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JusBrasil - Jurisprudência
05 de julho de 2015

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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 1031 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.031. Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.
§ 1o O capital social sofrerá a correspondente redução, salvo se os demais sócios suprirem o valor da quota.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 255703 SP 2000/0037867-4 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. FIANÇA. EXONERAÇÃO. TRANSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 1031, § 1º DO CÓDIGO CIVIL. - Reconhecido pelo Tribunal a quo que a composição amigável efetivada entre credor e devedor principal, sem a presença do fiador, caracterizou-se em transação, na dicção do artigo 1025 do Código civil, é de se decretar a exoneração da garantia prestada, consoante preceitua o parágrafo 1º do artigo 1031 do referido código. - Recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: ART : 01025 ART : 01031 PAR: 00001 CÓDIGO CIVIL CABIMENTO, EXONERAÇÃO, FIADOR, PRESTAÇÃO, FIANÇA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 255703 SP 2000/0037867-4 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. FIANÇA. EXONERAÇÃO. TRANSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 1031, § 1º DO CÓDIGO CIVIL. - Reconhecido pelo Tribunal a quo que a composição amigável efetivada entre credor e devedor principal, sem a presença do fiador, caracterizou-se em transação, na dicção do artigo 1025 do Código civil, é de se decretar a exoneração da garantia prestada, consoante preceitua o parágrafo 1º do artigo 1031 do referido código. - Recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: ART : 01031 PAR: 00001 CÓDIGO CIVIL CABIMENTO, EXONERAÇÃO, FIADOR, PRESTAÇÃO, FIANÇA, CONTRATO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1422934 RJ 2013/0304400-4 (STJ)

Data de publicação: 25/11/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-SOCIETÁRIA. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. MORTE DE SÓCIO. SUCESSÃO. REPRESENTATIVIDADE DO ESPÓLIO. ARTIGOS ANALISADOS: 1.028, 1.031, 1.032 E 1.056 DO CÓDIGO DO CC/02 E 993 DO CPC . 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-societária ajuizada em 30/3/2007. 2. Demanda em que se discute a possibilidade de o espólio do sócio falecido exercer a função de sócio ante a alteração do contrato social, firmada pelo sócio remanescente e pelo inventariante, há mais de 16 anos. 3. O falecimento de sócio, em regra, dissolve parcialmente a sociedade por quotas de responsabilidade limitada, hipótese em que caberá ao espólio, representado pelo inventariante, administração transitória das quotas enquanto se apuram os haveres e a divisão do espólio (art. 993 , parágrafo único , II , do CPC ). 4. Resguarda o art. 1.028 , III , do CC/02 , em observância ao princípio da preservação da empresa, a possibilidade de os sócios remanescentes e herdeiros acordarem a substituição do sócio falecido. 5. A inclusão do espólio no contrato social, mediante alteração contratual arquivada na junta comercial competente, e o regular exercício da atividade empresarial sob o novo quadro societário ao longo de 16 anos denotam a concreta intenção das partes de ajustarem a sucessão do sócio falecido. 6. A ausência de capacidade de uma das partes, in casu, o espólio, não pode ser suscitada pela contraparte, que efetivamente se beneficiou da contratação e conhecia a situação desde o início, sob pena de violação da boa-fé objetiva. 7. Recurso especial desprovido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020016319 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/04/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE QUOTAS DE SOCIEDADE. LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.026 E 1.031 DO CÓDIGO CIVIL. 1. O juízo cível é competente para processar liquidação das quotas sociais de sócio executado, que não precisa ser precedida da dissolução da sociedade empresarial. 2. Possível, no juízo cível, a liquidação das quotas de participação social pertencentes ao executado, sócio da empresa, com a sua conversão em pecúnia e posterior alienação, nos termos dos artigos 1.026 e 1.031 do Código Civil. 3. Recurso conhecido e provido.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 7946083 PR 794608-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 05/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO PELO RITO DE ARROLAMENTO - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA SEM O PRÉVIO ATENDIMENTO DO ARTIGO 1.031 , § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCORREÇÃO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PROFERIDA SEM A PRÉVIA ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO AO PAGAMENTO DE ITMCD. - Uma vez proferida sentença homologatória sem a prévia anuência da Fazenda Pública quanto ao valor dos tributos devidos, aliado ao fato de que esta expressamente se manifestou contrária à expedição do formal por alegadas pendências tributárias, impossível haver a expedição do formal de partilha antes da quitação dos valores devidos a título de ITCMD.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: ª Câmara Cível DJ: 1052 05/03/2013 - 5/3/2013 Ação Civil de Improbidade Administrativa 7946083 PR 794608-3 (Acórdão) (TJ-PR) Angela Maria Machado Costa

