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JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2015

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Legislação direta

Artigo 1491 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.491. A hipoteca legal pode ser substituída por caução de títulos da dívida pública federal ou estadual, recebidos pelo valor de sua cotação mínima no ano corrente; ou por outra garantia, a critério do juiz, a requerimento do devedor.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7304075920015095555 730407-59.2001.5.09.5555 (TST)

Data de publicação: 28/06/2002

Ementa: FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ARTIGO 1.491 DO CÓDIGO CIVIL - EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA . A lide está diretamente sujeita à interpretação e aplicação do artigo 1.491 do Código Civil , que o egrégio Regional, em aplicando-o analogicamente, concluiu que deve o reclamado responder com seus bens, na condição de devedor subsidiário, em razão da falência do devedor principal, ou seja, da Orbram Segurança Transportes de Valores Ltda., ante a impossibilidade ou, quando menos, a existência de sérias dificuldades do reclamante de obter, junto à massa falida, a satisfação de seu crédito. Trouxe, ainda, em abono de sua fundamentação, jurisprudência no mesmo sentido. No contexto de referida realidade jurídico-legal, certo ou errado, o fato é que a lide foi solucionada com base na legislação ordinária, por força de interpretação e aplicação analógica do artigo 1.491 do Código Civil , de forma que, para viabilizar o recurso de revista, na execução, fase em que se encontra o processo, competiria ao reclamado demonstrar, primeiro, que houve ofensa ao referido dispositivo para, aí sim, de forma reflexa ou indireta, concluir que igualmente foi violada a Constituição Federal , procedimento esse que não encontra respaldo no artigo 896 , § 2º da CLT , c/c o Enunciado nº 266 do TST.Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 229001920005180141 22900-19.2000.5.18.0141 (TST)

Data de publicação: 16/04/2004

Ementa: FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ARTIGO 1.491 DO CÓDIGO CIVIL - EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA . A lide está diretamente sujeita à interpretação e aplicação do artigo 455 da CLT e do Enunciado nº 331, IV, do TST, e o egrégio Regional concluiu que deve a reclamada responder com seus bens, na condição de devedora subsidiária. No contexto da realidade jurídico-legal, o fato é que a lide foi solucionada com base na legislação ordinária, por força de interpretação e aplicação analógica do artigo 455 da CLT e do Enunciado nº 331, IV, do TST, de forma que, para viabilizar o recurso de revista, na execução, fase em que se encontra o processo, competiria ao reclamado demonstrar, primeiro, que houve ofensa ao referido dispositivo para, aí sim, de forma reflexa ou indireta, concluir que igualmente foi violada a Constituição Federal , procedimento esse que não encontra respaldo no artigo 896 , § 2º , da CLT , c/c o Enunciado nº 266 do TST.Agravo de instrumento não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00215010620128260320 SP 0021501-06.2012.8.26.0320 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/06/2015

Ementa: VOTO Nº 25.994/15 EMENTA: Locação de imóvel comercial. Ação de cobrança. Procedência parcial decretada em 1º Grau. 1. Firme a legitimidade do autor apelado para exigir o pagamento dos alugueres do imóvel recebido em doação pela locadora. Preliminar rejeitada. 2. Pífia a alegação de que não são devidas as parcelas inadimplidas além do prazo previsto em contrato, porquanto houve renovação tácita da avença. 3. Estabelecido, por livre acordo, o reajuste dos alugueres, está autorizada a cobrança desses valores. 4. Não encontra abrigo a pretensão para a execução dos bens do locatário em primeiro lugar, porquanto os fiadores renunciaram ao benefício de ordem previsto no artigo 827 do Código Civil de 2002 (artigo 1.491 do Código Civil de 1916 ), na cláusula 19ª. 5. Impõe-se a suspensão da execução dos ônus sucumbenciais aos réus, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060 /50, porque beneficiários da justiça gratuita. 6. Deram parcial provimento ao recurso.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 15622420084047111 RS 0001562-24.2008.404.7111 (TRF-4)

Data de publicação: 31/08/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR. CRÉDITO ESTUDANTIL. FIANÇA. CONTRATO. ADITAMENTOS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FIADOR. BENEFÍCIO DA ORDEM DE COBRANÇA. RENÚNCIA. ADITAMENTO SIMPLIFICADO. POSSIBILIDADE. CÁLCULO DE JUROS. ANATOCISMO. As cláusulas do contrato de crédito estudantil regram a responsabilidade solidária dos fiadores pela totalidade do financiamento, independente da garantia ter sido oferecida em seus termos de aditamento. O benefício da ordem, previsto no artigo 1.491 , do Código Civil de 1916 , vigente à época do financiamento, foi motivo de expressa renúncia em cláusula do contrato debatido, nos moldes do artigo 1.492 , do revogado diploma legal. Ao assinar termo de aditamento, a fiadora anuiu com a cláusula de aditamento simplificado, que prevê como suficiente a assinatura do estudante, ou de seu representante legal, e do representante da IES para o aditamento do contrato, desde que mantidas as condições contratuais. Os subsidiados juros do FIES são legais, mas no cálculo do pagamento em caso de inadimplência há que se repelir a ocorrência de anatocismo.Apelação da CEF provida. Apelação e agravo retido da parte autora desprovidos.

