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JusBrasil - Jurisprudência
26 de julho de 2014

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 164004520045150022 16400-45.2004.5.15.0022 (TST)

Data de publicação: 29/08/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CLÁUSULA NORMATIVA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA -B-, DO ADCT. Esta Colenda Corte Superior, ao consolidar entendimento no sentido de que a meta estabelecida na alínea b do inciso II do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é a de conferir garantia objetiva de emprego à gestante desde a confirmação da gravidez, impedindo o empregador de despedir arbitrariamente ou sem justo motivo a trabalhadora grávida, pouco importando a ciência do empregador quanto ao fato (Súmula nº 244 do TST), tem considerado ilegal o condicionamento em norma coletiva do direito à estabilidade da gestante à comunicação da gravidez no prazo estipulado na norma, na medida em querevela condição não agasalhada na Constituição da República. Recurso de revista conhecido e provido.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 563461620118070001 DF 0056346-16.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/03/2012

Ementa: . ADMINISTRATIVO. CARGO EM COMISSÃO SEM VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO. EXONERAÇÃO DURANTE A GESTAÇÃO. LICENÇA MATERNIDADE DE 180 DIAS. POSSIBILIDADE (ARTIGO 10 , INCISO II , ALÍNEA B, DO ADCT; ARTIGOS 7º , INCISO XVIII E 39 , § 3º , DA CF/88 ; ARTIGO 26-A DA LEI COMPL EMENTAR DISTRITAL 790/2008). PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA EXONERAÇÃO ATÉ O TÉRMINO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, APESAR DE SER LIVRE A NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO, A SERVIDORA COMISSIONADA TAMBÉM FAZ JUS À LICENÇA MATERNIDADE DE 180 DIAS NOS TERMOS DO ARTIGO 26-A DA LEI COMPL EMENTAR DISTRITAL 790 /2008, ARTIGO 10 , INCISO II , ALÍNEA B, DO ADCT E ARTIGOS 7º , INCISO XVIII E 39 , § 3º , DA CF/88 . PORTANTO, O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE À REMUNERAÇÃO É DEVIDO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 21.10.2010 E 12.01.2012. 2. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099 /95. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1175201201310008 DF 01175-2012-013-10-00-8 RO (TRT-10)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: “(...) ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. Esta Corte, interpretando o artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, editou a Súmula nº 244, item I, do TST, segundo a qual -o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, inciso II, alínea 'b', do ADCT)-. Logo, é condição essencial para que seja assegurada a estabilidade à reclamante o fato de a gravidez ter ocorrido durante o transcurso do contrato de trabalho, não sendo exigido o conhecimento da gravidez pela empregadora. No caso, a concepção ocorreu na vigência do contrato de trabalho, considerando a projeção do aviso-prévio indenizado. Na esteira da Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-1 desta Corte -a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado- e, nos termos do artigo 487 , § 1º , da CLT , o aviso-prévio, ainda que indenizado, integra o contrato de trabalho para todos os efeitos. Logo, a gravidez ocorrida nesse período não afasta o direito da reclamante à estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT. Embargos conhecidos e desprovidos. (Processo: E-RR - 102400-94.2007.5.04.0007 Data de Julgamento: 11/04/2013, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/04/2013.) Recurso ordinário conhecido e desprovido. I -

Encontrado em: Ltda. Recorrido: Marcia Galvao da Silva Recurso Ordinário RO 1175201201310008 DF 01175-2012-013-10...-00-8 RO (TRT-10) Desembargador Douglas Alencar Rodrigues 

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7363402420045120026 736340-24.2004.5.12.0026 (TST)

Data de publicação: 24/11/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. ESTABILIDADE GESTANTE. DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELO EMPREGADOR. ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA B, DO ADCT.APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 244, I, DO TST. Esta Colenda Corte adotou a teoria da responsabilidade objetiva, considerando que a garantia constitucional tem como escopo a proteção da maternidade e do nascituro, independentemente da comprovação da gravidez perante o empregador. O art. 10, II, do ADCT protege a gestante da despedida arbitrária, de forma objetiva. É entendimento pacífico desta C. Corte o entendimento consubstanciado na Súmula nº 244, item I, desta Corte, que dispõe que -O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. (art. 10, II, b do ADCT)-.Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 181006420015150021 18100-64.2001.5.15.0021 (TST)

Data de publicação: 25/08/2006

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE GESTANTE. DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELO EMPREGADOR. ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA B, DO ADCT. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 244, I, DO TST (EX-OJ Nº 88 DA SBDI-1). Esta c. Corte adotou a teoria da responsabilidade objetiva, considerando que a garantia constitucional tem como escopo a proteção da maternidade e do nascituro, independentemente da comprovação da gravidez perante o empregador. O art. 10, II e alínea b, do ADCT protege a gestante da despedida arbitrária, de forma objetiva. É entendimento pacífico desta C. Corte Superior consubstanciado na Súmula nº 244, item I, que dispõe que"O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. (art. 10, II, b do ADCT). (ex-OJ nº 88 DJ 16.04.2004)-.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1389376482004504 1389376-48.2004.5.04.0900 (TST)