TJ-PR - Apelação APL 12750424 PR 1275042-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/05/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por maioria de votos negar provimento ao agravo retido e por unanimidade negar provimento ao recurso de apelação e ao recurso adesivo, mantendo-se o resultado da sentença, ainda que por outro fundamento, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. EXCLUSÃO DE SÓCIO POR FALTA GRAVE.APURAÇÃO DE HAVERES NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 1.031 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA AO RÉU NÃO ACOLHIDO. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. O artigo 1030 do Código Civil é aplicável às sociedades limitadas, por força do artigo 1053 do mesmo Diploma. 2. A doutrina procura agrupar as hipóteses exclusão: "Em linha de resumo, podemos, quanto à exclusão do sócio, ordenar a seguinte orientação: a) o sócio remisso, por iniciativa da maioria dos demais sócios, poderá ser excluído da sociedade, exclusão essa que se realizará de forma extrajudicial; b) os sócios declarados falidos ou civilmente insolventes, na forma das respectivas leis de regência, bem como o sócio cuja quota for liquidada nos termos do parágrafo único do artigo 1.026 do Código, será, de pleno direito, excluído da sociedade, exclusão essa que se grave no cumprimento de suas obrigações legais ou contratuais, ou, ainda, o declarado incapaz por fato superveniente, poderá ser excluído por decisão da maioria dos demais sócios, mas a exclusão far-se-á judicialmente." CAMPINHO, Sérgio. CAMPINHO, Sérgio. O Direito de empresa à luz do novo Código Civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2.ª ed., 2003, p. 119/120. 3. A quebra da affectio societatis não é causa para exclusão do sócio minoritário. Neste sentido, o Enunciado 67, das Jornadas do CJF: A quebra da affectio societatis não é causa para a exclusão do sócio minoritário, mas apenas para dissolução (parcial) da sociedade. 4. Caracteriza falta...

Encontrado em: POR FALTA GRAVE. APURAÇÃO DE HAVERES NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 1.031 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO RETIDO.... RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. O artigo 1030 do Código Civil é... disposta no artigo 1031 do Código Civil, caso não haja uma previsão específica no contrato social...

TJ-PR - Apelação APL 12392795 PR 1239279-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/04/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido, dar parcial provimento à apelação e negar provimento ao recurso adesivo. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SOCIEDADE LIMITADA. PEDIDO DE DISSOLUÇÃO TOTAL.IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 1.087 DO CÓDIGO CIVIL NÃO ATENDIDOS. DISCORDÂNCIA DOS DEMAIS SÓCIOS. HIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO PARCIAL COM A RETIRADA DO SÓCIO DISSIDENTE.APURAÇÃO DE HAVERES. COMPROVAÇÃO PARCIAL DE ADIANTAMENTOS.JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ARTIGO 1.031 , PARÁGRAFO 2º DO CÓDIGO CIVIL . APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.RECURSO ADESIVO. DANO MORAL. ALEGADA CONCORRÊNCIA DESLEAL.PREJUÍZO QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. NECESSIDADE DE PROVA DA OFENSA AO PATRIMÔNIO PESSOAL DOS SÓCIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1239279-5 - Guarapuava - Rel.: HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - Unânime - - J. 18.03.2015)

Encontrado em: DE ADIANTAMENTOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ARTIGO 1.031 , PARÁGRAFO 2º DO CÓDIGO CIVIL . APELAÇÃO.... REQUISITOS DO ARTIGO 1.087 DO CÓDIGO CIVIL NÃO ATENDIDOS. DISCORDÂNCIA DOS DEMAIS SÓCIOS. HIPÓTESE....087 e, como consequência, dos artigos 1.033 e 1.034 do Código Civil . Assim, relevante para o merecimento...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 600832 SC 2010.060083-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/01/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR. ACORDO HOMOLOGADO. HERDEIRO INADIMPLENTE. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ASSUMIDA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA INEFICAZ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.031 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ARTIGO 192 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . RETORNO DOS BENS À ADMINISTRAÇÃO DO INVENTARIANTE. RECURSO DESPROVIDO. A sentença que homologa o esboço de partilha amigável por escrito particular sem prova da quitação de todos os tributos não tem eficácia, razão por que o inventariante pode, a todo tempo, requerer o retorno dos bens imitidos a quaisquer dos herdeiros inadimplentes para a regularização dos débitos do espólio com a finalidade de proceder ao encerramento do inventário.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Agravo de Instrumento n. , de São José Agravante: Niehues e Lima

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 600825 SC 2010.060082-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/01/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR. ACORDO HOMOLOGADO. HERDEIRO INADIMPLENTE. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ASSUMIDA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA INEFICAZ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.031 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ARTIGO 192 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . RETORNO DOS BENS À ADMINISTRAÇÃO DO INVENTARIANTE. RECURSO DESPROVIDO. A sentença que homologa o esboço de partilha amigável por escrito particular sem prova da quitação de todos os tributos não tem eficácia, razão por que o inventariante pode, a todo tempo, requerer o retorno dos bens imitidos a quaisquer dos herdeiros inadimplentes para a regularização dos débitos do espólio com a finalidade de proceder ao encerramento do inventário.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Agravo de Instrumento n. , de São José Agravante: Sérgio Antônio

TJ-RS - Apelação Cível AC 70029596061 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/07/2011

Ementa: RECURSOS DE APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. SENTENÇA QUE JULGOU CONJUNTAMENTE AS AÇÕES AJUIZADAS ENTRE AS PARTES. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO CONFORTAM A TESE DA PARTE RÉ. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APURAÇÃO DE HAVERES QUE DEVE SER FEITA COM BASE NO ARTIGO 1.031 DO CÓDIGO CIVIL . MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. APELO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE E APELO DA RÉ DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70029596061, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...

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