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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

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Legislação direta

Inciso III do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal;
b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 305280 BA 2001/0021878-4 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2002

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 105 , INCISO III , LETRA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. RENOVAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Quanto ao cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, não obstante a alegada necessidade de produção de prova testemunhal, bem como sobre o ônus da prova da existência de órgãos que realizam a contraprestação relativa à Taxa de Localização e Funcionamento, tem inteira aplicação a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Incide, outrossim, a Súmula n. 291 do Supremo Tribunal Federal, pois o recorrente se limitou à mera transcrição de ementas, sem realizar o cotejo analítico dos acórdãos confrontados, consoante preceituam o Código de Processo Civil e o Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça. Ainda que o recorrente lograsse demonstrar a divergência, esta estaria superada, em face do recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não existe ilegalidade na exação questionada. Recurso especial não conhecido. Decisão por maioria de votos.

Encontrado em: /04/2002 p. 199 - 15/4/2002 LEG: SUM(STF) LEG:FED SUM:000284 SUM:000291 SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 258578 RN 2000/0045165-7 (STJ)

Data de publicação: 31/03/2003

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 105 , INCISO III , LETRA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 284/STF E 7/STJ. Em nenhum momento de seu arrazoado procurou a recorrente demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial sobre o tema discutido nos autos. Conquanto cite alguns arestos, limita-se a questionar a forma de apreciação da prova pericial pelos ilustres Juízos de primeiro e segundo graus e, ainda, a apontar genericamente violação às Leis n. 8.629 /93, 4.771 /65, 7.803 /89 e dispositivos da Constituição Federal . Nunca é demais lembrar que "os recursos especial e extraordinário são meios excepcionais de impugnação das decisões judiciais, não se configurando como terceiro ou quarto graus de jurisdição. Não se prestam à correção de injustiças e se destinam à uniformização do entendimento da lei federal no País (REsp) e à salvaguarda dos comandos emergentes da CF (RE)"( cf . Nelson Nery Júnior, in"Princípios Fundamentais – Teoria Geral dos Recursos", 5ª edição, revista, ampliada e atualizada, Ed. RT, p. 251). Recurso especial da expropriada não conhecido. ************************************************* RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. ART. 1º DA MP. 1.577 /97. EFICÁCIA SUSPENSA. ADINMC 2.332/DF, REL. MIN. MOREIRA ALVES, JULGADA EM 5.9.2001. ART. 12 DA LEI N. 8.629 /93. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A questão relativa à aplicabilidade da nova redação do artigo 12 da Lei n. 8.629 /93 com o advento da Medida Provisória n. 1.577 /97 não foi analisada pelo acórdão recorrido e, nada obstante, deixou a autarquia de opor embargos de declaração para provocar a manifestação da Corte de origem sobre o tema. O egrégio Supremo Tribunal Federal, recentemente, decidiu suspender a expressão "de até seis por cento" constante do artigo 1º da Medida Provisória n. 1.577 /97 ( cf . ADInMC 2.332/DF, rel. Moreira Alves, julgada em 5.9.2001, in Informativo STF n. 240). Resta, portanto, prejudicada a aplicação dessa norma no que tange à taxa de juros compensatórios, razão pela qual merece ser mantida a decisão proferida pelo egrégio Tribunal a quo, que adotou o entendimento já pacificado do Supremo Tribunal Federal de que "na desapropriação, direita ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano", nos termos da Súmula n. 618 da Corte Máxima. Recurso especial do INCRA não conhecido....

Encontrado em: :2001 LEG:FED EMC:000032 ANO:2001 SUM(STF) LEG:FED SUM:000618 SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG... DE DESAPROPRIAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, DECORRENCIA, STF, SUSPENSÃO, EFICACIA, ARTIGO, DECRETO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 30156 SP 1992/0031496-1 (STJ)

Data de publicação: 10/06/1996

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. O CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL ARTICULADO A BASE DO ARTIGO 105 , INCISO III , LETRA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SUPÕE DEMONSTRAÇÃO ANALITICA DA DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL A RESPEITO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACORDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 6785 RS 1990/0013180-4 (STJ)

Data de publicação: 30/10/1995

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS. O RECURSO ESPECIAL, QUANDO INTERPOSTO COM BASE NO ARTIGO 105 , INCISO III , LETRA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SUPÕE DIVERGENCIA DE INTERPRETAÇÃO A RESPEITO DE LEI FEDERAL, HIPOTESE EM QUE A CAUSA FOI DECIDIDA A BASE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE DISCIPLINA O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 305280 BA 2001/0021878-4 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2002

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 105 , INCISO III , LETRA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. RENOVAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Quanto ao cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, não obstante a alegada necessidade de produção de prova testemunhal, bem como sobre o ônus da prova da existência de órgãos que realizam a contraprestação relativa à Taxa de Localização e Funcionamento, tem inteira aplicação a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Incide, outrossim, a Súmula n. 291 do Supremo Tribunal Federal, pois o recorrente se limitou à mera transcrição de ementas, sem realizar o cotejo analítico dos acórdãos confrontados, consoante preceituam o Código de Processo Civil e o Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça. Ainda que o recorrente lograsse demonstrar a divergência, esta estaria superada, em face do recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não existe ilegalidade na exação questionada. Recurso especial não conhecido. Decisão por maioria de votos.

