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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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Legislação direta

Inciso III do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal;
b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

TRF-3 - Decisão Monocrática. APELACAO CRIMINAL ACR 200461100075030 2004.61.10.007503-0 (TRF3)

Data de publicação: 03/08/2012

Decisão: artigo 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, cumpre ressaltar que o colendo... especial interposto por Nelson Morale Junior, com fulcro no artigo 105, inciso III, letra "c...", da Constituição Federal, contra acórdão que negou provimento à sua apelação. Alega-se dissídio...

TRF-3 - Decisão Monocrática. APELACAO CRIMINAL ACR 200261810049257 2002.61.81.004925-7 (TRF3)

Data de publicação: 01/08/2011

Decisão: com fundamento no artigo 105, inciso III, letra "c", da Constituição Federal, contra acórdão... sobre artigo de lei federal que o julgado ou o recurso não enfrentaram. Ante o exposto, não admito... a previdência ou a intenção de causar-lhe prejuízo. É o que decidiu a C. 3ª Seção do Superior...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 305280 BA 2001/0021878-4 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2002

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 105 , INCISO III , LETRA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. RENOVAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Quanto ao cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, não obstante a alegada necessidade de produção de prova testemunhal, bem como sobre o ônus da prova da existência de órgãos que realizam a contraprestação relativa à Taxa de Localização e Funcionamento, tem inteira aplicação a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Incide, outrossim, a Súmula n. 291 do Supremo Tribunal Federal, pois o recorrente se limitou à mera transcrição de ementas, sem realizar o cotejo analítico dos acórdãos confrontados, consoante preceituam o Código de Processo Civil e o Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça. Ainda que o recorrente lograsse demonstrar a divergência, esta estaria superada, em face do recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não existe ilegalidade na exação questionada. Recurso especial não conhecido. Decisão por maioria de votos.

Encontrado em: 15/04/2002 p. 199 - 15/4/2002 LEG: SUM(STF) LEG:FED SUM:000284 SUM:000291 SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

TRF-3 - Decisão Monocrática. APELACAO CRIMINAL ACR 201161250013793 2011.61.25.001379-3 (TRF3)

Data de publicação: 10/08/2012

Decisão: com fundamento no artigo 105, inciso III, letras "c", da Constituição Federal, contra v. acórdão... deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que negou provimento à sua apelação (fls. 523/542). Alega-se: a)... incompetência da Justiça Federal e conseqüente nulidade do feito e de todos atos decisórios

STJ - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 974466 DF 2007/0187024-4 (STJ)

Data de publicação: 19/11/2010

Decisão: (fls. 893/901) [...], fazendo-o também com amparo no artigo 105, inciso III, letra "c... inciso III, alínea "c" , da Constituição Federal (divergência jurisprudencial), postulando a aplicação... o acórdão proferido na ADI n. 605 MC/DF, do Supremo Tribunal Federal, e enfrenta o art. 5º, inciso XXXVI,...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 287160 MG 2000/0117785-0 (STJ)

Data de publicação: 24/03/2003

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA LETRA C DO INCISO III DO ARTIGO 105 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INDISPENSABILIDADE DA JUNTADA DO INTEIRO TEOR DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS PARA A AVALIAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Como não providenciou a recorrente a juntada do inteiro teor dos arestos apontados como paradigmas, não é possível o exame da similitude fática entre os acórdãos confrontados, requisito indispensável para o conhecimento do recurso especial pela divergência. A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia, observada a res in iudicium deducta, o que se deu, no caso ora em exame. Embargos de declaração rejeitados.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 258578 RN 2000/0045165-7 (STJ)

