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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 1031 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.031. Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.
§ 1o O capital social sofrerá a correspondente redução, salvo se os demais sócios suprirem o valor da quota.
§ 1o O capital social sofrerá a correspondente redução, salvo se os demais sócios suprirem o valor da quota.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 255703 SP 2000/0037867-4 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. FIANÇA. EXONERAÇÃO. TRANSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 1031, § 1º DO CÓDIGO CIVIL. - Reconhecido pelo Tribunal a quo que a composição amigável efetivada entre credor e devedor principal, sem a presença do fiador, caracterizou-se em transação, na dicção do artigo 1025 do Código civil, é de se decretar a exoneração da garantia prestada, consoante preceitua o parágrafo 1º do artigo 1031 do referido código. - Recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: ART : 01025 ART : 01031 PAR: 00001 CÓDIGO CIVIL CABIMENTO, EXONERAÇÃO, FIADOR, PRESTAÇÃO, FIANÇA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 255703 SP 2000/0037867-4 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. FIANÇA. EXONERAÇÃO. TRANSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 1031, § 1º DO CÓDIGO CIVIL. - Reconhecido pelo Tribunal a quo que a composição amigável efetivada entre credor e devedor principal, sem a presença do fiador, caracterizou-se em transação, na dicção do artigo 1025 do Código civil, é de se decretar a exoneração da garantia prestada, consoante preceitua o parágrafo 1º do artigo 1031 do referido código. - Recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: ART : 01031 PAR: 00001 CÓDIGO CIVIL CABIMENTO, EXONERAÇÃO, FIADOR, PRESTAÇÃO, FIANÇA, CONTRATO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1422934 RJ 2013/0304400-4 (STJ)

Data de publicação: 25/11/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-SOCIETÁRIA. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. MORTE DE SÓCIO. SUCESSÃO. REPRESENTATIVIDADE DO ESPÓLIO. ARTIGOS ANALISADOS: 1.028, 1.031, 1.032 E 1.056 DO CÓDIGO DO CC/02 E 993 DO CPC. 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-societária ajuizada em 30/3/2007. 2. Demanda em que se discute a possibilidade de o espólio do sócio falecido exercer a função de sócio ante a alteração do contrato social, firmada pelo sócio remanescente e pelo inventariante, há mais de 16 anos. 3. O falecimento de sócio, em regra, dissolve parcialmente a sociedade por quotas de responsabilidade limitada, hipótese em que caberá ao espólio, representado pelo inventariante, administração transitória das quotas enquanto se apuram os haveres e a divisão do espólio (art. 993, parágrafo único, II, do CPC). 4. Resguarda o art. 1.028, III, do CC/02, em observância ao princípio da preservação da empresa, a possibilidade de os sócios remanescentes e herdeiros acordarem a substituição do sócio falecido. 5. A inclusão do espólio no contrato social, mediante alteração contratual arquivada na junta comercial competente, e o regular exercício da atividade empresarial sob o novo quadro societário ao longo de 16 anos denotam a concreta intenção das partes de ajustarem a sucessão do sócio falecido. 6. A ausência de capacidade de uma das partes, in casu, o espólio, não pode ser suscitada pela contraparte, que efetivamente se beneficiou da contratação e conhecia a situação desde o início, sob pena de violação da boa-fé objetiva. 7. Recurso especial desprovido.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 7946083 PR 794608-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 05/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO PELO RITO DE ARROLAMENTO - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA SEM O PRÉVIO ATENDIMENTO DO ARTIGO 1.031 , § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCORREÇÃO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PROFERIDA SEM A PRÉVIA ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO AO PAGAMENTO DE ITMCD. - Uma vez proferida sentença homologatória sem a prévia anuência da Fazenda Pública quanto ao valor dos tributos devidos, aliado ao fato de que esta expressamente se manifestou contrária à expedição do formal por alegadas pendências tributárias, impossível haver a expedição do formal de partilha antes da quitação dos valores devidos a título de ITCMD.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: ª Câmara Cível DJ: 1052 05/03/2013 - 5/3/2013 Ação Civil de Improbidade Administrativa 7946083 PR 794608-3 (Acórdão) (TJ-PR) Angela Maria Machado Costa

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 600832 SC 2010.060083-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/01/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR. ACORDO HOMOLOGADO. HERDEIRO INADIMPLENTE. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ASSUMIDA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA INEFICAZ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.031 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ARTIGO 192 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . RETORNO DOS BENS À ADMINISTRAÇÃO DO INVENTARIANTE. RECURSO DESPROVIDO. A sentença que homologa o esboço de partilha amigável por escrito particular sem prova da quitação de todos os tributos não tem eficácia, razão por que o inventariante pode, a todo tempo, requerer o retorno dos bens imitidos a quaisquer dos herdeiros inadimplentes para a regularização dos débitos do espólio com a finalidade de proceder ao encerramento do inventário.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Agravo de Instrumento n. , de São José Agravante: Niehues e Lima

