dispositivo que regulamenta as hipóteses de interrupção da prescrição em matéria tributária -, haja vista que, nos termos do art. 146 , III , b , da CF/88 , somente lei complementar pode tratar de prescrição na seara tributária. 2. É cediço nesta Corte que a impugnação de lei ordinária em face de lei complementar refoge da competência desta Corte por se tratar de matéria constitucional, sobretudo no caso dos autos onde o recorrente alega expressamente violação ao art. 146 , III , b , da CF/88 . Dessa forma, o presente recurso especial não merece conhecimento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso especial não conhecido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145980154135001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DA EXEQUENTE, NOS TERMOS DO §4º,DO ART. 40, DA LEI 6.830/80 - RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. - Nos termos do §2º do art. 40, da Lei de Execução Fiscal, no entanto, para o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, mister se faz a prévia oitiva da exeqüente, por expressa determinação legal, constante do artigo 40, §4º, da Lei 6830/80. - Sentença anulada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 253982 RS 2012/0236045-9 (STJ)

Data de publicação: 23/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE QUE A PRESCRIÇÃO FOI DECRETADA SEM A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 40 DA LEI 6.830 /80. INOCORRÊNCIA. O TRIBUNAL DE ORIGEM AFIRMOU QUE HOUVE O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS NO ANO DE 2003 E QUE A FAZENDA PÚBLICA FOI INTIMADA ANTES DE SE DECRETAR A PRESCRIÇÃO NO ANO DE 2009. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte de origem afirmou, categoricamente, que o processo foi arquivado no ano de 2003 e permaneceu nesta situação até o ano de 2009, quando houve a manifestação da exequente e posteriormente foi decretada a prescrição, logo, afigura-se incontestável que foram cumpridos todos os requisitos do art. 40 da Lei 6.830 /80, sendo imperioso o reconhecimento da prescrição. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento.

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