Data de publicação: 17/02/2006

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE GESTANTE. DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELO EMPREGADOR. ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA B, DO ADCT. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 244, I, DO TST (EX-OJ Nº 88 DA SBDI-1). Esta c. Corte adotou a teoria da responsabilidade objetiva, considerando que a garantia constitucional tem como escopo a proteção da maternidade e do nascituro, independentemente da comprovação da gravidez perante o empregador. O art. 10, II e alínea b, do ADCT protege a gestante da despedida arbitrária, de forma objetiva. É entendimento pacífico desta C. Corte Superior consubstanciado na Súmula nº 244, item I, que dispõe que"O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. (art. 10, II, b do ADCT). (ex-OJ nº 88 DJ 16.04.2004)-.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1170004420045070007 117000-44.2004.5.07.0007 (TST)

Data de publicação: 24/02/2006

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO.ESTABILIDADE GESTANTE. DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELO EMPREGADOR. ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA B, DO ADCT.APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 244, I, DO TST (EX-OJ Nº 88 DA SBDI-1). Esta Colenda Corte adotou a teoria da responsabilidade objetiva, considerando que a garantia constitucional tem como escopo a proteção da maternidade e do nascituro, independentemente da comprovação da gravidez perante o empregador. O art. 10, II, do ADCT protege a gestante da despedida arbitrária, de forma objetiva.É entendimento pacífico desta C. Corte o entendimento consubstanciado na Súmula nº 244, item I, desta Corte, que dispõe que"O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. (art. 10, II, b do ADCT).(ex-OJ nº 88 - DJ 16.04.2004)-.Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 289405620025020023 28940-56.2002.5.02.0023 (TST)

Data de publicação: 11/11/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA B, DO ADCT. Ressai dos autos que a Reclamante, quando da dispensa, encontrava-se em estado gestacional, estando, portando, protegida, pelo artigo 10, II, -B-, do ADCT, pelo que diante de uma possível contrariedade à norma constitucional em tela, há que ser destrancado o Recurso de Revista nos termos do artigo 896 , alínea c, da CLT .RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ POSTERIOR À RESILIÇÃO CONTRATUAL.VIOLAÇÃO AO ARTIGO10, INCISO II, ALÍNEA B, DO ADCT. INCIDENCIA DA SÚMULA 244, ITEM I, DO C. TST.CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO.A estabilidade, como proteção à gestante, prescinde da comunicação ao empregador ou do conhecimento deste para produzir efeitos por ocasião da dispensa, ou seja, é desnecessário que a confirmação da gravidez pela empregada se dê no curso da relação de emprego, eis que a proteção à gravidez contida no art. 10, inc.II, da alínea b, do ADCT, ocorre desde o início da gestação. O momento em que se obtém essa certeza (confirmação da gravidez) não é referido na norma constitucional, sendo inaceitável que o intérprete da norma lhe dê inteligência prejudicial à parte a quem ela visa acudir, este é o entendimento consubstanciado no item I da Súmula 244, do C.TST. Logo, deve ser reconhecido o direito à estabilidade gestante mesmo que a confirmação da gravidez ocorra após a rescisão contratual. Recurso de Revista conhecido por violação ao art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT e provido.

TRT-3 - ACAO RESCISORIA AR 7506 00499-2006-000-03-00-2 (TRT-3)

Data de publicação: 06/10/2006

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA - GESTANTE - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA B, DO ADCT - INEXISTÊNCIA. A decisão judicial que entende inexistente a garantia de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea b do ADCT, ao fundamento de que a confirmação do estado gravídico da obreira não ocorreu no curso do contrato de trabalho, mesmo considerada a projeção do aviso prévio indenizado, não ofende a literalidade do aludido preceito constitucional, porquanto a discussão acerca da relevância quanto ao momento em que deveria ocorrer a confirmação da gravidez, ciência do empregador quanto ao estado gravídico da empregada e responsabilização objetiva do empregador, em hipóteses tais, tem índole infraconstitucional, construída, na Justiça do Trabalho, no plano jurisprudencial. Diante de tal circunstância, não procede a resistência da autora com suporte no artigo 485 , inciso V do CPC , porquanto a ofensa à disposição legal deve ser direta, não sendo viável o pleito rescisório com fundamento em violação reflexa.

Encontrado em: 2a Secao Espec. de Dissidios Individuais 06/10/2006 - 6/10/2006. DJMG . Página 5. Boletim: Não

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1541005120035030113 154100-51.2003.5.03.0113 (TST)

Data de publicação: 11/11/2005

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE.ESTABILIDADE GESTANTE. DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELO EMPREGADOR. ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA B, DO ADCT.APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 244, I, DO TST (EX-OJ Nº 88 DA SBDI-1). Esta Colenda Corte adotou a teoria da responsabilidade objetiva, considerando que a garantia constitucional tem como escopo a proteção da maternidade e do nascituro, independentemente da comprovação da gravidez perante o empregador. O art. 10, II, do ADCT protege a gestante da despedida arbitrária, de forma objetiva. É entendimento pacífico desta C. Corte o entendimento consubstanciado na Súmula nº 244, item I, desta Corte, que dispõe que"O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. (art. 10, II, b do ADCT).(ex-OJ nº 88 - DJ 16.04.2004)-.Recurso de revista conhecido e não provido.

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