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 600825 SC 2010.060082-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/01/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR. ACORDO HOMOLOGADO. HERDEIRO INADIMPLENTE. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ASSUMIDA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA INEFICAZ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.031 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ARTIGO 192 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . RETORNO DOS BENS À ADMINISTRAÇÃO DO INVENTARIANTE. RECURSO DESPROVIDO. A sentença que homologa o esboço de partilha amigável por escrito particular sem prova da quitação de todos os tributos não tem eficácia, razão por que o inventariante pode, a todo tempo, requerer o retorno dos bens imitidos a quaisquer dos herdeiros inadimplentes para a regularização dos débitos do espólio com a finalidade de proceder ao encerramento do inventário.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Agravo de Instrumento n. , de São José Agravante: Sérgio Antônio

TJ-RS - Apelação Cível AC 70029596061 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/07/2011

Ementa: RECURSOS DE APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. SENTENÇA QUE JULGOU CONJUNTAMENTE AS AÇÕES AJUIZADAS ENTRE AS PARTES. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO CONFORTAM A TESE DA PARTE RÉ. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APURAÇÃO DE HAVERES QUE DEVE SER FEITA COM BASE NO ARTIGO 1.031 DO CÓDIGO CIVIL . MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. APELO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE E APELO DA RÉ DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70029596061, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...

TJ-SP - Apelação APL 9148535052006826 SP 9148535-05.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: ACIDENTE DE VEÍCULO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO QUE VITIMOU FATALMENTE MARIDO E PAI DOS AUTORES - PAGAMENTO EFETUADO ADMINISTRATIVAMENTE EM ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AUTORA E SEGURADORA LITISDENUNCIADA ANULAÇÃO DA TRANSAÇÃO IMPOSSIBILIDADE INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÕES QUE ENSEJARIAM A RESCISÃO DA TRANSAÇÃO - VIÚVA DO FALECIDO QUE DEU QUITAÇÃO GERAL PARA NADA MAIS RECLAMAR DA SEGURADORA E DO SEGURADO CAUSADOR DO ACIDENTE INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.030 E 1.031 DO CÓDIGO CIVIL DE 1.916 - DANOS MORAIS PLEITEADOS PELOS FILHOS DA VÍTIMA POSSIBILIDADE CO-AUTORES QUE NÃO PODERIAM SER AFETADOS POR TRANSAÇÃO DA QUAL NÃO PARTICIPARAM RESPONSABILIDADE DA DENUNCIADA À LIDE QUANTO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO - APLICABILIDADE DA SÚMULA 402 DO STJ - LIDE SECUNDÁRIA PREJUDICADA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Apelação dos autores parcialmente provida e recurso da seguradora denunciada prejudicado.

TJ-MS - Agravo Regimental em Apelacao Civel AGR 10573 MS 2006.010573-1/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 11/01/2007

Ementa: RECURSO OBRIGATÓRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENÁRIA - INOCORRÊNCIA - REAJUSTE DE 11,98% - URV - LEI N. 8.880 /94 - CONVERSÃO COM BASE NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO - ARTIGO 168 DA CF - NÃO-APLICABILIDADE DA LEI N. 1.031 /90 - COMPETÊNCIA DOS ESTADOS - PLANOS ECONÔMICOS DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - INCIDÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS CONTADOS A PARTIR DA DATA EM QUE OS PAGAMENTOS DEVERIAM SE REALIZAR - IGPM - INDÍCE QUE MELHOR REFLETE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA - AUSÊNCIA DE GRAVAME AO ESTADO -HONORÁRIOS - FIXAÇÃO EQÜITATIVA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20 , § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: 2ª Turma Cível 11/01/2007 - 11/1/2007 Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul. Agravadas: Suely... Garcia do Nascimento e outros Agravo Regimental em Apelacao Civel AGR 10573 MS 2006.010573-1/0001.00 (TJ-MS) Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges

TJ-MS - Agravo Regimental em Apelacao Civel AGR 11706 MS 2006.011706-6/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 18/01/2007

Ementa: RECURSO OBRIGATÓRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENÁRIA - INOCORRÊNCIA - REAJUSTE DE 11,98% - URV - LEI N. 8.880 /94 - CONVERSÃO COM BASE NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO - ARTIGO 168 DA CF - NÃO-APLICABILIDADE DA LEI N. 1.031 /90 - COMPETÊNCIA DOS ESTADOS - PLANOS ECONÔMICOS DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - INCIDÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS CONTADOS A PARTIR DA DATA EM QUE OS PAGAMENTOS DEVERIAM SE REALIZAR - IGPM - ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA - AUSÊNCIA DE GRAVAME AO ESTADO -HONORÁRIOS - FIXAÇÃO EQÜITATIVA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: 2ª Turma Cível 18/01/2007 - 18/1/2007 Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul. Agravado: Elcimar

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