Data de publicação: 31/03/2003

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 105 , INCISO III , LETRA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 284/STF E 7/STJ. Em nenhum momento de seu arrazoado procurou a recorrente demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial sobre o tema discutido nos autos. Conquanto cite alguns arestos, limita-se a questionar a forma de apreciação da prova pericial pelos ilustres Juízos de primeiro e segundo graus e, ainda, a apontar genericamente violação às Leis n. 8.629 /93, 4.771 /65, 7.803 /89 e dispositivos da Constituição Federal . Nunca é demais lembrar que "os recursos especial e extraordinário são meios excepcionais de impugnação das decisões judiciais, não se configurando como terceiro ou quarto graus de jurisdição. Não se prestam à correção de injustiças e se destinam à uniformização do entendimento da lei federal no País (REsp) e à salvaguarda dos comandos emergentes da CF (RE)"( cf . Nelson Nery Júnior, in"Princípios Fundamentais – Teoria Geral dos Recursos", 5ª edição, revista, ampliada e atualizada, Ed. RT, p. 251). Recurso especial da expropriada não conhecido. ************************************************* RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. ART. 1º DA MP. 1.577 /97. EFICÁCIA SUSPENSA. ADINMC 2.332/DF, REL. MIN. MOREIRA ALVES, JULGADA EM 5.9.2001. ART. 12 DA LEI N. 8.629 /93. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A questão relativa à aplicabilidade da nova redação do artigo 12 da Lei n. 8.629 /93 com o advento da Medida Provisória n. 1.577 /97 não foi analisada pelo acórdão recorrido e, nada obstante, deixou a autarquia de opor embargos de declaração para provocar a manifestação da Corte de origem sobre o tema. O egrégio Supremo Tribunal Federal, recentemente, decidiu suspender a expressão "de até seis por cento" constante do artigo 1º da Medida Provisória n. 1.577 /97 ( cf . ADInMC 2.332/DF, rel. Moreira Alves, julgada em 5.9.2001, in Informativo STF n. 240). Resta, portanto, prejudicada a aplicação dessa norma no que tange à taxa de juros compensatórios, razão pela qual merece ser mantida a decisão proferida pelo egrégio Tribunal a quo, que adotou o entendimento já pacificado do Supremo Tribunal Federal de que "na desapropriação, direita ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano", nos termos da Súmula n. 618 da Corte Máxima. Recurso especial do INCRA não conhecido....

Encontrado em: ANO:2001 LEG:FED EMC:000032 ANO:2001 SUM(STF) LEG:FED SUM:000618 SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG:FED... DE DESAPROPRIAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, DECORRENCIA, STF, SUSPENSÃO, EFICACIA, ARTIGO, DECRETO-LEI,

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 79742 SP 1995/0059948-1 (STJ)

Data de publicação: 27/05/1996

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. O CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL ARTICULADO A BASE DA LETRA C DO INCISO III DO ARTIGO 105 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SUPÕE DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL A RESPEITO DE IDENTICA QUESTÃO DE DIREITO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 30156 SP 1992/0031496-1 (STJ)

Data de publicação: 10/06/1996

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. O CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL ARTICULADO A BASE DO ARTIGO 105 , INCISO III , LETRA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SUPÕE DEMONSTRAÇÃO ANALITICA DA DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL A RESPEITO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACORDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 116026 BA 1996/0077889-2 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2000

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL (ART. 105 , III , LETRAS A E C, CF )- AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇAS INDISPENSÁVEIS - ARTIGO 523 , PARÁGRAFO ÚNICO - REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 9.139 /95 - ALEGADA AFRONTA À LEI FEDERAL, SÚMULA Nº 235 DO TFR E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. - Incabível o recurso especial por contrariedade à súmula, pois o recurso especial tem como pressuposto a uniformização da interpretação de lei federal e, se o disposto no enunciado não tiver sido reduzido a lei federal, impede o caminho ao recurso especial. - Vulnera o artigo 523 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , com a redação anterior à dada pela Lei nº 9.139 /95, v. julgado do Tribunal de origem que não conhece do agravo de instrumento, sob o fundamento de ausência de peça indispensável, sem que antes converta o julgamento em diligência, ex vi da anterior disposição do art. 557 do estatuto processual civil. - Comprovada a divergência jurisprudencial exigida pelo artigo 255 do Regimento Interno desta Corte Superior, merece conhecimento o recurso especial interposto com supedâneo no artigo 105 , inciso III , letra c , da Constituição da República. - Recurso especial conhecido e provido, com fundamento no artigo 105 , inciso III , alíneas a e c , da Carta Política . Decisão unânime.

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