TJ-MG - 100240581686830011 MG 1.0024.05.816868-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 08/03/2008

Ementa: LOCAÇÃO - FIADOR QUE SE OBRIGOU COMO PRINCIPAL PAGADOR - BENEFÍCIO DE ORDEM - RENÚNCIA EXPRESSA - VALORES COBRADOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. O fiador não poderá exigir que seja acionado, em primeiro lugar, o devedor principal, se renunciou aos benefícios previstos no artigo 1.491 do Código Civil , assumindo no instrumento de contrato, de modo expresso, a posição de devedor solidário. Apelação não provida.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 14912520105080008 1491-25.2010.5.08.0008 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: JULGADO EM QUE NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo Civil . Não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no julgado objeto dos embargos de declaração, impõe-se negar-lhes provimento. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

Encontrado em: DE REVISTA ED-AIRR 14912520105080008 1491-25.2010.5.08.0008 (TST) Lelio Bentes Corrêa

TJ-MG - 200000045030530001 MG 2.0000.00.450305-3/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 16/12/2005

Ementa: COBRANÇA - ALUGUERES - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO - CLÁUSULA RESOLUTIVA - LOCATÁRIA - FIADORES - RESPONSABILIDADE - CONTINUIDADE - MULTA CONTRATUAL - INCIDÊNCIA - BENEFÍCIO DE ORDEM - RENÚNCIA - VALIDADE - FIADORES - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - DESNECESSÁRIA - Se a forma narrativa dos fatos possibilita ampla defesa, não há que se falar em inépcia da petição inicial. - Compete ao Juiz, na posição processual de destinatário da prova, aquilatar as que se tornam necessárias ao seu convencimento, por outorgar-lhe a lei, na direção do processo, competência para selecionar os meios probatórios dentre os requeridos, não acarretando essa atitude cerceamento de defesa. - A cláusula resolutiva em contrato de locação, por descumprimento de obrigações por parte do locatário, não exclui a sua responsabilidade e a dos seus fiadores, que continuam responsáveis pelo pagamento dos alugueres e consectários até a efetiva devolução do imóvel, dentro do prazo do contrato de locação. - Não se inserindo a relação locatícia nas denominadas relações de consumo, torna-se possível a aplicação de multa moratória de 10% sobre o valor devido. - Nos contratos locatícios, se os fiadores e principais pagadores renunciam ao beneficium ordinis, desnecessária se torna a cobrança prévia do locatário. Inteligência do artigo 1.491 do Código Civil/1916 . - A notificação prévia dos fiadores não constitui conditio sine qua non para a promoção contra os fiadores, de ação de cobrança, pelos débitos não quitados pela locatária.

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1205133 SC 2010/0129507-2 (STJ)

Data de publicação: 03/03/2011

Decisão: de ordem previsto no artigo 1.491 do Código Civil . (fls. 41/42, autos em apenso sem grifo no original... ser prestada com expressa renúncia ao benefício de ordem previsto no artigo 1.491 do Código Civil... que existam os vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil , pois os embargos...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2960009519965020371 296000-95.1996.5.02.0371

Data de publicação: 06/09/2013

Decisão: - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ARTIGO 1.491 DO CÓDIGO CIVIL - EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO - INEXISTÊNCIA... DE AFRONTA À COISA JULGADA. A lide está diretamente sujeita à interpretação e aplicação do artigo 1.491... solucionada com base na legislação ordinária, por força de interpretação e aplicação analógica do artigo 1.491...

TJ-MA - Agravo Regimental AGR 0224972012 MA 0002268-57.2012.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 17/07/2012

Ementa:  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO RELATOR. TRASLADO DEFICIENTE. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ORIGINAL DO COMPROVANTE DO PAGAMENTO DE PREPARO. ART. 511, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO APRESENTADA EM CÓPIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 525, I, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 87, § 2O, DA LEI COMPLR ESTADUAL NO 14/91. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA JUNTADA DE PEÇAS QUE NÃO FORAM OPORTUNAMENTE APRESENTADAS. I - Este Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual a juntada de mera cópia da guia de pagamento das custas recursais não constitui documento hábil a comprovar o preparo, sendo necessária a apresentação do original. II - Somente se admite a apresentação e utilização de certidão, expedida por serventia judicial, na própria via original, porque a substituição por mera cópia impede a verificação do pagamento do selo de fiscalização judicial e se este se refere exclusivamente à certidão original, bem como se o selo, por fim, foi efetivamente aposto pela serventia. Precedentes deste TJMA. III - A falta de documentos obrigatórios, discriminados no artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil, implica manifesta inadmissibilidade do agravo de instrumento, cabendo ao relator negar-lhe seguimento, nos termos do artigo 557 do mesmo CPC. IV - Tendo em conta o rito do agravo de instrumento, a petição recursal deve vir ao Tribunal com todas as peças obrigatórias e necessárias ao seu julgamento, porque inviável desviar o procedimento para permitir emendas ou juntada posterior de documentos que deixaram de ser apresentados no momento da interposição. V - Agravo regimental desprovido.

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