Encontrado em: . 199 - 15/4/2002 SUM(STF) LEG:FED SUM:000284 SUM:000291 SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECURSO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 258578 RN 2000/0045165-7 (STJ)

Data de publicação: 31/03/2003

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 105 , INCISO III , LETRA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 284/STF E 7/STJ. Em nenhum momento de seu arrazoado procurou a recorrente demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial sobre o tema discutido nos autos. Conquanto cite alguns arestos, limita-se a questionar a forma de apreciação da prova pericial pelos ilustres Juízos de primeiro e segundo graus e, ainda, a apontar genericamente violação às Leis n. 8.629 /93, 4.771 /65, 7.803 /89 e dispositivos da Constituição Federal . Nunca é demais lembrar que "os recursos especial e extraordinário são meios excepcionais de impugnação das decisões judiciais, não se configurando como terceiro ou quarto graus de jurisdição. Não se prestam à correção de injustiças e se destinam à uniformização do entendimento da lei federal no País (REsp) e à salvaguarda dos comandos emergentes da CF (RE)"( cf . Nelson Nery Júnior, in"Princípios Fundamentais – Teoria Geral dos Recursos", 5ª edição, revista, ampliada e atualizada, Ed. RT, p. 251). Recurso especial da expropriada não conhecido. ************************************************* RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. ART. 1º DA MP. 1.577 /97. EFICÁCIA SUSPENSA. ADINMC 2.332/DF, REL. MIN. MOREIRA ALVES, JULGADA EM 5.9.2001. ART. 12 DA LEI N. 8.629 /93. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A questão relativa à aplicabilidade da nova redação do artigo 12 da Lei n. 8.629 /93 com o advento da Medida Provisória n. 1.577 /97 não foi analisada pelo acórdão recorrido e, nada obstante, deixou a autarquia de opor embargos de declaração para provocar a manifestação da Corte de origem sobre o tema. O egrégio Supremo Tribunal Federal, recentemente, decidiu suspender a expressão "de até seis por cento" constante do artigo 1º da Medida Provisória n. 1.577 /97 ( cf . ADInMC 2.332/DF, rel. Moreira Alves, julgada em 5.9.2001, in Informativo STF n. 240). Resta, portanto, prejudicada a aplicação dessa norma no que tange à taxa de juros compensatórios, razão pela qual merece ser mantida a decisão proferida pelo egrégio Tribunal a quo, que adotou o entendimento já pacificado do Supremo Tribunal Federal de que "na desapropriação, direita ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano", nos termos da Súmula n. 618 da Corte Máxima. Recurso especial do INCRA não conhecido....

Encontrado em: :FED EMC:000032 ANO:2001 SUM(STF) LEG:FED SUM:000618 SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG:FED LEI..., DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, DECORRENCIA, STF, SUSPENSÃO, EFICACIA, ARTIGO, DECRETO-LEI, PREVISÃO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 6785 RS 1990/0013180-4 (STJ)

Data de publicação: 30/10/1995

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS. O RECURSO ESPECIAL,QUANDO INTERPOSTO COM BASE NO ARTIGO 105 , INCISO III , LETRA C,DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SUPÕE DIVERGENCIA DE INTERPRETAÇÃO ARESPEITO DE LEI FEDERAL, HIPOTESE EM QUE A CAUSA FOI DECIDIDA ABASE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE DISCIPLINA O REGIME JURÍDICO DOSFUNCIONARIOS PUBLICOS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 403971 ES 2013/0332600-5 (STJ)

Data de publicação: 05/11/2014

Decisão: especial é cabível com fundamento na no (sic) artigo 105, inciso III, letra "c" da Constituição Federal... (sic) artigo 105, inciso III, letra "c" da Constituição Federal porque o acórdão recorrido... com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal de origem...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 403971 ES 2013/0332600-5

Data de publicação: 05/11/2014

Decisão: com fundamento na no (sic) artigo 105, inciso III, letra "c" da Constituição Federal porque acórdão recorrido... 105, inciso III, letra "c" da Constituição Federal porque o acórdão recorrido interpretação..., III, "c", da Constituição Federal, é cabível a interposição de recurso especial quanto o acórdão...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 923323 (STJ)

Data de publicação: 03/09/2009

Decisão: especial interposto por Banco ABN Amro Real S/A, com fundamento no artigo 105 , inciso III , letra c , da Constituição Federal , contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Rel. Des. Breno Pereira da Costa Vasconcellos, assim ementado: Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Aplicabilidade do CDC . Juros remuneratórios limitados. Juros moratórios em 1% ao mês. Precedente. CAPITALIZAÇÃO ANUAL. Ilegalidade da comissão de permanência. Verificadas ilegalidades no contrato, a mora vai afastada. Apelo parcialmente provido, por maioria . O rec (fl. 166) urso especial trata dos tópicos:seguintes a) juros remuneratórios, b) capitalização e c) comissão de permanência. É o breve relatório. DECIDO. O recurso merece parcial provimento. Os juros remuneratórios cobrados nos empréstimos bancários são devidos à taxa contratada; salvo se comprovado, in concreto, que são abusivos, assim entendidos aqueles que discrepem significativamente da média praticada no mercado . A comissão (REsp 1.061.530, RS) de permanência é admitida, desde que não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária, juros de mora e multa contratual. No período de inadimplência é devida exclusivamente a comissão de permanência, assim entendida a soma dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, nunca superiores àquela contratada, dos juros moratórios e da multa contratual, quando contratados AgRg no REsp 930.807, RS). Quanto à capitalização de juros, a irresignação não prospera. A questão foi decidida por maioria, vencido o Revisor, que permitia a capitalização mensal. O acórdão recorrido, todavia, não foi atacado por embargos infringentes. Incide, pois, na espécie, a Súmula 207/STJ. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação acima. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, na proporção em que vencidas as partes, compensados, na medida do possível – observando-se, se for o caso, o disposto (Súmula 306/STJ) na Lei n. 1.060 /50 . Intimem-se. Brasília-DF, 21 de agosto de 2009. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA Relator

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