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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

Página 1 de 20 resultados

Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 1031 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.031. Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.
§ 1o O capital social sofrerá a correspondente redução, salvo se os demais sócios suprirem o valor da quota.

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1371843 SP 2012/0226443-1

Data de publicação: 26/03/2014

Decisão: 30⁄06⁄2010)   Quanto à suposta violação dos arts. 1.029 e 1.031, caput e § 2º, do Código Civil, os pedidos... Não há, portanto, ofensa ao artigo 316 do Código de Processo Civil. 3. Conforme jurisprudência... do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que o Tribunal de origem não poderia se manifestar...

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 1065315501 PR 1065315-5/01 (Acórdão)

Data de publicação: 11/09/2013

Decisão: COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA.: 1. RELATÓRIO Insurge-se, a agravante, em face da decisão... os seus objetos estão diretamente ligados. Argúi que, ao caso, é inaplicável o art. 557, do Código... de Processo Civil, pois pretensão manifestamente improcedente é aquela infundada e sem qualquer possibilidade...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1295047 AM 2011/0282963-0

Data de publicação: 14/02/2013

Decisão: quanto ao ponto, a Súmula 284⁄STF. 6. Não se aplica o artigo 166 do Código Tributário Nacional no caso concreto,... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.295.047 - AM (2011⁄0282963-0)     EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO... recurso, de que, por ser preço público, não se aplicaria o prazo prescricional de que cuida o Código...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1113844 RJ 2009/0043415-5 (STJ)

Data de publicação: 09/08/2012

Decisão: que houve a violação do artigo 467 do Código de Processo Civil, diante da coisa julgada, pois esta ação... inexistentes as doações, teria negado vigência ao artigo 553 do Código Civil (art. 1.180 do Código Civil... anos ante a aplicação subsidiária do Código Civil (...) e aplicou o óbice da Súmula 283 do STF....

TRT-10 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1166201200210003 DF 01166-2012-002-10-00-3 RO

Data de publicação: 03/05/2013

Decisão: LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. TRÍPLICE IDENTIDADE. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. ARTIGO 104 DO CÓDIGO... do direito por meio de ação individual (Inteligência dos artigos 103 e 104 do Código de Defesa... Guimarães EMENTA Dispensada na forma do inciso IV do §1º do art. 895 da CLT. RELATÓRIO Dispensado...

TRT-10 - Relatório e Voto. Recurso Ordinário: RO 1166201200210003 DF 01166-2012-002-10-00-3 RO

Data de publicação: 03/05/2013

Decisão: INDIVIDUAL. ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO....RELATÓRIO Dispensado na forma do inciso IV do §1º do art. 895 da CLT. VOTO 1. Admissibilidade... o feito sem resolução de mérito, nos termo constantes do inciso VI do artigo 267 do CPC. A r....

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10324080676160001 MG

Data de publicação: 14/02/2013

Decisão: nos termos do art.1.581 do Código Civil: Art. 1.581. O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia... do Código de Processo Civil: Art. 1.121. (...) § 1o Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens,... ELEITA - RITO PRÓPRIO - ART.1.121, §1º, CPC - RECURSO DESPROVIDO. 1. A ação monitória é via inadequada...

TRT-10 - Relatório e Voto. Recurso Ordinário: RO 1175201201810000 DF 01175-2012-018-10-00-0 RO

Data de publicação: 05/07/2013

Decisão: o reconhecimento do direito por meio de ação individual (Inteligência dos artigos 103 e 104 do Código de Defesa...RELATÓRIO Dispensado na forma do inciso IV do §1º do art. 895 da CLT. VOTO 1. Admissibilidade... divergir, no que logrei ser acompanhada pela maioria de meus pares. Reza o § 1º do artigo 301 do CPC...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10220120021773001 MG

Data de publicação: 23/09/2013

Decisão: entorpecentes, motivo pelo qual incabível a condenação pelo delito do artigo 34 da Lei de Drogas.... que, julgando procedente a denúncia, o condenou como incurso nas sanções dos artigos 33 e 34, da Lei... que, no dia 10 de novembro de 2012, na Rua Rio de Janeiro, nº 1.031, Bairro Soraya, na Cidade...

TRT-10 - Relatório e Voto. Recurso Ordinário: RO 494201100110005 DF 00494-2011-001-10-00-5 RO

Data de publicação: 29/06/2012

Decisão: do recurso, não o fazendo em relação ao art. 265 do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002),... regularmente contratada". Como visto, o entendimento majoritário é o de que o artigo 71, §1º da Lei... Por isso é que se ressalta que o artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, não se constitui em óbice...

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